E agora? Qual é meu direito?

2014-06-11T17:47:00.001-07:00

Alguns princípios que norteiam ou deveria nortear a Administração Pública

2014-04-07T19:13:00.002-07:00

Se a lei fosse cumprida da forma como está expressa ou interpretada de forma sensata e ética, não estaria o Brasil entre os mais corruptos do mundo. Os princípios que norteiam as atividades na Administração Pública (direito público) são claros e evidenciam o poder dever do administrador público numa conduta proba.

É mais ou menos assim: o administrador público só pode fazer aquilo determinado pela lei, ao contrário dos particulares que podem, em regra, fazer tudo o que ainda não está proibido pelas normas jurídicas.

Princípios são regras interpretativas do direito que devem ser observadas, dentre eles algumas são próprios do direito administrativo como a supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.

O que significa esses princípios?

Numa demanda em que pese um direito individual contra um interesses de direito coletivo, prevalecerá o direito coletivo, o direito da coletividade são mais importantes que os interesses individuais.

“...violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma.” (Celso Antonio Bandeira de Mello)

Já o princípio da indisponibilidade do interesse público, de forma bem simples, seria dizer que no exercício da função pública, o agente administrativo é obrigado a atuar não segundo suas vontades mas sim de acordo com o previsto nas normas/leis.

Alguns princípios estão previstos nos artigo 37 da Constituição Federal e devem ser observados, como regra geral, “ a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.”

Princípios previstos na Constituição:
Legalidade

Impessoalidade
Moralidade
Publicidade e
Eficiência
O famoso LIMPE das dicas para concurso público, posteriormente falaremos um pouco sobre cada um deles pois são muito importantes.

Um abraço e boa semana.

. Informações

Leia também:
Princípio da insignificância ou bagatela

CDC: Vícios x defeitos, como diferenciar e de quem cobrar?

2014-03-24T07:07:00.004-07:00

Estudando o Código de Defesa do Consumidor separei algo que pode ser interessante já que, enquanto consumidores, temos dúvidas quanto a quem cobrar em casos de defeitos dos produtos adquiridos. Primeiramente há de se observar que o código faz diferença entre defeito e vício do produto para casos de responsabilização. O produto defeituoso em regra, vem com um fato, defeito de fábrica que faz com que o objeto traga risco de segurança e acidente exemplo um acidente de automóvel por motivo de trava da direção ou falta de funcionamento do freio. Já no vício, o objeto torna se impróprio ao fim a que se destina tornando o inferior.

Em casos de acidente DEVIDO A DEFEITOS num primeiro momento o comerciante não é responsabilizado e sim fabricante, importador, o construtor e o produtor. O comerciante só será responsabilizado nesses casos se for impossível ou houver dúvidas quanto a origem do produto, assim como em caso de má conservação do mesmo.

O vício pode ser:

1 – De qualidade: quando vem com um defeito que torne ou o objeto inútil ou inferior ao que se espera dele. Exemplo: compro uma TV e a mesma não liga, ou vem com o som não funciona. É um vício, o fornecedor tem 30 dias para resolver o problema ou devolver o dinheiro pago com correção monetária, substituir por um bem de igual valor ou até mesmo, por opção do consumidor fazer o abatimento do preço pago.

2 – De quantidade: nestes casos compro um produto cuja embalagem anuncia 300ml, mas ao abrir constato que o produto veio pela metade, é um vício de quantidade, neste caso não é necessário esperar 30 dias para resolver o problema podendo de imediato o consumidor cobrar a troca, complemento do produto, abatimento do valor ou até mesmo o dinheiro de volta.

Importante saber que em casos de vícios o vendedor\comerciante é responsável solidariamente ao produtor, importador e ou fabricante, o consumidor pode cobrar de qualquer um.
3 - De serviços: Nesta lista de relação de consumo entra também os serviços prestados. Toda vez que o cliente contratante de um determinado serviço, inclusive os de natureza bancária, pode responsabilizar o prestador responsável pelo serviço pelo dano causado e até mesmo pedir para refazer o serviço.

Curiosidade bacana 1: Vítima de consumo é a pessoa que não adquiriu o produto mas ganhou o produto de alguém, por exemplo, mas ela sofre um dano com o mesmo ou ele vem com defeito ou vício. Ela também faz parte da relação de consumo e tem legitimidade para cobrar dos responsáveis.

O consumidor tem 5 anos de prazo prescricional para reclamar. O responsável pelo vício tem 30 dias para resolver o problema cabendo ao consumidor, após esse prazo, não sendo o problema sanado, optar pelas demais opções já descritas. Mas esse prazo pode ser negociado entre as partes sendo de 7 dias ou no máximo 180 dias dependendo do tipo de vício.

Curiosidade bacana 2: Se o bem for imprescindível e essencial não há necessidade de esperar os 30 dias, o defeito deve ser resolvido de imediato. Exemplo: o consumidor que dependa de sua cadeira de rodas elétrica para se locomover e ou trabalhar, e esta vem com problemas que não permita ou dificulte sua locomoção, o fabricante deve trocar ou arrumar de imediato.

Estudar o Código de defesa do Consumidor é uma delícia, poderia ficar aqui escrevendo por horas mas ai o leitor se cansaria fácil. O importante é entender nossos direitos e principalmente a quem responsabilizar. Dúvidas e comentários que possam agregar valor são sempre bem vindos, ótima semana a todos.

São Paulo sai na frente e já regulamenta Lei Anticorrupção

2014-01-31T11:17:00.002-08:00

Boa notícia. Foi publicado na última quinta-feira, pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto 60.106 que regula no Estado a Lei Anticorrupção. Em vigor desde quarta, dia 29 de janeiro, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) visa à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por envolvimentos em redes de corrupção contra a administração pública.

Demagogia ou não, a norma é uma resposta a uma das principais reivindicações feitas pela sociedade durante manifestações de 2013: o combate à corrupção. A lei é mais uma importante ferramenta na luta contra a corrupção no país que é uma das maiores do mundo. Claro que para ter efeito, assim como as demais leis do Brasil, é necessário uma política responsável, que realmente puna os culpados. Que esta nova lei seja efetiva e aplicada com seriedade. Uma lei, por melhor que seja seu texto, não passa de letra morta se não colocada em prática.

Algumas medidas são interessantes como a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e promete um cadastro nacional de empresas punidas. A norma é federal sendo preciso que todos os estados fiscalizem atos de corrupção por parte dos empregados das empresas, como pagamento de propina a funcionário público. Por essa razão caberá aos entes da federação regulamentarem a lei em seus territórios, como decreto acima, do Estado de São Paulo.

Agora, as empresas envolvidas corrupção como fraudes em licitações, manipulação de contratos, obtenção de vantagem econômica ou oferta de vantagem indevida a agentes públicos poderão ser punidas, terão de pagar multa que varia de acordo com a gravidade do ato, de 0,1% a 20% do faturamento bruto declarado no ano anterior, podendo variar de variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões quando não for possível definir o faturamento da empresa, mas o valor nunca será inferior a vantagem obtida com a conduta ilegal.

Importante ressaltar que as aplicações das sanções administrativa não excluem a obrigação de reparação integral do dano causado, tão pouco a responsabilidade judicial. Também não exclui a responsabilidade individual de seus administradores e dirigentes.

Veja lei na íntegra

Suspensão de fornecimento de água: quais os direitos do consumidor?

2014-01-28T11:24:00.001-08:00

É importante como consumidores conhecermos nossos deveres e direitos para saber quais providências tomar em determinados casos. Uma pessoa apresentou dúvidas a respeito da legislação que regula o fornecimento de água e esgoto. Assim sendo, segue abaixo o caso apresentado bem como o resultado da pesquisa realizada:

Moradora de uma cidade vizinha teve o fornecimento de água de sua casa suspenso sem aviso prévio, pelo não pagamento de duas parcelas da conta mensal. Agora, teve de passar por uma cirurgia e está em recuperação e sem água. Não tendo condições de fazer o pagamento das parcelas em atraso mais a religação, perguntou o que poderia ser feito.

A cobrança da água é feita por uma prestadora de serviço e a obrigação de pagar com a utilização do serviço. Não há uma lei específica que regula o fornecimento de água. Nos parece claro, no caso apresentado há necessidade no urgente restabelecimento de água, primeiro pelo fato da Companhia não ter feito a notificação, mesmo o consumidor estando inadimplente, não pode a fornecedora simplesmente cortar o fornecimento da água pois um dos requisitos para o corte do fornecimento é a notificação prévia do débito dando ao consumidor prazo de 48 a 72 horas para efetuar o pagamento.

Em segundo, a água é indispensável à vida e dignidade do ser humano, é um direito básico do consumidor que no caso, necessita da água para adequada recuperação da cirurgia, mas esse pedido terá de ser feito por meio judicial.

Legislação

O serviço de distribuição de água é uma relação de consumo, considerado a empresa prestadora do serviço de abastecimento de água do município a fornecedora na forma do art.3º do código de defesa do consumidor, e os seus usuários são consumidores na forma do art. 2º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Então vamos estudar o Código de Defesa do Consumidor para encontrar nossas respostas.

