Francisco Laranja

CONFAZ decide unificar ICMS interestadual em 4% a partir de 2012

2012-03-30T06:10:00.000-07:00

Os 27 secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal decidiram unificar em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as operações interestaduais. A padronização da alíquota, que será implantada paulatinamente, foi definida hoje em Curitiba, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que contou com a presença do ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa.

“A medida vai ser gradual, não se reduz alíquota do ICMS rapidamente porque causa desequilíbrio nas finanças estaduais. Temos que construir um acordo para que comece a vigorar a partir de janeiro de 2012”, disse o ministro interino, acrescentando que a proposta é avançar rápido, com a aprovação da resolução no Senado.Atualmente, a alíquota nas operações interestaduais é de 7% para os estados do Norte e Nordeste e de 12% para os demais.

Segundo Nelson Barbosa, os estados que, eventualmente, sofram perdas com a redução da alíquota terão o caso tratado individualmente pela União. Ele explicou que foram feitos estudos com base nas notas fiscais eletrônicas e, com isso, já se sabe quem perde e quem ganha com a padronização.

Outra questão abordada pelo CONFAZ foi a alíquota do imposto nas vendas pela internet (comércio eletrônico ou e-commerce). “Pretendemos fazer com que o comércio eletrônico siga a mesma regulamentação dos outros. Se a alíquota interestadual é 4%, ela vai ser a mesma no comércio eletrônico. Mas vamos deixar que os estados se reúnam e tirem uma proposta de consenso, que pode ser encaminhada ao Congresso Nacional via emenda constitucional com o apoio do governo”, explicou Nelson Barbosa.

Fonte: Valor Econômico – (Agência Brasil)

GIA SN - ICMS RS

2012-03-29T15:34:00.000-07:00

A GIA-SN será preenchida e transmitida, por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

Campo "CGC/TE": informar o número de inscrição do estabelecimento no CGC/TE.

Campo "PERÍODO DE APURAÇÃO": informar mês e ano do período de apuração do ICMS (formato MM/AAAA).

O quadro "DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO DAS ENTRADAS INTERESTADUAIS" será preenchido conforme segue:

a) campo "TOTAL DE ENTRADAS INTERESTADUAIS": informar o valor total das entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, sujeitas ao imposto relativo ao diferencial de alíquota, nos termos do RICMS, Livro I, arts. 16, I, "f", e 17, III, e ao imposto relativo à antecipação da operação subsequente, na hipótese de estabelecimento que comercialize mercadorias receber mercadoria de outra unidade da Federação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 4º;

b) campo "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO CUJA ALÍQUOTA INTERNA É DE 17%": informar o valor total das bases de cálculo do imposto nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, previstas na alínea "a", cuja alíquota nas operações internas é de 17% (dezessete por cento);

c) campo "BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO CUJA ALÍQUOTA INTERNA É DE 25%": informar o valor total das bases de cálculo do imposto nas entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, previstas na alínea "a", cuja alíquota nas operações internas é de 25% (vinte e cinco por cento).

O quadro "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA" será preenchido conforme segue:

a) campo "BASE DE CÁLCULO ST": informar o valor total das bases de cálculo do ICMS de substituição tributária relativo às operações subsequentes, na hipótese de estabelecimento efetuar operação de saída de mercadoria sujeita à substituição tributária, nos termos do RICMS, Livro III, Título III, Capítulo I, Seção I;

b) campo "ICMS ST": informar o valor total do ICMS de substituição tributária devido, calculado sobre a base de cálculo prevista na alínea "a";

c) campo "CRÉDITO POR COMPENSAÇÃO DO ICMS ST": informar o valor do crédito de ICMS de substituição tributária, cujo creditamento, no período de apuração, é permitido pela legislação tributária, tais como nos casos de devolução de mercadoria alcançada pela substituição tributária, de retorno de mercadoria na venda fora do estabelecimento, de entrada no estabelecimento de mercadoria alcançada pela substituição tributária que gera direito a crédito fiscal e outros.

A GIA-SN será transmitida até o último dia do mês subseqüente ao das operações.

Nota fiscal de estorno ICMS RS

2012-03-29T15:26:00.000-07:00

Nos casos em que a operação não tenha sido realizada e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo de 24 horas, excetuado o disposto no subitem 3.4.3 do Capítulo VIII da IN 45/98, a correção deve ser realizada através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características:

a) finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste";

b)descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";

c) referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);

d) dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada;

e) códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada;

f) informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

SPED Fiscal ICMS RS

2012-03-29T09:31:00.001-07:00

Entrega da EFD ICMS IPI está prevista para 16 DE JULHO DE 2012: Instrução Normativa n. 45 de 1998, Título I, Capítulo LI.

