<?xml version='1.0' encoding='UTF-8'?><?xml-stylesheet href="http://www.blogger.com/styles/atom.css" type="text/css"?><feed xmlns='http://www.w3.org/2005/Atom' xmlns:openSearch='http://a9.com/-/spec/opensearch/1.1/' xmlns:georss='http://www.georss.org/georss' xmlns:thr='http://purl.org/syndication/thread/1.0' xmlns:gd='http://schemas.google.com/g/2005' gd:etag='W/&quot;C0UFQXgzeSp7ImA9Wx5WFko.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558</id><updated>2010-09-28T07:53:30.681-03:00</updated><title>FRANCISCO DIAS ADVOGADO</title><subtitle type='html'>O BLOG tem por objetivo trazer ao público notícias e eventos do mundo jurídico.

Trata-se de informativo aberto ao público em geral.

Matérias cuja fonte são citadas e não são escritas pelo escritório não podem ser utilizadas como forma de pensamento, são temas polêmicos e que foram divulgados na mídia jurídica.

O autor do BLOG, quando faz alguma referência pessoal, assim a indica neste, razão pela qual a utilização de textos como se fosse da lavra da sociedade viola Direito de Autor.</subtitle><link rel='http://schemas.google.com/g/2005#feed' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/posts/default'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default?redirect=false&amp;v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/'/><link rel='hub' href='http://pubsubhubbub.appspot.com/'/><link rel='next' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default?start-index=26&amp;max-results=25&amp;redirect=false&amp;v=2'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email></author><generator version='7.00' uri='http://www.blogger.com'>Blogger</generator><openSearch:totalResults>49</openSearch:totalResults><openSearch:startIndex>1</openSearch:startIndex><openSearch:itemsPerPage>25</openSearch:itemsPerPage><entry gd:etag='W/&quot;DUUDQH8_fip7ImA9WxFaEU8.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-993931752667813808</id><published>2010-07-14T14:04:00.002-03:00</published><updated>2010-07-14T14:07:51.146-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2010-07-14T14:07:51.146-03:00</app:edited><title>Comunicação eficiente</title><content type='html'>&lt;!--p class="clear"&gt;&lt;p--&gt;&lt;div style="text-align: justify;" id="texto"&gt;A boa comunicação está entre as competências primordiais  para um profissional que almeja o sucesso na carreira que escolheu, seja  ela qual for. Comunicar é a habilidade de externalizar informações,  emoções, opiniões e qualquer tipo de conhecimento de um indivíduo para  outro. A boa comunicação está na base de qualquer relacionamento humano  e, na esfera profissional, não poderia ser diferente. Quanto maior for o  entendimento entre as pessoas, maior será o bem-estar existente entre  os interlocutores e mais produtiva e eficiente será sua convivência.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Para  o profissional que busca destaque e reconhecimento em um mercado cada  dia mais voraz e competitivo, a boa comunicação deixa de ser  pré-requisito para tornar-se essencial.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Algumas dicas são  fundamentais àqueles que desejam se comunicar com clareza e excelência.  Para qualquer tipo de comunicação, a primeira regra é organizar o  raciocínio antes de falar ou escrever. No mundo corporativo, a boa  comunicação está intimamente ligada à quantidade e qualidade do tempo  despendido para captar uma informação!&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Em uma apresentação oral,  por exemplo, fazer pausas ao final de cada informação e repetir as  informações mais importantes são boas dicas para garantir um excelente  entendimento do que é transmitido. A postura do comunicador também é  essencial enquanto ele se apresenta. Para quem o observa, cerca de 55%  da mensagem são enviados pela linguagem corporal, contra 38% do tom de  voz e 7% do que é realmente dito.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Já na comunicação escrita,  tornam-se fundamentais a clareza, a objetividade e a coerência. Quanto  mais amplo e abrangente for o vocabulário de um profissional, mais  desenvolta e segura será sua comunicação. Daí a importância da leitura  também na formação profissional.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Ao concluir um texto escrito,  vale a pena voltar ao início e fazer uma revisão. Atente para o uso das  palavras e analise se foram bem utilizadas. Verifique a pontuação e  elimine qualquer possibilidade de frases ambíguas. Veja se regras de  regência, concordância e colocação pronominal foram respeitadas. Por  último, elimine os erros de digitação.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Entre os enganos clássicos  que destroem a comunicação de um profissional dentro da empresa estão a  troca de sujeito de primeira pessoa do singular pela do plural, mistura  de interlocutores, repetição de palavras, queísmos e gerundismos. A  falta de ligação entre as ideias, parágrafos muitos longos, palavras  negativas, gírias e abreviações também são erros graves, que devem ser  evitados. Deixe as gírias para momentos de lazer. Na empresa, preze pela  grafia correta das palavras.&lt;br /&gt;&lt;p&gt;&lt;em&gt;&lt;br /&gt;&lt;/em&gt;&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;em&gt;* Lígia Velozo Crispino é  sócia-diretora da Companhia de Idiomas e atuou como professora de inglês  por 18 anos.&lt;/em&gt;&lt;/p&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;                                                                                                        &lt;/div&gt;&lt;p style="text-align: justify;" class="texto10"&gt;&lt;b class="texto10"&gt;Fonte:&lt;/b&gt;  vocesa.abril.uol.com.br/informado/aberto/ar_430937.shtml&lt;/p&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-993931752667813808?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/993931752667813808/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/07/comunicacao-eficiente.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/993931752667813808?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/993931752667813808?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/07/comunicacao-eficiente.html' title='Comunicação eficiente'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;D0QNR3g5eSp7ImA9WxFbFU4.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-5971588125208047576</id><published>2010-07-07T17:42:00.000-03:00</published><updated>2010-07-07T17:43:16.621-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2010-07-07T17:43:16.621-03:00</app:edited><title>Tribunal decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista</title><content type='html'>&lt;div style="text-align: auto;"&gt;&lt;span class="Apple-style-span"    style="font-family:'Trebuchet MS', Tahoma, Verdana, Arial, Helvetica;font-size:100%;color:#3F3425;"&gt;&lt;span class="Apple-style-span" style="font-size: 13px; line-height: 17px;"&gt;&lt;span class="Apple-style-span"  style="color:#000000;"&gt;&lt;span class="Apple-style-span" style="line-height: normal; font-size: medium;"&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Verdana, Arial, Helvetica; font-size: 13px; color: rgb(63, 52, 37); line-height: 17px; "&gt;&lt;table summary="" width="86%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" align="center" class="padrao" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Verdana, Arial, Helvetica; font-size: 13px; font-style: normal; line-height: 17px; color: rgb(63, 52, 37); text-align: justify; "&gt;&lt;tbody&gt;&lt;tr&gt;&lt;td id="materia" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Verdana, Arial, Helvetica; font-size: 13px; font-style: normal; line-height: 17px; color: rgb(63, 52, 37); text-align: justify; "&gt;&lt;span style="font-family: 'Trebuchet MS'; "&gt;  &lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Depois de muitas discussões na última Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver omissão da legislação sobre o tema e compatibilidade das normas.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Assim, na medida em que a CLT tem dispositivos específicos para tratar de liquidação e execução de sentença (artigos 876 a 892), a aplicação do artigo 475-J, nessas situações, afronta o comando do artigo celetista.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;O relator reconhece a angústia do juiz do trabalho, em especial no momento da execução, para assegurar a efetivação da sentença e a celeridade da tramitação processual, e ainda garantir o devido processo legal às partes. Contudo, na opinião do ministro Brito Pereira, as normas em questão são incompatíveis.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Enquanto a regra do artigo 475-J do CPC fixa prazo de 15 dias para o executado saldar a dívida sob pena de ter que pagar multa de dez por cento sobre a quantia da condenação, o artigo 880 da CLT impõe prazo de 48 horas para que o executado pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Para o relator, portanto, a aplicação da multa de 10% em caso de não pagamento em 48 horas contraria os dois dispositivos legais, porque promove, por um lado, a redução do prazo de quitação do débito previsto no CPC e, por outro, acrescenta sanção inexistente na CLT.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Mesmo se o julgador fixar prazo de 15 dias para pagar o débito sob pena de receber multa, estará ampliando o prazo celetista de 48 horas, sem amparo legal. Por todas essas razões, afirmou o ministro, a falta de pagamento da quantia em execução pelo devedor deve seguir as orientações do próprio processo do trabalho.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;A divergência&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Durante o julgamento, o ministro Vieira de Mello Filho apresentou voto divergente do relator, por entender que as normas celetistas quanto ao cumprimento da decisão final por parte do devedor não tratam, especificamente, da aplicação de penalidade – condição que atende ao primeiro requisito do artigo 769 da CLT no que diz respeito à necessidade de omissão da legislação trabalhista para autorizar a utilização subsidiária das regras do processo comum. De acordo com o ministro, o silêncio do legislador, ao deixar de criar penalidade específica no âmbito do processo do trabalho, constitui mero esquecimento.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Em relação ao segundo requisito mencionado no artigo 769 da CLT – a compatibilidade entre as normas –, o ministro Vieira também considera atendido, pois acredita que a aplicação da regra do artigo 475-J do CPC agiliza o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;O ministro ainda chamou a atenção para o fato de que o TST se utiliza da legislação processual civil para aplicar multas com o objetivo de impedir atos processuais protelatórios que retardam o desfecho da causa.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Citou, como exemplo, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC nos casos de embargos de declaração protelatórios, ainda que o artigo 897-A da CLT trate das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem se referir a qualquer tipo de penalidade.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Desse modo, diante da semelhança entre as situações debatidas, o ministro defendeu a aplicação, no processo do trabalho, da multa do artigo 475-J do CPC. Apesar de minoritária, essa interpretação foi acompanhada pelos ministros Lelio Bentes Corrêa, Rosa Maria Weber, Augusto César de Carvalho e o juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Inaplicabilidade da norma&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Em reforço à tese vencedora do relator, o ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, argumentou que a aplicação do artigo 475-J do CPC contribui para retardar a satisfação do crédito trabalhista, uma vez que abre espaço às partes para apresentação de outros recursos, por exemplo, em torno da própria aplicabilidade da norma.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;O vice-presidente sustentou que as normas são incompatíveis e conflitam entre si quando se observam as diferenças de prazos e procedimentos previstos (para o artigo 475-J, o devedor tem 15 dias para quitar a dívida sob pena de ter que pagar multa de 10%, e para o artigo 880 da CLT, tem 48 horas para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora). Isso significa que a CLT permite ao devedor garantir a execução, já o CPC determina o imediato pagamento da dívida sob pena de receber uma sanção.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;A exigência de citação, nessa fase processual, nos termos da norma celetista, em comparação com a ausência de citação no processo comum foi outro ponto de incompatibilidade entre as normas destacado pelo ministro Dalazen.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;Por fim, ele lembrou que a nova redação do artigo 880 da CLT (que impõe prazo de 48 horas para o devedor saldar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora) é recente (ano 2007), e mesmo assim o legislador não se referiu à possibilidade de aplicação da multa do artigo 475-J.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;O resultado prático do julgamento é que a SDI-1 excluiu da condenação do Tijuca Tênis Clube a multa prevista no artigo 475-J do CPC, como havia sido pedido pela parte e negado na Terceira Turma do TST.&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt;( E-RR-38300-47.2005.5.01.0052 )&lt;/p&gt;&lt;p class="MsoNormal" style="text-align: justify; margin-top: 0pt; margin-right: 0pt; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0pt; "&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;table summary="" width="86%" border="0" cellspacing="0" cellpadding="0" align="center" class="padrao" style="font-family: 'Trebuchet MS', Tahoma, Verdana, Arial, Helvetica; font-size: 13px; font-style: normal; line-height: 17px; color: rgb(63, 52, 37); text-align: justify; "&gt;&lt;tbody&gt;&lt;tr&gt;&lt;td height="19" align="center"&gt;&lt;strong&gt;Fonte: &lt;/strong&gt;Tribunal Superior do Trabalho, por Lilian Fonseca, 07.07.2010&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;&lt;/span&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-5971588125208047576?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/5971588125208047576/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/07/tribunal-decide-que-multa-do-artigo-475.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/5971588125208047576?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/5971588125208047576?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/07/tribunal-decide-que-multa-do-artigo-475.html' title='Tribunal decide que multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DE4MQ3w8eip7ImA9WxFbEEU.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-274495458591962264</id><published>2010-07-02T13:06:00.002-03:00</published><updated>2010-07-02T13:09:42.272-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2010-07-02T13:09:42.272-03:00</app:edited><title>Falta de registro do empregado e as consequências atribuídas à empresa</title><content type='html'>&lt;span style="font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:100%;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;table style="text-align: left; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" summary="" class="padrao" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="86%"&gt;&lt;tbody&gt;&lt;tr&gt;&lt;td id="materia"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;  &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;O vínculo empregatício se  caracteriza pelo que estabelece o art. 3º da CLT, ou seja, uma vez  presente os requisitos dispostos no referido dispositivo, a empresa  estará obrigada a atender todas as obrigações trabalhistas e  previdenciárias legalmente previstas para com o empregado que teve o  vínculo reconhecido.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Normalmente o reconhecimento  do vínculo decorre de uma ação trabalhista proposta pelo trabalhador que  presta ou prestou serviços para uma empresa (sem registro) e que, por  ter seus direitos trabalhistas violados, acaba por pleitear a tutela  jurisdicional para garantir o recebimento.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Não são raros os casos de  trabalhadores que para prover o sustento familiar acabam se sujeitando  às condições do trabalho informal, prestando serviços para uma ou até  mais empresas, as quais deixam de honrar com as obrigações para com este  trabalhador na busca do "lucro fácil".&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;A Constituição Federal  preconiza a valorização do trabalho (arts. 1º, IV e 170)&lt;span style=""&gt;   &lt;/span&gt;e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), direitos  indisponíveis os quais não se admite sua renúncia e tampouco, a  imposição de obrigações com fins puramente econômicos em detrimento do  empregado, situação que extrapola os limites do poder de direção,  disciplina e fiscalização dos serviços prestados por parte do  empregador.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;A principal questão a ser  observada pela empresa é que nestes casos a máxima da sabedoria popular  "quem paga mal paga duas vezes", cedo ou tarde, vai acabar ocorrendo.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Como não há o registro do  emprego, por conseguinte não se busca formalizar (por meio de  documentos) as quitações feitas como o pagamento do salário, o registro  de ponto, o pagamento de férias, 13º salário, horas extras enfim, as  obrigações trabalhistas, quando são cumpridas, geralmente não são  formalizadas.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Quando há uma reclamatória  pedindo o reconhecimento do vínculo, a grande maioria das vezes este  vínculo é reconhecido, seja por depoimento de testemunhas, por  documentos que o empregado reteve durante a prestação de serviços ou  ainda, por fiscalização do próprio Ministério do Trabalho e Emprego que  acaba autuando a empresa por manter empregados sem registro.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Ainda que a empresa faça a  contestação alegando que não houve vínculo por falta de contrato ou em  razão de o empregado não provar pela CTPS que houve prestação de  serviços para a empresa, no Direito do Trabalho prevalece o princípio da  primazia da realidade sobre a forma, ou seja, mais do que aquilo que as  partes hajam pactuado ou aquilo que conste em documentos, havendo  discordância entre o que ocorre na prática e que emerge de documentos ou  acordos, prevalece o que acontece na realidade, na prática.