Observa-se no CDC no artigo 6º, inciso x, que é direito básico do consumidor "a adequada é eficaz prestação dos serviço público em geral", e no artigo 4º estabelece a política nacional das relações de consumo, cujo objetivo é atender às necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida, citando ainda o art. 175, parágrafo único, inciso IV da constituição Federal.

O artigo 4º do CDC, incisoVI , consagra a ação governamental de coibição e repressão eficiente de todos os abusos no mercado de consumo, pois a demanda das relações de consumo entre fornecedores de serviços prestados e consumidores aumentam a cada dia, sendo que em alguns casos o consumidor não deve e é obrigado a pagar para só depois discutir o débito para não ocorrer o corte do fornecimento o que pode ser considerado abuso. Sobre os serviços essenciais públicos, o art. 22, cominado com o parágrafo único traz o seguinte:

"Os órgãos públicos, por ou suas empresas, concessionárias, permissionária ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". (Atigo 22 e parágrafo único do CDC)

Sendo a água um direito natural à vida. O CDC impõe nos seus art. 42 e 71, a proibição da fornecedora de água de interromper o serviço que é um direito publica essencial do usuário. Portanto concede o direito de qualquer pessoa de entrar na justiça requerendo a defesa de seu direito básico.

Ministério da Justiça
O Portal de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (veja) prevê que a empresa distribuidora proceda o corte do fornecimento assim que constatado a falta de pagamento, ressaltando que o consumidor tem o direito de ser informado de forma clara e precisa que está sujeito a esse procedimento. No entanto, encontramos vários julgados e decisões judiciais que dizem o contrário, considerando o fornecimento de água um serviço essencial e, portanto, não poderia ser interrompido sendo que a cobrança dos débitos deve ser feita por meios próprios previstos em Lei. Veja ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTAS. QUESTÕES PRÉVIAS REJEITADAS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO PÚBLICO, POR SER UMA UTILIDADE FRÍVEL PELOS ADMINISTRADOS E POR ESTAR JUNGINDO A UM REGIME JURIDICO DE DIREITO PÚBLICO. ESSENCIALIDADE DO BEM (ÁGUA) QUE DESAUTORIZA O CORTE, MANU MILITAREI, COM FEITO DE OBRIGAR O DEVEDOR A PAGAR. CREDITO QUE HÁ DE SER BUSCADO EM OUTRAS VIAS. ORDEM CONCEDIDA. (leia íntegra).

Espero que tenha sido de ajuda, todos os dados informados estão disponíveis nos links para os que desejarem aprofundar sobre o assunto. No link, ação civil pública movida pelo 1^º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital contra a Sabesp que vale a pena ler (veja). Um abraço a todos e até a próxima.

Princípio da insignificância ou bagatela: como e quando deve ser aplicado?

2014-01-23T10:54:00.002-08:00

Diante da divulgação de estudo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sobre o princípio de insignificância (veja), revelando que os juízes do Brasil ainda resistem em reconhecer e aplicar esse direito, que embora não previsto na legislação tem sido cada vez mais utilizado pelos Tribunais. A não observação desse princípio causa muitos transtornos e agrava ainda mais a crise carcerária no País. Aproveito então a oportunidade para pesquisar e saber um pouco mais sobre o assunto.
Não aplicando o princípio da insignificância ou bagatela como é vulgarmente conhecido, o juiz condena a prisão indivíduos pelo cometimento de atos que, embora ilícitos, são de baixo teor ofensivo e não oferecem perigo a coletividade. Muitas vezes esse delitos são por conta do furto de um alimento por exemplo (veja abaixo). O princípio é aplicado rotineiramente pelos Tribunais, como mostra a pesquisa. “O número de pessoas presas por furto hoje é muito grande. Isso pesa e pesa muito (na questão da crise do sistema proporcional)”, explica o coordenador do estudo e professor da Faculdade de Direito (FD) da USP, Pierpaolo Cruz BottinBottini.

Mas o que seria o crime de bagatela?

O princípio da insignificância ou bagatela são aqueles de menor potencial ofensivo, que deveria ser aplicado aos casos de crimes como furto de alimentos para o consumo, como uma fruta, uma bolacha... Ou de objetos de valor irrisório como uma bolsa ou uma caneta.

Na prática, esse tipo de crime não deveria levar a prisão, pois ele acaba provocando mais problemas que o bem, como superlotação nos presídios, alto custo carcerário e aumento da criminalidade pois o detendo é colocado em convivência em presídios no mesmo ambiente que criminosos que praticaram homicídios, latrocínios, enfim crimes diversos e membros de facções criminosas.
Esse princípio tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal. O ato praticado não é considerado como um crime, com isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu. Mas é necessário obedecer a certos requisitos para sua aplicabilidade, quais sejam:

1 - Menor ofensividade da conduta do agente,

2 - Nenhuma periculosidade social da ação,

3 –Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e

4 – A inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo o furto algo de baixo valor. Sua aplicação decorre do princípio e que o direito penal não deve se ocupar de condutas que produzam significado cujo desvalor não compense sequer dar início a um processo, muito menos ocupar tempo do judiciário, que poderia estar sendo utilizado com demandas maiores e mais graves, na proteção de bens juridicamente mais relevantes ao bem jurídico tutelado ou a própria ordem social.

A prisão em regime fechado deveria ser utilizada apenas nos casos previstos em lei como crimes graves ou hediondos, onde o criminoso oferece riscos a sociedade ou foi preso em flagrante em um delito muito grave – casos de prisão preventiva previsto no artigo 312 do CPC.

Os demais deveriam aguardar em liberdade o transito em julgado, com a aplicação de pena adequada a cada caso, após o devido processo legal. Bom assim deveria ser. Se a lei fosse realmente igual para todos, todo acusado de cometer um crime teria o mesmo tratamento, por exemplo, dos criminosos do Mensalão, com ampla defesa e discussão de seus casos, mas a realidade é outra.

Por enquanto é só, até a próxima.

(Veja uma notícia de crime de bagatela ocorrido dia 23)

Dúvidas sobre aviso prévio proporcional

2014-01-15T10:43:00.000-08:00

Desde sua promulgação, em 11 de outubro de 2011, a nova lei que regula o aviso prévio tem gerado dúvidas e controversas tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados. A pedido de leitores do blog , apresentamos uma síntese desta lei, tentando responder a alguns questionamentos via doutrina e jurisprudências. O aviso prévio é devido ao empregador que dispensa sem justa causa o trabalhador, ou pelo funcionário que decide se desligar da empresa, também sem justo motivo.

Pela nova lei, o aviso prévio proporcional de no mínimo 30 dias, que já era assegurado pela Constituição Federal de 1988, agora são proporcionais ao tempo de serviços prestados sendo, de 30 dias para empregados até um ano de trabalho e de mais 3 dias a cada ano posterior, somando o máximo de 60 dias que, somados aos 30 do primeiro ano, podem chegar ao máximo de 90 dias de aviso prévio aos trabalhadores que prestarem serviços por 20 anos ou mais em uma mesma empresa.

Mas a partir de quando começam a contar os 3 dias?
De acordo com a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho e Emprego: “O acréscimo somente será computado, a partir do momento em que se configurar uma relação contratual que supere 01 (um) ano na mesma empresa” (veja tabela ao lado).

Como a lei não faz distinção sobre a quem é devido o aviso proporcional, esse prazo de proporcionalidade deve-se tanto ao empregador quanto ao empregado, e visa proteger a relação de emprego e dar ao empregado um tempo maior para se recolocar no mercado do trabalho e a empresa para alocar um novo funcionário.

Redução de jornada de trabalho durante o aviso

Continua valendo o estipulado pelo artigo 488 da CLT quanto à redução de duas horas diárias do horário normal de trabalho do empregado que for dispensado e estiver cumprindo aviso prévio, sem comprometimento do salário. Se o empregado não der o aviso de seu desligamento da empresa, o empregador poderá descontar esse tempo das verbas rescisórias. Se esse valor for superior aos créditos trabalhistas, a rescisão será negativa, podendo a empresa exigir o pagamento por meio de ação trabalhista.

O aviso prévio mesmo indenizado computa-se como tempo de serviço, sendo que a data de saída do empregado será a data final do aviso, e durante o cumprimento deste, qualquer das partes, empregador ou empregado, poderão reconsiderar o ato, sendo facultado a outra parte aceitar ou não, se aceito, o contrato continuará vigendo como se o aviso não tivesse dado.

Espero que tenha ajudado nas principais dúvidas, para saber mais acessem a Cartilha do Aviso Prévio Proporcional. Até a próxima.

Simulador é obrigatório também para quem teve CNH cassada

2014-01-07T11:36:00.002-08:00

Desde o último dia 2 está em vigor em todo o país a regulamentação federal do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obriga os candidatos a novos motoristas a passarem por aulas de simulador de direção veicular para habilitação na categoria “B” (carro). A medida exige que o candidato passe por 5 horas aulas de simulador antes das aulas práticas de rua. Também terão de passar pelo equipamento os motoristas que pretendem mudar a categoria da CNH, adicionando “B” em sua carteira e atinge também os motoristas que tiveram de reiniciar o processo de habilitação por cassação do documento devido à infração de trânsito.

