ALUMNI IN LAW

Leitura recomendada!

2011-04-20T07:37:00.000-07:00

Proteção jurídica dos direitos fundamentais sociais.

Uma abordagem consentânea com o estabelecimento de novos critérios materiais

Por Arnaldo de Aguiar Machado Júnior

http://jus.uol.com.br/revista/texto/12735/protecao-juridica-dos-direitos-fundamentais-sociais

Homem contrai dívidas para estudar doença do filho, mas Justiça evita despejo em Curitiba

2010-06-22T05:02:00.000-07:00

Uma decisão inédita da Justiça reverteu verba do fundo pecuniário --dinheiro recolhido de condenações judiciais-- para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. Ele seria despejado por falta de pagamento.

A história --que lembra a do filme "Óleo de Lorenzo" (George Miller, 1982)-- aconteceu em Curitiba (PR). O engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, 52, deixou o cargo de gerente de uma concessionária em 2000, ao descobrir que o filho Vitor Giovani Thomaz Guidi, à época com dez anos, tinha gangliosidose GN1 tipo 2.

"A doença começou a se manifestar quando ele tinha quatro anos. Nenhum médico no Brasil conseguiu fazer o diagnóstico. Larguei tudo e fiquei uma semana em Buenos Aires com minha família, onde diagnosticaram a Gangliosidose. Quando eu retornei para o Brasil, um médico me disse que não tinha o que fazer", afirmou Guidi à Folha.

O engenheiro, inconformado com a resposta, começou a estudar a doença na biblioteca da faculdade de medicina da UFPR (Universidade Federal do Paraná). "A gangliosidose impede a reprodução de neurônios, que degeneram. Por meio de um processo homeopático, que funciona como um antídoto de veneno de cobra, a gente fornece essa enzima e o organismo trabalha", explicou o pai, que encontrou a fórmula de um medicamento para o filho em 2001.

Para alcançar esse resultado, Guidi diz que gastou, na época, cerca de US$ 80 mil dólares (cerca de R$ 149 mil atualmente) e deixou de pagar as prestações de sua casa. "Tudo saiu do meu bolso, não pude mais pagar nada e minha casa foi a leilão", afirmou.

O processo da Caixa Econômica Federal, financiadora da casa, contra Guidi teve início na Justiça no dia 30 de março de 2001. Depois de vários recursos, o caso caiu nas mãos --abençoadas, segundo o pai-- da juíza federal Anne Karina Costa, 39, da Vara do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba (PR).

"O caso já estava tramitando em julgado e íamos fazer a liquidação, de acordo com a decisão judicial. Caso ele não pagasse o valor acordado, ele teria que sair do imóvel. Então, durante uma audiência de conciliação, após a representante da Caixa propor um acordo, ele disse que queria explicar o motivo de não ter pago a dívida e contou a história do filho dele. Falei para juntar toda a documentação e iniciar uma campanha para arrecadar dinheiro", afirmou a juíza.

O banco reduziu a dívida de Guidi de R$ 119.500 para R$ 48.500. Mesmo assim, ele não tinha possibilidade de pagar. "A única renda que eu tenho, vem do trabalho que faço quando dá tempo, na oficina mecânica que eu montei na minha casa", disse o engenheiro.

Mãe de três filhos, sensibilizada com a história de Guidi, Anne --que já foi juíza da Vara Criminal-- lembrou do fundo que a Justiça mantém com as penas pecuniárias. "Fiz uma solicitação para a juíza da 1ª Vara Criminal, Sandra Regina Soares, que é responsável pelo fundo, e para o Ministério Público Federal. O dinheiro arrecadado com as penas vão para entidades assistenciais, eu tive a ideia de inscrever Guidi como um projeto", afirmou a juíza.

Decisão inédita

Em uma decisão, que pelo conhecimento de Anne é inédita no Brasil, o Ministério Público e a Vara Criminal autorizaram que o fundo fosse utilizado para o pagamento da dívida de Guidi com a Caixa. A audiência final foi no dia 13 de novembro de 2009. "O que eu fiz foi algo que estava dentro da minha possibilidade. Eu me coloquei no lugar dele e ele optou pelo filho. Não teria como exigir dele outra atitude. Além disso, se retirássemos a casa, acabaríamos também com a única fonte de renda dele", disse a juíza.

Maria Teresa Maffia, 51, conciliadora da Caixa que atuou no caso, também diz que nunca ouviu falar de uma decisão como essa. "A Caixa é uma instituição financeira e nós fizemos tudo o que poderia ser feito, de acordo com o contrato dele. Na última audiência, todos nós ficamos muito emocionados. Nós não sabíamos dessa possibilidade de encaminhar o caso de uma pessoa física como um projeto", disse.

A juíza diz esperar que a decisão se repita e sensibilize as instituições financeiras. "Foi uma decisão judicial que abre precedentes para outros casos. Espero que as instituições, um dia, possam perdoar a dívida em casos excepcionais como esse".

Guidi cuida do filho sozinho, há três anos ele se separou da mulher. "Ela ficou mais doente que meu filho e eu não percebi. Até hoje ela não saiu da depressão. Se eu pudesse voltar atrás, teria agido de outra forma, mas, na época minha decisão era salvar a vida do meu filho e eu tinha muito trabalho", afirmou Guidi.

Hoje, o engenheiro auxilia duas outras crianças que têm a mesma doença do Vitor, 21. "Com a enzima produzida na farmácia de manipulação e com a alimentação que eu pesquisei e preparo para meu filho todos os dias, ele está muito melhor. Ele não tem mais dificuldades de engolir e a musculatura não é mais contraída como antes".

Vitor só caminha com auxílio, por isso usa uma cadeira de rodas. Ele frequenta a escola de educação especial 29 de Março, onde Guidi é tesoureiro e voluntário.

Para Guidi, sua história é uma "grande obra de Deus". "Eu sempre soube que não ia perder minha casa. Foi Deus quem colocou a juíza Anne e a Teresa da Caixa na minha vida. Se eu fosse para a rua, ninguém cuidaria do meu filho".

JULIANNA GRANJEIA
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA DE SÃO PAULO

Unimed é condenada a pagar indenização de R$ 25 mil por negar exame a cliente

2010-06-06T04:06:00.001-07:00

TJ-CE - 26/5/2010

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou, nesta quarta-feira (26/05), a Unimed Fortaleza a pagar indenização no valor de R$ 25.200,00, a título de danos morais, e R$ 539,40, por danos materiais, a Y.S.A.P., mãe do paciente R.R.A.P.. Ele teve estado de saúde agravado em virtude da empresa não ter autorizado a realização de exames de urgência.

A decisão, unânime, confirmou a sentença de 1º Grau. Consta no processo que, R.R.A.P., portador de câncer desde 1996, quando extraiu um tumor no intestino, possuía o plano Unimed Especial. Ele fazia tratamento médico e hospitalar para combater a doença.

Em maio de 2000, o segurado foi acometido novamente por tumores cancerígenos, um no cérebro e outro no estômago. No mês seguinte, submeteu-se a uma cirurgia no cérebro, realizado no hospital da Unimed. Após, o procedimento cirúrgico, o paciente precisou de uma tomografia computadorizada para controle pós-operatório, mas a empresa não autorizou a realização do exame, sob a alegação do número de procedimentos dessa natureza já ter sido ultrapassado, conforme cláusula contratual.

A sobrinha de R.R.A.P. recebeu da empresa a informação que o novo período para autorizar os exames começaria no mês de julho daquele ano. A família solicitou autorização para realizar o exame em virtude da situação do paciente, que encontrava-se internado no hospital da Unimed e tinha acabado de passar por uma delicada cirurgia. No entanto, o pedido foi negado.

A irmã do segurado teve de desembolsar R$ 286,00 pela tomografia, mas, devido à demora, o paciente teve estado de saúde agravado por edema no local da cirurgia (cérebro) e teve que ser transferido para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do referido hospital.

Os familiares alegam, nos autos, que se o exame tivesse sido autorizado, o edema no cérebro do segurado teria sido diagnosticado com antecedência, o que poderia ter evitado a transferência dele para a UTI.

A família foi orientada pela empresa a trocar o plano Unimed Especial pelo Multiplan, pois nesse não havia limite para o número de exames, o que foi feito. No entanto, no dia 2 de agosto de 2000, o paciente precisou realizar uma tomografia computadorizada da traquéia e, de novo, a Unimed não autorizou alegando carência do novo plano. Os parentes tiveram que pagar R$ 253,40 pelo procedimento.