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;A consequência deste  reconhecimento pode gerar obrigações muito além do que a empresa possa  vislumbrar, pois geralmente o empregado pleiteia os direitos pagos e os  não pagos durante o pacto laboral. Como a empresa não tem como  procedimento a formalização do que foi pago, esta não poderá comprovar  que o empregado já os recebeu.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Não havendo comprovação, ainda  que tenham sido parcialmente pagos, a empresa será obrigada a pagar  novamente, pois a prerrogativa de provar que pagou é de quem alega, ou  seja, da empresa.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Além das obrigações  trabalhistas como o pagamento de salários, férias, 13º salário,  vale-transporte, horas extras, adicionais (noturno, insalubridade e  periculosidade) entre outras, a empresa poderá ser condena a arcar com  os benefícios federais decorrentes de uma relação de emprego.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;É o caso, por exemplo, da  empresa condenada ao pagamento de indenização do seguro-desemprego no  valor equivalente à quantidade de parcelas que um empregado, demitido  sem justa causa, teria direito, já que se o mesmo tivesse sido  registrado, teria havido o recolhimento do FGTS e a liberação das guias  para recebimento do benefício. É o que dispõe a Súmula 389 do TST.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Incorre também na  possibilidade de obrigação de pagar, por falta de registro do empregado,  a empresa que não faz o recolhimento da contribuição previdenciária  (parte empregado e parte empresa) sobre a remuneração paga ao empregado.  Havendo a necessidade deste se afastar por auxílio-doença,  auxílio-maternidade ou auxílio-doença acidentário, o INSS poderá se  eximir do pagamento deste benefício previdenciário, atribuindo à  empresa, esta obrigação.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Outra situação em que a  empresa poderá ser condenada ao pagamento de indenização de benefício  federal é o caso previsto na Lei 07/1970, a qual assegura ao empregado  que recebeu um salário mensal menor, em média, que 2 salários mínimos no  ano anterior, o direito ao recebimento do abono do PIS no ano seguinte.  Se a empresa não o cadastrou no PIS, teria a obrigação de arcar também  com este ônus.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Além destas situações poderão  ocorrer outras que podem ser previstas em acordo ou convenção coletiva  de trabalho da categoria profissional, obrigando a empresa a indenizar o  empregado por descumprir a norma convencional, pelo não pagamento das  verbas rescisórias ou pelo pagamento em atraso ou por não conceder os  aumentos salariais estabelecidos nas datas-base da categoria.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Por óbvio, as irregularidades  trabalhistas como a falta de registro não gera somente as sanções em  pecúnia, mas as sanções administrativas por parte dos órgãos  fiscalizadores, como é o caso do Termo de Compromisso de Ajustamento de  Conduta (TAC), em que as empresas se comprometem a agir de forma a  cumprir a legislação, sob pena de multa, ou ainda a não obtenção das  certidões negativas como, por exemplo, a Certidão Negativa de Débito do  INSS - CND, a Certidão de Regularidade do FGTS - CRF ou ainda a Certidão  Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da Receita  Federal.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;Tais obrigações podem ocorrer,  inclusive, com o empregador doméstico, primeiro por não dispor, muitas  vezes, de conhecimentos específicos da legislação trabalhista ou por não  ter uma equipe de RH ou Jurídica (normalmente presente nas empresas)  para cuidar destas questões e segundo, por "achar" que esta categoria  não possui os direitos previstos na CLT, sem perceber que a Constituição  Federal acalenta diretamente (norma) ou indiretamente (jurisprudência)  estes direitos.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;/span&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family: Trebuchet MS;"&gt;&lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;(*) Advogado, Administrador,  responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área  trabalhista e previdenciária.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style="font-size:100%;"&gt;&lt;strong&gt;Fonte: &lt;/strong&gt;Boletim  Guia Trabalhista, por Sérgio Ferreira Pantaleão (*) , 30.06.2010&lt;/span&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-274495458591962264?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/274495458591962264/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/07/falta-de-registro-do-empregado-e-as.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/274495458591962264?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/274495458591962264?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/07/falta-de-registro-do-empregado-e-as.html' title='Falta de registro do empregado e as consequências atribuídas à empresa'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CUYEQH49fCp7ImA9WxFUGU4.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-6521156909454053119</id><published>2010-06-30T17:54:00.006-03:00</published><updated>2010-06-30T18:25:01.064-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2010-06-30T18:25:01.064-03:00</app:edited><title>Projeto de Lei 166/2010 - Novo Código de Processo Civil</title><content type='html'>Para baixar o texto integral do projeto do novo CPC é só clicar no link  abaixo:&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;a href="http://cid-bea0707bb459f774.office.live.com/self.aspx/.Public/%5E_ProjetoLei166-2010%20NovoCPC.pdf%5E_.pdf"&gt;http://cid-bea0707bb459f774.office.live.com/self.aspx/.Public/%5E_ProjetoLei166-2010%20NovoCPC.pdf%5E_.pdf?client=wnf&lt;/a&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-6521156909454053119?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/6521156909454053119/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/06/projeto-de-lei-1662010-novo-codigo-de.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/6521156909454053119?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/6521156909454053119?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/06/projeto-de-lei-1662010-novo-codigo-de.html' title='Projeto de Lei 166/2010 - Novo Código de Processo Civil'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;C0YAR3o9eyp7ImA9WxFUGU4.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-856791534744856248</id><published>2010-06-30T17:39:00.004-03:00</published><updated>2010-06-30T17:52:26.463-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2010-06-30T17:52:26.463-03:00</app:edited><title>TJSP APROVA SÚMULAS SOBRE DIREITO PRIVADO.</title><content type='html'>&lt;div class="post-header"&gt;  &lt;/div&gt;Fonte: Site Consultor Jurídico.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Por Fernando Porfírio.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;O  Judiciário de São Paulo abriu caminho para dar conta do acervo de 18,6  milhões processos. O Órgão Especial aprovou, por votação unânime, a  primeira leva de súmulas que passa a nortear seus julgamentos e  constituir a jurisprudência cível predominante na maior corte de Justiça  do país. Ainda cauteloso, o colegiado criou seis Súmulas envolvendo  temas de Direito Imobiliário e de Família. Diante da morosidade, o  tribunal resolveu se render à inovação.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A redação final será  conhecida quando o presidente do TJ paulista, desembargador Viana  Santos, numerar e publicar as novas regras no Diário da Justiça  Eletrônico (DJE). A súmula é um registro da interpretação pacífica ou  majoritária adotada pelo tribunal a respeito de determinada matéria  jurídica. Ela tem duas finalidades: tornar pública a jurisprudência da  corte e promover a uniformidade das decisões.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A criação de  súmulas está prevista no artigo 188 do novo Regimento Interno do  Tribunal de Justiça paulista. A ferramenta serve de orientação para  magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da  Procuradoria do Estado e do Município e de advogados.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A  iniciativa de padronizar decisões deve impedir que vá a julgamento  processos onde não há divergência entre os desembargadores. A medida  deve varrer, de uma penada, milhares de processos parados. A súmula é  uma solução simples e saneadora capaz de acelerar soluções e aumentar a  segurança jurídica no maior tribunal do país.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A iniciativa partiu  da Seção de Direito Privado 1 (constituída pelas dez primeiras  câmaras). De acordo com a Corregedoria-Geral da Justiça, o acervo na  primeira instância da Justiça paulista é de 18,1 milhões de processos.  Na segunda instância, o número de recursos ultrapassa os 500 mil feitos.  Na Seção de Direito Privado, o último levantamento, de maio, apontou um  acervo de 337.650 recursos aguardando julgamento.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Novo paradigma&lt;br /&gt;A  importância da nova ferramenta pode ser medida com um exemplo: no ano  passado, as ações envolvendo cobranças de diferenças de correção  monetária em cadernetas de poupança (expurgos de planos econômicos) no  TJ paulista somaram 44.410 recursos. A distribuição desses recursos está  suspensa pela Portaria 7793/10, da presidência da Seção de Direito  Privado.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A portaria seguiu medida do ministro Sidnei Beneti, do  STJ, que aplicou a Lei de Recursos Repetitivos num caso vindo da Justiça  gaúcha. A Lei dos Recursos Repetitivos permite que a corte superior  escolha um processo entre os milhares que tramitam cujo resultado  servirá de orientação para as decisões em casos idênticos que correm em  todo o Judiciário. A decisão de Beneti ampliou para todo o país a  suspensão na tramitação das ações individuais até que o STJ decida sobre  o mérito dessas ações.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;De acordo com levantamento, em todo o  país o número de ações individuais suspensas pelo STJ — que discutem a  reposição de perdas causadas a poupadores pelos planos Bresser, Verão,  Collor 1 e Collor 2 — seria de aproximadamente 694 mil. A Febraban  (Federação Brasileira dos Bancos) aponta em outra pesquisa que outras  721 ações coletivas discutem a mesma matéria.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;O desembargador  Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado, acredita que o  impacto da edição de súmulas pelo TJ paulista poderá ser medido a partir  do final do segundo semestre. Segundo ele, esse é o período necessário  para que relatores possam acelerar os julgamentos das matérias  sumuladas, bem como que Seção possa se estruturar para auxiliar na  preparação de votos envolvendo essas matérias.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;“Não é uma medida  com resultado de curto prazo, mas de médio e longo prazo”, afirma Maia  da Cunha. Para o presidente da Seção de Direito Privado, o novo modelo  tem um grande desafio pela frente e o resultado dependerá da divulgação,  da adoção pelos juízes de primeiro grau e da conscientização por parte  dos magistrados de que temas sumulados dispensam fundamentação que vá  além daquela necessária a mostrar que a controvérsia é resolvida pela  súmula.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;“O tempo dirá sobre o impacto das súmulas na redução dos  recursos e do acervo da Seção, mas a experiência de outros Tribunais e  dos Tribunais Superiores é extremamente positiva nessa direção”, diz  Maia da Cunha. “No caso de os juízes adotarem as súmulas, o tribunal  poderá negar seguimento monocraticamente aos recursos que se voltem  apenas contra a matéria sumulada, não sendo despropositado pensar que o  recurso interposto contra matéria sumulada revele litigância de má-fé”,  completa.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Inovação na Justiça&lt;br /&gt;Esta é a primeira vez em sua  história de mais de um século que Tribunal de Justiça paulista aprova  súmulas. A ferramenta era usada pelos dois Tribunais de Alçada Civil (1º  e 2º TAC, extintos por força da Emenda Constitucional nº 45/04 que  criou a chamada Reforma do Judiciário).&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;As matérias sumuladas é  resultado de Enunciados (conclusões) da 3ª Câmara de Direito Privado,  primeiro colegiado a registrar o entendimento pacificado na 1ª Subseção  de Direito Privado. Em abril de 2009, a câmara aprovou 14 Enunciados,  tratando de temas como contratos de compra de venda de imóveis,  obrigação de alimentos, cobrança de benfeitorias e registros públicos.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Em  abril deste ano, o presidente Viana Santos instalou a primeira Turma  Especial de Direito Privado 1 para estudar a jurisprudência e apresentar  uma proposta de criação de súmulas. Um mês depois, o colegiado  presidido pelo desembargador Boris Kauffmann aprovou o documento.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;O  Tribunal de Justiça também instalou as Turmas Especiais de Privado 2 e  3. A primeira é presidida pelo desembargador Maurício Ferreira Leite e a  segunda pelo desembargador Norival Oliva. A aprovação de novos temas  sumulados está prevista para o segundo semestre.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A Seção de  Direito Privado é como se fosse uma corte dentro do Tribunal de Justiça  paulista. Corresponde a mais da metade, tanto em número de  desembargadores como no total de processos que aguardam decisão. São 38  câmaras, 190 desembargadores e 38 juízes substitutos de segundo grau.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Seu  tamanho e importância se expressam também na divisão administrativa.  São três subseções, que preservam a competência recursal do antigo  Tribunal de Justiça e dos extintos dois Tribunas de Alçada Civil. Dentro  da seção ainda funciona a Câmara Reservada de Falência e Recuperação  Judicial.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Leia as primeiras súmulas do TJ-SP:&lt;br /&gt;1. O  compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a  rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação  com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo  compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo  tempo de ocupação do bem.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;2. A devolução das quantias pagas em  contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de  uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a  aquisição.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;3. Reconhecido que o compromissário comprador tem  direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes  deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de  reconvenção.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;4. É cabível liminar em ação de imissão de posse,  mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no  decreto-lei n. 70/66.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;5. Na ação de imissão de posse de imóvel  arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado (art. 1.228 do  código civil), não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão  sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente  entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;6. Os  alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em  ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princìpio da  irrepetibilidade.&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-856791534744856248?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/856791534744856248/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/06/tjsp-aprova-sumulas-sobre-direito.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/856791534744856248?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/856791534744856248?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/06/tjsp-aprova-sumulas-sobre-direito.html' title='TJSP APROVA SÚMULAS SOBRE DIREITO PRIVADO.'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DUQNQ3w6fCp7ImA9WxFUF0g.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-7434518697009527625</id><published>2010-06-28T17:35:00.002-03:00</published><updated>2010-06-28T17:36:32.214-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2010-06-28T17:36:32.214-03:00</app:edited><title>Extrato previdenciário permite reconhecimento de direitos</title><content type='html'>&lt;span style="font-family:Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:100%;"&gt;&lt;strong&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;table summary="" class="padrao" align="center" border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" width="86%"&gt;&lt;tbody&gt;&lt;tr&gt;&lt;td id="materia"&gt;&lt;div style="text-align: justify;"&gt;&lt;span style="font-family:Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Para atender cada vez mais e  melhor aos segurados, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  estendeu a 28 milhões de correntistas do Banco do Brasil a consulta a  informações sobre vínculos e remunerações do Cadastro Nacional de  Informações Sociais (CNIS). &lt;/p&gt;  &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Como uma das medidas de  modernização nesses 20 anos do instituto, o extrato de informações  previdenciárias está disponível no BB desde maio de 2009, e dá ao  trabalhador a possibilidade de acompanhar mensalmente se o empregador  está recolhendo suas contribuições e, se necessário, solicitar a  correção ou inclusão de períodos que não constem do CNIS. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Atualmente o serviço é  oferecido apenas pelo Banco do Brasil, que tem cerca de 28 milhões de  correntistas. O serviço permite a impressão de extratos com as  informações previdenciárias nos terminais de auto-atendimento e no  portal bb.com.br. &lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;A Caixa Econômica Federal  prepara sistema semelhante, já em fase de testes. Atualmente, apenas os  dois bancos públicos possuem autorização legal para acessar a base de  informações do CNIS, pois são cogestores desse cadastro. Para que o  serviço seja estendido a toda a rede bancária, é necessária alteração na  legislação. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Para oferecer o novo serviço  aos segurados, foi necessário esforço conjunto envolvendo o Ministério  da Previdência Social, o INSS, a Dataprev, o Banco do Brasil e a Caixa. A  solução tecnológica permite que o correntista utilize a própria senha  do banco para acessar o seu cadastro na Previdência Social. De maio de  2009 até 21 de junho de 2010, os correntistas do BB solicitaram a  impressão de 601.367 extratos. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;O BB tem mais de 16 mil pontos  de atendimento em 3,4 mil municípios brasileiros, e em quase mil  cidades é a única instituição financeira instalada. Essa estrutura  garante que os correntistas, mesmo os de locais mais afastados,  encontrem um ponto de atendimento do BB para retirar seu extrato  previdenciário. Além dos cerca de 40 mil terminais de auto-atendimento  do BB, o extrato também pode ser obtido pela internet, no portal  bb.com.br. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Extrato – O extrato de  informações previdenciárias traz dados cadastrais, vínculos de emprego e  remunerações do trabalhador. O segurado terá acesso a todos os seus  vínculos informados pelas empresas desde 1976. Já as remunerações  mensais, que serviram de base para as contribuições previdenciárias,  serão visualizadas a partir de julho de 1994. De acordo com a lei,  apenas as contribuições dessa data em diante são utilizadas no cálculo  do valor do benefício. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;O acesso rápido às informações  do cadastro dá mais comodidade aos segurados, que podem programar a  aposentadoria ou corrigir eventuais lacunas. Para incluir informações no  CNIS é preciso agendar o atendimento pela Central 135. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Se for detectada alguma  inconsistência cadastral, o extrato trará mensagem informando o  trabalhador como proceder. Os casos mais comuns são de vínculos  pendentes de validação pelo INSS e divergências como “CPF não encontrado  na base de dados do CNIS”. Nessas situações será necessário agendar  atendimento no INSS, pela Central 135, para corrigir os dados. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Correção - O segurado poderá  solicitar a qualquer momento, e de acordo com a sua disponibilidade de  tempo, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do  CNIS. Para tanto, deverá apresentar ao INSS a documentação exigida pela  lei. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;As ligações para a Central 135  são gratuitas, se feitas de telefones públicos ou fixos, e custam o  preço de uma ligação local, se feitas de celular. O serviço funciona de  segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Ao ligar, o  trabalhador marcará o dia, a hora e a agência onde será feito o  atendimento. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;CNIS - Criado em 1989, o CNIS é  um banco de dados do governo federal que armazena as informações  necessárias para garantir direitos trabalhistas e previdenciários dos  trabalhadores brasileiros. Até o final de 2008, o segurado era obrigado a  comprovar, por meio de documentos, os seus vínculos e contribuições. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Com a Lei Complementar 128/08,  o INSS passou a efetuar o reconhecimento automático de direitos  previdenciários, considerando como provas legais as informações  constantes do CNIS. O cadastro é alimentado por diversas fontes: órgãos  governamentais e da iniciativa privada. Além de permitir o  reconhecimento automático de direitos previdenciários, o cadastro  dificulta a concessão de benefícios irregulares, permite melhor controle  da arrecadação e serve de subsídio ao planejamento de políticas  públicas. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Tecnologia – Para que as  informações que compõem o extrato pudessem ser disponibilizadas nos  terminais do Banco do Brasil, a Dataprev desenvolveu um protocolo capaz  de efetuar a troca de dados em tempo real entre a empresa e o banco por  meio de um canal privado e seguro. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;A opção pela utilização deste  protocolo e pelo uso da mesma tecnologia adotada pelo banco para a  transferência de dados, levou em conta a segurança e a agilidade  necessárias para a operação. Ao passar o cartão do banco em um terminal  de atendimento eletrônico, ou, ao acessar página da instituição  financeira na internet, o sistema identifica automaticamente o cidadão,  por meio do cruzamento de informações, como data de nascimento e CPF e  disponibilizará o extrato em alguns segundos. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt;Para quem não é correntista do  BB, o extrato previdenciário pode ser emitido no Portal da Previdência,  no link Agência Eletrônica do Segurado. Para solicitar o extrato na  Agência da Previdência Social é preciso agendar atendimento pela Central  135.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family:Trebuchet MS;"&gt; &lt;p style="margin: 0pt;" class="MsoNormal"&gt; &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;div style="text-align: right;"&gt;&lt;strong&gt;Fonte: &lt;/strong&gt;Ministério  da Previdência/Agência de Notícias, 28.06.2010&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-7434518697009527625?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/7434518697009527625/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/06/extrato-previdenciario-permite.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/7434518697009527625?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/7434518697009527625?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2010/06/extrato-previdenciario-permite.html' title='Extrato previdenciário permite reconhecimento de direitos'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DkMGRHw9eSp7ImA9WxNWGUo.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-2950142843074870972</id><published>2009-10-19T15:41:00.008-02:00</published><updated>2009-10-19T15:47:05.261-02:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-10-19T15:47:05.261-02:00</app:edited><title>PLANO COLLOR I - AÇÃO DE REVISÃO DE POUPANÇA NÃO PERCA SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE PRESCREVE EM DEZEMBRO PRÓXIMO.</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;AÇÃO DE REVISÃO DE POUPANÇA NÃO PERCA SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE PRESCREVE EM DEZEMBRO PRÓXIMO.&lt;br /&gt;Uma de nossas especialidades é a recuperação dos valores perdidos por poupadores que investiram na poupança em Março, Abril, Maio e Junho de 1990 e Janeiro e Fevereiro de 1991 uma vez que seus rendimentos não foram atualizados corretamente pelas diversas Instituições Financeiras que operavam no mercado na época.&lt;br /&gt;Nesse sentido, cumpre-nos traçar abaixo um breve histórico do objeto da referida ação, apontando os direitos dos poupadores que foram violados e a documentação necessária para o ingresso da ação de revisão de poupança.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Todos que possuíam cadernetas de poupança em Março, Abril, Maio e Junho de 1990 ou Janeiro e Fevereiro de 1991, têm o direito de requerer junto ao Banco a revisão do índice de atualização que reflete os rendimentos provenientes destas aplicações, porém, o prazo para pleitear estes valores termina no mês de Dezembro de 2009.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Isto porque, nestas datas todos aqueles que possuíam tais aplicações, receberam um rendimento significativamente inferior ao que deveriam ter recebido, mais especificamente 20,47% abaixo do que deveria ter sido pago no respectivo aniversário da caderneta de poupança do mês de Março de 1990.&lt;br /&gt;Tal diferença ocorreu porque os Bancos, apoiados por resolução inconstitucional do Banco Central, utilizaram um índice de correção monetária inferior àquele realmente devido, mas especificamente 41,28%, quando na verdade se tivessem aplicado o índice correto, os investimentos deveriam rendido 84,32% na época, lesionando desta forma aproximadamente 90 milhões de investidores e apropriando indevidamente ao seu patrimônio por volta de R$ 1.000.000.000,00 (Um trilhão de reais). &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Este entendimento já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que tange aos poupadores que possuíam cadernetas de poupança com datas de aniversários no período compreendido entre os dias 01 e 15 de Março de 1990.&lt;br /&gt;O primeiro passo para o ingresso da ação de revisão de poupança é requerer com a maior brevidade possível junto ao Banco onde se encontrava a aplicação, cópias dos extratos de Março, Abril, Maio e Junho de 1990 e Janeiro e Fevereiro de 1991 com a finalidade de comprovar o valor aplicado ali aplicado. &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;É importante que este requerimento seja entregue pessoalmente no Banco e que o requerente exija o carimbo com a respectiva data em que foi protocolado. Assim, fale conosco e solicite o modelo do requerimento que deve ser enviado aos bancos, ou, no caso V.Sa. já possuir os extratos podemos enviar-lhe a simulação da indenização devida. Ressaltamos que alguns Bancos estão dificultando a entrega dos extratos justamente para que os poupadores percam seu direito à restituição.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Desta forma, caso o Banco não forneça tais documentos imediatamente ou se recuse a fornecê-los, contate o escritório com a maior brevidade possível através do nº. (11) 50349020, pois devemos ingressar com a ação judicial competente para obrigar a Instituição Financeira a fornecer judicialmente os extratos, procedimento que já interrompe o prazo de prescrição que ocorrerá em Dezembro próximo.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Diante deste contexto, sempre com a finalidade de defender e preservar seus direitos, nossa equipe de profissionais se coloca a inteira disposição de V.Sas. para representá-los perante à Justiça, bem como para esclarecer qualquer dúvida que ainda possa existir. &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Até breve e muito obrigado pela visita.&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-2950142843074870972?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/2950142843074870972/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/10/acao-de-revisao-de-poupanca-nao-perca.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/2950142843074870972?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/2950142843074870972?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/10/acao-de-revisao-de-poupanca-nao-perca.html' title='PLANO COLLOR I - AÇÃO DE REVISÃO DE POUPANÇA NÃO PERCA SEU DIREITO À RESTITUIÇÃO QUE PRESCREVE EM DEZEMBRO PRÓXIMO.'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CUcERHs-fCp7ImA9WxNWGUo.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-1706857121174512537</id><published>2009-10-19T15:08:00.002-02:00</published><updated>2009-10-19T15:23:25.554-02:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-10-19T15:23:25.554-02:00</app:edited><title>JUIZ DE SÃO PAULO MOSTRA QUE "McJOB" DEVE SER EXTERMINADO!</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Prof. ALEXANDRE ALVES COSTA (&lt;a href="http://www.blogdoprofessoralexandre.blogspot.com/"&gt;www.blogdoprofessoralexandre.blogspot.com&lt;/a&gt;)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Juiz da 88VT de São Paulo mostra que “MacJob” deve ser exterminado!&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;A expressão surgiu nos EUA onde consideram que o trabalho na rede de lanchonetes é um labor em tempo parcial, para estudantes e com baixa remuneração.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;O Juiz Homero Batista Mateus da Silva decidiu que todos os empregados ativos da rede de fast food de São Paulo, devem receber diferençs salariais e reflexos, a partir de abril de 2004.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Referidas diferenças decorrem do fato que a Sinthoresp – Sindicato dos Trabalhadores em Gastronomia e Hospedagem de São Paulo e Região, quem tem 76 anos e mais de 36 municipios em seu domínio e proteção.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Ocorre que em 2001 foi criado o SindiFast, Sindicato dos Trabalhadores em Fast Food do município de São Paulo, que “filiou” os trabalhadores de restaurantes de refeições rápidas, atribuindo aos mesmos as mesmas condições e conceitos do “MACJOB” americano.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Para o magistrado, o Sindfast é incompatível com o caráter objetivo trazido no artigo 511 da CLT e do artigo 8º da Constituição Federal de 1988.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;O Juiz Homero traz suas sentenças, "individualmente" digitadas, com capitulações e sub, assim como o faz durante as audiências.Suas sentenças são sempre excelentes e muito bem fundamentadas.Vejam a sentença na integra:&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Processo/Ano: 679/2009&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;TERMO DE AUDIÊNCIA&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Autos do processo 679/2009&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Em 09/10/2009, às 16h01, na Sala de Audiência da 88a Vara Trabalhista de São Paulo, foram, pela ordem do Juiz do Trabalho, Dr. Homero Batista Mateus da Silva, apregoados os seguintes litigantes: SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes e Silimares de São Paulo, autor, e Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, réu. Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;I. Relatório.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes e Silimares de São Paulo ajuizou ação trabalhista em face de Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, em que postula diferenças salariais em prol dos trabalhadores substituídos, a partir do reconhecimento do sindicato autor como efetivo representante da categoria dos empregados que laboram para a reclamada. Aditamento à fl. 87.A reclamada apresenta defesa sustentando em preliminar ilegitimidade de parte e prescrição. No mérito, nega a representatividade da autora aos empregados da ré, destaca inexistência de fraude ou simulação. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões.Por despacho de fl. 157, a oposição apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas da Cidade de São Paulo teve seu prosseguimento afastado. O autor apresentou réplica. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual (fl. 194).&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;II. Fundamentação.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;1. O valor da causa foi ajustado convenientemente em audiência.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;2. Cumulação de pedidos é direito que assiste ao demandante, tanto sob a forma sucessiva quanto sob a modalidade alternativa, passando ao largo do conceito de inépcia. Para que houvesse indeferimento da petição inicial, a legislação exige que os pedidos sejam absolutamente discrepantes ou contraditórios entre si, situação estranha ao caso.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;3. Apresentação da lista de trabalhadores substituídos, que outrora compôs uma das exigências contidas na Súmula 310 do TST, hoje cancelada, mostra-se em desarmonia com a pureza da substituição processual, que preconiza efetivamente o ajuizamento da ação em nome próprio a veicular direito alheio. Quanto maior for o grau de burocratização do procedimento, tanto mais se afasta da essência da substituição, como alavanca das mais eficazes para a agilização processual, para a coletivização do processo e para a prolação de decisões uniformes para todos os envolvidos na mesma situação.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;3.1. Por outro lado, a substituição processual ampla que se confere à entidade sindical não decorre, no presente caso, de nenhuma lei ordinária ou de norma específica para a postulação de itens segmentados como o adicional de insalubridade ou o fundo de garantia. O fundamento da substituição processual está no artigo 8º, III, da Constituição Federal de 1988. Muito embora não tenha sido essa a primeira leitura da jurisprudência trabalhista, foi a interpretação consagrada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em debate já superado.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;3.2. Dessa premissa se extraem duas conseqüências lógicas: de um lado, este julgado afetará todos os integrantes da categoria, empregados ou ex-empregados da reclamada, e não apenas os associados ou filiados; de outro lado, é óbvio que o sindicato é parte legítima também quando postula a ineficácia de norma coletiva alheia, isto é, a substituição processual abarca tanto os pedidos formulados com base na norma coletiva subscrita pela entidade sindical, quanto pedidos de natureza declaratória fundado em outras normas.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;3.3. Rejeitam-se, por conseguinte, todas as preliminares.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4. No mérito, razão assiste ao sindicato.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4.1. O sistema sindical brasileiro, ao adotar a unicidade sindical, não permite que o empregador escolha a entidade sindical para a qual pretenda destinar as contribuições compulsórias e tampouco a entidade com a qual pretenda celebrar os convênios sindicais autorizados. Essa escolha, considerada virtuosa na maioria dos países e preconizada veementemente pela Organização Internacional do Trabalho, pertence a um quadro de pluralidade sindical, que, no ordenamento brasileiro, é inconstitucional.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4.2. Note-se o esforço do legislador para, por exemplo, legalizar as Centrais Sindicais, que habitualmente praticam a pluralidade na cúpula, mas que, se fossem inseridas formalmente no sistema sindical brasileiro, desafiariam a unicidade imposta pelo artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988. Daí o jogo de palavras encontrado na Lei 11.648/2008, que reconhece as centrais, mas as coloca à margem do sistema sindical, atribuindo-lhes apenas um papel de concertação social e consultoria. O custeio das Centrais Sindicais ficou a cargo de metade da verba anteriormente destinada aos cofres públicos, a denominada Conta Salário e Emprego, para que também não houvesse dúvida acerca da arrecadação de tributos por parte de entidade sindical plural. Ainda assim, pende Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (4.067, de 9 de maio de 2008), cuja votação, ora suspensa, encontra-se desfavorável à lei e favorável ao respeito amplo da unicidade sindical.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4.3. De outro lado, em conhecido voto proferido em Mandado de Injunção, o Ministro Sepúlveda Pertence asseverou que, “no tema de que cuidamos, muitos se têm deixado seduzir a emprestar o seu próprio conceito ideal de liberdade sindical à investigação objetiva do que efetivamente tenha sido acolhido pela Constituição”. E, prosseguindo, conclui: “Nela, uma vez desmistificada, o que, na verdade, se pôs foi um sistema de liberdade sindical mais que relativo, onde o caminho da aproximação aos parâmetros internacionais da Convenção 87, da OIT, se viu significativamente obstruído pela força cinquentenária da resistência do modelo corporativo do Estado” (itens 22 e 23 do voto vencedor do Mandado de Injunção 144, de 03 de agosto de 1992, publicado em 28 de maio de 1993).