Ideia e Sucesso

Empreendedorismo é questão de escolha e rompimento com preconceitos

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Thu, 13 Nov 2014 21:29:00 +0000

Ideia e Sucesso – O vídeo abaixo mostra uma bela jovem universitária. As cenas, em primeiro momento, na sociedade brasileira, pode gerar falatórios diversos. Apesar dos pequenos avanços sociais, quanto à mentalidade de “superior” e “inferior”, ainda há, infelizmente, o catalogar de ser bem-sucedido na vida.

Essa mentalidade começa a se diluir, perder a sua força ideológica segregacionista, todavia ainda vigora. Há um conceito secular de que ser bem-sucedido é ter universidade. Quem não tem vai trabalhar em subemprego. Outra mentalidade, quanto ao subemprego, é ser vendedor ambulante. Mas como o Brasil, historicamente, limitou o ensino superior às elites, o contorno do preconceito é admissível quando se vê analisa o tipo de trabalho do cidadão. Admissível para os que são segregacionistas, preconceituosos e estacionários na mentalidade de darwinismo social, que infelizmente ainda existe no Brasil.

Outra mentalidade darwiniana [social] diz respeito ao local. Bem-sucedido é quando a pessoa ostenta sua grandiosidade [ego] através de luxuosos utensílios etc. O vídeo, e que tenham muitos, serve para brasileiros [darwinistas sociais] que acham que um canudo na mão é sinal de diferenciação. Ainda há um frenesi desesperador em muitos brasileiros de parecer derrotado se não trabalhar em transnacional ou empresa brasileira de grande porte.

O Brasil vem mudando, mas ainda falta muito. Tanto é, que nordestinos ainda são perseguidos e humilhados como subespécies. Nas últimas décadas, os nomes de bares e mercearias foram trocados por délicatesse, petisquinho etc. O intuito é diferenciar dos pés sujos, mas para dar um tratamento mais humanizado aos donos de tais estabelecimentos.

Robyn Sue Fisher: The Business of Ice Cream from Stanford Graduate School of Business

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Consumidor também comete dano moral

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Sun, 06 Jul 2014 16:13:00 +0000

O artigo analisa o comportamento do consumidor que pode configurar como dano moral. Analisa, também, o porquê do comportamento brasileiro de subtrair diretos de outros concidadãos.

A proteção do consumidor

A Constituição Federal de 1988 preconizou a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). O CDC é lei específica sobre a relação de consumo. Trata-se de uma lei cujo embasamento tem como escopo a proteção, a dignidade, a segurança dos consumidores frente às arbitrariedades [má-fé] dos fornecedores (art. 3º do CDC). Antes da Existência do CDC muitos consumidores não tinham uma proteção tão eficaz contra os atos de má-fé dos fornecedores. O consumidor, em muitos casos, saía prejudicado nas relações de consumo.

Direitos aquém dos direitos e para quais pessoas

Infelizmente, no Brasil, quanto se fala em direito – “eu tenho meus direitos” - há a mentalidade de ser [pensar ser] mais do que as demais pessoas. O problema é cultura desde o tempo do império. Como o Brasil foi colonizado para ser explorado economicamente, não houve uma identidade – formação psicológica coletiva – direcionada para construção ao bem-estar de todos, tanto que a escravidão negra foi marcante no Brasil, e seu término chancelou o Brasil como um país escravagista – o Brasil foi o último país a abolir a escravização negra.

A vinda de D. João VI ao Brasil, por situação internacional, o obrigou a desenvolver o Brasil para sua estadia. O Estado era absolutista na época, e toda conduta de respeito [submissão] era a máxima da vida no Brasil. Moldado nessa concepção ideológica de vida, pessoas ligadas à realeza possuíam vantagens e direitos sobre os demais indivíduos, que não tinham estes direitos [quase divino]. Também não é demais dizer que a Administração no Brasil sempre serviu mais aos interesses de poucos do que de muitos, desde a Constituição de 1824.

Os direitos preconizados na atual Constituição, a de 1988, não distingue quem têm direitos ou mais direitos, mas todos têm os mesmos direitos – para citar alguns, os artigos 5º, I, 6º e 7º, IV. Quando existe alguma Lei específica, como, por exemplo, o Estatuto do Idoso, não se trata de dar mais direitos aos idosos, mas, diante da fragilidade natural que se encontram, o Estado procura garantir proteções necessárias, pois sendo o idoso um “desigual” nada mais justo que ser reconhecido como “desigual”. A concepção de “desigual” se fundamenta na condição orgânica do cidadão idoso em relação aos não idosos. Esses possuem sistemas orgânicos com condições melhores de sobrevivência, seja para o trabalho, contra doenças diversas. A própria recuperação do idoso é mais lenta do que a de um não idoso. Assim, se justifica uma proteção a mais em relação aos não idosos. Todavia, tal direito [Estatuto do Idoso] não enseja atitudes que venham a violar as garantias fundamentais expressas na Constituição de 1988.

A construção do Brasil, infelizmente, foi modelada pelo princípio realeza e súbitos, e não é demais dizer que tal construção psicológica ainda reina em pleno século XXI. Mesmo com a mudança profunda na relação entre Estado e nação, iniciada pela Constituição de 1824, não se pode dizer que tal relação “realeza” e “súdito” não desapareceram nas condutas entre os próprios cidadãos e o Estado em relação aos cidadãos. A própria Administração, apesar dos avanços que vem sofrendo ao longo do tempo, ainda possui traços imperialistas [poder moderador] na conduta com o povo. A Emenda Constitucional nº 19, de 1988, por exemplo, trouxe mudanças substanciais na relação do Estado à nação, isto é, garantir que todos os cidadãos tenham serviços eficientes [qualidade, presteza, economicidade, objetividade, imparcialidade]. O professor Hely Lopes Meirelles já ensinava sobre o princípio da eficiência:

“Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional”.

O princípio da eficiência tem como fundamento a administração gerencial [busca dos melhores resultados dos serviços prestado a coletividade], ou seja, prima pela adoção dos critérios legais e morais (moralidade administrativa) necessários para a melhor utilização dos recursos públicos sob o mando da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.

Cultura

Apesar dos avanços – Estado de direito - nas Constituições brasileiras, e das normas contidas na Constituição Cidadã quanto à dignidade humana (art. 5º, § 1º) e direitos humanos (art. 5º, § 3º), e a própria submissão do Estado ao povo (art. 1º, § único, da CF/1988), a mentalidade de absolutista e sociedade da corte persiste no cotidiano dos brasileiros. Poucos cidadãos ousam dizer que tem deveres com a coletividade humana; o que se vê, porém, é a invocação peremptória de “tenho direitos”. Nessa mentalidade, as relações humanas passam a ser, novamente, de súdito e realeza.

Ao pé da letra [interpretações quanto às leis], muitos cidadãos tomam os direitos que possuem como condutas de imposições a outros cidadãos, mesmo que tal conduta viole o Estado de direito. Possuir algum direito não faz com que qualquer cidadão venha ser um monarca. Na mentalidade cultura brasileira tratar os desiguais como desiguais (sem direitos) é percepção de que os iguais [de certa classe social] não devem satisfações e respeitos aos “desiguais” [de classes sociais não elitizadas]. A distinção não termina nas diferenciações entre classes sociais, mas há também entre diferentes classes trabalhistas.

Apesar da evolução das leis brasileiras, quanto aos direitos e garantias fundamentais, ainda há mentalidades subversivas a universalidade dos direitos humanos.

Alexandre de Morais conceitua direitos humanos ou garantias fundamentais:

“Conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito e a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana” (MORAES, 2000, p. 39).

