Segurança e Medicina do Trabalho

2012-09-17T11:31:00.001-07:00

Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa.

O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP.

O PPP deve ser preenchido para a comprovação da efetiva exposição dos empregados a agentes nocivos, para o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional de todos os trabalhadores.

PPP Eletrônico

Estamos transformando o formulário do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP em um sistema: as empresas terão acesso ao programa, farão as atualizações necessárias e enviarão para a Previdência Social, a exemplo do funcionamento do programa de declaração de imposto de renda. O PPP Eletrônico deverá, a princípio, estar disponibilizado na Internet, possibilitando que o trabalhador possa acessá-lo por meio de senha individual, permitindo assim o acompanhamento do preenchimento e das atualizações; a solicitação de retificação de possíveis erros; a emissão e impressão imediata quando necessitar para qualquer comprovação; entre outros.

A partir da disponibilização do PPP Eletrônico pela Previdência Social as empresas serão obrigadas a informar o perfil profissiográfico de todos os trabalhadores, inclusive dos que não exerçam atividades baixo agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou combinação destes.

Os parâmetros para elaboração e as regras de negócio do Sistema PPP Eletrônico já foram definidos pelo DPSO. Legislação específica:

2012-09-06T03:16:00.002-07:00

ANÁLISE DA PROPOSTA PARA UMA NOVA NR-15 (INSALUBRIDADE) EM AGO 2012

NR-15

DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DE RISCOS À SAÚDE DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

Publicado no Diário Oficial (28/08/12) uma proposta de texto para a nova NR-15. O texto digital já está disponível para todos os usuários do NRFACIL. Na pasta da NR-15 do site www.nrfacil.com.br clique no Remissivo e na Seção Textos Complementares acesse o texto original publicado pelo Ministério do Trabalho para consulta pública.

ESTUDOS NO FORMATO DIGITAL

Procuramos elaborar uma análise do texto, buscando entender os objetivos dessa mudança da NR-15, estabelecendo um comparativo com o texto anterior. No siteNRFACIL abrimos a pasta da NR-15 e no Remissivo buscaremos o item Textos Complementares, onde está a proposta para o Texto da Nova NR-15.

OBJETIVOS DA NR

Ao contrário do texto anterior, a nova NR introduz a noção de objetivos e definindodiretrizes e critérios em relação ao controle de riscos. Veja como aparece o texto da proposta para a nova NR-15 no site NRFACIL (texto digital). Abordaremos aqui os itens principais e que podem suscitar algum debate e crítica:

PARÂMETROS E RISCOS

Se na versão anterior o foco da NR era a caracterização do Limite de Tolerância, ou “LT”, a nova NR-15 introduz o conceito de Valores de Referência de Exposição Ocupacional, ou “VRO”.

E quais as diferenças entre esses dois conceitos, o LT e o VRO?

Enquanto o LT constituía um valor bem definido, o VRO aparece como apenas um dos parâmetros para se avaliar o risco. Dentro do conceito de VRO, será necessário considerar várias “limitações conceituais intrínsecas“:

E quais seriam essas limitações? observe o que diz o glossário da nova NR-15 indicando essas restrições (veja a partir do item “b”):

Ou seja, praticamente o glossário relativizou de tal forma este VRO que pode resultar em dificuldade no trabalho do SESMT. Por exemplo, como ficará a nova caracterização de insalubridade, baseado no VRO? veja o que diz a nova NR-15:

Entretanto, embora o VRO seja o substituto do LT, as novas regras não o consideram parâmetro único. E assim, por não considerá-lo parâmetro único, e colocá-lo com tantas limitações e restrições, como vão os profissionais do SESMT estabelecer o que será mesmo insalubridade? Se cada SESMT escolher um parâmetro diferente, podendo chegar a resultados conflitantes no mesmo caso, como ficará o pagamento de adicionais? e a empresa, como vai influenciar na escolha de um parâmetro que acabe implicando em um resultado que desobrigue do pagamento do adicional?

RESPONSABILIDADES

Por outro lado, a nova NR traz alguns avanços: exigência de que o controle de riscos seja realizado ainda na fase de projeto e sempre que ocorrerem modificações nas instalações ou atividades, sendo essa a tendência geral nas normas internacionais. Além disso, introduz-se a solidariedade entre contratantes e contratados quando ao cumprimento da nova NR, abrangendo as responsabilidades nessa área. E em termos de participação, garante-se aos representantes dos trabalhadores o acompanhamento das medidas adotadas no controle dos riscos, mesmo na fase de projeto. Veja abaixo essas inovações:

CONCLUSÕES - ANEXOS

Procuramos abordar aqui apenas as questões que nos pareceram mais relevantes. O restante do texto não traz muitas diferenças em relação ao texto anterior e sinaliza que haverá uma proposta básica para cada Anexo que serão analisados de forma específica e por consulta pública (ruído, calor, agentes químicos, biológicos, etc.). Caso os nossos leitores queiram acrescentar alguma coisa, leiam o texto completo e participem nos comentários abaixo. Lembrando: veja o texto completo no site NRFACIL.

