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Aplicativo do TJMS agiliza o cumprimento de mandados com rotas e registro de diligências pelo celular

2026-11-09T19:58:26.680-03:00

O e-Mandados permite aos Oficiais de Justiça organizar trajetos, registrar atos e devolver mandados pelo celular. Segundo o tribunal, o consumo de papel ligado ao procedimento caiu cerca de 50% na fase inicial.

Fachada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Foto de arquivo: Secom TJMS / Wikimedia Commons · CC BY-SA 4.0.

Os Oficiais de Justiça de Mato Grosso do Sul podem consultar mandados, organizar os deslocamentos e registrar diligências pelo e-Mandados, aplicativo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A ferramenta, implantada inicialmente em Campo Grande e depois expandida para o interior, foi destacada no balanço de sustentabilidade do tribunal repercutido pela imprensa local em 8 e 9 de novembro.

Rotas ajudam a aproveitar o deslocamento

Com a roteirização, o Oficial de Justiça pode organizar os endereços a visitar e incluir novas demandas próximas ao local em que já está trabalhando. A possibilidade de reunir diligências na mesma região ajuda a evitar trajetos repetidos e reduz o tempo de deslocamento entre os endereços.

Da consulta à devolução do mandado

A descrição oficial do aplicativo informa que o profissional pode consultar documentos e prazos, registrar os atos praticados, anexar fotos e arquivos e devolver o mandado depois de concluída a diligência. Quando é necessária uma via em papel, o sistema permite a impressão em equipamento térmico portátil.

Redução no uso de papel

Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJMS Joseliza Alessandra Vanzela Turine, citada pelo Coxim Agora, o uso do aplicativo reduziu inicialmente em cerca de 50% o consumo de papel associado ao procedimento. O percentual se refere ao papel. As fontes consultadas descrevem ganhos na organização das rotas, mas não quantificam a redução no tempo de cumprimento dos mandados.

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TJMG programa formação para novos Oficiais de Justiça com segurança e inteligência artificial

2026-11-09T19:51:32.930-03:00

Módulo presencial da Escola Judicial está previsto para 9 a 13 de novembro e tem carga horária de 30 horas.

Foto de arquivo. Palácio da Justiça Rodrigues Campos, em Belo Horizonte (MG). Crédito: Rafael Lemieszek / Wikimedia Commons. CC BY-SA 4.0.

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) programou para esta segunda-feira (9) o início de um módulo técnico-operacional destinado a Oficiais de Justiça empossados em 2026 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A formação presencial vai até sexta-feira (13), com 30 horas de atividades e 25 vagas destinadas aos servidores convocados.

Segurança e documentação das diligências

A programação publicada no Diário do Judiciário reserva a tarde de terça-feira (10) para práticas de elaboração de certidões e autos judiciais, seguidas de atividades sobre segurança institucional e pessoal. Esses conteúdos tratam de duas etapas do cumprimento de mandados: a atuação em campo e o registro do resultado da diligência para o juízo.

Inteligência artificial na prática profissional

O cronograma da abertura também inclui uma atividade sobre inteligência artificial aplicada à prática dos Oficiais de Justiça. Segundo a EJEF, o objetivo do módulo é integrar normas, procedimentos, ferramentas institucionais e critérios de segurança à organização do trabalho. As inscrições da turma foram encerradas em 5 de novembro.

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TJSC recebe inscrições até 15 de novembro para curso de cumprimento de mandados

2026-11-09T19:51:22.538-03:00

Capacitação on-line de 26 horas-aula aborda execução civil, atos no Tribunal do Júri e diligências em matéria penal.

Foto de arquivo. Antiga sede do TJSC na Rua Jerônimo Coelho, em Florianópolis (SC). Crédito: Arquivo público do TJSC / Wikimedia Commons. Domínio público.

A Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) recebe até domingo (15) autoinscrições para o Curso Básico de Cumprimento de Mandados. O prazo consta do aviso divulgado em janeiro, que mantém a oferta ao longo de 2026. A formação é voltada a Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça e Avaliadores e profissionais com atribuições na área da infância e da juventude indicados pela escola.

Execução civil, júri e matéria penal

O conteúdo inclui atos de expropriação, cumprimento de sentença e diligências em processos especiais e penais. Há unidades dedicadas às atribuições nas sessões do Tribunal do Júri e aos reflexos da gratuidade da Justiça no cumprimento dos mandados. A programação também trata de resistência, desacato, desobediência e coação no curso do processo.

Prazo para concluir as atividades

A autoinscrição é feita pela página da Academia Judicial. Segundo o TJSC, o participante tem 30 dias contados da inscrição para concluir as atividades no ambiente virtual de aprendizagem. A carga horária é de 26 horas-aula.

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Academia Judicial do TJSC — prazo, público e conteúdo do curso

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TRF3 recebe inscrições para concurso de Oficial de Justiça Avaliador Federal até 23 de novembro

2026-11-09T19:51:03.219-03:00

Seleção abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, e a prova está prevista para 31 de janeiro de 2027.

Foto de arquivo. Sede do TRF3 na Avenida Paulista, em São Paulo (SP). Crédito: João... / Wikimedia Commons. CC BY-SA 2.0.

Estão abertas até as 23h59 de 23 de novembro as inscrições do concurso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que inclui a especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. A seleção abrange o tribunal e as seções judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Cadastro de reserva e remuneração

A Fundação Vunesp distingue as vagas imediatas de outras especialidades do cadastro de reserva na área judiciária. Para Oficial de Justiça Avaliador Federal, a seleção é para formação de cadastro de reserva. A comunicação do tribunal informa remuneração inicial de R$ 20.013,11 para a especialidade.

Inscrições e provas

O pedido de inscrição é feito na página do concurso da Vunesp. A taxa para analista judiciário é de R$ 160 e, segundo o TRF3, pode ser paga até as 21h59 de 24 de novembro pela plataforma PagTesouro. A aplicação das provas objetiva e discursiva está prevista para 31 de janeiro de 2027.

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TJES discute com Centrais de Mandados formas de agilizar intimações de medidas protetivas

2026-11-09T19:50:42.588-03:00

Segundo a Tribuna Online, o Espírito Santo registrou 2.425 descumprimentos de medidas protetivas até 30 de setembro.

Foto de arquivo. Fachada do Palácio da Justiça em Vitória (ES). Crédito: Hlage20 / Wikimedia Commons. CC BY-SA 4.0.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) está realizando reuniões com responsáveis pelas Centrais de Mandados para uniformizar e agilizar a intimação de destinatários de medidas protetivas de urgência. A informação foi dada pela juíza Thaita Trevizan, coordenadora das Varas de Violência Doméstica do TJES, em reportagem da Tribuna Online publicada nesta segunda-feira (9).

O que mostram os dados

A reportagem atribui ao Observatório da Segurança, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, o registro de 2.425 descumprimentos até 30 de setembro de 2026. No mesmo período, foram concedidas 14.011 medidas protetivas no estado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça citados pelo veículo.

O papel do Oficial de Justiça

A magistrada explicou que a intimação é efetuada por Oficial de Justiça e que, em algumas situações, a comunicação pode levar dias. Segundo ela, verificar se o destinatário já tinha sido formalmente comunicado da decisão é relevante para apurar um suposto descumprimento. As reuniões com as centrais buscam dar mais rapidez e uniformidade a essa etapa.

Da decisão à proteção efetiva

A decisão judicial define as restrições. A intimação dá ciência dessas condições ao destinatário, e o registro do cumprimento do mandado documenta o ato para o juízo. A Resolução CNJ nº 346/2020 trata dos prazos de cumprimento desses mandados pelos Oficiais de Justiça e da comunicação à vítima de atos processuais pertinentes.

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TRF2 encaminha projeto-piloto para novas atribuições dos Oficiais de Justiça na pesquisa patrimonial

2026-11-06T11:06:03.307-03:00

Iniciativa prevê testes em quatro varas federais, capacitação dos servidores e disponibilização de estrutura tecnológica. Implantação geral das atividades de inteligência processual será prorrogada para permitir avaliação dos novos procedimentos.

A implementação das atividades de inteligência processual e pesquisa patrimonial pelos Oficiais de Justiça na Justiça Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, terá uma etapa experimental antes de sua ampliação.

O encaminhamento foi definido durante reunião institucional realizada na terça-feira (3/11), com representantes da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), da administração judiciária e da categoria dos Oficiais de Justiça.

A iniciativa busca estabelecer condições para a aplicação das novas atribuições previstas na Resolução CNJ nº 600/2024, na Recomendação CNJ nº 170/2026 e no Provimento TRF2 nº 6/2026, que tratam da utilização de ferramentas tecnológicas, localização de pessoas e bens e atividades de inteligência processual.

Projeto-piloto envolverá quatro varas federais

Entre os principais encaminhamentos da reunião está a prorrogação da implantação geral da nova sistemática, permitindo que os procedimentos sejam inicialmente testados em um projeto-piloto.

A experiência envolverá quatro varas federais, sendo duas cíveis e duas de execução fiscal.

A previsão inicial é de participação de cinco Oficiais de Justiça no núcleo responsável pelo projeto. A composição definitiva da equipe, entretanto, ainda será objeto de estudo.

O objetivo é avaliar o funcionamento das atividades, identificar eventuais dificuldades e aperfeiçoar os procedimentos antes de sua ampliação para outras unidades da Justiça Federal da 2ª Região.

Capacitação e estrutura tecnológica estão entre as medidas previstas

Outro encaminhamento importante foi a previsão de capacitação técnica para todos os Oficiais de Justiça.

Também ficou acordada a disponibilização de estrutura física e tecnológica nas dependências da Justiça Federal, incluindo sala equipada com computadores para a execução das novas atividades.

Durante a reunião, foram apresentadas dificuldades relacionadas ao acesso aos sistemas informatizados, à insuficiência de funcionalidades disponíveis, à necessidade de treinamento prático e à estrutura tecnológica existente.

Também foram discutidos o número reduzido de servidores e os possíveis impactos das novas atividades sobre a carga de trabalho e o cumprimento dos mandados externos.

As medidas encaminhadas procuram conciliar a modernização das atividades com a necessidade de condições adequadas para sua execução.

Inteligência processual amplia possibilidades de atuação

A Resolução CNJ nº 600/2024 estabeleceu diretrizes nacionais para a localização de pessoas e bens pelos Oficiais de Justiça, mediante utilização de sistemas informatizados do Poder Judiciário.

Posteriormente, a Recomendação CNJ nº 170/2026 detalhou orientações sobre a utilização dessas ferramentas, incluindo pesquisas patrimoniais, consulta a bases de dados e organização de procedimentos voltados à efetividade das decisões judiciais.

As diretrizes contemplam a utilização de sistemas como Sisbajud, Renajud e outras ferramentas eletrônicas, observados os limites das ordens judiciais, as permissões de acesso e as normas de proteção de dados.

A regulamentação também reconhece a importância do planejamento das diligências e da utilização de informações para localizar pessoas, identificar patrimônio e contribuir para o cumprimento das determinações judiciais.

A ampliação das atividades exige, contudo, capacitação, recursos tecnológicos e organização dos fluxos de trabalho.

Novas atividades devem preservar a natureza externa do cargo

A implementação das atividades de inteligência processual representa uma mudança importante na organização do trabalho dos Oficiais de Justiça, tradicionalmente associado ao cumprimento externo de mandados judiciais.

A utilização de ferramentas digitais pode contribuir para a localização de pessoas e bens, reduzir diligências improdutivas e aumentar a efetividade das medidas executivas.

Entretanto, a modernização não elimina a necessidade de atuação presencial em situações que exigem constatação, penhora, avaliação, busca e apreensão e outras providências materiais.

A própria orientação nacional do CNJ preserva a natureza externa do cargo de Oficial de Justiça e estabelece limites para o exercício das novas atividades.

Nesse contexto, a implantação gradual no TRF2 permitirá avaliar a integração entre pesquisa patrimonial, inteligência processual e cumprimento de mandados, considerando as condições reais de trabalho dos servidores.

A experiência poderá fornecer informações importantes para o aperfeiçoamento dos procedimentos e para a implementação das diretrizes nacionais de modernização da execução judicial.

