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Iniciativas pioneiras moldaram a Inteligência Processual como atribuição dos Oficiais de Justiça

2026-07-17T12:42:55.762-03:00

A recente implantação do projeto-piloto de Inteligência Processual pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), anunciada para agosto deste ano, reacendeu um importante debate sobre a evolução dessa atividade no Poder Judiciário brasileiro. Embora a iniciativa goiana represente um marco relevante na implementação da Recomendação nº 170/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a história demonstra que a utilização da inteligência processual e das pesquisas patrimoniais pelos Oficiais de Justiça começou muitos anos antes e foi construída gradativamente por diversos tribunais.

Levantamento realizado pelo InfoJus Brasil mostra que a consolidação da inteligência processual é resultado de uma evolução institucional iniciada há mais de dez anos, passando por experiências pioneiras de pesquisa patrimonial, criação de núcleos especializados, centrais de sistemas eletrônicos e grupos de inteligência, até culminar na recente regulamentação nacional promovida pelo CNJ.

Justiça do Trabalho iniciou pesquisas patrimoniais especializadas em 2014

Um dos primeiros grandes marcos ocorreu na Justiça do Trabalho

Em 2014, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução nº 138/2014, determinando a criação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) em todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

A medida tinha como principal objetivo aumentar a efetividade da fase de execução trabalhista por meio da localização de bens dos devedores e do combate à ocultação patrimonial.

Com a implantação desses núcleos, Oficiais de Justiça passaram a atuar de forma cada vez mais especializada na utilização de ferramentas eletrônicas como BacenJud (atual Sisbajud), Renajud, Infojud e outros sistemas de pesquisa patrimonial.

Nos anos seguintes, diversos TRTs regulamentaram essa atuação por meio de atos próprios, ampliando significativamente o papel dos Oficiais de Justiça nas pesquisas eletrônicas destinadas ao cumprimento das decisões judiciais.

Embora o foco fosse a pesquisa patrimonial, esse modelo estabeleceu uma importante base para o desenvolvimento posterior da inteligência processual.

TJAL criou, em 2016, o primeiro Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça do país

Em 10 de novembro de 2016, a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas editou o Provimento nº 45/2016, criando o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ).

A estrutura foi efetivamente implementada em 2019, por meio da Portaria nº 946/2019.

Até o momento, trata-se da experiência institucional mais antiga identificada pelo InfoJus Brasil voltada especificamente à inteligência aplicada ao trabalho dos Oficiais de Justiça.

O NIOJ alagoano foi estruturado para atuar diretamente no levantamento de informações destinadas ao cumprimento de mandados judiciais de maior complexidade, oferecendo apoio operacional, logístico e jurídico aos Oficiais de Justiça em diligências cíveis e criminais.

Sua equipe é composta exclusivamente por Oficiais de Justiça e funciona sob supervisão do juiz da Central de Mandados da Capital.

Entre suas atribuições estão:

levantamento de informações estratégicas;
localização de pessoas;
pesquisas patrimoniais;
apoio ao cumprimento de prisões;
apoio em reintegrações de posse;
cumprimento de mandados complexos;
apoio às diligências de maior risco.

Para isso, o núcleo utiliza sistemas como:

Sisbajud (antigo BacenJud);
Renajud;
Infojud;
Infoseg;
BNMP;
SREI;
SIEL;
além de diversas bases abertas de consulta.

Segundo informações divulgadas pelo próprio TJAL, o NIOJ conseguiu elevar em aproximadamente 34% o índice de localização de réus na área criminal.

TJGO estruturou, em 2018, a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES

Outro importante marco ocorreu em Goiás.

Em junho de 2018, a Corregedoria-Geral da Justiça instituiu a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), por meio do Provimento nº 19/2018.

A unidade passou a funcionar com Oficiais de Justiça especializados na operação dos principais sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário.

Na época, 11 Oficiais de Justiça passaram a atuar exclusivamente na realização de pesquisas patrimoniais, localização de bens e cumprimento de ordens de constrição judicial.

Entre os sistemas utilizados estavam:

BacenJud;
Renajud;
Infojud;
Infoseg;
Serasa;
CNIB;
CRCJud;
SINIC, etc.

Além das pesquisas eletrônicas, os Oficiais elaboravam certidões, autos de penhora, autos de arresto e demais atos decorrentes das ordens judiciais recebidas pela Central.

A CENOPES representou um importante avanço na especialização dos Oficiais de Justiça na utilização de sistemas eletrônicos voltados à efetividade da execução.

TJPE implantou núcleo especializado para cumprimento de medidas protetivas

Em junho de 2024, o Tribunal de Justiça de Pernambuco implantou, inicialmente na comarca de Caruaru, o Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (NIOJ), voltado exclusivamente às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

Diferentemente do modelo alagoano, o núcleo pernambucano possui finalidade específica na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.

A atuação ocorre de forma integrada entre Oficiais de Justiça, Polícia Militar, Patrulha Maria da Penha e órgãos municipais e estaduais de proteção às mulheres.

Entre suas atribuições destacam-se:

cumprimento prioritário de medidas protetivas;
retirada do agressor do lar;
acompanhamento das vítimas;
integração institucional;
compartilhamento de informações estratégicas;
atuação conjunta com equipes multidisciplinares.

Os resultados obtidos em Caruaru levaram o TJPE a expandir o projeto, em janeiro de 2026, para a Região Metropolitana do Recife.

TJPA consolidou modelo integrado de inteligência processual

Outra experiência de destaque surgiu no Tribunal de Justiça do Pará.

Após projeto-piloto iniciado em 2024, o Tribunal instituiu oficialmente, em janeiro de 2025, o Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), por meio do Provimento Conjunto nº 1/2025.

O GEIP reúne magistrado supervisor e Oficiais de Justiça especializados em inteligência processual.

Sua atuação integra pesquisas patrimoniais, localização de pessoas, cruzamento de bancos de dados, utilização de ferramentas eletrônicas e apoio técnico às unidades judiciárias.

Entre os sistemas utilizados estão:

Sisbajud;
Renajud;
Infojud;
Sniper;
SERP.

Os resultados obtidos rapidamente transformaram o GEIP em referência nacional, inclusive despertando o interesse de outros tribunais e do próprio CNJ.

CNJ nacionalizou a Inteligência Processual

Em dezembro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 600/2024.

A norma reconheceu oficialmente a Inteligência Processual como uma nova atribuição dos Oficiais de Justiça, ampliando sua atuação na localização de pessoas e bens, pesquisa patrimonial, constatação de fatos relevantes e utilização de ferramentas tecnológicas para conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais.

Posteriormente, um Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ elaborou proposta de regulamentação da matéria, culminando na aprovação da Recomendação nº 170/2026.

A recomendação organiza nacionalmente a atividade de inteligência processual, estabelece metodologias de pesquisa, disciplina o acesso aos sistemas eletrônicos, prevê o uso responsável da inteligência artificial e orienta a criação de Núcleos de Inteligência Processual e Núcleos de Pesquisa Patrimonial nos tribunais brasileiros.

TJGO anuncia projeto-piloto para implementação da Recomendação nº 170 do CNJ

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça de Goiás anunciou que iniciará, em 10 de agosto de 2026, o primeiro projeto-piloto estruturado especificamente para implementação da Recomendação nº 170/2026 do CNJ.

A iniciativa será desenvolvida inicialmente na Central de Mandados Especializados de Goiânia, com atuação voltada às Varas da Fazenda Pública Municipal.

O projeto deverá utilizar toda a experiência acumulada pelo Tribunal desde a criação da CENOPES, agora incorporando as diretrizes nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para a Inteligência Processual.

Evolução construída por diversos tribunais

O levantamento demonstra que a Inteligência Processual dos Oficiais de Justiça não surgiu de forma repentina.

Ao contrário, trata-se de uma construção institucional desenvolvida ao longo de mais de uma década, passando por experiências pioneiras na Justiça do Trabalho, pela criação do NIOJ em Alagoas, pela especialização da CENOPES em Goiás, pelos modelos desenvolvidos em Pernambuco e no Pará e, por fim, pela consolidação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Mais do que uma nova atribuição, a Inteligência Processual representa a evolução natural da atuação dos Oficiais de Justiça, incorporando tecnologia, análise estratégica, pesquisa patrimonial, localização de pessoas e produção de informações qualificadas para conferir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e fortalecer a prestação jurisdicional em todo o país.

Fontes consultadas:

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)
Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Tribunal de Justiça do Pará (TJPA)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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TJGO inicia projeto-piloto para implementação da Inteligência Processual dos Oficiais de Justiça

2026-07-14T19:33:00.113-03:00

Atualização – 17/07/2026, às 12:50: Após a publicação desta reportagem, o InfoJus Brasil realizou pesquisa histórica sobre a evolução da inteligência processual desenvolvida por Oficiais de Justiça em diferentes tribunais do país. O texto foi atualizado para contextualizar iniciativas pioneiras anteriores, preservando as informações divulgadas oficialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acerca da implementação de seu projeto-piloto.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) dará início, em 10 de agosto, ao projeto-piloto de implementação da política de inteligência processual prevista na Recomendação nº 170/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A primeira fase será desenvolvida nas Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, por meio da Central de Mandados Especializados.

O projeto foi apresentado durante reunião realizada na última terça-feira (14), entre o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e o conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva.

Também participaram do encontro o primeiro vice-presidente do TJGO, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes; o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Marcus da Costa Ferreira; e o juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Assis Garcia.

Inteligência Processual amplia a atuação dos Oficiais de Justiça

A implementação do projeto representa mais uma etapa na consolidação da inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça.

A atividade permite a utilização de ferramentas tecnológicas, sistemas eletrônicos e técnicas de pesquisa para localização de pessoas e bens, levantamento de informações relevantes ao cumprimento das ordens judiciais e apoio à efetividade das execuções.

Prevista na Recomendação nº 170/2026 do CNJ, a inteligência processual passou a integrar formalmente o conjunto de atribuições desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, ao lado de atividades tradicionais como citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, constatações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Projeto será implantado inicialmente em Goiânia

Segundo o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, o projeto encontra-se em estágio avançado e terá início em 10 de agosto.

Nesta primeira etapa, a atuação ficará concentrada nas Varas da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, com expansão gradual para outras unidades judiciárias do Estado.

A expectativa do Tribunal é que a utilização das novas ferramentas tecnológicas torne mais ágeis e eficientes as diligências de localização de pessoas e bens, contribuindo para aumentar a efetividade das decisões judiciais.

Experiência poderá contribuir para a implementação da Recomendação nº 170

Durante a reunião, o conselheiro do CNJ Marcello Terto e Silva explicou que a proposta envolve a organização dos fluxos de trabalho dos Oficiais de Justiça nas atividades de pesquisa patrimonial e localização de pessoas.

Segundo ele, a experiência desenvolvida pelo TJGO poderá contribuir para a estruturação da política nacional de inteligência processual prevista pelo CNJ, servindo como referência para a implementação das diretrizes da Recomendação nº 170 em outros tribunais.

Pesquisa histórica do InfoJus contextualiza a evolução da inteligência processual

Após a publicação da notícia oficial do TJGO, o InfoJus Brasil realizou uma pesquisa histórica sobre a evolução da inteligência processual desenvolvida pelos Oficiais de Justiça no Poder Judiciário brasileiro.

O levantamento identificou que diversas iniciativas semelhantes já vinham sendo implementadas anos antes da edição da Recomendação nº 170/2026, demonstrando que a inteligência processual, como atribuição dos Oficiais de Justiça, foi construída gradualmente por diferentes experiências institucionais.

Entre elas destacam-se:

• NIOJ do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), criado pelo Provimento nº 45/2016 e posteriormente implementado em 2019, considerado uma das primeiras estruturas especializadas de inteligência voltadas exclusivamente à atuação dos Oficiais de Justiça;

• CENOPES do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), criada pelo Provimento nº 19/2018, permitindo que Oficiais de Justiça operassem sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial e restrições judiciais, como BacenJud (atual Sisbajud), Renajud, Infojud, Infoseg e outros convênios;

• Núcleos de Pesquisa Patrimonial da Justiça do Trabalho (NPPs), instituídos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por meio da Resolução CSJT nº 138/2014 e posteriormente aperfeiçoados por diversos Tribunais Regionais do Trabalho, com intensa utilização de pesquisas patrimoniais e ferramentas eletrônicas pelos Oficiais de Justiça;

• Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), criado em 2025, reunindo pesquisa patrimonial, inteligência processual e atuação operacional dos Oficiais de Justiça;

• NIOJ do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), implantado inicialmente em 2024 para conferir maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência e posteriormente ampliado para outras comarcas do Estado.

Essas experiências demonstram que a inteligência processual aplicada à atuação dos Oficiais de Justiça já vinha sendo desenvolvida em diferentes modelos organizacionais muito antes da edição da Recomendação nº 170/2026.

Nesse contexto, o projeto anunciado pelo TJGO representa um importante passo para a implementação das novas diretrizes nacionais estabelecidas pelo CNJ, fortalecendo e padronizando práticas que já vinham sendo desenvolvidas por diversos tribunais brasileiros.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Leia a publicação original do TJGO:

https://www.tjgo.jus.br/index.php/agencia-de-noticias/noticias-ccs/240-carrossel-tj/36805-tjgo-recebe-conselheiro-do-cnj-para-tratar-de-projeto-piloto-de-politica-de-inteligencia-processual-por-oficiais-de-justica

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PL do porte de arma para Oficiais de Justiça volta à pauta da Câmara e será analisado na próxima quarta (15)

2026-07-10T18:27:37.906-03:00

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, voltou à pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados e deverá ser analisado na próxima quarta-feira (15), às 10h, no Plenário 4.