Inconformados com o descaso da empresa, os familiares entraram com ação de reparação por danos materiais e morais. Em outubro de 2003, o juiz da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Inácio de Alencar Cortez Neto, julgou a ação procedente, condenando a Unimed a pagar R$ 539,40 por dano material e R$ 25.200,00 como reparação moral.

A Unimed não concordou e entrou com apelação cível (nº 23223-04.2004.8.06.0000/0) no TJCE. Ao julgar o processo, a 6ª Câmara Cível decidiu manter inalterada a condenação do Juízo de 1º Grau.

O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, considerou em seu voto: "O valor da reparação do dano sofrido tem efeito reparatório e compensatório além do efeito punitivo e repressivo à conduta desta natureza".

Mantida condenação de homem que sacou dinheiro depositado por engano em sua conta corrente

2010-06-06T04:05:00.000-07:00

TJ-RS - 24/5/2010

Quem se apropria de bem alheio aproveitando-se de erro na transferência bancária de valores, pratica delito tipificado no Código Penal, sendo impositiva a condenação nos casos de comprovação do delito. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado negou provimento a recurso interposto contra sentença proferida na Comarca de Santo Antônio das Missões.

Caso

O Ministério Público Estadual apresentou denúncia contra o proprietário de uma borracharia por apropriação de coisa havida por erro, crime tipificado no caput do artigo 169 do Código Penal. Em diferentes datas e horários do mês de agosto de 2007, o denunciado efetuou saques de valores que foram depositados em sua conta corrente por erro de digitação cometido por servidor do Banrisul. Dessa forma, apropriou-se de coisa alheia móvel. Do total de R$ 9.242,40 depositados, foram sacados pelo correntista R$ 8,9 mil.

Em sua defesa, o acusado requereu o reconhecimento da confissão espontânea. Ao ser inquirido, admitiu ter se apropriado da importância creditada por equívoco em sua conta. Afirmou que foi procurado pelo Banco para ressarcir os valores, o que não ocorreu porque não se acertaram. Afirmou que o dinheiro caiu em sua conta e como estava precisando resolveu sacá-lo aos poucos para pagar contas.

Segundo o julgador de 1º Grau, o réu incorreu em fato típico e ilícito, sendo que em seu favor não militam quaisquer excludentes. “Agiu de forma deliberada, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo que os motivos não restam suficientemente esclarecidos”, diz a sentença. Assim, o réu foi condenado à pena de um mês de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 8,9 mil.. Inconformado, ele recorreu.

Recurso

De acordo com a relatora do recurso, Juíza de Direito Laís Ethel Corrêa Pias, comprovadas a materialidade e a autoria, a sentença condenatória deve ser mantida por seus próprios fundamentos “No entanto, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por valor determinado em reais, ao arrepio da lei”, observou a relatora. “Dessa forma, substituo a pena a um mês de detenção pela pena pecuniária de 10 salários mínimos a título de ressarcimento, devendo a instituição financeira buscar o restante do prejuízo na área própria, até mesmo por ser este valor objeto de lide na esfera cível.”

Participaram do julgamento, realizado em 10/5, as Juízas de Direito Ângela Maria Silveira e Cristina Pereira Gonzáles.

Recurso nº 71002552800

EXPEDIENTE
Texto: Ana Cristina Rosa
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend

Convênio: morte de titular não muda nada

2010-05-17T05:27:00.000-07:00

Quando o titular de um plano de saúde morre, seus dependentes podem manter o mesmo pacote de serviço. Os contratos novos individuais (firmados depois de 1999) já preveem essa cláusula, mas muitos beneficiários ainda sofrem com a falta de clareza dos mais antigos e dos coletivos, que ou não especificam qual é o direito do consumidor ou negam a continuidade dos serviços.

Foi o que aconteceu com Cristina (nome fictício, a leitora teme retaliações), de 67 anos, que teve de recorrer à Justiça para continuar usufruindo dos serviços de seu convênio após a morte de seu marido, que era o titular do plano. “Éramos associados desde 1993 e, quando meu marido morreu, pedi que cobrassem só a minha parte, pois continuei pagando caro por ele também. Foi aí que eles me pressionaram a sair do plano, alegando que a empresa não comercializava planos individuais.”

Cristina conseguiu na Justiça o direito de permanecer no plano como titular e a receber de volta parte das mensalidades pagas após a morte de seu marido. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

De acordo com Daniela Trettel, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), na maioria dos casos a Justiça tem entendido que a cláusula que permite o cancelamento do contrato em caso de morte do titular é abusiva, dando razão ao consumidor.

“Com relação ao contrato antigo, mesmo que não esteja sob o vigor da Lei dos Planos, podemos aplicar o Código de Defesa do Consumidor para basear as decisões. Não é porque o titular morreu que as demais pessoas dependentes do serviço devem ficar sem assistência”, explica Daniela.

Na visão do advogado de Cristina, Julius Conforti, sócio do escritório Araújo e Conforti, neste caso a empresa colocou a beneficiária numa situação de desvantagem muito grande. “O plano era uma segurança pra ela, que já tinha perdido o marido, e o convênio se aproveitou da morte do titular para dispensar a cônjuge, já que ela é mais velha e, teoricamente, traria mais gastos.”

Conforti acrescenta que poucas seguradoras comercializam planos individuais e, se alguém passar pela mesma situação que Cristina, a única saída é entrar na Justiça. “Se ela não tivesse lutado pelos seus direitos, teria muita dificuldade em contratar um plano com os mesmos benefícios que tinha no antigo e ainda pagaria um preço muito mais alto, já que tem uma idade avançada.”

A negativa de continuidade do contrato em caso de morte do titular não acontece só com quem tem o plano antigo. Os beneficiários de planos coletivos (empresariais) e coletivos por adesão (intermediados por uma associação ou sindicato) também podem passar por isso.

“Mesmo nesses casos, a Justiça vem regulamentando aquilo que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não pronuncia de forma objetiva. Os juízes têm se mostrado muito sensível para as causas ligadas ao saúde”, afirma Conforti.

No entendimento do Idec, ao deixar de se pronunciar, a ANS ignora as leis e o CDC. “A agência não pode interferir no reajuste da mensalidade de contratos antigos por causa da decisão de uma ação judicial, e, por isso, também deixa de se pronunciar sobre outras cláusulas abusivas, como essa do cancelamento em caso de morte do titular”, diz Daniela.

Lei extingue prazo para a fase de investigação

2010-05-17T05:25:00.001-07:00

Uma alteração no Código Penal extinguiu a chamada prescrição retroativa, no período anterior ao processo judicial - fase investigatória. A mudança veio com a Lei nº 12.234, em vigor desde o dia 5. Criada em 1984, o objetivo dessa ferramenta - que só existe no Brasil - era fazer com que o tempo entre a data do crime e o início do processo judicial não se estendesse por muito tempo, sob o risco de prescrição. Um empresário, por exemplo, que fosse condenado por sonegação fiscal a dois anos de reclusão, pela norma antiga teria o processo extinto se a investigação policial e o oferecimento da denúncia levassem mais de quatro anos para serem concluídos. Com a mudança da legislação - que vale para crimes cometidos a partir do dia 6 -, o processo por sonegação fiscal não seria extinto.