Fontes

Reunião institucional no TRF2 — 3 de novembro de 2026

Projeto-piloto para novas atribuições dos Oficiais de Justiça — informações sobre a reunião e seus encaminhamentos

Conselho Nacional de Justiça

CNJ orienta atuação de Oficiais de Justiça em inteligência processual

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CNJ amplia sistema Sniper e permite solicitar bloqueio de bens e ativos diretamente pela plataforma

2026-11-06T11:03:34.310-03:00

Nova funcionalidade integra ferramentas de investigação patrimonial e constrição judicial, permitindo restrições sobre contas bancárias, veículos e aeronaves. Medida busca agilizar o cumprimento de decisões e a recuperação de créditos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta quinta-feira (5/11), a ampliação das funcionalidades do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A plataforma, que já era utilizada para localizar patrimônio de pessoas físicas e jurídicas, passa a permitir também a solicitação e o acompanhamento de bloqueios judiciais de bens e ativos diretamente em um único ambiente digital.

A novidade busca dar maior agilidade à execução de decisões judiciais, especialmente nos processos que envolvem cobrança de dívidas, cumprimento de sentenças e recuperação de ativos.

Com a atualização, magistrados e servidores autorizados poderão realizar pesquisas patrimoniais, solicitar restrições e acompanhar o andamento das medidas sem a necessidade de acessar separadamente diferentes sistemas do Poder Judiciário.

Bloqueios de contas, veículos e aeronaves em uma única plataforma

O novo módulo do Sniper integra ferramentas já utilizadas pelo Judiciário, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e o sistema de restrições judiciais sobre aeronaves (Anacjud).

Por meio do Sisbajud, será possível solicitar bloqueios de valores existentes em contas bancárias e outros ativos financeiros, além de acompanhar transferências para contas judiciais e pedidos de desbloqueio.

No Renajud, a plataforma permitirá solicitar restrições sobre veículos, incluindo registro de penhora e impedimentos de circulação, transferência ou licenciamento, conforme a determinação judicial.

Em relação às aeronaves, a integração com o Anacjud facilitará a realização de restrições sobre registros no sistema aeronáutico brasileiro.

Uma das novidades é a possibilidade de programar tentativas automáticas e recorrentes de bloqueio. Conforme as configurações estabelecidas, o sistema poderá realizar novas tentativas de restrição a cada 48 horas.

O Sniper também manterá o histórico das solicitações, permitindo acompanhar o envio, as respostas, os cancelamentos e a conclusão das medidas.

CNJ destaca maior eficiência no cumprimento das decisões judiciais

Segundo o juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Dorotheo Barbosa Neto, a ampliação representa um avanço na integração das ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário.

A principal mudança é a possibilidade de reunir, em uma única plataforma, procedimentos que anteriormente exigiam consultas e solicitações em sistemas distintos.

O magistrado destacou que a tecnologia busca simplificar a investigação patrimonial, reduzir etapas operacionais e facilitar o cumprimento das decisões judiciais.

A nova funcionalidade não substitui os sistemas responsáveis pela efetivação das restrições. O Sniper centraliza as solicitações e o acompanhamento, enquanto Sisbajud, Renajud e Anacjud continuam executando as medidas correspondentes.

O acesso permanece condicionado às permissões dos usuários nos sistemas integrados. Segundo o CNJ, é necessário possuir cadastro no Renajud para acessar o Sniper.

Ferramenta também tem relação com o trabalho dos Oficiais de Justiça

A ampliação do Sniper é relevante para a atividade de execução judicial, campo em que os Oficiais de Justiça desempenham atribuições essenciais, como penhoras, avaliações, buscas e apreensões e outras medidas determinadas pelos magistrados.

A localização prévia de patrimônio e a identificação de restrições judiciais podem contribuir para o planejamento e a efetividade das diligências que dependem da atuação desses profissionais.

O sistema também permite maior integração entre as etapas eletrônicas da execução e as providências materiais necessárias ao cumprimento das decisões.

É importante observar, entretanto, que o anúncio do CNJ não estabelece novas atribuições nem amplia automaticamente as permissões de acesso dos Oficiais de Justiça. A utilização das funcionalidades depende das autorizações e dos perfis definidos para cada usuário.

As medidas que exigem atuação presencial, constatação, avaliação de bens e execução material de ordens judiciais continuam sujeitas aos procedimentos legais próprios.

Plataforma já registrou mais de 550 mil pesquisas patrimoniais

Lançado em 2022, o Sniper integra o Programa Justiça 4.0, iniciativa de transformação digital do Poder Judiciário brasileiro.

Em agosto de 2026, o CNJ informou que a plataforma havia registrado mais de 550 mil pesquisas patrimoniais ao longo de um ano, realizadas por 24.271 magistrados e servidores.

A ferramenta reúne informações de diferentes bases oficiais, incluindo dados da Receita Federal, registros de veículos, aeronaves, embarcações, vínculos societários e informações cartoriais.

Com a nova funcionalidade, o CNJ pretende ampliar a eficiência das execuções judiciais, reduzir procedimentos repetitivos e facilitar a localização e a constrição de patrimônio.

A atualização representa mais um passo na modernização das ferramentas de apoio à Justiça, com reflexos sobre a efetividade das decisões judiciais e a recuperação de créditos reconhecidos em processos.

Fontes oficiais

Conselho Nacional de Justiça — 5 de novembro de 2026

Justiça ganha agilidade para achar e bloquear bens com sistema Sniper

CNJ — Informações sobre o Sistema Sniper

Conheça a plataforma e suas funcionalidades

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TJMA empossa 22 novos Oficiais de Justiça e reforça cumprimento de ordens judiciais no Maranhão

2026-11-06T10:58:21.104-03:00

Solenidade realizada em São Luís marcou o ingresso dos novos servidores. Presidente do Tribunal destacou a importância dos Oficiais de Justiça para transformar decisões judiciais em resultados concretos para a população.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) empossou, na terça-feira (3 de novembro), 22 novos Oficiais e Oficialas de Justiça, durante solenidade realizada no Pleninho do Tribunal, em São Luís. A chegada dos profissionais representa um importante reforço para as unidades judiciais do estado, ampliando a capacidade de cumprimento das ordens judiciais e de atendimento à população maranhense.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, com a presença do vice-presidente, desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, e de outros integrantes da administração do Tribunal.

Durante o evento, o presidente ressaltou que a nomeação dos novos servidores faz parte das medidas adotadas pela gestão para fortalecer a estrutura do Poder Judiciário e assegurar maior eficiência na prestação jurisdicional.

Presidente do TJMA destaca papel essencial dos Oficiais de Justiça

Um dos pontos centrais da solenidade foi o reconhecimento da importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais.

Em seu pronunciamento, o desembargador Ricardo Duailibe destacou que esses profissionais são responsáveis por levar as determinações judiciais às ruas, comunidades e zonas rurais, aproximando o Poder Judiciário da realidade da população.

“O oficial de Justiça é, portanto, um elo entre a decisão judicial e a realidade da população. Seu trabalho exige conhecimento técnico, responsabilidade, equilíbrio, coragem e, acima de tudo, sensibilidade humana”, afirmou o presidente do TJMA.

O magistrado também lembrou que cada mandado judicial envolve situações humanas, conflitos e direitos que precisam ser respeitados, destacando a responsabilidade dos servidores no exercício de suas atribuições.

A atuação dos Oficiais de Justiça compreende o cumprimento de citações, intimações, penhoras, buscas e apreensões, reintegrações de posse e diversas outras determinações judiciais que exigem atuação direta e especializada.

Ao comentar a ampliação do quadro funcional, Ricardo Duailibe enfatizou que a medida representa mais do que o ingresso de novos servidores.

“Não estamos apenas ampliando o número de servidores. Estamos fortalecendo a capacidade do Judiciário de transformar decisões em resultados concretos para a sociedade”, declarou.

Novos servidores celebram conquista e responsabilidade da carreira

A posse também foi marcada pela realização de projetos pessoais e profissionais dos novos integrantes da carreira de Oficial de Justiça.

Entre os empossados está Raquel Oliveira, que anteriormente trabalhava como auxiliar da Justiça no Tribunal de Justiça do Piauí e agora retorna ao Maranhão para assumir o novo cargo.

A servidora destacou a felicidade pela conquista e os desafios que acompanham o início dessa nova etapa profissional.

Outro empossado, Thadeu Gomes, que já integrava o quadro do TJMA como técnico judiciário, ressaltou a mudança de atribuições e a responsabilidade exigida pela carreira.

“Eu era técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão e ser oficial de Justiça é uma função completamente diferente. O que podem esperar de mim é muita dedicação, compromisso e responsabilidade”, afirmou.

Nomeações seguem critérios técnicos de necessidade de pessoal

Segundo o TJMA, a convocação dos novos Oficiais de Justiça foi realizada considerando as necessidades de recomposição da força de trabalho nas unidades judiciais.

A distribuição dos servidores leva em conta critérios técnicos estabelecidos pela Matriz de Criticidade e pelo Quadro de Lotação Paradigma (QLP), instrumentos utilizados para identificar as necessidades de pessoal nas unidades jurisdicionais.

A medida busca fortalecer a estrutura do Judiciário maranhense, ampliar a capacidade de cumprimento das determinações judiciais e proporcionar maior agilidade aos serviços prestados à população.

Capacitação prepara novos Oficiais de Justiça para as atividades

Além da posse, os novos servidores participam de curso de formação inicial, destinado à preparação para o exercício das atribuições da carreira.

A capacitação acontece no Salão Ecumênico do Fórum de São Luís, sob a coordenação da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM).

As atividades contam com a participação dos Oficiais de Justiça Charles Glauber, Márcio Maciel, Adoniran Sousa e Lucivan Brilhante, além das Oficialas de Justiça Jaciara Monteiro e Fabiane França, que atuam como formadores.

A formação inicial representa uma etapa importante para o desenvolvimento das competências técnicas e práticas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, especialmente diante da diversidade e da complexidade das situações enfrentadas pelos profissionais.

A posse dos 22 novos Oficiais de Justiça reforça o reconhecimento da importância da carreira para o funcionamento do Poder Judiciário e para a concretização dos direitos assegurados pelas decisões judiciais.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) — Agência TJMA de Notícias, reportagem de Amanda Hellen, publicada em 4 de novembro de 2026.

Leia a reportagem original no site do TJMA

Fotos: Josy Lord/TJMA.

Confira o álbum completo da solenidade de posse na publicação oficial do TJMA

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Porte de arma: Laura Carneiro apresenta parecer favorável ao PL 4.256/2019 na última comissão da Câmara antes da sanção presidencial

2026-11-03T19:46:35.726-03:00

Relatora reconhece constitucionalidade e juridicidade do PL 4.256/2019, que está na última comissão da Câmara dos Deputados. Proposta já passou pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação e aguarda votação do parecer.

A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, nesta terça-feira (3 de novembro), parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.256/2019, que prevê a autorização do porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos.

O parecer foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, última comissão prevista na tramitação da proposta. A manifestação da relatora representa mais um avanço na análise do projeto, considerado importante para o debate sobre a segurança dos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições.

O PL 4.256/2019 altera a Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, para incluir as categorias contempladas entre aquelas autorizadas ao porte de arma de fogo, observadas as condições legais aplicáveis.

Laura Carneiro reconhece constitucionalidade do projeto

No parecer apresentado à CCJC, a deputada Laura Carneiro concluiu que a proposta respeita a Constituição Federal e atende às exigências jurídicas e de técnica legislativa necessárias à sua tramitação.

A relatora destacou que a União possui competência constitucional para legislar sobre a matéria e que a iniciativa parlamentar observa os dispositivos constitucionais pertinentes, especialmente os artigos 22 e 61 da Constituição Federal.

Segundo o documento, o projeto também não contraria as normas materiais da Constituição nem os princípios e fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro.

Em relação à técnica legislativa, Laura Carneiro considerou que a proposição atende às disposições da Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Ao concluir sua manifestação, a parlamentar apresentou voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL 4.256/2019.

O parecer foi apresentado oficialmente em 3 de novembro de 2026 e ainda precisa ser apreciado pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto já passou por duas comissões da Câmara

De autoria do senador Fabiano Contarato (ES), o PL 4.256/2019 foi aprovado pelo Senado Federal em 2024 e encaminhado à Câmara dos Deputados, onde passou a tramitar em três comissões.

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), a proposta recebeu parecer favorável à aprovação.