A proposta já havia sido incluída na pauta da comissão na semana passada, mas a reunião deliberativa acabou sendo cancelada, adiando novamente a apreciação da matéria.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto durante o exercício da função quanto fora do serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais já exigidos das demais categorias autorizadas, como aprovação em avaliação psicológica e comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

O texto também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Parecer favorável

Na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD/MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária da proposta, permitindo o avanço da tramitação nessa etapa.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), última etapa de análise na Câmara dos Deputados antes de sua conclusão na Casa, já que tramita em caráter conclusivo pelas comissões.

Expectativa da categoria

A nova inclusão da matéria na pauta renova a expectativa dos Oficiais de Justiça de todo o país pela aprovação de uma das principais propostas legislativas relacionadas à segurança da carreira.

Os defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente realizando diligências em locais de risco, como cumprimento de mandados de prisão, reintegrações de posse, despejos, buscas e apreensões, medidas protetivas de urgência, penhoras e outras ordens judiciais potencialmente conflituosas.

Nos últimos anos, diversos episódios de ameaças, agressões e homicídios contra Oficiais de Justiça durante o exercício da função têm reforçado o debate sobre a adoção de medidas voltadas à ampliação da segurança desses profissionais.

A sessão deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação está convocada para quarta-feira (15), às 10h, quando o PL nº 4.256/2019 consta entre as propostas previstas para votação.

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17º CONOJAF terá programação voltada aos principais desafios e ao futuro da carreira dos Oficiais de Justiça

2026-07-10T12:24:40.461-03:00

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Distrito Federal e Tocantins (AOJUS-DFTO) divulgou a programação oficial do 17º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e do 7º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP), que serão realizados nos dias 13 e 14 de agosto, no Windsor Plaza Hotel, em Brasília (DF).

Com o tema "Oficial de Justiça em Foco: Atualidades e Perspectivas", o congresso reunirá Oficiais de Justiça de diversas regiões do país para discutir temas estratégicos relacionados ao presente e ao futuro da carreira, além de promover o intercâmbio de experiências e o aperfeiçoamento profissional.

Segundo a publicação da AOJUS-DFTO, a programação foi elaborada por Oficiais de Justiça e é direcionada exclusivamente à categoria, abordando assuntos que impactam diretamente o exercício das atribuições do cargo.

Programação aborda temas atuais da carreira

Entre os principais painéis previstos estão:

Qualidade de Vida dos Oficiais de Justiça;
Regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024;
Pesquisas Patrimoniais e Ferramentas Eletrônicas: prós e contras;
Desafios antigos e atuais da atividade;
Protocolos de segurança diante da violência urbana, da violência de gênero e da violência em razão do cargo;
Inteligência Artificial aplicada ao cotidiano dos Oficiais de Justiça;
Aposentadoria.

Os debates contarão com a participação de Oficiais de Justiça e convidados com atuação reconhecida em temas ligados à carreira e à prestação jurisdicional.

Inscrições seguem abertas

As inscrições permanecem abertas, e a AOJUS-DFTO informa que o segundo lote de valores é válido até esta sexta-feira (10). A partir de 11 de julho, entram em vigor os valores do terceiro lote.

Os interessados podem obter informações sobre a programação completa e realizar a inscrição diretamente na página oficial do evento, disponibilizada pela AOJUS-DFTO:

https://fenassojaf.org.br/conojaf-enojap-2026

Evento é referência nacional da categoria

Realizado anualmente, o CONOJAF consolidou-se como um dos principais encontros dos Oficiais de Justiça federais do Brasil, proporcionando debates sobre inovação, valorização profissional, segurança, inteligência processual, tecnologia, legislação e os desafios enfrentados pela carreira.

De acordo com a AOJUS-DFTO, o congresso também representa um importante espaço para o fortalecimento da identidade institucional dos Oficiais de Justiça e para a construção de propostas voltadas ao aprimoramento da atividade.

Fonte: AOJUS-DFTO

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FESOJUS-BR convoca Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para o dia 14 de agosto

2026-07-10T12:14:17.952-03:00

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) publicou edital convocando suas entidades filiadas para a realização da Assembleia Geral Ordinária e da Assembleia Geral Extraordinária, marcadas para o dia 14 de agosto de 2026 (sexta-feira).

De acordo com o edital, as assembleias ocorrerão de forma híbrida, com primeira convocação às 9h e segunda convocação às 9h30, na sede da FESOJUS-BR, localizada na Torre Pátio Brasil, ST SCS Quadra 07, Bloco A, 11º Andar, Sala 1115, em Brasília/DF, permitindo também a participação remota dos representantes regularmente credenciados das entidades filiadas.

Prestação de contas integra a Assembleia Ordinária

Na Assembleia Geral Ordinária, os representantes das entidades filiadas apreciarão as contas da Diretoria Executiva referentes ao exercício financeiro de 2025.

A pauta prevê:

Prestação de contas da Diretoria Executiva;
Apresentação do parecer do Conselho Fiscal;
Discussão e deliberação sobre a aprovação das contas.

Projetos futuros e filiação à CONACATE estarão em debate

Já na Assembleia Geral Extraordinária, a pauta será voltada às perspectivas institucionais da Federação.

Entre os assuntos previstos estão:

discussão sobre os projetos futuros da FESOJUS-BR;
deliberação acerca da filiação da Federação à CONACATE – Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado;
assuntos gerais relacionados às matérias constantes da pauta.

Participação restrita às entidades aptas

O edital estabelece que somente poderão participar das deliberações e exercer o direito de voto as entidades filiadas que estejam em situação regular perante a Federação, observadas as exigências estatutárias relativas ao credenciamento de representantes e à quitação das obrigações estatutárias.

O documento é assinado pelo presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes de Sousa, e foi publicado em 8 de julho de 2026.

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Artigo no Migalhas destaca a importância da qualificação técnica do Oficial de Justiça no Direito Registral

2026-07-10T11:48:05.002-03:00

O portal jurídico Migalhas publicou um artigo que chama a atenção para um tema de grande relevância para a efetividade das decisões judiciais: a necessidade de qualificação técnica dos Oficiais de Justiça em matéria de Direito Notarial e Registral, especialmente nas diligências envolvendo penhora e localização de bens imóveis.

Assinado por Renan Rodrigues da Silva, o texto sustenta que o cumprimento de um mandado judicial vai muito além da prática de um ato formal. Segundo o autor, o Oficial de Justiça frequentemente se depara, em campo, com situações que exigem conhecimento aprofundado sobre registros públicos, incorporações imobiliárias, unificação de matrículas, continuidade registral e demais institutos do Direito Registral.

O artigo destaca que muitas execuções judiciais partem de informações desatualizadas constantes dos autos, enquanto a realidade encontrada pelo Oficial de Justiça é completamente diferente. Em um dos exemplos apresentados, um lote indicado para penhora já havia sido incorporado a um empreendimento imobiliário, exigindo do Oficial análise técnica para identificar a situação jurídica do imóvel e evitar nulidades ou prejuízos a terceiros de boa-fé.

Outro ponto abordado é a crescente necessidade de formação jurídica especializada para o exercício da função. O autor defende que a atividade desempenhada pelo Oficial de Justiça demanda capacidade técnica para interpretar informações registrárias, analisar documentos e adotar as providências adequadas durante o cumprimento das ordens judiciais, contribuindo diretamente para a efetividade da execução.

Na conclusão, o artigo afirma que a prestação jurisdicional não se encerra com a expedição do mandado, mas depende da atuação técnica do Oficial de Justiça em campo. Também ressalta que a valorização da carreira e o fortalecimento da formação em Direito Registral são fundamentais para aumentar a eficiência do Poder Judiciário e conferir maior segurança jurídica às execuções.

O texto dialoga com discussões atuais sobre a modernização das atribuições dos Oficiais de Justiça, especialmente diante da ampliação das atividades de inteligência processual e da utilização de ferramentas tecnológicas voltadas à localização de pessoas e bens.

A íntegra do artigo pode ser acessada no portal Migalhas:

🔗 https://www.migalhas.com.br/depeso/459742/a-tecnicidade-do-oficial-de-justica-no-direito-registral

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Colaboração Leonardo Queiroga, Oficial de Jusitça da JFRJ

Cumprimento de medida protetiva termina com morte de homem que havia ameaçado Oficial de Justiça no Pará

2026-07-04T18:37:09.201-03:00

Um novo episódio de violência envolvendo o cumprimento de medida protetiva de urgência chamou a atenção para os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições. Em Tucuruí (PA), uma diligência judicial terminou com a morte do destinatário da ordem após intervenção da Polícia Civil.

Segundo reportagem publicada pelo portal Gazeta Carajás, a equipe policial prestava apoio a um Oficial de Justiça para o cumprimento de uma medida protetiva expedida em favor da mãe do suspeito, que relatava ser vítima de ameaças e agressões.

De acordo com a Polícia Civil, o apoio policial foi solicitado porque, em uma tentativa anterior de cumprimento da decisão judicial, o Oficial de Justiça teria sido ameaçado pelo homem, tornando necessária a adoção de medidas para garantir a segurança da diligência.

Ainda conforme a corporação, ao chegarem ao imóvel, os policiais e o Oficial de Justiça foram recebidos com agressividade. O suspeito teria lançado objetos, proferido ameaças e desacatado os agentes durante o cumprimento da ordem judicial.

A Polícia Civil informou que, inicialmente, foram utilizados meios não letais para tentar conter a situação. Em seguida, segundo a versão oficial, o homem avançou contra um delegado e tentou tomar sua arma de fogo. Diante do risco iminente, os policiais efetuaram disparos.

O suspeito chegou a ser socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Tucuruí, mas não resistiu aos ferimentos.

O caso será apurado pelas autoridades competentes, conforme os procedimentos previstos para ocorrências com resultado morte decorrente de intervenção policial.

Risco permanente no cumprimento de ordens judiciais

O episódio evidencia, mais uma vez, a realidade enfrentada pelos Oficiais de Justiça em diligências relacionadas ao cumprimento de medidas protetivas, especialmente em casos envolvendo violência doméstica e familiar.

Além da responsabilidade de dar efetividade às decisões judiciais, esses profissionais frequentemente atuam em ambientes de elevada tensão, expondo-se a ameaças, agressões e situações de potencial violência, circunstâncias que muitas vezes exigem apoio das forças de segurança para garantir o cumprimento das ordens judiciais.

Plataforma Argos

Situações de ameaça, agressão, intimidação ou qualquer outro incidente ocorrido durante o exercício da função podem ser registradas na Plataforma Argos, sistema nacional destinado ao mapeamento da violência contra Oficiais de Justiça. As informações contribuem para estudos, estatísticas e para o fortalecimento de políticas voltadas à segurança da categoria.

O registro pode ser realizado em:

https://argos.unioficiais.org.br

Fonte: Gazeta Carajás

Leia a reportagem original: https://www.gazetacarajas.com/noticia/homem-morre-apos-intervencao-da-policia-civil-durante-cumprimento-de-medida-protetiva-em-tucurui

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Presidente do Sindojus-PB apresenta proposta de Lei Orgânica Nacional para fortalecer a carreira dos Oficiais de Justiça

2026-07-04T17:19:53.059-03:00

Uma proposta de Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça poderá representar um novo marco jurídico para a categoria em todo o Brasil. A minuta foi elaborada por Joselito Bandeira Vicente, presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, reunindo diretrizes destinadas à organização, valorização e fortalecimento da carreira em âmbito nacional.

Segundo reportagem publicada pelo jornalista Cândido Nóbrega, o texto propõe a consolidação de normas gerais aplicáveis aos Oficiais de Justiça, disciplinando atribuições, prerrogativas, garantias institucionais e critérios de organização da carreira.

Reconhecimento da carreira

Entre os principais pontos da proposta está o reconhecimento do cargo de Oficial de Justiça como função típica de Estado, diretamente vinculada ao cumprimento das decisões judiciais e subordinada exclusivamente ao magistrado competente.

A minuta também prevê que o exercício da função dependa de formação específica e capacitação permanente, além de vedar a designação de Oficial de Justiça ad hoc para o cumprimento de mandados judiciais.

Prerrogativas e modernização

A proposta contempla a atualização das atribuições da carreira, acompanhando a evolução das atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça.

Entre as medidas previstas estão:

fortalecimento das prerrogativas funcionais;
utilização de ferramentas de inteligência processual para localização de pessoas e bens;
atuação em atividades de conciliação, quando autorizadas;
possibilidade de requisição de apoio policial nas hipóteses previstas em lei;
acesso aos locais necessários ao cumprimento das ordens judiciais.

O texto também estabelece limites para a atuação funcional, preservando a natureza do cargo e vedando atribuições incompatíveis com a atividade externa dos Oficiais de Justiça.

Estrutura e garantias

Outro ponto da proposta é a criação de parâmetros nacionais para organização da carreira, incluindo previsão de quantitativo mínimo de Oficiais de Justiça por unidade judiciária, progressão funcional baseada em desempenho e qualificação profissional, além de garantias relacionadas às condições de trabalho.

Entre elas estão o fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos periódicos, assistência jurídica e médica e previsão de aposentadoria especial, temas que buscam uniformizar direitos e condições de trabalho em todo o país.

Projeto deverá ser construído de forma participativa

De acordo com Joselito Bandeira Vicente, a elaboração da minuta surgiu após um desafio lançado durante uma conversa sobre a necessidade de criação de uma Lei Orgânica Nacional para os Oficiais de Justiça.

Segundo ele, o texto já foi apresentado e deverá servir de base para futura apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados.

A iniciativa foi recebida positivamente por integrantes da categoria, que destacam a importância da proposta para o fortalecimento institucional dos Oficiais de Justiça. Ao mesmo tempo, muitos defendem que, pela relevância do tema, a futura Lei Orgânica seja construída de forma amplamente participativa, permitindo a contribuição de Oficiais de Justiça de todo o país e das diversas entidades representativas nacionais e estaduais, para que o texto seja aperfeiçoado e reflita os interesses de toda a carreira.