EFD Fiscal ICMS SP

2012-03-29T09:15:00.002-07:00

Artigo 250-A - A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 67 e Ajuste SINIEF-02/09): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 54.401, de 01-06-2009; DOE 02-06-2009; Efeitos desde 08-04-2009)

Artigo 250-A - A Escrituração Fiscal Digital - EFD deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos seguintes livros fiscais (Lei 6.374/89, art. 67 e Convênio ICMS-143/06): (Artigo acrescentado pelo Decreto 53.934, de 31-12-2008; DOE 01-01-2009; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)

I - Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Inventário;
IV - Registro de Apuração do IPI;
V - Registro de Apuração do ICMS.
§ 1º - A Secretaria da Fazenda disciplinará:
1 - a forma, as condições e os prazos em que o arquivo digital da EFD de que trata o “caput” deverá ser gerado pelo contribuinte e enviado por este à Secretaria da Fazenda, observado o disposto no item 1 do § 4º;
2 - as hipóteses de:
a) substituição do arquivo digital da EFD com a finalidade de retificação da escrituração;
b) dispensa da EFD, em que o contribuinte ficará obrigado a efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o “caput”, nos termos do disposto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 deste Regulamento.
§ 2º - O contribuinte não poderá efetuar a escrituração de que trata o “caput” de forma diversa da prevista neste artigo, salvo nas hipóteses de dispensa da EFD de que trata alínea “b” do item 2 do § 1º.
§ 3º - O arquivo digital da EFD deverá conter a assinatura digital do contribuinte, ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de forma a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica das informações nele contidas.
§ 4º - Salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá, para cada período de referência, relativamente a cada estabelecimento localizado neste Estado:
1 - gerar um único arquivo da EFD e enviá-lo uma única vez à Secretaria da Fazenda;
2 - conservar o arquivo digital da EFD pelo prazo previsto no artigo 202.
§ 5º - As obrigações de gerar, enviar e conservar o arquivo digital da EFD, não poderão ser substituídas pela impressão em papel das informações relativas a operações e prestações sujeitas à EFD.
§ 6º - As operações, prestações e informações sujeitas à EFD nos termos deste artigo consideram-se escrituradas nos livros fiscais indicados neste artigo, a partir do momento em que for gerado o recibo de entrega do respectivo arquivo digital da EFD regularmente recepcionado pela Secretaria da Fazenda.
§ 7º - A regular recepção do arquivo digital da EFD pela Secretaria da Fazenda não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas, nem na homologação da apuração do imposto informada pelo contribuinte.
§ 8º - Não se aplicam à EFD os seguintes dispositivos deste Regulamento:
1 - os incisos I, II, III, IV, IX, X, XI, do artigo 213;
2 - o § 1º do artigo 213 e os artigos 224, 225, 226, 229, 231 e 233, relativamente aos respectivos livros de que trata este artigo.

Registro 0460 SPED Fiscal

2012-03-29T09:11:00.000-07:00

No Registro C100 o campo 12 deve ser informado com o valor total da nota.

O campo 16 apenas com o valor das mercadorias.

Como o valor das mercadorias será inferior ao valor total da nota, pois no valor total da nota são somados os valores referente ao ICMS/ST e o IPI, é necessário criar um código de observação no lançamento fiscal no Registro 0460.

Este Registro 0460 representa os valores informados na Coluna “Observações” do livro fiscal, ou seja, onde são lançados os valores da ST e do IPI, a fim de informar que o valor total da operação lançado no campo 12 do Registro C100 considera o valor da ST e/ou do IPI.

Este código de observação deve ser utilizado no campo 12 do Registro C190.

Os valores da BC_ST e ICMS_ST – campos 23 e 24 – não devem ser informados, ou seja, devem ser zerados.

A validação gera uma advertência mas não impede a transmissão.

Registro 0200 SPED Fiscal

2012-03-28T19:25:00.003-07:00

0200- Campo 08 – Preenchimento: para as empresas industriais ou equiparadas é obrigatório informar o Código NCM conforme a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, de acordo com o Decreto nº 7.660/11.

Para as demais empresas, é obrigatória a informação da NCM para os itens importados, exportados ou, no caso de substituição tributária, para os itens sujeitos à substituição, quando houver a retenção do ICMS.