Posteriormente, foi analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que aprovou, em 2 de setembro de 2026, parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto.

Após essa etapa, a matéria foi encaminhada à CCJC, onde Laura Carneiro foi designada relatora em 11 de setembro.

O prazo para apresentação de emendas na comissão foi encerrado em 28 de outubro, sem apresentação de alterações ao texto.

Com o parecer favorável protocolado, a proposta avança para a fase de apreciação pela CCJC, responsável por examinar sua compatibilidade com a Constituição e o ordenamento jurídico.

Segurança dos Oficiais de Justiça está no centro do debate

A discussão sobre o porte de arma para Oficiais de Justiça está diretamente relacionada aos riscos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais.

Esses profissionais exercem atividades externas que frequentemente envolvem situações de conflito, resistência e exposição à violência, especialmente no cumprimento de mandados de penhora, busca e apreensão, reintegração de posse, despejo, afastamento de agressores e outras medidas judiciais.

Diferentemente de atividades exclusivamente administrativas, o trabalho dos Oficiais de Justiça exige contato direto com pessoas e situações que podem apresentar riscos à integridade física dos servidores.

A autorização legislativa para o porte de arma é debatida nesse contexto como uma possível medida adicional de proteção individual, sem afastar a necessidade de capacitação, avaliação dos requisitos legais, planejamento das diligências e apoio dos órgãos de segurança pública quando necessário.

A proposta busca estabelecer previsão legal específica para o porte de arma pelos Oficiais de Justiça, além dos agentes de segurança socioeducativos abrangidos pelo projeto.

O que falta para o projeto avançar?

O PL 4.256/2019 tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo pelas comissões, o que significa que, em regra, poderá ser aprovado sem necessidade de votação pelo Plenário da Casa, desde que não haja recurso regimental para essa apreciação.

Com a apresentação do parecer de Laura Carneiro, o próximo passo é sua inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discussão e votação.

Se o parecer for aprovado, a proposta poderá concluir sua análise nas comissões da Câmara, observados os procedimentos regimentais e a possibilidade de recurso ao Plenário.

Como o texto já foi aprovado pelo Senado Federal, a conclusão da tramitação na Câmara, sem alterações que exijam nova apreciação pelos senadores, poderá permitir o encaminhamento da matéria à sanção presidencial.

É importante destacar que a apresentação do parecer favorável não significa que o porte de arma já esteja autorizado aos Oficiais de Justiça. A proposta ainda depende da conclusão do processo legislativo para produzir efeitos legais.

O avanço registrado nesta terça-feira representa, portanto, uma etapa relevante na tramitação do projeto, que segue em análise no Congresso Nacional.

Acompanhe o projeto e consulte o parecer

Parecer oficial da deputada Laura Carneiro — 03/11/2026

Leia a íntegra do parecer apresentado à CCJC

Câmara dos Deputados — PL 4.256/2019

Acompanhe a tramitação e as próximas movimentações do projeto

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WhatsApp e comunicação processual: como o Oficial de Justiça pode verificar a identidade do destinatário

2026-11-03T12:34:13.344-03:00

Foto do documento, selfie, videochamada, assinatura manuscrita (e enviada por foto) ou assinatura eletrônica ajudam na verificação. Saiba o que o STJ já decidiu e quais cuidados devem constar da certidão.

Se o destinatário tem receio de enviar foto do documento de identidade, use outros meios de identificação.

Para cumprir uma ordem judicial pelo WhatsApp, o Oficial de Justiça precisa verificar três pontos: com quem está falando, se a pessoa recebeu os documentos e se tomou ciência do conteúdo.

A jurisprudência e as normas do Judiciário oferecem caminhos para essa verificação. Mas cada ato tem suas regras: uma forma de identificação não garante, sozinha, a validade de qualquer citação ou intimação.

Algumas medidas são mencionadas pelo STJ. Outras aparecem em procedimentos locais ou podem servir como conferências complementares. Veja a diferença.

O que o STJ já reconheceu

No HC 641.877/DF, julgado em 9 de março de 2021, a Quinta Turma admitiu a possibilidade de citação criminal pelo WhatsApp, desde que existam cuidados suficientes para confirmar o contato e a identidade do destinatário.

A decisão menciona foto do documento, termo de ciência com assinatura manual e confronto de assinaturas com documento disponível. Também considera a combinação de número telefônico, confirmação escrita e foto individual.

Naquele caso, porém, a citação foi anulada porque a identidade não estava suficientemente comprovada. Nenhum dos elementos citados se tornou uma garantia isolada de validade.

Confira: Informativo 688 do STJ e inteiro teor do HC 641.877/DF.

Em outro julgamento, o AREsp 3.129.052/SE, de 24 de agosto de 2026, a Terceira Turma entendeu que a falta de documento com foto não invalida, por si só, a citação. O conjunto do contato demonstrava a ciência do destinatário, com confirmação do nome, recebimento da contrafé e interação com o Oficial de Justiça.

Confira: Informativo 902 do STJ.

1. Foto do documento e selfie

A foto do documento permite conferir os dados legíveis e a fotografia nele existente. Se a imagem for parcial, o Oficial de Justiça deve registrar apenas o que conseguiu verificar.

A selfie com o documento ao lado do rosto permite comparar a pessoa apresentada com a fotografia documental.

Há exemplo desse procedimento no Judiciário: protocolo divulgado pelo TRE-MG em janeiro de 2025 prevê selfie segurando documento de identidade, com a foto voltada à câmera. Depois, são enviados o mandado e as peças necessárias, com solicitação de confirmação expressa do recebimento.

Esse é um procedimento daquele âmbito, e não uma determinação geral do STJ.

Na certidão: descrever os dados conferidos, a comparação visual e as referências utilizadas. A imagem ajuda na identificação; o recebimento e a ciência do mandado também precisam ser documentados.

Confira: TRE-MG — Cumprimento de mandados por WhatsApp.

2. Videochamada

A videochamada permite ao Oficial de Justiça conversar com o destinatário e observar sua imagem durante a identificação.

No Juízo 100% Digital de Mato Grosso, a Resolução TJ-MT/OE 11/2021 prevê apresentação de documento oficial com foto e captura de tela ou registro fotográfico do documento para anexação à certidão. É uma referência local, cujo âmbito e texto vigente devem ser observados.

Como conferência complementar, quando permitida, o Oficial de Justiça pode comparar visualmente o interlocutor com foto ou vídeo identificado nos autos. Recomenda-se apontar a peça consultada ou a gravação e o trecho utilizado.

Na certidão: explicar como a identificação foi feita e quais registros foram produzidos. A comparação visual não equivale a perícia facial.

Se houver gravação, recomenda-se informar o interlocutor e seguir as regras institucionais de produção, guarda e juntada. Um print registra uma imagem; não substitui a gravação da conversa.

Confira: Resolução TJ-MT/OE 11/2021 — arts. 13 a 19.

3. Fotos e registros de sistemas institucionais

Fotografia de CNH, cadastro penitenciário e outros registros podem servir como referências complementares, desde que o Oficial de Justiça tenha autorização para acessar e usar os dados naquela finalidade. Ter acesso ao sistema não autoriza toda consulta ou reprodução.

Não foi localizado, nas fontes pesquisadas, precedente específico do STJ que aprove genericamente cada uma dessas bases como método suficiente, por si só, para citação pelo WhatsApp.

Na certidão: indicar a fonte consultada, os dados conferidos e a correspondência observada. Anexar somente os registros necessários e cuja reprodução seja permitida, respeitando a finalidade do uso dos dados.

Referência: ANPD — Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

4. Consulta à chave Pix

O TJDFT já considerou a vinculação de uma chave Pix junto com outros elementos para reconhecer a validade de uma citação por WhatsApp.

No Acórdão 2050226, processo 0708112-11.2025.8.07.0020, julgado em 2 de outubro de 2025, a Primeira Turma Recursal levou em conta o número vinculado à chave Pix associada ao nome e CPF da destinatária, a correspondência das fotos e as circunstâncias das mensagens. A decisão foi por maioria, com voto divergente pela nulidade.

Portanto, o Pix reforçou o conjunto de identificação naquele caso. A consulta, sozinha, não comprova quem estava usando o telefone.

Na certidão: registrar a chave consultada, a data, o horário e os dados realmente exibidos. Se o CPF estiver parcialmente oculto, não declarar que foi integralmente visualizado. Identificar o print como consulta, sem confundi-lo com comprovante de pagamento.

Confira: Informativo 533 do TJDFT — tópico “Citação por WhatsApp” e página do Acórdão 2050226.

5. Termo de ciência assinado à mão

O termo de ciência com assinatura manual é uma das possibilidades mencionadas no HC 641.877/DF. O destinatário assina o documento e encaminha sua imagem.

Como orientação prática, recomenda-se identificar no termo a pessoa, o processo e os documentos recebidos.

Na certidão: indicar o documento utilizado para comparar a assinatura e descrever a conferência. Esse confronto visual não deve ser apresentado como exame grafotécnico.

Exemplo fictício: declaração de recebimento escrita e assinada pelo destinatário. O Oficial de Justiça pode comparar visualmente a assinatura com outra existente em documento dos autos, indicando na certidão a referência utilizada e a conferência realizada.

6. Assinatura GOV.BR no próprio PDF

Uma possibilidade prática, quando admitida no caso, é o destinatário assinar pelo GOV.BR o próprio PDF do mandado ou da contrafé enviado pelo Oficial de Justiça e devolver o arquivo pelo WhatsApp.

O serviço exige conta prata ou ouro. O ITI classifica a modalidade como assinatura eletrônica avançada.

Na certidão: registrar quem aparece como signatário, como a assinatura foi verificada e qual foi o resultado. Preservar o arquivo original enviado e o PDF devolvido.

O print do selo GOV.BR não substitui a validação do arquivo eletrônico. O Governo Digital também alerta que imprimir o documento para salvá-lo pode eliminar a assinatura.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheceu, por unanimidade, a admissibilidade de procurações judiciais assinadas eletronicamente pela plataforma GOV.BR, com contas de nível prata ou ouro. A decisão reforça a aceitação dessa modalidade de assinatura no Poder Judiciário e amplia o acesso à Justiça, preservando a possibilidade de o magistrado determinar verificações adicionais quando necessárias à confirmação da autenticidade do documento.

Confira: ITI — Assinatura eletrônica avançada, orientações do Governo Digital, serviço VALIDAR e Lei 14.063/2020.

7. Vídeo de declaração de ciência do mandado

O destinatário também pode encaminhar um vídeo no qual se identifique e declare expressamente estar ciente do conteúdo do mandado. Esse registro pode auxiliar o Oficial de Justiça na confirmação da identidade e na documentação da ciência da ordem judicial.

A gravação audiovisual, já utilizada em audiências judiciais e em atos de investigação policial, oferece uma possibilidade adicional de conferência: quando houver registros disponíveis, o Oficial de Justiça poderá comparar a imagem e a voz do destinatário com gravações de sua participação em outros atos processuais, bem como confrontar sua imagem com fotografias constantes dos autos ou de bancos de dados oficiais aos quais tenha acesso autorizado.

Essa comparação deve ser considerada em conjunto com os demais elementos de identificação, observadas as normas aplicáveis à comunicação eletrônica e à proteção dos dados pessoais.

Antes de tudo, verificar se o WhatsApp é cabível

Identificar corretamente o destinatário não resolve, sozinho, a questão da validade do ato. É necessário observar a legislação, o tipo de comunicação e as regras aplicáveis ao processo.

Em decisão divulgada em agosto de 2023, o STJ explicou que reconhecer posteriormente a validade de um ato que atingiu sua finalidade não significa autorizar previamente o afastamento da forma legal. Naquele caso, a dificuldade de encontrar o réu não autorizou a citação pretendida por redes sociais.

Outros julgamentos mostram restrições importantes:

Alimentos e prisão civil: em decisão divulgada em janeiro de 2026, a Quarta Turma afastou a possibilidade de a intimação por WhatsApp fundamentar posterior prisão civil do devedor.
Ações de estado: em julgamento de março de 2026, relativo à homologação de decisão estrangeira, a Corte Especial reafirmou a invalidade da citação por WhatsApp, com referência ao art. 247, I, do CPC.

Confira: STJ — Citação por redes sociais, STJ — Intimação e prisão civil por alimentos e Informativo 883 — Ações de estado.