República e desenvolvimento

Numa República, a civilidade é o pilar e norte a direcionar todas as relações sociopolíticas entre os próprios cidadãos e as relações do Estado ao povo. Os acontecimentos sociopolíticos e até sociojurídicos devem se pautar na civilidade universal. É a civilidade que proporcionará o desenvolvimento nacional – político, administrativo, social e jurídico – de forma a atender as reais necessidades de um país; gestores públicos, legisladores e administrados, de forma uníssona, buscarão, antes de tudo, o bem-estar físico e psíquico de todos os nacionais.

O trinômio consumidor, fornecedor e funcionário

Constitucionalmente, todos têm direitos e deveres. A dignidade humana é direito fundamental inalienável, irrevogável e de aplicabilidade imediata. Os direitos fundamentais se constroem através da história humana. Os direitos fundamentais vão sendo reconhecidos, construídos e inseridos no ordenamento jurídico conforme o evoluir da humanidade, isto é, o entendimento do que seja bom ou ruim nas relações sociais. Os direitos fundamentais passaram as ser considerados direitos humanos – estes de cunho filosófico, mas inerentes ao próprio ser humano [vida, existência digna] -, positivados em um determinado ordenamento jurídico, no caso a Constituição.

Seja em qualquer relação jurídica numa República, a civilidade é um preceito fundamental. Boa-fé, que um desdobramento da civilidade, é o que se espera de ambas as partes, consumidor e fornecedor, numa relação jurídica (art. 422, do CC). Boa-fé pode ser encontrada na própria Carta Cidadã (arts. 1º, III; e 3º, I). Quanto à relação consumidor e funcionário [de empresa], também estes devem se fundamentar na conduta de civilidade [dignidade humana].

Não obstante, pelos preceitos Constitucionais (arts. 1º, III; e 3º, I), se espera que qualquer membro do corpo social nas relações de convivência humana seja orientadas pela civilidade. Assim, civilidade deve nortear as relações humanas, não importando em qual situação se encontra membro do corpo social: se consumidor, fornecedor ou funcionário de empresa.

Código Penal: antijuridicidade e tipicidade

É no capítulo V do DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 que se encontram os crimes contra a honra. E o que é honra?

“Sentimento de dignidade própria que leva o indivíduo a procurar merecer e manter a consideração geral; pundonor, brio” (Dicionário Aurélio).

“Um bem imaterial de pessoas físicas e jurídicas protegida pela Carta de 1988” (BULOS, 2009, p. 463).

“Honra é a soma dos conceitos positivos que cada pessoa goza na vida em sociedade” (Farias, 2008, p 149).

A proteção à honra tem como objetivo evitar que o ser humano aja pelo ímpeto, que é comum em determinados acontecimentos, principalmente quanto mais estreito os relacionamentos humanos. A educação [verniz civilizatório] prima pela razão em vez da emoção súbita e irracional. Mas não é sempre que o ser humano consegue agir racionalmente, pois as emoções fluem naturalmente e, mesmo que o ser humano queira se controlar satisfatoriamente, o corpo reage preparando o indivíduo para a defesa ou o ataque. Além disso, valores familiares e culturais influenciam no comportamento humano: se tais valores são embasados na civilidade, a conduta humana será polida; quando os valores são baseados em discriminações, a postura será de subtração de direitos humanos.

Eis a existência do Código Penal - ora como inibidor, ora como punitivo – contra as atitudes antijurídicas. Importante esclarecer que existem excludentes aos atos antijurídicos. Para se avaliar o ato antijurídico se faz necessário analisar o fato típico ou tipicidade. Matar alguém é um crime cuja pena é a de reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos (art. 121, do CP), todavia matar quando em legítima defesa, estado de necessidade ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito não é crime (art. 23, do CP). Depreende-se que para a existência de ilícito penal a conduta típica seja, também, antijurídica.

Conduta típica antijurídica

Feitas as devidas análises e considerações no decorrer do artigo, vamos agora analisar situações típicas de antijuricidade nas relações consumeristas.

Pelo CDC, quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, sejam o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador (art. 12), o comerciante (art. 13), os fornecedores de serviços (art. 14) e os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis, todos respondem (objetivamente) independentemente da existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) pelos danos causados aos consumidores. Assim, sendo uma das características principais da exploração de atividade econômica o risco, CDC responsabilizou objetivamente quem explora atividade econômica.

Sendo o consumidor hipossuficiente - não tem a capacidade de saber, no momento de aquisição de produto ou serviço, todas as minúcias conglobadas desde a produção, distribuição, armazenamento e a tecnicidade exigida para a prestação do serviço - o CDC o considerou a parte mais fraca na relação consumerista. E o CDC visa o respeito à dignidade, à saúde e segurança, à proteção dos interesses econômicos, à melhoria da qualidade de vida do consumidor (art. 4º, do CDC).

Se há exploração de atividade econômica, quem explora assume risco inerente à atividade que explora. Isenta-se de obrigação de reparar, quem explora atividade econômica, quando a culpa é exclusiva do consumidor - não leu o manual de instruções antes de usar eletrodoméstico ou eletroeletrônico. Também se isenta de culpa o fornecedor de produto, quando a culpa é de terceiro (oscilações na corrente elétrica) – a não ser que o produto não tenha realmente as especificações técnicas ao fim a que se destina como [estabilizador de rede]. Quem explora atividade econômica e prova que não teve culpa no acontecimento desastroso ao consumidor fica isento de reparar danos morais e pecuniários. O CDC também responsabiliza o fornecedor de produtos ou serviços pelos atos de seus prepostos (art. 34).

Até aqui se falou na aquisição de produto ou serviço. A tipicidade do ato antijurídico está na falha de prestação de serviço (negligência, imprudência ou imperícia) e na falha do fornecimento de produto (também por negligência, imprudência ou imperícia) quanto à dignidade, a saúde e proteção do consumidor. Os fornecedores de produtos e serviços devem se ater as normas jurídicas (art. 5º, II, da CF) para não cometerem crimes.

A tipicidade do ato antijurídico quanto aos danos morais também se fundamenta nas normas jurídicas (art. 5, II, X, da CF). No dano moral não há prejuízo material, mas ação que viole a paz interior do ser humano seja em sua honra subjetiva (injúria) ou objetiva (calúnia e difamação).

Diferenças entre calúnia difamação e injúria:

Na calúnia há falsa imputação de fato e acontecimento;
Na difamação há fato ofensivo, que pode ser verídico ou não;
Na injúria há ofensa negativa (desprezo, escárnio ou ludíbrio) aos atributos físicos, morais e intelectuais.

Tanto a calúnia como a difamação diz respeito à honra externa do indivíduo, ou seja, o juízo que as demais fazem a respeito dos atributos de certo indivíduo. Já a injúria configura-se pela honra interna do indivíduo, ou seja, o juízo que o indivíduo faz de si mesmo em relação aos seus atributos pessoas.

O consumidor tem todo o direito de reclamar pela demora da prestação de serviço ou da entrega de produto. Quando se firma contrato entre consumidor e fornecedor, ambos devem se ater ao que foi acordado. No descumprimento no que rege o contrato, cada qual responde. Quanto aos serviços prestados pelo fornecedor, se há contrato estipulando tempo da prestação de serviço, o consumidor pode exigir celeridade no serviço para a conclusão deste, no tempo estipulado no contrato. O consumidor também pode pedir explicações sobre qualquer ação do fornecedor que esteja violando algum direito previsto em Lei (CDC).

Exigir um direito não é passar por cima de outro direito, ou seja, o consumidor pode exigir seus direitos quando violados, mas não pode ir além dos direitos que possui fazendo “justiça com as próprias mãos”. O único que detém total poder de coação é o Estado.