Validação: o preenchimento do campo é obrigatório se o campo IND_ATIV do registro 0000 for igual a “0” (zero) (industrial ou equiparado a industrial), mas apenas para os itens correspondentes à atividade fim ou quando gerarem créditos e débitos de IPI. Fica dispensado o preenchimento deste campo, quando o tipo de item informado no campo TP_ITEM for igual a 07 - Material de Uso e Consumo; ou 09 -Serviços; ou 10 - Outros insumos; ou 99 - Outras.

Regulamentação do Reintegra

2012-03-28T18:26:00.002-07:00

Edição especial do Diário Oficial traz pacote de estímulo ao consumo e Reintegra.

Alexandro Martello do G1, em Brasília

A edição especial do "Diário Oficial da União", publicada nesta quinta-feira (1) com as medidas do pacote de estímulo ao consumo, anunciado pelo governo federal para combater os efeitos da crise financeira internacional e tentar impedir uma desaceleração maior da economia brasileira, também traz a regulamentação do Reintegra, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O Reintegra foi anunciado pelo governo federal no começo de agosto, no Brasil Maior - plano de estímulo à indústria brasileira, mas ainda não havia sido formalmente implementado. O regime prevê a desoneração de resíduos de tributos indiretos (Cide, IOF, PIS, Cofins) sobre os produtos industrializados brasileiros exportados.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o Reintegra é uma das "principais medidas" do Plano Brasil Maior, e a regulamentação do programa acontece na sequência da aprovação no Congresso Nacional da Medida Provisória nº 540/2011, que tratou do tema. O regime irá vigorar de hoje até o dia 31 de dezembro de 2012.

“A desoneração das exportações somada às medidas de estímulo ao consumo que acabam de ser anunciadas vão dar novo vigor à indústria brasileira”, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

Medidas do pacote de consumo

Nesta quinta-feira, o governo informou que decidiu reduzir o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os produtos da linha branca, como geladeiras, fogões e máquinas de lavar. Essa medida já havia sido tomada, em 2008, na primeira etapa da crise financeira e, posteriormente, foi revertida.

No caso sobre o fogão, a alíquota do tributo passou de 4% para zero a partir de hoje. Para a aquisição de geladeiras, o tributo foi reduzido de 15% para 5% e, para as máquinas de lavar, passou de 20% para 10%. Para tanquinhos, o IPI recuou de 10% para zero. O imposto reduzido vale até março de 2012. Os produtos beneficiados são aqueles com selo "A" de qualidade energética, disse Mantega.

Outra medida do governo é a manutenção do tributo sobre o pão em zero até o fim de 2012. Sem a prorrogação desta medida, a isenção terminaria no fim deste ano. O PIS e Cofins sobre massas (macarrão, por exemplo), está caindo de 9,25% para zero até junho do próximo ano.

Além disso, a alíquota do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoas físicas está sendo reduzida de 3% para 2,5% ao ano. Com isso, está sendo revertido, parcialmente, o aumento do tributo efetuado em abril pela equipe econômica. Naquele momento, a preocupação maior era com o crescimento da inflação - que ficou em segundo plano com a piora das turbulências externas.

Também foi anunciada a elevação do valor do imóvel popular para ingresso no Regime Especial de Tributação (RET0 aplicável às incorporadoras no âmbito do Minha Casa Minha Vida - programa habitacional do governo que conta com subsídios para a população de baixa renda. O limite passou de R$ 75 mil para R$ 85 mil, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informando que a iniciativa "ajusta" o programa às condições de mercado atuais.

Projeto zera alíquotas do PIS e da Cofins para transporte coletivo

2012-03-28T18:21:00.001-07:00

Foi apresentada a proposta PL 2.990 de 2011 para a redução a “0” das alíquotas de PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

O projeto tramita em caráter exclusivo e será analisado pela Comissão de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Novidades na declaração do IR pessoa física

2012-03-28T18:18:00.002-07:00

Os contribuintes poderão baixar o programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) a partir das 18h do dia 24/2, na página da Receita Federal na Internet, www.receita.fazenda.gov.br. Essa é uma das principais novidades anunciadas pela Receita para esse ano.

A entrega da declaração só poderá ser feita a partir das 8 horas do dia 1º de março, e até às 23h59 de 30 de abril, no sítio da Receita Federal na Internet mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em disquetes nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

Outras novidades – A primeira é que serão aceitas, para abatimento na declaração, as doações feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012 enquadradas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O valor doado por cada contribuinte poderá ser de até 3% do imposto devido, observado o limite global de 6% do valor total do imposto devido para as deduções de incentivo.