&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4.4. A ementa desse Mandado de Injunção assevera: “A diferença entre o novo sistema, de simples registro, em relação ao antigo, de outorga discricionária do reconhecimento sindical, não resulta de caber o registro dos sindicatos ao Ministério do Trabalho ou a outro ofício de registro público. Ao registro das entidades sindicais inere a função de garantia da imposição de unicidade – esta, sim, a mais importante das limitações constitucionais ao princípio da liberdade sindical´.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4.5. O julgado mencionado é de 1992, mas ainda em 2009 a orientação do Supremo Tribunal Federal segue intacta, no sentido de separar a concepção ideal do sindicalismo de sua concepção constitucional. “O princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical”, sintetizou a Ministra Ellen Gracie em julgamento de 12 de maio de 2009, publicado em 5 de junho de 2009, alusivo ao Recurso Extraordinário 310.811.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4.6. Uma vez assentada a premissa da unicidade sindical, convém lembrar que ela não vale apenas para a chapa derrotada nas últimas eleições, para os descontentes com a administração sindical e para os amotinados em geral, que conspiram a favor de um fracionamento da entidade em pequenas ilhas. A unicidade, como um comando da Constituição Federal, vale também para a fiscalização trabalhista, para a magistratura e, ainda, para o outro pólo da relação de trabalho – no caso, para o empregador.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4.7. Aceitar negociar diretamente com entidade sindical inviável, volúvel ou precária é o mesmo que anuir com a pluralidade sindical, sob o singelo argumento de que a entidade depositou os estatutos em cartório de registro de títulos e documentos, com cópia para o órgão apropriado do Ministério do Trabalho e Emprego.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;4.8. Esse julgado, portanto, assenta-se na premissa de que, se a Constituição Federal de 1988 tem de ser respeitada inclusive naquilo com o que não concordamos ideologicamente, essa incumbência recai sobre todos, inclusive o empregador. A unicidade sindical é apenas mais um dos incômodos constitucionais, mas não pode ficar ao sabor dos interesses paroquiais.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5. Passa-se, então, a refletir sobre a plausibilidade da tese da defesa, no sentido de que deixou de negociar com a entidade representativa dos empregados em restaurantes e passou a negociar licitamente, e de boa-fé, com a nova entidade, representativa dos empregados em restaurantes de refeições rápidas.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.1. Não há viabilidade jurídica nem fática nessa premissa.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.2. O fascinante mundo da culinária conhece diversas escolas e estilos. Sabe distinguir a alta gastronomia da culinária familiar, a cozinha experimental da cozinha de vanguarda e assim por diante, mas nada disso se confunde com o conceito de enquadramento sindical. É absolutamente inviável que cada escola culinária desenvolva sua própria entidade, muito menos num ambiente de unicidade sindical. Se já seria temerário admitir sindicatos específicos por ramo culinário, dentro de um ordenamento que praticasse a pluralidade sindical, tanto pior se isso ocorre sob a égide do artigo 8º, II, da Constituição Federal de 1988.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.3. Recuperando-se o comando do artigo 511, § 2º, da CLT, que muitos se esquecem de ler, “a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional”.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.4. Em outras palavras, a categoria profissional se perfaz (repita-se: enquanto sobreviver o modelo da unicidade brasileiro) pela similitude de condições de vida da profissão ou do trabalho, podendo a atividade do empregador ser idêntica (culinária francesa com culinária francesa) ou meramente similar (restaurante estrelado com restaurante de auto-atendimento).&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.5. Isso vale também para as entidades sindicais patronais, aduza-se. No Recurso Extraordinário 310.811, acima mencionado, o Supremo Tribunal Federal manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não aceitou os argumentos de um certo sindicato da indústria de frigorificação, que pretendia minar a autoridade do sindicato mais antigo, amálgama de categorias conexas sob a denominação de sindicato da indústria de congelados, supercongelados, sorvetes e liofilizados.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.6. Naqueles autos, o acórdão paulista, transcrito quase na totalidade dentro do voto da Ministra Relatora, publicado em 5 de junho de 2009, lembra que o desmembramento sindical se tornou uma disputa de língua portuguesa, perdendo-se a pureza do movimento sindical. Ganha quem encontrar as palavras mais criativas para o fracionamento sindical. Mas, dentro da racionalidade e da boa-fé objetiva, dispensa qualquer comentário o fato de que uma entidade destinada à frigorificação estaria, sim, a afrontar a entidade já sedimentada em torno dos congelados. Pode-se discutir o mérito dessa escolha, mas, se já funciona uma entidade destinada a proteger os interesses dos empresários do ramo dos congelados, não faz sentido que surja outra focada na “frigorificação”, apoiando-se num conceito elástico de unicidade sindical por nicho. Mal comparando, é como se houvéssemos criado, ingenuamente, categorias e sub-categorias, conceito explosivo dentro de um contexto de unicidade sindical.É exatamente isso o que ocorre quando uma entidade proclama sua independência sob a bandeira da comida rápida, esquecendo-se de que não basta ter encontrado um emblema criativo. Falta-lhe a essência.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.7. Via de conseqüência, quando o empregador recebe comunicação de nova entidade sindical, recém formada, dizendo que doravante representa uma nesga da profissão até então agrupada em associação maior, deve ter a cautela de observar, preliminarmente, se ela é viável. Não será suficiente que a nova entidade apresente seus estatutos e emita seus boletos bancários, pois todos os atos, normas e leis orbitam abaixo do plano constitucional.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.8. Aceitar que o empregador “escolha” a entidade com a qual queira negociar significaria implantar a pluralidade sindical de imediato no Brasil, sem necessidade de Emenda Constitucional.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.9. Por todo o exposto, agiu de forma temerária o empregador ao aceitar negociar com entidade inviável, cuja concepção original é insustentável: representar trabalhadores afetos às refeições rápidas, dentro de um critério amplamente subjetivo, incompatível com o caráter objetivo do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho e do artigo 8º da Constituição Federal de 1988.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;5.10. Não se trata de ação de nulidade de estatutos nem de desmembramento sindical, o que justifica a desnecessidade da presença nos autos dos representantes da entidade das refeições rápidas. Cuida-se apenas de exigir que o empregador pague o piso salarial da entidade representativa da categoria profissional dos hotéis, bares e restaurantes, abstendo-se de desviar o enquadramento dos contratos de trabalho de seus empregados para normas negociadas com entidades inviáveis juridicamente. Do ponto de vista jurídico, portanto, a norma coletiva firmada entre a reclamada e a entidade sindical incipiente se encontra no plano da ineficácia.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;6. Além da necessidade de se respeitar a unicidade sindical, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal se pauta pelo princípio da anterioridade, para as hipóteses de dúvida razoável acerca do monopólio sindical. Neste caso, o sindicato dos hotéis, bares e restaurantes é simultaneamente o maior, o mais abrangente e o mais coeso com o modelo da unicidade, mas ainda assim vale o esforço de lembrar que ele é também mais antigo.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;6.1. ´Havendo identidade entre categoria de trabalhadores representados pelo autor e pelo réu e sendo idênticas também as bases territoriais de atuação de um e de outro sindicato, deve prevalecer o primeiro deles, dada a sua constituição anterior´, declarou o Ministro Nelson Jobim no Recurso Extraordinário 99.142, em julgamento de 3 de outubro de 2000, com publicação em 14 de dezembro de 2001. Conferir, também, o Recurso Extraordinário 209.993, de 15 de junho de 1999.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;7. Assentadas todas essas premissas, passo a julgar os pedidos formulados pela petição inicial à fl. 66.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;7.1. Os pedidos A e B são indeferidos, porque até mesmo se mostram impertinentes ao mérito da demanda. Inverter ou não inverter ônus da prova é matéria processual e procedimental, que se resolve de acordo com a posição momentaneamente assumida pelas partes ao longo da demanda. Claro que o empregador tem maior aptidão para algumas provas documentais, que estão a seu fácil alcance, mas nada houve que atravancasse o bom andamento deste processo. Anular todos os contratos feitos entre a empresa e o sindicato das refeições rápidas é igualmente inviável, até porque o julgado adotou a premissa de sua ineficácia para os fins dos contratos de trabalho dos empregados da reclamada e, também, para os fins da aplicação da norma coletiva do sindicato autor.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;7.2. Advirto desde logo as partes que o Poder Judiciário não é órgão de consultoria, sendo irrelevante saber o destino a ser tomado pela entidade sindical inviável e pelos convênios que ela tem assinado.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;7.3. São procedentes, porém, os pedidos C e D, em sua totalidade.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;7.4. O empregador deve responder pelo piso salarial presente nas Convenções Coletivas do autor, arcando com as diferenças salariais, haja vista que o piso praticado, sob a inspiração do sindicato das refeições rápidas, sempre foi inferior. O fato de haver horistas e mensalistas é assunto secundário, que se resolve tranquilamente nos cálculos de liquidação, usando-se do bom senso e da proporcionalidade do pagamento. São devidos os reflexos postulados, como conseqüência lógica da majoração salarial a que todos os empregados estarão sujeitos. Dadas as peculiaridades da substituição processual, a forma mais eficiente do cálculo de liquidação será, sim, mediante exibição das listagens de guarda obrigatória pelo empregador, especialmente CAGED e RAIS, mas essa exibição será solicitada no momento oportuno, na fase apropriada, deixando-se para a ocasião a fixação ou não de astreinte ou a adoção de arbitramento em caso de recalcitrância do devedor.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;8. A respeito da prescrição invocada pela defesa, passo a fazer duas observações.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;8.1. A prescrição qüinqüenal é pronunciada, declarando-se inexigíveis todas as pretensões anteriores a 02/04/2004. Considerando-se que este julgado deferiu apenas diferenças salariais, o vencimento da obrigação é o quinto dia útil do mês seguinte (artigo 459 da CLT). Logo, ficou a salvo da prescrição o mês de março de 2004 (porque o salário daquele mês ainda não estava vencido em 02/04/2004), assim como o mês de abril de 2004, por inteiro e não apenas proporcionalmente.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;8.2. Com relação à prescrição bienal, a defesa está correta quando lembra que o contrato de trabalho extinto mais do que dois anos antes do ajuizamento da ação tem todas as pretensões encobertas em sua eficácia. Em outras palavras, ainda que a substituição processual tenha a vantagem de prescindir da presença individual de cada empregado substituído e ainda que o julgado seja proferido sem a lista dos trabalhadores, o fato é que a prescrição de dois anos, tal como prevista pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, afeta todas as relações de emprego. Não houve causa suspensiva ou interruptiva capaz de aliviar essa pressão. Logo, declaro que não são exigíveis as diferenças salariais concernentes a contratos de trabalho expirados até 01/04/2007.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;III. Conclusão.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Do exposto, a 88a Vara Trabalhista de São Paulo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de SINTHORESP - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes e Silimares de São Paulo em face de Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, para o fim de condenar o réu a pagar aos seus empregados diferenças salariais e reflexos, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive prescrição.Na forma da lei, os juros de mora, desde a distribuição do feito, e a correção monetária, tomada por época própria o mês da prestação dos serviços. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Recolhimentos previdenciários e fiscais, no que couber, a cargo do empregador, vedados descontos do crédito do autor, porque direitos reconhecidos judicialmente não podem ser tributados às expensas da parte lesada.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Intimem-se as partes.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Juiz do Trabalho&lt;/span&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-1706857121174512537?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/1706857121174512537/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/10/juiz-de-sao-paulo-mostra-que-mcjob-deve.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/1706857121174512537?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/1706857121174512537?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/10/juiz-de-sao-paulo-mostra-que-mcjob-deve.html' title='JUIZ DE SÃO PAULO MOSTRA QUE &quot;McJOB&quot; DEVE SER EXTERMINADO!'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DEAASXo5fCp7ImA9WxNXF0Q.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-3101630694627004862</id><published>2009-10-05T23:37:00.001-03:00</published><updated>2009-10-05T23:39:08.424-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-10-05T23:39:08.424-03:00</app:edited><title>Advogado transformou-se em executivo do Direito</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;a href="http://www.conjur.com.br/2009-set-24/advogado-empresa-transformou-executivo-direito#autores" rel="nofollow" target="_blank"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Por Lilian Matsuura&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Para trabalhar no departamento jurídico de uma empresa, é preciso entender mais de negócios que de teses jurídicas. Uma boa comunicação e um bom trânsito entre os diferentes setores da empresa também são essenciais. Aquela imagem do advogado trabalhando de forma solitária não cabe dentro de uma empresa. Dinâmica e criatividade nas soluções são palavras-chave quando se trata do perfil de quem atua nessa área.&lt;br /&gt;Essas características como chave do sucesso de departamentos jurídicos foram ressaltadas pelos profissionais que comandam o jurídico de empresas como a Editora Abril, o Walmart Brasil, a International Paper, a Embraer e a Whirlpool. Representantes de todos esses grupos participam, nesta quinta-feira (24/9), do I Fórum Nacional de Departamentos Jurídicos, em São Paulo.&lt;br /&gt;A iniciativa de reunir diretores jurídicos foi comemorada por grande parte dos expositores e também dos participantes, que se diziam fechados em suas empresas, sem ter com quem dividir as dificuldades, soluções e as peculiaridades dos profissionais que atuam nesse segmento.&lt;br /&gt;Das exposições no painel O novo papel do advogado corporativo, pôde-se perceber que o perfil profissional e comportamental dos advogados nas diferentes empresas não muda muito. Entender de finanças, contabilidade, ter gosto pelo envolvimento que terá com os negócios da empresa, como a criação de novos produtos, e prestar atenção na concorrência são fundamentais, segundo Arnaldo Tibiriça, vice-presidente jurídico do Grupo Abril. A sua equipe é formada por quase 30 pessoas, entre advogados e administradores, que cuidam das provisões e da atualização mensal dos números.&lt;br /&gt;Flávio Franco, que comanda a equipe de 80 pessoas do jurídico do Walmart no Brasil, resume: É preciso ter habilidade para fusão de funções, o que inclui entender de planejamento estratégico, gestão de pessoas, de riscos, cuidar de medidas de sustentabilidade. Ter foco no cliente, com uma boa comunicação e de transparência, também é necessário. São esses os fatores que podem levar o jurídico a ter maior participação nas decisões estratégicas das empresas.&lt;br /&gt;O Grupo Walmart está há 14 anos no país, com foco no consumidor de baixa renda. Ao todo, são 368 lojas espalhadas pelo Brasil. Nos 16 países em que atua, o faturamento anual é de US$ 8 bilhões. Até o final deste ano, pretende abrir 90 novas lojas e até o final do ano que vem, outras 102. Por isso, não é possível trabalhar lá sem ter interesse por logística, comércio exterior, engenharia e construção. “O jurídico circula em todas essas áreas. É uma Torre de Babel, tecla SAP na veia”, brinca Flávio Franco, dando uma dimensão do seu trabalho.&lt;br /&gt;O seu departamento é dividido em: gestão operacional (cível, trabalhista, criminal, contratos — por mês, são fechados 1,6 mil contratos); gestão corporativa estratégica (societária); gestão tributária, que trabalha junto com a área financeira; patrimonial (vigilância sanitária, área administrativa e regulatória); e ética e conformidade (compliance).&lt;br /&gt;Para Ricardo C. Zangirolami, diretor jurídico e de assuntos corporativos da International Paper para a América Latina, a maior empresa de papel no mundo, “não existe mais advogado corporativo. Existe executivo do Direito, com foco no resultado e no cliente”. Ele arremata: “Somos analistas de cenários complexos”. A afirmação deixa mais claro o papel do advogado que trabalha em uma empresa.