Alguns exemplos que podem levar o consumidor a ser processado por injúria:

“Seu macaco”, “seu evangélico vigarista”, “seu nordestino ignorante” (injúria racial);
“Seu filho de uma puta”, “corno manso”, “Cabeça de cervo”, “Família de ladrões” (injúria reflexa);
“Idoso preguiçoso”, “Burro e idoso”, “O gerente demora demais por ser um matusalém” (injúria etária);
“Por isso não enxerga o que tá na frente, pois usa óculos”, “Além de não saber explicar, é cago”, “Desajeitada e maneta”, “Esse mutilado canastrão”, “Boca torta” (injúria em razão de deficiência física);
“Além de analfabeto é maluco”, “Debiloide e fedorento” (injúria em razão de deficiência mental).

Além do que foi exemplificado acima há outras formas de injúrias: “professor bicha”; “cornudo”; “mentiroso”; “ignorante”; “bicha”; “suburbano”; “banana”; “trabalhador de empreguinho”; “mulherzinha balconista”, “queima-rosca”, “neguinho”, “cracudo” (que fuma crack)”; “bundão”; “vigarista”; “mal-amado”; “filhinha de papai”.

Conclusão

O CDC é Lei específica de proteção ao hipossuficiente [consumidor]. A própria Constituição Federal de 1988 consagra a obrigação do Estado na defesa do consumidor (art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor). A mesma Carta Política garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e garante o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação (art. 5º, X). Quaisquer lesões aos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata no ordenamento jurídico (art. 5º, § 1º).

Sejam consumidores ou fornecedores, todos têm responsabilidades recíprocas. Nas relações consumeristas a boa-fé sempre deve diligenciar as ações entre consumidor e fornecedor. A boa-fé não pode, jamais, ser subtraída, pois ela está consubstanciada tanto no CDC (art. 4º, III) como na CF (arts. 3º, I; e 170),

Referências

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. Atual. São Paulo: Saraiva. 2009.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: teoria geral. 7ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2000

Disponível em Consumidor também comete dano moral | Artigos JusBrasil

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Consumidores e comerciantes conheçam as cartilhas do Ipem (Instituto de Pesos e Medidas)

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Sun, 20 Oct 2013 14:06:00 +0000

Cartilhas do Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo). Disponível para download na internet, o material contém orientações com linguagem acessível e com o máximo de dicas e orientações.

O Guia Prático de Consumo traz dicas ao consumidor sobre o que observar na compra de produtos embalados, combustível, têxteis, eletrodomésticos, itens com o selo do Inmetro (extintores, brinquedos, capacetes, isqueiros, plugues, tomadas, botijões de gás, entre outros) e também na utilização de balanças no supermercado, padaria, açougue etc.

Já a cartilha Orientações ao Comerciante dá dicas aos lojistas de pequeno e médio porte sobre como evitar autuações na comercialização desses mesmos produtos e como proceder em relação a balanças utilizadas no comércio e demais instrumentos de medição.

As versões impressas das cartilhas são distribuídas em encontros com representantes de associações comerciais de todo o Estado, durante as fiscalizações de rotina da autarquia e em eventos com grande circulação de público.

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Fique atento com as promoções online

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Mon, 07 Oct 2013 21:42:00 +0000

É cada vez mais comum nos depararmos com promoções e concursos culturais nas redes sociais ou enviadas via SMS, que prometem os mais variados prêmios e diversos descontos para o consumidor. Mas é importante saber que existem regras que limitam essa prática, por isso é importante conhecê-las para não cair em armadilha.

De acordo com o artigo 30, do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, um concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo não necessita de autorização governamental, desde que não exija pagamento ou aquisição de bem ou serviço pelo participante. Já a Portaria nº. 422, de 18 de julho de 2013, foi criada para endurecer as regras a respeito dos concursos. De acordo com ela, não pode ser considerado um concurso cultural:

- Promoções em redes sociais (permitida apenas a divulgação);

- Promoções divulgadas por meio de SMS;

- Promoções que pedem preenchimento de cadastro detalhado, pesquisas ou aceitação de recebimento de material publicitário;

- Adivinhação;

- Promoções divulgadas em rótulos de produtos;

- Promoções que exigem a compra de algum bem ou serviço.

Não é permitido que o concurso seja vinculado a alguma empresa, a não ser que haja uma autorização da Caixa Econômica Federal ou da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

Antes da Portaria, também existiam exigências a respeito promoções pela internet, porém as regras não expressavam a determinação para que as empresas solicitassem autorização. Com isso, algumas promoções presentes nas redes sociais eram chamadas de concursos culturais, mas na verdade serviam de publicidade para empresas.

Ao decidir participar de um concurso ou sorteio, você deve verificar se as condições são realmente vantajosas. O Regulamento da promoção deve ter sido aprovado previamente pelo Ministério da Fazenda e registrado num Cartório de Títulos e Documentos. Verifique, também, se além das redes sociais ou do SMS, a promoção está sendo divulgada em outros canais de comunicação

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: “são direitos básicos do cidadão a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva”.

Não divulgue seus dados pessoais em ambientes públicos, como por exemplo redes sociais. Além disso, guarde todos os comprovantes de sua participação (um print da página, por exemplo). No caso de não recebimento de seu prêmio, esse material pode ser utilizado para uma eventual reclamação.

Atenção! Se você não estiver participando de nenhuma promoção, desconfie de telefonemas ou e-mail que informam sua contemplação para algo, ou ofereça desconto em cursos. Se aparecer algo do tipo em sua caixa de e-mail, não abra, pode ser um vírus.

Fonte: Procon SP

Como a Tekpix consegue custar tão caro?

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Wed, 02 Oct 2013 00:01:00 +0000

Você já deve ter visto na TV algum anúncio da Tekpix, a “câmera mais vendida do Brasil”, falando sobre todas as vantagens e formas de pagamento mirabolantes desse produto. Os anunciantes garantem que “com menos de um real por dia” você pode comprar a sua câmera, porém será que essa aparente economia é realmente um bom negócio?

O primeiro sinal de que existe algo errado é que, apesar de vender a Tekpix com esse nome e usando a sua marca aqui no Brasil, a Tecnomania não é a fabricante dessa câmera, apenas a importadora. Então, a pergunta que fica é: de onde vêm os modelos vendidos aqui e quanto realmente eles custam?

Se você está pensando em fabricantes chinesas, então está totalmente certo: a Tekpix é apenas o nome comercial dado para uma câmera genérica feita na China e importada para o Brasil pela Tecnomania. Até aí, isso não chega a algo necessariamente ruim, porém o problema é que, pelo preço cobrado, seria possível comprar câmeras muito superiores e de marcas consagradas.

De onde vem a Tekpix

Não é um trabalho simples rastrear a câmera até o seu fabricante, já que não existem indicações físicas no aparelho; além disso, a própria importadora não facilita nesse quesito, pois não existe informação sobre isso no site. Porém, com alguma pesquisa é possível ligar o equipamento a uma empresa chinesa chamada Winait, que exporta aparelhos eletrônicos para o resto do mundo.

O modelo da Winait saiu de linha no site da exportadora, mas a semelhança é inegável. (Fonte da imagem: Divulgação/Tecnomania e Winait)

Como é possível ver na imagem acima, os modelos são praticamente iguais e é possível afirmar que, se não são o mesmo aparelho, eles ao menos são feitos pela mesma fabricante. Vale a pena ressaltar que esse equipamento saiu de linha no site da Winait, sendo que o modelo mais próximo dele é o DV-569, que pode ser importado apenas com um pedido mínimo de 500 peças.