A certidão deve mostrar como tudo aconteceu

O art. 10 da Resolução CNJ 354/2020 prevê a documentação por comprovante de envio e recebimento, com dia e hora, ou por certidão detalhada sobre a identificação do destinatário e sua ciência da comunicação.

Como boa prática, recomenda-se reunir a descrição da diligência e os anexos pertinentes, quando disponíveis e permitidos. O dispositivo não exige todos os tipos de registro em cada cumprimento.

Para facilitar a conferência, a certidão deve esclarecer:

Contato: como ocorreu o contato e a forma.
Identificação: quais métodos, documentos e referências foram usados.
Comunicação: o que foi informado (leitura do mandado) e quais arquivos foram enviados.
Recebimento e ciência: como foram constatados.
Registros: datas, horários, intercorrências e anexos.

Contato já informado nos autos, dados previamente disponíveis no processo e cadastro institucional autorizado também podem complementar a conferência. São sugestões operacionais, sem atribuição de aprovação individual pelo STJ.

Se a dúvida sobre a identidade persistir, ela deve ser registrada. A certidão precisa retratar o que o Oficial de Justiça efetivamente verificou, sem afirmar certeza, recebimento ou ciência que não tenham sido constatados.

Confira: CNJ — Resolução 354/2020.

MODELO SUGESTIVO DE CERTIDÃO: O Oficial de Justiça geralmente adota uma rotina de procedimentos que segue no cumprimento de todos os mandados. Por isso, poderá elaborar um modelo de certidão que reflita essa rotina e reutilizá-lo em cada comunicação processual, preenchendo os dados e ajustando apenas as informações necessárias para retratar o que efetivamente ocorreu na diligência.

CERTIDÃO

FINALIDADE ATINGIDA — COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA — ${acoes-atingidas}:
CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado em tela, no dia ${data-realizacao}, às ${hora-realizacao}, EFETUEI A ${acoes-atingidas} de ${nome-destinatario}, CPF nº ${cpf}, mediante [chamada telefônica/chamada de voz/videochamada/troca de mensagens], com envio da contrafé pelo aplicativo WhatsApp, no número ${telefone}.
Inicialmente, identifiquei-me como Oficial de Justiça, informei o motivo do contato e esclareci a forma de realização da comunicação processual. [Descrever a manifestação do(a) destinatário(a) quanto ao procedimento, se ocorrida.]
A identidade do(a) destinatário(a) foi verificada mediante [descrever circunstanciadamente o método empregado, os dados conferidos, os documentos ou registros utilizados como referência e as correspondências observadas].
Na ocasião, [descrever a leitura do mandado e os esclarecimentos efetivamente prestados sobre o mandado/ordem judicial], tendo o(a) destinatário(a) [descrever sua manifestação de ciência, inclusive verbalmente na chamada].
Em seguida, ENVIEI A CONTRAFÉ, composta por [identificar o mandado e os documentos encaminhados], ao WhatsApp acima indicado.
O recebimento foi confirmado por [descrever a resposta, a devolução do arquivo assinado ou outro elemento efetivamente observado, com data e horário]. A ciência do conteúdo foi constatada mediante [descrever concretamente a manifestação e o contexto].
DADOS CONFIRMADOS E PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Telefone/WhatsApp: ${telefone}
Endereço informado ou confirmado pelo(a) destinatário(a): ${endereco-novo}
Meio de identificação e verificações realizadas: [descrição circunstanciada, com indicação das fontes utilizadas e dos limites da conferência].
Registros anexos: [enumerar capturas de tela, documento recebido, selfie, termo de ciência, arquivo eletrônico assinado, resultado da validação e/ou registro audiovisual, conforme o caso e a permissão de juntada].
Intercorrências relevantes: [descrever, se existentes].
Diligência(s) realizada(s): ${quantidade-diligencias}
RESULTADO: Mandado cumprido com finalidade atingida.
Dou fé.
Local e data.
Nome do Oficial de Justiça
Matrícula

Este modelo é apenas sugestivo. O Oficial de Justiça poderá adaptá-lo ou elaborar seu próprio texto para facilitar o trabalho e retratar as particularidades da diligência. É importante registrar a leitura do mandado, a manifestação de ciência do destinatário — inclusive quando prestada durante chamada de voz ou de vídeo — e descrever, de forma circunstanciada, como foram verificadas sua identidade e a confirmação do recebimento da contrafé.

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ATUALIZADO EM 03/11/2O26 AS 14:36 HORAS.

TJPE lança motor de intimações automatizadas que poderá reduzir em até 260 dias a tramitação de processos

2026-10-31T15:10:39.442-03:00

Nova ferramenta promete agilizar a comunicação processual, eliminar etapas manuais e otimizar o trabalho dos servidores. Sindojus-PE parabeniza a Presidência do Tribunal pela iniciativa de modernização do Judiciário pernambucano.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lançou, na quinta-feira (29/10), o Motor de Intimações Automatizadas, ferramenta tecnológica que permitirá a expedição automática de intimações imediatamente após a assinatura de decisões judiciais. A iniciativa integra o programa +TJPE, voltado à transformação digital do Judiciário pernambucano, e poderá reduzir em até 260 dias o tempo médio de tramitação dos processos, considerando os ganhos acumulados nas diferentes etapas processuais.

O lançamento ocorreu no Gabinete da Presidência do TJPE, no Palácio da Justiça, no Recife, com a participação de magistrados, servidores e representantes de instituições do sistema de Justiça.

A inovação recebeu reconhecimento público do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), que parabenizou o presidente do Tribunal, desembargador Francisco Bandeira de Mello, pela implantação da ferramenta e pelo investimento em tecnologia para tornar a prestação jurisdicional mais ágil e eficiente.

Tribunal realiza cerca de 3 milhões de intimações por ano

De acordo com informações divulgadas pelo TJPE, o Judiciário pernambucano realiza aproximadamente 3 milhões de intimações anualmente, o equivalente a 250 mil procedimentos por mês.

Atualmente, após a assinatura de uma decisão judicial, um servidor precisa analisar o documento, identificar as providências necessárias e realizar os procedimentos para intimar as partes envolvidas. Essa atividade consome, em média, cinco minutos por intimação, sem considerar o tempo adicional destinado ao controle e ao acompanhamento dos prazos processuais.

Com o novo sistema, essas tarefas poderão ser executadas automaticamente nas situações previamente configuradas, permitindo que a comunicação processual seja iniciada imediatamente após a assinatura da decisão.

Segundo o Tribunal, a automatização poderá eliminar, logo na primeira etapa, uma espera média de 32 dias relacionada à realização manual das primeiras intimações.

O impacto poderá ser ainda maior ao longo da tramitação processual, uma vez que a necessidade de novas intimações se repete em diferentes fases de uma ação judicial. A estimativa institucional é de uma redução acumulada de até 260 dias no tempo médio de tramitação.

Automatização poderá economizar milhares de horas de trabalho

Outro aspecto destacado pelo TJPE é a possibilidade de otimizar a utilização da força de trabalho.

Considerando o volume anual de intimações e o tempo médio de cinco minutos empregado em cada procedimento, o Tribunal estima que essas atividades representem aproximadamente 250 mil horas de trabalho por ano, sem incluir o acompanhamento posterior dos prazos.

Com a automatização, parte desse esforço operacional poderá ser reduzida, permitindo que servidores sejam direcionados para atividades que exigem análise, acompanhamento processual e intervenção humana.

Para o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, a inovação representa uma mudança significativa na rotina dos serviços judiciários.

“Cada uma dessas intimações leva algum tempo para chegar até o servidor e até que ele lance no sistema. Agora, com o Motor, isso vai ser instantâneo. A ideia é essa: dar velocidade e aproveitar melhor a força de trabalho”, afirmou o magistrado durante o lançamento.

O presidente também ressaltou a complexidade do desenvolvimento de soluções tecnológicas capazes de atender às particularidades do Poder Judiciário, destacando o trabalho das equipes responsáveis pela criação da ferramenta.

Sistema respeitará as particularidades legais de cada procedimento

O Motor de Intimações Automatizadas foi desenvolvido para executar diferentes modalidades de comunicação processual, observadas as regras e exigências legais previamente parametrizadas.

Segundo o juiz José Faustino Macedo, assessor especial de Tecnologia da Informação da Presidência do TJPE, a ferramenta foi concebida para considerar as especificidades de cada procedimento judicial.

O magistrado explicou que uma intimação relacionada a um caso de violência contra a mulher, por exemplo, não pode receber o mesmo tratamento de uma comunicação processual referente a uma réplica em ação cível.

A solução permite configurar regras específicas e incorporar novas parametrizações conforme as necessidades do Tribunal.

Nesta primeira etapa, a ferramenta contemplará as intimações de sentenças do primeiro grau e de acórdãos e decisões terminativas do segundo grau.

A implantação será gradual, com a expectativa de ampliar a utilização do sistema para diferentes modalidades de intimação e tipos de processo até o final de 2026.

A iniciativa também integra o conjunto de projetos de modernização tecnológica do TJPE, que inclui a plataforma +Autonomia.

Sindojus-PE reconhece iniciativa e parabeniza presidente do Tribunal

Em publicação divulgada na sexta-feira (30/10), o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) manifestou reconhecimento à iniciativa e parabenizou o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, pela implantação do Motor de Intimações Automatizadas.

Para a entidade, o investimento em tecnologia e inovação representa um avanço na modernização dos serviços judiciários, contribuindo para reduzir o tempo de tramitação dos processos e otimizar os fluxos de trabalho.

O sindicato destacou que iniciativas dessa natureza valorizam o tempo dos profissionais e contribuem para uma prestação jurisdicional cada vez mais eficiente à sociedade.

A manifestação também reconheceu o compromisso da gestão do desembargador Francisco Bandeira de Mello com o aprimoramento dos serviços do Judiciário pernambucano.

Tecnologia e atuação humana na efetividade da Justiça

A implantação do Motor de Intimações Automatizadas representa mais uma etapa da transformação digital do Poder Judiciário brasileiro, especialmente na execução de atividades processuais repetitivas.

A inovação permite distinguir as tarefas que podem ser automatizadas daquelas que continuam exigindo análise técnica, intervenção humana e atuação direta dos profissionais da Justiça.

No caso dos Oficiais de Justiça, a automatização de procedimentos internos de expedição de intimações não se confunde com o cumprimento de ordens judiciais que demandam diligências externas, localização de pessoas, constatação de situações, penhoras, avaliações, buscas e apreensões, reintegrações de posse e outras medidas executivas.

A modernização tecnológica, portanto, pode contribuir para a racionalização dos serviços e para a melhor utilização dos recursos humanos, preservando a importância das atividades que dependem da atuação especializada dos servidores.

Ao reduzir etapas burocráticas e acelerar a comunicação processual, o TJPE busca proporcionar maior eficiência à prestação jurisdicional, beneficiando magistrados, servidores, advogados e, principalmente, a população que depende dos serviços da Justiça.

Fontes

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) — 29 de outubro de 2026.

TJPE lança ferramenta que reduzirá em até 260 dias o tempo médio de tramitação de processos

Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE) — 30 de outubro de 2026.

Sindojus-PE parabeniza presidente do TJPE pela implantação do Motor de Intimações Automatizadas

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Oficiais de Justiça do TJDFT cumprem ordem de apreensão de 90 ônibus no DF; operação repercute na imprensa

2026-10-28T22:55:47.684-03:00

Ônibus da Auto Viação Marechal foram impedidos de circular após cumprimento de ordem judicial no Distrito Federal, em 28 de outubro de 2026. Foto: Ed Alves/Correio Braziliense/D.A Press.

Com apoio da Polícia Militar, servidores atuaram no cumprimento de determinação judicial expedida no Paraná. Ação de grande porte evidencia a importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais.

Uma operação de grande porte realizada por Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com apoio da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), resultou na apreensão de 90 ônibus da Auto Viação Marechal na manhã de quarta-feira (28 de outubro). A diligência, realizada em garagens da empresa no Distrito Federal, teve ampla repercussão na imprensa e afetou a circulação de veículos do transporte público.

A medida decorreu de uma determinação judicial proveniente de Curitiba (PR), relacionada a pendências contratuais entre a empresa de transporte e a Volvo Financial Services. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o processo tramita sob sigilo.