O simulador é semelhante a um videogame que recria condições adversas que o condutor poderá vivenciar nas ruas. As aulas são de 30 minutos cada e vai aumentando o nível de dificuldade conforme cada aula, iniciando-se com conceitos básicos e vai aumentando o nível de dificuldade e adversidades como neblina intensa e trafego em vias de grandes movimentos. O simulador também prevê situações com pista escorregadia e com presença de pedestres e ciclistas nas vias. Os simuladores já são usados em outras áreas como a formação de pilotos onde há mais de 30 anos é indispensável à formação um número mínimo de horas de vôo no simulador.

A intenção é preparar melhor o futuro motorista para as situações reais de trânsito prevenindo acidentes. É bom preparar o bolso pois o valor das aulas de simulador varia de R$ 30,00 a R$ 40,00, e não diminui o número mínimo das aulas de rua que são de 20 aulas práticas ao volante.

Taxas do Detran para a primeira habilitação

Em 2014, os valores das taxas do Detran.SP para quem vai tirar a primeira habilitação são: R$ 55,39 dos exames teóricos e práticos; R$ 66,46 para o exame médico; R$ 77,54 do exame psicotécnico e R$ 33,23 para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Demais valores referem-se exclusivamente aos serviços prestados pelos CFCs. Ao fechar negócio com a autoescola escolhida, o candidato deve exigir o contrato de prestação de serviços e o detalhamento do que está incluso no pacote e dos valores cobrados.

Fonte: Detran/SP

Estabelecimento comercial pode se recusar a receber por cartões de crédito ou débito?

2014-01-05T08:44:00.003-08:00

Atendendo a pauta de um amigo, o assunto abordado hoje é sobre cartões de crédito e débito, será que o comerciante pode recusá-los na hora do pagamento? Com a crescente onda de assaltos e violência, cada vez mais as pessoas optam pelo uso de cartões, para as transações realizadas no comércio, restringindo o uso de dinheiro em espécie.
A maioria dos estabelecimentos já adotam o recebimento por meio dos cartões magnéticos, é prático, rápido e um meio seguro para o consumidor, embora o empresário que adote o sistema tenha de pagar uma taxa, que varia de 2 a 5% do valor da compra, dependendo da bandeira do cartão, o meio de pagamento é mais seguro. Hoje até serviços de delivery e feiras livres já adotam os adotam como meio de facilitar a vida do consumidor e atrair clientela.

Mas a aceitação ou não do cartão, assim como o cheque é opcional, isso mesmo, tanto do Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor são claros: o comerciante tem o direito de aceitar ou não outras formas de pagamento que não a moeda - o meio de pagamento obrigatório é a moeda corrente nacional, artigo 315 do Código Civil; e Artigos 6, inciso III, e 31, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)-. No entanto, se o estabelecimento não aceitar esses meios de transações, é preciso deixar claro com avisos ostensivos, por meio de cartazes espalhados de fácil visualização, para não constranger o consumidor, o mesmo vale para os cheques.

O comerciante não pode
Se o estabelecimento opta por aceitar transações por meio de cheques, eles podem restringir cheques de terceiro e até pedir um cadastro antes da compra, mas não pode exigir mínimo de tempo para a conta ou se o cheque deve ser comum ou especial. Assim como os cartões, deve estar claro, por meio de avisos dentro dos estabelecimentos para evitar constrangimentos.
No caso de pagamento por meio de cartões, seja de débito, ou de crédito, o comerciante pode escolher a bandeira do cartão, mas não poderá cobrar do consumidor valores diferenciados ou mesmo qualquer taxa a mais pelo pagamento com cartões, também não poderá definir valores mínimos para sua utilização. Não podendo repassar ao cliente as taxas cobradas pelas administradoras do cartão.

Espero que o texto tenha sido claro, mais informações sobre direito do consumidor no CDC e Procon. Um abraço e continuem participando e sugerindo os assuntos que querem que sejam pesquisados e divulgados aqui no blog.

Alguns esclarecimentos sobre o auxílio-reclusão

2014-01-02T11:16:00.001-08:00

Observa-se uma crescente discussão e dúvidas acerca do auxílio-reclusão, principalmente nas redes sociais onde vários posts comparam o valor pago em caráter de salário mínimo com os valores pagos para o segurado apenado.

Antes de tudo é preciso entender qual é esse auxílio, e a quem é devido. Como qualquer outro benefício, é preciso que o indivíduo preencha os requisitos exigidos pela Previdência social.

O auxílio-reclusão foi instituído pela Lei 8.213/1991 e é disciplinado em seu artigo 80, e não é pago a todo preso e sim, concedido aos dependentes do segurado recolhido a prisão que preencha os requisitos determinado pela Lei da Previdência Social, como qualquer outro tipo de seguro, a saber:

O apenado tem de ser segurado da Previdência Social e estar em dia com as contribuições;

O mesmo não pode estar em gozo de qualquer outro benefício como auxílio-doença, aposentadoria etc, não sendo cumulativo.

Não deve estar recebendo salário pela empresa que trabalhou pois o benefício é justamente para suprir as necessidades dos dependentes do preso.

Tem direito a esse benefício o apenado que a época da prisão o mesmo tivesse salário até R$ 971,78, entre outros.

O auxílio é concedido em qualquer tipo de prisão, para presos do regime fechado ou semi-aberto e são devidos aos dependentes menores de 21 anos e não sejam emancipados, o valor do benefício será dividido igualmente pelo número de dependentes. Quanto aos valores, R$ 915,05 é o valor máximo que um segurado poderá receber e será de acordo com os valores que ele recebia antes a título de salário.

O intuito desse benefício é assegurar a família do segurado o mínimo para sua subsistência, protegendo assim a família que sem o benefício (seguro) ficariam a mingua enquanto o apenado cumprisse sua pena. O auxílio é suspenso em caso de morte do segurado, fuga entre outros e só para ressaltar é pago ao dependente e não ao preso.

Fontes: http://www8.dataprev.gov.br/e-aps/servico/350 e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm

Direito e justiça não se confundem, mas devem "andar" juntos

2013-08-02T04:33:00.001-07:00

Para Karl Marx qualquer ideia de justiça nada mais é do que uma construção ideológica, gerada por uma ordem particular das relações sociais de produção, segundo ele justiça sinteticamente seria: “Cada um segundo suas possibilidades, cada um segundo suas necessidades”. Para Aristóteles, a pesquisa sobre justiça deve determinar “Qual justo meio constitui justiça e de que extremos o justo é o meio.” Essa pequena introdução já nos mostra que o assunto pode ser visto de diversos ângulos, sendo indispensável um entendimento comum para a vida em sociedade. Mas como definir o justo?

Dentro de uma sociedade democrática como o Brasil, é meu direito é tudo o aquilo que a lei não proíba, respeitando o direito do próximo, ou seja, meu direito termina quando começa o do outro ou "A liberdade de cada um termina onde começa a liberdade do outro" (Spencer). Sendo assim nem todo direito é direito de fato. Uma forma de medirmos a justiça e o direito seria sendo este último, muito resumidamente, as normas, costumes e regras que regem a sociedade, no outro, o modo pelo qual a sociedade naturalmente e culturalmente caminham. Thomas Hobbes em “O Leviantã” discorre sobre o sentido de justiça trazendo que a construção do pacto social de submissão ao soberano ( Estado) como resposta ao conflito mortal que caracteriza a interpretação do estado natural. Necessidade de superar o conflito inerente do estado natural que gera a exigência da ordem e o surgimento do Estado. O problema da justiça depende de solução proposta ao problema da obrigação política, para ele, a noção de justiça não tem sentido se não for considerada à luz da soberania”.

Neste sentindo Hobbes já nos trazia a ideia de que justiça e direito (principalmente no sentido jurídico) devem caminhar juntos para uma sociedade ordenada e justa, cabendo ao Estado enquanto poder promover essa ordem comum. Naturalmente o indivíduo já sabe quais os seus direitos, o direito individual é insubstituível, no entanto, para vivermos em sociedade com harmonia e justiça, temos de medir as ações, usar o bom senso para não prejudicar o outro, e vice e versa.

A lei norteia a sociedade, tendo como base e “leia maior do Estado” a Constituição Federal, estabelecendo direitos individuais e coletivos, trazendo em seu texto deveres e garantias para que esses princípios sejam respeitados pelas demais normas. A vida em sociedade nos limita as ações, temos de obedecer a princípios e regras avaliar o que em nossa sociedade é moral, ético e justo. Mesmo o magistrado, ao aplicar a justiça deve levar em conta não só as leis vigentes, mas também os costumes do lugar e a isonomia que é o princípio da igualdade: “todos são iguais perante a lei” não devendo privilegiar este ou aquele e assegurar as pessoas em situações desiguais os mesmos direitos, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam” (frase retirada do discurso de Rui Barbosa para paraninfar formandos da turma de 1920 da Faculdade de Direto do Largo de São Francisco)

Mesmo direito e justiça não se confundindo como conceitos, deve, "andar" juntos para uma sociedade verdadeiramente justa e democrática. Como disse David Hume: “Para compreender a natureza da justiça, teríamos que considerar o contexto social e as motivações individuais. Daí a importância da educação e do aprendizado moral no processo de surgimento das normas”.

Agradecimento ao professor e amigo Fabio Gabos Alvares pelo material de apoio. Muito bom mesmo.