A segunda novidade é que a pessoa física com renda superior a R$ 10 milhões terá que utilizar certificado digital para a apresentação da declaração. No ano passado 170 contribuintes se enquadraram nesse total de rendimentos, e a utilização do certificado digital aos poucos irá sendo disponibilizada para um universo maior de contribuintes.

Expectativa – A expectativa da Receita Federal é que o número de declarações este ano atinja 25 milhões, superando portanto as 24,3 milhões do exercício 2011, ano-calendário 2010.

Reajustes – A Receita utilizou o índice de 4,5% determinado pela legislação para reajustar os valores das declarações este ano.

Com base no reajuste, só estará obrigada a apresentar a DIRPF 2012 a pessoa física que recebeu no ano-calendário 2011 rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 23.499,15, ou que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Multa – O contribuinte que não entregar a declaração no prazo ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido. Terá como valor mínimo R$ 165,74; máximo, 20% do IR devido.

Vestuário entra na ST no RS

2012-03-28T18:12:00.000-07:00

Decreto do Rio Grande do Sul n.º 48.869 de 2012 institui a Substituição Tributária do ICMS para os artigos de vestuário, com efeitos a partir de 01/03/2012.

Taxa de cartão entra no cálculo da Cofins

2012-03-28T18:10:00.001-07:00

Uma decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) vedou a possibilidade de o Pão de Açúcar retirar a taxa de administração de cartões de débito e crédito da base de cálculo do PIS e da Cofins. A empresa recorreu da decisão, mas não quis comentar o assunto.

Nota fiscal eletrônica de Porto Alegre é tema de seminário

2012-03-28T18:09:00.001-07:00

Para debater a implantação da nota fiscal eletrônica em Porto Alegre, a prefeitura está realizando o Seminário para Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Porto Alegre. O prefeito José Fortunati participou da abertura do evento, na sede da Federasul, juntamente com o secretário municipal da Fazenda Roberto Bertoncini (SMF), o diretor-presidente da Procempa, André Imar Kulczynski, o secretário de Finanças da capital mineira, José Afonso Bicalho Beltrão e o presidente da Empresa Informática e Informação de Belo Horizonte (Prodabel), Paulo Moura.

Fortunati lembrou a parceria com Belo Horizonte para a viabilização do metrô nas duas cidades e reafirmou a importância da troca de experiências para questões comuns. “Temos convicção de que as informações operacionais de BH poderão nos auxiliar na implantação da nota fiscal eletrônica”, disse o prefeito ao desejar que o seminário de trabalho seja proveitoso para os profissionais das duas capitais.

O objetivo do encontro é proporcionar a troca de informações operacionais entre as Secretaria de Finanças mineira, e demais entidades envolvidas, além de desenvolver o planejamento e estabelecer o cronograma de implantação do Sistema na Capital. A parceria com Belo Horizonte, oficializada em novembro, possibilitou acesso ao aporte técnico da capital mineira, responsável pelo sistema de NFS-e.

A ação, referência no Brasil, está de acordo com padrão homologado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). A expectativa é de que o sistema esteja implantado no primeiro semestre de 2012, o que aumentará os recursos arrecadados e dará maior segurança, agilidade e eficiência nos trabalhos de processamento e arquivamento de notas fiscais.

Fonte: Secretaria da Fazenda de Porto Alegre.

Porto Alegre institui Nota Fiscal Eletrônica de Serviço

2012-03-28T17:56:00.001-07:00

Lei Complementar Nº 687 DE 01/02/2012 (Estadual - Rio Grande do Sul)

Data D.O.: 23/02/2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFSE e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam instituídos:

I - a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE); e

II - o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE.

§ 1º A NFSE deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 2º As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFSE têm caráter declaratório e constituem confissão irretratável de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que não tenha sido devidamente recolhido, sendo documento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.

§ 3º O Programa instituído no inc. II do caput deste artigo vigorará por 2 (dois) anos, contados da data da publicação do decreto que regulamentar esta Lei Complementar.

Art. 2º. Fica estabelecida a obrigação de os estabelecimentos emitentes da NFSE exibirem, em suas dependências, cartaz informando sobre o dever de emissão estabelecido no § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º. O tomador de serviço identificado na NFSE poderá se creditar de um percentual do ISSQN correspondente, desde que o imposto respectivo tenha sido devidamente recolhido, observadas as demais disposições desta Lei Complementar.