A operação exigiu atuação dos Oficiais de Justiça em um cenário de elevada complexidade, envolvendo dezenas de veículos utilizados em um serviço público essencial, necessidade de segurança no local e possíveis impactos sobre milhares de passageiros.

Oficiais de Justiça garantem cumprimento de decisão de grande impacto

A atuação dos Oficiais de Justiça foi fundamental para a execução da ordem judicial, que envolveu a retenção de 90 ônibus da marca Volvo pertencentes à concessionária.

A TV Globo registrou a presença dos servidores acompanhados por policiais militares em uma garagem de Ceilândia. Por volta das 6h40, aproximadamente 70 veículos estavam impedidos de circular com passageiros naquele local.

A Polícia Militar foi acionada para garantir a segurança durante o cumprimento da determinação judicial.

A operação evidencia a complexidade das atribuições dos Oficiais de Justiça, responsáveis por transformar decisões judiciais em providências concretas, inclusive em situações que exigem organização, avaliação das circunstâncias e articulação com órgãos de segurança.

Mais do que realizar atos de comunicação processual (citações e intimações), esses profissionais executam medidas judiciais que podem envolver apreensão de bens, desocupações, reintegrações de posse e outras determinações de significativo impacto social e econômico.

Operação repercute em diferentes veículos de comunicação

A apreensão dos ônibus ganhou destaque na imprensa do Distrito Federal e em veículos especializados em transporte, que acompanharam tanto o cumprimento da ordem judicial quanto seus reflexos sobre a população.

A TV Globo, por meio do DF1, exibiu imagens da garagem e da presença dos Oficiais de Justiça e da Polícia Militar durante a operação.

O portal Metrópoles destacou a retirada dos veículos e os transtornos enfrentados pelos passageiros. O Correio Braziliense apresentou os posicionamentos das empresas envolvidas e as providências adotadas para reduzir os impactos no transporte coletivo.

A ocorrência também foi noticiada pelo Jornal de Brasília, pela Record/R7, pelo Diário do Transporte, pelo Jornal Opção e pelo portal Política Distrital.

Confira a cobertura da imprensa:

📺 TV Globo — DF1

Sem transporte: 90 ônibus da Marechal não saíram da garagem

📰 Metrópoles

Justiça impede circulação de 90 ônibus da Marechal; usuários são afetados

📰 Correio Braziliense

Marechal tem 90 ônibus impedidos de operar no DF por determinação judicial

📰 Jornal de Brasília

Justiça recolhe 90 ônibus da Marechal e afeta transporte público no DF

📺 Record — R7 / DF no Ar

Falta de 90 ônibus da Marechal prejudica passageiros em Taguatinga e Ceilândia

📰 Diário do Transporte

Justiça manda recolher 90 ônibus da Marechal no Distrito Federal

📰 Jornal Opção — Brasília e Entorno

Justiça impede circulação de 90 ônibus da Marechal no DF; passageiros enfrentam lotação

📰 Política Distrital

Usuários do Guará, Ceilândia e Taguatinga são afetados pela retirada de 90 ônibus

Entenda a decisão e os impactos no transporte público

Os ônibus apreendidos integram a frota da Auto Viação Marechal, responsável por linhas que atendem regiões como Ceilândia, Taguatinga, Guará e P Sul.

Em nota divulgada à imprensa, a Volvo Financial Services afirmou que a medida foi motivada por inadimplência contratual e que houve diversas tentativas de negociação ao longo dos seis meses anteriores.

A Marechal, por sua vez, declarou ter sido surpreendida pela determinação judicial, uma vez que as negociações para solucionar as pendências ainda estavam em andamento.

Para minimizar os efeitos da redução da frota, a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF) determinou a utilização de ônibus reserva e o reforço de linhas por outras concessionárias.

A situação provocou dificuldades para passageiros e mobilizou diferentes órgãos e empresas responsáveis pelo funcionamento do transporte coletivo.

No Dia do Servidor Público, uma demonstração da importância dos Oficiais de Justiça

Realizada justamente em 28 de outubro, data em que se celebra o Dia do Servidor Público, a operação também chama a atenção para o trabalho desempenhado pelos servidores do Poder Judiciário da União.

O cumprimento de uma decisão dessa magnitude demonstra que a efetividade da Justiça não depende apenas da elaboração de decisões judiciais, mas também da atuação dos profissionais responsáveis por executá-las.

Nesse contexto, os Oficiais de Justiça desempenham uma função essencial: assegurar que as determinações do Poder Judiciário sejam concretizadas, mesmo diante de dificuldades operacionais, conflitos de interesses e situações de grande repercussão pública.

A operação envolvendo os 90 ônibus da Marechal é um exemplo concreto da importância desses servidores para o funcionamento da Justiça e para a efetividade da prestação jurisdicional.

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Justiça condena três homens por roubo após agressão brutal a Oficial de Justiça em Hortolândia (SP)

2026-10-28T12:01:09.034-03:00

Penas ultrapassam sete anos de prisão. Servidor foi agredido com socos e chutes durante ocorrência envolvendo uma caminhonete apreendida judicialmente e precisou passar por cirurgias.

A 1ª Vara Criminal de Hortolândia, no interior de São Paulo, condenou três homens por roubo em um caso de violência contra um Oficial de Justiça ocorrido em 27 de abril de 2026. A sentença, disponibilizada em 23 de outubro, estabeleceu penas superiores a sete anos de reclusão para os envolvidos.

O Oficial de Justiça, identificado pelas iniciais M.S.F.D., havia acabado de cumprir uma ordem judicial de apreensão de uma caminhonete quando o veículo foi retirado à força pelos envolvidos.

Segundo a decisão judicial, o servidor foi agredido ao tentar proteger o representante da instituição financeira responsável pela guarda do veículo apreendido. Ele recebeu socos e chutes, caiu ao chão e continuou sendo atacado.

Imagens de câmeras de segurança registraram um chute na cabeça do Oficial de Justiça quando ele já estava caído e indefeso.

As agressões provocaram lesões graves, especialmente no joelho esquerdo, exigindo internações e procedimentos cirúrgicos. O servidor ficou incapacitado para suas atividades habituais por mais de 30 dias.

Condenações ultrapassam sete anos de prisão

O réu identificado pelas iniciais V.V.F. foi condenado a sete anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo, além de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, por desacato.

O magistrado manteve sua prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade, considerando a extrema violência da conduta.

Os outros dois condenados, identificados pelas iniciais A.A.A. de O. e A.A. de O., receberam, cada um, pena de sete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ambos poderão recorrer em liberdade.

Os três também foram condenados ao pagamento individual de 17 dias-multa.

Violência contra Oficial de Justiça foi considerada na sentença

A gravidade das agressões e suas consequências para a vítima foram consideradas na definição das penas.

A decisão também levou em conta a proteção legal conferida aos Oficiais de Justiça pela Lei nº 15.134/2025, que endureceu as punições para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra integrantes do sistema de Justiça no exercício da função ou em razão dela.

O caso evidencia os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em diligências que envolvem apreensão de bens e resistência às determinações do Poder Judiciário.

A sentença é passível de recurso, conforme as condições estabelecidas para cada condenado.

Fonte: Justiça condena réus no caso de Oficial de Justiça agredido em Hortolândia

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Oficiais de Justiça e PM enfrentam resistência durante cumprimento de afastamento do lar e homem acaba preso em MG

2026-10-27T11:55:00.808-03:00

Homem de 40 anos foi preso em Patos de Minas após se recusar a deixar residência por determinação judicial. Policiais precisaram arrombar o portão e utilizar arma de choque para contê-lo.

Duas Oficiais de Justiça, com apoio da Polícia Militar, enfrentaram resistência durante o cumprimento de uma ordem judicial de afastamento do lar, na noite de 14 de outubro, no bairro Planalto, em Patos de Minas (MG). Um homem de 40 anos foi preso após se recusar a deixar a residência e resistir à intervenção policial.

Segundo informações da Polícia Militar divulgadas pelo portal Patos Hoje, a determinação foi expedida pela 4ª Vara Cível da comarca e estabelecia o afastamento imediato do homem, concedendo à esposa a posse provisória exclusiva do imóvel.

O homem já estava sujeito a uma medida protetiva de urgência desde setembro, que determinava seu afastamento da residência e proibia contato com a mulher e seus familiares.

Resistência exigiu arrombamento e uso de Taser

As Oficiais de Justiça solicitaram apoio policial para cumprir a determinação. Ao ser informado de que deveria deixar o imóvel, o homem se recusou a sair e fechou o portão da residência.

Diante da resistência, outras equipes da Polícia Militar foram acionadas. Como a ordem judicial autorizava o uso de força policial e o arrombamento, caso necessário, os militares romperam o portão da garagem para acessar o imóvel.

No interior da casa, o homem teria apresentado comportamento agressivo e desobedecido às ordens policiais. Um dos militares utilizou um dispositivo elétrico incapacitante, conhecido como Taser, para contê-lo.

Durante a condução até a viatura, o suspeito voltou a resistir, desferindo chutes e cotoveladas contra os policiais. Um militar caiu ao chão durante a ação e teve a farda danificada.

Após ser contido e algemado, o homem foi encaminhado à Santa Casa de Misericórdia de Patos de Minas, onde recebeu atendimento médico. Posteriormente, foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil.

Mulher se trancou em quarto durante a ocorrência

A mulher relatou aos policiais que estava separada havia alguns meses e que o homem não aceitava o término do relacionamento.

Segundo seu depoimento, quando as Oficiais de Justiça e os policiais anunciaram o cumprimento da ordem, ele entrou na residência nervoso, gritando e exigindo conversar com ela.

A mulher se trancou em um dos quartos e permaneceu no local durante a intervenção. Ela também afirmou que o homem tentou convencê-la a retirar as medidas protetivas e as representações criminais.

O suspeito foi apresentado à Polícia Civil por possíveis crimes de descumprimento de medida protetiva, desobediência e resistência. Os fatos serão apurados pelas autoridades competentes.

A ocorrência destaca a importância da atuação conjunta dos Oficiais de Justiça e da Polícia Militar para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente em situações de conflito familiar e resistência às determinações do Poder Judiciário.

Fonte: Patos Hoje — Policiais têm que arrombar portão e usar Taser para retirar homem do convívio conjugal

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Oficial de Justiça é agredida durante cumprimento de mandado em Lucas do Rio Verde (MT)

2026-10-21T12:17:05.049-03:00

Servidora foi empurrada e teve o celular tomado e danificado ao tentar acionar a polícia durante diligência de arresto cautelar em propriedade rural. Apesar da violência, a ordem judicial foi cumprida.

Uma Oficial de Justiça foi agredida durante o cumprimento de uma ordem judicial na manhã de sábado (17 de outubro), em uma propriedade rural de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso. A servidora, identificada pelas iniciais C.A.W., foi empurrada e teve o celular tomado de suas mãos e danificado quando tentou acionar a polícia.

Segundo informações do boletim de ocorrência divulgadas pelo Sindojus-MT, a Oficial de Justiça cumpria um mandado de arresto cautelar quando o irmão do executado tentou impedir a retirada de um caminhão da propriedade.

Durante a diligência, o homem teria empurrado a servidora e, ao perceber que ela acionaria a polícia, retirado o aparelho celular de suas mãos. Um advogado que acompanhava o procedimento precisou intervir para conter o conflito. O telefone teve a tela danificada.

Apesar da agressão, a Oficial de Justiça permaneceu no local e conseguiu concluir o cumprimento da ordem judicial.

Ocorrência foi registrada na Polícia Civil

De acordo com as informações divulgadas, o mandado havia sido inicialmente recebido durante o plantão judicial. A servidora solicitou esclarecimentos sobre a abrangência da determinação, o que levou a uma nova manifestação do magistrado antes da realização da diligência.

O cumprimento ocorreu posteriormente, fora do período de plantão. Segundo familiares, a Oficial de Justiça optou inicialmente por realizar o procedimento sem acompanhamento policial, buscando evitar constrangimentos às pessoas envolvidas.

O caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil de Lucas do Rio Verde, com indicação das naturezas de lesão corporal, dano e coação no curso do processo. As circunstâncias serão apuradas pelas autoridades competentes.

Episódio reforça preocupação com a segurança da categoria

A agressão evidencia os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em diligências que envolvem apreensão de bens, disputas patrimoniais e situações de resistência.