Fonte: Cândido Nóbrega

Leia a reportagem original: https://candidonobrega.com.br/proposta-de-oficial-de-justica-da-paraiba-estrutura-lei-organica-nacional-da-categoria/

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Porte de arma para Oficiais de Justiça será analisado pela Câmara na próxima quarta-feira

2026-07-04T17:00:15.776-03:00

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pautou para a próxima quarta-feira (8), às 10 horas, a análise do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos. A proposta consta como item 5 da pauta da reunião deliberativa da comissão.

A inclusão da matéria na pauta representa mais um importante avanço na tramitação do projeto e é aguardada com expectativa pela categoria dos Oficiais de Justiça, que acompanha a proposta em razão dos riscos inerentes ao cumprimento de mandados judiciais em todo o país.

De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam atendidos os mesmos requisitos legais exigidos das demais categorias autorizadas, como capacitação técnica e avaliação psicológica.

A proposta já conta com parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT). Em seu voto, o parlamentar concluiu que o projeto é financeiramente e orçamentariamente adequado, destacando que a eventual renúncia de receita decorrente da isenção de taxas previstas no texto encontra-se dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Além da autorização para o porte de arma, o projeto prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo para os profissionais contemplados, permitindo que o armamento seja de propriedade particular ou fornecido pela instituição à qual o servidor esteja vinculado.

Caso seja aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei nº 4.256/2019 seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para a próxima etapa legislativa sem necessidade de votação em Plenário, caso não haja recurso.

A votação da próxima quarta-feira é acompanhada com grande expectativa pelos Oficiais de Justiça de todo o Brasil, que aguardam a aprovação da proposta como uma das medidas voltadas ao fortalecimento da segurança no exercício da profissão.

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FESOJUS-BR acompanhará implantação da Resolução 600 do CNJ que amplia atribuições de inteligência processual dos Oficiais de Justiça

2026-06-30T23:32:32.060-03:00

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS-BR) informou que acompanhará a implementação da Resolução CNJ nº 600/2024 em todos os tribunais do país. Segundo a entidade, o objetivo é contribuir para que as novas diretrizes sejam efetivamente aplicadas, fortalecendo a atuação dos Oficiais de Justiça e ampliando a eficiência no cumprimento das decisões judiciais.

A Resolução nº 600/2024 instituiu a Política Nacional de Inteligência Processual e passou a reconhecer, entre as atribuições dos Oficiais de Justiça, a atividade de inteligência processual, voltada à localização de pessoas, bens e informações necessárias à efetividade da prestação jurisdicional.

Diferentemente da nomenclatura utilizada em algumas divulgações, a Resolução não cria um novo cargo ou função de "Agente de Inteligência Processual". A inteligência processual constitui uma nova atribuição incorporada às competências já exercidas pelos Oficiais de Justiça, assim como outras atividades típicas da carreira, a exemplo do cumprimento de citações, intimações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, constatações e demais diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

Novas ferramentas para maior efetividade

Entre os avanços previstos pela regulamentação está a ampliação do acesso dos Oficiais de Justiça a sistemas eletrônicos destinados à localização de pessoas e bens, sempre mediante autorização judicial e observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

A Resolução também disciplina a utilização de ferramentas de inteligência artificial como apoio às diligências, permitindo seu emprego para análise de informações, localização de pessoas e patrimônio, definição de prioridades e otimização das atividades externas.

Entre os sistemas contemplados estão o Sisbajud, Renajud, InfoJud, Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e outras bases de dados disponibilizadas ao Poder Judiciário, observados os limites legais e as regras de controle e auditoria dos acessos.

Implantação será acompanhada

Segundo a FESOJUS-BR, a implantação da Resolução será acompanhada junto aos tribunais brasileiros para que as novas diretrizes sejam implementadas de forma uniforme e contribuam para o fortalecimento da atividade dos Oficiais de Justiça.

Para o presidente da entidade, João Batista Fernandes, a regulamentação representa um importante avanço institucional.

"Vamos acompanhar a implantação da Resolução do CNJ em todos os tribunais do país, contribuindo para que essas novas diretrizes sejam aplicadas de forma adequada e fortaleçam a atuação dos Oficiais de Justiça. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, especialmente para aqueles que mais dependem do acesso à Justiça", afirmou.

A Resolução também estabelece mecanismos de rastreabilidade dos acessos aos sistemas, preservação das trilhas de auditoria, observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reafirma a natureza externa do cargo de Oficial de Justiça, vedando a transferência de atribuições jurisdicionais aos servidores.

Fonte: FESOJUS-BR

Leia a matéria original: https://www.fesojus.org.br/2026/06/30/fesojus-br-acompanha-implantacao-da-resolucao-600-do-cnj-que-reconhece-oficial-de-justica-como-agente-de-inteligencia-processual/

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PCCR é sancionado na Paraíba e garante avanços para os Oficiais de Justiça, destaca Sindojus-PB

2026-06-30T23:25:07.979-03:00

Os Oficiais de Justiça da Paraíba passam a contar com novos avanços funcionais após a sanção do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual. A sanção foi realizada nesta sexta-feira (26) pelo governador Lucas Ribeiro, durante solenidade no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

De acordo com o Sindojus-PB, a aprovação do novo PCCR representa um importante resultado da atuação institucional da entidade em defesa da valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

Segundo o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira Vicente, um dos principais avanços foi a preservação da Indenização de Transporte (IT), benefício considerado essencial para o exercício da atividade externa desempenhada pelos Oficiais de Justiça.

"Não só mantivemos como elevamos a Indenização de Transporte, além de outros ganhos, como o nível D2, a situação do chamado 'pulo Covid', que cada servidor poderá utilizar, e a garantia de três reajustes consecutivos de 8% ao longo dos próximos três anos", afirmou o dirigente.

Indenização de Transporte foi preservada

A manutenção da Indenização de Transporte foi apontada pelo Sindojus-PB como uma das principais conquistas obtidas durante a tramitação do projeto, diante da possibilidade inicialmente discutida de alteração do benefício.

Além da preservação da IT, a entidade destaca que o novo plano contempla avanços na estrutura remuneratória da carreira, progressões funcionais e reajustes programados para os próximos anos.

Presidente do TJPB destaca modernização do Judiciário

Durante a solenidade, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, classificou a sanção do novo PCCR e da nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LOJE) como um marco para a modernização da estrutura administrativa e funcional do Judiciário paraibano.

O magistrado ressaltou que os projetos são resultado do diálogo entre magistrados, servidores, entidades representativas e o Poder Legislativo.

Na ocasião, também prestou homenagem ao dirigente sindical José Ivonaldo, diretor do Sintaj-PB, atualmente em tratamento de saúde.

Governador reforça compromisso institucional

O governador Lucas Ribeiro destacou a importância das novas legislações para o fortalecimento do Poder Judiciário e reafirmou o compromisso do Governo da Paraíba com a harmonia entre os Poderes e o aprimoramento das instituições públicas.

Para o Sindojus-PB, a sanção representa um passo importante na valorização da carreira dos Oficiais de Justiça e no reconhecimento das atividades desempenhadas diariamente pela categoria em todo o estado.

Fonte: Sindojus-PB

Leia a matéria original: https://www.sindojuspb.org/2026/06/26/sindojus-pb-reconhece-ganhos-em-pccr-sancionado-por-governador/

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Oficial de Justiça é alvo de agressões durante cumprimento de medida protetiva em São Paulo

2026-06-24T09:51:06.409-03:00

Imagem ilustrativa

Um novo episódio de violência contra Oficiais de Justiça foi registrado no interior de São Paulo. Durante o cumprimento de uma medida protetiva de urgência no município de Dracena, um homem reagiu de forma agressiva à ordem judicial e passou a arremessar blocos de concreto, garrafas e telhas contra equipes que participavam da diligência.

De acordo com informações divulgadas nesta segunda (22/06) pelo portal iFronteira, o caso ocorreu quando um Oficial de Justiça cumpria um mandado judicial que determinava o afastamento compulsório do homem da residência.

Segundo a Polícia Militar, o destinatário da ordem apresentou comportamento agressivo desde o início da diligência, recusando-se a obedecer às determinações judiciais e às orientações das equipes presentes no local.

Ainda conforme a ocorrência, o homem passou a lançar blocos de concreto, garrafas e telhas, colocando em risco a integridade física dos envolvidos na operação. Diante da resistência e da agressividade demonstradas, foi necessária a atuação da Polícia Militar para conter o indivíduo e garantir a segurança do Oficial de Justiça e dos demais participantes da diligência.

Após ser contido, o homem foi conduzido ao Plantão da Polícia Civil, onde permaneceu à disposição da Justiça para os procedimentos legais cabíveis.

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições, especialmente no cumprimento de medidas protetivas de urgência, afastamentos do lar, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras ordens judiciais que frequentemente envolvem situações de conflito e elevada tensão emocional.

Os Oficiais de Justiça desempenham papel fundamental na efetivação das decisões judiciais e, não raras vezes, atuam diretamente em cenários de potencial violência para garantir a proteção de vítimas e o cumprimento das determinações emanadas pelo Poder Judiciário.

Plataforma Argos

Casos de ameaça, agressão, resistência, intimidação ou qualquer situação de risco enfrentada durante o exercício da função podem ser registrados na Plataforma Argos, sistema nacional destinado ao mapeamento da violência contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. As informações contribuem para a formulação de políticas de segurança e para o fortalecimento institucional da categoria.

O registro pode ser realizado no endereço: https://argos.unioficiais.org.br

Fonte: Portal iFronteira

Link da reportagem original: https://ifronteira.com/regiao/1079/homem-resiste-a-cumprimento-de-medida-protetiva-e-arremessa-blocos-de-concreto-garrafas-e-telhas-contra-policiais-militares-em-dracena

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Fernando Amorim é reeleito presidente do SINDOJUS-SC e Chapa "Rumo Certo" vence eleição para o triênio 2026-2029

2026-06-22T10:31:06.516-03:00

Os Oficiais de Justiça de Santa Catarina definiram neste sábado (20) a nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Santa Catarina (SINDOJUS-SC). A Chapa 2 – Rumo Certo foi eleita para conduzir a entidade no triênio 2026-2029, obtendo 133 votos contra 70 votos da Chapa 1 – Alternativa.

A eleição ocorreu após a homologação das duas chapas pela Comissão Eleitoral do sindicato, que constatou o cumprimento de todas as exigências estatutárias e regulamentares para participação no pleito.

A votação foi realizada no Hotel Le Canard, em Lages, reunindo Oficiais de Justiça filiados de diversas regiões do estado. Após a apuração, o resultado foi proclamado em Assembleia Geral Ordinária, seguida da posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Com a vitória da Chapa 2 – Rumo Certo, Fernando Amorim Coelho foi reconduzido à presidência do SINDOJUS-SC para mais um mandato à frente da entidade representativa dos Oficiais de Justiça catarinenses.

Em manifestação após a eleição, Fernando Amorim destacou que a nova gestão terá como prioridades o fortalecimento da união da categoria, a valorização da carreira de Oficial de Justiça, a defesa das prerrogativas profissionais e a busca por melhores condições de trabalho e aposentadoria para os servidores.

Composição da Diretoria Executiva eleita (Chapa 2 – Rumo Certo)

Presidente: Fernando Amorim Coelho

Vice-Presidente: Adriana Fátima do Prado

Secretária-Geral: Beatriz Rodrigues

1ª Secretária: Patrícia da Silva Thomé

Diretor Financeiro: Everaldo Carneiro da Rosa

1º Diretor Financeiro: Telmo Freitas

Diretor Jurídico: Rafael Hamilton Fernandes de Lima

Diretor de Formação Sindical, Mobilização, Divulgação e Imprensa: Cesar Augusto Kichener Larrosa

Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Maicon Celso Frizzo

Diretor Legislativo: Juan Pablo Michelin

Diretor de Apoio às Comarcas: Ricardo Tadeu Estanislau Prado

1º Suplente: Agenor Zanini

2º Suplente: Carlos Henrique de Souza

3º Suplente: Fabio Ramos Bittencourt

4º Suplente: Jaime Gaio

Disputa eleitoral

A eleição contou com a participação de duas chapas homologadas pela Comissão Eleitoral:

Chapa 1 – Alternativa, liderada por Evaldo Cassol;

Chapa 2 – Rumo Certo, liderada por Fernando Amorim Coelho.

O resultado consolida a continuidade da atual gestão e define os responsáveis pela condução das principais pautas de interesse dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina pelos próximos três anos.

Fonte: SINDOJUS-SC

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Oficiais de Justiça têm motocicletas roubadas à mão armada durante diligências na Paraíba

2026-06-22T10:05:41.091-03:00

A violência contra Oficiais de Justiça voltou a preocupar a categoria em todo o país. Na Paraíba, três episódios registrados na última semana expuseram o risco enfrentado por esses profissionais durante o cumprimento de mandados judiciais.

Segundo notícia publicada pelo SINDOJUS-PB, dois Oficiais de Justiça tiveram motocicletas roubadas durante diligências em João Pessoa. Em outro caso, um Oficial acompanhou a destruição de um veículo durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em Pocinhos.

Os casos ocorreram no exercício da função e atingiram servidores que utilizavam bens particulares colocados a serviço do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Um dos Oficiais de Justiça vítimas da violência foi Ronaldo Macena. O roubo ocorreu nas proximidades do DER-PB, no Centro de João Pessoa, logo após o cumprimento de um mandado judicial. De acordo com o relato, dois criminosos armados apontaram um revólver em sua direção e exigiram a entrega da motocicleta.

Outro caso envolveu o Oficial de Justiça Milton Capeletti, que teve a motocicleta levada por criminosos após concluir uma intimação, por volta das 9h30, nas proximidades do Centro Administrativo Estadual, no bairro de Jaguaribe.

O servidor relatou o sentimento de insegurança que passou a fazer parte da rotina dos Oficiais de Justiça que atuam nas ruas. Segundo ele, a violência afeta não apenas os profissionais, mas também familiares e colegas de trabalho.