§ 1º O tomador de serviço referido no caput deste artigo deverá indicar como beneficiário de parte do crédito gerado uma entidade educacional ou de saúde, da rede pública municipal, previamente cadastrada na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), observado o disposto no inc. II do art. 15 desta Lei Complementar.

§ 2º O valor do crédito gerado a partir do Programa instituído no inc. II do caput do art. 1º desta Lei Complementar não sofrerá atualização.

Art. 4º. O tomador de serviços e a entidade beneficiada farão jus ao crédito de que trata o art. 3º desta Lei Complementar nos percentuais definidos no decreto regulamentar, calculados sobre o valor do imposto, observados os seguintes limites:

I - até 15% (quinze por cento) para o tomador de serviço e até 5% (cinco por cento) para a entidade indicada, quando o tomador de serviço for pessoa física; e

II - até 4% (quatro por cento) para o tomador de serviço e até 1% (um por cento) para a entidade indicada, quando o tomador de serviço for pessoa jurídica ou condomínio edilício.

Art. 5º. Não farão jus ao crédito a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes estatais referidos; e

II - as empresas autorizatárias, permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água; e

III - os bancos e demais instituições financeiras.

Art. 6º. Para efeitos desta Lei Complementar, não gerarão crédito as NFSEs:

I - referentes à prestação de serviços isentos, imunes ou em que não houver incidência do ISSQN;

II - cujo imposto correspondente não tenha sido integralmente pago até a data de inscrição na Dívida Ativa ou não seja devido ao Município de Porto Alegre; ou

III - referentes à prestação de serviços cujo imposto seja apurado a partir de base de cálculo estimada, ou que não tenha relação com o preço do serviço.

Art. 7º. Em caso de o prestador de serviços ser Microempresa (Me) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, será considerada, para apuração do crédito a que se refere o caput do art. 4º desta Lei Complementar, a alíquota de 2% (dois por cento) aplicada sobre a base de cálculo do ISSQN.

Art. 8º. O tomador de serviços que fizer jus ao crédito a que se refere o art. 3º desta Lei Complementar poderá:

I - solicitar abatimento no valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência subsequente, incidente sobre imóvel localizado no Município de Porto Alegre, em conformidade com o que dispuser decreto;

II - solicitar o depósito dos créditos em conta-corrente ou em poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional; ou

III - utilizá-lo para outras finalidades, conforme dispuser decreto.

§ 1º Na hipótese prevista no inc. I do caput deste artigo, não será exigido nenhum vínculo legal entre o tomador de serviço e a inscrição imobiliária por ele indicada.

§ 2º Se o tomador de serviço tiver débito exigível junto à SMF, os créditos não poderão ser utilizados.

§ 3º Prescreve em 2 (dois) anos, contados da data em que ficar disponível o crédito, o direito de o tomador de serviços utilizá-lo para abatimento do IPTU ou solicitar seu depósito em conta-corrente ou em poupança.

Art. 9º. A SMF deverá elaborar cronograma para apuração, utilização e pagamento do crédito devido aos tomadores de serviços e às entidades beneficiárias.

§ 1º O depósito do crédito a que se refere o inc. II do caput do art. 8º desta Lei Complementar somente poderá ser efetuado se o valor acumulado corresponder a, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 2º Fica limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) o valor do crédito decorrente de cada NFSE, observados os percentuais destinados ao tomador de serviço e à entidade beneficiada.

Art. 10º. A entidade beneficiária receberá o crédito apurado em seu favor por meio de depósito na conta bancária indicada.

Art. 11º. A SMF poderá instituir sistema de sorteio de prêmios para o tomador de serviços identificado na NFSE, observado o disposto na legislação federal, e atendidas as demais condições regulamentares.

Parágrafo único. Caso seja instituído o sistema referido no caput deste artigo, haverá 4 (quatro) sorteios trimestrais, aos quais concorrerão os tomadores de serviços identificados nas NFSEs emitidas no respectivo trimestre, e 1 (um) sorteio anual, ao qual concorrerão os tomadores de serviços identificados nas NFSEs emitidas no ano, observadas as condições estabelecidas em decreto e os arts. 5º, 6º e 8º, § 2º, desta Lei Complementar.

Art. 12º. Os créditos de que trata o art. 3º, bem como os recursos destinados ao sorteio de prêmios previsto no art. 11, ambos desta Lei Complementar, serão contabilizados à conta da receita do ISSQN.