O presidente do Sindojus-MT, Paulo Sérgio de Souza, defendeu o fortalecimento dos protocolos de segurança, a avaliação prévia dos riscos e o apoio policial em diligências potencialmente perigosas.

“Nenhum mandado judicial pode colocar em segundo plano a vida e a segurança do servidor”, afirmou.

O episódio reforça a necessidade de medidas institucionais de prevenção à violência e de proteção à integridade física e psicológica dos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições.

Fonte: Sindojus-MT — Oficiala de Justiça é agredida durante cumprimento de mandado em Lucas do Rio Verde

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Oficial de Justiça lança livro com histórias inusitadas e desafios da profissão

2026-10-21T11:41:11.003-03:00

André Luiz dos Santos Rocha lançou “Vivendo na Contrafé” em Araras (SP). Obra reúne episódios reais do cotidiano dos Oficiais de Justiça e tem prefácio do desembargador Ivan Sartori.

O Oficial de Justiça André Luiz dos Santos Rocha lançou, no dia 16 de outubro de 2026, em Araras (SP), o livro Vivendo na Contrafé – Insólitas histórias do cotidiano de um Oficial de Justiça. O evento ocorreu na sede da 50ª Subseção da OAB e contou com uma sessão de autógrafos.

A obra reúne experiências acumuladas ao longo de décadas de atuação profissional. Com mais de 30 mil mandados cumpridos, segundo sua estimativa, André selecionou episódios marcados por situações inusitadas, conflitos e desafios enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais.

Entre as histórias estão uma ação de despejo movida por um filho contra o próprio pai, a busca e apreensão de uma panela de pressão e situações de resistência encontradas durante diligências.

Cotidiano e valorização profissional

O livro também aborda os riscos da atividade, episódios de violência contra Oficiais de Justiça e a importância da valorização da carreira.

Em capítulos como A Acumuladora e Oficial Ignorado, o autor relata situações que revelam as dificuldades e a dimensão humana da profissão. A obra ainda discute o uso da expressão “meirinho”, considerada por André inadequada para representar as atribuições atuais dos Oficiais de Justiça.

O título faz referência à contrafé utilizada nos atos de comunicação processual e, simbolicamente, às situações em que o profissional precisa executar decisões contrárias aos interesses das pessoas envolvidas.

“Vivi na contrafé, sem perder a fé”, resume o autor.

Prefácio de ex-presidente do TJSP

A publicação conta com prefácio do desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que destaca a importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade das decisões judiciais.

Ao reunir experiências profissionais, André busca aproximar a sociedade da realidade da carreira e destacar o aspecto humano do cumprimento das ordens judiciais.

“Na ponta de todo processo há sempre pessoas. E o Oficial de Justiça também é uma delas”, afirma.

Onde comprar

O livro Vivendo na Contrafé – Insólitas histórias do cotidiano de um Oficial de Justiça está disponível para compra na plataforma UICLAP.

Clique aqui para adquirir o livro na UICLAP

Colaboração: Waldeck Rodrigues Moraes — Instagram: @oficialwaldeck

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Oficiais de Justiça podem participar de consulta pública do Senado sobre projeto relacionado ao porte de armas

2026-10-21T10:15:31.704-03:00

PL 5.555/2026 propõe alterações no Estatuto do Desarmamento. Plataforma e-Cidadania permite que cidadãos manifestem sua opinião sobre a proposta.

O Senado Federal disponibiliza uma consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 5.555/2026, que propõe alterações no artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. A iniciativa permite que Oficiais de Justiça e demais cidadãos manifestem sua opinião sobre a proposta por meio da plataforma e-Cidadania.

O projeto trata das hipóteses legais de autorização para o porte de armas de fogo, assunto de interesse da categoria dos Oficiais de Justiça, especialmente diante dos riscos enfrentados durante o cumprimento de ordens judiciais.

O que é a consulta pública e como funciona?

A consulta pública é um instrumento de participação popular disponibilizado pelo Senado Federal para que a sociedade manifeste sua posição sobre projetos de lei em tramitação.

Na plataforma e-Cidadania, os participantes podem registrar uma das duas opções:

SIM: quando são favoráveis ao projeto.
NÃO: quando são contrários à proposta.

A participação é gratuita e realizada pela internet, conforme os procedimentos de identificação exigidos pela plataforma.

É importante esclarecer que a consulta pública não equivale a uma votação parlamentar. Seu resultado não aprova nem rejeita o projeto e não obriga os senadores a seguir a opinião manifestada pelos participantes.

O objetivo é ampliar a participação da sociedade e permitir que os parlamentares conheçam o posicionamento dos cidadãos sobre as propostas legislativas.

Por que o projeto interessa aos Oficiais de Justiça?

O artigo 6º do Estatuto do Desarmamento estabelece as hipóteses legais de porte de armas de fogo no Brasil.

A discussão sobre alterações nesse dispositivo interessa aos Oficiais de Justiça, que exercem atividades externas e frequentemente enfrentam situações de conflito, ameaças e resistência durante o cumprimento de ordens judiciais.

A participação na consulta pública permite que a categoria acompanhe o debate legislativo e manifeste seu posicionamento sobre a proposta.

O alcance específico das alterações pretendidas pelo PL 5.555/2026 deve ser verificado no texto integral do projeto, disponível no Senado Federal.

Como participar?

Para registrar sua opinião, basta acessar a página oficial da consulta pública, consultar as informações sobre o projeto e selecionar a opção correspondente ao seu posicionamento.

🗳️ PARTICIPE DA CONSULTA PÚBLICA DO SENADO FEDERAL

🔗 CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A CONSULTA PÚBLICA DO PL 5.555/2026

A manifestação dos cidadãos é uma oportunidade de participação no processo legislativo e de acompanhamento de uma discussão relacionada à segurança no exercício de atividades profissionais.

Fonte: Senado Federal — Portal e-Cidadania, PL 5.555/2026

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Enxugue a explicação da consulta públicaFortaleça o chamado para participação

CNJ amplia atuação dos Oficiais de Justiça na pesquisa patrimonial e na execução judicial

2026-10-21T10:00:18.354-03:00

Nova política nacional de execução prevê participação da categoria em atividades de pesquisa patrimonial e inteligência processual. SINDOJAF defende capacitação, acesso aos sistemas e valorização profissional.

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu, por meio do Provimento CNJ nº 255/2026, a Consolidação Nacional da Execução Efetiva, que estabelece diretrizes para modernizar o cumprimento das decisões judiciais em todo o país. A norma reforça a importância da pesquisa patrimonial, da cooperação entre unidades judiciais e do uso de ferramentas tecnológicas, abrindo espaço para ampliar a atuação dos Oficiais de Justiça.

Com 119 artigos, a consolidação disciplina a organização dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial, a gestão de dados, as alienações judiciais, a capacitação e a transformação digital dos procedimentos de execução.

O início de sua vigência foi prorrogado pelo Provimento CNJ nº 256/2026 para 180 dias após a publicação da norma original, permitindo que os tribunais se preparem para implementar as novas diretrizes.

Oficiais de Justiça poderão atuar na pesquisa patrimonial

Um dos principais pontos da regulamentação é a previsão de que, nas unidades não atendidas diretamente pelos Núcleos de Pesquisa Patrimonial, as pesquisas possam ser realizadas por equipes locais de servidores ou pelos Oficiais de Justiça, sob supervisão do magistrado responsável.

A medida está alinhada à Resolução CNJ nº 600/2024 e à Recomendação CNJ nº 170/2026, que contemplam a atuação dos Oficiais de Justiça em atividades de inteligência processual destinadas à localização de pessoas e bens.

O novo modelo reconhece a importância do conhecimento técnico e da experiência prática desses profissionais para aumentar a efetividade das decisões judiciais, especialmente nas execuções patrimoniais.

SINDOJAF cobra estrutura e valorização profissional

Para o SINDOJAF-UniOficiais/BR, a ampliação das atribuições representa uma oportunidade de modernização e valorização da carreira, mas não pode significar apenas o acréscimo de tarefas às equipes já sobrecarregadas.

A entidade defende que a implementação das novas regras seja acompanhada de capacitação contínua, acesso aos sistemas eletrônicos de pesquisa, equipamentos adequados, protocolos de segurança da informação e definição clara das responsabilidades.

O sindicato também considera indispensáveis a participação dos Oficiais de Justiça na regulamentação dos procedimentos, o reconhecimento das atividades para fins de produtividade, a recomposição dos quadros e a correspondente valorização funcional e remuneratória.

Tribunais terão de regulamentar os núcleos

A consolidação estabelece prazo de 30 dias, contado de sua entrada em vigor, para que os tribunais regulamentem seus Núcleos de Pesquisa Patrimonial.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR informou que acompanhará a implementação das novas diretrizes, defendendo a participação da categoria na organização dos fluxos de trabalho e a garantia de condições adequadas para o exercício das atividades.

A nova política nacional reforça a perspectiva de que a atuação dos Oficiais de Justiça vai além das diligências presenciais, abrangendo também atividades de inteligência, pesquisa e localização patrimonial necessárias à efetividade da Justiça.

Fonte: SINDOJAF-UniOficiais/BR — Nova política nacional de execução reforça papel estratégico dos Oficiais de Justiça

Normas citadas: Provimentos CNJ nº 255/2026 e nº 256/2026; Resolução CNJ nº 600/2024; Recomendação CNJ nº 170/2026.

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TJDFT nomeia mais seis Oficiais de Justiça e esgota lista de aprovados do concurso

2026-10-21T09:55:48.146-03:00

Nomeações foram assinadas em 19 de outubro. Tribunal também anunciou transformação temporária de seis cargos vagos de Oficial de Justiça em cargos de Tecnologia da Informação, com compromisso de recomposição futura.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) assinou, na segunda-feira (19 de outubro), os atos de nomeação dos seis últimos candidatos aprovados para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal no concurso público vigente. Com a medida, a lista de aprovados para o cargo foi integralmente aproveitada.

A informação foi divulgada pelo SINDOJAF-UniOficiais/BR, que destacou o cumprimento do compromisso assumido pela atual gestão do Tribunal. As nomeações representam uma conquista para os candidatos e para a categoria, que vem reivindicando o fortalecimento do quadro diante das aposentadorias e do elevado número de cargos vagos.

TJDFT anuncia transformação temporária de seis cargos

Na mesma data, a Presidência do TJDFT comunicou às entidades representativas que seis cargos vagos de Oficial de Justiça serão transformados em cargos de Analista Judiciário da área de Tecnologia da Informação.

Segundo o SINDOJAF-UniOficiais/BR, a Administração assegurou que a medida será temporária e não provocará redução definitiva do quadro da categoria.

Como condição para a transformação, ficou estabelecido que as seis primeiras vacâncias no cargo de Analista Judiciário da área Administrativa serão utilizadas para recompor os cargos de Oficial de Justiça.

A Presidência informou que há número expressivo de servidores administrativos recebendo abono de permanência, circunstância que pode favorecer a recomposição em prazo relativamente curto.

Entidades acompanharão recomposição dos cargos

Apesar de reconhecer a importância das nomeações, o SINDOJAF-UniOficiais/BR manifestou preocupação com a transformação dos seis cargos e destacou a necessidade de acompanhar o cumprimento do compromisso assumido pela Administração.

A entidade ressaltou que o déficit de Oficiais de Justiça, as aposentadorias e a crescente demanda de trabalho exigem uma política permanente de reposição e preservação dos cargos.

O sindicato também defendeu esforços para o aproveitamento de candidatos aprovados em outros tribunais do Distrito Federal, enquanto não for concluído um novo concurso do TJDFT.

As entidades representativas acompanharão as próximas vacâncias e os atos administrativos para assegurar que a recomposição ocorra efetivamente, sem perda definitiva de cargos para a categoria.

O SINDOJAF-UniOficiais/BR parabenizou os seis nomeados e destacou a importância da mobilização dos candidatos e das entidades para a concretização das nomeações.

Fonte: SINDOJAF-UniOficiais/BR — TJDFT assina seis nomeações e esgota lista de aprovados para Oficial de Justiça

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🎥 VÍDEO: Advogada hostiliza duas Oficiais de Justiça dentro de fórum em Maceió; entidades anunciam providências

2026-10-09T14:19:14.720-03:00

Profissional teria retirado documentos das mãos das servidoras e os jogado no chão. Apesar da presença policial, não há confirmação de prisão. Conduta poderá ser analisada pelas autoridades quanto à eventual prática de infrações penais.