O terceiro episódio ocorreu no conjunto Valentina Figueiredo, durante o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão. De acordo com o Oficial de Justiça Ernani Luiz, o possuidor do veículo teve um acesso de fúria e destruiu completamente o automóvel que deveria ser entregue à instituição financeira proprietária do bem.

Para o presidente do SINDOJUS-PB, Joselito Bandeira Vicente, os episódios demonstram o grau de exposição ao risco enfrentado pelos Oficiais de Justiça no exercício da função. Ele destacou que, embora não tenha havido dano físico aos servidores, os casos resultaram em prejuízos materiais e reforçam a necessidade de maior proteção à categoria.

Joselito também afirmou que os fatos foram comunicados ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, e ao desembargador Ricardo Vital, da Comissão de Segurança do TJ, que se comprometeram a adotar providências junto aos órgãos de segurança.

As motocicletas roubadas ainda não foram recuperadas.

Os episódios reforçam a necessidade de políticas permanentes de segurança institucional para os Oficiais de Justiça, profissionais que atuam diariamente nas ruas, em áreas urbanas, rurais e de risco, levando as decisões judiciais até a sociedade e garantindo a efetividade da Justiça.

Fonte: SINDOJUS-PB

Acesse a matéria original: https://www.sindojuspb.org/2026/06/21/oficiais-de-justica-tem-motos-roubadas-a-mao-armada-em-jp-no-exercicio-da-funcao/

Colaboração: Cândido Nóbrega

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CNJ aprova regulamentação nacional da Inteligência Processual e fortalece atuação dos Oficiais de Justiça na localização de pessoas e bens

2026-06-19T15:22:47.829-03:00

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quinta-feira (19), importante ato normativo que regulamenta a Resolução CNJ nº 600/2024 e estabelece diretrizes nacionais para a atuação dos Oficiais de Justiça na atividade de Inteligência Processual voltada à localização de pessoas, bens e informações necessárias ao cumprimento das decisões judiciais.

A matéria foi analisada no Processo nº 0002482-37.2026.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Marcello Terto e Silva, e aprovada pelo Plenário do CNJ após meses de debates técnicos conduzidos por grupo de trabalho instituído especificamente para elaborar a regulamentação.

A decisão representa mais um marco no reconhecimento institucional dos Oficiais de Justiça como agentes essenciais para a efetividade da prestação jurisdicional, consolidando nacionalmente diretrizes para utilização de sistemas informatizados, pesquisas patrimoniais, inteligência artificial e metodologias estruturadas de localização de pessoas e bens.

Oficial de Justiça é reconhecido como agente de Inteligência Processual

Na decisão aprovada, o CNJ reafirma o entendimento já estabelecido pela Resolução nº 600/2024 de que os Oficiais de Justiça exercem funções relacionadas à Inteligência Processual, atuando na coleta, organização, tratamento e análise de informações relevantes para o cumprimento das ordens judiciais.

O texto destaca que a Inteligência Processual não constitui atividade investigativa autônoma, mas instrumento voltado à efetividade das decisões judiciais, observando os princípios da legalidade, proporcionalidade, eficiência, transparência e proteção de dados pessoais.

Segundo o voto aprovado, o reconhecimento do oficialato como carreira essencial de execução e inteligência processual preserva a natureza externa do cargo e não implica transferência de funções jurisdicionais, mas sim a modernização das atividades executivas desenvolvidas pela categoria.

Acesso a sistemas e pesquisas patrimoniais

Entre os principais pontos da regulamentação está a recomendação para que os tribunais ampliem o acesso dos Oficiais de Justiça aos sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário para localização de pessoas e bens.

A norma prevê acesso, mediante credenciais individuais e observados os limites legais, a sistemas como:

Sisbajud;
Renajud;
Infojud;
Infoseg;
SREI;
SERP;
BNMP 3.0;
demais plataformas conveniadas ao Poder Judiciário.

O acesso deverá ser integralmente rastreável, auditável e vinculado ao cumprimento de mandados judiciais ou à atuação formal em unidades especializadas.

Inteligência Artificial e novas tecnologias

Outro destaque da regulamentação é a autorização para utilização de ferramentas de Inteligência Artificial em atividades relacionadas ao cumprimento de mandados e à localização de pessoas e bens.

A recomendação permite o uso dessas tecnologias para:

localização de pessoas e patrimônio;
análise de informações processuais;
identificação de padrões relevantes;
priorização de diligências;
otimização de rotas de trabalho.

O CNJ ressalta, contudo, que sistemas de Inteligência Artificial não poderão substituir decisões judiciais nem praticar atos autônomos que impliquem restrição de direitos ou medidas constritivas.

Núcleos de Inteligência Processual

A regulamentação também incentiva os tribunais a criarem ou estruturarem Centrais de Mandados, Núcleos de Inteligência Processual, Núcleos de Pesquisa Patrimonial e Centrais de Operacionalização de Sistemas Conveniados (CENOPES), com participação dos Oficiais de Justiça.

Essas estruturas poderão atuar de forma integrada na localização de pessoas, identificação de patrimônio, combate à ocultação de bens, detecção de fraudes patrimoniais e apoio à execução das decisões judiciais.

Origem da proposta

O voto do relator registra que a proposta teve origem em provocação apresentada pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS), por meio do Ofício nº 024/2025, que defendeu a necessidade de regulamentação nacional da atividade de Inteligência Processual desenvolvida pelos Oficiais de Justiça.

Posteriormente, foi instituído grupo de trabalho com representantes do CNJ, magistrados e Oficiais de Justiça para elaboração da minuta normativa, além da participação de entidades representativas nacionais da categoria durante a tramitação do processo.

Modernização e efetividade da Justiça

Ao aprovar a regulamentação, o CNJ destacou que a experiência acumulada por tribunais de todo o país demonstra que a utilização de inteligência processual, pesquisas patrimoniais e ferramentas tecnológicas contribui diretamente para a redução do congestionamento processual e para o aumento da efetividade das decisões judiciais.

A nova recomendação consolida nacionalmente diretrizes que fortalecem o papel dos Oficiais de Justiça na execução judicial e na localização de pessoas e bens, reconhecendo a importância estratégica da categoria para que as decisões judiciais produzam resultados concretos para a sociedade.

VEJA A REGULAMENTAÇÃO NA ÍNTEGRA:

RECOMENDAÇÃO Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE XXXX

Regulamenta a Resolução CNJ nº 600/2024, que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais e oficialas de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, de 3 de março de 2009,

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) assegura a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), consagra o princípio da eficiência (art. 37, caput) e autoriza a delegação de poderes aos servidores do Poder Judiciário para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório (art. 93, XIV);

CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil (CPC) atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) competência para disciplinar a incorporação progressiva de inovações tecnológicas (art. 196) e confere aos oficiais e oficialas de justiça, enquanto carreira permanente, especializada e submetida a constante qualificação técnica e a riscos inerentes ao exercício de diligências externas, inclusive à integridade física e à própria vida, atribuições voltadas ao cumprimento de ordens judiciais, à prática de atos executivos, inclusive constritivos, e à realização de diligências necessárias à efetividade da prestação jurisdicional (arts. 154, 243, 251, 782, 829, 830, 845 e 860);

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 600/2024 instituiu a Política Nacional de Inteligência Processual e estabeleceu diretrizes para o aperfeiçoamento da atuação dos oficiais e oficialas de justiça, reconhecendo-os como agentes de execução e de coleta de informações relevantes para o efetivo andamento processual;

CONSIDERANDO que as Centrais de Mandados constituem estruturas de apoio direto à atividade judicante, conforme reconhecido pela Resolução CNJ nº 219/2016;

CONSIDERANDO a proposta de criação dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs), como unidades especializadas de apoio jurisdicional voltadas à localização de bens, com participação relevante de oficiais e oficialas de justiça nas atividades de inteligência processual para a localização de pessoas e bens e a constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento das determinações judiciais;

CONSIDERANDO as boas práticas já consolidadas em normativos de tribunais — a exemplo do Provimento GP-CR nº 10/2018 e da Ordem de Serviço nº 07/2024, alterada pela OS nº 12/2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) —, que uniformizam os fluxos de diligências, pesquisas patrimoniais, expedição e devolução de mandados, resultando em significativa redução da taxa de congestionamento das medidas executivas;

CONSIDERANDO a experiência da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), criada para centralizar e apoiar o cumprimento de ordens judiciais que demandam acesso a sistemas conveniados — como o Renajud, para restrições de veículos, e o Infojud, para informações fiscais e financeiras —, otimizando a obtenção de dados e a efetivação de medidas constritivas, bem como o desempenho das atribuições dos oficiais e oficialas de justiça;

CONSIDERANDO a existência, sem a pretensão de exaustividade, de diversos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário — a exemplo do Sisbajud, Renajud, Infojud, Infoseg, SREI e SERP, entre outros —, que permitem a localização de pessoas e bens, o intercâmbio de informações e a integração com bases de dados externas, contribuindo para o aperfeiçoamento das atividades de pesquisa patrimonial e de efetividade das decisões judiciais;

CONSIDERANDO o relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ nº 80 de 28/03/2025, cujo objetivo foi elaborar proposta de regulamentação da Resolução CNJ nº 600/2024;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento de Ato Normativo nº 0002482-37.2026.00.0000, na XXª Sessão Ordinária, realizada em XX de XXXXXXXXXX de XXX;

RECOMENDA:

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Recomendar aos tribunais e conselhos submetidos à jurisdição do Conselho Nacional de Justiça que editem ou adequem seus atos regulamentares para contemplar, entre as atribuições dos oficiais e oficialas de justiça, atividades de inteligência processual voltadas à localização de pessoas e bens, bem como à constatação de fatos relevantes ao esclarecimento da ordem judicial ou à efetividade da prestação jurisdicional.

Art. 2º Recomenda-se aos tribunais que regulamentem o acesso aos diversos níveis de pesquisa, na forma definida pelo artigo 27 desta Recomendação, conforme o interesse das partes e a efetividade das diligências externas.

Seção II

Da inteligência processual

Art. 3º A atividade de inteligência processual, exercida pelo oficialato de justiça, consiste na organização de serviços de pesquisas de bens e pessoas e na coleta, organização e tratamento de dados relevantes para a prática de atos processuais e tem por finalidade otimizar o cumprimento das ordens judiciais e subsidiar os(as) magistrados(as) na tomada de decisões.

Parágrafo único. A inteligência processual, em conformidade com as normas processuais, inclusive de execução fiscal, observará os princípios da legalidade, eficiência, transparência e proteção de dados pessoais, e compreenderá:

I – a análise e interpretação de informações obtidas em diligências presenciais ou digitais;

II – o planejamento e a execução de ações necessárias ao cumprimento dos mandados;

III – a formalização dos atos processuais por meio de certidões, autos ou relatórios de inteligência processual;

IV – o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas destinados à organização e à estruturação dos dados coletados pelos oficiais e oficialas de justiça no cumprimento das diligências processuais.

CAPÍTULO II

Seção I

Do perfil do oficialato de justiça nas plataformas digitais de processo judicial eletrônico

Art. 4º O perfil de acesso dos oficiais e oficialas de justiça nas plataformas de processo judicial eletrônico deve conter funcionalidades que permitam o acesso a informações relevantes sobre processos, partes e bens, integrando sistemas de dados públicos e privados, de modo a possibilitar:

I – consultas ao inteiro teor dos documentos processuais;

II – realização de penhora no rosto dos autos;

III – comunicação ágil e segura entre os(as) oficiais(as) e magistrados(as) durante o cumprimento das diligências;

IV – geração de relatórios e análises sobre o desempenho funcional e o cumprimento de mandados, promovendo transparência e permitindo a prestação de contas.

§ 1º As funcionalidades relacionadas são exemplificativas, podendo os tribunais implementar outras que promovam maior eficiência, eficácia e resolutividade às ações de inteligência processual.

§ 2º O acesso a processos submetidos a sigilo será autorizado quando o mandado tiver origem ou destinação expressa em feitos que guardem correlação objetiva com o processo sigiloso.

§ 3º. O acesso a dados de processos sigilosos que não guardem correlação objetiva com aquele do mandado expedido dependem de autorização expressa do magistrado competente mediante cooperação judicial.

Seção II

Do perfil de acesso do oficialato de justiça aos sistemas do CNJ

Art. 5º Será permitido aos(às) oficiais(as) de justiça, mediante credenciais individuais (login e senha), o acesso direto aos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário para localização de pessoas e bens, intercâmbio de informações e efetivação de decisões judiciais, inclusive aqueles operados por núcleos e centrais especializadas, em especial a:

I – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - Sisbajud;

II – Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Rede Nacional de Indisponibilidade de Veículos) - Renajud;

III – Sistema de Informações ao Judiciário (interface de requisição de informações fiscais à Receita Federal)- Infojud;

IV – Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Infoseg;

V – Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis – SREI;

VI – Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP;

VII – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP 3.0;

VIII – demais sistemas e bases de dados conveniados ao Poder Judiciário, inclusive aqueles operacionalizados por Centrais de Mandados, Núcleos de Inteligência Processual, Núcleos de Pesquisa Patrimonial ou Centrais de Operacionalização de Sistemas Conveniados.

§ 1º O uso das ferramentas tecnológicas e o exercício do poder de constrição constará expressamente do mandado judicial ou decorrer de designação formal para atuação em Centrais de Mandados, Núcleos de Pesquisa Patrimonial, Núcleos de Inteligência Processual ou Centrais de Operacionalização de Sistemas Conveniados.

§ 2º O acesso será restrito aos fins do mandado judicial ou das atribuições funcionais formalmente conferidas, observados os limites legais e regimentais.

§ 3º É vedado ao perfil “oficial(a) de justiça”, salvo autorização judicial específica, retirar restrições, promover desbloqueios de valores, acessar extratos bancários ou praticar atos que ultrapassem a execução do mandado judicial.

§ 4º Todos os acessos, consultas e operações realizadas nos sistemas serão rastreáveis e auditáveis, devendo constar trilhas de controle que permitam identificar a motivação, o agente público responsável e o mandado ou solicitação que justificou a pesquisa.