Prof. Samuel Gueiros, Med Trab
Coord NRFACIL

conheça a NR relacionada à insalubridade e todas as NRs - de forma prática e funcional no sitewww.nrfacil.com.br. Baixe o Software NRFACIL - tenha todas as NRs no seu computador com um mecanismo de atualização automática. Utilize as ferramentas de dimensionamento de CIPA e SESMT, cálculo de infrações, play list de NRs mais utilizadas - e muito mais.

http://nrfacil.com.br/blog/?p=5239

Aberta seleção de estágio na Petrobras Distribuidora

2012-09-05T17:46:00.000-07:00

Primeiro acesse aqui: http://www.br.com.br/
Depois faça a sua ficha de inscrição: http://brcadestagio.br-petrobras.com.br:8080/CadastroEst/Cadastramento.jsp

2012-09-05T03:55:00.002-07:00

ESTE VIDEO FOI POSTADO NO GRUPO DO FACEBOOK (SST) SEGURANÇA DO TRABALHO... POR Dyonatan Fortunato e Jessica Pereira.

TEMA O CARPINTEIRO.

2012-08-29T15:34:00.001-07:00

2012-08-29T15:15:00.000-07:00

O LTCAT é obrigatório?

Escrito por Nilson Venâncio

Primeiro é preciso deixar claro que o Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT é um documento instituído pelo INSS e não pelo Ministério do Trabalho.
O LTCAT continua sim sendo um documento de apresentação obrigatória, quando solicitado pelo INSS, conforme Parágrafos 1, 2 e 3 do Artigo nº 58 da Lei nº 8213 de 24/07/1991 alterada pela Lei 9.732 de 11/02/1998, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
A confusão gerada (se é obrigatório ou não o LTCAT) é porque a Instrução Normativa nº 20/2007 do INSS dispensa o LTCAT e diz que o PPRA é suficiente para embasar a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Dispensa não significa revogação, mesmo porque, dentro do princípio da hierarquia normativa, os dispositivos de uma Lei Federal não podem ser revogados por uma simples Instrução Normativa.
Isto significa que a exigência do LTCAT está valendo e a sua não manutenção sujeita a empresa às multas e às penas da lei, conforme descritas na própria Lei 8213/91.
Tanto está valendo que, em frequentes tentativas de contagem especial de tempo, ou obtenção de aposentadorias especiais integrais feitas por advogados a serviço de trabalhadores, alguns servidores do INSS têm exigido a apresentação do LTCAT, "esquecendo-se" que ele mesmo (o INSS) dispensou o LTCAT como base de emissão do PPP na sua instrução normativa.
O que é aposentadoria especial?
De acordo com a Lei 8213/91 (art. 57 com a redação dada pela Lei 9032/95) a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
Este benefício é pago pela empresa onde as atividades são exercidas, mediante o acréscimo mensal de 12, 9 ou 6 pontos percentuais nas alíquotas de contribuição normal sobre a folha do empregado durante o trabalho sob as condições especiais, conforme Parágrafo 6 do mesmo artigo.
A informação quanto à exposição que gera aposentadoria especial também deve ser registrada na GFIP mensal, sob código especial previsto para preenchimento deste documento.
Por que fazer o LTCAT?
Não adianta a empresa assumir de forma não documental que suas atividades não possuem riscos que determinem aposentadoria especial e deixar de recolher as alíquotas complementares para esta aposentadoria especial. Há risco de constituir passivo trabalhista se a condição especial for caracterizada no futuro.
É preciso que seja efetuada uma avaliação específica e conclusiva, com a metodologia e demais componentes previstos pela Previdência Social para a elaboração do laudo.
O Laudo Técnico de Condições Ambientais, elaborado e assinado por um especialista, embasa a decisão da empresa de recolher ou não as alíquotas especiais.
Qual é a periodicidade do LTCAT?
Diferente do PPRA o LTCAT, quando bem elaborado, pode permanecer o mesmo enquanto não houver alterações nas instalações, nos meios de produção, nos insumos ou na estrutura organizacional.
Quem elabora o LTCAT?
De acordo com o § 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98, o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho é expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

2012-08-25T10:36:00.001-07:00

BIBLIOTECA

ITINERANTE

Pequenos módulos de 80x80cm, com títulos de diversos gêneros literários, são instalados gratuitamente nos canteiros de obras, facilitando o acesso do trabalhador ao conhecimento e incentivando a prática permanente da leitura. Através desta iniciativa, o caminho à cultura e ao conhecimento fica mais simples e rápido.

Na inauguração é apresentada uma esquete teatral retratando a importância do conhecimento, com o intuito de despertar nos funcionários o interesse pela leitura.

A cada 30 dias, um trabalho de estímulo à leitura é realizado, através do Projeto Reforça Leitura, por profissional que desenvolve rodas de leituras entre os trabalhadores. A troca dos títulos também é renovada, a fim de propagar o interesse pela leitura.

http://www.seconci-rio.com.br/new/secoes/pagina/140/Biblioteca-Itinerante

2012-08-20T14:41:00.002-07:00

INEA

A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feema), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e a Superintendência Estadual de Rio e Lagoas (Serla) não existem mais a partir desta segunda-feira (12-01-2009). Os serviços prestados pelos três órgãos foram unificados no Instituto Estadual do Ambiente (INEA), criado por decreto do governador Sérgio Cabral. Com cerca de 1.150 funcionários, entre os quais os 215 analistas ambientais que serão empossados hoje, o INEA passa a ser o órgão executor de todas as políticas ambientais do Estado do Rio.