&lt;br /&gt;Essa capacidade analítica, segundo ele, deve vir acompanhada de flexibilidade, pro-atividade, empreendedorismo e criatividade. Além de conhecer o negócio, entender de estratégia, “não só dentro da sua área de atuação, mas ver o que o seu concorrente está fazendo”, e trabalhar em equipe. “O profissional deve estar atualizado. Não pode ter medo do novo. Tem de trazer ideias. Não pode ter medo de tomar decisões que podem levar o seu departamento a outro patamar de eficiência”, diz e acrescenta que o advogado de empresa tem que saber trabalhar com metas, observação feita por quase todos os palestrantes.&lt;br /&gt;InfluênciaA influência dos advogados nas decisões estratégicas de grandes grupos empresariais é cada vez maior, mas ainda não há um consenso. Cada empresa tem as suas crenças. Na International Paper, segundo Zangirolami, “o jurídico deixou de ser caça e passou a ser caçador”. As áreas administrativas hoje fazem parte do jurídico, que é responsável por assuntos corporativos, como relações governamentais, comunicação e marketing institucional.&lt;br /&gt;No Grupo Abril, de acordo com Arnaldo Tibiriça, não é bem assim. “Somos importantes membros de uma organização, mas não atiramos a gol”, afirma. Ele diz que não é possível implementar tudo da forma que o jurídico planejou e é preciso aprender a lidar com isso. “É preciso ter um temperamento capaz de administrar essa convivência e para não fazer o jurídico ser conhecido como causador de problemas.”&lt;br /&gt;Quatro geraçõesRicardo Zangirolami divide os profissionais de hoje em quatro categorias, cada uma de uma geração diferente, com características diferentes: veteranos, baby boomers, geração X e geração Y.&lt;br /&gt;Os veteranos nasceram entre 1920 e 1945. Por terem nascido entre guerras, explica o executivo do Direito, valorizam muito o respeito e a disciplina. O trabalho e o país são muito respeitados. O método de trabalho costuma ser dos mais conservadores.&lt;br /&gt;A geração de baby boomers, que nasceram depois da Segunda Guerra Mundial, são mais ideológicos e individualistas. A segurança financeira direciona a carreira.Os integrantes da geração X nasceram na década de 70 e 80. Eles mudaram o paradigma na questão financeira. Um bom salário não segura o profissional, que quer fazer parte de algo maior, participar da tomada de decisões, gosta de trabalhar entre amigos. Outra característica importante é que a foi a primeira a brincar com vídeo-game e usar informática.&lt;br /&gt;Já a geração Y nasceu com a tecnologia. Usa a informática para o lazer. Segundo a teoria de Zangirolami, a geração X usa para o trabalho. Os Ys cresceram em um ambiente de transformação, portanto, se adaptam com rapidez às mudanças. São independentes, mas não são tão competitivos quanto a geração X. Desenvolvem múltiplas funções ao mesmo tempo, no entanto, não se dão bem com rigidez.Lidar com essa geração não é muito fácil, segundo o advogado. Eles vão atrás do que querem e tomam decisões rápidas. Podem ficar na casa dos pais até os 35 anos, mas enquanto isso estão juntando dinheiro para sair em boas condições. Por outro lado, são mais imaturos.&lt;br /&gt;Não gostam de monotonia, então, nas empresas, uma boa tática é fazer o chamado job rotation, que consiste em levá-lo para conhecer a empresa, fazer estágios em outros setores. O resultado disso, explica o advogado, são melhores análise do mercado e também do próprio negócio. Feedback constante e um direcionamento claro e objetivo do trabalho são boas formas de lidar com a juventude. Dialogar também. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;FONTE/ORIGEM =&gt; &lt;/span&gt;&lt;a href="http://www.conjur.com.br/2009-set-24/advogado-empresa-transformou-executivo-direito" rel="nofollow" target="_blank"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;http://www.conjur. com.br/2009- set-24/advogado- empresa-transfor mou-executivo- direito&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-3101630694627004862?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/3101630694627004862/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/10/advogado-transformou-se-em-executivo-do.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3101630694627004862?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3101630694627004862?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/10/advogado-transformou-se-em-executivo-do.html' title='Advogado transformou-se em executivo do Direito'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;Ak8MQ308eCp7ImA9WxJaGUQ.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-8674284390190101209</id><published>2009-08-11T10:51:00.002-03:00</published><updated>2009-08-11T10:54:42.370-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-08-11T10:54:42.370-03:00</app:edited><title>Dia 11 de agosto - Dia do Advogado</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;A comemoração do Dia do Advogado é uma tradição que remonta ao Primeiro Império no Brasil (1822-1831). Dom Pedro I, que havia proclamado a Independência do Brasil anos antes, queria que o novo país tivesse suas próprias leis.Em 1824 é redigida a primeira Constituição brasileira.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Mas não bastavam leis sem alguém que as executasse. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Pensando nisso, o Imperador criou, no dia 11 de agosto de 1827, os dois primeiros cursos de Direito no país. Um foi inaugurado em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;O respeito pela nova profissão era tão grande que comerciantes e donos de restaurante faziam questão de bancar a conta dos estudantes de Direito nesta data. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Assim, nascia outra tradição: o Dia da Pendura. A cada ano, os futuros advogados enchiam bares e restaurantes para comemorar o seu dia. Deixando os comerciantes mais felizes e mais pobres. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Com o tempo, a tradição foi perdendo força, justamente pelo número cada vez maior de estudantes “comendo e bebendo de graça”. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), hoje são 1003 cursos de Direito no país. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Mas a data permaneceu e ainda hoje há quem tente “sair de fininho” alegando o dia da pendura.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Pagando a conta ou não, este dia serve também para reflexão do papel do advogado na sociedade.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Segundo o vice-presidente nacional da OAB, Aristoteles Atheniense, “a sociedade cobra do advogado ética, não só em palavras vãs, mas no exercício consciente da profissão que elegemos”.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Por tudo isso, a atividade do advogado é muito importante. Como estabelece a Constituição, em seu artigo 133: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-8674284390190101209?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/8674284390190101209/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/08/dia-11-de-agosto-dia-do-advogado.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/8674284390190101209?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/8674284390190101209?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/08/dia-11-de-agosto-dia-do-advogado.html' title='Dia 11 de agosto - Dia do Advogado'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CUYAQX4_eSp7ImA9WxJUFU0.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-7517318294420317369</id><published>2009-07-13T13:38:00.000-03:00</published><updated>2009-07-13T13:39:00.041-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-07-13T13:39:00.041-03:00</app:edited><title>Juiz extingue processos de “advogado imperial”</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;A máxima “o papel aceita qualquer coisa” vale também para os Juizados Especiais Cíveis. Uma petição requerendo o prêmio total acumulado de R$ 14,5 milhões da Mega-Sena, feita por um apostador que não acertou as dezenas, chegou às mãos do juiz Roberto Dantes Schuman de Paula, do 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu (RJ). O requerente se autodenominou “advogado imperial”, com “diploma de nível superior imperial mundial”, cuja carteira funcional vem assinada pelo rei mundial: o próprio autor. Resultado? Mesmo tendo entrado com a ação em um Juizado Especial, o autor recebeu uma punição por litigância de má-fé.&lt;br /&gt;O pedido surpreendeu o juiz Roberto de Paula. “O mais grave, além de gerar dispêndios desnecessários de ordem financeira e temporal ao Judiciário, é o documento juntado pelo autor intitulado ‘documento imperial de identidade de advogado’, tendo sido ainda levado ao conhecimento deste juízo que ainda há quase 30 petições iniciais semelhantes assoberbando a distribuição”, afirmou Schuman de Paula na sentença.&lt;br /&gt;O autodenomiado advogado imperial se chama, na verdade, Bartolomeu Correia di Oliveira. Na petição recebida pelo juiz, ele afirma ter direito ao prêmio acumulado do sorteio 1.064 da Mega-Sena, feito no dia 11 de abril. A premiação ficou acumulada em R$ 14,5 milhões, já que não houve vencedores. Mesmo admitindo não ter acertado os números sorteados, o autor diz ter reclamado o prêmio nas lotéricas. A negativa das agências o levaram a tentar registrar, segundo ele mesmo, boletim de ocorrência em duas delegacias da Polícia Civil e da Polícia Federal, o que também foi negado pelos policiais.&lt;br /&gt;No Juizado Especial Federal, porém, não houve resistência. Bartolomeu Oliveira entrou com 28 pedidos exatamente iguais na mesma subseção. Ao perceber o abuso, o juiz Roberto de Paula extinguiu todos os processos e multou o requerente em R$ 100 por litigância de má-fé. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público Federal para apurar se houve crime. “Oficie-se no mesmo sentido a OAB-RJ, uma vez que o autor, ainda que 'imperial', intitulou-se advogado”, conclui o juiz.&lt;br /&gt;Ônus da abertura&lt;br /&gt;Esse é o preço que se paga pela maior abertura da Justiça aos cidadãos, segundo o juiz Marco Falcão Critsinelis, titular do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. "O Juizado é a Justiça de portas abertas", diz. Segundo ele, a lei não permite que os processos sofram qualquer tipo de filtragem nos balcões dos Juizados. "Como se abre mão de formalidades exigidas na Justiça ordinária, é o juiz quem tem de avaliar se é possível sanar de ofício as falhas do pedido ou se o processo tem de ser extinto", explica.&lt;br /&gt;Segundo ele, devido à informalidade técnica, que garante a celeridade dos trâmites, o juiz é obrigado a relevar muitas incoerências. "Os pedidos chegam, às vezes, já digitados. Já outros são ouvidos pelos atendentes, que elaboram o requerimento, mas não verifica o fundo de Direito."&lt;br /&gt;A regra vale também com relação ao valor que a ação envolve. O teto para processos nos Juizados é de 60 salários mínimos, o que equivale hoje a R$ 27,9 mil. Pedidos de valores maiores, no entanto, não são descartados. "No curso da ação, o juiz determina que o jurisdicionado renuncie ao excedente para que o processo continue no Juizado", explica. Ou seja, é só o juiz quem pode fazer até mesmo a análise dos requisitos mais básicos.&lt;br /&gt;Devido à porta aberta dos Juizados e à desinformação de quem procura essa via, pequenos desvios são comuns. "Há pessoas com má intenção que ajuizam vários pedidos iguais, esperando receber determinado valor mais de uma vez", conta Falcão. Tentativas dessa natureza não são punidas devido à falta de um advogado que analise os riscos e oriente os requerentes.&lt;br /&gt;Fonte: Conjur.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;“Essa é uma conseqüência das Leis aprovadas que dispensam a atuação obrigatória do advogado (a)”&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-7517318294420317369?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/7517318294420317369/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/07/juiz-extingue-processos-de-advogado.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/7517318294420317369?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/7517318294420317369?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/07/juiz-extingue-processos-de-advogado.html' title='Juiz extingue processos de “advogado imperial”'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;A04CSHc-cSp7ImA9WxJUEE8.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-3907205741615140178</id><published>2009-07-08T02:10:00.001-03:00</published><updated>2009-07-08T02:12:49.959-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-07-08T02:12:49.959-03:00</app:edited><title>Blog sobre perdas na poupança e mudança de planos econômicos</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;O &lt;/span&gt;&lt;a href="http://advogadojunior.wordpress.com/O%20Idec%20(Instituto%20Brasileiro%20de%20Defesa%20do%20Consumidor)%20lançou%20um%20blog%20para%20manifestação%20e%20informação%20de%20consumidores%20sobre%20as%20perdas%20da%20poupança%20com%20as%20mudanças%20nos%20planos%20econômicos." target="_blank"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Idec&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt; (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lançou um blog para manifestação e informação de consumidores sobre as perdas da poupança com as mudanças nos planos econômicos.&lt;br /&gt;Os internautas que acessarem a página “Bancos X Poupadores” (&lt;/span&gt;&lt;a href="http://www.planoverao.idec.org.br/" target="_blank"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;http://www.planoverao.idec.org.br/&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;) saberão tudo que se relacione com o atual debate em torno do ressarcimento das perdas da poupança. Com um cadastro, os interessados receberão periodicamente boletins com as últimas notícias sobre o tema.&lt;br /&gt;De acordo com o Idec, o blog dispõe de espaços para que o internauta-consumidor comente os últimos posts e notícias veiculadas na mídia, bem como para apoiar as ações empreendidas pelo Idec no assunto.&lt;br /&gt;Lançado essa semana, o blog já conta com mais de 100 comentários de visitantes. O primeiro post do blog é justamente uma carta aberta ao presidente Lula encaminhada pelo Idec, em que o instituto o convoca a rever a posição do governo e do Banco Central em apoio aos bancos no STF (Supremo Tribunal Federal).&lt;br /&gt;A necessidade do blog surgiu em decorrência da última ofensiva dos bancos, que, para o Idec, ao recorrerem ao Supremo tentam barrar todas as ações judiciais em curso que buscam reaver os valores perdidos pelos poupadores, sobretudo nos planos Verão e Bresser.&lt;br /&gt;Outro espaço da nova página destina-se a que o poupador que foi prejudicado em algum plano econômico relate sua experiência. A finalidade deste espaço é dar “cara, nome e história” aos dramas reais vividos pelos poupadores e sua saga por recuperar os valores perdidos. Até então, inúmeros relatos chegavam ao Idec sobre as perdas na poupança, e não havia ainda um espaço para publicá-los.&lt;br /&gt;Além do blog, o internauta que tiver interesse no assunto e se cadastrar passará a receber periodicamente o boletim Bancos X Poupadores – Notícias, com as últimas novidades e ações empreendidas pelo Idec.&lt;br /&gt;Fonte: &lt;/span&gt;&lt;a href="http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/IDEC+LANCA+BLOG+SOBRE+PERDAS+DA+POUPANCA+COM+MUNDANCAS+DE+PLANOS+ECONOMICOS_64403.shtml" target="_blank"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Última Instância&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-3907205741615140178?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/3907205741615140178/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/07/blog-sobre-perdas-na-poupanca-e-mudanca.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3907205741615140178?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3907205741615140178?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/07/blog-sobre-perdas-na-poupanca-e-mudanca.html' title='Blog sobre perdas na poupança e mudança de planos econômicos'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CUMCR3w6cSp7ImA9WxJVE04.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-8339196840121266295</id><published>2009-06-30T00:41:00.004-03:00</published><updated>2009-06-30T00:44:26.219-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-06-30T00:44:26.219-03:00</app:edited><title>Empresa recupera contribuição paga sobre aviso prévio</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Surpreendida em janeiro pela nova regra federal quanto à tributação sobre aviso prévio indenizado, a Cervejaria Petrópolis conseguiu decisão favorável da Justiça em um momento estratégico. Devido à crise, a empresa foi obrigada a demitir 150 funcionários — 10% de seu pessoal — em dezembro do ano passado. O Decreto 6.727, que instituiu a contribuição previdenciária sobre essas verbas, entrou em vigor justamente em janeiro, quando a empresa havia feito as demissões e, por isso, teve de recolher o tributo. Sentença obtida na Justiça Federal de Sorocaba (SP), no entanto, garantiu à cervejaria o direito de receber de volta os valores pagos à Previdência. Clique &lt;/span&gt;&lt;a href="http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-cervejaria-.pdf" target="_blank" rel="nofollow"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;aqui&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt; para ler a decisão.&lt;br /&gt;O aviso prévio indenizado é pago pelo empregador quando um funcionário é demitido imediatamente, sem o prazo de 30 dias de antecedência a que ele tem direito, conforme o artigo 487 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Embora antiga, a discussão sobre a incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado ficou mais acirrada depois que o governo federal editou o Decreto 6.727/09. A norma revogou outro Decreto, o 3.048/99, que excluía as indenizações por aviso prévio não trabalhado da lista de incidências da contribuição previdenciária. Desde então, a Previdência tem apertado o cerco sobre os empregadores.&lt;br /&gt;Para não sofrer autuações, a Petrópolis decidiu recolher os valores, mas pediu o Mandado de Segurança logo em seguida. Além da alegação de que o aviso prévio indenizado é uma multa por dispensa antecipada e, portanto, não é salário, mas indenização — o que o exclui da lista de verbas trabalhistas tributáveis prevista na Lei 8.212/91 —, a empresa também argumentou que o Decreto 6.727 não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Diz o dispositivo que as contribuições sociais que mantêm a seguridade social “só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído”. Ou seja, para a empresa, a nova obrigação só poderia valer a partir de abril, o que a livraria de recolher as contribuições referentes às demissões ocorridas em dezembro do ano anterior.