O cálculo da prescrição é simples. No caso descrito, a pena possível era de reclusão de dois a cinco anos e o juiz decidiu aplicar a pena mínima. Por outro lado, a investigação levou seis anos. O Código Penal determina que se a pena aplicada em concreto fica entre um e dois anos, o crime prescreve em quatro anos. Se a pena é superior a dois anos, mas não excede quatro, prescreve em oito anos, e assim por diante. Considera-se a pena contra a qual não cabe mais recurso.
O resultado prático imediato, na avaliação de criminalistas, é a queda do número de crimes prescritos. Porém, como avaliam, a sensação de impunidade continuaria. Isso porque, ao contrário do que previa o projeto que deu origem à lei, ficou mantida a prescrição que pode ocorrer quando o Poder Judiciário é lento para chegar a uma decisão final. "Agora, o juiz deverá tocar o processo rapidamente porque só ele passa a ser responsável pela prescrição", diz o jurista Luiz Flávio Gomes. Mas como não há mais prescrição para o período anterior à aceitação da denúncia, a morosidade das investigações criminais pode aumentar. "Com a nova norma, o Estado acaba criando um período sem limites para analisar delitos criminais", afirma o advogado Eduardo Reale, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados.
É comum que a prescrição retroativa aconteça em casos complexos como os de crimes contra o sistema financeiro nacional, o chamado colarinho branco. É o que afirma o advogado Celso Sanchez Vilardi, do escritório Vilardi Advogados. "É difícil obter as informações bancárias necessárias para esse tipo de investigação", diz. A prescrição retroativa também é frequente em casos de crimes praticados por políticos, segundo o advogado Andre Kehdi, do escritório Andre Kehdi & Renato Vieira Advogados. "Geralmente, só depois que ele sai do cargo começa a investigação e muitas provas já se perderam", afirma.
A medida é polêmica. Para o diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, a sensação de impunidade continuará porque a maior causa de extinção de processos é a prescrição em razão da demora do Judiciário em julgar, e não da investigação. "Apesar de deficitária, a máquina policial trabalha da forma mais célere possível", diz. Já a procuradora-chefe do Ministério Público Federal da 3ª Região, Luiza Frischeisen, afirma que a Lei nº 12.234 é positiva. Ela diz que antes, muitas vezes, não adiantava o Ministério Público correr para conseguir a condenação porque, em razão da demora na investigação policial, o crime prescrevia. "Agora, isso não ocorrerá mais. O grande gargalo será apenas o Judiciário", diz.
O desembargador da 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Hermann Herschander, confirma que a medida reduzirá o número de casos de prescrição retroativa. Porém, ele defende que o fim da prescrição pela demora do Judiciário não seria eficaz. "O Judiciário está sobrecarregado de processos e com uma estrutura que não acompanha esse volume. Não adiantaria nada", afirma.

Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas

2010-05-17T05:23:00.000-07:00

A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico – no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.

O ministro Fux afirmou que, ainda que verbas de caráter salarial tenham sido homologadas no acordo como sendo indenizatórias, incide sobre elas o IR. Ele explicou que a regra (Código Tributário Nacional) determina a incidência sobre a renda ou provento, sendo que qualquer exceção deve decorrer de lei com interpretação literal (Lei n. 7.713/1988).
O caso analisado pela Primeira Turma é originário do estado de São Paulo. Em uma reclamação trabalhista, foi reconhecido o vínculo empregatício e determinado o pagamento de verbas rescisórias, compostas por aviso prévio, 13º salário, 13º salário proporcional, valores do FGTS acrescido de multa de 40%, seguro-desemprego, horas extras e integrações.
Parte dessas parcelas era passível de incidência de IR, enquanto outra não, porque abrangida pela isenção. Entretanto, o trabalhador e a ex-empregadora homologaram acordo na Justiça do Trabalho em um “montante global”, sem discriminação, que incorporou as diversas verbas devidas a título de indenização.
O trabalhador recebeu R$ 95 mil, em cinco parcelas, independentemente de liquidação específica de cada verba, tendo sido retido o IR pela ex-empregadora conforme desembolso de cada parcela mensal.
O trabalhador ingressou com ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba desembolsada pela ex-empregadora. Ele queria a declaração de inexigibilidade e da repetição das quantias recolhidas a título de imposto de renda. A alegação foi de que, como havia sido homologada como indenizatória, o CTN não teria a previsão de cobrança de IR sobre a verba.
Em primeiro grau, a Fazenda Nacional foi condenada a restituir o IR incidente sobre a verba, com correção e juros moratórios. Houve recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que deu razão à Fazenda Nacional.
O TRF3 entendeu que “embora denominada pelas partes como pagamento indenizatório, não é a denominação da verba que a caracteriza como salarial ou compensatória, para efeito de IR, mas o exame de sua natureza jurídica”. Dentre as verbas previstas na condenação, são reconhecidos como salariais o 13º salário e as férias proporcionais. Dessa decisão, o trabalhador recorreu ao STJ, mas não teve êxito.

Trancada ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão

2010-05-17T05:22:00.000-07:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª Vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo os autos, inicialmente o advogado foi representado apenas pelo crime de injúria, mas o Ministério Público Federal (MPF) assumiu a causa e estendeu a denúncia para a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria qualificada.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alegando que o MPF não poderia estender as acusações, já que o magistrado ofendido representou contra o advogado apenas pelo crime de injúria. Sustentou ainda que as condutas imputadas pelo Ministério Público são atípicas, pela ausência de dolo, e que o acusado gozaria de imunidade por ter agido no exercício da advocacia. O recurso foi rejeitado.
O Conselho Federal recorreu ao STJ com os mesmos argumentos, que, desta vez, foram acolhidos pela relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, nos crimes de ação penal privada o Ministério Público não pode extrapolar os limites da manifestação de vontade da vítima e oferecer denúncia por crimes que não foram objetos da representação do ofendido.
“Quando o ofendido demonstra claro interesse que o autor responda apenas pelo crime de injúria, o Parquet não pode oferecer denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes de calúnia e difamação”, ressaltou em voto.
Citando jurisprudência do STF, a relatora reiterou que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a parte que imputa ao advogado o crime de injúria, Laurita Vaz entendeu que a ação penal deve ser trancada, já que as expressões supostamente ofensivas à honra do magistrado federal foram proferidas em causa na qual o acusado interveio como defensor constituído, o que configura conduta atípica. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Testemunha de Jeová tem direito de não receber transfusão de sangue

2010-05-11T05:51:00.000-07:00

A 12ª Câmara Cível do TJRS reconheceu o direito de uma mulher - que é testemunha de Jeová - deixar de receber transfusão de sangue. A medida seria necessária, segundo critérios médicos, para salvar sua vida. A paciente desde o primeiro momento afirmou que a transfusão de sangue é procedimento incompatível com suas convicções religiosas.
A paciente do Hospital Geral de Caxias do Sul é portadora de síndrome nefrótica e foi transferida inicialmente do Hospital de Farroupilha. O hospital procurou a Justiça para que fosse autorizada a realização da transfusão contra a vontade da paciente. A Justiça de Caxias do Sul autorizou a medida e a própria paciente recorreu da decisão ao tribunal.

Para o desembargador Cláudio Baldino Maciel, relator da matéria, não pode o Estado autorizar determinada e específica intervenção médica em uma paciente que expressamente não aceite, por motivo de fé religiosa, o sangue transfundido.

Considerou o magistrado que não se trata de uma criança, incapaz de expressar vontade própria com um nível de consciência juridicamente aceitável, ou se, por outro qualquer motivo, estivesse a pessoa desprovida de capacidade de discernir e de decidir lucidamente a respeito do seu destino. Ao contrário, ressaltou, trata-se de pessoa maior de idade, lúcida e consciente, cuja vontade manifesta e indiscutível não se apresenta sob qualquer aspecto viciada.

Afirmou ainda que não vê como possa ser submetida a tratamento médico com o qual não concorda e que para ser procedido necessita do uso de força policial, tratamento este que não obstante possa preservar-lhe a vida, retira dela toda a dignidade proveniente da crença religiosa, podendo tornar a existência restante sem sentido, desnecessária, vazia.

Não pode o Estado, concluiu o relator, intervir na relação íntima da pessoa consigo mesma, nas suas opções filosóficas, especialmente na crença religiosa, constitucionalmente protegida como direito fundamental do cidadão, mesmo que importe risco para a própria pessoa que a professa (e para ninguém mais).

O desembargador Orlando Heeman Júnior acompanhou as conclusões do relator. Mas para o desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, o médico e a instituição hospitalar têm o dever de manejar todas as variáveis técnicas ao seu alcance, capazes de atuarem de forma decisiva no progresso do estado clínico do enfermo, o que inclui, no caso concreto, a transfusão de sangue.

Destacou o magistrado que o Código de Ética Médica determina que, em caso de iminente perigo de vida, o profissional efetuará qualquer procedimento médico sem o prévio consentimento tácito ou explícito do paciente. O mesmo código define a medicina, narra o desembargador Sudbrack, como profissão que tem por fim cuidar da saúde do homem, sem preocupações de ordem religiosa, tendo o médico o dever de agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

Ao profissional da Medicina subjaz a obrigação de cunho moral, legal e ético, atuável no empenho de esforços necessários para a manutenção da vida do paciente, em caso de risco, cenário reproduzido nos autos em exame.

O nome da paciente e o número do processo foram omitidos por motivo de privacidade. (Com informações do TJRS).
Extraído de: Espaço Vital

Casal homossexual pode adotar filhos, decide STJ

2010-04-28T03:48:00.000-07:00

A 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu, por unanimidade, que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos, em julgamento considerado histórico.