▶️ Clique aqui para assistir ao vídeo da ocorrência

Duas Oficiais de Justiça foram hostilizadas na quinta-feira (8 de outubro), durante o cumprimento de uma ordem judicial no Fórum do Barro Duro, em Maceió (AL). A ocorrência envolveu a advogada Adriana Mangabeira, que se recusou a receber documentos, discutiu com as servidoras e fez acusações contra o desembargador Tutmés Airan, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

Segundo a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), a advogada recebeu as duas Oficiais de Justiça aos gritos, retirou à força os documentos das mãos das profissionais e os arremessou ao chão.

O episódio foi registrado em vídeo e repercutiu nas redes sociais. Durante a discussão, Adriana acusou o desembargador de perseguição e atribuiu a ele supostas irregularidades. As acusações não foram confirmadas independentemente nas informações disponíveis.

Advogada foi presa após a ocorrência?

Apesar da gravidade dos fatos relatados e de o episódio ter ocorrido dentro de uma unidade do Poder Judiciário, não há confirmação de que a advogada tenha sido presa em flagrante ou conduzida à delegacia.

De acordo com as reportagens divulgadas, Adriana Mangabeira deixou o Fórum da Capital acompanhada por policiais após o tumulto.

Até esta sexta-feira (9), as informações consultadas não esclarecem se houve registro de boletim de ocorrência, instauração de investigação criminal ou outra providência policial diretamente relacionada aos fatos.

A ausência de notícia sobre prisão não significa, necessariamente, que a conduta tenha sido considerada lícita ou que não possa ser investigada posteriormente.

Conduta pode configurar crime?

O episódio também levanta questionamentos sobre as possíveis consequências jurídicas de atos de hostilidade contra Oficiais de Justiça durante o exercício da função.

Dependendo das circunstâncias e das provas reunidas, condutas dessa natureza podem ser examinadas à luz de diferentes dispositivos do Código Penal, entre eles:

Desacato (art. 331): quando houver conduta que caracterize desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Resistência (art. 329): quando houver oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe preste auxílio.
Desobediência (art. 330): quando estiver caracterizado o descumprimento de ordem legal de funcionário público, observadas as particularidades jurídicas do caso.

A simples recusa em receber uma intimação, por si só, não permite concluir pela existência de crime. Da mesma forma, a ocorrência de uma discussão ou de palavras ofensivas exige análise do contexto e dos elementos legais de cada tipo penal.

Não há, até o momento, informação confirmada de que Adriana Mangabeira tenha sido formalmente investigada ou autuada por algum desses crimes em razão do episódio. A eventual responsabilização dependerá da apuração pelas autoridades competentes.

Sindojus-AL anuncia medidas em defesa das Oficiais de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus-AL) divulgou nota oficial repudiando o comportamento atribuído à advogada.

A entidade destacou que as duas Oficiais de Justiça estavam exercendo regularmente suas atribuições e manifestou solidariedade às profissionais envolvidas.

O sindicato informou que adotará medidas administrativas e jurídicas cabíveis para resguardar as servidoras e defender as prerrogativas da categoria.

Para o Sindojus-AL, o respeito aos profissionais responsáveis pelo cumprimento de ordens judiciais é indispensável ao funcionamento adequado do sistema de Justiça.

Almagis informa suspensão na OAB e oito processos criminais

A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) também repudiou o episódio e anunciou a adoção de medidas legais.

Segundo a entidade, Adriana Mangabeira já cumpre penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Alagoas (OAB-AL).

A associação informou ainda que a advogada responde a mais de dez processos judiciais na Justiça estadual, sendo acusada da prática de crimes em pelo menos oito deles.

Essas informações se referem ao histórico judicial e disciplinar divulgado pela Almagis e não representam condenação pelos fatos ocorridos no fórum na quinta-feira.

A entidade manifestou solidariedade às duas Oficiais de Justiça e ao desembargador Tutmés Airan.

TJAL não se manifestará sobre o episódio

Segundo o portal CadaMinuto, a Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas informou que o Poder Judiciário não se pronunciará sobre a ocorrência.

O episódio chama a atenção para a necessidade de proteção dos Oficiais de Justiça, inclusive dentro das instalações do próprio Poder Judiciário.

A atividade de cumprimento de ordens judiciais exige respeito à autoridade do Estado e às prerrogativas dos profissionais responsáveis por sua execução. Eventuais questionamentos sobre a legalidade de citações, intimações ou decisões judiciais devem ser apresentados pelos meios legalmente previstos.

Permanece sem esclarecimento público, nas fontes consultadas, se houve alguma medida policial ou investigação criminal especificamente relacionada à hostilidade contra as duas Oficiais de Justiça.

Fontes e documentos

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Oficial de Justiça é atropelado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em Belo Horizonte

2026-10-08T15:18:39.346-03:00

Profissional de 27 anos foi atingido por motorista que fugiu durante tentativa de apreensão de veículo no bairro Santa Lúcia. Vítima foi socorrida pelo Samu e encaminhada ao Hospital João XXIII.

Um Oficial de Justiça de 27 anos foi atropelado durante o cumprimento de um mandado judicial de busca e apreensão de veículo, na tarde de quarta-feira (7 de outubro), no bairro Santa Lúcia, Região Centro-Sul de Belo Horizonte (MG). O motorista avançou com o automóvel contra o profissional e fugiu do local.

Segundo informações divulgadas pelo jornal Estado de Minas, com base no registro da Polícia Militar, a ocorrência aconteceu por volta das 15h55, na Rua Medusa.

O Oficial de Justiça havia comparecido ao endereço para cumprir a determinação judicial quando encontrou o motorista saindo da garagem com o veículo que deveria ser apreendido.

Na tentativa de impedir a fuga, o profissional se posicionou à frente do automóvel. O condutor, entretanto, avançou com o carro, atingiu as pernas do Oficial de Justiça e deixou o local.

Mesmo ferido, o profissional conseguiu caminhar aproximadamente 20 metros, mas caiu em razão das dores na coluna e nas pernas.

Oficial de Justiça foi encaminhado ao Hospital João XXIII

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e prestou os primeiros socorros à vítima.

De acordo com as informações da ocorrência, a avaliação inicial não identificou fraturas. O Oficial de Justiça foi encaminhado ao Hospital João XXIII, em Belo Horizonte, para atendimento médico.

A Polícia Militar conseguiu identificar o veículo e o suspeito do atropelamento. Conforme as informações divulgadas, o motorista não havia sido preso até o encerramento da ocorrência.

Não foram divulgadas informações atualizadas sobre o estado de saúde do profissional após o encaminhamento ao hospital.

Atropelamento repercute na imprensa

O caso ganhou repercussão em diversos veículos de comunicação nesta quinta-feira (8), entre eles Estado de Minas, R7 Minas Gerais, BH 24 Horas e Plantão Santamariense.

A TV Globo também abordou a ocorrência no telejornal MG1, com reportagem em vídeo disponibilizada pelo G1.

O episódio chama novamente a atenção para os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas atribuições, especialmente durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão, penhora, reintegração de posse e outras medidas judiciais que podem envolver resistência.

A ocorrência evidencia a importância do planejamento das diligências, da avaliação prévia dos riscos e do apoio policial em situações que possam comprometer a integridade física dos profissionais.

A preservação da vida e da segurança dos Oficiais de Justiça deve ser prioridade durante a execução das ordens judiciais.

Fontes

Estado de Minas: Oficial de Justiça é atropelado ao cumprir mandado no Santa Lúcia, em BH
G1 / TV Globo – MG1: Reportagem em vídeo sobre o atropelamento
R7 Minas Gerais: Oficial de Justiça é atropelado por motorista durante apreensão de carro em BH
Plantão Santamariense: Oficial de Justiça é atropelado durante tentativa de apreensão de veículo
BH 24 Horas: Oficial de Justiça é atropelado durante operação de apreensão
Instagram: Publicação sobre a ocorrência

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TJMA regulamenta Núcleo de Pesquisa Patrimonial sem incluir expressamente Oficiais de Justiça na equipe técnica

2026-10-07T11:55:00.146-03:00

Provimento nº 48/2026 cria estrutura especializada para localização de bens e combate à ocultação patrimonial. Norma prevê apoio às pesquisas realizadas por Oficiais de Justiça, mas não os relaciona entre os integrantes da equipe própria do NPP.

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou o funcionamento do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), estrutura especializada destinada a ampliar a efetividade das execuções por meio da localização de bens, direitos e ativos sujeitos à constrição judicial.

Para os Oficiais de Justiça, entretanto, a regulamentação traz um ponto que merece atenção: embora reconheça expressamente a realização de pesquisas patrimoniais pela categoria, o Provimento nº 48/2026 não inclui expressamente os Oficiais de Justiça na composição da equipe técnica própria do NPP.

De acordo com o artigo 5º, o Núcleo contará com equipe formada por secretário ou secretária, supervisor ou supervisora, servidores ou servidoras do quadro efetivo, residente jurídico ou residente jurídica e estagiário ou estagiária, todos designados pela Corregedoria. O dispositivo também admite apoio multidisciplinar de áreas como tecnologia da informação, ciência de dados, estatística, inteligência artificial, contabilidade, análise patrimonial e gestão estratégica. Os Oficiais de Justiça não aparecem expressamente nessa relação.

Oficiais de Justiça permanecem na pesquisa patrimonial

A ausência na composição expressamente enumerada da equipe do NPP não significa, contudo, que os Oficiais de Justiça tenham sido afastados das atividades de pesquisa patrimonial.

O artigo 7º, inciso VI, estabelece entre as competências do novo Núcleo “coordenar ou apoiar as pesquisas realizadas por servidores, servidoras e oficiais de justiça”.

O dispositivo reconhece, portanto, que Oficiais de Justiça realizam pesquisas patrimoniais, mas posiciona o NPP como estrutura especializada capaz de coordenar ou prestar apoio a essas atividades.

Além disso, o próprio Provimento estabelece que o NPP terá atuação subsidiária e especializada e não substituirá as pesquisas patrimoniais ordinariamente realizadas pelas unidades judiciárias.

Para acionamento do Núcleo, em regra, deverão ter sido previamente realizadas as pesquisas patrimoniais ordinárias disponíveis e adequadas ao caso, com demonstração da necessidade de atuação especializada.

Centrais de Mandados não poderão ser utilizadas pelo NPP

Outro dispositivo diretamente relacionado aos Oficiais de Justiça estabelece uma separação estrutural entre o novo Núcleo e as Centrais de Mandados.

O artigo 5º, § 2º, determina que não poderão ser aproveitadas estruturas administrativas preexistentes, como Centrais de Mandados, Núcleos de Apoio à Execução ou unidades equivalentes, para o exercício das atribuições do NPP.

Assim, o modelo adotado no Maranhão mantém o NPP como uma estrutura própria e especializada, distinta das Centrais de Mandados.

NPP terá ferramentas de inteligência patrimonial

Entre suas atribuições, o Núcleo poderá identificar bens, direitos, ativos e estruturas patrimoniais dos executados, inclusive aqueles eventualmente existentes em nome de interpostas pessoas.

Também poderá cruzar informações de diferentes bases de dados, identificar indícios de ocultação ou blindagem patrimonial, fraude à execução, sucessão empresarial, confusão patrimonial e formação de grupo econômico.

O Provimento ainda autoriza o uso de inteligência artificial, mineração de dados e análise de padrões, sob supervisão humana.

Ao final da pesquisa, o NPP produzirá relatório técnico com informações sobre diligências realizadas, bens e direitos localizados, vínculos patrimoniais, possíveis indícios de fraude e sugestões de medidas executivas. O relatório terá natureza técnica e informativa, cabendo ao magistrado responsável pelo processo decidir sobre as medidas a serem adotadas.

Papel dos Oficiais de Justiça

A regulamentação estabelece, portanto, uma distinção entre a estrutura especializada do NPP e as pesquisas patrimoniais realizadas no âmbito das unidades judiciárias.

No caso dos Oficiais de Justiça, o Provimento nº 48/2026 não os inclui expressamente na composição da equipe técnica própria do Núcleo, mas reconhece sua atuação na pesquisa patrimonial e determina que o NPP poderá coordenar ou apoiar as pesquisas realizadas por esses profissionais.