&lt;br /&gt;O efeito da obrigação para as empresas é um repasse de 20% de todos os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Para os funcionários demitidos, o desconto nos recebimentos varia de 8% a 11%. O principal argumento das empresas é que o valor referente ao salário de um mês pago a funcionários demitidos é uma indenização pela dispensa imediata, e não uma contraprestaçã o por trabalho prestado, ou seja, essas verbas não têm caráter salarial.&lt;br /&gt;Desde 1991, a lei que dita as regras das cobranças previdenciárias — a Lei 8.212/91 — prevê que valores pagos a título de aviso prévio indenizado não compõem a base de cálculo para os recolhimentos, nem sofrem retenção da parte que cabe ao empregado demitido. Até 1997, a verba estava livre da contribuição com base no artigo 28 da Lei 8.212, no inciso I, parágrafo 9º, alínea “e”. Mas a Medida Provisória 1.596, de novembro de 1997, retirou do texto da Lei 8.212 a exceção concedida no artigo 28. A MP foi convertida, ainda em 1997, na Lei 9.528.&lt;br /&gt;O cenário voltou a mudar com a publicação do Decreto 3.048, em 1999. O artigo 214, parágrafo 9º, inciso V, alínea “f”, excluiu as indenizações por aviso prévio não trabalhado da lista de verbas tributadas pela contribuição previdenciária. Este decreto foi revogado pelo 6.727, deste ano. É justamente esse o argumento da Fazenda para as cobranças. De acordo com o fisco, o decreto editado em janeiro teve a intenção de corrigir a distorção que o anterior tinha causado.&lt;br /&gt;O argumento, porém, não convenceu o juiz federal Sidmar Dias Martins, da 2ª Vara Federal de Sorocaba (SP). Ao proferir a sentença, em maio, ele afirmou que o fato de o novo decreto revogar a previsão de decreto anterior não muda a isenção de verbas indenizatórias, prevista na Constituição no artigo 195, inciso I, alínea “a” e no artigo 201, parágrafo 11. “Os recolhimentos efetuados a esse título pela impetrante no período posterior a 13 de janeiro de 2009 configuram pagamentos indevidos e são, portanto, passíveis de restituição ou compensação”, disse o juiz na decisão.&lt;br /&gt;As compensações só poderão ser feitas depois de transitado em julgado o processo, de acordo com o advogado da cervejaria, Carlos Renato Lonel Alva Santos. “O valor pago será provisionado em balanço como ‘tributos a recuperar’ e será corrigido pela Selic”, diz. Segundo ele, o montante será abatido das contribuições previdenciárias devidas quando o processo terminar. “Mas o importante é que não temos mais que recolher daqui para frente”, comemora. A empresa demite, em média, dois empregados por mês, segundo Santos.&lt;br /&gt;Rejeição coletivaO entendimento da isenção do aviso prévio vem ganhando força a cada decisão. Em São Paulo, a 22ª Vara Cível concedeu, no dia 16 de junho, liminar ao Sindicato da Indústria de Beneficiamento e Transformação de Vidros e Cristais Planos (Sinbevidros) para que as empresas filiadas à entidade não tenham mais que recolher contribuições no caso de demissões. Clique &lt;/span&gt;&lt;a href="http://s.conjur.com.br/dl/liminar-sinbevidros-.pdf" target="_blank" rel="nofollow"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;aqui&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt; para ler a liminar.&lt;br /&gt;Ao decidir em favor do sindicato, o juiz José Henrique Prescendo afirmou que “o conceito de rendimento é incompatível com o de indenização, pois esta nada mais é do que a reposição de uma perda, sem qualquer ganho (no caso, a perda do emprego), enquanto que por rendimento entende-se a obtenção de um acréscimo patrimonial”.&lt;br /&gt;O juiz lembrou que foi a Emenda Constitucional 20/98 que estendeu o rol de verbas sujeitas às contribuições sociais, que antes se resumia à folha de salários. A partir daí passaram a ser tributados também os “demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, conforme o artigo 195, inciso I, da Constituição.&lt;br /&gt;A Lei 9.876/99 também alterou a redação da Lei 8.212/91, segundo o juiz, ampliando o artigo 22 da norma que regulamenta o pagamento das contribuições à Previdência, incluindo “ganhos habituais” e “adiantamentos decorrentes de ajuste salarial”. Mas, para Prescendo, “o aviso prévio indenizado não pode ser considerado como ‘redimentos de qualquer natureza’ (notadamente porque não decorrente da prestação de trabalho)”, o que fez o juiz conceder a liminar.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;FONTE/ORIGEM =&gt; &lt;/span&gt;&lt;a href="http://www.conjur.%20com.br/2009-%20jun-29/empresa-%20volta-contribuic%20oes-aviso-%20previo-150-%20demitidos" target="_blank" rel="nofollow"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;http://www.conjur. com.br/2009- jun-29/empresa- volta-contribuic oes-aviso- previo-150- demitidos&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;a href="http://www.conjur.com.br/2009-jun-29/empresa-volta-contribuicoes-aviso-previo-150-demitidos#autores" target="_blank" rel="nofollow"&gt;Por Alessandro Cristo&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-8339196840121266295?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='related' href='http://www.conjur.com.br/2009-jun-29/empresa-volta-contribuicoes-aviso-previo-150-demitidos' title='Empresa recupera contribuição paga sobre aviso prévio'/><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/8339196840121266295/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/06/empresa-recupera-contribuicao-paga.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/8339196840121266295?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/8339196840121266295?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/06/empresa-recupera-contribuicao-paga.html' title='Empresa recupera contribuição paga sobre aviso prévio'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;D04GRnk4eip7ImA9WxJXFkk.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-3537627158916062992</id><published>2009-06-10T11:01:00.003-03:00</published><updated>2009-06-10T11:58:47.732-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-06-10T11:58:47.732-03:00</app:edited><title>Copa 2014 - É motivo de festa e alegria do povo!?</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;Como todos já sabem a Copa de 2014 de futebol será no Brasil, e eu torcedor e fanático por futebol desde que me conheço por gente, teria todos os motivos de estar contente e comemorar para ver os jogos aqui, mas tenho minhas preocupações, não me venham chamar de pessimista, sou realista, por isso mesmo com as 12 sedes escolhidas que apresentaram projetos ambiciosos, cheios de pompa, mas ficam as seguintes dúvidas que passo a expor:&lt;br /&gt;Quanto o contribuinte vai arcar com isso?&lt;br /&gt;Vai ocorrer a contra prestação (pago para ter em troca um serviço eficiente)? Isso incluem em obras de infra-estrutura viárias, novas linhas de metrô, renovação da frota de ônibus municipais, trens, ampliação de aeroportos, hospitais de primeira qualidade e rede de hotéis suficiente para acolher os turistas em número bem mais elevado.&lt;br /&gt;As obras realizadas deixaram algum legado como ocorreu com o Pan no Rio? Para ajudar a responder, foram gastos nove vezes mais que o previsto.&lt;br /&gt;A Copa será do povo ou apenas de alguns poucos com dinheiro?&lt;br /&gt;Agora digo o que penso para ser realizada uma Copa justa e honesta:&lt;br /&gt;O Brasil pode fazer sim uma excelente Copa, mas dentro de nossa realidade.&lt;br /&gt;Não pode se quiserem fazer estádios pelo país afora, como os da Copa na Alemanha,  para alegria dos empreiteiros e das agências de propaganda.&lt;br /&gt;E isso, é possível basta ver que na Copa no EUA em 1994, não construiu nenhum e a Copa foi toda financiada pela iniciativa privada.&lt;br /&gt;As pessoas competentes em torno desse plano sejam transparentes dando motivo para acreditar que são merecedoras de confiança.&lt;br /&gt;Demonstração de responsabilidade social e responsabilidade ambiental.&lt;br /&gt;Seja preciso traduzir em termos um sonho de transformação e uma forma de realizá-lo.&lt;br /&gt;Os eixos inspiradores do projeto da Copa do Mundo devem ser o investimento maciço em educação e esporte para a juventude de todo o país, pois o esporte e educação é a saída mais promissora para valorizar a escola como o caminho para a esperança e a conquista do futuro e, ao mesmo tempo, economizar em saúde e segurança pública, algo que é indispensável para um país que ambiciona ser potência global e relevante pólo de turismo, com a Copa do Mundo sendo realizada no Brasil.&lt;br /&gt;Então serei otimista, passando a sonhador, esperando que todos os pontos positivos sejam realizados e os negativos respondidos calando a boca dos críticos (me incluo nessa).&lt;br /&gt;Mas vale a pena conferir no site "Transparência Brasil" &lt;a href="http://www.excelencias.org.br/@carga.php?carga=docs/SubcomissCopa.pdf"&gt;(http://www.excelencias.org.br/@carga.php?carga=docs/SubcomissCopa.pdf&lt;/a&gt; ) as pessoas que participam da comissão para Copa 2014, e enquanto isso torcemos pela nossa (ainda?) seleção brasileira nas eliminatórias.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt; &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Francisco Dias da Silva, em 10.06.2009   &lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-3537627158916062992?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/3537627158916062992/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/06/copa-2014-e-motivo-de-festa-e-alegria.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3537627158916062992?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3537627158916062992?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/06/copa-2014-e-motivo-de-festa-e-alegria.html' title='Copa 2014 - É motivo de festa e alegria do povo!?'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DUIER386fCp7ImA9WxJXFU8.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-5731191864547647662</id><published>2009-06-09T03:03:00.001-03:00</published><updated>2009-06-09T03:05:06.114-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-06-09T03:05:06.114-03:00</app:edited><title>Coreia do Norte condena jornalistas americanas a trabalhos forçados</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Duas jornalistas americanas foram condenadas a 12 anos de prisão na Coreia do Norte por terem entrado ilegalmente no país, anunciou a imprensa oficial do regime, em mais um ato que aumenta a tensão internacional pelo recente teste nuclear do país comunista asiático.&lt;br /&gt;"O processo confirmou o grave crime que cometeram contra a nação coreana ao cruzar ilegalmente a fronteira", informa uma nota da agência oficial KCNA, recebida em Seul.&lt;br /&gt;Segundo a KCNA, após cinco dias de julgamento o tribunal condenou cada jornalista a 12 anos de reeducação pelo trabalho.&lt;br /&gt;A americana-coreana Euna Lee e a sino-americana Laura Ling, repórteres do canal californiano Current TV, foram detidas no dia 17 de março por terem cometido "atos hostis", segundo Pyongyang, e pela entrada de forma ilegal no território norte-coreano.&lt;br /&gt;O governo dos Estados Unidos manifestou preocupação ao tomar conhecimento da sentença.&lt;br /&gt;"Estamos muito preocupados com a informação da condenação de duas cidadãs americanas jornalistas pelas autoridades norte-coreanas, e estamos usando todos os canais possíveis para garantir a liberação", afirmou o porta-voz do Departamento de Estado, Ian Kelly.&lt;br /&gt;A secretária de Estado americana, Hillary Clinton, já havia solicitado na sexta-feira a libertação das repórteres.&lt;br /&gt;A organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional (AI) expressou dúvidas sobre o direito das repórteres a um processo justo.&lt;br /&gt;Hillary Clinton também deu a entender que o governo do presidente Barack Obama estudava enviar a Pyongyang o ex-vice-presidente Al Gore, diretor da Current TV, para tentar obter a libertação das jornalistas.&lt;br /&gt;Washington conseguiu na década de 90 obter com a Coreia do Norte a libertação de dois americanos: um homem suspeito de espionagem e o piloto de um helicóptero militar derrubado no espaço aéreo norte-coreano.&lt;br /&gt;Euna e Laura foram autorizadas a ligar para suas famílias no dia 26 de miyo. "Elas têm muito, muito medo", afirmou na ocasião Lisa, irmã de Laura Ling.&lt;br /&gt;Os jornalistas que desejam entrar na Coreia do Norte, um dos países mais fechados do mudo, devem solicitar um visto especial, raramente concedido, e são estreitamente vigiados durante a permanência no país.&lt;br /&gt;Para analistas, o regime stalinista norte-coreano pretende utilizar as duas jornalistas como moeda de troca para pressionar o governo Obama a estabelecer negociações diretas entre os dois países.&lt;br /&gt;As sentenças, mais duras que o esperado, foram emitidas em um contexto de tensão internacional desde o segundo teste nuclear da Coreia do Norte, realizado no dia 25 de maio e condenado pela ONU.&lt;br /&gt;Pyongyang também disparou uma série de mísseis de curto alcance e anunciou que não se considerava mais vinculado ao armistício de 1953 que encerrou a Guerra da Coreia.&lt;br /&gt;O regime norte-coreano também se retirou das negociações multilaterais sobre seu programa nuclear, em resposta à condenação da ONU ao lançamento de um míssil no dia 5 de abril.&lt;br /&gt;Os temores de novos teste de mísseis aumentaram nesta segunda-feira, quando a guarda costeira do Japão anunciou que a Coreia do Norte proibiu a navegação diante do porto de Wonsan (leste do país) durante 12 horas diárias entre 10 e 30 de junho.&lt;br /&gt;Hillary Clinton afirmou no domingo que o governo americano estuda a possibilidade de voltar a incluir a Coreia do Norte na lista de países que dão apoio ao terrorismo, da qual foi retirada em outubro de 2008 pelo então presidente George W. Bush.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Fonte:www.uol.com.br - SEUL, Coreia do Sul, 8 Jun 2009 (AFP)&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-5731191864547647662?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/5731191864547647662/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/06/coreia-do-norte-condena-jornalistas.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/5731191864547647662?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/5731191864547647662?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/06/coreia-do-norte-condena-jornalistas.html' title='Coreia do Norte condena jornalistas americanas a trabalhos forçados'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DUcERnw9fSp7ImA9WxJXFU8.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-178137681217689048</id><published>2009-06-09T02:51:00.003-03:00</published><updated>2009-06-09T02:56:47.265-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-06-09T02:56:47.265-03:00</app:edited><title>Empregados e o código de ética e conduta empresarial.</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Nos dias atuais, cada vez mais as empresas estão elaborando o seu código de ética e conduta empresarial e exigindo o seu cumprimento pelos seus dirigentes, empregados e colaboradores, dada a importância e relevância da ética em todas as relações na sociedade, em especial na relação entre empregador e empregados.&lt;br /&gt;A ética pode ser representada pela honestidade e integridade de conduta em todas as áreas de nossa vida, dai porque a importância de se estabelecer um padrão de conduta no âmbito corporativo, pois uma organização empresarial não tem vida própria; são seus empregados, colaboradores e dirigentes que dão vida à empresa e constroem a sua reputação e imagem, no âmbito interno e externo. Ser reconhecida como uma empresa ética, significa que ela é repleta de virtudes, como a honestidade, a transparência e a integridade de conduta.&lt;br /&gt;O Código de Ética Corporativo é um conjunto de declarações que reflete os princípios e valores (como integridade, ética, excelência, trabalho em equipe, inovação, transparência, aprendizado contínuo, confiança, qualidade, responsabilidade, foco no cliente, diversidade) nos quais uma organização empresarial baseia as suas atividades e decisões e através do qual ela descreve sua missão e visão e esclarece as suas responsabilidades éticas, sociais e ambientais.&lt;br /&gt;Serve para orientar e dar diretrizes as ações de seus colaboradores, da mais alta administração da empresa até o empregado mais subalterno, em suas interações com diferentes públicos com os quais interage.&lt;br /&gt;Como o código de ética expressa a vontade e a cultura de uma empresa, cada qual precisa saber o que deseja fazer e o que espera de cada um dos seus colaboradores.&lt;br /&gt;No seu código de ética corporativo, a organização empresarial, também, pode estabelecer proibições e regras de condutas a serem observadas e cumpridas por todos os seus empregados, administradores e colaboradores, sob pena de punições disciplinares no caso dos empregados que poderão até ser demitidos por justa causa (Código de Conduta).&lt;br /&gt;Os Códigos de Ética Corporativos costumam destacar, com mais frequência, temas como: missão e visão da empresa; princípios e valores da empresa; princípios éticos gerais; normas de padrão de conduta da empresa e de seus empregados, administradores e colaboradores, política de uso do e-mail, internet e sistemas de informática; política em relação ao patrimônio da empresa, política em relação ao uso de álcool, tabagismo e drogas ilícitas; política em relação a prevenção do assédio moral e assédio sexual; política contra qualquer tipo de discriminação, política de sigilo das informações; política de relacionamento com empresas concorrentes; política em relação ao meio ambiente de trabalho; política de saúde e segurança do trabalho; conflitos de interesses; política de relacionamento com clientes/consumidores, prestadores de serviços, fornecedores, investidores, imprensa, sindicatos, comunidade/sociedade e Governo e punições aos infratores.&lt;br /&gt;Os códigos devem dar exemplos específicos para os empregados a fim de que estes possam determinar exatamente se suas ações violam as normas ou não. E em caso de dúvida, o código de ética deve indicar quem é o responsável (ex: comitê de ética) para esclarecer a questão.&lt;br /&gt;Também devem ser claros e objetivos quanto as punições previstas para aqueles empregados que a violarem: advertência, suspensão, demissão por justa causa, imputação de responsabilidade civil, criminal e trabalhistas, etc.&lt;br /&gt;Ao implantar o seu código de ética, a empresa precisa ter em mente que a sua simples divulgação não irá mudar o comportamento ético da organização e seus empregados.