O povo conseguiu: derrubou PEC 37, crime de corrupção em crime hediondo será votado hoje e governo e oposição discutem os problemas do Brasil

2013-06-26T04:45:00.000-07:00

Começamos a sentir os efeitos da mobilização popular das últimas duas semanas pelo Brasil. A presidente Dilma Rousseff até elogiou proposta para tornar passe livre para estudantes (veja), se acontecer será uma grande vitória do Movimento Passe Livre perante toda sociedade. Ontem a principal conquista foi o arquivamento da PEC 37, apesar do autor defender que não importaria em impunidade, é fato que os maiores escândalos referente a desvios de dinheiro público, caixa dois etc... Foram denunciados pelo Ministério Público tem um papel importantíssimo para a democracia e as pessoa assimilaram esse risco e colocaram na pauta de suas reivindicações, o não a PEC 37. Foi sem dúvida uma grande vitória, caso não fossem as mobilizações, ela deveria ser aprovada.

O Ministério Público atua fortemente em várias áreas como “fiscal da lei”, o Ministério Público do Trabalho, por exemplo, mantém agências especializadas onde investiga e combate a exploração do trabalho infantil, trabalho escravo, discriminação racial e da mulher nas relações de trabalho entre outros. Entre as novas propostas, hoje começa a votação de mais uma das reivindicações dos manifestantes em todo o país, a possibilidade de se transformar corrupção em crime hediondo. Também foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados a destinação dos royalties do petróleo para saúde e educação, agora o texto vai para o Senado.

Em todo o país continuam os protestos, sinal de que as pessoas criaram gosto pelas manifestações e isso é muito bom para toda a sociedade. Exercer nosso papel como cidadãos, fiscalizar e cobrar dos gestores públicos por uma política transparente e eficiente é obrigação de todos. Sinal que o país esta amadurecendo, e que teremos um futuro mais próspero pois a partir do momento em que a sociedade cobra, fique em cima das decisões tomadas pelo Poder Público, o gestor tem de contrapor mostrando que está fazendo sua parte dentro da limitação é claro de cada caso, pois se não fora assim, não será reeleitos.

O que deu vazão a todas as manifestações, redução das tarifas de ônibus e melhoria no transporte público já está em andamento, a maior parte das capitais e grandes cidades já reduziram sua tarifas e estudam formas de melhorar a mobilidade do transporte.

Por esse motivo as manifestações devem se manter constantes, a sociedade deve participar mais das decisões do Legislativo em suas cidades, as sessões das câmaras são abertas então vamos lá, participem. Vale a pena. As decisões tomadas dentro das Câmaras municipais atingem diretamente a população local. Saber onde e como o dinheiro público está sendo investido, cobrar transparência e reivindicar uma política pública transparente fará com que tenhamos uma gestão pública mais eficiente.

Reforma política

Umas das propostas da presidente Dilma Rousseff sobre um plebiscito para uma Constituinte Exclusiva para reforma política. Perguntar o que a população quer seria “chover no molhado”, serve apenas para prolongar e prorrogar ainda mais a reforma política que já está em tramitação há anos. Essa Constituinte poderia ser perigosa para o Brasil, pois abriria espaço para modificar outros assuntos importantes que são assegurados pela Constituição. O que precisa é vergonha na cara dos governantes, do Congresso e do Judiciário para punir e coibir a corrupção. Nossas leis são boas caso fossem respeitadas, cobradas e aplicadas de forma igual a todos. Estão complicando. A vontade da sociedade é essa: queremos transparência, mais educação, saúde pública e transporte de qualidade, segurança e métodos de coibir a corrupção mas um referendo após o projeto é bem vindo pois poderemos votar favorável ou não as mudanças.

Propostas da oposição

As manifestações realmente se mostram eficientes no que se refere a pressão com relação aos políticos, está todo mundo mobilizado para apresentar propostas que atendam as reivindicações das ruas, oposição apresentou importantes propostas que serão discutidas ainda essa semana com a presidente, dentre elas estão destinação de 10% do PIB para Educação, Plano para Saúde, transporte, reduzir pela metade os gastos com cargos comissionados e diminuir o número de ministérios e auditorias nos gastos com a Copa. Sem dúvida esse diálogo entre posição e oposição já é um avanço e quem ganha com certeza é a sociedade. Quem sabe dentro de alguns dias podemos sentar em nossos sofás e enfim aproveitar a Copa do Mundo no Brasil afinal estamos no país do futebol e aqui ninguém é contra a copa e sim, contra os desmandos, superfaturamentos com as construção e descasos com os serviços e necessidades públicas.

Parabéns a cada um que se expôs nas ruas e pelas redes sociais, que as manifestações sejam constantes e pacíficas para a melhoria da qualidade de vida de todos nós. Grande abraço aos amigos do blog e hoje, mais feliz com toda essa movimentação.

Mais de 1 milhão de pessoas protestam em sinal de grande insatisfação popular

2013-06-20T18:04:00.001-07:00

Bauru cerca de 6 mil pessoas

Segundo divulgado pelo Estado de São Paulo mais de 1 milhão de pessoas participaram das manifestações em todo o país (veja). De uma parte o povo sai às ruas manifestarem a insatisfação geral da população, uma imensidão de pessoas com cartazes, e com o coração cheio de esperanças reivindicam melhorias na Saúde, Educação, qualidade no transporte público, respeito ao dinheiro público e probidade administrativa, do outro, autoridades que não têm a menor capacidade de lidar com manifestos, salvo raros casos como em Goiânia onde a polícia se organizou e entregou rosas brancas aos manifestantes e em Manaus, a polícia acompanhou a manifestação inclusive utilizando a banda da polícia que acompanhou com música os manifestantes. No resto do país a polícia apavora.

Estavam acostumados a um povo inerte, acomodado que não se manifestava quanto às impunidades e os desmandos daqueles que eram para ser representes do povo. Em frente ao Congresso, em Brasília e na cidade de Campinas interior de São Paulo está um caos, em frente à prefeitura do RJ a polícia montou uma estratégia de guerra com uso de bombas, blindados, balas de borrachas, escudos e cassetetes para atacar manifestantes que chegam perto. Em Belém e outras cidades do país a polícia age com a mesma violência, mostrando um total despreparo das autoridades e dos comandos em relação a protestos políticos populares. Uma vergonha, realidade que estavam tentando mascarar durante as manifestações dos últimos dias que foram pacíficas. Os comandos e governos tentaram mostrar um falso controle, algo que não é habitual no Brasil e isso é notório, mas deu para observarmos como cidadãos que é perfeitamente possível cada um fazer o seu papel, povo reivindicar, polícia acompanhar e conter os atos isolados de vandalismo e autoridades sentar para conversar, pena que esse clima durou pouco.

A noite desta quinta-feira é lamentável e se autoridades não contornarem a situação e continuar esse clima de guerra contra manifestantes, o caos tomará o país. Tudo isso começou justamente por conta da violência policial na repressão do primeiro ato realizado em São Paulo, foi o estopim que acordou todo o país. As pessoas viram que não precisam ter medo, que podem e devem sim ir às ruas, lutar por seus direitos e pela qualidade de vida.

O vandalismo deve ser combatido, mas impossível controlar quando autoridades agem com violência perde-se o controle e vira um caos. A partir do momento que a polícia age com violência só vai ter mais violência. Em Brasília está um caos, estão preocupados em proteger as obras de arte e não com as pessoas. Despreparo e confusão. Em todo o país a preocupação está em proteger os prédios públicos. É hora das autoridades tomarem posição ou só vai ficar pior. O povo demorou muito, anos para se encorajarem e saírem às ruas, agora é hora de moderação de ambas as partes e inteligência por parte dos governos para entrar em um acordo com as reivindicações e controlar os pontos de conflitos. O povo merece respeito e a manifestação é legítima e o país é deficiente em vários setores.

Copa das Confederações

Muitos criticam o fato dos atos acontecerem justamente em um momento em que os olhos do mundo estão voltados para o Brasil devido à realização da Copa das Federações e também a Copa do Mundo, mas esse fato é muito importante visto que nossos representantes fazem de tudo para parecerem bem na foto perante autoridades estrangeiras. Não mediram e não medem esforços nem gastos para concluírem a tempo as obras dos estádios, aeroportos... Mesmo que para isso arruínem os cofres públicos e fechem os olhos para as prioridades do país como saúde pública e educação.

O povo brasileiro não está contra a Copa, está contra os superfaturamentos, os desvios de dinheiro público, a impunidade e a falta de comprometimento dos governos com as necessidades do povo brasileiro.

Tirando os atos isolados de vândalos e oportunistas que aproveitam o momento para causar dano a manifestação no país está linda, orgulho de ver a sociedade se movimentando perante o bem comum.