Não existe preço no site da Winait, porém é possível conferir o valor em outro site, especializado em importações de equipamentos fabricados na China e Japão. A verdade é que o modelo DV-569, bastante similar à câmera que é vendida no site da Tecnomania, custa menos de 70 dólares e é vendido no Brasil por mais de 1.000 reais.

Quanto custa uma câmera boa?

Se você quiser saber um pouco sobre a qualidade (ou a falta de qualidade) das câmeras Tekpix, pode conferir este infográfico sobre a filmadora da Tecnomania e esta análise, feita com o equipamento principal da marca, a câmera fotográfica. Não é difícil imaginar o resultado: nenhuma das duas entrega qualidade aceitável.

O preço da Tekpix, de acordo com o site (Fonte da imagem: Divulgação/Tecnomania)

Mesmo sendo uma câmera genérica e com baixa qualidade, a Tekpix custa, de acordo com o site da importadora, R$ 1.298,80 reais à vista. A filmadora, por sua vez, custa R$ 3.516,20. Se você acha que algo está errado com esses preços, pode ter certeza: eles estão muito acima do valor de mercado.

Para se ter uma ideia, uma câmera compacta à prova d’água (algo que encarece bastante o equipamento) que faz vídeos em Full HD, possui 14,4 megapixels e é fabricada pela Fujifilm — uma marca mais consagrada no mercado fotográfico — custa entre 600 e 700 reais no Brasil. Modelos compactos da Samsung, que incluem WiFi e filtros especiais, podem ser encontrados por até R$ 400.

Quanto à filmadora, você pode encontrar vários modelos que fazem vídeos em Full HD por bem menos do que o valor cobrado na câmera da Tecnomania. Para se ter uma ideia, uma ótima filmadora dSLR da Canon, a 60D (que é um modelo relativamente antigo, porém ainda faz sucesso entre os entusiastas do cinema), chega a custar menos do que a Tekpix e oferece uma infinidade de recursos a mais e uma qualidade inegável. A Panasonic HC-V100 custa menos de R$ 1.000 e é uma ótima câmera caseira.

Exemplos de câmeras mais baratas que a Tekpix e com melhor qualidade final. (Fonte da imagem: Divulgação/Fujifilm e Samsung)

Não é preciso pesquisar muito para saber que a Tekpix é cara demais perto do que ela oferece. Mesmo existindo a possibilidade de parcelar o equipamento em até 12 vezes sem juros, o preço ainda é muito superior ao de uma câmera compacta simples, que você pode encontrar por menos de 400 reais — de marcas como Sony, Samsung e Nikon — com muito mais qualidade.

Pouco caso com o consumidor

Uma pesquisa rápida no site Reclame Aqui indica uma cruel verdade: a Tecnomania não é uma empresa com a qual você pode contar se a sua câmera der problema. Mais de 600 reclamações no site indicam que os consumidores ficaram pouco satisfeitos com o produto recebido e não foram atendidos satisfatoriamente pela importadora da Tekpix.

(Fonte da imagem: Reprodução/Shutterstock)

Outro problema é que não existe em nenhum lugar, seja no site da Tecnomania ou mesmo no site da Winait, uma forma de obter os drives da câmera se você perder o CD que vem junto com ela. A própria necessidade de instalar drives no computador para poder abrir a câmera já é um indicativo do quão atrasado é esse equipamento, sendo que a impossibilidade de encontrar esse software online torna tudo ainda pior.

Se você está pensando em comprar uma câmera, é bom ficar atento a esses detalhes na hora de escolher o modelo. Levando em consideração o preço alto, a qualidade baixa do equipamento e a má reputação da marca, é fácil perceber que a Tekpix não é nem de longe a melhor opção para quem quer uma máquina fotográfica nova

Baixaki

COMO IDENTIFICAR UMA PIRÂMIDE FINANCEIRA

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Tue, 01 Oct 2013 14:34:00 +0000

- Exigência de pagamento inicial de valores expressivos para a adesão, que não justifica o custo do produto e sem uma contrapartida (como um kit de produtos para revenda, por exemplo).

- O trabalho do revendedor não está claramente vinculado ao esforço real de vendas do produto. A atividade pode existir, mas ela faz pouco sentido para a venda, não tem um valor econômico.
- Há promessas de altos ganhos, normalmente em pouco tempo, mas sem que haja clareza quanto a um real esforço do participante com a venda e sem que os riscos estejam claros.
- Esquemas piramidais escolhem produtos cuja produção é barata (e podem ser somente virtuais) e que não possuem um valor relevante de mercado.

Para saber mais acesse aqui.

Outras empresas, além da Telexfree, estão sob investigação

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Tue, 01 Oct 2013 14:05:00 +0000

A Telexfree não é a única suspeita de montar esquemas de pirâmides financeiras. Segundo informação fornecida ao Portal iG por Murilo de Moraes e Miranda, presidente da Associação do Ministério Público do Consumidor (MPCON), outras sete empresas são alvo de algum tipo de processo investigativo, seja como inquérito civil ou procedimento administrativo. Esses inquéritos teriam sido iniciados por ministérios públicos estaduais, Ministério Público Federal ou polícias civis e federal.

Segundo apurado pelo iG, a lista pode aumentar, pois todos os negócios apresentam características semelhantes serão acompanhadas.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Amaury Martins de Oliva, declarou que existe uma “febre” de modelos de negócios com indícios de pirâmide financeira. Entretanto, somente a conduta da Telexfree está sendo investigada pelo DPDC, mas outras empresas estão sendo questionadas dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne os Procons e promotorias do consumidor de todo o país.

Segundo apurou o iG, o DPDC elabora um documento para ajudar os órgãos de defesa do consumidor a identificar este tipo de crime, objetivando que a população seja alertada e não entre neste tipo de esquema. O alerta é que, mesmo a lei protegendo quem entrou de boa fé, pode ser difícil reaver as verbas investidas em esquema fraudulento.

“A grande preocupação é antecipar-se ao momento em que a pirâmide quebra, porque daí o dano já está causado, milhares de consumidores já tiveram prejuízo e é difícil ter ação para proteger esses consumidores. Então essa é uma ação preventiva”, declarou Oliva ao iG.

A preocupação do DPDC, com este manual, é orientar quanto às diferenças principais entre pirâmides financeiras ilegais e marketing multinível (MMN). O segundo é um modelo legal de varejo onde comerciantes ganham bônus por vendas realizadas por outros comerciantes que atraem para o negócio. A principal diferença entre as duas é que no MMN a maior parte do faturamento vem da venda de produtos ou serviços enquanto nas pirâmides a sustentação dos ganhos vêm das taxas de adesão pagas por quem entra no sistema. Este detalhe vai pedir, em algum momento, toda a população mundial para sustentação do esquema, para que possa permanecer viável e lucrativo.

No caso da Telexfree, a afirmação é de que se sustenta com a venda de pacotes de telefonia por internet via MMN. O Ministério Público do Acre e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), entenderam que a empresa, no entanto, depende principalmente dos pagamentos efetuados pelos novos divulgadores e não do serviço VoIP.

A diretora-executiva da Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), Roberta Kuruzu, explicou que uma empresa, antes de ser marketing multinível, tem que ser de venda direta, e para isso o ganho tem de ser focado nos produtos comercializados. Roberta informa, ainda, que a Telexfree não é filiada à ABEVD, e que a associação recebeu inúmeros pedidos de consultas sobre esta e outras empresas semelhantes.