Art. 6º A permissão de acesso aos sistemas processuais e de pesquisas de bens e pessoas também poderá ser concedida mediante ordem específica ou delegação do(a) magistrado(a) competente ou do(a) magistrado(a) coordenador(a) da central de mandados ou do núcleo de pesquisa competente, mediante utilização do perfil de “servidor assessor”, hipótese que poderá abranger, quando expressamente autorizada, funcionalidades vedadas ao perfil previsto no § 3º do art. 5º.

Seção III

Da Metodologia da Atividade de Inteligência

Art. 7º A atividade de inteligência será desenvolvida de forma gradual, proporcional e orientada a resultados, iniciando-se por pesquisas básicas realizadas por servidores(as) das unidades judiciárias ou das centrais de mandados ou operacionais competentes, bem como por oficiais(las) de justiça, e, quando necessário, avançando para pesquisas complementares e análises estratégicas a cargo dos Núcleos de Inteligência Processual ou de Pesquisa de Bens e Pessoas.

Parágrafo único. Recomenda-se a regulamentação do fluxo e do custeio das pesquisas avançadas de bens, ativos financeiros ou pessoas, definindo, quando for o caso, os critérios para as pesquisas básicas, gratuitas ou automatizadas.

Art. 8º As pesquisas básicas compreendem, exemplificativamente, os seguintes meios, cuja utilização e pertinência devem ser avaliadas pelo(a) oficial(a) de justiça, conforme a necessidade e a efetividade do cumprimento do mandado no caso concreto:

I – consulta aos dados e documentos disponíveis nas plataformas de processo judicial eletrônico do tribunal, incluídos sistemas de tramitação, painéis de execução e bases processuais integradas;

II – consulta aos sistemas de pesquisa patrimonial e de localização de pessoas, especialmente Sisbajud, Renajud, SREI, SERP e Infoseg;

III – consultas cadastrais ordinárias em bases públicas ou abertas, quando disponíveis e pertinentes ao cumprimento da ordem judicial.

Art. 9º As pesquisas avançadas serão realizadas, preferencialmente, pelos Núcleos de Inteligência Processual ou de Pesquisa de Bens e Pessoas e consistirão na análise ampliada e integrada dos dados disponíveis, com uso de múltiplas fontes, diligências presenciais e virtuais e ferramentas de inteligência, especialmente nos seguintes casos:

I – localização de pessoas inicialmente não encontradas, inclusive foragidas em processos criminais;

II – localização de pessoas em processos de alta complexidade, relevância social ou elevado interesse público;

III – buscas patrimoniais envolvendo devedores médios ou grandes, ou que respondam a múltiplas demandas, com indícios de capacidade econômica;

IV – localização de devedores em execuções de alimentos;

V – situações com indícios de blindagem patrimonial, ocultação de bens, interposição fraudulenta de pessoas ou outras práticas fraudulentas.

§ 1º O(A) oficial(a) de justiça poderá diligenciar em endereços adicionais identificados durante a pesquisa, desde que a análise de inteligência indique viabilidade concreta de localização da pessoa ou do bem.

§ 2º O(A) oficial(a) de justiça não está obrigado(a) a diligenciar em todos os endereços encontrados nos bancos de dados, recomendando-se que priorize, com base em análise de inteligência e critérios de utilidade e proporcionalidade, aqueles com maior potencial de êxito, de modo a não comprometer o cumprimento eficiente do acervo sob sua responsabilidade.

§ 3º Os Núcleos de Inteligência Processual ou de Pesquisa de Bens e Pessoas poderão solicitar cooperação de magistrados e oficiais de justiça de comarca, seção judiciária ou unidade judiciária diversa daquela do juízo originário, observadas as normas aplicáveis de auxílio direto e cooperação judiciária.

Art. 10 O(a) oficial(a) de justiça deve certificar minuciosamente as diligências físicas e eletrônicas realizadas em cumprimento do mandado judicial, informando os meios utilizados, discriminando os dados obtidos e juntando aos autos apenas as informações e os documentos estritamente necessários e úteis ao processo, em conformidade com o regulamento do tribunal ou a ordem judicial.

Parágrafo único. Informações pessoais sensíveis ou desnecessárias à finalidade processual devem ser descartadas, não se recomendando sua juntada aos autos, observado o princípio da minimização de dados e as normas pertinentes à proteção de dados pessoais.

Art. 11. Os tribunais poderão regulamentar organização e metodologias complementares à pesquisa básica e à pesquisa avançada, desde que em conformidade com as diretrizes nacionais estabelecidas nesta Recomendação e observados os princípios da eficiência, proporcionalidade e proteção de dados pessoais.

Seção IV

Do Segurança da informação e proteção de dados

Art. 12. No exercício da atividade de inteligência processual para o cumprimento de mandados judiciais, o oficialato de justiça deve observar, no que couber, as diretrizes, os princípios e as garantias de proteção de dados pessoais estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Art. 13. Os(as) oficiais(las) de justiça devem tratar os dados pessoais obtidos no exercício de suas atribuições de forma lícita, transparente e limitada ao necessário para a execução do ato judicial e para a finalidade processual correspondente.

Art. 14. Constituem boas práticas recomendadas ao(à) oficial(a) de justiça no tratamento de dados pessoais:

I - garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso, vedada sua divulgação ou utilização para finalidades diversas daquelas previstas no mandado judicial ou autorizadas pela lei;

II - adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou vazamento;

III - comunicar imediatamente ao(à) magistrado(a) responsável qualquer situação que possa comprometer a segurança ou integridade dos dados pessoais durante o cumprimento do mandado.

IV - comunicar imediatamente ao(à) magistrado(a) e à corregedoria qualquer tentativa de indução, aliciamento ou oferecimento de vantagem indevida relacionada ao exercício de suas atribuições.

Art. 15. No tratamento de dados pessoais sensíveis, o(a) oficial(a) de justiça observará as disposições específicas da Lei Geral de Proteção de Dados, procedendo ao tratamento apenas nas hipóteses legalmente permitidas e mediante justificativa fundamentada, com o registro adequado nos autos quando necessário.

Art. 16. Os acessos realizados aos sistemas mencionados nesta Recomendação devem ser registrados em trilhas de auditoria, sugerindo-se aos tribunais:

I – manter sistemas de registro automático de todos os acessos, contendo identificação do(a) oficial(a), processo, mandado, data, hora, sistema acessado e operações realizadas;

II – realizar auditorias anuais recomendadas pelas corregedorias;

III – implementar alertas automáticos para acessos fora do horário de expediente, em volume incompatível com mandados distribuídos, ou a processos sigilosos sem autorização;

IV – preservar os registros por no mínimo 10 (dez) anos;

V – comunicar ao CNJ e ao Ministério Público indícios de irregularidades graves.

§ 1º Não se recomenda a exclusão, alteração ou ocultação de registros de auditoria.

§ 2º Os acessos aos sistemas de pesquisa de pessoas e bens devem ser identificados, rastreáveis e auditáveis e, em caso de suspeitas de uso indevido, devem ser cautelarmente suspensos.

§ 3º Recomenda-se que as corregedorias encaminhem ao CNJ relatórios periódicos das auditorias realizadas com base neste artigo.

Seção V

Do uso da inteligência artificial na atividade de inteligência processual

Art. 17. A utilização de sistemas e ferramentas de inteligência artificial pelo oficialato de justiça, com vistas a otimizar o cumprimento de suas atribuições e apoiar a atividade de inteligência processual, observará os princípios da legalidade, eficiência, transparência, proporcionalidade e proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e da Resolução CNJ nº 615/2024.

Art. 18. Os(as) oficiais(las) de justiça poderão utilizar ferramentas de inteligência artificial para:

I – auxiliar na localização de pessoas e bens no cumprimento de mandados judiciais;

II – analisar informações processuais e dados relevantes para a efetividade dos atos judiciais;

III – apoiar a execução de diligências, aumentando eficiência, precisão e tempestividade, inclusive pela identificação de padrões relevantes para o cumprimento do mandado;

IV – priorizar diligências e otimizar rotas, quando cabível;

V – assegurar que as informações obtidas sejam utilizadas estritamente para fins relacionados ao exercício das funções legais e ao cumprimento do mandado judicial.

Parágrafo único. Não se recomenda a utilização de sistemas de inteligência artificial para decisões autônomas que importem restrição de direitos, inferências automatizadas discriminatórias ou perfis preditivos incompatíveis com direitos fundamentais, bem como a adoção de medidas constritivas, recomendando-se ao(à) oficial(a) de justiça que submeta ao juízo competente qualquer resultado cuja execução demande ato decisório ou validação judicial.

CAPÍTULO III

Seção I

Do Fluxo de Trabalho do Oficialato de Justiça na Execução de Diligências e na Atividade de Inteligência Processual

Art. 19. O fluxo de trabalho do(a) oficial(a) de justiça observará diretrizes de racionalidade, eficiência, segurança jurídica e padronização nacional, respeitadas as peculiaridades de cada ramo do Poder Judiciário e de cada unidade judiciária.

Art. 20. Antes da expedição dos mandados, as unidades judiciárias ou centrais de mandados ou operacionais devem, preferencialmente:

I – realizar triagem e classificação da natureza da diligência;

II – verificar a existência de resultados recentes de pesquisas básicas ou relatórios válidos constantes nos autos ou nos sistemas de armazenamento de certidões de mandados;

III – analisar se já há informações suficientes, úteis e atualizadas nos procedimentos, que tornem dispensável a diligência;

IV – identificar, sempre que necessário, os poderes conferidos pelo(a) magistrado(a) ao(à) oficial(a) de justiça, especialmente para o uso de ferramentas tecnológicas e meios constritivos;

V – observar modelos nacionais e locais de mandados que contemplem dados completos para localização de pessoas e bens, para fins de padronização.

§ 1º O relatório de pesquisa patrimonial deve ter validade mínima definida pelos órgãos competentes, ressalvadas hipóteses de alteração relevante de cenário ou decisão judicial em sentido diverso.

§ 2º Havendo relatório válido, o mandado poderá ser expedido apenas para diligência presencial ou para complementação de medidas, evitando-se repetição desnecessária de consultas sistêmicas.

Art. 21. As diligências serão executadas a partir de mandados ou ordens eletrônicas, com a descrição clara das atribuições conferidas ao(à) oficial(a) de justiça, incluindo, quando cabível, poderes para:

I – utilização de ferramentas de pesquisa patrimonial e de localização de pessoas;

II – realização de diligências presenciais e virtuais;

III – adoção de medidas constritivas previamente autorizadas;

IV – comunicação processual por meios eletrônicos ou físicos;

V – atuação integrada com núcleos especializados, conforme regulamentação local.

Art. 22. O cumprimento do mandado observará as seguintes etapas, quando aplicáveis:

I – análise inicial do mandado, compreendendo a leitura integral da ordem e verificação de poderes conferidos;

II – pesquisa básica preliminar, conforme disposto nesta Recomendação;

III – definição da estratégia de diligência, priorizando meios mais eficientes;

IV – execução da diligência por meios eletrônicos e/ou presenciais;

V – registro sucinto e objetivo dos resultados, com observância à proteção de dados;

VI – realização de atos complementares necessários, dentro dos limites do mandado;

VII – retorno da certidão, observando-se prazos processuais aplicáveis.

Parágrafo único. As pesquisas patrimoniais e de pessoas devem se ater estritamente aos limites da ordem judicial, não se recomendando a ampliação autônoma do escopo da busca, ressalvada a indicação expressa no mandado.

Art. 23. No cumprimento dos mandados e na execução de pesquisas básicas e avançadas, assegura-se ao(à) oficial(a) de justiça, dentro dos limites do mandado e das atribuições previstas nesta Recomendação, o exercício das seguintes faculdades:

I – selecionar, dentre as ferramentas tecnológicas disponíveis, aquelas mais adequadas ao caso, podendo, quando previamente autorizado, renovar tentativas de bloqueio, busca patrimonial ou localização de pessoas;

II – consultar bases de dados internas e externas ao tribunal, inclusive aquelas destinadas à identificação e localização de bens, pessoas e endereços, observada a proteção de dados pessoais;

III – definir, com base nas informações obtidas, o meio de diligência mais eficiente, optando entre pesquisa adicional, comunicação eletrônica, diligência presencial ou combinação de meios;

IV – descrever, com precisão, bens encontrados e, quando autorizado, lavrar auto ou termo de penhora, depósito, apreensão ou outra medida constritiva cabível, inclusive em outra jurisdição, observadas a legislação aplicável e as modalidades previstas de cooperação judiciária;

V – realizar diligências complementares necessárias ao aperfeiçoamento da medida judicial, tais como registros, remoções, bloqueios, constatações e intimações, sempre que autorizadas;

VI – diligenciar nos endereços do(a) destinatário(a) ou executado(a) considerados relevantes para o êxito da ordem, observada a razoabilidade e a análise de inteligência;

VII – expedir certidão circunstanciada das diligências realizadas, quando não logrado êxito ou quando imprescindível para esclarecimento dos atos praticados;

VIII – registrar nos sistemas eletrônicos próprios os atos e resultados das diligências, destacando quando a pesquisa patrimonial indicar tratar-se de execução frustrada ou exigir aprofundamento.

§ 1º. As faculdades previstas neste artigo não afastam a responsabilidade pessoal e intransferível do(a) oficial(a) de justiça pelos atos praticados, devendo observar os limites do mandado judicial, as prerrogativas dos advogados das partes, a legislação processual aplicável e as normas de proteção de dados pessoais.

§ 2º. No caso de penhora de bens indivisíveis, recomenda-se a constrição e alienação integral do bem (CPC, art. 843), salvo determinação em contrário do juízo da execução, conforme parametrização de cada tribunal.

§ 3º. Os atos de constrição podem ser aplicados aos sócios, se houver redirecionamento da execução em virtude de desconsideração da personalidade jurídica.