Formada por cinco ministros, a 4ª Turma analisou um caso de duas mulheres que tiveram o direito de adoção reconhecido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Estado, porém, recorreu ao STJ. Nesta terça-feira (27), o tribunal negou o pedido, ao entender que em casos do tipo é a vontade da criança que deve ser respeitada.

"Esse julgamento é histórico pois dá dignidade ao ser humano, dignidade aos menores e às duas mulheres", afirmou o relator, Luís Felipe Salomão. "Precisamos afirmar que essa decisão é uma orientação para que, em casos do tipo, deve-se atender sempre o interesse do menor, que o de ser adotado", completou o ministro João Otávio de Noronha.

Fonte: Agência Estado - 27/04/2010 - 18:51

Novidades no CPC

2010-04-20T05:16:00.000-07:00

Para os casos de dano irreparável, que atualmente se resolvem por medidas cautelares, como liminares e tutela antecipada, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil prevê a tutela de urgência. Será um procedimento único, previsto na parte geral do novo Código, para substituir todo o Livro de Processo Cautelar. E o remédio jurídico para evitar que a causa se resolva por uma espécie de sentença liminar será o agravo de Instrumento.

Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, que preside a Comissão do Senado que redige o novo CPC, a novidade agora é que o advogado poderá fazer sustentação oral no agravo de instrumento contra a tutela de urgência.

A comissão decidiu dar ênfase ao cabimento do agravo de instrumento à instância superior, nos casos de tutela de urgência e naquelas decisões interlocutórias em que os juízes atentam ao mérito em causa.

O ministro também anunciou a decisão de limitar os recursos ao agravo de instrumento. Segundo ele, a parte poderá apostar no resultado final do processo. E explicou: Suponhamos que o juiz indefira uma prova que a parte queira produzir, mas ao final do processo, mesmo sem essa prova, a parte ganhe a causa. Quando muito ela fez um agravo retido, não perdeu o prazo, mas não tem mais interesse em recorrer. Então, nós limitamos a utilização do agravo de instrumento, mas a um só tempo não criamos nenhuma preclusão. A parte poderá, no recurso final, manifestar todas as suas irresignações diante das decisões adotadas no curso do processo.

De acordo com o ministro, a redução no número de recursos nas ações cíveis está sendo uma meta da Comissão porque o excesso de recursos é um dos principais motivos da morosidade processual no Brasil. Citando o caso de milhares de ações sobre assinatura básica, que tiveram soluções díspares em comarcas de todo o país, Luiz Fux disse que há vários tipos de causas que geram milhares de recursos. Para evitar esse volume de ações com soluções dispares que geram insatisfação da opinião pública, o novo CPC traz o incidente de coletivização da demanda.

Não é o processo coletivo, ele se instala no litígio de varejo, explicou o ministro. Nesse novo procedimento, um grupo de ações é eleito para formar o incidente de coletivização, que é registrado no CNJ. O Conselho divulga para o Brasil inteiro e todos os milhares de processos ficam sobrestados, enquanto o tribunal decide se admite ou não o incidente de coletivização, que já traz a presunção de repercussão geral. Será julgado pelo STJ e também pelo STF. Esse incidente, que gerará uma decisão uniforme para todos que se encontrarem na mesma situação jurídica, terá amplíssima defesa. Cumprirá o devido processo legal, porque será apreciado até no Supremo. E com isso, se não tivermos milhares de ações, não teremos milhares de recursos especiais e extraordinários. Vamos reduzir, no mínimo, uns 70% no volume e na duração dos processos, calculou Fux.

Outra medida para agilizar o processo é a ação dúplice. Na contestação, o réu poderá apresentar as pretensões que tiver contra o autor, para que seja julgado no mesmo processo tudo que um tem contra o outro. Além disso, a comissão vai excluir os embargos infringentes. Assim, quando houver voto vencido, ao invés de embargos infringentes, esse voto vai compor o acórdão devolvido ao tribunal superior que vai apreciar o recurso imediatamente subseqüente, ou seja, o voto vencido compõe as razões do julgamento para efeito de prequestionamento e de apreciação.

Para reduzir as formalidades, "inserimos no CPC a possibilidade do juiz ser o artesão do caso concreto, ele poderá adaptar a realidade da causa aos instrumentos processuais disponíveis, simplificando procedimentos, criando um procedimento padrão passível de adaptação pelo próprio magistrado, disse Fux.

A comissão também decidiu dar a força à jurisprudência, não só na repercussão geral mas também no recurso repetitivo, e no incidente de coletivização. É uma injustiça, uma empresa se organizar de acordo com a jurisprudência do STJ e da noite para o dia essa empresa se desestruturar inteira porque mudou o pensamento do STJ, num raio de inteligência ou na leitura eventual de um de seus componentes, comparou o ministro. Fux informou que foi introduzida uma regra estabelecendo a necessidade da modulação temporal da jurisprudência. (Com informações do Conjur).

Extraído de: Espaço Vital

Decisão do STJ, que penhora parcelas do Fundo para garantir pensão de filho, no Rio Grande do Sul, abre precedente em todo o país

2010-04-15T03:59:00.000-07:00

Fonte: Jornal Hoje em Dia

Por: Janaína Oliveira - Repórter

Sentença inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de alento para filhos cujas mães brigam para receber pensão alimentícia. Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ, em processo de relatoria do ministro Massami Uyeda, decidiu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensão alimentícia em atraso.
O caso refere-se à mãe de um menor do município de Canguçu, no Rio Grande do Sul, que entrou com ação após a comprovação da paternidade do menino, mas abre precedente para todo o país.

Segundo informações do Judiciário, a penhora dos bens do pai constatou que o valor não seria suficiente para quitar o débito. A mãe pediu, então, a penhora do valor remanescente da conta do FGTS. O pedido foi negado em primeira instância e a mãe recorreu.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) acabou por confirmar a sentença, afirmando que as hipóteses para levantar o FGTS listadas no artigo 20 da Lei nº 8036, de 1990, seriam taxativas e não preveem o pagamento de pensão alimentícia.

No recurso ao STJ, a defesa alegou que as hipóteses do artigo 20 seriam exemplificativas e não taxativas. Apontou-se, também, a grande relevância do pagamento da verba alimentar e dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).

No seu voto, porém, ministro Massami Uyeda considerou que o objetivo do FGTS não é só resguardar o trabalhador de demissão sem justa causa e na aposentadoria, mas, também, proteger os dependentes do trabalhador.

O ministro também entendeu que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade. “A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS”, concluiu o ministro.

Especialista em Direito Civil e coordenadora do contencioso cível e trabalhista do Tostes & Coimbra Advogados, a advogada Ana Paula Gomes viu a decisão do STJ com bons olhos. “Significa um alento para as mães e, principalmente, para os filhos”, diz.

Conforme explica, o tema é polêmico porque o FGTS tem natureza mista e só pode ser sacado em condições especialíssimas, como compra de imóvel, demissão sem justa causa, em alguns casos de câncer ou na aquisição de ações - desde que autorizada por lei pelo Governo federal, como já ocorreu com papéis da Petrobras. Só que o mesmo fundo tem como papel a proteção aos dependentes dos trabalhadores.

“O direito ao alimento da criança e do adolescente é imediato e uma questão de sobrevivência. E este fator não pode sobrepor a coletividade ou o amparo ao trabalhador”, detalha.

Para ela, no caso da mãe do menino gaúcho, esta foi a última saída encontrada. “Provavelmente o juiz tentou o desconto da dívida na folha de pagamento. Mas tudo indica que o pai é um trabalhador autônomo e não possuía carteira . Como alternativa, foi solicitada a penhora dos bens. Só que o réu não deve ter nada em seu nome”, resume.

Ainda de acordo com a advogada, o juiz deve enviar ofício à Caixa, gestora do FGTS, para que libere o dinheiro do pai da criança. “Como a maioria das pessoas, pelo menos uma vez na vida, já trabalhou com registro na carteira, usar o dinheiro do FGTS para quitar as dívidas de pensão alimentícia é um meio de apertar pais e tirar filhos do sufoco”, defende.

Segundo ela, dependendo dos autos, ainda poderá caber apreciação no Supremo. Mas no STJ os recursos estão esgotados. Desde 2007, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que prevê uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia.

Delitos virtuais estão na mira do Ministério Público

2010-03-26T04:20:00.000-07:00

O MPE vai assinar Termo de Cooperação Técnica com a ONG Safernet Brasil, pioneira na atuação contra os crimes cibernéticos.