&lt;br /&gt;A sua implementação dependerá de várias medidas, tais como: a realização de programas de treinamento ético, formação de comitê para discussões permanentes sobre questões ligadas à ética, ombudsman, desenvolvimento de sistema de acompanhamento e controle de cumprimento das normas, por meio de avaliações e feedback periódicos, para avaliação da mudança de comportamento dos empregados e colaboradores, disciplina dos seus executores e uma liderança inspiradora que seja capaz de disseminar os valores e princípios da organização, etc..&lt;br /&gt;Nas empresas que adotam código de ética há os chamados "comitês de ética" que são formados por profissionais responsáveis por encaminhar as questões éticas surgidas dentro e fora da organização empresarial, promover discussões sobre as questões éticas e permitem a revisão e a modernização do documento, de acordo com as mudanças e novas necessidades da empresa.&lt;br /&gt;A existência de um canal de comunicação sigiloso, também é essencial para a implementação do código de ética, para que os empregados e colaboradores possam denunciar desvios éticos sem sofrer represálias.&lt;br /&gt;Além disso, é interessante divulgar as ações positivas do ponto de vista ético para destacar o que a empresa espera dos empregados.&lt;br /&gt;Por fim, as empresas costumam entregar um exemplar do código de ética para cada um de seus empregados e solicitar que assinem um termo de compromisso, havendo até referência ao mesmo nos contratos de trabalho, relacionando-o a medidas disciplinares em caso de violação. E em caso de dispensa por justa causa, o código de ética e de conduta empresarial é um importante instrumento de prova.&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;Bibliografia sobre o tema:&lt;br /&gt;ARRUDA, Maria Cecília Coutinho de; WHITAKER, Maria do Carmo. Código de Ética. disponível em www.eticaempresarial.com.br. acesso em 30/7/08&lt;br /&gt;ARRUDA, Maria Cecília Coutinho de WHITAKER, Maria do Carmo; RAMOS, José Maria Rodrigues. Fundamentos de Ética Empresarial e Econômica. São Paulo: Atlas, 2001&lt;br /&gt;ARRUDA, Maria Cecília Coutinho de. Código de Ética: Um instrumento que agrega valor. São Paulo: Negócio Editora, 2001&lt;br /&gt;DAINEZE, Marina do Amaral. Códigos de Ética Empresarial e as Relações da Organização com seus Públicos&lt;br /&gt;WILEY, Carolyn. O ABC da ética. disponível em &lt;/span&gt;&lt;a href="http://www:perspectivas.com.br/refle33htm.%20acesso%20em%2028.07"&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;http://www:perspectivas.com.br/refle33htm. acesso em 28.07&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family:arial;font-size:85%;"&gt;.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:Arial;font-size:85%;"&gt;&lt;/span&gt; &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-size:85%;"&gt;Fonte: Última Instância, por Aparecida Tokumi Hashimoto (*), 08/06/2009&lt;/span&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-178137681217689048?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/178137681217689048/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/06/empregados-e-o-codigo-de-etica-e.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/178137681217689048?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/178137681217689048?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/06/empregados-e-o-codigo-de-etica-e.html' title='Empregados e o código de ética e conduta empresarial.'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DkUNQHY8fCp7ImA9WxJQFE0.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-6802879731360630662</id><published>2009-05-27T02:58:00.004-03:00</published><updated>2009-05-27T03:04:51.874-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-05-27T03:04:51.874-03:00</app:edited><title>Promotoria envia à Justiça pedido de exame psiquiátrico de Suzane von Richthofen (votem na enquete no blog, e de sua opinião!!!)</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;A Promotoria da VEC (Vara de Execuções Criminais) de Taubaté (140 km de São Paulo) protocolará na tarde desta segunda-feira um pedido à Justiça para que &lt;span style="font-size:+0;"&gt;Suzane &lt;span style="font-size:+0;"&gt;von Richthofen&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;, condenada a 38 anos de prisão em regime fechado, seja submetida a um exame criminológico para saber se ela tem condições de deixar já a prisão.&lt;br /&gt;O exame criminológico é feito por uma junta, geralmente composta de psiquiatra, psicólogo e assistente social. Suzane foi condenada em 2002 por participar da morte dos pais.&lt;br /&gt;O pedido do exame faz parte do processo que analisa a progressão de pena de Suzane, que está na penitenciária de Tremembé (a 147 km de São Paulo), para o regime semiaberto - quando o preso tem direito de cumprir pena em instituição agrícola, industrial ou similar.&lt;br /&gt;No último dia 12, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu à condenada o direito de uma nova contagem da pena, procedimento que pode levar Suzane a conseguir cumprir o restante da condenação em outro regime.&lt;br /&gt;Os requisitos legais para a presa passar o restante da pena em estabelecimento de regime semiaberto são o cumprimento de um sexto da pena e um atestado de bom comportamento emitido pelo diretor do presídio. O atestado foi expedido pela direção da penitenciária em que Suzane está.&lt;br /&gt;Quanto ao cumprimento da pena, Suzane já ficou presa 69 meses. Pelo cálculo da defesa, aceito pelo STJ, acrescentam-se a esse prazo os dias remidos (a cada três dias de trabalho ou estudo na prisão, ela tem direito a considerar mais um dia como cumprido), no total de 11 meses. Somado, o tempo chega a 80 meses, ultrapassando um sexto da pena (76 meses).&lt;br /&gt;Suzane foi condenada inicialmente a 39 anos e seis meses, mas sua defesa conseguiu no STJ, em outubro passado, reduzir a pena para 38 anos.&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;O caso&lt;br /&gt;Suzane foi condenada por participar do homicídio dos pais, Marísia e Manfred. Ela confessou ter auxiliado o namorado na época, Daniel Cravinhos, e o irmão dele, Cristian --ambos também condenados.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Fonte: da Folha Online, 18/05/2009 &lt;/span&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-6802879731360630662?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='related' href='http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u567643.shtml' title='Promotoria envia à Justiça pedido de exame psiquiátrico de Suzane von Richthofen (votem na enquete no blog, e de sua opinião!!!)'/><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/6802879731360630662/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/promotoria-envia-justica-pedido-de.html#comment-form' title='1 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/6802879731360630662?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/6802879731360630662?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/promotoria-envia-justica-pedido-de.html' title='Promotoria envia à Justiça pedido de exame psiquiátrico de Suzane von Richthofen (votem na enquete no blog, e de sua opinião!!!)'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>1</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;CUYGRX04fyp7ImA9WxJQFE0.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-8901147744914013619</id><published>2009-05-27T02:43:00.001-03:00</published><updated>2009-05-27T02:45:24.337-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-05-27T02:45:24.337-03:00</app:edited><title>Advogado recebe pranchas de surfe como pagamento (vai virar escambo!!!)</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;O advogado Marlon Amaro Cardoso vai receber duas pranchas de surfe como forma de pagamento pelos serviços advocatícios prestados. Ele e sua cliente fecharam um acordo, já homologado pelo juiz Roberto Masami Nakajo, da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Cardoso recorreu à Justiça para fazer com que sua cliente pagasse R$ 2,3 mil como honorários advocatícios, mas o acordo pôs fim ao processo (clique &lt;/span&gt;&lt;a href="http://s.conjur.com.br/dl/prancha-surfe-pagame.doc" target="_blank" rel="nofollow"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;aqui&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt; para ler).&lt;br /&gt;De acordo com o termo de concilição assinado pelo defensor e pela cliente, as pranchas de surfe, modelo funboard e da marca Mormai, valem R$ 900 cada uma. A proposta de pagar a dívida com pranchas partiu da cliente. “Como ela não tinha possibilidade de efetuar o pagamento de outra forma, resolvi facilitar. Assim que receber as pranchas, conseguirei vender exatamente no mesmo valor combinado”, explica o advogado.&lt;br /&gt;Pelo acordo, a primeira prancha deverá ser entregue em 30 e a segunda, em 60 dias, contados a partir de 18 de maio, data do acordo. Segundo o processo, caso as pranchas não sejam entregues no prazo referido, o réu se responsabilizará pelo pagamento do bem em pecúnia, acrescido de cláusula penal de 20%.&lt;br /&gt;A Justiça do Trabalho começou a julgar este tipo de ação com a Emenda Constitucional 45/04, que encaminhou da esfera cível para a trabalhista a análise de todos os conflitos oriundos da relação de trabalho em sentido amplo. Muitos juristas, porém, entendem que a relação entre um profissional liberal e seu cliente deve ser considerada como sendo de consumo, e não de trabalho, o que transferiria a competência para a Justiça comum. O Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre a matéria.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;FONTE/ORIGEM =&gt; &lt;/span&gt;&lt;a href="http://www.conjur.%20com.br/2009-%20mai-26/advogado-%20florianopolis-%20aceita-pranchas-%20surfe-pagamento" target="_blank" rel="nofollow"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;http://www.conjur. com.br/2009- mai-26/advogado- florianopolis- aceita-pranchas- surfe-pagamento&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-26/advogado-florianopolis-aceita-pranchas-surfe-pagamento#autores" target="_blank" rel="nofollow"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Por Fabiana Schiavon&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;, conjur&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;&lt;/span&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-8901147744914013619?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/8901147744914013619/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/advogado-recebe-pranchas-de-surfe-como.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/8901147744914013619?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/8901147744914013619?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/advogado-recebe-pranchas-de-surfe-como.html' title='Advogado recebe pranchas de surfe como pagamento (vai virar escambo!!!)'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;D0UBSXY8eSp7ImA9WxJQEE4.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-5276062391475788900</id><published>2009-05-22T20:31:00.002-03:00</published><updated>2009-05-22T20:34:18.871-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-05-22T20:34:18.871-03:00</app:edited><title>"Advogado pode anunciar, só não pode enganar" (Daria certo no Brasil???)</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-size:85%;"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;"&gt;Antigamente, nos Estados Unidos, escritórios de advocacia que faziam marketing eram considerados antiprofissionais. As coisas mudaram. Hoje, os escritórios americanos podem distribuir folhetos, fazer propaganda na televisão e usar os espaços de outdoor para se promoverem. “A maioria dos advogados não consegue imaginar um sistema diferente do atual”, conta o professor e advogado Thomas D. Morgan, um dos pais do Código de Ética dos advogados norte-americanos.&lt;br /&gt;Em entrevista à Consultor Jurídico, Morgan conta que a questão já foi levada para a Suprema Corte dos Estados Unidos. “A Suprema Corte entende que a proteção constitucional da liberdade de expressão permite esse tipo de marketing contanto que não seja enganador.” Para Morgan, o marketing não ofende a ética dos advogados. Mas admite que, se dependesse apenas dele, não seria favorável a anúncios “catastróficos, dramáticos ou sensacionais” .&lt;br /&gt;O advogado também acredita que, com a globalização, as fronteiras para os serviços jurídicos terão de acabar. “O trabalho de qualquer cliente não para nas fronteiras nacionais”, constata. Ele contou que, nos Estados Unidos, onde os estados têm legislação e jurisdiçao com autônomia similar a de países independentes, houve uma tentativa de se limitar a atuação dos advogados conforme a região onde atuavam. “Não funciona. Ninguém pode defender um cliente em apenas uma jurisdição estadual.”&lt;br /&gt;Thomas Morgan é professor de Direito Antitruste e Direito Regulatório de Comércio da George Washington University. Freqüentemente solicitado como consultor jurídico, já testemunhou em mais de 20 casos sobre ética profissional de advogados, tendo também submetido pareceres relativos a cerca de outros 30 casos. Serviu como assessor especial do Sub-Secretário de Defesa dos EUA (1969-70), no governo do presidente Lyndon Johnson, e foi advogado do Conselho Geral da Força Aérea dos EUA (1967-69).&lt;br /&gt;O professor esteve no Brasil onde falou sobre lei antitruste e crise econômica. Ele concedeu a entrevista antes de palestra realizada pelo Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) com apoio do Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro.&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;Leia a entrevista no site &lt;/span&gt;&lt;a href="http://www.conjur.com.br/"&gt;&lt;span style="font-size:85%;"&gt;www.conjur.com.br&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style="font-size:85%;"&gt;FONTE/ORIGEM =&gt; &lt;/span&gt;&lt;a href="http://www.conjur.%20com.br/2009-%20mai-19/advogados%20-eua-nao-%20imaginam-%20adocacia-%20publicidade" target="_blank" rel="nofollow"&gt;&lt;span style="font-size:85%;"&gt;http://www.conjur. com.br/2009- mai-19/advogados -eua-nao- imaginam- adocacia- publicidade&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-19/advogados-eua-nao-imaginam-adocacia-publicidade#autores" target="_blank" rel="nofollow"&gt;&lt;span style="font-size:85%;"&gt;Por Marina Ito&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-5276062391475788900?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/5276062391475788900/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/advogado-pode-anunciar-so-nao-pode.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/5276062391475788900?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/5276062391475788900?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/advogado-pode-anunciar-so-nao-pode.html' title='&quot;Advogado pode anunciar, só não pode enganar&quot; (Daria certo no Brasil???)'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DEIBQHgyfCp7ImA9WxJRFkw.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-7811350306317297243</id><published>2009-05-18T00:14:00.000-03:00</published><updated>2009-05-18T00:15:51.694-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-05-18T00:15:51.694-03:00</app:edited><title>TRT-SP: Art. 649 do CPC deve ser analisado juntamente com outras normas.</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Inconformada com decisão que indeferiu o pleito de penhora de trinta por cento dos valores mensais recebidos pelo executado á título de pensão, a recorrente interpôs agravo de petição pretendendo sua reforma.Apreciando a pretensão, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu ser insustentável a tese de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649 inciso IV do CPC, atestando que a alteração promovida pela Lei 11.382/06 acrescentou o parágrafo 2º para constar, expressamente, que a impossibilidade de constrição não subsiste nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;No voto apresentado, a Relatora-Desembargadora Dora Vaz Treviño ressaltou que a impenhorabilidade não pode servir de impedimento para cumprir responsabilidades assumidas e não pagas. Desta forma, o artigo 649 inciso IV do CPC dispõe de bens impenhoráveis, ressalta a Relatora, "por se destinarem ao sustento do assalariado ou jubilado e ao de sua família" A Desembargadora prossegue aduzindo que o artigo do Código de Processo civil deve ser interpretado em consonância com outras regras processuais civis, respeitando-se os princípios da própria execução, como o que dispõe sobre a disponibilidade dos bens do devedor em favor do credor.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Neste sentido observa a Desembargadora Dora Vaz Treviño: "Importante registrar que a exceção legal não se refere apenas a "pensão alimentícia", pois esse não foi o conceito agasalhado pela lei, mas sim "prestação alimentícia", que possui conotação mais abrangente, incluindo os créditos trabalhistas, que ostentam inequívoca natureza alimentar, pois é com eles que o obreiro consegue prover sua subsistência.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;"Constatando, ainda, que a penhora de trinta por cento dos valores mensais não priva o devedor dos meios básicos para prover sua própria subsistência e de sua família, a 11ª turma do TRT-SP deu provimento, por unanimidade, a pretensão de penhora. O acórdão 20090010013 foi publicado no DOEletrônico em 03/02/09.( Processo 00173200425502003 )&lt;br /&gt;Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo, 04/05/2009&lt;/span&gt; &lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-7811350306317297243?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/7811350306317297243/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/trt-sp-art-649-do-cpc-deve-ser.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/7811350306317297243?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/7811350306317297243?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/trt-sp-art-649-do-cpc-deve-ser.html' title='TRT-SP: Art. 649 do CPC deve ser analisado juntamente com outras normas.'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DEQFR386eip7ImA9WxJRFkw.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-3954368787203516941</id><published>2009-05-18T00:05:00.004-03:00</published><updated>2009-05-18T00:11:56.112-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-05-18T00:11:56.112-03:00</app:edited><title>PROVA DIVIDIDA: OITAVA TURMA NEGA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um bancário de Goiás que cobra na Justiça, entre outros itens, o pagamento de horas extras pelo período em que trabalhou no Banco Bradesco S/A.&lt;br /&gt;Ele afirmou que cumpria jornada superior à registrada no cartão de ponto, mas não conseguiu comprovar a alegação.