§ 4º. Recomenda-se que os mandados sejam distribuídos automaticamente, evitando-se a fragmentação das ferramentas de pesquisa, e que sejam integralmente cumpridos pelo(a) oficial(a) para o(a) qual forem distribuídos.

§ 5º. Na hipótese de diligências em comarcas, seções, subseções ou zonas diversas, sempre que constar da ordem judicial e exista procedimento ou sistema compatível de realização e controle do ato, recomenda-se que o mandado seja redistribuído pelo próprio oficial de justiça, sem a devolução para que a unidade judicial de origem faça a redistribuição.

§ 6º. Caso sejam localizados, durante as pesquisas, imóveis em jurisdição diversa daquela do juízo da execução, mas no âmbito do mesmo tribunal, recomenda-se a penhora por termo nos autos (CPC, art. 838), não se recomendando a expedição de carta precatória para o ato constritivo.

§ 7º. Localizado imóvel sob jurisdição de outro tribunal, a expedição de carta precatória executória dependerá de apreciação do juízo da execução.

§ 8º. Eventuais esclarecimentos sobre o cumprimento do mandado devem ser tratados diretamente com o(a) juiz(a) responsável pela unidade de cumprimento de mandados ou o juízo da execução, e certificados pelo(a) oficial(a), não se recomendando a sua devolução para esse único fim.

§ 9º. Em nenhuma hipótese, o(a) oficial(a) de justiça deve receber a atribuição de depositário de valores ou bens, ainda que para o seu transporte.

§ 10. Recomenda-se que seja observado o prazo para o cumprimento das diligências, sendo a dilação faculdade do juízo da execução, sugerida a parametrização local.

§ 11. A renovação ou ampliação das pesquisas patrimoniais ou de pessoas dependerá sempre de autorização judicial, observado o escalonamento entre pesquisas iniciais gratuitas e pesquisas avançadas previstas nesta Recomendação.

Art. 24. Frustradas a pesquisa básica ou a diligência inicial, e verificado que a pesquisa avançada poderá ser útil ao processo, o(a) oficial(a) de justiça poderá propor a remessa da diligência aos núcleos ou centrais especializados, sem prejuízo do retorno do mandado ao juízo para manifestação das partes, sob pena de arquivamento provisório.

Parágrafo único. A redistribuição ou o reforço de mandado entre oficiais(is) de justiça observará critérios objetivos, não se recomendando a devolução imotivada, ressalvadas determinações judiciais expressas ou regras administrativas estabelecidas pelo tribunal ou unidade judiciária competente.

Art. 25. O(a) oficial(a) de justiça deve devolver o mandado com indicação clara e objetiva:

I – das diligências realizadas e meios utilizados;

II – das consultas básicas efetuadas

III – dos meios tecnológicos utilizados;

IV – dos resultados relevantes obtidos;

V – das razões da eventual impossibilidade de cumprimento;

VI – das sugestões para continuidade do cumprimento, se pertinentes;

VII – da necessidade de aproveitamento de atos úteis em outros feitos, quando permitido pelo mandado e pela lei;

VIII – das informações detalhadas que sugiram indícios de blindagem patrimonial, ocultação de bens, interposição fraudulenta de pessoas ou outras práticas fraudulentas;

Parágrafo único. O(A) oficial(a) de justiça deve registrar as certidões de cumprimento ou frustração das diligências internas ou externas em sistemas eletrônicos de cumprimento de mandados disponibilizados pelos tribunais, conforme modelos e padrões prescritos em normativos próprios.

Art. 26. As unidades judiciárias, as centrais de mandados ou núcleos de pesquisas de pessoas e bens poderão instituir, conforme regulamentação dos tribunais:

I – sistema de plantão para cumprimento prioritário de mandados urgentes;

II – central interna de inteligência processual ou equivalente;

III – coordenação técnica para padronização das diligências;

IV – mecanismos de redistribuição dinâmica de mandados.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese devem ser atribuídas ao(à) oficial(a) de justiça atribuições incompatíveis com as atribuições do seu cargo.

Seção II

Da Organização Estruturada das Pesquisas de Pessoas e Bens

Art. 27. As atividades de pesquisa de pessoas e bens podem observar modelo escalonado, composto pelos seguintes níveis:

I – Pesquisa Patrimonial Básica: realizada na unidade judiciária, central de mandados ou de sistemas conveniados, bem como pelo(a) oficial(a) de justiça responsável pelo mandado, com consultas mínimas às bases disponíveis;

II – Pesquisa Patrimonial Avançada I (Bens + Pessoas): realizada por núcleos especializados ou unidades designadas, com análise integrada de múltiplas fontes e cruzamento de dados, inclusive bases externas;

III – Pesquisa Patrimonial Avançada II (Ocultação Patrimonial): realizada por núcleos ou equipes com especialização em fraude patrimonial, blindagem e interposição fraudulenta, com metodologias de inteligência;

IV – Apoio Técnico Especializado / Centro de Processamento Patrimonial (CPP): unidade central ou estrutura equivalente, responsável por suporte técnico avançado, padronização, interoperabilidade sistêmica e análise estratégica;

Parágrafo único. O acesso aos níveis de Pesquisa Patrimonial Avançada I ou II dependerá da verificação, pelo juízo da execução, de que foram esgotados os meios de pesquisa básica e de que a execução foi frustrada, observados os critérios de priorização administrativa estabelecidos pelo Tribunal.

Art. 28. Os tribunais poderão instituir ou reconhecer, conforme sua realidade administrativa, unidades executoras e de gestão, tais como:

I – unidades judiciárias com servidores(as) habilitados(as) para pesquisas básicas;

II – Centrais de Mandados para coordenação e triagem das diligências;

III – Centrais de Operacionalização de Sistemas Conveniados (CENOPES) ou estruturas análogas, para apoio no uso qualificado de bases externas;

IV – Núcleos de Inteligência Processual, com foco em dados, padrões, priorização e gestão estratégica;

V – Núcleos de Pesquisa de Pessoas e Bens ou unidades equivalentes, com competência para pesquisa avançada e articulação interinstitucional.

§ 1º As estruturas referidas neste artigo devem atuar de forma cooperativa, com fluxos padronizados e comunicação integrada.

§ 2º Os tribunais poderão aproveitar estruturas já existentes, observada a adequação organizacional necessária ao cumprimento desta Recomendação.

Art. 29. Compete às unidades referidas no art. 27, conforme o nível de atuação:

I – identificar bens, direitos, valores e vínculos pessoais relevantes para efetividade da ordem judicial;

II – acessar bases de dados e sistemas tecnológicos, priorizando o uso de ferramentas eletrônicas;

III – elaborar relatórios estruturados e recomendações de medidas úteis à satisfação da ordem judicial;

IV – manter banco de dados atualizado, com aproveitamento de pesquisas válidas e métricas de desempenho;

V – propor e operacionalizar parcerias e convênios de acesso a bases externas;

VI – desenvolver e difundir boas práticas e modelos padronizados de mandados e relatórios;

Art. 30. A distribuição das atividades observará os seguintes critérios:

I – início preferencialmente pela pesquisa básica, salvo ordem judicial em contrário;

II – escalonamento progressivo conforme a complexidade e os indícios de ocultação patrimonial;

III – prioridade à unidade com maior competência técnica conforme o nível da pesquisa;

IV – registro nos autos das hipóteses de escalonamento.

Parágrafo único. A remessa para nível superior de pesquisa deve ser determinada pelo juízo competente com indicação dos fundamentos e indícios coletados.

Art. 31. As unidades referidas neste Capítulo poderão atuar de forma colaborativa, de modo a, dentre outros:

I – compartilhar relatórios de pesquisas básicas válidas;

II – integrar dados para padronização e banco de informações;

III – requisitar apoio entre unidades de diferentes competências ou jurisdições;

IV – realizar reuniões periódicas para alinhamento e atualização técnica.

Art. 32. É facultado aos tribunais criar Centros Regionais ou Seccionais de Pesquisa Patrimonial, com atribuições de:

I – operacionalização de sistemas nacionais e internacionais;

II – treinamento e certificação de servidores(as) e oficiais(as) de justiça;

III – padronização de relatórios e mandados;

IV – produção de inteligência processual orientada a resultados;

V – manutenção de banco de dados para aproveitamento de atos e pesquisas válidas.

Art. 33. O escalonamento previsto neste capítulo não impede que o(a) magistrado(a) determine, fundamentadamente, a prática direta de ato em nível superior de pesquisa quando presentes razões de urgência, relevância pública ou indícios de fraude sofisticada.

Art. 34. O CNJ poderá editar manual operacional, indicando modelos organizacionais recomendáveis para:

I – unidades judiciárias;

II – centrais de mandados;

III – CENOPES e unidades de integração tecnológica;

IV – núcleos de inteligência processual;

V – núcleos de pesquisa patrimonial e antifraude.

Art. 35. Os(as) oficiais(las) de justiça poderão ser designados(as) para atuar em atividades de inteligência processual e pesquisa patrimonial, em unidades especializadas ou grupos de apoio, observado o disposto nesta Recomendação.

§ 1º A atuação prevista no caput abrangerá, dentre outras funções:

I – realização de pesquisas básicas e avançadas mediante uso de sistemas e bases de dados;

II – análise de informações e elaboração de relatórios estruturados;

III – apoio técnico às unidades jurisdicionais na localização de pessoas e bens;

IV – identificação de indícios de ocultação patrimonial, fraude e interposição simulada de terceiros;

V – integração com Centrais de Mandados, CENOPES, Núcleos de Inteligência Processual e Núcleos de Pesquisa Patrimonial.

§ 2º O exercício dessas atividades não descaracteriza a natureza externa do cargo, constituindo função especializada complementar e temporária, voltada à eficiência da prestação jurisdicional e à efetividade das decisões judiciais.

§ 3º A designação observará critérios de necessidade, aptidão técnica e, sempre que possível, rodízio, respeitada a independência funcional do cargo e as competências previstas em lei.

§ 4º Não se deve designar oficiais(las) de justiça para atividades meramente administrativas ou internas que não guardem relação direta com a inteligência processual ou com a execução de mandados.

§ 5º Os(as) oficiais(as) designados(as) receberão capacitação específica e contínua em:

I – uso de ferramentas tecnológicas e sistemas de pesquisa

II – técnicas de inteligência e análise de dados;

III – prevenção e detecção de fraudes patrimoniais;

IV – proteção de dados pessoais e segurança da informação;

V – metodologias de cooperação interinstitucional e judicial.

§ 6º A atuação em serviços de inteligência poderá ser desenvolvida presencialmente ou remotamente, com registro de atividades em plataforma institucional para fins de transparência e mensuração de eficiência, assegurando o cômputo dos atos realizados na produtividade do(a) oficial(a).

Art. 36. Os tribunais poderão adotar sistemas de triagem automatizada, priorização inteligente de diligências e roteirização assistida por inteligência artificial, observadas a Resolução CNJ nº 615/2024, a LGPD e esta Recomendação.

Art. 37. As atividades serão monitoradas por indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos, com respeito às especificidades territoriais e funcionais, garantida a equalização da força de trabalho, a transparência institucional e o acesso a dados agregados.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 38. Recomenda-se que as atividades de inteligência processual sejam implementadas gradualmente, de forma planjada e segura, com o desenvolvimento de projetos pilotos e a difusão de boas práticas, sempre que possível informadas ao Conselho Nacional de Justiça.

Art. 39. Recomenda-se aos tribunais que providenciem treinamento para a operação das tecnologias disponíveis e necessárias à implementação das atividades de inteligência processual, sem prejuízo dos cursos oferecidos pelo CNJ.

Parágrafo único. A capacitação deve incluir, preferencialmente, módulos sobre limites éticos e legais dos acessos, responsabilização por abusos, proteção de dados, prevenção à corrupção e identificação de práticas não recomendadas.

Art. 40. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Luiz Edson Fachi

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TRF1 confirma direito de Oficiais de Justiça ao adicional de insalubridade durante a pandemia da Covid-19

2026-06-19T14:58:57.001-03:00

Uma importante vitória judicial para os Oficiais de Justiça foi confirmada pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Em decisão unânime, o colegiado manteve sentença favorável obtida em ação coletiva ajuizada pelo então SINDOJUS/DF, atual SINDOJAF, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade aos Oficiais de Justiça que atuaram presencialmente durante a pandemia da Covid-19.

Além de confirmar a condenação da União, o Tribunal ampliou o período de reconhecimento do direito, afastando a limitação inicialmente estabelecida à vigência da Resolução CNJ nº 313/2020. Com isso, o adicional deverá ser considerado até a retomada definitiva das atividades presenciais pelos órgãos do Poder Judiciário no Distrito Federal.

A decisão foi proferida nos autos da Apelação Cível nº 1037944-04.2021.4.01.3400 e representa um importante reconhecimento das condições excepcionais enfrentadas pelos Oficiais de Justiça durante a crise sanitária.

Atuação presencial durante a pandemia

Na ação, o SINDOJAF demonstrou que, mesmo durante os períodos mais críticos da pandemia, quando grande parte das atividades presenciais do Judiciário foi suspensa, os Oficiais de Justiça permaneceram em campo para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

As diligências incluíam o cumprimento de mandados em residências, hospitais, unidades de saúde, estabelecimentos prisionais e diversos outros locais com elevado risco de exposição ao vírus, assegurando a continuidade da prestação jurisdicional em um dos momentos mais delicados da história recente do país.

O que decidiu o TRF1

Ao julgar os recursos apresentados pelas partes, a 9ª Turma do TRF1 decidiu:

Manter a condenação da União ao pagamento do adicional de insalubridade aos Oficiais de Justiça que comprovarem a realização de atividades presenciais durante a pandemia;
Reconhecer que, diante da excepcionalidade da Covid-19, não é necessária a realização de perícia técnica individual para caracterização da insalubridade;
Rejeitar o argumento de que a Gratificação de Atividade Externa (GAE) impediria o pagamento do adicional, reconhecendo a possibilidade de acumulação das verbas;
Ampliar o período de incidência do benefício até a retomada definitiva das atividades presenciais pelos órgãos do Judiciário no Distrito Federal.