Bastou o simples toque de um mouse para abrir o e-mail de uma pessoa desconhecida e a vida da funcionária pública R.R.V.O., 42 anos, virar um inferno, como ela mesma faz questão de ressaltar. Há um ano, a mineira, de Belo Horizonte, começou a receber mensagens eletrônicas com palavras agressivas e afirmações de que estava traindo o namorado. R.R foi vítima de um crime cibernético contra a honra. A difamação sofrida pela funcionária pública é o delito virtual mais recorrente em Minas Gerais, responsável por 16,23% dos processos instaurados pelo Ministério Público Estadual (MPE). No próximo mês, o MPE deverá assinar um Termo de Cooperação Técnica, com a Organização não Governamental (ONG) Safernet Brasil, pioneira na atuação contra os crimes cibernéticos.

Nesta quinta-feira (25), o mesmo termo de cooperação foi assinado entre o Ministério Público Federal (MPF), em Minas Gerais, e a Safernet. O documento tem a finalidade de unir esforços para prevenir e combater os crimes virtuais praticados contra os direitos humanos. Na prática, a ONG vai integrar o MPF no sistema que centraliza o recebimento on-line das denúncias desses crimes, o que irá permitir maior agilidade nas investigações. “Após a parceria firmada com o MPF, esperamos fazer o mesmo com o Ministério Público Estadual ainda em abril”, disse o presidente da Safernet, Thiago Tavares. “Vamos ganhar em agilidade e eficiência”.

A agilidade esperada pelos órgãos envolvidos é um dos grandes entraves, conforme afirma o advogado especialista em crimes virtuais, Alexandre Rodrigues Atheniense. Segundo ele, o processo mais complicado é a identificação de autoria do crime e esse processo só pode ser feito com a quebra de sigilo de dados dos provedores e essa informação só pode ser pedida por meio de autorização judicial. Atheniense reforça que existem 20 tipos diferentes de crimes cometidos na Internet. “Ou seja, 20 tipos penais que já estão previstos na nossa legislação. Existe então forma de punir de acordo com a legislação vigente”.
Para Alexandre Atheniense, a situação em Minas Gerais é praticamente idêntica a de todo o Brasil. “Os crimes estão sendo cometidos e isso é resultado do perfil dos usuários que cada vez mais se expõem à prática de atos do cotidiano na Internet”. Segundo Atheniense, os tipos mais comuns são os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) “Esses crimes, muitas vezes, acontecem em decorrência da exposição que as pessoas se colocam na Internet. Existe muita difamação por meio das redes sociais, como sites de relacionamentos”.
Mesmo sem possuir Orkut, a funcionária pública R.R.V.O sentiu na pele o drama dos crimes virtuais. Em abril do ano passado, ela recebeu um e-mail com acusações de traição e várias ofensas. Segundo R.R, o mesmo e-mail foi enviado posteriormente para o seu namorado e para o local onde trabalha. Em seguida, ela começou a receber ligações anônimas. “Me senti totalmente exposta. Fiquei apavorada. Já passa quase um ano e o autor não foi identificado. Quanto mais o tempo passa, mais fico preocupada”, disse. Ela procurou um advogado e aguarda uma posição da Justiça.
O delegado Bruno Tasca, titular da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes Cibernéticos, confirma que os crimes mais comuns em Minas Gerais são difamação, calúnia e perjúrio. “Infelizmente, tem acontecido muitos casos onde relacionamentos pela Internet acabam com outras consequências. A pessoa, muitas vezes, não aceita o fim de um namoro, fica ofendida, e passa a divulgar informações falsas contra a honra da pessoa”, afirma.
Segundo dados da Safernet Brasil, a rede social Orkut responde por cerca de 80% das denúncias de crimes virtuais. De 300 mil páginas em que foram constatadas a prática de crimes, 250 mil eram do Orkut. Mas o volume de denúncias recebidas pela Safernet é muito maior: 2,5 milhões de denúncias de 2006 a março de 2010. “Desse volume, 2,2 milhões são repetidas: ou a pessoa encaminha a denúncia várias vezes, ou a encaminha para diversos órgãos, ou várias pessoas encaminham denúncia sobre uma mesma página”, esclarece Thiago Tavares. Após a filtragem, ainda restaram 300 mil páginas onde foi confirmada a prática de crimes.
“São cometidos, pela Internet, 700 crimes contra crianças e adolescentes por mês, o que dá uma média de 23 crimes consumados por dia, ou, um crime por hora. É um número assustador”, afirma Tavares.

Por Renato Fonseca - Repórter - Jornal Hoje Em Dia - 25/03/2010

2010-03-20T08:10:00.000-07:00

" Advogado ganha direito de não pagar taxa de licenciamento de veículo"
Justiça concede mandado de segurança e cancela, para ele e a mãe, cobrança de licenciamento anual, considerada abusiva. Estado poderá recorrer para não perder tributo.

O juiz Maurício Pinto Coelho Filho, da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, concedeu um mandado de segurança que interessa a todos os proprietários de veículos de Minas Gerais. O magistrado atendeu o pedido do advogado Alessandro Marcel Alves, de 31 anos, e determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a suspensão da cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) de qualquer carro registrado no nome do bacharel, que atuou em causa própria, e no de sua mãe. Na prática, o despacho também afeta o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MG), pois o órgão está proibido de exigir o pagamento do tributo para emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) dos automóveis de ambos. A decisão é passível de recurso.

A sentença, apesar de interessar a todos os proprietários de veículos, só vale para o advogado e sua mãe. Porém, o estado deve ficar alerta, pois, na hipótese de o bacharel ganhar a causa em última instância, há a possibilidade de o governo ser obrigado a extinguir a cobrança para toda a frota ou editar nova matéria sobre o assunto. O valor da TRLAV em 2010, de R$ 56,97, parece pequeno, mas a Secretaria da Fazenda espera arrecadar cerca de R$ 280 milhões até 31, quando termina o prazo para que o licenciamento seja quitado.

“O importante não é o valor, que é baixo, mas a abusividade da cobrança”, comemorou Alessandro Alves, fazendo questão de acrescentar que tanto ele quanto a mãe, apesar de considerar o tributo ilegal, sempre o pagaram em dia. Na ação, o advogado defendeu a tese de que a Lei 14.136/01, que instituiu a taxa de renovação, fere o parágrafo primeiro do artigo 152 da Constituição Estadual, o qual diz que “não será admitida, no período de 90 dias que antecede o término de sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual”.

A lei que instituiu a taxa foi sancionada pelo então governador Itamar Franco, em dezembro de 2001, poucos dias antes do fim daquela sessão legislativa. A tese do bacharel foi acatada pelo juiz, que classificou o tributo como ilegal e abusivo. “As taxas de segurança pública pressupõem cobrança pela prestação de serviço certo, determinado, específico e divisível”, redigiu o magistrado no texto do mandado de segurança. O meritíssimo avaliou ainda que a referida cobrança fere a Constituição Mineira “tanto no aspecto formal como no material, em razão da manifesta ausência de atividades da administração que justifiquem a cobrança do tributo”.

Esta não é a primeira vez que um juiz avalia que a taxa de licenciamento sangra a Constituição Mineira. Em 2004, segundo o advogado, a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade do tributo. A Secretaria da Fazenda informou que só vai se manifestar depois de ser oficialmente notificada.

FROTA IRREGULAR

A secretaria não tem o balanço atualizado de quantos veículos estão em dia com a taxa de licenciamento, mas informou que, até o fim de fevereiro, 1,6 milhão de carros, motos, ônibus e caminhões não haviam quitado a TRLAV ou estavam em atraso com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Este número correspondia, naquele mês, a 27% da frota mineira, que era em torno de 5,9 milhões de veículos.

O prazo para que os veículos com placa final 1 quitassem o IPVA venceu anteontem. Ontem, foi a vez da frota com final 2. Na segunda-feira, o pagamento deve ser feito pelos proprietários com placa final 3. E assim por diante. Além dos R$ 280 milhões que a secretaria espera arrecadar com o licenciamento em 2010, a pasta pretende arrecadar mais R$ 2,1 bilhões com o IPVA

Por Paulo Henrique Lobato - Estado de Minas

Publicação: 20/03/2010 08:22

Reconhecida união estável homoafetiva

2010-03-19T07:05:00.000-07:00

TJ-MG - 12/3/2010

O juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Haroldo André Toscano de Oliveira, reconheceu união estável entre um administrador de empresas e um engenheiro. A decisão, apesar de ser de 1ª Instância, não mais está sujeita a recurso, pois já transitou em julgado (ou seja, tornou-se irrecorrível).