Art. 13º. O Executivo Municipal promoverá campanhas de educação fiscal, com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre:

I - o direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada prestação de serviço; e

II - as alternativas de utilização do crédito de que trata o art. 4º desta Lei Complementar.

Art. 14º. Os estabelecimentos emitentes de NFSE que deixarem de atender ao disposto no art. 2º desta Lei Complementar ficarão sujeitos à penalidade de 118 (cento e dezoito) Unidades Financeiras Municipais (UFMs).

Art. 15º. O Executivo Municipal estabelecerá, por meio de decreto, as medidas necessárias à implementação e à operacionalização das disposições desta Lei Complementar, entre as quais:

I - os contribuintes sujeitos à emissão da NFSE, bem como a forma de emissão do referido documento;

II - as entidades a que se refere o § 1º do art. 3º desta Lei Complementar;

III - os percentuais de crédito de que trata o art. 4º desta Lei Complementar;

IV - a quantidade, o padrão, as dimensões, a localização e o conteúdo do cartaz informativo a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar; e

V - o critério de distribuição da parcela do crédito entre as entidades participantes, em caso de o tomador do serviço não indicar a entidade beneficiária.

Art. 16º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 1º de fevereiro de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

Juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins

2012-03-28T17:52:00.001-07:00

Por Maíra Magro

De Brasília

Em uma decisão que beneficia diversas empresas na remuneração de seus sócios e acionistas, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros sobre capital próprio não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento se aplica aos casos em que as contribuições foram recolhidas de acordo com a Lei nº 9.718 – ou seja, principalmente o período de 1998 a 2003, quando estava em vigor um regime de cumulatividade desses tributos. O impacto da discussão é milionário, pois envolve quantias de vulto contabilizadas por grandes companhias, cobradas pela Receita Federal e contestadas no Judiciário.

Os juros sobre capital próprio são uma forma de remuneração de sócios e acionistas, em substituição à distribuição de dividendos. Esse método contábil permite à empresa que transfere os valores uma economia de 34% de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre a quantia repassada. Isso porque os juros sobre capital próprio são lançados como despesa, dedutível do IR e da CSLL. Já a empresa que recebe os valores contabiliza esses juros como receita financeira. A Fazenda Nacional queria cobrar PIS e Cofins sobre essa rubrica. Foi essa a discussão analisada pelo STJ na quarta-feira.

A 1ª Seção julgou um recurso da Fazenda Nacional contra a holding Frazari Administração e Participações, controladora da rede gaúcha de supermercados Zaffari.

A decisão que deu ganho de causa à empresa valerá de parâmetro para os demais tribunais do país, pois foi tomada pelo mecanismo do recurso repetitivo – pelo qual o STJ seleciona um caso que servirá de modelo de uma determinada tese.

A discussão começou com uma autuação da Receita Federal contra a Frazari, para cobrar PIS e Cofins sobre remunerações recebidas de suas controladas. As contribuições incidiam na época em um percentual de 3,65%. O argumento da Fazenda é de que, ao entrar na controladora, os valores são classificados contabilmente como receita, e, portanto, devem ser tributados pelo PIS e a Cofins.

Mas assim como fizeram diversas companhias, a Frazari entrou na Justiça para anular o auto de infração, argumentando que os juros sobre capital próprio não integram o faturamento – hipótese que afastaria a incidência das contribuições. A empresa mencionou que, em 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o conceito de faturamento engloba apenas receitas obtidas com prestação de serviços e venda de mercadorias. “Portanto, os juros sobre capital próprio não integram o conceito de faturamento definido pelo Supremo”, diz o advogado da Frazari, Fábio Canazaro, do escritório Fábio Canazaro Advocacia.

A empresa ganhou a discussão em segunda instância, mas a Fazenda levou o caso ao STJ. A 1ª Seção rejeitou o recurso por unanimidade, prevalecendo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Para o ministro, a Lei nº 9.718 definiu que a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, numa época em que esse conceito envolvia somente a venda de mercadorias e serviços.

Ele ressaltou que a inclusão de outras receitas na base de cálculo das contribuições só se tornou possível após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que ampliou o conceito de faturamento. Mas a mudança só foi concretizada na legislação do PIS e da Cofins a partir de 2002, com a edição das Leis 10.637 e 10.833 – que estabeleceram um regime de não cumulatividade para o PIS e a Cofins. No caso discutido pela empresa, o recebimento dos juros sobre capital próprio ocorreu de 1999 a 2002, portanto durante a vigência da legislação anterior.