Reflexos para os Oficiais de Justiça

Na prática, o acórdão reconhece que os Oficiais de Justiça estiveram submetidos a condições de risco biológico superiores às normalmente enfrentadas no exercício da função durante a pandemia.

O recebimento dos valores dependerá da comprovação da atuação presencial de cada servidor no período reconhecido pela decisão. Essa comprovação poderá ser feita por meio de certidões, mandados cumpridos, registros administrativos, relatórios de diligências e demais documentos funcionais.

Além dos efeitos financeiros, a decisão possui forte valor institucional ao reconhecer judicialmente a exposição enfrentada pelos Oficiais de Justiça que permaneceram na linha de frente do cumprimento das decisões judiciais durante a emergência sanitária.

Ação nacional busca estender o direito aos Oficiais de Justiça federais de todo o país

O precedente obtido pelo SINDOJAF também fortalece uma ação coletiva nacional ajuizada pela UNIOFICIAIS, que busca garantir tratamento isonômico aos Oficiais de Justiça federais de todo o Brasil.

A ação tramita na Justiça Federal sob o nº 1062857-74.2026.4.01.3400 e pretende estender o mesmo entendimento reconhecido pelo TRF1 aos filiados da entidade em âmbito nacional.

Para o SINDOJAF, a decisão representa o reconhecimento do compromisso e da dedicação demonstrados pelos Oficiais de Justiça que continuaram desempenhando suas atividades presenciais durante a pandemia, garantindo o funcionamento da Justiça mesmo em um cenário de elevado risco à saúde.

Reportagem original Sindojaf:
https://sindojaf.org.br/2026/06/17/adicional-de-insalubridade-aos-oficiais-na-covid-19/

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Oficiais de Justiça de Pernambuco receberão smartphones para utilização do sistema Mandamus

2026-06-19T12:51:05.553-03:00

Os Oficiais de Justiça de Pernambuco contarão com um importante reforço tecnológico para o cumprimento dos mandados judiciais. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu, nesta sexta-feira (19), a doação de 500 smartphones da Receita Federal, equipamentos que serão destinados à implantação da ferramenta Mandamus, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e digitalizar as atividades da carreira.

A iniciativa representa mais um avanço na transformação digital do Poder Judiciário e tem como foco principal oferecer melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça, responsáveis por levar as decisões judiciais até a população em todo o Estado.

O Mandamus, sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais brasileiros, é uma plataforma digital criada para modernizar e otimizar o cumprimento de mandados judiciais. A ferramenta permite que os Oficiais de Justiça recebam, organizem e executem diligências diretamente por dispositivos móveis, registrando atos processuais em tempo real, produzindo certidões eletrônicas e promovendo maior agilidade, eficiência e segurança no cumprimento das ordens judiciais.

Entre as funcionalidades do sistema estão a utilização de Inteligência Artificial para leitura de decisões judiciais, classificação de prioridades e geração automática de mandados, além da elaboração de rotas otimizadas para o cumprimento das diligências. O sistema também possui integração com aplicativos de navegação, permitindo a definição dos melhores percursos diários para os Oficiais de Justiça.

Outra inovação é a possibilidade de acesso aos mandados diretamente pelo smartphone durante a diligência. O Oficial de Justiça poderá realizar o cumprimento da ordem judicial, coletar assinaturas eletrônicas, registrar recusas e devolver automaticamente a certidão ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), reduzindo etapas burocráticas e aumentando a eficiência da prestação jurisdicional.

O sistema ainda foi projetado para funcionar em locais sem acesso à internet, permitindo que as diligências sejam realizadas normalmente e sincronizadas posteriormente com os sistemas do tribunal.

Durante a cerimônia de entrega, o presidente do TJPE destacou que a iniciativa contribuirá para tornar mais ágil, eficiente e segura a atividade dos Oficiais de Justiça, fortalecendo o processo de modernização do Judiciário pernambucano e aprimorando o atendimento ao cidadão.

A expectativa é de que o Mandamus seja implantado gradualmente no segundo semestre de 2026.

Atualmente, o TJPE conta com aproximadamente 1.100 Oficiais e Oficialas de Justiça em atividade. Para o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco, Marco Antônio Soares de Albuquerque, a medida representa um importante investimento na valorização da carreira e no fortalecimento da prestação jurisdicional, proporcionando mais eficiência, segurança e celeridade ao cumprimento dos mandados judiciais.

A doação dos equipamentos integra a política da Receita Federal de destinação de mercadorias apreendidas em operações de combate ao contrabando, descaminho e outros ilícitos, permitindo que bens sejam utilizados em ações de interesse público e benefício direto da sociedade.

A iniciativa reforça uma tendência nacional de modernização das atividades dos Oficiais de Justiça, que cada vez mais incorporam ferramentas tecnológicas e recursos de inteligência processual para garantir maior efetividade, rapidez e segurança no cumprimento das decisões judiciais.

Com informações do TJPE e do Conselho Nacional de Justiça

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Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira veto sobre atividade de risco dos Oficiais de Justiça

2026-06-17T13:58:35.778-03:00

Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em março

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional aprecia nesta quinta-feira (18), em sessão conjunta de deputados e senadores, o Veto nº 12/2025, relacionado ao Projeto de Lei nº 4.015/2023, que trata do reconhecimento da atividade de risco exercida pelos Oficiais de Justiça e demais carreiras do sistema de Justiça.

O veto é parcial e alcança dispositivos aprovados pelo Congresso que reconheciam expressamente a atividade de risco permanente e ampliavam mecanismos de proteção para os profissionais abrangidos pela norma.

A sessão está marcada para as 10 horas e integra uma pauta que reúne 90 vetos presidenciais e 934 dispositivos pendentes de deliberação, conforme anunciado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

A análise do veto é acompanhada com expectativa pelos Oficiais de Justiça, uma vez que o reconhecimento legal da atividade de risco é considerado um importante avanço para a valorização e proteção da categoria, que atua diariamente no cumprimento de mandados judiciais em situações frequentemente marcadas por tensão, conflito e exposição a ameaças.

Caso o veto seja derrubado, os dispositivos originalmente aprovados pelo Congresso serão restabelecidos. Se for mantido, permanecerá o texto sancionado pelo Poder Executivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Homem é preso após ameaçar Oficial de Justiça durante cumprimento de medida protetiva em Pernambuco

2026-06-17T13:51:30.584-03:00

Um homem de 37 anos foi preso em flagrante após ameaçar um Oficial de Justiça durante o cumprimento de uma medida protetiva de urgência no município de Caruaru (PE). O caso ocorreu na manhã da última segunda-feira (15) e evidencia, mais uma vez, os riscos enfrentados diariamente pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções.

De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, a medida protetiva foi expedida após a companheira do suspeito procurar a polícia para denunciar agressões e solicitar proteção. Diante da gravidade da situação, a Justiça determinou o afastamento imediato do agressor da residência do casal.

Para dar cumprimento à decisão judicial, o Oficial de Justiça Giliard, acompanhado por policiais da Patrulha Maria da Penha, dirigiu-se ao endereço do investigado para realizar a comunicação formal da medida e efetivar o afastamento do lar.

Segundo o relato divulgado, ao tomar conhecimento da ordem judicial, o homem teria rasgado o documento entregue pelo Oficial de Justiça e passado a proferir ameaças contra o servidor, afirmando que o enviaria “para o inferno”.

Diante da situação de flagrante, foi dada voz de prisão ao suspeito, que acabou conduzido à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para os procedimentos legais cabíveis.

O episódio reforça a realidade enfrentada por milhares de Oficiais de Justiça em todo o país, especialmente no cumprimento de medidas protetivas de urgência relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. Em muitas situações, esses servidores atuam diretamente na linha de frente da efetivação das decisões judiciais, levando proteção às vítimas e garantindo a execução das determinações judiciais, frequentemente em ambientes de elevada tensão e potencial risco.

O caso seguirá sob análise das autoridades competentes e permanece à disposição da Justiça para as providências legais subsequentes.

Sistema de Registro de Ocorrência dos Oficiais de Justiça do Brasil

Casos como esse reforçam a importância do registro de ocorrências envolvendo ameaças, agressões, intimidações ou qualquer situação de risco enfrentada pelos Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições. Para isso, a categoria dispõe da Plataforma Argos, sistema nacional criado para registrar crimes e incidentes praticados contra Oficiais de Justiça em todo o país. As informações reunidas auxiliam na formulação de políticas de segurança, na defesa institucional da categoria e na demonstração dos riscos inerentes à atividade. O registro pode ser realizado de forma rápida e online no endereço: https://argos.unioficiais.org.br. Cada ocorrência registrada fortalece a luta por mais segurança, melhores condições de trabalho e maior proteção aos profissionais responsáveis por levar a Justiça até onde ela precisa chegar.

Fonte: Estação Notícias

Link da reportagem original: https://www.estacaonoticias.com.br/2026/06/homem-e-preso-apos-ameacar-oficial-de.html?m=1

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Comissão da Câmara aprova projeto que cria Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos e inclui Oficiais de Justiça entre os beneficiários

2026-06-17T12:03:14.733-03:00

Imagem: SINJUR

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.688/2025, que institui a Política Nacional de Proteção a Agentes Públicos em situação de risco decorrente do exercício da função. A proposta contempla expressamente os Oficiais de Justiça entre as categorias que poderão requerer medidas de proteção do Estado quando comprovada situação de ameaça relacionada ao exercício de suas atribuições.

De autoria do deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), o projeto foi apresentado em setembro de 2025 com o objetivo de criar um sistema nacional de proteção voltado a agentes públicos expostos a riscos em razão de suas atividades profissionais ou de sua atuação histórica no enfrentamento ao crime organizado e outras formas graves de ilícito.

O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Sanderson (PL/RS), relator da matéria na CSPCCO. Além de recomendar a aprovação do projeto, o parlamentar acolheu a Emenda nº 1/2025 da própria Comissão, ampliando o alcance da proposta por meio de um substitutivo aprovado pelo colegiado.

Oficiais de Justiça estão entre as categorias protegidas

O texto aprovado assegura aos Oficiais de Justiça o direito de requerer proteção estatal quando houver risco comprovado decorrente do exercício da função. A medida reconhece a realidade enfrentada por servidores que atuam diretamente no cumprimento de ordens judiciais, muitas vezes em ambientes de conflito, áreas dominadas por organizações criminosas ou em diligências envolvendo violência doméstica, reintegrações de posse, buscas e apreensões e outras situações de elevada complexidade.

No parecer, o relator destaca que determinadas carreiras públicas se tornam alvos permanentes de organizações criminosas em razão da natureza de suas atribuições, justificando a necessidade de mecanismos específicos de proteção institucional. Entre as categorias mencionadas estão policiais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, parlamentares e Oficiais de Justiça.

Medidas previstas

Pela proposta, o pedido de proteção será analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante avaliação técnica de risco. Entre as medidas que poderão ser adotadas estão:

acompanhamento temporário por equipe especializada;
reforço da segurança na residência ou local de trabalho;
sigilo de informações pessoais em cadastros públicos;
fornecimento de escolta ou veículos blindados;
inclusão em programas federais de proteção já existentes.

O projeto também prevê a possibilidade de cooperação entre União, estados e Distrito Federal para a implementação das medidas de proteção.

Relator destaca fortalecimento institucional

Ao defender a aprovação da proposta, o deputado Sanderson afirmou que a ausência de proteção adequada pode produzir efeitos nocivos ao interesse público, gerando intimidação contra agentes responsáveis pela aplicação da lei e pelo funcionamento das instituições democráticas. Segundo ele, o Estado não pode permitir que esses profissionais permaneçam vulneráveis a represálias decorrentes de sua atuação funcional.

O parecer também destaca que a legislação federal atualmente possui programas voltados à proteção de testemunhas, vítimas e defensores de direitos humanos, mas não conta com uma política abrangente destinada especificamente a agentes públicos ameaçados em razão do exercício da função.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL 4.688/2025 segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.

A aprovação representa mais um avanço em iniciativas legislativas voltadas à proteção dos Oficiais de Justiça, categoria que exerce atividade externa permanente e frequentemente atua em situações de risco para garantir a efetividade das decisões judiciais.

Acompanhe a tramitação do PL 4.688/2025:

Câmara dos Deputados – PL 4.688/2025

Leia o parecer aprovado na CSPCCO:

Parecer do relator Sanderson (PL/RS)

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“A lei sozinha não protege”: Oficiais de Justiça destacam papel decisivo no cumprimento de medidas protetivas e combate ao feminicídio

2026-06-16T22:11:46.919-03:00

Quando uma medida protetiva é concedida pela Justiça, uma nova etapa começa. Para que a decisão judicial saia do papel e alcance quem precisa de proteção, é necessário que ela seja efetivamente cumprida. Nesse momento, entra em cena um personagem fundamental, mas muitas vezes invisível para a sociedade: o Oficial de Justiça.

Foi justamente essa reflexão que motivou a campanha “Por uma Justiça que chegue a tempo”, lançada por Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul e destacada pelo SINDOJAF/UniOficiais. A iniciativa busca chamar a atenção para a importância da rápida execução das medidas protetivas e para o papel estratégico desempenhado pelos Oficiais de Justiça na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

A mensagem central da campanha é direta e impactante: a lei, por si só, não protege. A proteção somente se concretiza quando a decisão judicial chega à vítima e ao agressor de forma rápida, segura e eficaz.

Todos os dias, Oficiais de Justiça percorrem cidades, bairros, comunidades e áreas de risco para cumprir determinações judiciais relacionadas à violência doméstica, notificando agressores, comunicando vítimas e garantindo que as medidas determinadas pelo Poder Judiciário produzam efeitos concretos.

Medidas protetivas salvam vidas

Os números demonstram a dimensão do desafio. Segundo dados divulgados na campanha, o Rio Grande do Sul registrou 80 feminicídios em 2025 e recebeu quase 70 mil pedidos de medidas protetivas no mesmo período.