Os autores ajuizaram, em março de 2009, ação declaratória de união estável. Afirmaram que vivem juntos desde 1996, "com comunhão de interesse patrimonial". Alegaram que no relacionamento há uma "clara dependência financeira um do outro". Disseram que a dependência econômica e a relação afetiva podem ser comprovadas por contratos de locação e aquisição de imóveis, apólices de seguro de vida e saúde em que um é beneficiário do outro, conta bancária conjunta e vários outros documentos anexados ao processo.

Informaram também que têm registrado em cartório Contrato de Parceria Civil Homoafetiva e reconhecida a união estável pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Departamento de Polícia Federal, "ao conceder a permanência definitiva no Brasil de um dos requerentes (que é holandês), em função da relação mantida por ambos". Por fim, pedem a procedência do pedido e a declaração da união estável. Não houve intervenção do Ministério Público no processo.

O magistrado, que citou vários artigos da Constituição, entendeu que não pode haver discriminação em razão do sexo, já que são todos iguais perante a lei. Para o julgador, o Direito deve ser dinâmico e evoluir para regular questões decorrentes da mudança das relações entre as pessoas que vivem na sociedade moderna. Ele destacou que o conceito de família mudou, não significando apenas a ideia de pai, mãe e filhos.

O artigo 226 da Constituição, que dispõe sobre a proteção do Estado à família, é o mais destacado na sentença. De acordo com a decisão, que se baseou também nesse artigo, a união estável formada pela parceria entre duas pessoas também é reconhecida como entidade familiar. Assim, o juiz entendeu que a lei não determina como será a composição da família, "limitando-se à união entre duas pessoas, não mencionando o sexo de cada uma delas".

O magistrado fundamentou sua sentença citando também decisão do Superior Tribunal de Justiça, que diz não ser proibida, pela lei, a união estável entre dois homens ou duas mulheres.

O julgador enfatizou que, tendo em vista o dinamismo do Direito, "deve ser prestigiada a opção sexual do cidadão, para fins de constituição de entidade familiar e conseqüentes reflexos patrimoniais e previdenciários". Para Haroldo Toscano, as provas do processo foram suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a união estável dos autores, sendo que "impõe-se reconhecer proteção legal a toda e qualquer forma de entidade familiar, sob pena de grave violência constitucional".

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
Fórum Lafayette

Tribunal do Juri

2010-03-18T06:11:00.000-07:00

Excelente reportagem da TV Alterosa (SBT Minas) sobre o Tribunal do Juri. Vale a pena assistir!

Parte 1

Parte 2

Parte 3

Novo Código Penal prevê até 16 alternativas à prisão

2010-03-18T04:56:00.000-07:00

O Código de Processo Penal de 1941 começou a ser reformado no Congresso. O novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade.

Uma das inovações previstas no texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas que ainda precisa da aprovação dos plenários do Senado e da Câmara, é a possibilidade de o juiz ter alternativas para impedir que o suspeito por um crime não fuja do país, cometa novos crimes ou tente coagir testemunhas. Atualmente, o magistrado dispõe apenas de uma opção: decretar a prisão provisória. Essa alternativa faz mais de 40% da população carcerária ser de presos provisórios - e muitos são declarados inocentes ao fim do processo.

O texto ainda determina o estabelecimento, inédito, de “um juiz de garantias”, para assegurar a imparcialidade e a lisura dos processos judiciais. Ele cuidará do caso, assumindo depois do juiz de instrução (inicial). O inquérito passará a tramitar diretamente entre a polícia e o Ministério Público. Uma das poucas situações que ainda demandarão autorização judicial, a quebra do sigilo telefônico, passa a ser regulada. As escutas só serão permitidas para quando o crime investigado tenha pena mínima superior a dois anos

Vítima

Maior prejudicada pela prática de um crime, a vítima passa a dispor de um tratamento especial no projeto do Código de Processo Penal aprovado quarta-feira na CCJ do Senado. A vítima passa a dispor de uma lista de direitos relacionada em capítulo específico do novo código, intitulado “Dos direitos das vítimas” e deixa de ser mera espectadora das investigações. Hoje, essas garantias estão espalhadas pela legislação e, em alguns casos, dependem da boa vontade das autoridades públicas

O novo código prevê que as vítimas devem ser comunicadas da prisão ou da soltura do suposto autor do crime, da conclusão do inquérito, do arquivamento das investigações ou da condenação ou absolvição do acusado. A vítima terá o direito de ser ouvida em dia diverso do estipulado para o depoimento do autor do crime. Isso evita, por exemplo, que agredido e agressor se cruzem na delegacia de polícia.

Agência Estado - Publicação: 18/03/2010

Exame de DNA e parentesco

2010-03-15T06:46:00.000-07:00

Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade

A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da paternidade em razão da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA. A decisão foi unânime.

Segundo os autos, a suposta filha ajuizou ação de investigação de paternidade na comarca de Aquidauana (MS) contra os parentes do médico afirmando que a sua mãe e o suposto pai mantiveram um relacionamento em 1954, um ano antes do seu nascimento. Sustentou, que após o óbito do suposto pai, procurou os parentes para que realizassem o exame de DNA, mas todos se negaram a comparecer ao laboratório. Diante da recusa, argumentou que caberia aos familiares o ônus de apresentar provas que desconstituísse a presunção relativa da ação. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau.

Desta decisão, a suposta filha apelou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). O pedido foi novamente negado sob o fundamento de que a negativa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA não constituia presunção absoluta da paternidade. Os desembargadores afirmaram ainda que o conjunto de provas não foi suficiente para demonstrar a relação amorosa entre a mãe e o médico.

Inconformada, a suposta filha recorreu. No STJ, reiterou a inversão do ônus da prova. Apontou que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderia suprir a prova que se pretendia obter com o exame (artigo 232 do Código Civil). Neste sentido, afirmou que ninguém está isento de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (artigo 339 do Código de Processo Civil). Além disso, alegou ser impossível a exigência do TJMS em apresentar provas irrefutáveis do relacionamento afetivo entre a sua mãe e o suposto pai, pois já se passaram muitos anos.

Em sua decisão, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, desconsiderou a possibilidade de presunção em razão da negativa dos familiares em se submeterem ao exame de DNA. “Diante do exposto, a recusa do descendente, quando no pólo passivo da ação de investigação de paternidade, em ceder tecido humano para a realização de exame pericial, não se reveste de presunção relativa e nem lhe impõem o ônus de formar robusto acervo probatório que desconstitua tal presunção”, frisou.

REsp 714969

Fonte: STJ

PLANO COLLOR

2010-03-13T21:09:00.000-08:00

A verdade e a polêmica dos prazos para se ajuizar ações

Muito tem se divulgado na mídia em geral, de que o prazo final para reivindicar as perdas (expurgos inflacionários) do Plano Collor I, será o próximo dia 15 de março.

Na realidade, o correntista da época pode ficar sossegado, já que o real prazo para ingressar com ações do Plano Collor termina em maio deste ano.

Isso porque, em março de 1990, houve a edição da Medida Provisória nº 168, que, que foi convertida em abril na Lei nº 8.024/90, mais conhecida como pacote econômico PLANO COLLOR.

Esse plano econômico gerou enormes perdas monetárias para milhares de brasileiros, já que as instituições financeiras deveriam ter remunerado as cadernetas de poupança em maio de 1990 pelo IPC do mês de abril (44,80%) e, no mês de junho, pelo IPC de maio (2,49%), fato este que não aconteceu e que se traduziu em grandes prejuízos.

Isso significa que o valor total retido pelos bancos pode atingir a marca de R$ 70 bilhões, devidamente corrigidos até os dias atuais.

Diante deste fato, vale frisar que os tribunais brasileiros já decidiram que os poupadores daquela época (detentores de poupança com data de aniversário até o dia 15), têm o direito de reivindicar os expurgos, ou seja, os juros de 47,29 % não creditados, que geraram valores ora retidos pelos bancos.

Assim sendo, as pessoas que tinham caderneta de poupança entre 1º e 15 de maio e junho de 1990 têm direito de requerer, até o mês de maio deste ano, o recebimento da diferença não creditada na época, e, portanto, a fim de se evitar tumultos, recomenda-se ingressar o quanto antes com as referidas ações judiciais de cobrança.