O INEA vai funcionar em prédio próprio, de seis andares, na Avenida Venezuela 110, no Centro. O prédio será inaugurado na manhã desta segunda-feira pelo governador, que também vai assinar o ato de criação do INEA, empossar o presidente, o arquiteto Luiz Firmino, que deixou a presidência da Serla, e dar posse aos concursados. Com a criação do INEA, a Secretaria do Ambiente vai formular as políticas ambientais do Estado e o INEA vai executá-las.

A intenção é facilitar o atendimento à população para reclamação, denúncias ou obtenção de licenças ambientais, centralizando todo o processo em um único órgão. O INEA terá superintendências regionais em nove municípios, cujos analistas terão autoridade para emitir licenças ambientais e autos de infração, que funcionarão em Niterói, Araruama, Macaé, Campos, Nova Friburgo, Petrópolis, Volta Redonda, Angra dos Reis e Itaguaí.

Tomara que não seja mais um órgão ambiental que já surja falido como tantos outros, sem estrutura e equipamentos para fiscalização, baixos salários para o funcionalismo, profissionais sem capacitação, cabide de emprego para cabos eleitorais, dentre outras mazelas. Vamos torcer para que finalmente alguma coisa dê certo na área ambiental do estado.

2012-08-17T09:41:00.001-07:00

É OBRIGATÓRIO O USO DO CAPACETE

NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

EPI PARA PROTEÇÃO DA CABEÇA

A.1 - Capacete

a) Capacete de segurança para proteção contra impactos de objetos sobre o crânio;

b) capacete de segurança para proteção contra choques elétricos;

c) capacete de segurança para proteção do crânio e face contra riscos provenientes de fontes geradoras de calor nos trabalhos de combate a incêndio.

Operário com vergalhão no crânio é internado em CTI de hospital do Rio

Caso foi divulgado pelo Hospital municipal Miguel Couto na tarde desta quinta.
Segundo equipe médica, vergalhão de 2 metros caiu de 5º andar da obra.

Um operário de uma obra em Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro, sobreviveu após um vergalhão de 2 metros de comprimento atravessar sua cabeça na manhã de quarta-feira (15). O caso foi divulgado, na tarde desta quinta-feira (16), pelo Hospital municipal Miguel Couto, na Gávea, também na Zona Sul.

De acordo com a equipe médica que cuida do caso, a barra de ferro caiu do quinto andar da construção e perfurou o lobo parietal (parte posterior da cabeça) e saiu por entre os olhos do homem de 24 anos, morador de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Uma parte do lado direito do cérebro foi atingida. O operário usava capacete no momento do acidente.

O paciente, que não teve seu nome revelado, chegou ao Hospital Miguel Couto por volta das 11h de quarta-feira e estava consciente. Ele passou por uma cirurgia de 5 horas que consertou a parte rasgada do cérebro e reconstituiu toda a região perfurada. O operário passa bem e recebeu visita da mãe e esposa na manhã desta quinta-feira.

Avaliação médica

Segundo os médicos, apesar do susto, o operário não deve ter sequelas. A parte do cérebro atingida é responsável pelo comportamento. No entanto, o paciente apresentou bastante lucidez.

Segundo o Dr. Luiz Alexandre Essinger, seu quadro psicológico é animador. Ele também não sofreu danos nos olhos. Por três centímetros, a barra de ferro não atingiu a região do cérebro que cuida da coordenação motora.

Apesar de passar bem, o operário ficará no CTI sob ingestão de antibióticos pelos próximos sete dias.

2012-08-13T18:12:00.001-07:00

CONTINUAÇÃO DO MEU VIZINHO DOIDO .

MTE /MINISTÉRIO DO TRABALHO

2012-08-13T18:04:00.003-07:00

COMO É IMPORTANTE ESTARMOS ATUALIZADO,,COMO TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO PRECISAMOS.
DEIXO A DICA VISITA O PORTAL http://portal.mte.gov.br.

A CONDUTA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

2012-06-10T04:37:00.003-07:00

INTRODUÇÃO

A conduta do Técnico em Segurança do Trabalho – TST – registrado no Estado de São Paulo é regulada pelo Código de Ética elaborado pelos integrantes da Câmara de Ética do Conselho Regional dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo.
O profissional da área deve além de respeitar tal norma, zelar por seu cumprimento, garantindo uma convivência harmônica e ética entre seus pares.
Seu desconhecimento não é justificativa para o descumprimento, tanto porque é obrigação primeira do profissional conhecer as regras que disciplinam sua atividade, quanto porque o documento legaliza apenas condutas moralmente corretas. Nada há na norma ética além das atitudes que se espera de um bom profissional e um bom cidadão, de modo que basta agir naturalmente com ética, moral e responsabilidade para se enquadrar dentro das regras do Código.
Não há mistério, não há segredo, não há dificuldade em cumpri-lo, basta ser um cidadão ético.
Justamente por sua característica de determinar que se faça “o que todo mundo já sabe que deve fazer”, o presente trabalho interpreta as regras do Código de Ética de maneira sucinta, sem detalhar o tema com exaustão, porém sem pecar pela negligência e omissão quanto ao normatizado, até mesmo criticando-o onde o aluno encontra falha, ou incoerência.