Segundo o advogado da Frazari, a decisão é importante pois aplica a decisão do STF à situação concreta dos juros sobre capital próprio. “O Supremo já havia decido que a receita não integra o conceito de faturamento, mas não tinha tratado especificamente sobre esse caso”, diz Fábio Canazaro. Procurada pelo Valor Econômico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que aguarda a publicação do acórdão para se manifestar.

Para a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia responsável pela área tributária do TozziniFreire Advogados, a decisão também tem efeito para algumas transferências atuais. “Ela afeta empresas que eventualmente recebam esse tipo de pagamento e ainda apuram o PIS e a Cofins com base na Lei 9.718″, afirma. O motivo é que a nova legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins estabelece algumas exceções para, por exemplo, empresas que apuram o Imposto de Renda pelo regime de lucro presumido, que ainda se sujeitam à lei antiga.

O advogado Mauri Bórnia, do Machado Associados, ressalva, porém, que o julgamento afeta principalmente as empresas que discutiram a questão na época – pois a maioria foi incluída no novo regime de tributação. “Quem não entrou na Justiça buscando a proteção não conseguirá recuperar os valores agora”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

A receita decorrente de operação back to back não caracteriza exportação

2012-03-28T17:49:00.001-07:00

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins COMPRA E VENDA REALIZADA NO EXTERIOR.

INCIDÊNCIA.

A receita decorrente de operação back to back, isto é, a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não-incidência da Cofins prevista no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003.

BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo da Cofins é o faturamento que corresponde o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Sendo assim, a base de cálculo da Cofins na operação back to back corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts 1º, § 2º, e 6º, I e II, (com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004).

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

COMPRA E VENDA REALIZADA NO EXTERIOR.

INCIDÊNCIA.

A receita decorrente de operação back to back, isto é, a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não caracteriza operação de exportação e, por conseguinte, não está abrangida pela não-incidência da contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 5º da Lei nº 10.367, de 2002.

BASE DE CÁLCULO.

A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento que corresponde o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Sendo assim, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep na operação back to back corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jurídica domiciliada no exterior).

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, arts 1º, § 2º, e 5º, I e II, (com a redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004).

Fonte: Lex Universal

Não incide IR sobre reavaliação de capital

2012-03-28T17:47:00.001-07:00

Ainda que eleve o valor da companhia no mercado, não incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre a incorporação da reavaliação do capital da empresa. Para isso, porém, a reavaliação deve estar registrada na contabilidade da companhia como reserva de reavaliação.

Esse foi o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) na Solução de Consulta nº 302, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial.

A solução de consulta só tem efeitos legais sobre quem fez o pedido ao Fisco, mas orienta os demais contribuintes.

Na resposta, a Receita afirma que isso vale a partir da edição da Lei nº 9.959, de 2000. Declara também que a incorporação ao capital social da empresa só será computada na conta de resultado – sobre a qual incide o IR – quando ocorrer a efetiva realização do bem avaliado.

De acordo com a legislação citada pelo Fisco, isso ocorre quando o bem que foi reavaliado for vendido, depreciado, amortizado ou quando ele perecer e não tiver mais valor.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – órgão que julga recursos dos contribuintes contra autuações da Receita – tem decidido em favor do contribuinte em relação ao tema. “Mas a Receita Federal não. Por isso, o entendimento nos dá uma luz de que o Fisco possa vir a caminhar nesse novo sentido”, afirma o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão & Mathes.

O advogado conhece casos de empresas autuadas pelo fato de a Receita entender que se a empresa usufruiu, de algum modo, do aumento de capital com a reavaliação, há incidência de IR.

Laura Ignacio

Valor

SPED Fiscal começa a preocupar

2012-03-28T17:44:00.001-07:00

Obrigatoriedade no RS é a partir de janeiro de 2012 mas entrega se dará a partir de junho de 2012.

Os gastos com materiais e serviços para a manutenção de máquinas e equipamentos usados por indústrias não dão direito a créditos do PIS e da Cofins se forem obrigatoriamente incluídos no seu ativo imobilizado.

2012-03-28T17:38:00.001-07:00

Os gastos com materiais e serviços para a manutenção de máquinas e equipamentos usados por indústrias não dão direito a créditos do PIS e da Cofins se forem obrigatoriamente incluídos no seu ativo imobilizado. Esse é o entendimento da Solução de Consulta n. 21 da Superintendência da Receita Federal da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais.