O funcionamento efetivo do Núcleo começará após a designação de sua coordenação e equipe técnica e a disponibilização da requisição específica de Pesquisa Patrimonial no sistema DIGIDOC.

Fonte: CGJ-MA / Provimento nº 48/2026

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Oficial de Justiça relata agressão durante cumprimento de busca e apreensão no Piauí

2026-10-04T14:04:43.253-03:00

Ocorrência foi registrada durante cumprimento de ordem judicial em Teresina. Polícia Militar foi acionada e envolvidos foram encaminhados à Central de Flagrantes.

A Oficial de Justiça Jerliane Cinobelina Rosa Moreira Carneiro da Silva relatou ter sido agredida durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão de veículo, no dia 23 de setembro, em Teresina (PI).

De acordo com declaração prestada à Polícia Civil, a Oficial de Justiça estava em serviço quando surgiram questionamentos relacionados ao cumprimento da ordem judicial. Um advogado compareceu ao local e, segundo o relato de Jerliane, enquanto ela aguardava reforço policial, teria ocorrido um empurrão.

A Polícia Militar foi acionada e os envolvidos foram encaminhados à Central de Flagrantes para os procedimentos cabíveis.

O advogado apresentou versão diferente sobre o episódio e negou ter empregado violência ou ameaça.

Oficial de Justiça passou por exame no IML

Após a ocorrência, Jerliane foi encaminhada ao Instituto Médico Legal (IML). Conforme o laudo, ela relatou agressão por meio de empurrões. O exame, entretanto, não constatou lesões corporais externas recentes de interesse médico-legal.

O SINDOJUS-PI acompanhou a Oficial de Justiça durante os procedimentos realizados na Central de Flagrantes e no exame pericial.

Segundo informações repassadas à FESOJUS-BR, a entidade também comunicou o episódio ao Tribunal de Justiça e solicitou providências para apuração junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público.

Segurança dos Oficiais de Justiça

O episódio volta a colocar em discussão a segurança dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em diligências que envolvem apreensão de bens, resistência ou situações de conflito.

A FESOJUS-BR manifestou solidariedade à Oficial de Justiça Jerliane e defendeu a adoção de medidas que garantam segurança e respeito aos profissionais durante o exercício de suas atribuições.

O caso deverá seguir para apuração pelas autoridades competentes.

Fonte: FESOJUS-BR

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TJMA convoca 26 novos Oficiais de Justiça aprovados em concurso público

2026-09-29T12:14:16.070-03:00

Convocados têm até 6 de outubro para encaminhar documentação e exames. Escolha das comarcas está prevista para 28 de outubro e curso de formação começa em novembro.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) convocou 26 novos Oficiais de Justiça aprovados e classificados em concurso público para ingresso no Poder Judiciário estadual.

O edital de convocação foi publicado pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e, segundo o Tribunal, a medida busca recompor a força de trabalho nas unidades jurisdicionais do Maranhão, considerando critérios técnicos da Matriz de Criticidade e do Quadro de Lotação Paradigma (QLP).

Os candidatos convocados agora deverão cumprir uma série de etapas antes da nomeação, posse e entrada em exercício.

Documentação deve ser enviada até 6 de outubro

O prazo para envio eletrônico dos exames médicos e documentos exigidos começou nesta segunda-feira (28) e segue até 6 de outubro.

Após o encaminhamento da documentação, os candidatos deverão agendar a perícia junto à Divisão Médica do TJMA.

As avaliações médica e psiquiátrica estão previstas para ocorrer entre 5 e 16 de outubro, em São Luís. Somente os candidatos considerados aptos pela Junta Médica Oficial poderão ser nomeados.

Escolha das comarcas

A previsão do Tribunal é que as nomeações dos candidatos aptos ocorram nos dias 22 e 23 de outubro.

Já a escolha das comarcas de lotação será realizada em audiência pública no dia 28 de outubro, observada a ordem de classificação no concurso.

Após a nomeação, o candidato terá até 30 dias para tomar posse e, depois da posse, mais 30 dias para entrar em efetivo exercício.

Os novos Oficiais de Justiça também participarão de uma capacitação inicial, com início previsto para 3 de novembro de 2026.

A convocação de 26 novos profissionais representa um reforço para os quadros de Oficiais de Justiça do Judiciário maranhense, responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais nas diferentes comarcas do Estado.

Cronograma

28/9 a 6/10: envio de exames e documentação
5 a 16/10: avaliações médica e psiquiátrica
22 e 23/10: previsão de nomeação
28/10: audiência pública para escolha das comarcas
3/11: previsão de início da formação

Fonte: TJMA

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X ENOJUS termina em Belo Horizonte e anuncia Fortaleza como sede da edição de 2027

2026-09-25T19:39:58.379-03:00

Após três dias de palestras, painéis e troca de experiências entre Oficiais de Justiça de todo o país, encontro nacional encerrou a programação técnica nesta sexta-feira (25). XI ENOJUS será realizado em novembro de 2027, no Ceará.

BELO HORIZONTE (MG) — O X Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (ENOJUS) encerrou nesta sexta-feira (25) sua programação técnica em Belo Horizonte, após três dias de debates, palestras, painéis e integração entre Oficiais de Justiça de diferentes regiões do país.

Um dos principais anúncios do encerramento foi a definição da próxima edição: o XI ENOJUS será realizado em Fortaleza (CE), em novembro de 2027.

Idealizado pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), o próximo encontro terá realização do SINDOJUS Ceará, que receberá Oficiais de Justiça de todo o país na capital cearense.

A apresentação da próxima edição ocorreu no encerramento das atividades desta sexta-feira. Como parte do anúncio, foram sorteadas cinco inscrições para o XI ENOJUS, antecipando a mobilização para o encontro de 2027.

Três dias de debates em Belo Horizonte

A décima edição do ENOJUS começou na quarta-feira (23), no Hotel Ouro Minas, com credenciamento, solenidade de abertura e palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela sobre “Inteligência Artificial e Transformação da Justiça”.

Ao longo dos três dias, a programação abordou temas como inteligência artificial, saúde mental, direitos humanos, Oficial de Justiça de Inteligência, liderança feminina, atuação humanizada em casos de violência doméstica, eproc, gerenciamento de riscos e boas práticas desenvolvidas no Judiciário.

Nesta sexta-feira, último dia da programação técnica, os debates incluíram a atuação humanizada do Oficial de Justiça nos casos de violência doméstica e familiar, eficiência e celeridade com o eproc e gerenciamento de risco no trabalho do Oficial de Justiça.

O Painel de Boas Práticas no Judiciário também reuniu experiências desenvolvidas em diferentes estados, permitindo o compartilhamento de iniciativas relacionadas à gestão, inteligência, Centrais de Mandados e novas formas de atuação no cumprimento das ordens judiciais.

Confraternização encerra encontro em Belo Horizonte

Embora a programação técnica tenha sido oficialmente encerrada, os participantes ainda se reúnem na noite desta sexta-feira para a festa de confraternização do X ENOJUS, no Espaço Treville, na região da Pampulha.

O momento marcará o encerramento da edição de Belo Horizonte e a despedida dos participantes após três dias de atividades.

Realizado nesta edição pelo SINDOJUS MG e idealizado pela AFOJEBRA, o X ENOJUS consolidou mais um encontro nacional voltado à integração, atualização profissional e discussão sobre os desafios e transformações da atuação dos Oficiais de Justiça.

Agora, as atenções começam a se voltar para o Ceará.

Em novembro de 2027, Fortaleza receberá o XI ENOJUS, com realização do SINDOJUS Ceará.

O InfoJus Brasil acompanhou diretamente de Belo Horizonte os três dias do X ENOJUS, trazendo os principais acontecimentos e debates do encontro nacional.

InfoJus Brasil — cobertura especial do X ENOJUS 2026, direto de Belo Horizonte.

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InfoJus

Aplicativo do TJMS agiliza o cumprimento de mandados com rotas e registro de diligências pelo celular

Rotas ajudam a aproveitar o deslocamento

Da consulta à devolução do mandado

Redução no uso de papel

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

TJMG programa formação para novos Oficiais de Justiça com segurança e inteligência artificial

Segurança e documentação das diligências

Inteligência artificial na prática profissional

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

TJSC recebe inscrições até 15 de novembro para curso de cumprimento de mandados

Execução civil, júri e matéria penal

Prazo para concluir as atividades

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

TRF3 recebe inscrições para concurso de Oficial de Justiça Avaliador Federal até 23 de novembro

Cadastro de reserva e remuneração

Inscrições e provas

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

TJES discute com Centrais de Mandados formas de agilizar intimações de medidas protetivas

O que mostram os dados

O papel do Oficial de Justiça

Da decisão à proteção efetiva

FONTES E OUTRAS PUBLICAÇÕES SOBRE O ASSUNTO

TRF2 encaminha projeto-piloto para novas atribuições dos Oficiais de Justiça na pesquisa patrimonial

Projeto-piloto envolverá quatro varas federais

Capacitação e estrutura tecnológica estão entre as medidas previstas

Inteligência processual amplia possibilidades de atuação

Novas atividades devem preservar a natureza externa do cargo

Fontes

CNJ amplia sistema Sniper e permite solicitar bloqueio de bens e ativos diretamente pela plataforma

Bloqueios de contas, veículos e aeronaves em uma única plataforma

CNJ destaca maior eficiência no cumprimento das decisões judiciais

Ferramenta também tem relação com o trabalho dos Oficiais de Justiça

Plataforma já registrou mais de 550 mil pesquisas patrimoniais

Fontes oficiais

TJMA empossa 22 novos Oficiais de Justiça e reforça cumprimento de ordens judiciais no Maranhão

Presidente do TJMA destaca papel essencial dos Oficiais de Justiça

Novos servidores celebram conquista e responsabilidade da carreira

Nomeações seguem critérios técnicos de necessidade de pessoal

Capacitação prepara novos Oficiais de Justiça para as atividades

Porte de arma: Laura Carneiro apresenta parecer favorável ao PL 4.256/2019 na última comissão da Câmara antes da sanção presidencial

Laura Carneiro reconhece constitucionalidade do projeto

Projeto já passou por duas comissões da Câmara

Segurança dos Oficiais de Justiça está no centro do debate

O que falta para o projeto avançar?

Acompanhe o projeto e consulte o parecer

WhatsApp e comunicação processual: como o Oficial de Justiça pode verificar a identidade do destinatário

O que o STJ já reconheceu

1. Foto do documento e selfie

2. Videochamada

3. Fotos e registros de sistemas institucionais

4. Consulta à chave Pix

5. Termo de ciência assinado à mão

6. Assinatura GOV.BR no próprio PDF

7. Vídeo de declaração de ciência do mandado

Antes de tudo, verificar se o WhatsApp é cabível

A certidão deve mostrar como tudo aconteceu

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TJPE lança motor de intimações automatizadas que poderá reduzir em até 260 dias a tramitação de processos

Tribunal realiza cerca de 3 milhões de intimações por ano

Automatização poderá economizar milhares de horas de trabalho

Sistema respeitará as particularidades legais de cada procedimento

Sindojus-PE reconhece iniciativa e parabeniza presidente do Tribunal

Tecnologia e atuação humana na efetividade da Justiça

Fontes

Oficiais de Justiça do TJDFT cumprem ordem de apreensão de 90 ônibus no DF; operação repercute na imprensa

Oficiais de Justiça garantem cumprimento de decisão de grande impacto

Operação repercute em diferentes veículos de comunicação

Entenda a decisão e os impactos no transporte público

No Dia do Servidor Público, uma demonstração da importância dos Oficiais de Justiça

Justiça condena três homens por roubo após agressão brutal a Oficial de Justiça em Hortolândia (SP)

Condenações ultrapassam sete anos de prisão

Violência contra Oficial de Justiça foi considerada na sentença

Oficiais de Justiça e PM enfrentam resistência durante cumprimento de afastamento do lar e homem acaba preso em MG

Resistência exigiu arrombamento e uso de Taser

Mulher se trancou em quarto durante a ocorrência

Oficial de Justiça é agredida durante cumprimento de mandado em Lucas do Rio Verde (MT)

Ocorrência foi registrada na Polícia Civil

Episódio reforça preocupação com a segurança da categoria

Oficial de Justiça lança livro com histórias inusitadas e desafios da profissão

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