DO PROFISSIONAL E SUA ATIVIDADE
As funções do Técnico de Segurança do Trabalho - TST - são definidas e limitadas pela Portaria 3.275 de 21 de setembro de 1989, sendo obrigação do profissional, cumpri-las com competência, cuidado, lealdade, afinco e honestidade, observando as determinações legais condizentes com seu trabalho e sempre resguardando a segurança e saúde do trabalhador sob sua responsabilidade.
Para tanto, faz-se mister que o profissional esteja sempre atualizado quanto à legislação que rege seu trabalho e as medidas de segurança e saúde vigentes no mercado, além de considerar a profissão como grande honraria, mantendo sua dignidade no exercício profissional e exigindo tal cuidado de seus pares.
O TST deve cooperar para a constante valorização da profissão, mantendo intercâmbio de conhecimento com seus colegas e contribuindo com as associações de classe. Tal atitude, entretanto, não significa ser conivente ou participativo com erro alheio ou com infrações às normas técnicas especializadas.
Parte dos serviços sob sua responsabilidade pode ser delegados a um colega menos experiente, ficando, entretanto, sob sua responsabilidade técnica a conduta do delegado. Aqui, ressalta-se, o Código afirma que “poderá delegar parcialmente a execução dos serviços a seu cargo”, entretanto não coloca limites à delegação, não dispõe até quando e quanto pode ser “terceirizado” o serviço sem implicar na conduta antiética da exploração do trabalho alheio.

DOS DEVERES
São deveres do TST:
a) Manter sigilo sobre tudo o que conhecer em razão de seu trabalho, com exceção das práticas ilícitas, dos casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas o Conselho Regional do TST. Peca o código em possibilitar a quebra do sigilo para autoridades competentes, pois coloca em risco a confiança necessária para a prática da ação. É certo que os casos ilícitos devem ser denunciados, até para evitar sua propagação, mas em se tratando de atividade de confiança, tal regra não poderia ter exceção, como acontece com os sacerdotes e advogados que são dispensados de falar sobre o que tiverem conhecimento em virtude da profissão, ainda que chamados judicialmente a depor;
b) Informar seu substituto de tudo o que for necessário para a continuidade dos trabalhos desenvolvidos;
c) Ser imparcial e independente nas perícias e programas prevencionistas de segurança e saúde do trabalho. Ressalta-se, mais um motivo para a garantia do sigilo profissional absoluto, pois ninguém consegue ser independente em seu trabalho, sabendo que poderá ser convocado a discorrer sobre a situação. Com isto, a tendência é agir visando se proteger de futura complicação, ao passo que deveria o profissional agir como requer a situação, sem estar amarrado ou vinculado a qualquer outra obrigação;
d) Considerar e zelar pelo que lhe for exposto em tarefas e trabalhos, sem menosprezar nem usar indevidamente a idéia alheia;
e) Não dar parecer ou opinar sobre o que não conhece e não possui documentos para se amparar;
f) Atender à fiscalização do Conselho Regional de Segurança do Trabalho - CRST, colocando a sua disposição, sempre que solicitado, todos os documentos que originaram e orientaram seu trabalho. Repete-se as críticas anteriores sobre a necessidade do sigilo absoluto, irrestrito e incondicional. Tais documentos poderiam ser aproveitados se em defesa do profissional, jamais comprometendo seu cliente ou empregador, diante da confiança que subentende o trabalho;
g) Zelar pelo prestígio da classe profissional e o aperfeiçoamento da técnica de trabalho;
h) Pagar regularmente em dia a anuidade e demais contribuições devidas ao CRST, salientando que, atualmente, pela não regularização do órgão, o profissional está dispensado de tais pagamentos;
i) Comunicar ao CRST quando renunciar ou se demitir de um serviço para preservar os postulados éticos e legais da profissão, expondo seus motivos e fatos ocorridos.

DA CONDUTA
Cumpre ainda ao TST:
a) Zelar por sua reputação, ainda que fora do trabalho, mantendo uma vida irrepreensível, que não cause vergonha a sua classe profissional nem o desprestigie perante a sociedade. Tal zelo, diga-se, é fundamental para que o profissional tenha condições de trabalhar com eficácia e respeito. Como exemplo de tal necessidade, cita-se o técnico que se embriaga constantemente e, por isso, dificilmente conseguirá respeito para advertir um trabalhador que se apresente embriagado durante o horário de trabalho.
b) Ser imparcial e impessoal quando agindo como árbitro ou consultor. Aqui, mais um motivo para a garantia do sigilo, pois o técnico poderá se deparar com situações em que tenha que agir contra interesses de pessoas a ele ligadas ou, quiçá, que possam interpelá-lo, como faculta o código, e, assim, com o sigilo irrestrito, terá maior liberdade para trabalhar e desempenhar suas obrigações.
c) Considerar como confidencial toda informação técnica, financeira ou de outra natureza, que obtenha sobre os interesses dos empregados ou empregador, porém lembrando as exceções contidas nos arts. 12 e 17 do Código de Ética e reiteradamente combatida. É até incoerente exigir sigilo e ao mesmo tempo impor a obrigação de expor ao CRST o que sabe (art. 12) e/ou possui (art. 17) por exercício da função.
d) Trabalhar tecnicamente de modo a evitar danos causados por negligência, imperícia ou imprudência;
e) Acatar as resoluções votadas pelas entidades de classe, inclusive quanto a honorários, e prestigiá-las sempre que solicitado. Frisa-se que tais obrigações estão dispostas no capítulo VII, arts. 46 e 47, sendo aqui inseridas por se tratarem de normas de conduta, como as anteriores.