Oliva, do DPDC, explica que não há uma legislação federal específica sobre marketing multinível, e a lei normalmente utilizada pela Justiça para criminalizar as pirâmides financeiras é de 1951. Oliva entende que não há expectativa de criação de novas regras para o setor e que existe uma diferença bem definida sobre o que é marketing multinível e o que é pirâmide. A diretora da ABEVD também entende que as regras atuais são suficientes, além da existência de código de ética no setor de vendas diretas. “

A lei normalmente utilizada pela Justiça para criminalizar as pirâmides financeiras é de 1951. Não há uma legislação federal específica sobre marketing multinível. Segundo Oliva, diretor do DPDC, não há expectativa de criação de novas regras para o setor. “[Marketing multinível ] é venda de produtos ou serviços por meio de profissionais autônomos, e não a simples prospecção de pessoas que pagam a taxa de adesão com valores exorbitantes”, explica Roberta.

Jornal Cash » Consumidor » Outras empresas, além da Telexfree, estão sob investigação

Abaixo-assinado: Regulamentar a profissão de massoterapia e criação de Conselho Federal

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Fri, 27 Sep 2013 17:07:00 +0000

A profissão de massagem foi reconhecida por lei federal 3.968 em Outubro de 1961. As técnicas de massagem como instrumento terapêutico foram introduzidas na sociedade no início do século XX, com a imigração dos orientais no Brasil.
Atualmente existem várias técnicas empregadas como Shantala, Shiatsu, Tuina, Ayurvédica, Drenagem Linfática, Reflexologia, Quiropraxia, Reiki, Terapia Pranica, entre outras. Os termos Massoterapia ou Massoterapeuta foram conceituados como forma de diferenciar profissionais, com intuito de agirem como profissionais de saúde, física e mental, com ética, seriedade profissional, em contraposição as pessoas com intenções diversas de não agirem como profissionais de saúde.

Os profissionais de massoterapia estudam anatomia, fisiologia, psicologia comportamental e técnicas inerentes ao tipo de método empregado (Shantala, Shiatsu, Tuina, Ayurvédica, Drenagem Linfática etc.). A seriedade, o compromisso com o bem-estar aos que precisam de profissionais capacitados para a manutenção da saúde humana passou a ter reconhecimento da terminologia Técnico em Massoterapia. A seriedade que deve ter o profissional massoterapeuta, assim como conhecimento técnico, que proporcione profilaxia a saúde humana, de cada método empregado, é que se pode constatar a profissionalização em serviços sociais autônomos (entidades paraestatais).

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 397 - datada em 9 de outubro de 2002 - aprovou a classificação brasileira de Ocupações (CBO), que substituiu a anterior, publicada em 1994. A CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares. Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações são de ordem administrativa e não se estendem as relações de trabalho. Já a regulamentação da profissão depende da apreciação pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores, e levada à sanção do Presidente da República.

Existem várias leis sobre a massoterapia, como:

• Decreto-Lei n.º 4.113, de 14 de fevereiro de 1942 -Regula a propaganda de massagistas e outros profissionais de saúde.

• Portaria n.º 102, de 08 de julho de 1943 - Regula as instruções da Profissão.

• Portaria nº. 95 de 04/11/1952 – Que regulamenta as Escolas de Massagem.

• Lei nº 3.968, de 5 de outubro de 1961- Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Massagista, e dá outras providências.

• Decreto nº 966, DE 7 DE MAIO DE 1962 - Regulamenta distintivo para profissionais de saúde.

• Projeto de Lei Nº 2804/97 – Que visa à mudança da denominação de Massagem para Massoterapia (atualizado em 2003).

• Portaria Nº 397 de 09/10/2002 – Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o CBO, a Classificação Brasileira de Ocupações: Códigos Nº 5161-35 Massoterapeutas /Afins;

• Portaria nº 971, de 03 de Maio de 2006 do SUS, "Portaria prevê custeio no SUS de terapias alternativas”.

• Lei Nº 13.640 de 08/09/2003 – Que instituí no Município de São Paulo, o dia do massoterapeuta, a ser comemorado, no dia 25 de Maio.

• Lei Nº 13.717 de 08/01/2004- Implantação de terapias naturais no Município de São Paulo.

• Lei nº 14.074, de 31 de julho de 2007 - Dia do Massoterapeuta em Santa Catarina 25 de maio.

• Dec. 5.154/04 - Dec. - Decreto nº 5.154 de 23.07.2004

• Resolução CNE/CEB nº 3, de 9 de julho de 2008. Referentes ao curso técnico pós-médio.

• Lei nº 5.471 de 10 de Junho de 2009- Estabelece no âmbito do Estado do Rio de janeiro a criação do programa de Terapias naturais.

As finalidades, assim como as formas, os motivos e objetos destes atos administrativos mostram a preocupação, a prevalência da capacitação profissional de quem deseja atuar como profissional da área de saúde, como massoterapeuta. Apesar destes vários atos administrativos, ainda não existe a regulamentação, o reconhecimento da profissão de massoterapia no Brasil. Desta maneira, qualquer pessoa, que se intitule massoterapeuta, mas sem especialização técnica, que deve ser conseguida em instituições profissionalizantes de ensino, em massoterapia, pode agir livremente. Assim, muitos pseudomassoterapeutas atuam pelo simples ler de um livro – o que pode trazer vários agravos à saúde humana -, e nada mais.

Este abaixo-assinado tem como propósito a regulamentação profissional de massoterapeuta no Brasil, a criação de Conselho Federal de Massoterapia, com atribuições e prerrogativas as atividades de massoterapia, de forma a impedir que a profissão seja usurpada por pessoas inabilitadas tecnicamente e sem qualquer responsabilidade ética e moral à saúde humana.

Para assinar acesse aqui.

R$ 2,99. E o troco do consumidor?

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Wed, 07 Aug 2013 13:47:00 +0000

Brasil Progresso/Ideia e Sucesso – É normal no Brasil os lojistas colocarem preços “quebrados”. Trata-se de técnica persuasiva para se vender o que se deseja vender. Por exemplo, o consumidor que queira comprar um produto, que possui certa substância, irá pesquisar pelo menor preço. Digamos que um custe R$ 5,00 (cinco reais) enquanto o outro, com as mesmas substâncias, custe R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos).

Um centavo não faz diferença, assim pode pensar um consumidor, contudo, o primeiro número chama atenção aos olhos do consumidor, o número “4” (quatro). A primeira impressão é o que marca, principalmente na correria do dia a dia para encontrar tempo e poder se abastecer nas compras do mês.

Outro exemplo. Produto “x” custa R$ 3,00 (três reais), e o produto “y” custa R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos). Tudo bem que dez centavos não representa nada, mas de dez em dez centavos se pode fazer milhões quando há vendas em larga escalas e quantidades.

Indiferente ao valor, o consumidor tem direito de exigir o troco, e o lojista é obrigado a dar o troco. Se o produto, por exemplo, custa R$2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), o lojista é obrigado a dar o troco de R$ 00,01 (um centavo).

E quando o lojista não tem troco?

“Senhora, não tenho troco, por isso, lhe dou estas paçoquinha”.

Da mesma forma que o comerciante deu a paçoquinha, se quiser, a doce senhora pode retornar com a paçoquinha e usar como moeda de pagamento. O lojista não pode dizer que não aceita.

E se não há paçoquinha para poder dar o troco? Neste caso o lojista deve arredondar o preço do produto para poder dar o troco ao cliente.

Se o produto custa R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), o lojista deve colocar o preço para R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) ou R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos). O lojista deve se adequar aos acontecimentos econômicos e não o consumidor, que sai perdendo centavos.

Mas digamos que o lojista é teimoso e mantém os R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), o que fazer? O consumidor pode pedir o troco de R$ 0,05 (cinco centavos). Não é o consumidor que tem que arcar com os prejuízos diante da artimanha do lojista.