Vejam algumas imagens postadas por manifestantes e imprensa de várias partes do País via Facebook

Minas Gerais

Recife

Goiânia

Rio de Janeiro

Manaus

Jaú

STJ condena Globo aplicando o "direito ao esquecimento"

2013-06-06T17:02:00.001-07:00

Só um comentário a respeito da decisão do Supremo na aplicação da lei ‘Direito ao esquecimento’, que é o direito que as pessoas têm de serem esquecidas pela opinião pública até mesmo pela imprensa. Até onde a imprensa tem o direito de divulgar fatos ocorridos no passado envolvendo vítimas e acusados de crimes? O STJ condenou a Globo a pagar indenização por ter feito matérias onde lembraram casos como o de Aída Curi e da Chacina da Candelária, primeira vez que a corte utiliza-se do “Direito do esquecimento”. Até é compreensível, no primeiro caso, pois o fato ocorreu há mais de 60 anos a pessoa tem o direito ao esquecimento principalmente nesse caso sendo vítima de um fato cruel, mas com relação à chacina da Candelária, foi um fato horrível que marcou toda uma geração nos anos 90, não é tão longe assim.Como ficarão os fatos históricos se a imprensa for condenada toda vez que citar acontecimentos que marcaram seja uma época ou geração? Penso como estudante do direito esse ser um assunto muito interessante que envolve direito de imprensa, liberdade e de personalidade, já como profissional do meio de comunicação, acredito que deveriam ser mais claras as circunstâncias de como e quando esses fatos deveriam ser “esquecidos”.

Matéria completa no Conjur

Acordão da Chacina

Acordão caso Aída Curi

Como disse 'padre Beto': "Ainda bem que não tem fogueira"

2013-04-29T18:43:00.003-07:00

Excomungado por defender o amor ao próximo, Roberto Francisco Daniel, o "padre Beto", foi excomungado pela Igreja Católica depois de ter manifestado que iria se afastar da igreja. Neste último final de semana ele realizou seu último casamento e duas missas que estavam repletas por fiéis e admiradores da figura "padre Beto" que se tornou conhecida por sua mente aberta, críticas a posições retrógradas da Igreja Católica e suas discussões acerca do direito de liberdade e igualdade.

Suas declarações de apoio não a homossexualidade como têm dito por aí, mas em favor a pessoa humana e de seu direito de viver e amar quem quiser veio depois e em repúdio as declarações, abusos e atitudes preconceituosas vindos do atual presidente da Comissão de Direitos Humanos que desde sua posse causou indignação e revolta aos que defendem ou ao menos apóiam o direito de liberdade e igualdade no Brasil, este (que prefiro não pronunciar mais o nome) foi eleito depois da renúncia do então presidente o deputado Domingos Dutra, em 7 de março. "Padre Beto" manifestou sua opinião acerca de um assunto mais que polêmico e isso não agradou, assim como não agradam a sociedade as pessoas que manifestam apoio e repúdio ao sistema, aos abusos e preconceitos. Uma coisa é a pessoa dizer ser contra o preconceito outra, bem diferente é realmente não ser preconceituosa e se posicionar contra, ter atitudes condizentes ao que diz e isso vale também para o racismo etc.

É hora de nos analisarmos friamente e ver que posição estamos ocupando nesse mundo, avaliar será se nossas atitudes estão corretas? Melhor que fechar os olhos e brincar de faz de conta, não estamos aqui a passeio.

"Padre Beto" não disse nada de absurdo, tão pouco declarou apoio ao homossexualismo como estão divulgando os sensacionalistas, apenas afirmou em sua declaração que existe a possibilidade de amor entre pessoas do mesmo sexo.

Essa situação nos mostra claramente o retrato da sociedade em que vivemos e o porquê de ainda ter de levantar bandeira contra o preconceito e racismo. O que fica é a certeza de que ainda hoje prevalece no seio da igreja católica, assim como de outras religiões dogmáticas o regime autoritário onde a desobediência é amaldiçoada e excomungada. Preferem fechar os olhos a assuntos polêmicos que acontecem até mesmo dentro da igreja como pedofilia e homossexualismo a adotar uma postura firme e aceitar que a sociedade não vive mais nos tempos medievais. O ser humano Roberto Francisco Daniel, o "padre Beto", sempre causou polêmica por suas declarações e posição progressistas, suas críticas com relação a Igreja Católica sempre incomodaram a cúpula local, não obedecer as ordens de retirar suas declarações, foi a desculpa que precisavam para expulsá-lo. Por sorte como ele mesmo disse: "Ainda bem que não tem fogueira".

"Padre Beto" sempre foi uma pessoa querida e admirada, e continuará sendo. Seus ideais humanitários e de amor ao próximo estão além da hipocrisia e mesquinharia da atual sociedade. Independente do que aconteça daqui pra frente, quem perde é a Igreja, pedofilia, preconceito e o homossexualismo continuará, dentro e fora da Igreja.

Algumas de suas declarações

"Se refletir é um pecado, sempre fui e sempre serei um pecador", afirmou. "Quem disse que um dogma não pode ser discutido? Não consigo ser padre numa instituição que no momento não respeita a liberdade de expressão e reflexão".

Criticou a Igreja Católica também por "fechar os olhos" a problemas sociais e citou a situação de professores, policiais e aposentados que têm baixa remuneração. Falou ainda do sistema carcerário, definido como desumano e ridículo. (Folha de São Paulo)

"A CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) deveria bater de frente com o Congresso Nacional, que pega o nosso dinheiro e faz pouco", disse. "Deixo a igreja e permaneço com minha coerência".

É hoje tuitaço contra a PEC 37! O Ministério Público precisa da sua ajuda!

2013-04-22T11:11:00.001-07:00

Olá pessoal como sabem Membros do Ministério Público e sociedade civil se mobiliza contra a aprovação da PEC 37, mais conhecida como a PEC da impunidade, que limita o poder de investigação do MP (veja no link abaixo). Campanha do MP pede a mobilização de toda sociedade que se manifeste contra assinando a petição pública, mobilizando-se pelas redes sociais, divulgando e alertando contra a mesma. Hoje entre 15h e 17h o Brasil inteiro estará mobilizado no tuitaço se você é usuário do twitter participe: Brasil Contra a Impunidade.Junte-se tuitando com a hashtag #nãoPEC37.

Aqui vão algumas sugestões de tuítes (copie e cole no seu perfil do Twitter):

- Ajude o Ministério Público na luta contra a PEC37 assine: www.change.org/PEC37#nãoPEC37

- Todos tuitando contra a impunidade Tuitaço #nãoPEC37! Vamos divulgarwww.change.org/pec37

- Tuitaço contra impunidade HOJE 15-17h @nãoPEC37 Assine a petiçãowww.change.org/pec37 #nãoPEC37
- Impunidade não! MP com poder de investigação! #nãoPEC37 Assine:www.change.org/pec37
- Querem algemar o Ministério Público, não vamos deixar! #nãoPEC37www.change.org/pec37
- Entenda os riscos da PEC 37 http://migre.me/e3HEL, depois assine www.change.org/pec37#nãoPEC37

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PEC 37: retrocesso e impunidade

PEC 215: mais uma "arma" contra o povo indígena

2013-04-16T18:11:00.001-07:00

Na próxima sexta-feira comemora-se o Dia do Índio e de presente, ganharam a aprovação

da PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional as decisões sobre a demarcação de terras indígenas, demarcação esta que já era para ter sido feita, mas tem sido adiada pelos governos. Essa é mais uma "arma" contra o já tão sofrido povo indígena no Brasil. Os índios estão sendo aniquilados pouco a pouco, continuam invadindo suas terras, muitas vezes com respaldo do poder público ou sua omissão. O Governo Federal tapa os olhos e deixa o rio correr de acordo com os desmandos de quem hoje tem o poder de tomar as decisões. Por traz da PEC 215 estão bancadas ruralista e evangélica que fazem um jogo político em benefício próprio e privilegiam com a PEC grandes fazendeiros, entre eles, muitos parlamentares ou afins, financiadores de campanhas e empresas transnacionais que atuam no país.

Cleber Buzatto, secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário – Cimi, alertou em entrevista: “O Estado brasileiro historicamente incentivou o preconceito em relação ao jeito de ser dos povos originários, bem como a invasão e a depredação dos territórios ocupados tradicionalmente”. O secretário acompanhou a votação da PEC (saiba mais). SEgundo ele, a PEC, pretende enfraquecer os direitos dos povos indígenas e quilombolas assegurados pela Constituição Federal, assim, poderão "tomar" as terras que hoje são destinados aos índios e as que esperam por demarcação.

A intenção deste blog é alertar e ajudar na divulgação de decisões políticas que atendem ao direito da sociedade ou que atentam contra os direitos e garantias individuais, decisões essas não muito divulgadas pela mídia e que colocam em cheque direitos assegurados na Constituição Federal, assim como, apontar partidos e parlamentares que votaram tais decisões, sendo assim, segue lista dos partidos que votaram a favor da PEC 215: todos os deputados do PMDB, PP, DEM, PSD, PR, PSDB, PTB, PDT e PPS. Sendo contrários apenas deputados do PT, PCdoB, PSB e Psol.

Tratam o índio como coisa e continuam a comemorar o Dia do Índio como uma data festiva, onde pintam as criancinhas, mostrando a imagem surreal do índios, como se não existissem de fato, como se fossem algo imaginário e lendário como papai Noel e Saci Pererê mas não mostram a realidade dos índios desde a colonização. Os índios continuam sendo aniquilados no Brasil em terras que sempre lhes pertenceram. O povo indígena precisa de respaldo do governo e ajuda para evoluírem dentro de nossa sociedade mas respeitando sempre sua cultura e costumes.

O Brasil é um pais em pleno desenvolvimento, deve continuar crescendo, mas não as custas do sacrifício de serem humanos. Os índios devem ser respeitados assim como a qualquer um de nós, somos todos brasileiros, seres humanos e sendo assim, devem ter um tratamento digno.

Comissão de direitos de quem?