DOS COLEGAS
Resumindo o determinado pelo Código de Ética, quanto ao tratamento dispensado aos colegas de profissão, encontra-se as seguintes atitudes: respeito, educação, solidariedade.
Com estas três palavras o TST garante um bom relacionamento profissional e assegura cumprir todas as obrigações éticas com seus pares, lembrando que tais atitudes são fundamentais no trato humano diário, independente do vínculo existente com o outro.
Tais normas de conduta, pela carga moral que possuem, deveriam, aliás, automaticamente fazer parte da vida pessoal e profissional de todos, sem a necessidade de elencá-las em um código como obrigação. Feliz do dia em que não mais existir código de obrigação e punição, evidência de que o Homem aprendeu a agir ética e moralmente, como deve ser.
Voltando ao TST, com base no tríplice pilar da conduta ética (respeito, educação, solidariedade), há que o profissional se esquivar de apropriar de trabalhos e idéias alheias, usando-os quando necessário, com a devida autorização, sem esquecer o crédito autoral. Não prejudicar interesse legítimo ou macular a carreira de um colega, usando de falsidade ou maldade.
Ressalta-se que ser solidário não é coadunar com práticas ilícitas ou condutas que coloquem em risco a segurança do trabalhador ou a boa imagem da profissão. Neste caso, cumpre ao TST denunciar tais atitudes, ainda que possua relação pessoal com o infrator, pois o zelo pela dignidade da classe deve sobrepor qualquer outro cuidado.
Ainda em função da dignidade da profissão, é mister não substituir colega que tenha se afastado de um trabalho que denigra a imagem da classe, ao menos enquanto perdurar a situação.

DAS PROIBIÇÕES
É vedado ao TST:
a) Anunciar conteúdo que diminua um colega ou sua classe profissional e assumir serviços que resultem prejuízo moral ou desprestígio à categoria. Tais proibições são uma confirmação do exposto no capitulo anterior quanto à base tríplice da conduta entre colegas e ao zelo pela categoria profissional abraçada;
b) Receber por trabalho ilícito ou não prestado;
c) Assinar documentos elaborados exclusivamente por terceiros;
d) Exercer a função quando impedido e facilitar ou promover o exercício de pessoas não habilitadas ou impedidas. Por exemplo, assinar PPRA elaborado por profissional caçado ou pessoa que não tenha registro profissional de TST;
e) Prestar orientação contrária à legislação;
f) Revelar assuntos confidenciais para acordo que tenha tido conhecimento, ressaltando as já combatidas exceções ao sigilo profissional, amparadas pelo Código, que, por sinal, acarretam contradição e dúvida no agir, pois ao mesmo tempo em que a norma proíbe a revelação de assuntos sigilosos, exige do TST que apresente documentos e informações de seu trabalho ao CRTST;
g) Alterar ou deturpar documentos, fornecer falsas informações e/ou elaborar peças inidôneas ou que não correspondam com a verdade dos fatos e situações;
h) Elaborar demonstrações, inobservando os princípios fundamentais e normas editadas pelo CRTST;
i) Não atender às notificações para esclarecimentos e à fiscalização ou intimações para instrução de processos. Confirmada a incoerência com a obrigação de manter sigilo profissional.
j) Praticar concorrência desleal;
k) Se expressar publicamente sem ter conhecimento total do assunto, incluindo o que motiva a exposição, e fora do interesse coletivo;
l) Determinar atos contrários à ética profissional;
m) Pressionar ou subornar para atingir vantagens;
n) Abusar do poder investido pelo cargo ou função, usando-o para impor ordens ou opiniões, bem como inferiorizar ou dificultar o exercício profissional.

DOS DIREITOS
Para toda obrigação, há um direito correspondente. Portanto, se o TST possui todas as obrigações acima elencadas, também possui direitos que serão tratados a seguir:
a) representar, ou denunciar, aos órgãos competentes as irregularidades comprovadamente ocorridas na administração da entidade de classe. Trata-se de um direito – dever, pois já que há obrigação de zelar pela dignidade e boa imagem da profissão, ao ter conhecimento de tal infração, é dever moral do TST denunciar o ocorrido;
b) recorrer ao CRTST quando impedido de atender as normas éticas e demais legislação profissional;
c) renunciar ao trabalho quando existir desconfiança do empregador, notificá-lo com antecedência e zelar para que seus interesses não sejam prejudicados, inclusive evitando declarações sobre os motivos da renuncia. Mais um direito – dever elencado no código. Se não há mais confiança e respeito entre as partes, é obrigação moral do TST renunciar à função ou serviço desempenhado;
d) publicar relatório, parecer ou trabalho técnico assinado sob sua responsabilidade, cuidando para não se apropriar de idéias alheias, como já disposto;
e) Recusar indicação para técnico, auditor ou árbitro quando não se achar habilitado para o serviço a desempenhar. Outro direito – dever, já que cumpre ao TST “abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos” – art. 16 do CE.
f) Considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar tarefas contrárias às normas éticas da profissão e orientações do CRTST;
g) Receber desagravo público quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua função, ou seja, ser defendido publicamente pelo CRTST.