Caso haja interesse em saber mais sobre este assunto, nosso escritório se coloca a sua disposição para auxiliar no que couber pelo e-mail: advocacia@portugalcoelho.com

Dica

2010-03-11T05:11:00.000-08:00

Fica a dica de um site sobre direito e filosofia do direito na universidade de Harvard. Vale a pena conferir os vídeos gratuito das aulas e das palestras do professor Michael Sandel.

http://www.justiceharvard.org

Abraço a todos

Ministro Cezar Peluso é eleito novo presidente do STF para biênio 2010-2012

2010-03-11T04:10:00.000-08:00

Extraído de www.jurisbrasil.com.br

O ministro Cezar Peluso (foto) foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10). O ministro Carlos Ayres Britto será o vice-presidente. A posse da nova gestão está marcada para o dia 23 de abril. Após receber 10 dos 11 votos (um voto foi dado para o ministro Carlos Ayres Britto) para assumir a presidência do Supremo, o ministro Peluso saudou o sistema de eleição da Corte que, pela tradição, elege o ministro mais antigo que não tenha sido presidente. Para ele, esse sistema coloca a Corte "a salvo de lutas intestinas e dadas por ambições pessoais incontroláveis".
"A despeito disso, ninguém poria em dúvida que essa eleição representa, em primeiro lugar, a fidelidade da Casa a esta lei tão saudável à condução dos seus destinos e, por outro lado, também a generosidade e a confiança de vossas excelências, a quem eu quero publicamente agradecer", disse o ministro, que definiu a Presidência do Supremo como "uma função que, na verdade, não é mais do que representar o porta-voz das decisões deste colegiado, tão relevante para as instituições republicanas".

O ministro Gilmar Mendes, que conduziu as eleições como presidente do Supremo, saudou a eleição de Peluso. "Desde já registro a nossa confiança na condução segura dos trabalhos desta Casa, com a experiência que o ministro Peluso tem como grande juiz e como administrador", disse.

Na sequência, também foi eleito o vice-presidente. De 11 votos, 10 foram dados ao ministro Ayres Britto para assumir o cargo (um voto foi dado ao ministro Joaquim Barbosa). "Também agradeço a confiança da Corte, o prestígio que os ministros me conferem, dando-me a honra de ser o vice-presidente do ministro Cezar Peluso. Farei o que estiver ao meu alcance para ajudar sua excelência a bem conduzir os destinos desta Casa de Justiça", disse. Atualmente, Ayres Britto é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi outro que congratulou a eleição. "Desejo saudar com muita satisfação e muita alegria a sábia escolha dos ministros Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto para a Presidência e a Vice-presidência desta Corte, registrando a enorme honra que esse fato representa para todos e cada um dos juízes que compõem esse Tribunal e também para a própria Suprema Corte do Brasil."

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, associou-se às palavras do decano. Segundo ele, Peluso e Ayres Britto "certamente conduzirão com o êxito que todos confiamos os destinos da mais alta Corte do país o próximo biênio".

Perfil

No Supremo desde junho de 2003, o ministro Peluso tem marcado sua atuação na Corte pela sobriedade na análise dos processos sob sua relatoria. Dois casos de grande repercussão que estavam sob relatoria do ministro, e que foram julgados nos últimos dois anos, foram a ação penal resultante do Inquérito 2424, que investiga um ministro do STJ e outros juízes e promotores por suposta venda de sentenças, e, mais recentemente, o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti.

Na extradição, o voto de Peluso, determinando a entrega do italiano para seu país de origem, foi acompanhado pela maioria dos ministros da Corte. Da mesma forma que no julgamento em que a Corte recebeu (em parte) a denúncia contra os magistrados investigados no inquérito.

Assim que for empossado, o ministro assume automaticamente a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme determina a Emenda Constitucional 61, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. Ele também deixará de participar da Segunda Turma do STF. Os processos que estão sob sua relatoria serão distribuídos para o ministro Gilmar Mendes.

Biografia

Nascido em Bragança Paulista, 67 anos, o ministro Cezar Peluso chegou à Suprema Corte por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para substituir o ministro aposentado Sidney Sanches. Peluso iniciou sua carreira como juiz substituto, concursado, da 14ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, em Itapetininga, ainda em 1968. A partir daí foi juiz de direito da comarca de São Sebastião (1968 a 1970) e da comarca de Igarapava (1970 a 1972). Em 1972 passou a atuar na capital paulista, primeiro como 47º juiz substituto da Capital (1972 a 1975), depois como juiz de direito da 7ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, de 1975 a 1982.

Após passagens como juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, convocado pelo Conselho Superior da Magistratura, entre 1978 e 1979, e juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil, 5ª Câmara, entre 1982 e 1986, Cezar Peluso foi chamado para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para o cargo de desembargador. O ministro permaneceu no tribunal estadual de 1986 a 2003, atuando também como membro efetivo do Órgão Especial daquela Corte, até ser convidado pelo presidente Lula para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

Autor de vários livros e artigos, com ênfase principal no Direito Civil, Cezar Peluso se graduou em Ciências Jurídicas em 1966, na Faculdade Católica de Direito de Santos, e possui diversos cursos de especialização e pós-gradução, também com maior foco no Direito Processual Civil.

Fonte: STF.

TV A CABO - a polêmica do ponto extra!

2010-03-09T17:44:00.000-08:00

Cobrança pela utilização de ponto extra da TV a cabo é proibida por liminar

A 6ª vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não realizem mais cobranças pela utilização de ponto extra. A decisão é resultado da ACP movida pela Fundação Procon/SP. A petição inicial foi subscrita por integrantes da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

Na decisão da juíza Cynthia Thomé, "a cobrança pela utilização do ponto extra afronta as normas regulamentares, assim como a norma legal. Em 22 de abril de 2009 a Anatel expediu a Resolução 528/09, alterando os artigos 29 e 30 da Resolução 488/07, os quais proíbem, explicitamente, a cobrança pela utilização do ponto extra. Também há de ser considerado que não há serviço permanente e contínuo referente ao ponto extra. Em consequência, a cobrança por serviço não prestado caracteriza enriquecimento ilícito e prática abusiva".
Ainda segundo a decisão, as empresas podem cobrar do consumidor apenas pela instalação do ponto extra, manutenção da rede e dos conversores/decodificadores, tal como determina a resolução 528/09, também da Anatel. O descumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 30 mil.

"Esta é decisão é uma vitória do consumidor, pois mesmo após a proibição por parte da Anatel, as empresas continuaram cobrando de maneira indevida a mensalidade do ponto extra. Com esta decisão favorável, o Procon-SP apertará o cerco contra as empresas que desrespeitam o direito do consumidor e a sociedade espera uma postura enérgica da Anatel", diz Roberto Pfeiffer, diretor-executivo do Procon/SP.

Fonte: www.migalhas.com.br, de 09/03/2010

Falsidade em currículos

2010-03-06T15:12:00.000-08:00

Fonte: http://www.migalhas.com.br, em 06/03/2010.

Informação falsa em currículo poderá ser punida com prisão

             A Câmara analisa o PL 6561/09 (v. abaixo), do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que tipifica como crime informações falsas em currículo. A proposta, que modifica o CP (clique aqui), estabelece pena de dois meses a dois anos de detenção.
Segundo o projeto, passa a constituir crime falsificar currículo, no todo ou em parte, ou alterar o teor de currículo verdadeiro, inserindo informação falsa. Será enquadrado nessa conduta quem falsificar currículo para satisfazer interesse pessoal, causar dano a terceiro ou para habilitar alguém a obter cargo, emprego ou qualquer outra vantagem.

O autor lembra que, atualmente, o CP não prevê punição específica para falsidade em currículos. O código já estabelece, no entanto, diversas penas para casos de falsidade documental, como reclusão de um a cinco anos para quem falsificar documento particular.

Tramitação

O projeto será analisado pela CCJ, antes de ser votado pelo plenário.

    *
      Confira abaixo a íntegra do PL :

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    PROJETO DE LEI Nº 6561, DE 2009

    (Do Sr. Carlos Bezerra)

                Acresce artigo ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    O Congresso Nacional decreta:

    Art. 1º Esta Lei acresce o art. 301-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar penalmente a falsidade de currículo.

    Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 301-A:

            “Falsidade de currículo

            Art. 301-A. Falsificar, no todo ou em parte, currículo, ou alterar o teor ou dados de currículo verdadeiro, inserindo informação falsa nele ou em banco de dados que armazene ou disponibilize para consulta o respectivo conteúdo, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, causar dano a outrem ou fazer prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, emprego, função, título, bolsa de estudos, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.

            Pena – detenção, de dois meses a dois anos.”