PEC 37: retrocesso e impunidade

2013-04-11T18:58:00.002-07:00

Parece sensacionalismo ouvir as manifestações contrárias a Proposta de Emenda Constitucional , a PEC 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público. O fato é, que se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas públicas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos que conhecemos foram investigados e denunciados graças ao Ministério Público que trabalha em defesa da cidadania e a transparência. E os mais interessados em aprovar essa proposta são justamente os parlamentares que terão maior liberdade caso tirem o Ministério Público de cena, assim fica tudo entre eles.

A PEC 37 atenta contra a democracia e a toda sociedade brasileira e se aprovada pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Em 2012 associações que representam promotores e procuradores lançaram a campanha “Brasil Contra a Impunidade” para alertar à população sobre as manobras por traz da PEC 37, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT), que está em tramitação na Câmara, e, se aprovada, seguirá para votação do Senado. O absurdo é tamanho que têm chamado a atenção não só de entidades representativas nacionais como também muitas internacionais, como a ONG Anistia Internacional, Association of Prosecuting Attorneys dos EUA, Comitê Executivo da International Association of Prosecutors da Austrália e MT de Buenos Aires entre outros (veja abaixo), manifestaram apoio ao Ministério Público do Brasil e mostraram contrários, acham a PEC um retrocesso.

Manifestações internacionais

A anistia Internacional divulgou Nota Pública contra a PEC 37 (PEC da impunidade). A ONG destacou a autonomia do MP na investigação e seu especial destaque na defesa dos direitos humanos. A Anistia Internacional é uma organização não governamental fundada há mais de 40 anos e que atua em mais de 150 países defendendo os direitos humanos e lutando contra as desigualdades. (Veja texto completo). Outros órgãos internacionais como o Ministério Público de Buenos Aires se manifestou dizendo que suprimir a tarefa de investigação criminal pelo Parquet atenta contra Estado de Direito:

“El Ministerio Público Fiscal cuenta, para el cumplimiento de sus funciones, con autonomía funcional y autarquía dentro del Poder Judicial (art. 124 de la CCABA).El sistema acusatorio que la propia Constitución local prevé (inc. 3, art. 13 CCABA), determina que sea este órgano el que ejerza la acción pública, y sitúa en su cabeza para ello, la responsabilidad de llevar adelante la investigación penal preparatoria (art. 4, Código Procesal Penal de la CABA), como paso previo a la eventual formulación de la acusación."

Opiniões publicadas no Gazeta do Povo

.Steven Jansen, vice-presidente da Association of Prosecuting Attorneys – entidade representativa de procuradores e promotores federais, estaduais e municipais dos Estados Unidos – afirmou que os membros do Ministério Público americano participam da investigação criminal em seu país e ressalta que a presença do órgão no processo garante a aplicação da lei.

.Para o presidente da Associação dos Procuradores da Província de British Columbia, no Canadá, Stephen K. Fudge, “o princípio de que as pessoas investidas com autoridade nunca devem investigar a si mesmas nem controlar quem as investiga é um elemento essencial de qualquer sistema jurídico baseado no Estado de Direito”. Fudge avalia que a PEC 37/2011, conforme descrita, prejudicaria claramente esse princípio básico. “Nós nos juntamos a vocês para instar o Congresso Nacional a rejeitar esta mudança legislativa”, declarou.
. O procurador da Coroa de Queensland na Austrália e membro do Comitê Executivo da International Association of Prosecutors, Salvatore Vasta, declarou-se “chocado e triste” com o que ouviu e leu sobre a proposta. Segundo ele, até agora o Brasil tem sido visto internacionalmente como um farol da noção de independência do MP.

Ato público contra a PEC hoje na Escola Superior do Ministério Público em São Paulo.

Ajude nessa luta contra o crime e a impunidade! Assine a petição eletrônica e participe desta mobilização nacional, ontem a noite já somavam 130.607, mas ainda é pouco. Assine a petição contra a impunidade. O Ministério Público tem poder/dever de discutir a lei, servindo também de fiscalizador da mesma. Entre outras funções são assegurados na Constituição Federal de 1988 ao MP a legitimidade de promover ação civil pública, fazer o controle de constitucionalidade de atos e normas e exercer o controle da atividade policial. (Vide artigo 129 da Constituição Federal de 1988).

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Empregados domésticos têm reconhecidos novos direitos como profissional

2013-04-08T05:14:00.001-07:00

Já estão em vigor os novos direitos dos empregados domésticos, finalmente esses trabalhadores são tratados pela legislação como profissionais com diretos e deveres iguais ou equivalentes aos demais trabalhadores determinados pela CLT. Ainda há alguns pontos que necessita de normas como o pagamento de seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário família e auxílio-creche, por exemplo, ainda dependem de normatização. O que deve sair em aproximadamente em 90 dias, segundo informações dada a imprensa pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. Também foi instalada uma Comissão do Trabalho Doméstico, que segundo o ministro foi criada para dirimir dúvidas quanto aos itens pendentes na Emenda 72 e que necessitam de regulamentação. A comissão também pretende elaborar uma cartilha onde serão esclarecidas as principais dúvidas que chegam ao Ministério do Trabalho e Emprego, a cartilha será disponibilizada no site do MTE assim que pronta e será de grande utilidade para profissionais da área de direito que trabalham com direto do trabalho, profissionais domésticos que esclarecerão dúvidas quanto a seu regime de trabalho e também aos empregadores que terão suas dúvidas sanadas e poderão empregar seguindo a legislação em vigor.

Para essa nova fase do trabalhador doméstico tanto os profissionais da área como os empregadores terão de se adequar. Especialistas do direito do trabalho orientam que o empregador deve formalizar com este empregado daqui para frente uma rotina de trabalho como são em empresas como um contrato de trabalho, registro em um livro de ponto e recibo de todas as despesas e pagamentos realizados para evitar problemas trabalhistas futuros. Da mesma forma os trabalhadores deverão se especializar, seguir seus deveres adequadamente e devem guardar consigo todos os recibos e demais pagamentos que possa receber do patrão que servirão de contraprova num caso de ação trabalhistas.

Já estão em vigor os seguintes direitos:

Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado; a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias; o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; hora extra; férias anuais remuneradas com direito a 1/3 do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade de cinco dias; aviso-prévio; redução dos riscos inerentes ao trabalho; aposentadoria e integração à Previdência Social; reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Dependem de regulamentação

Dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS e trabalho noturno vão depender de regulamentação, sejam na forma da lei ou mudança norma técnica. A proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor. O pagamento do salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho serão regulamentados pelo Ministério da Previdência Social.

Mais informações no site do MTE.

Direitos humanos não podem ser negociados

2013-04-07T09:08:00.002-07:00

Com o o princípio de que os Direitos Humanos não podem ser moeda de troca nem servir como fins eleitoreiros, ontem em Bauru foi realizado um movimento contra a permanência de Marco Feliciano a frente da Comissão de direitos Humanos e das Minorias. A marcha não teve um número expressivo de participantes, mas o mais importante é o número de pessoas que ela representa. Durante manifesto pessoas paravam, ficavam um pouco e depois seguiam, uns contra outros a favor. Claro que uma passeata com um número grande de pessoas tem muito mais peso que apenas meia dúzia, mas não podemos forçar as pessoas a fazerem o que não querem e depois o que eles chamam de minoria na verdade é maioria se juntar todos. Feliciano atenta contra a liberdade sexual, contra negros e descendentes e os direitos conquistados pelas mulheres. Se observar dados da última eleição e do último Censo, fica fácil ver que não estamos falando de minoria e sim de uma maioria, mas que ainda não tem desperto em si a importância de seus direitos e deveres e de quanto somos todos importantes para a manutenção desse sistema. Para que os direitos de homens e mulheres, negros, homossexuais, índios, mulatos, deficientes e toda forma de vida existente nesse país sejam respeitados, temos de ter união e um objetivo em comum. Temos de realmente viver em sociedade. Nossa geração é extremamente egoísta, só pensam no ter, no aqui e no agora.

Temos a opção de aceitar e nos manter calados enquanto pisam em nossas cabeças ou podemos nos posicionar contra os abusos, contra o preconceito, mas acima de tudo, quando ferem os princípios fundamentas e individuais do cidadão, esses princípios, assegurados pela constituição Federal de 1988, implicam liberdade e igualdade são inegociáveis e inalienáveis. Mas com uma pequena mudança aqui, outra ali eles conseguem ir fechando as portas para essa liberdade que foi conquistada a duras penas por nossos antepassados.

Quanto a Marco Feliciano não há mais o que dizer, apenas que sua hora vai chegar, ele mesmo vai se derrubar, se enforca com a própria corda e vai contra sua gente, por mais que ele esperneie não é possível manter sua posição. É importante que os que são contra ele manifestem-se de todas as formas que puderem, assinem petições mostrem sua indignação, principalmente os mais afetados com sua permanência que são os negros e homossexuais. Se numa parada da diversidade são reunidas milhares de pessoas então porque essas mesmas pessoas também não se unem para forçar sua retirada do Poder?