Apesar de as soluções terem apenas efeito legal para quem realizou a consulta, elas servem de orientação aos demais contribuintes.

Decisão afasta ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

2012-03-28T17:28:00.002-07:00

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos principais embates tributários do País, a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), os juízes de primeira instância voltaram a analisar os processos sobre o tema, na grande maioria das vezes negando os pedidos dos contribuintes. No entanto, decisão de mérito da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo, assegurou a uma empresa do setor farmacêutico a exclusão do ICMS na base de cálculo.

A decisão, que ainda garantiu a compensação das quantias indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado, tem sido rara na primeira instância. "Os advogados não estão tendo êxito desde que a questão voltou a ser julgada", afirma o advogado José Antenor Nogueira da Rocha, do Nogueira da Rocha Advogados e responsável pelo caso. "De todas as nossas ações, todas já foram julgadas e essa foi a única sentença favorável", diz o advogado.

Para ele, a decisão pode levar a primeira instância a mudar de posicionamento e passar a entender, como a juíza da 16ª Vara Cível, que o ICMS não pode ser confundido com faturamento ou com receita para inclusão na base de cálculo dos tributos.

A primeira e segunda instâncias voltaram a julgar o tema após ter vencido, em outubro de 2010, o prazo dado pelo Supremo para suspender o julgamento das ações. O STF vai decidir o caso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, ajuizada estrategicamente pelo governo em outubro de 2007 após a Corte, em outro processo sobre o tema (Recurso Extraordinário 240.785), já ter seis votos favoráveis ao contribuinte - um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento e a União, praticamente derrotada, entrou com a ação. Na ADC, o governo pede que seja declarado constitucional dispositivo da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins e inclui nela o ICMS.

Desde o fim do limite estipulado pelo STF, diversas varas federais do País entraram com petições solicitando informações para a Corte sobre a renovação do prazo de suspensão das demandas em tramitação ou se a ação em curso no local pode ser julgada. Além disso, já houve pedido para que o julgamento começasse brevemente.

O impacto financeiro está no centro do debate: caso os contribuintes vençam a queda de braço no STF, o baque nas contas do governo seria de R$ 15 bilhões por ano. O valor pode chegar a R$ 90 bilhões se valores pagos nos últimos cinco anos tiveram que ser compensados.

Alguns juízes, após vencer o prazo para suspensão, aguardaram posicionamento do STF, mas voltaram a julgar a questão para desafogar o estoque.

Maruan Abulasan Junior, do Braga & Moreno Consultores Advogados, afirma que os juízes que não retomaram o julgamento dos processos devem fazê-lo ainda esse ano. Segundo ele, porém, a controvérsia permanece. "Alguns juízes têm dado ganho de causa aos contribuintes, com decisões favoráveis nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região. Mas muitos magistrados ainda levam em conta entendimento antigo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as súmulas 68 e 94, hoje já superadas", diz.

Para o advogado, a questão está paralisada na última instância, com o RE e a ADC, e a questão deve continuar sendo levada até o STF, que dará a palavra final.

No caso julgado em São Paulo, a empresa ia contra o ICMS na base do PIS e Cofins porque o tributo não constitui faturamento ou receita. A decisão entendeu que o valor correspondente ao ICMS é destacado nas notas fiscais, após a realização do fato gerador, e repassado para os estados.

"Ainda que haja hipotético ingresso de valores do ICMS nos cofres da empresa, não se pode olvidar que tais quantias deverão ser repassadas ao erário dos estados, a quem efetivamente pertence referidas receitas, por destinação constitucional, ficando a cargo do contribuinte apenas o ônus de sua arrecadação", diz a sentença. "A base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria", completa a juíza.

Para ela, a própria Lei 9.718/98 (artigo 2º e 3º) excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins, a parcela referente ao ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, "do que se deduz ser igualmente indevida a sua cobrança quando recolhida fora desse regime."

Levou-se em consideração que a tese da ação já foi acolhida pela maioria dos ministros do Supremo, no julgamento do RE. "Embora ainda não finalizado o julgamento do recurso, seis dos onze ministros acompanharam o voto do relator, o que demonstra uma tendência [se não uma certeza] à exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins [e do PIS, por extensão]", destaca a decisão, disponibilizada em 5 de outubro.

Fonte: Andréia Henriques DCI- 14.10.2011