O problema é que milhões de lojistas se aproveitam da soberba brasileira de querer não parecer pobre, pessoa de Terceiro Mundo. Saiba você brasileiro que nos países de Primeiro Mundo, os cidadãos exigem seus direitos e, com certeza, exigirão o troco.

Não fique com vergonha, pois vergonha permite que você, consumidor, seja lesado. Quem paga com dinheiro vivo, não cartão de crédito, ao contabilizar os centavos que deixou nos lojistas, por este não ter troco, em um ano o consumidor poderia comprar algo necessário.

Pense bem, por que os lojistas se calam em não dar os centavos? Por que colocam os preços quebrados, como R$ 1,99, R$ 2,98?

Sim, centavos que irão se multiplicar. Os mesmo lojistas possuem profissionais de contabilidade, administradores de empresa. Nada pode ser desperdiçado,não pode faltar cálculos. Se você já passou, ou continua a passar, pelo constrangimento de não ter seu troco saiba que há lei para tal prática.

Pelo artigo 884 do Código Civil, os lojistas podem ser enquadrados por enriquecimento ilícito. Se, por acaso, resolvem dar alguma guloseima ao consumidor como troco, tal ato pode configurar venda casada, conforme o artigo 39 do CDC.

Código Civil

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”

Código de Defesa do Consumidor

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;”

Para terminar, se o lojista quiser pagar com paçoquinha, o preço da paçoquinha deve ser repassada pelo preço de custo, e não o preço que o lojista colocou na paçoquinha para poder ter lucro.

Você pode pedir a nota fiscal da paçoquinha para ver o preço de custo. A nota fiscal deve ter CNPJ da empresa.

Transcrevo aqui uma importante informação sobre preço de custo.

Fonte: como calcular preço de custo

“Como faço para calcular o Preço de Custo de um produto?

José Ananias, muitas empresas não sabem calcular os seus preços e isto gera uma dificuldade muito grande para as suas receitas.

Para calcular o preço de custo você primeiro:

Se tiver frete, pegue o valor do frete e divida pelo preço Final da Nota Fiscal e aperte no sinal porcentagem %.

Pegue o valor unitário da mercadoria e some com o frete em porcentagem. EX: R$10,00 +5%

Se você paga diferença de ICMS pegue o preço unitário e some com o percentual do ICMS – EX: 10,00 + 10%

Se você paga IPI faça a mesma operação com o valor unitário mais o percentual do IPI.

Se tiver mais percentuais, você faz a mesma operação para cada percentual existente.

Feito isto some o valor unitário mais os valor referente de cada percentual calculado.

A soma final será o seu Preço de Custo.

Lembre-se o Preço de Custo é o valor que custou para a mercadoria chegar ao seu estabelecimento”.

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Amil Assistência Médica é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano social

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Sat, 03 Aug 2013 13:40:00 +0000

Em uma decisão inovadora, com valor revertido ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, a 4ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Amil Assistência Médica Internacional a apagar indenização punitiva de cunho social no valor de R$ 1 milhão. O autor da ação receberá R$ 50 mil pelos danos morais.

O segurado ingressou com a ação porque a empresa teria se recusado a prestar atendimento. Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente com a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Inconformadas com a decisão, as partes recorreram. A seguradora alegou que o período de carência de 24 meses estabelecido no contrato deveria ser respeitado, razão da recusa de atendimento. Já o segurado afirmou que, diante do contexto de acentuado sofrimento e angustia, a indenização deveria ser majorada para 200 salários mínimos.

No entendimento da turma julgadora, o dano social ficou caracterizado em razão da necessidade de se coibir a prática de reiteradas recusas a cumprimento de contratos de seguro saúde. O relator do recurso, desembargador Carlos Teixeira Leite Filho, explica em seu voto que a seguradora já havia sido processada outras vezes pela mesma situação. No caso, a que se considerar que o pedido administrativo do segurado ocorreu após várias decisões sobre esse assunto e que, mesmo assim, a seguradora deixou de conceder a cobertura, daí obrigando o conveniado a promover esta ação, contestada e, após decidida com argumentos e fundamentos sempre sabidos e conhecidos da seguradora, não parece razoável imaginar que seu recurso pudesse alcançar esse específico êxito.

O magistrado ressalta, ainda, que a indenização com caráter expressamente punitivo no valor de R$ 1 milhão não se confunde com a destinada ao segurado. A reparação punitiva é independente da ação do segurado, porque é emitida devido a uma somatória de atos que indicam ser a hora de agir para estabelecer respeitabilidade e equilíbrio nas relações.

Quanto ao dano moral, a Câmara entendeu que restou caracterizado por se tratar de paciente acometido por infarto que precisou procurar outro hospital em situação nitidamente aflitiva.

Além do previsto no artigo 35-C I e II, da Lei 9.656/98 (acrescentados pela MP 2.177/01-44) que impõe a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência ou urgência, o TJSP, considerando a reincidência desta questão, editou, em fevereiro deste ano, a Súmula nº 103 que expressa: É abusiva a negativa de cobertura em entendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecidos na Lei nº 9.656/98.

Para o desembargador, a recusa por parte da operadora de plano de saúde não pode mais permanecer impune. Afirma que a empresa utilizou tese ultrapassada na peça defensiva, que não condiz com o entendimento atual, com a evolução que se alcançou na busca do equilíbrio nas relações contratuais, o que, de certa forma, autoriza cogitar de se cuidar de um método a maquiar e distorcer uma realidade. Por ser caracterizada a litigância de má-fé, fixou a multa de 1% sobre o valor da causa.

A votação foi unânime e teve a participação dos desembargadores Fábio de Oliveira Quadros e Natan Zelinschi de Arruda.

Apelação nº 0027158-41.2010.8.26.0564

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Projeto sobre distribuição de gorjetas deve ser votado na primeira quinzena de agosto

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Mon, 29 Jul 2013 15:43:00 +0000

Projeto sobre distribuição de gorjetas deve ser votado na primeira quinzena de agosto

Carolina Gonçalves*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Antes do recesso branco, senadores conseguiram solucionar um dos impasses que comprometia a votação do projeto de lei sobre as novas regras de distribuição de gorjetas a empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Após quase três anos em tramitação no Congresso, os parlamentares conseguiram fechar um texto que contemplasse o desejo dos empregados e alternativas para que empregadores consigam cumprir as regras. A expectativa é que o projeto seja votado na primeira quinzena de agosto.

O projeto de lei elaborado na Câmara dos Deputados (PL 57/2010) estabelece que parte dos 10% pagos pelos clientes de bares, restaurantes e hotéis passe a compor a parcela de contribuição previdenciária desses profissionais para o cálculo de aposentadoria. Pelo texto, 80% do valor pago voluntariamente pelo cliente, como gorjeta, seria repassado diretamente para o funcionário e os demais 20% seriam descontados pelo empregador para o pagamento dos encargos sociais e previdenciários.

Para o especialista em direito trabalhista, Alceste Vilela Júnior, da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, o maior temor dos empresários é que a decisão eleve a taxa de contribuições que incidem sobre essas obrigações. “Os empresários no país têm um custo muito elevado. Pagam o Imposto de Renda e logo depois vem quase a metade desse valor sendo cobrada em contribuições sociais”, explicou. Vilela acredita que a saída encontrada pelo relator do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), pode amenizar as resistências à proposta.

Lindbergh Farias defende a complementação na aposentadoria a partir dessa gratificação e quer as gorjetas entre as previsões da Medida Provisória (MP) 597, que está em tramitação no Congresso e trata de desonerações tributárias. Para o parlamentar, essa é uma medida que vai assegurar a renda dos garços a partir da desoneração do PIS e Cofins sobre a gorjeta que, segundo o parlamentar, representa grande parte da renda da categoria.