Compareceram ao ato alguns políticos mas vale a pena destacar a participação de dois deles: Markinho da Diversidade e Roque Ferreira. Uma das organizadoras do evento, gisele costa, entregou a Markinho uma carta aberta à Câmara de Vereadores de Bauru sobre a importância de políticas pública contra o racismo, preconceito e homofobia, assinada por: Sindicato dos Bancários de Bauru e Região; Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Frente Feminista de Hip Hop de Bauru, Oposição/ Sindicato dos Servidores Públicos de Bauru e Região/CSP, Central Sindical e Popular – Coordenação Nacional de Lutas – CSP CONLUTAS e Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil/Bauru (Veja vídeo e fotos).

Para finalizar duas frases do Barão de Montesquieu:

“A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.” e “Liberdade é o direito de fazer tudo o que a lei permite.”

Veja também: manifestação contra Feliciano em Berlin (muito criativo)

Conteúdo da carta aberta entregue aos vereadores de Bauru

Feliciano: 'Democracia é isso'

2013-03-27T18:34:00.003-07:00

Depois de todas as manifestações contrárias a permanência de Marco Feliciano à frente da Comissão de Direitos Humanos, o partido decidiu por sua permanência na presidência da mesma alegando que ele é Ficha Limpa. No entanto, para presidir ou mesmo integrar o corpo de uma Comissão que trata de direitos humanos ou de ética, deveriam ser exigidos outros requisitos além de ter Ficha Limpa, mesmo porquê, se esse for o critério, teria de se fazer uma reforma total dentro da Comissão, do Congresso, do Conselho de Ética, etc. Pessoas como Bossonaro, Renan Calheiros, Antônia Lúcia, etc.. etc... Sua permanência frente à comissão é um desrespeito à sociedade que clama por justiça, respeito e igualdade, princípio da igualdade que é um direito individual, assegurado pela Constituição de 88, qual seja:

"Art. 5o. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Esta semana até mesmo a Comissão de Direitos Humanos Internacional se posicionou quanto a escolha de Feliciano para a Comissão, afirmando ser inadmissível sua permanência. "

Para assegurar a eficácia desse princípio, de uma parte, o na edição de leis, atos normativos e medidas, impedindo que possam criar tratamentos abusivos e diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Do outro lado temos a autoridade pública que tem o dever de aplicar a lei de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas, ou políticas, raça, classe social. Ou seja, para que possamos ter uma sociedade justa e com menos desigualdade é necessário uma avaliação profunda sobre as atitudes de cada cidadão, é uma responsabilidade social, cristã e moral de todos nós e uma posição política firme no sentido de preservar esses direitos.

Feliciano afirma que não sai (matéria) pois foi colocado como presidente da Comissão de Direitos Humanos num acordo político e que só sai morto. Enquanto tratarem as secretarias, comissões e outros assuntos como cargo político, como moeda de troca, o cidadão não receberá o respeito que merece e tem direito. Política não é cargo senhores, não é esse o princípio democrático, não estão numa empresa particular onde podem dispor de cargos de acordo com sua convicções e preferências, estamos falando de governar um país enorme, cheio de problemas e diferenças que precisam ser enfrentados e resolvidos pelo poder público. Depois de proibir entrada de manifestantes na sessão de hoje, ele se disse satisfeito e que "Isso é a democracia".

Diante de tudo isso líderes partidários estudam medidas para tirar Feliciano da Comissão (veja) o que não é impossível já que estamos numa democracia e não num estado totalitário.

Reflexão

"Não basta que todos sejam iguais perante a lei. É preciso que a lei seja igual para todos." (*Salvador Allende)

* Salvador Allende Gossens foi um médico e político marxista chileno. Fundador do Partido Socialista, governou seu país de 1970 a 1973, quando foi deposto por um golpe de estado liderado por seu chefe das Forças Armadas, Augusto Pinochet.

Covardia: desrespeito ao índio e a todos nós

2013-03-23T10:22:00.003-07:00

Que país é este que gasta milhões na construção e ampliação de estádios para a tal Copa apenas para fazer bonito perante o exterior, mesmo que para isso tenham que sacrificar vidas, história de um povo e escolas. O que os brasileiros ganharão de fato com a realização da Copa? As imagens da “expulsão” dos índios e militantes do museu do índio no Rio de Janeiro foi uma covardia sem tamanho, muito bonito de se ver flautas e música dos índios contra bombas de gás, cacetetes e armas de fogo. A culpa dessa truculência não é só dos policiais que abusaram do poder e covardemente retiraram as pessoas do lugar, mas também de quem partem as ordens para esse tipo de covardia seja licitamente feita. Quem autorizou a desocupação do museu do índio? A mesma pessoa que decidiu que tem de demolir uma escola para ampliar o estacionamento de um estádio.

Junta-se isso aos chamados desvios de dinheiro público (se fosse um cidadão qualquer seria roubo mas como vem de políticos ou empresários ligados aos mesmos fica mais bonito chamar de desvio e não de roubo) só um adendo para demonstrar que dependendo da situação o ilícito torna-se lícitos se a finalidade for para os interesses de quem comando a o país. De um lado milhões são jogados no ralo, gastos com concreto, cimento e superfaturamentos, que não servirão pra nada depois da realização da Copa, a não ser enriquecer o bolso de alguém, do outro, o desrespeito a uma sociedade, a um povo que não tem ninguém por eles.

O Estado tem a obrigação de cuidar dos índios, de preservar sua cultura e sua dignidade, lembra-se da musiquinha: “Índio não faz mais briga o índio não faz guerra, índio já foi um dia os donos dessa terra”, então essa terra toda que hoje ocupamos pertenciam a eles e foram covardemente massacrados para construir essa federação. O mínimo que deveria ter para com os índios do Brasil é respeito. Querem impor a eles nossas tradições, nossos costumes, invadem e roubam suas terras e os expulsam quando é conveniente arrumando um canto qualquer para reinstalar-lhes sem saber se é isso que querem, o índio não é ouvido muito menos respeitado, são tratados como coisa e jogados de um canto a outro como um objeto que não tem mais serventia, mas que não pode ser totalmente disseminado, não abertamente.

O índio é apenas um dos pontos negros desse sistema que passa por cima das pessoas e da ética como tratores. A verdadeira cara do Brasil está encoberta por traz de falsas máscaras, por traz de falsos benefícios que servem para calar a boca da população, por traz de favores e conchavos. O verdadeiro Brasil é uma vergonha. Enquanto isso:

Maracanã dará lucro de R$ 1,4 bi a concessionária e perda de R$ 111 mi a RJ

Escola no Maracanã será demolida devido à reforma do estádio

Crivella diz a pastores para 'aplaudir' Dilma por 'mais dízimo' nas igrejas

Pesquisa Datafolha mostra Dilma com 58%, Marina com 16% e Aécio com 10%

Em dia de combate ao preconceito racial Feliciano diz que não sai

2013-03-21T03:24:00.002-07:00

Hoje, dia do combate contra a discriminação racial, apesar dos avanços na área do direito e também na sociedade de uma forma geral, as medidas adotadas ainda não são suficientes e a desigualdade permanece, seja pela ineficácia da lei, seja pelos investimentos feitos de forma errôneas ou sem ordenamento concreto. Hoje, em entrevista ao portal IG, Luiza Bairros, ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (veja) diz que vê risco na escolha do pastor Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos, ela vê isso como uma resistência na aplicação das leis com relação à discriminação e critica cotas 'perversas' do governo paulista. Ontem foi mais um dia marcado por manifestações na Câmara, manifestantes, opositores e até mesmo aliados pedem a renúncia do pastor Marco Feliciano da presidência da Comissão dos direitos Humanos e das Minorias, hoje maior parte dos sites de notícias do país trazem com destaque a pressão vivenciada dos últimos dias para pressionar Feliciano a se desligar da Comissão. Mesmo assim ele segue inerte e diz que vai manter-se no cargo com ou sem pressão. Ontem a Folha de São Paulo publicou a posição do presidente da Câmara dos deputados, Henrique Eduardo Alves, que se reunião com lideranças do PSC, partido de Feliciano, e pediu que o convençam a renunciar pelo bem de todos. (Leia). Para o Portal Ig, Feliciano disse ontem que fica no cargo mesmo sob pressão, mas fontes ligadas a lideranças do partido afirmaram que o pastor tenta um acordo para renunciar. A revista Veja também discorre sobre o assunto e fala do fiasco da sessão de ontem e da posição do mesmo que é manter-se presidente, seja como for.

As manifestações de revolta e repúdio se intensificaram depois que Feliciano divulgou um vídeo divulgado pela produtora que presta serviços ao pastor, no vídeo, ele ataca opositores e os acusam de preconceito contra cristãos, violência e apologia à pedofilia entre outros. Confira. O problema do preconceito seja qual for está enraizado no seio da sociedade é muito difícil combater. Uma pergunta que devemos fazer é: Porque um casal homossexual incomoda? Porque uma pessoa não pode ser diferente das outras, por acaso somos clones? Temos de respeitar a posição e escolha de cada um para que o outro nos respeitem também, é assim que funciona. Os movimentos nas redes sociais tem ajudado muito a conscientizar e também a movimentar as pessoas, ajudam em protestos, reivindicações e até em elaborações de petições públicas. As pessoas estão se renovando e isso é muito bom para o desenvolvimento de todos nós e para a democracia do Brasil. O Brasil é um pais relativamente novo e nosso sistema jurídico segue as mudanças e necessidades de nosso tempo. Manifestações como as que estamos presenciando contra Marco Feliciano, por exemplo, só demonstra que a sociedade está mais atenta a seus direitos e deveres, assim como da necessidade de união para o bem comum. Temos de participar ativamente do processo para que de alguma forma possamos cobrar, formar opiniões ou até mesmo mudar alguma coisa. O processo político não pode se restringir ao dia da votação, ele se estende por todo o mandato do candidato eleito assim como os que ele indica etc.