&lt;br /&gt;As testemunhas ouvidas pela Justiça do Trabalho, indicadas pelo trabalhador e pelo banco, fizeram afirmações contraditórias a respeito dos registros da real jornada trabalhada, o que levou o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a excluir da sentença condenatória o pagamento de horas extras, em razão da ocorrência de “prova dividida”.&lt;br /&gt;No recurso ao TST - que teve como relatora a ministra Dora Maria da Costa -, a defesa do bancário questionou o entendimento regional de que a prova testemunhal estivesse dividida ou empatada, alegando que ele cumpriu a incumbência de provar o que alegou.&lt;br /&gt;O bancário também sustentou que, ainda que os testemunhos estivessem mesmo divididos, as dúvidas deveriam ser decididas em seu favor, de acordo com o princípio “in dubio pro misero”, segundo o qual, na dúvida, a Justiça deve contemplar a parte mais fraca.&lt;br /&gt;Na legislação trabalhista, a aplicação do princípio visa a compensar a inferioridade econômica do trabalhador, em razão da clássica desigualdade entre patrão e empregado.&lt;br /&gt;No recurso em questão, a ministra relatora entendeu correta a não-aplicação do benefício pelo TRT/GO, ao considerar que, em caso de prova dividida, decide-se contra quem tem o encargo de produzir a prova e não o faz. “A regra de distribuição do ônus da prova é a de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito”, explicou. “Ademais, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em tal contexto, o princípio do in dubio pro misero não pode ser aplicado no presente caso, pois, ao alegar a invalidade dos registros de ponto, porque não era permitido o registro da real jornada trabalhada, o reclamante efetivamente atraiu para si o ônus da prova”, conclui a ministra Dora Maria da Costa, sendo seguida pelos demais ministros da Oitava Turma do TST. (RR 1168/2003-008-18-00.6)&lt;br /&gt;Fonte: TST, em Notícias de 05.05.2009. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-3954368787203516941?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/3954368787203516941/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/prova-dividida-oitava-turma-nega.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3954368787203516941?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3954368787203516941?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/prova-dividida-oitava-turma-nega.html' title='PROVA DIVIDIDA: OITAVA TURMA NEGA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DEUMRn0_fyp7ImA9WxJRFkw.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-3255521518001424203</id><published>2009-05-17T23:47:00.004-03:00</published><updated>2009-05-18T00:11:27.347-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-05-18T00:11:27.347-03:00</app:edited><title>Empresa questiona decisão do TRT que baseou cálculo de insalubridade em salário dos funcionários.</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;A empresa ajuizou Reclamação (RCL 8111) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que, ao analisar uma questão anterior à Constituição de 1988, determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário contratual dos funcionários.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Para a empresa, intimada a depositar em juízo mais de R$ 9,6 milhões por conta dessa decisão, a sentença do TRT contraria a Súmula Vinculante 4 do STF. &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Inicialmente o tribunal definiu que o benefício deveria ser pago pela empresa com base no salário mínimo.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC recorreu dessa decisão até o STF que, por meio de decisão da ministra Ellen Gracie, mandou o TRT definir outra base de cálculo para o benefício, ocasião em que o TRT-2 decidiu fixar o adicional com base no salário contratual.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Adotar o salário mínimo como base de cálculo importava em grave quebra da hierarquia jurisdicional, uma vez que a Corte Suprema já decidiu que o mínimo não pode ser usado para esse fim, diz o acórdão do TRT.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Como se trata de adicional de remuneração, o benefício deveria incidir sobre a própria remuneração. Mas como esse entendimento não é pacífico naquela corte, o TRT adotou como alternativa "eleger" o salário contratual como base de incidência do benefício.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Decisão judicial - O advogado lembra que a Súmula Vinculante nº 4 do STF proíbe o estabelecimento de base de incidência do adicional de insalubridade por decisão judicial. Ao prover o recurso e determinar o uso do salário contratual, o TRT "criou disposição que somente poderia ser colocada no ordenamento jurídico pátrio por lei própria para tal fim, não por simples decisão judicial", sustenta o advogado da Volkswagen.&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;A decisão do TRT-2 causou grave insegurança jurídica, uma vez que a empresa foi intimada, no último dia 14 de abril, a depositar mais de R$ 9,6 milhões. Não se pode questionar o perigo na demora, "notadamente porque a empresa está sendo compelida a depositar valores decorrentes de uma execução apurada em total afronta ao entendimento do STF", salientou o advogado, pedindo a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da decisão do TRT-2, e para que, no mérito, seja restabelecida a sentença originária, que usava o salário mínimo como base de cálculo, conforme prevê o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, "única norma legal aplicável ao caso e ainda vigente". &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Fonte: Superior Tribunal Federal, 07/05/2009 &lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-3255521518001424203?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/3255521518001424203/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/empresa-questiona-decisao-do-trt-que.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3255521518001424203?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3255521518001424203?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/empresa-questiona-decisao-do-trt-que.html' title='Empresa questiona decisão do TRT que baseou cálculo de insalubridade em salário dos funcionários.'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DkUGQ3Yzfyp7ImA9WxJRFkw.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-3830673195370501242</id><published>2009-05-17T23:36:00.000-03:00</published><updated>2009-05-17T23:37:02.887-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-05-17T23:37:02.887-03:00</app:edited><title>Trabalhador não precisa tentar conciliação prévia</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;&lt;span style="font-family:verdana;font-size:85%;"&gt;Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (13/5). Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça.&lt;br /&gt;A decisão é liminar e vale até o julgamento final da matéria, contestada em duas Ações Diretas de Inconstitucionalida de (ADIs 2.139 e 2.160) ajuizadas por quatro partidos políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a confederação quanto o PCdoB, o PSB, o PT e o PDT argumentaram que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha da via mais conveniente para submeter eventuais demandas trabalhistas.&lt;br /&gt;Sete ministros deferiram o pedido de liminar feito nas ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão de conciliação, seja na empresa ou no sindicato da categoria. Com isso, o empregado pode escolher entre a conciliação e ingressar com reclamação trabalhista no Judiciário.&lt;br /&gt;DivergênciaQuando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em janeiro de 2000, o ministro Marco Aurélio foi o primeiro a divergir do relator, ministro Octavio Gallotti (hoje aposentado), no sentido de conceder em parte a cautelar para dar interpretação conforme ao artigo 625-D da CLT. Em agosto de 2007, foi a vez de os ministros Sepúlveda Pertence (também aposentado), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Eros Grau unirem-se a Marco Aurélio.&lt;br /&gt;Nesta tarde, o entendimento foi sacramentado com os votos dos ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto. Segundo Barbosa, manter a regra do 625-D da CLT sem interpretação conforme a Constituição representaria uma “séria restrição do direito de acesso à Justiça para os trabalhadores” . Para Britto, a solução dada pelo Plenário “estimula a conciliação e mantém uma tradição da Justiça Trabalhista de tentar a conciliação, sem sacrificar o direito universal de acesso à jurisdição [pelos cidadãos]”.&lt;br /&gt;Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, quando a Constituição quer excluir uma demanda do campo de apreciação do Judiciário, ela o faz de forma expressa, como ocorre, por exemplo, na área desportiva. Nesse caso, o ingresso no Judiciário somente pode ocorrer após se esgotarem as instâncias da Justiça Desportiva (parágrafo 1º do artigo 217).&lt;br /&gt;Contramão da históriaÚltimo a se pronunciar sobre a matéria, o ministro Cezar Peluso disse que a decisão do Supremo está na “contramão na história”. Segundo ele, o dispositivo da CLT não representa bloqueio, impedimento ou exclusão do recurso à universalidade da jurisdição.&lt;br /&gt;“Eu acho que, com o devido respeito, a postura da corte, restringindo a possibilidade da tentativa obrigatória de conciliação, está na contramão da história, porque em vários outros países hoje há obrigatoriedade do recurso às chamadas vias alternativas de resolução de conflitos, até porque o Poder Judiciário não tem dado conta suficiente da carga de processos”, afirmou o ministro.&lt;br /&gt;Para ele, a regra da CLT representa “simplesmente uma tentativa preliminar de conciliar e de resolver pacificamente o conflito, com a vantagem de uma solução não ser imposta autoritariamente” . “As soluções consensuais são, em todas as medidas, as melhores do ponto de vista social.”&lt;br /&gt;Outros dispositivosAs ações questionavam ainda outros dispositivos da CLT. No caso do artigo 625-E da CLT, o pedido não foi conhecido. Esse artigo determina que o acordo lavrado na comissão de conciliação será título executivo extrajudicial. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. O pedido de liminar contra o inciso II do artigo 852-B da CLT foi negado. O dispositivo fixa que não se fará citação por edital no procedimento sumaríssimo.&lt;br /&gt;As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando o julgamento dos pedidos de liminar nas ações começou, em 2000. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;ADI 2.139 e 2.160&lt;/div&gt;FONTE/ORIGEM =&gt; &lt;a href="http://www.conjur.com.br/2009-mai-13/trabalhador-recorrer-justica-mesmo-conciliacao-previa" target="_blank" rel="nofollow"&gt;http://www.conjur. com.br/2009- mai-13/trabalhad or-recorrer- justica-mesmo- conciliacao- previa&lt;/a&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-3830673195370501242?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/3830673195370501242/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/trabalhador-nao-precisa-tentar.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3830673195370501242?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/3830673195370501242?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/05/trabalhador-nao-precisa-tentar.html' title='Trabalhador não precisa tentar conciliação prévia'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;C0EMSH44cSp7ImA9WxJTEks.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-4878102565847236217</id><published>2009-04-20T18:05:00.000-03:00</published><updated>2009-04-20T18:08:09.039-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-04-20T18:08:09.039-03:00</app:edited><title>Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;15/04/2009 - 06:07  Fonte: TRT3&lt;br /&gt;Quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (de 22h às 05h) e se estende para além deste horário, incide adicional noturno sobre todas as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no artigo 73, § 5º, da CLT.&lt;br /&gt;Aplicando esse entendimento, a 8ª Turma do TRT-MG reformou sentença, que havia indeferido o pedido de diferenças de adicional noturno, pela prorrogação do horário noturno. A juíza de 1º Grau entendeu que, em razão de existir norma coletiva estabelecendo percentual mais vantajoso para o adicional noturno que o previsto em lei, no caso, 40%, a incidir sobre as horas compreendidas entre 22h e 05h, as demais não configurariam, propriamente, prorrogação, mas compensação.&lt;br /&gt;Entretanto, para a relatora do recurso, desembargadora Cleube de Freitas Pereira, essa não é a melhor interpretação da cláusula 17ª, da CCT. Nela, ficou ajustado que o trabalho prestado entre 22h e 05h será acrescido de 40% sobre o valor do salário hora normal, a título de adicional noturno, mas, pelas peculiaridades do serviço, a hora noturna foi fixada em 60 minutos.“Conforme se extrai da cláusula convencional em apreço, ela reflete típicas concessões recíprocas em que, por um lado, o empregador paga adicional noturno em percentual maior para os empregados e, por outro lado, estes têm sua hora noturna calculada de acordo com a hora normal de 60 minutos, sem a redução que ensejaria pagamento de número maior de horas”– acrescentou. Dessa forma, não foi instituída compensação do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 05h.&lt;br /&gt;O reclamante trabalhava em regime especial de 12 x 36, de 19h às 07h, ou seja, a sua jornada era cumprida totalmente em horário noturno e estendida para o horário diurno – 05h às 07h. Assim, ele tem direito a receber o adicional noturno sobre as horas prorrogadas, conforme Súmula 60, II, do TST.&lt;br /&gt;“O art. 73, § 1º, da CLT, ao determinar o pagamento das horas laboradas no horário noturno em valor superior ao diurno, visou compensar o empregado pelo desgaste físico sofrido em razão da inversão do seu relógio biológico, bem como pela alteração que a jornada noturna provoca em sua vida familiar e social” – enfatizou a desembargadora. E, exatamente por essa razão, se justifica que as horas subsequentes às 05h sejam computadas como noturnas, em face do já acentuado desgaste físico e mental no início da manhã, após uma estafante jornada que teve início às 19h do dia anterior.&lt;br /&gt;Acompanhando o voto da relatora, a Turma condenou a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após a jornada noturna.&lt;br /&gt;( &lt;a href="javascript:submitForm(" _fckxhtmljob="1"&gt;RO nº 00894-2008-023-03-00-0&lt;/a&gt; )&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-4878102565847236217?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/4878102565847236217/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/04/adicional-noturno-e-devido-apos-cinco.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/4878102565847236217?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/4878102565847236217?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/04/adicional-noturno-e-devido-apos-cinco.html' title='Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry gd:etag='W/&quot;DE4GQn4ycSp7ImA9WxJTEk4.&quot;'><id>tag:blogger.com,1999:blog-6861610857266567558.post-5504053480964489648</id><published>2009-04-20T11:13:00.001-03:00</published><updated>2009-04-20T11:15:23.099-03:00</updated><app:edited xmlns:app='http://www.w3.org/2007/app'>2009-04-20T11:15:23.099-03:00</app:edited><title>Turma Regional dos JEFs julga 23 processos e aprova nova súmula sobre a incidência de Imposto de Renda sobre as prestações previdenciárias pagas com a</title><content type='html'>&lt;div align="justify"&gt;Aconteceu na última sexta-feira (17/4), em Joinville (SC), a segunda sessão ordinária de 2009 da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Sob a presidência do desembargador federal Néfi Cordeiro, coordenador dos JEFS da Região Sul, a turma julgou 23 incidentes de uniformização de jurisprudência. Também foi aprovada uma nova súmula para os juizados, que define: “o Imposto de Renda sobre as prestações previdenciárias pagas com atraso, de forma cumulada, deve ser aferido pelo regime de competência”.&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Após a sessão judicial da TRU, foi realizada também sessão administrativa. &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Houve transmissão por videoconferência para as capitais da Região Sul e para as cidades de Novo Hamburgo (RS) e Uruguaiana (RS).&lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Integram a turma regional, além de Néfi Cordeiro, os juízes federais Loraci Flores de Lima (1ª Turma Recursal/RS) , Jacqueline Michels Bilhalva (2ª TR/RS), Luísa Hickel Gamba (1ª TR/SC), Ivori Luís da Silva Scheffer (2ª TR/SC), Luciane Merlin Clève Kravetz (1ª TR/PR) e Flávia da Silva Xavier (2ª TR/PR). &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;O juiz federal Sebastião Ogê Muniz, que faz parte da composição da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados, também participou da sessão. &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;Por videoconferência, também participaram os juízes federais Silvia Brollo, Ivanise Perotoni, Roger Candemil e Susana Sbroglio Galia. &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;A TRU é responsável por julgar divergências existentes entre as seis turmas recursais da 4ª Região. &lt;/div&gt;&lt;div align="justify"&gt;FONTE/ORIGEM =&gt; &lt;a href="http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=35599&amp;amp;page=1" target="_blank" rel="nofollow"&gt;http://www.editoram agister.com/ noticia_ler. php?id=35599&amp;amp;page=1&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;&lt;div class="blogger-post-footer"&gt;&lt;img width='1' height='1' src='https://blogger.googleusercontent.com/tracker/6861610857266567558-5504053480964489648?l=franciscodiasadv.blogspot.com' alt='' /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/feeds/5504053480964489648/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/04/turma-regional-dos-jefs-julga-23.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/5504053480964489648?v=2'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/6861610857266567558/posts/default/5504053480964489648?v=2'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://franciscodiasadv.blogspot.com/2009/04/turma-regional-dos-jefs-julga-23.html' title='Turma Regional dos JEFs julga 23 processos e aprova nova súmula sobre a incidência de Imposto de Renda sobre as prestações previdenciárias pagas com a'/><author><name>Francisco Dias</name><uri>http://www.blogger.com/profile/17645943255839953408</uri><email>franciscodiasadv@gmail.com</email><gd:extendedProperty name='OpenSocialUserId' value='12848842924151435942'/></author><thr:total>0</thr:total></entry></feed>