DAS PENALIDADES
Por fim, o Código de Ética trata do julgamento e penalidades a que se submete o TST quando infringe alguma das regras por ele determinadas, definindo infração ética como “a ação, omissão ou convivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo”.
Inicia apresentando as penas sujeitas de aplicação: advertência reservada, censura reservada e censura pública sem, entretanto discorrer sobre o que, na prática, trata cada uma delas. Peca por não definir detalhadamente qual o sentido e limite de cada penalidade, dando margem a interpretações diversas que podem ser usadas para atender interesses pessoais ou beneficiar/prejudicar amigos/adversários, o que é inaceitável.
Outra falha a ser apontada é que embora citada no art. 63, a pena de cassação (ou perda do direito ao exercício da profissão de TST) não está elencada no art. 56 e, por sua gravidade, para ser aplicada, deve obrigatoriamente estar prevista no rol de sanções, que, frisa-se, é exaustivo e não comporta acréscimos por mera liberalidade. Não pode ser fruto de mera interpretação ou “achismo”, como “acho que censura pública é a cassação ou entendo que cassação é a censura privada” e, portanto, como opinião pessoal, o autor destaca sua inaplicabilidade, enquanto não for reformulado o Código e incluir a penalidade no rol disposto no art. 56.
No mais, para aplicação das sanções éticas impostas, se a falta foi cometida em defesa de prerrogativa profissional e/ou o infrator tem um histórico de prestação de relevantes serviços à classe, sua pena deve ser minorada.
Quanto ao julgamento dos processos éticos, a competência é sempre do CRTST, tanto para a apuração da falta, como para aplicação da penalidade e, em existindo denúncia, deve cientificar o denunciante sobre a instauração do processo até 30 dias após esgotado o prazo de defesa.
Não dispõe o código de um roteiro para o processo administrativo, não define prazos para defesa, instrução e sentença, nem tampouco prevê tais procedimento, atentando ao princípio da ampla defesa amparado constitucionalmente.
A única referência feita à defesa é que o direito de recorrer no prazo de 30 dias ao Conselho Federal dos Técnicos em Segurança do Trabalho, quando inconformado com a decisão aplicada pelo Conselho Regional, mas para tal, subentende-se a já existência de sentença e processamento, realizados sem qualquer garantia de defesa ou publicidade dos atos.

CONCLUSÃO CRÍTICA
No geral, o Código estudado visa garantir a dignidade da classe, com profissionais competentes e de índole irrepreensível, bem como a boa convivência entre os colegas.
Como já explanado no corpo do trabalho, a normatização ética prevê apenas as condutas que moralmente já são esperadas de um “cidadão de bem”, o que facilita sua interpretação e garante o cumprimento.
Apesar da boa intenção a que se destina, o Código de Ética do TST é falho e incoerente em diversos pontos, gerando dúvidas e margens a interpretações que podem ser usadas para beneficiar/prejudicar amigos/adversários.
É urgente uma reforma que o corrija e complemente, para que possa ser aplicado com segurança e plenitude. Certo que à medida que for sendo aplicado, tais lapsos se tornarão evidentes e uma hora a reforma se tornará indispensável, mas o ideal seria corrigi-lo de imediato, visando proteger os julgamentos futuros.

"PREVENÇÃO NÃO É SÓ NO AMBIENTE DE TRABALHO, MAS SIM UMA CONDUTA DE VIDA!"

2012-04-22T05:30:00.001-07:00

EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - NÃO BASTA FORNECER É PRECISO FISCALIZAR

2012-04-22T05:03:00.003-07:00

O Equipamento de Proteção Individual - EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.

O uso deste tipo de equipamento só deverá ser feito quando não for possível tomar medidas que permitam eliminar os riscos do ambiente em que se desenvolve a atividade, ou seja, quando as medidas de proteção coletiva não forem viáveis, eficientes e suficientes para a atenuação dos riscos e não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho.

Os equipamentos de proteção coletiva - EPC são dispositivos utilizados no ambiente de trabalho com o objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos inerentes aos processos, tais como o enclausuramento acústico de fontes de ruído, a ventilação dos locais de trabalho, a proteção de partes móveis de máquinas e equipamentos, a sinalização de segurança, dentre outros.

Como o EPC não depende da vontade do trabalhador para atender suas finalidades, este tem maior preferência pela utilização do EPI, já que colabora no processo minimizando os efeitos negativos de um ambiente de trabalho que apresenta diversos riscos ao trabalhador.

Portanto, o EPI será obrigatório somente se o EPC não atenuar os riscos completamente ou se oferecer proteção parcialmente.

Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6 - NR-6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c) para atender a situações de emergência.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Os tipos de EPI´s utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão ameaçar a segurança e a saúde do trabalhador e da parte do corpo que se pretende proteger, tais como:

Proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares;
Proteção respiratória: máscaras e filtro;
Proteção visual e facial: óculos e viseiras;
Proteção da cabeça: capacetes;
Proteção de mãos e braços: luvas e mangotes;
Proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas;
Proteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Dentre as atribuições exigidas pela NR-6, cabe ao empregador as seguintes obrigações:

adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;
exigir seu uso;
fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;
responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e
comunicar o MTE qualquer irregularidade observada;

O empregado também terá que observar as seguintes obrigações:

utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;
responsabilizar-se pela guarda e conservação;
comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e
cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal;

Os Equipamentos de Proteção Individual além de essenciais à proteção do trabalhador, visando a manutenção de sua saúde física e proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho, podem também proporcionar a redução de custos ao empregador.

É o caso de empresas que desenvolvem atividades insalubres e que o nível de ruído, por exemplo, está acima dos limites de tolerância previstos na NR-15. Neste caso, a empresa deveria pagar o adicional de insalubridade de acordo com o grau de enquadramento, podendo ser de 10%, 20% ou 40%.

Com a utilização do EPI a empresa poderá eliminar ou neutralizar o nível do ruído já que, com a utilização adequada do equipamento, o dano que o ruído poderia causar à audição do empregado será eliminado.

A eliminação do ruído ou a neutralização em nível abaixo do limite de tolerância isenta a empresa do pagamento do adicional, além de evitar quaisquer possibilidades futuras de pagamento de indenização de danos morais ou materiais em função da falta de utilização do EPI.

Entretanto, é importante ressaltar que não basta o fornecimento do EPI ao empregado por parte do empregador, pois é obrigação deste fiscalizar o empregado de modo a garantir que o equipamento esteja sendo utilizado.

São muitos os casos de empregados que, com desculpas de que não se acostumam ou que o EPI o incomoda no exercício da função, deixam de utilizá-lo e consequentemente, passam a sofrer as consequências de um ambiente de trabalho insalubre.

Nestes casos o empregador deve utilizar-se de seu poder diretivo e obrigar o empregado a utilizar o equipamento, sob pena de advertência e suspensão num primeiro momento e, havendo reincidências, sofrer punições mais severas como a demissão por justa causa.

Para a Justiça do Trabalho o fato de comprovar que o empregado recebeu o equipamento (por meio de ficha de entrega de EPI), por exemplo, não exime o empregador do pagamento de uma eventual indenização, pois a norma estabelece que o empregador deva garantir o seu uso, o que se faz através de fiscalização e de medidas coercitivas, se for o caso.

Obtenha estas e outras informações importantes para se elaborar um Programa de Gerenciamento de Riscos na obra Saúde e Segurança do Trabalho.

O que é e para que serve a FISPQ?

2012-04-15T11:24:00.002-07:00

A FISPQ (Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico) de um determinado composto químico ou mistura contém dados sobre suas propriedades, riscos de uso e medidas de proteção e segurança à saúde e ao meio ambiente. Em alguns países, esse documento é chamado de MSDS (Material Safety Data Sheet).

A ABNT NBR 14725 (28/01/2002) apresenta diretrizes para elaboração e preenchimento da FISPQ, além da distribuição de seu conteúdo em 16 seções, cujas terminologia, numeração e sequência não devem ser alteradas.

A FISPQ deve conter a seguinte estrutura:

1 Identificação do produto e da empresa
2 Composição e informações sobre os ingredientes
3 Identificação de perigos
4 Medidas de primeiros-socorros
5 Medidas de combate a incêndio
6 Medidas de controle para derramamento ou vazamento
7 Manuseio e armazenamento
8 Controle de exposição e proteção individual
9 Propriedades físico-químicas
10 Estabilidade e reatividade
11 Informações toxicológicas
12 Informações ecológicas
13 Considerações sobre tratamento e disposição
14 Informações sobre transporte
15 Regulamentações
16 Outras informações

Para mais informações, sugerimos consultar:

- ABIQUIM;

- ABNT;

- CETESB;

- Revista Química e Derivados, Guia geral de produtos químicos, Editora QD ⁵.

Construtora pagará R$ 150 mil por morte de operário em Ribeirão

2012-04-15T11:12:00.000-07:00

Acordo também exige adequações em obras da Copema; dinheiro será revertido a duas entidades da cidade

EPTV

A construtora Copema comprometeu-se com o Ministério Público do Trabalho (MPT) a adotar medidas de segurança em suas obras e pagar R$ 150 mil reais de indenização, após acidentes e a morte de um operário em empreendimentos da empresa, em Ribeirão Preto. O dinheiro será revertido às entidades filantrópicas Cantinho do Céu e APAE, ambas da cidade e vai ser quitado em 15 meses, começando em abril. Em caso de atraso no depósito o valor dobra.
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado com o MPT, exige também que a construtora instale plataformas nas lajes, telas e proteções nos locais com risco de quedas, além de portas nos elevadores que impeçam a abertura quando a máquina não estiver no andar. No TAC, a Copema se compromete a fornecer para seus funcionários itens de segurança, banheiros com chuveiros e local adequado para refeições.
Caso as exigências não sejam cumpridas a multa é de R$ 10 mil por cláusula, acrescida de R$ 500 por trabalhador lesado.
O Caso
O MPT abriu inquérito contra a Copema em agosto de 2011 quando um dos operários da empresa foi vítima de acidente de trabalho. Em outubro do mesmo ano, um trabalhador da construtora morreu após cair no fosso do elevador do nono andar de um prédio na zona sul de Ribeirão Preto.
Em janeiro deste ano, na mesma obra, dois homens ficaram feridos ao serem atingidos por um pedaço de concreto. Os operários estavam no 12º andar da obra, quando o objeto caiu de um dos pisos superiores. O prédio possui 34 andares.
Outro lado
Em nota, a Copema informou que fornece itens de segurança e cumpre as normas trabalhistas, de segurança e de medicina do trabalho. A construtora disse que treina seus funcionários e que não reconhece "possuir qualquer tipo de responsabilidade pelos eventos que ensejaram a instauração do Inquérito Civil".