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICAÇÃO

    Atualmente, o Código Penal, ao dispor, no Capítulo III do Título X de sua Parte Especial, sobre os crimes relacionados a falsidades documentais, nada prevê especificamente quanto à falsidade de currículos, documentos estes que hoje em dia são alvos frequentes de falsificações ou alterações de seu verdadeiro conteúdo com vistas sobretudo à obtenção de vantagens desmerecidas ou indevidas ou ainda para se causar prejuízos a outrem.

    No intuito de disciplinar a aludida matéria no âmbito do nosso direito penal e assegurar punição adequada a autores de condutas tais como as referidas, propõe-se nesta oportunidade o acréscimo de um artigo ao Código Penal vigente com vistas a se instituir um novo tipo penal específico destinado a sancionar com pena de detenção de dois meses a dois anos aquele que “Falsificar, no todo ou em parte, currículo, ou alterar o teor ou dados de currículo verdadeiro, inserindo informação falsa nele ou em banco de dados que armazene ou disponibilize para consulta o respectivo conteúdo, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, causar dano a outrem ou fazer prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, emprego, função, título, bolsa de estudos, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem”.

    Certo de que a importância do presente projeto de lei e os benefícios que dele poderão advir sob a ótica do direito penal serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

    Sala das Sessões, em de de 2009.

    Deputado CARLOS BEZERRA

Professores defendem o sistema de cotas como forma de reparação e ampliação da diversidade

2010-03-05T04:06:00.000-08:00

STF - Quinta-feira, 04 de Março de 2010

Os dois últimos especialistas a se apresentarem na audiência pública sobre o sistema de cotas raciais nas universidades defenderam suas teses para justificar a reserva de vagas por critério racial.
O professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Leonardo Avritzer, fez o seu discurso em prol da diversidade nas universidades. Segundo ele, o objetivo principal de uma instituição universitária é a produção de um saber diversificado. Para isso, “é necessário tomar a questão da raça como um dos critérios, ainda que não único, para a introdução da ação afirmativa na instituição universitária”.
Para o professor, a universidade só pode cumprir sua missão se houver diversidade e as principais instituições de excelência defendem a importância da mistura étnica racial para o conhecimento e para a educação de alta qualidade.

Em sua opinião, a ação afirmativa é importante para além da universidade, para constituir um mercado de trabalho também diversificado, considerando ainda que pesquisas mostram diferenças gritantes de salários no Brasil entre negros e brancos.
Ele destacou ainda a importância das audiências públicas realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF): “as audiências públicas são aquilo que tornam a nossa democracia real, palpável para os cidadãos brasileiros”, disse.

Presidente da Afrobras

O professor José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares e presidente da Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento Sócio Cultural (Afrobras), ao fazer sua apresentação, falou que a instituição que preside teve início ao fazer cursinho preparatório para a inclusão de estudantes negros nas universidades.
Ele também criou o programa "Mais Negros nas Universidades", além do programa de "Jovens Negros no Mercado de Trabalho", por meio do qual bancos passaram a contratar centenas de jovens negros para vagas de emprego.
Segundo ele, há décadas, ações afirmativas e cotas estão sendo desenvolvidas e espalhadas nos mais variados espaços sociais do país. E, “onde houver desigualdade, é obrigação e dever moral ético e constitucional do estado agir de modo próprio, ainda que de forma extraordinária e excepcional, para a equalização das oportunidades”.
Ele afirmou que a situação dos negros brasileiros “é um caso evidente, profundo e angular de desigualdade estrutural”. Destacou que foram mais de 300 anos de escravidão sem qualquer tipo de reparação. Por quase quatro séculos homens, mulheres e crianças negras foram sequestrados, subjulgados e torturadas com a complacência das instituições daquela época.
Nesse aspecto, o professor comparou com a realidade dos negros americanos, que também foram escravizados, mas puderam, posteriormente, criar suas escolas, suas igrejas e suas universidades. Afirmou, com isso, que os negros brasileiros nunca puderam e não tiveram nenhum desses direitos, inclusive o de acesso a educação.
Para ele, “é impossível imaginar qualquer sentido de normalidade se no espaço do ensino superior somente uma categoria de brasileiros dele possa participar. Será terrivelmente cruel e insano pensar e manter um status onde negros e brancos, por antecipação, estarão impedidos para o resto da vida de sentar lado a lado num banco escolar”.
Ao finalizar, afirmou que o papel do sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB), além de promover e homenagear a justiça, “tem importância imperativa de devolver a sanidade ao nosso país”. Em sua opinião, o sistema tem “a capacidade de calcinar a profunda fratura exposta que mantém separados e desiguais negros e brancos em nosso país”.

CM//AM

Antropóloga da USP defende vestibular como forma mais democrática de acesso à universidade

2010-03-05T04:05:00.000-08:00

STF - Quinta-feira, 04 de Março de 2010

Em decorrência de problemas de saúde, a antropóloga e professora-doutora em Antropologia Social pela Universidade de São Paulo (USP) Eunice Ribeiro Durham não pode comparecer a este segundo dia de audiência pública sobre reserva de vagas no ensino superior. A antropóloga enviou carta que foi lida pela procuradora Roberta Fragoso Menezes Kaufmann.

Na carta, a professora Eunice Durham afirma que é gravíssima a questão da discriminação racial e da desigualdade educacional, “que envergonham a sociedade brasileira”. Segundo ela, “é difícil que pessoas que se oponham ao racismo também se oponham a uma ação afirmativa que pretende corrigir uma desigualdade tão gritante”.

Contudo, ela argumenta que a solução das cotas apresenta uma série de aspectos negativos como, por exemplo, a avaliação e a seleção de pessoas não por méritos, mas por questões que não influenciam o seu desempenho, como cor de pele, tipo de cabelo, feições faciais e origem étnica.

“Numa sociedade complexa, diferenciada e competitiva, o combate a todas as formas de discriminação e de racismo consiste, primordialmente, em exigir a aplicação de critérios universalistas todas as vezes em que for necessário estabelecer uma seleção para qualquer emprego, cargo ou função ou posição social, e exigir respeito a padrões universais de respeito à dignidade das pessoas”, argumentou a professora.

Também professora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, Eunice Durham citou que, muitas vezes, o preconceito começa nas escolas, entre crianças, funcionários e até professores, que pressupõem o fracasso das crianças, levando-as acreditar que são incapazes de aprender, em decorrência da discriminação racial.

Segundo ela, há formas de neutralizar esse preconceito, como o vestibular para ingresso nas universidades. “De fato, a instituição do exame vestibular consiste numa vitória democrática contra as pragas do protecionismo, do machismo, do clientelismo e do racismo que permeiam a sociedade brasileira. O ingresso depende exclusivamente do desempenho dos alunos em provas”, argumentou.

Ela acrescentou que alunos de qualquer raça, renda, sexo são reprovados ou aprovados exclusivamente em função de seu desempenho. “Isso significa que os descendentes de africanos não são barrados no acesso ao ensino superior por serem negros, mas por deficiência em sua formação escolar anterior”.

A professora disse estranhar que a primeira medida de ação afirmativa no campo educacional se volte justamente contra o vestibular, sem propor medidas de correção à causa real da exclusão. Para a acadêmica, “as cotas possuem um pecado de origem que consiste justamente em estabelecer categorias artificiais que tomam como critério categorias raciais, criando um precedente perigoso”.

Eunice Durham afirmou que o racismo se apoia em uma teoria que toda a ciência moderna julga ser falsa, que é a idéia de que existem diferenças genéticas entre as diferentes raças. “A raça é uma criação social discriminatória e não uma classificação científica. É por isso que a Declaração Universal dos Direitos Humanos consagra o princípio da igualdade de todos perante a lei”, afirmou a professora.

Para ela, sacrificar este princípio universal para resolver um problema muito específico é um risco “demasiadamente grande e desproporcional aos benefícios que as cotas possam trazer”. Ao citar o sociólogo Gilberto Freire, a professora afirmou que “a população brasileira é majoritariamente mestiça e que a solução brasileira para o racismo só pode passar pela valorização da mestiçagem”.

“Como se autoclassifica um jovem aparentemente branco, quando seu irmão mais escuro entrou na universidade pelo benefício das cotas? Não há no Brasil verdadeira democracia racial”, observou a professora. Para tornar o acesso à universidade mais democrático, a professora defende a criação de cursinhos pré-vestibulares para alunos carentes, embora não possam abrigar todos os interessados, e a adoção de disciplinas contra o preconceito nos bancos escolares.

AR/RR