“Tudo que mexe de um lado reflete em outro. Se o trabalhador recebe R$ 1 mil, com a gratificação esse valor pode chegar a R$ 1,5 mil e é sobre esse montante que vão incidir os encargos. Tem uma cadeia de contribuições e a ideia de desonerar essa porcentagem da gorjeta é ótima porque pode ajudar”, avaliou Vilela Júnior.

Com a solução do impasse, a expectativa é que a aposentadoria desses profissionais seja elevada. Os defensores da mudança nas regras da gorjeta alertam que a aposentadoria baseada apenas no salário registrado acaba significando uma perda importante para o orçamento familiar.

A proposta, que deve ser votada em regime de urgência no plenário do Senado, define multa para o empregador que não transferir a gorjeta e estabelece que os valores passem a ser discriminados na carteira de trabalho. O registro profissional passaria a incluir o valor do salário fixo e a porcentagem da gratificação.

Na distribuição da gorjeta, os garçons não seriam os únicos beneficiários. “Hoje, isso já acontece na prática de muitos estabelecimentos. Tem uma série de pessoas nessa cadeia de esforços até que o produto chegue ao cliente. Muitas vezes, por acordo coletivo, os empregados definem qual parcela cada profissional vai receber”, disse Alceste Vilela Júnior. O projeto torna essa prática uma obrigação.

Os 10% da conta, pagos a mais como taxa extra deverão ser divididos entre garçons, copeiros, cozinheiros e ajudantes de serviços gerais de acordo com critério definido em convenção coletiva de trabalho. Se essa norma não existir, o rateio pode ser definido pela assembleia geral do sindicato dos trabalhadores.

Outra previsão é de que se o funcionário receber gorjeta por 12 meses e o dono do bar, restaurante ou hotel deixar de receber a taxa, o valor médio recebido pelo trabalhador ao longo do ano como gorjeta será incorporado ao salário.

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Fraudes mascaradas de marketing multinível se multiplicam pela internet

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Thu, 18 Jul 2013 02:39:00 +0000

Mais empresas são investigadas por golpe | Economia | band.com.br - Band.com.br

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O perigo de sites que prometem trabalho em casa

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Sun, 16 Jun 2013 23:19:00 +0000

Ideia e Sucesso – Não é incomum o recebimento de e-mails, na caixa postal, de promessas de ganho de dinheiro extra. Persuasivos podem esconder perigos como vírus e empresas tipo pirâmides.

Como se prevenir

Há dispositivos que se agregam aos navegadores e que dão certa confiabilidade, ou não, ao site. Por exemplo, temos o MyWot:

Outro importante fator preventivo é não clicar sobre links recebidos em e-mail, mesmo que sejam enviados por amigos. Aliás, os golpes são vastos e o suposto e-mail de amigo pode ser falso. Mantenha o antivírus sempre atualizado, e não saia clicando em links, ou imagens, contidos nos e-mails.

Consumidor quer saber de onde vêm as roupas

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Thu, 06 Jun 2013 13:57:00 +0000

Nova York, EUA. A revolução que tomou conta do setor alimentício se expandiu para o comércio: a origem importa, e muito. Agora que o café de comércio justo e as frutas orgânicas conquistaram as

prateleiras, os consumidores preocupados com as condições de trabalho, os temas ambientais e a terceirização passaram a exigir que suas camisetas sigam o mesmo padrão – e o que originou essa mudança foi o desabamento do prédio de uma confecção em Bangladesh onde morreram mais de mil pessoas.

Algumas lojas estão fazendo o que já foi considerado impensável: fornecer informações sobre como e onde seus produtos são feitos. A butique online Everlane acrescentou ao seu site a descrição de onde seus produtos são feitos. “Esse ateliê fica a dez minutos de nosso escritório de Los Angeles”, informa a descrição de uma das camisetas. "O senhor Kim, o dono, está no setor de confecções da cidade há mais de trinta anos”, diz o site. A loja virtual revela o número de trabalhadores envolvidos na produção de cada item e o custo de cada componente.

A gigante norte-americana Nordstrom disse que passou a fornecer informações sobre suas fábricas por causa dos telefonemas dos clientes – e, segundo sua porta-voz, Tara Darrow, quer ir além. Se seu site especifica quais produtos são ecologicamente corretos, por que não fazer o mesmo em relação aos trabalhadores? “Ouvir a opinião dos clientes e saber que eles se importam, sem dúvida, nos estimula a trabalhar mais e melhor”, conclui ela.

E um grupo de grandes lojas, incluindo algumas que têm histórico controverso de manufatura no exterior, como Nike e Wal-Mart, afirma estar desenvolvendo um índice que inclui medidas trabalhistas, sociais e ambientais.

Novas pesquisas indicam um consumidor cada vez mais interessado em saber como e onde os bens são produzidos. Um estudo feito em 2012 por professores do MIT e de Harvard mostrou que alguns deles, mesmo os que estavam atrás de preços mais baixos, embora não se mostrassem dispostos a pagar mais, acabaram fazendo isso só porque as roupas traziam um selo que garantia uma prática trabalhista justa.

“É cada vez maior a demanda por produtos feitos em condições dignas”, diz o professor e pesquisador da Universidade de Michigan Ian Robinson, que se dedica a temas trabalhistas. O desabamento da confecção em Bangladesh, no fim de abril, acrescentou mais urgência ao movimento, o que se confirma pelo volume de perguntas e questionamentos de clientes preocupados que chegam às lojas. “Aos poucos, o público está começando a se conscientizar de que deve buscar as origens desses produtos”, diz o CEO e fundador da Everlane, Michael Preysman.

http://www.otempo.com.br/capa/economia/consumidor-quer-saber-de-onde-v

Brasil Progresso – Os brasileiros deveriam se perguntar de onde veem as roupas que compram nos principais magazines. Noticiários constantes mostram que no Brasil há muito trabalho escravo principalmente de países da África e da América Central.

As fiscalizações surtem efeito quando há investimentos do Governo Federal para aparelhar o contingente de fiscais do trabalho, que na realidade é precária. Outro importante fator é a solidariedade dos brasileiros quanto a mão de obra escrava, isto é, delatar quaisquer ações de trabalho escravo. Os EUA, mais um vez, dão exemplos de verdadeira Democracia imbuída nos preceitos dos Direitos Humanos.

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Publicada lei que determina detalhar valor de tributos em nota fiscal

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Mon, 03 Jun 2013 22:10:00 +0000

A partir de junho do ano que vem o consumidor vai receber notas fiscais detalhando o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviço adquiridos.

A lei foi publicada hoje, 10 de dezembro, no Diário Oficial da União depois de ser sancionada com vetos pela presidenta Dilma Rousseff. O texto do projeto foi aprovado pela Câmara no mês passado.

Assista ao vídeo.

Publicada lei que determina detalhar valor de tributos em nota fiscal - TV - CÃ¢mara NotÃcias - Portal da Câmara dos Deputados

Vício oculto não tem prazo para se reclamar

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Wed, 22 May 2013 01:08:00 +0000

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente valioso para os consumidores. Os ministros da 4ª Turma decidiram, por unanimidade, que o cliente pode reclamar de defeito oculto de um equipamento durante toda a vida útil do produto. Segundo especialistas em defesa do consumidor, trata-se da “garantia legal”.

O caso julgado pelo STJ envolvia a empresa catarinense Sperandio Máquinas e Equipamentos e um cliente que comprou um trator agrícola por R$ 43,9 mil. Em apenas três anos de uso, o equipamento apresentou um problema e precisou ser reparado.