Esses dados revelam não apenas a gravidade da violência contra a mulher, mas também a importância da estrutura estatal responsável por transformar decisões judiciais em proteção efetiva.

Para os Oficiais de Justiça, a concessão da medida protetiva representa apenas uma parte do processo. A outra parte é garantir que a determinação seja cumprida em tempo hábil, reduzindo os riscos para as vítimas e ampliando a eficácia das ações de prevenção.

O desafio está na execução

A campanha também chama atenção para dificuldades enfrentadas diariamente durante o cumprimento das medidas judiciais.

Entre os problemas apontados estão informações incompletas nos processos, endereços incorretos, demora no apoio policial, falhas de comunicação entre órgãos públicos e insuficiência de servidores para atender à crescente demanda.

Segundo os organizadores da iniciativa, essas situações não são casos isolados. Elas se repetem em diversas comarcas e podem comprometer a rapidez necessária para que a proteção chegue a quem mais precisa.

Outro fator apontado como preocupação é o déficit de Oficiais de Justiça em atividade. Quanto menor o número de servidores disponíveis, maior tende a ser o tempo necessário para o cumprimento das determinações judiciais.

Integração entre instituições

Entre as propostas defendidas pela campanha estão a padronização dos procedimentos relacionados às medidas protetivas, a melhoria da qualidade das informações processuais, a ampliação da integração entre Judiciário, forças de segurança, Ministério Público e rede de assistência às vítimas, além do fortalecimento das estruturas responsáveis pelo cumprimento das decisões.

O tema será debatido em evento promovido no dia 19 de junho, em Porto Alegre (RS), reunindo profissionais que atuam na proteção das mulheres, na saúde mental e no sistema de Justiça.

Avanços nacionais

A discussão ocorre em um momento de avanços importantes na política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.

De acordo com o balanço dos primeiros 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, apresentado em maio de 2026, o tempo médio para análise de medidas protetivas de urgência caiu de 16 para aproximadamente três dias. O levantamento aponta ainda que cerca de 90% das decisões passaram a ser proferidas em até dois dias.

Também foram destacados mecanismos como o monitoramento eletrônico de agressores e a recente Lei nº 15.383/2026, que fortaleceu a utilização da tornozeleira eletrônica como instrumento de proteção às vítimas.

Justiça que chega a tempo

Para os Oficiais de Justiça, os avanços legislativos e institucionais são fundamentais, mas precisam estar acompanhados de estrutura adequada, integração entre órgãos públicos e condições de trabalho que permitam o rápido cumprimento das decisões judiciais.

A campanha reforça que o enfrentamento ao feminicídio não termina na assinatura da decisão judicial. A efetividade da proteção depende da atuação de profissionais que levam a determinação da Justiça até a porta da vítima e do agressor.

Em outras palavras, a proteção somente se completa quando a decisão judicial deixa de ser um documento e se transforma em ação concreta.

Fonte: SINDOJAF/UniOficiais

Matéria original: https://sindojaf.org.br/2026/06/16/evento-para-oficiais-em-porto-alegre-rs/

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Projeto que autoriza porte de arma para Oficiais de Justiça aguarda votação na Comissão de Finanças da Câmara

2026-06-12T12:14:50.375-03:00

O Projeto de Lei nº 4.256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça, segue aguardando apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A expectativa da categoria é de que a matéria avance nas próximas semanas, após a normalização da pauta legislativa da Casa.

De acordo com informações divulgadas pela Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (ABOJERIS), a pauta da Câmara encontra-se trancada desde a última terça-feira (9), impedindo a votação de diversos projetos até que a matéria responsável pelo bloqueio seja deliberada.

Enquanto aguarda a retomada das votações, o projeto continua sendo acompanhado por representantes dos Oficiais de Justiça em Brasília. Na última quarta-feira (10), dirigentes da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA) participaram de reuniões no Congresso Nacional com o objetivo de acompanhar e impulsionar a tramitação da proposta.

O PL nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os Oficiais de Justiça entre as categorias autorizadas ao porte de arma de fogo, observados os requisitos legais, como capacitação técnica, avaliação psicológica e demais exigências previstas na legislação.

A proposta já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), que concluiu pela adequação financeira e orçamentária do texto.

Caso seja aprovado na CFT, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde serão examinados os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para sanção presidencial após a aprovação nas comissões competentes, sem necessidade de votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, salvo eventual apresentação de recurso.

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça tem ganhado força nos últimos anos em razão dos inúmeros casos de ameaças, agressões, tentativas de homicídio e homicídios registrados durante o cumprimento de mandados judiciais em diversas regiões do país.

Defensores da proposta argumentam que os Oficiais de Justiça exercem atividade externa permanente, frequentemente em locais de risco e em situações de elevado potencial de conflito, como reintegrações de posse, buscas e apreensões, medidas protetivas, execuções patrimoniais e outras diligências determinadas pelo Poder Judiciário.

A proposta em tramitação prevê a possibilidade de porte funcional, sem caráter obrigatório, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à capacitação específica dos servidores.

A expectativa da categoria é que o avanço da matéria represente mais um passo no fortalecimento das condições de segurança para os profissionais responsáveis por levar as decisões judiciais à efetiva concretização perante a sociedade.

Fonte: ABOJERIS

Acesse a matéria original: https://abojeris.com.br/pl-que-autoriza-porte-de-arma-para-oficiais-de-justica-segue-aguardando-votacao-na-cft-da-camara/

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Vice-presidente legislativo da AFOJEBRA apresenta ao Ministro da Justiça avanços dos Oficiais de Justiça na inteligência processual

2026-06-12T12:11:56.185-03:00

A crescente atuação dos Oficiais de Justiça na localização de pessoas, bens e informações necessárias ao cumprimento das decisões judiciais foi destaque em reunião realizada em Brasília entre o vice-presidente legislativo da AFOJEBRA, Joselito Bandeira, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça.

O encontro ocorreu na presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, momentos antes da audiência pública que contou com a participação do ministro.

Durante a conversa, Joselito Bandeira apresentou os avanços proporcionados pela Resolução CNJ nº 600/2024, norma que consolidou nacionalmente o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como agentes de inteligência processual, ampliando a utilização de ferramentas tecnológicas e sistemas informatizados para localização de pessoas e bens, fortalecendo a efetividade das decisões judiciais.

Segundo o dirigente, a resolução representa um dos mais importantes marcos recentes para a carreira, ao reconhecer oficialmente uma atividade que já vinha sendo desempenhada pelos Oficiais de Justiça em diversas unidades do Judiciário brasileiro.

Conquista nacional ganha força nos estados

Durante o encontro, Joselito Bandeira ressaltou que a Resolução nº 600/2024 é resultado de uma construção institucional desenvolvida ao longo dos últimos anos pelas entidades representativas dos Oficiais de Justiça, tendo origem em discussões realizadas junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Conselho Nacional de Justiça sobre a modernização da atividade e o fortalecimento da efetividade jurisdicional.

O dirigente também destacou um importante avanço conquistado na Paraíba. Na última semana, a Assembleia Legislativa aprovou projeto que incorpora expressamente a atividade de inteligência processual ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Além disso, o Pleno do TJPB aprovou a Resolução nº 59/2026, que institui o Núcleo de Inteligência Processual (NIP), estrutura voltada ao fortalecimento das atividades de pesquisa patrimonial, localização de pessoas e apoio ao cumprimento das decisões judiciais.

As iniciativas alinham a legislação estadual às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e reforçam o reconhecimento institucional dos Oficiais de Justiça como agentes estratégicos para a efetividade da prestação jurisdicional.

Interesse do Ministério da Justiça

De acordo com as informações divulgadas, o ministro Wellington César Lima e Silva demonstrou interesse ao conhecer os detalhes da atuação dos Oficiais de Justiça na área de inteligência processual e a dimensão alcançada pelas novas atribuições decorrentes da Resolução CNJ nº 600/2024.

A pauta integra uma série de discussões que vêm sendo realizadas em Brasília sobre modernização do Poder Judiciário, segurança institucional e fortalecimento dos mecanismos voltados à efetividade das decisões judiciais.

Desde o início da semana, Joselito Bandeira participa de reuniões e debates no Congresso Nacional relacionados a temas de interesse dos Oficiais de Justiça brasileiros, incluindo segurança institucional, atividade de risco, inteligência processual e valorização da carreira.

A consolidação da inteligência processual como atribuição dos Oficiais de Justiça é considerada um dos principais avanços recentes da categoria, fortalecendo o papel desses servidores na busca por maior eficiência, celeridade e efetividade no cumprimento das decisões do Poder Judiciário.

Fonte: SINDOJUS-PB

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Presidente do TJDFT se reúne com entidades da Justiça e da advocacia criminal

2026-06-12T12:06:48.209-03:00

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Jair Soares, recebeu, nessa quarta-feira, 10/6, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (SINDOJAF) e da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (UNIOFICIAIS/BR).

Durante o encontro, o presidente das entidades, Gerardo Alves Lima Filho, apresentou ao dirigente do TJDFT um relatório sobre a situação dos oficiais de Justiça em todo o país. Na ocasião, solicitou a nomeação de novos servidores para recompor o quadro funcional do Tribunal. O presidente Jair Soares se prontificou a analisar a situação.

Em seguida, a reunião foi com o presidente da Associação Nacional de Advocacia Criminal do Distrito Federal (ANACRIM/DF), Víctor Minervino Quintiere, que entregou ao dirigente da Corte o livro "Quando a tese vira regra – Os temas repetitivos em matéria penal do STJ”, de sua autoria, que aborda os precedentes criminais.

O representante da ANACRIM/DF colocou a entidade à disposição do TJDFT para a oferta de cursos e treinamentos destinados aos servidores.

As agendas reforçam o compromisso do TJDFT com o diálogo institucional permanente, a valorização das carreiras e o fortalecimento de parcerias voltadas ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

As reuniões realizadas no gabinete da Presidência contaram com a participação do secretário-geral, Celso Oliveira; do secretário de Relações Institucionais, André Felipe Carvalho; e do chefe de gabinete da Presidência, Guilherme Juliano.

Fotos: SECOM

Fonte: TJDFT

Link da notícia original:

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2026/junho/presidente-do-tjdft-se-reune-com-entidades-da-justica-e-da-advocacia-criminal

TJDFT autoriza nomeação de 10 Oficiais de Justiça e sinaliza possibilidade de novas convocações após reunião com o SINDOJAF/UniOficiais

2026-06-10T19:54:56.747-03:00

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a nomeação de 10 novos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, reforçando o quadro de servidores responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais e pela efetivação das decisões da Justiça.

A medida integra um conjunto mais amplo de provimentos autorizado pela Presidência do Tribunal, que prevê a nomeação de 70 Técnicos Judiciários, 13 Analistas Judiciários da Área Judiciária, 10 Policiais Judiciais, 10 Oficiais de Justiça e um Analista Judiciário da Área de Medicina.

As nomeações representam um importante avanço na recomposição da força de trabalho do TJDFT, especialmente nas unidades de primeira instância, que enfrentam desafios relacionados ao déficit de servidores e ao aumento contínuo da demanda por serviços judiciais.

O tema foi tratado em reunião realizada nesta terça-feira (10/06) entre o presidente do TJDFT, desembargador Jair Oliveira Soares, e representantes do SINDOJAF/UniOficiais. Participaram do encontro o presidente da entidade, Gerardo Alves Lima Filho; a vice-presidente, Luciana Campos Vieira Lima Rocca de Andrade; o diretor jurídico, Edinaldo Gomes da Silva (Dino); e a diretora regional do Distrito Federal, Liduina Maya. Também estiveram presentes secretários da Administração do Tribunal, entre eles o secretário-geral do TJDFT, Celso de Oliveira e Sousa Neto.

Durante a reunião, os dirigentes do SINDOJAF/UniOficiais agradeceram a autorização para nomeação dos 10 novos Oficiais de Justiça, mas destacaram que a realidade enfrentada pelo Tribunal ainda exige a ampliação das convocações para assegurar a adequada prestação jurisdicional.

Entre os pontos apresentados à Presidência do TJDFT estiveram o elevado volume de mandados distribuídos diariamente, o crescimento expressivo das demandas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, as novas atribuições decorrentes da Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os afastamentos e restrições laborais existentes e o quantitativo de cargos vagos ainda não preenchidos.

Os representantes da entidade ressaltaram que os Oficiais de Justiça exercem papel essencial para a efetividade da Justiça, sendo responsáveis por materializar as decisões judiciais junto à população. Também enfatizaram que a implementação da Resolução nº 600/2024 ampliou significativamente as atribuições da carreira, incorporando atividades relacionadas à inteligência processual, localização de pessoas e bens e utilização de ferramentas tecnológicas para cumprimento das ordens judiciais.

Segundo informações divulgadas pelo SINDOJAF/UniOficiais, o presidente do TJDFT recebeu os argumentos de forma positiva e reafirmou o compromisso da Administração em promover o maior número possível de nomeações, observadas as limitações orçamentárias e financeiras da Corte.

Um dos principais resultados do encontro foi o compromisso de reavaliar a situação já no próximo mês, abrindo uma perspectiva favorável para novas convocações.

Atualmente, o concurso para Oficial de Justiça do TJDFT conta com 30 candidatos aprovados aptos à nomeação. Com a autorização já concedida, 10 deverão ser convocados, enquanto outros 20 permanecem aguardando eventual chamamento.

A expectativa é de que a continuidade do diálogo institucional e a demonstração das necessidades operacionais do Tribunal contribuam para a ampliação das nomeações, fortalecendo a capacidade de atuação dos Oficiais de Justiça e garantindo maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais no Distrito Federal.

O SINDOJAF/UniOficiais informou que continuará acompanhando o tema e deverá apresentar novo requerimento administrativo nos próximos dias, defendendo a recomposição emergencial do quadro de Oficiais de Justiça do TJDFT.

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