http://www.jornalacidade.com.br/editorias/cidades/2012/03/05/construtora-pagara-r-150-mil-por-morte-de-operario-em-ribeirao.html

DDS - Os perigos da automedicação no trabalho

2012-02-13T04:26:00.000-08:00

Apesar de bastante divulgado, os riscos da automedicação ainda é ignorado por muitas pessoas.

Não corra esse risco. Procure sempre um médico para ter certeza de que vai ser medicado corretamente.

DICAS PARA O USUÁRIO:

Nunca tome remédios sem receita.
Consulte sempre um médico antes de comprar um remédio, mesmo que não precise de receita.
Ao chegar no trabalho informe seu superior imediato de que está tomando algum remédio.
Na dúvida quanto à dosagem, procure orientação médica.
Confira o nome do remédio e a receita para ver se não comprou remédio errado.
Não deixe remédios em locais onde crianças possam pegar.
Descarte os remédios vencidos.
Caso sinta-se mal ao ingerir algum remédio, procure socorro imediatamente.

DICAS PARA O SUPERVISOR

Deixe claro aos seus subordinados que devem lhe informar caso tomem algum medicamento.
Esteja atento, pois tem pessoas que escondem o uso de medicamentos.
Converse informalmente com seus subordinados para obter informações de suas condições de saúde.
Se tiver conhecimento de que alguém está utilizando algum medicamento, pergunte a finalidade do remédio.
Na dúvida, coloque o funcionário para fazer trabalhos com menor risco durante o tratamento.
Se descobrir que a pessoa está se automedicando, encaminhe-a para o departamento médico.

Dez dicas para ser um Técnico de Segurança de sucesso

2012-02-13T04:20:00.000-08:00

Baseado na sugestão de um de nosso leitores, vou descrever dez dicas para que o Técnico de Segurança do Trabalho tenha sucesso em sua profissão:

Esteja sempre atualizado com as últimas informações da área;
Conheça em detalhes a empresa onde trabalha;
Estabeleça uma boa relação de trabalho com os supervisores da empresa;
Seja sério sem ser antipático;
Seja proativo e não se acomode nunca!
Procure ganhar a confiança dos trabalhadores;
Veja sempre os pontos positivos antes de evidenciar os negativos;
Use a legislação a seu favor e convença com facilidade;
Nunca haja pela emoção;
Eseja aberto a sugestões.

Se você gostou dessas dicas, mas tem mais alguma para acrescentar, então deixe seu comentário!!

OBJETIVO DO PCMAT :

2012-02-11T06:59:00.000-08:00

PCMAT : programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da contrução.

O programa visa:
-Garantir a saúde e integridade física dos trabalhadores;
-Evitar ações ou situações perigosas por falta de prevenção;
-Definir atribuições, responsabilidade e autoridade ao pessoal que administra, desempenha e -----verifica atividades que influem na segurança e que intervêm no processo produtivo;
-Determinar as medidas de proteção e prevenção;
-Fazer a previsão dos riscos que derivam do processo de execução da obra;
-Aplicar técnicas de execução que reduzam ao máximo possível estes riscos.

2012-02-11T06:52:00.000-08:00

Perigo! Postura errada

2012-02-11T06:06:00.000-08:00

"Não é só dor nas costas. Várias doenças, de enxaqueca até pedra nos rins, são causadas por má postura. Para ter saúde você precisa aprender a sentar, ficar em pé e deitar do jeito certo."

Proteção de Combate a Incêndio

2012-02-11T06:02:00.000-08:00

INTRODUÇÃO

A Proteção Contra Incêndio é um assunto um pouco mais complexo do que possa parecer. A primeira vista, imagina-se que ela é composta pelos equipamentos de combate à incêndio fixados nas edificações, porem esta é apenas uma parte de um sistema, é necessário o conhecimento e o treinamento dos ocupantes da edificação. Estes deverão identificar e operar corretamente os equipamentos de combate a incêndio, bem como agir com calma e racionalidade sempre que houver início de fogo, extinguindo-o e/ou solicitando ajuda ao Corpo de Bombeiros através do telefone 193.

Estamos falando de que? MESMO .há de SEGURANÇA NO TRABALHO..

2012-02-09T16:57:00.000-08:00

AÍ,,aÍ

2012-02-09T16:45:00.000-08:00

Mapa mental lixo

2012-01-28T11:22:00.000-08:00

O Mapa Mental abaixo mostra a geração do lixo, seus problemas e seu destino.