Durante pesquisas sobre o caso específico de Feliciano nota-se claramente que a revolta não é por conta de uma religião ou por um motivo distinto, o confronto é moral, vídeos, enunciados e discursos do pastor mostram claramente o perfil e ideal, algumas imagens e citações do mesmo chegam a chocar. Discurso feito em novembro do ano passado ele simplesmente diz:

“Negro é negro e não pode mudar, diferente dos homossexuais” É uma situação constrangedora. Mas como foi que ele conseguiu chegar até lá? Eis a questão. Feliciano alega ser perseguido por citações do passado, mas dia a dia ele enfatiza ainda mais seu preconceito, não consegue esconder ou disfarçar.

Enquanto isso deputados votam reajuste e mais cargos

No meio a turbulências do caso de Feliciano, se renuncia ou não, muita coisa acontece no cenário político do país e não pode passar despercebido, a Folha publicou ontem (leia) matéria sobre o reajuste da chamada cota mensal de atividades parlamentares que são usadas para cobrir gastos dos deputados como viagens, telefone, moradia, transportes etc... Estudo preliminar revela que esse aumento elevará os custos, pasmem, em R$ 23 milhões/ano chegando a ser o valor de R$ 37.700 de ajuda para os deputados do Acre por exemplo, tudo isso pago por nós. Enquanto isso lutamos para sobreviver nesse sistema caótico. Nos países desenvolvidos o parlamentar tem cotas parecidas, mas não têm salários.

Vamos abrir os olhos, tentar enxergar além do que nos é mostrado para o bem de todos. Para refletir:

“Triste época! É mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito”. (Albert Einstein)

“Prefiro ser um homem de paradoxos que um homem de preconceitos.” (Jean Jacques Rousseau)

Ato de repúdio a Marco Feliciano em Bauru

Sábado, dia 6 de abril, às 14h na Câmara Municipal de Bauru.

Acompanhe andamento na página do grupo no Facebook

Feliciano muda pauta desta quarta e derruba requerimentos polêmicos

2013-03-12T17:19:00.000-07:00

Mal foi nomeado presidente da Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias e o pastor Marco Feliciano já mudou a pauta do que seria discutida na reunião desta quarta-feira, dia 13. Na pauta original estavam projetos como:

. Definir os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia e religião. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê tornar crimes inafiançáveis e imprescritíveis atos como discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito e apologia ao racismo e outro que previa a convocação de plebiscito para decidir sobre união civil de pessoas do mesmo sexo.

No lugar hoje à tarde foi divulgada nova pauta com 8 requerimentos a serem votados sendo metade deles de autoria do próprio Feliciano, problemas não menos nobres como situação dos moradores de rua e exploração sexual infantil (matéria completa).

A questão é: será que o pastor tem condições de ser imparcial em discussões de projetos como o de tornar inafiançáveis e imprescritíveis atos como discriminação? Hoje a Constituição Federal traz como imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Feliciano permanece mesmo com apelos do partido e manifestações

Foto: Alan Marques/Folhapress

Sem atender a apelos da bancada do partido o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) decidiu por permanecer na comissão, contrariando a multidão que protestou hoje na Câmara contra sua eleição. Houve protestos também ontem em frente a igreja momentos antes de Feliciano iniciar seu culto. Pelo menos até agora as manifestações tem sido pacíficas, mas o deputado alega estar tendo uma perseguição religiosa se escondendo mais uma vez por traz da máscara de pastor e de "representante de Deus".

Não seria irresponsabilidade manipular fiéis afim de se beneficiar e com o intuito de conter as manifestações contrárias a ele? Pastor de sua igreja manipularam vídeos ontem a noite e divulgaram afim de colocar os evangélicos contra a população que se manifestar contra Marco Feliciano, fazendo-o parecer como vítima de uma perseguição religiosa.

Essa incitação dos fiéis sim pode criar um problema de ordem pública, uma espécie de guerra civil entre seus fiéis e os que protestam ou têm opinião contrária as dele.
O que esperar de Marco Feliciano? Não dá para saber tampouco dá para medir até onde ele e os que pensam como ele podem chegar, o fato de prometer bênçãos em troca de dinheiro nas igrejas e ainda estar sendo processado por estelionato (leia) só demonstra o caráter e poder de persuasão do mesmo. Alguns vídeos demonstram claramente a postura de Feliciano com relação a certos assuntos discutidos e motivos de tantos protestos.

Frases extraídas do vídeo 1:

"O problema não é o gay é sim o ativismo gay.." e "...a aids é uma doença gay"

Vídeo 1

vídeo ( dinheiro em troca de bençãos)

Durante a reunião desta quarta haverá manifestações dos dois lados, que seja pacífica e que as autoridades competentes tomem providências justas. Esperamos não ver confrontos tampouco violência.

Notícias relacionadas:
“Eles têm maioria, têm voto para aprovar o que quiserem”, alertou Erundina.

Comissão de direitos de quem?

2013-03-08T17:58:00.002-08:00

Saudade de escrever, depois de alguns meses cansada dos desfechos das CPIs e afins, no entanto, minha inclinação humanística ou humanitária se preferir, faz com que eu retorne em protesto contra a renúncia do deputado Domingos Dutra, presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, no último dia 7. Ele renunciou em protesto pelo descaso da própria comissão perante os problemas enfrentados pela sociedade que tem seus direitos violados e das minorias como homossexuais, índios etc. O nobre deputado se viu acuado e "forçado" a renunciar perante a violência da própria comissão que como ele disse, foi criada para ser um elo de ligação entre parlamento e a sociedade, era para ser um porto seguro onde o cidadão poderia reivindicar e lutar por direitos violados e pela aquisição de novos direitos. Mas a realidade é muito diferente, a sociedade civil está proibida de se manifestar e participar das reuniões no plenário que é formado em grande parte pela tal "bancada evangélica" que não permitem que o Brasil deslanche em busca de melhores condições individuais fazendo e impondo a toda sociedade seus ideais de sociedade, no entanto, o Brasil meus é um Estado laico, não podemos viver sobre a espada de determinado grupo religioso. Nada contra evangélicos em si, mas querer impor a toda uma sociedade uma crença e seu ideais é uma afronta a nossa Constituição e uma violência a nosso direitos e principios.

Política e religião não devem andar de mãos dadas. Se o Estado não pode intervir nos cultos e crenças os mesmos não podem, estando no poder, governar sobre as regras de seus templos.

Veja vídeo da renúncia de Dutra

Todos nós perdemos com sua renúncia, uma pena, deve ser muito difícil trabalhar numa "máquina" de corruptos e não poder fazer a diferença, ou aplicar seus ideais, no entanto, cada vez que um bom político desiste, dá margem para o aumento da corrupção, abrindo cada vez mais espaço para os maus políticos e estes tomam conta da administração pública do país. É uma afronta e ofensa aos direitos humanos ter, na Comissão de Direitos Humanos do país, seres que são assumidamente preconceituosos, que desrespeitam negros e homossexuais como a atual presidente. Com a renúncia de Dutra, o pastor Marco Feliciano foi eleito recebendo 11 dos 12 votos dos presentes, um a mais do que o mínimo necessário para ser eleito.

Com a renúncia de Dutra essa bancada vai dominar daqui para frente as decisões acerca dos direitos humanos e das minorias no Brasil, o que podemos esperar de bom de uma comissão que não ouve a sociedade e que tem como presidente um sujeito que dissemina a apologia ao preconceito racial entre outros como: "Não aceito atitudes homossexuais em espaço público" e “A podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam (sic) ao ódio, ao crime, a rejeição”.

A sociedade mais uma vez tem que se mobilizar para combater esse tipo de domínio e afronta à democracia do país. Há manifestos por toda parte inclusive as redes sociais onde podemos unir forças, vamos nos mobilizar não é possível ter como presidente da Comissão de Direitos Humanos uma pessoa tão retrógrada.

Atenção:
DOMINGO, dia 31 de março de 2013, TODO O BRASIL pela saída de Marco Feliciano da CDH. MARCHA NACIONAL O BRASIL AINDA TEM DIGNIDADE.

A luta pela igualdade, justiça e dignidade da pessoa humana enfrenta de tempos em tempos desafios e ameaças, se a sociedade se cala, a democracia e direitos já conquistados no meio a tantas batalhas e sofrimentos se perdem no tempo e o que hoje conhecemos como um estado democrático de direito será apenas uma vaga lembrança. Sempre há os que tentam burlar e na posse do poder desejam o domínio de um povo. Mais uma vez nos vemos num desses impasses e apenas a união, manifestando nossa indignação poderemos lutar por nossos direitos e direitos de nossos irmãos.

Vejam esse vídeo antes de dizer que o pastor está sendo perseguido
Motos, cheques predatados.. senha de cartões de pessoas inocentes que acreditam que serão abençoadas por doarem para a igreja, doarem muitas vezes o que não tem.
vídeo