Com a garantia de oito meses (ou mil horas de uso) expirada, a Sperandio queria cobrar R$ 6,8 mil pelo conserto. Porém, em depoimento, o técnico que fez o reparo e um funcionário da empresa alegaram que a vida útil do trator é de, pelo menos, 12 anos.

Com o entendimento de que “pouco importa que ele tenha se exteriorizado depois de esgotado o prazo de garantia contratual, desde que dentro do que se esperava ser a vida útil do bem durável”, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, cancelou a cobrança.

De acordo com o advogado especialista em defesa do consumidor, Josué Rios, consultor do JT, a decisão do STJ é muito importante para deixar claro que, mesmo fora da garantia dada pela empresa, o consumidor pode reclamar. “Só é preciso tomar o cuidado de reclamar dentro do prazo de 90 dias a partir do surgimento do problema, tempo estipulado pelo artigo 26 do CDC”, ressalta Rios.

O relator do caso em questão trouxe para a discussão a obsolescência programada em seu voto, salientando que é preciso ter olhos atentos ao cenário atual. A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Alves Tornero, afirma que a criação de produtos com fim programado está cada dia mais em pauta.

“Por isso, quando verificar algum defeito fora da garantia contratual, o consumidor deve levar o caso ao Judiciário, uma vez que as empresas provavelmente alegarão que houve mau uso ou desgaste e empurrarão a culpa para o consumidor”, afirma a advogada.

Ao se depararem com um defeito fora da garantia, os consumidores costumam não ir atrás de seus direitos, na maioria das vezes por não saber que eles existem, afirma Rios. Para ele, a decisão do STJ “desmascara” a informação que os call centers passam para o consumidor de que não é possível consertar o produto sem ônus. “A menos que a empresa comprove o fim da vida útil, o reparo deve ser bancado pelas empresas”.

Fonte: Estadão

Consumidor deve ser informado sobre a 'lei do menor preço”

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Sat, 11 May 2013 18:42:00 +0000

Consumidor deve ser informado que pagará menor valor em divergência de preços

Os estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços de Campinas têm 90 dias, a partir desta sexta-feira, 3 de maio, para providenciarem a afixação junto aos seus caixas – ou onde a legislação exigir a informação ostensiva - de cartaz que contenha, além do

telefone 151 do Procon e o seu endereço eletrônico, a frase “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”.

Segundo a lei municipal nº 14.597, sancionada pelo prefeito Jonas Donizette e publicada nesta data no Diário Oficial do Município, a transcrição faz parte do artigo 5º da Lei Federal nº 10.962/2004 que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

O não cumprimento à legislação configura infração ao direito do consumidor à informação adequada, ostensiva e clara sobre os diferentes produtos e serviços, ficando os infratores sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O modelo do cartaz exigido pela lei já está disponível no portal do Procon de Campinas –http://www.procon.campinas.sp.gov.br/sites/default/files//arquivos/CARTAZ%20PROCON_AJ_LEI%2010962-04_0.png

Tempo. Como administrá-lo? Parte I

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Sun, 21 Apr 2013 14:31:00 +0000

Ideia e Sucesso – “Tempo é dinheiro”. Com esta frase bilhões de seres humanos de acotovelam para alcançarem o topo do sucesso. Mas, afinal, o que é sucesso?

Para muitos, sucesso é possuir status social, outros é acumular riquezas, para alguns é ter qualidade de vida.

Somos impelidos a querer mais e mais a acumular, possuir. Possuímos, mas há certa explicação para isto: instinto. Por mais civilizado que seja o ser humano, ainda há os instintos, e o de sobrevivência jamais cessará sob risco de vida.

O acúmulo é ancestral, pois imagine que tudo que há atualmente seja difícil de encontrar. Dia e noite percorrendo vastas regiões através de comida, objetos que possam ser usados na construção de casas, embarcações, utensílios domésticos, produção de roupa.

Agora imagine que há fartura na localidade e de fácil obtenção. As necessidades básicas são satisfeitas rapidamente. Há necessidade de acumular?

Imagine que em certa localidade há pérolas, mas sem qualquer valor comercial para os habitantes. Estranhos chegam e se arregalam pela quantidade de pérolas. A “riqueza” para os estranhos é atrativa e logo começa a querem possuir as pérolas. Os nativos nada dizem, e até riem, dos famintos estrangeiros, por algo que não se tem valor.

Notaram às diferenças? Na verdade valor dado a algo em muito depende da necessidade, da possível utilização que se obterá com o objeto. Aos nativos nenhuma utilidade tinha as pérolas, aos forasteiros, riquezas.

Mas vamos dizer que para os nativos as pérolas têm valor, valor espiritual. Usam como forma de se comunicarem com seus antepassados. Aos forasteiros, as pérolas servem como adornos disputadíssimos que enfeitam os pescoços das donzelas. Aos homens, as pérolas só servem como conquista amorosa.

Sucesso, quem não quer? Mas existe o sucesso em relação a ter qualidade de vida. Com sucesso nos negócios, o empreendedor pode possuir bens de consumo de qualidade e também morar em boa localidade com infraestrutura. Tudo o que o mundo moderno proporciona quanto à segurança, higiene, praticidade. Não é ter para se exibir, mas querer ter para não ter privações, dificuldades.

O problema é que muitos não sabem o limiar entre possuir para ser, e possuir para existir.

Quando uma pessoa deseja possuir para se exibir, já é sinal de que há algo errado quanto aos seus valores pessoais. Pode ser baixa estima e a compensação do ter para ser, é inevitável. Quando se deseja ter para suprir necessidades básicas, mas também ter conforto, segurança, o ser humano também pode extrapolar a realidade, pois passa a achar que possuir é a solução para tudo seja nos relacionamentos humanos, na cura de doenças etc.

Na vida não há cem por cento de sucesso, realizações. Há, sim, pequenas etapas na vida de uma pessoa. Estas etapas é que dão sentido à vida, ou seja, do idealizar, se motivar e atuar. No empreendedorismo não é diferente. Os anseios exacerbados podem causar prejuízos enormes tanto financeiros quanto psicológicos. Investigar-se ou “conheça-te a ti mesmo” já um começo razoável para se questionar sobre o que deseja, para quê?

Status é passageiro, a vida é mutável, nada é absoluto. Investir em algo na esperança de resolver tudo na vida, assim muitos agem quando pensam em ter bens de consumo e alcançarem estratificações sociais mais elevadas, como forma de alcançar o topo do sucesso.

O mundo dos negócios é extremamente competitivo, pode-se dizer que é uma “selva” onde os objetivos é ganhar e ganhar. Não importa se alguém perderá emprego, se uma comunidade, que possui única indústria na localidade, e que gera desenvolvimentos, sofrerá prejuízos se esta indústria for deslocada para outra localidade. Sucesso é leonino (1).

Não é querer desanimar ao empreendedorismo, mas muitos pensam que é só chegar e arregaçar as mangas, pronto. O psicológico tem que ser sempre trabalhado. Valores humanitários poderão diminuir, ou até mesmo desaparecerem, quando se quer manter no topo do sucesso (1).

Qualidade de vida, quem não a quer? E qualidade de vida tem a ver com ascensão na estratificação social? É o conseguir de riquezas, acumular e expandi-las? Qualidade de vida não é ter, mas ser. Se “ter” causa mais danos psicológicos que o “ser”, então há erro no julgamento. “Ser” é na questão de saber que tudo deve ter propósito de satisfazer, causar realizações capazes de gerar segurança, tranquilidade, estabilidade financeira (se bem que não há 100% de garantia: depressões financeiras acontecem), conforto, atender as necessidades básicas sem muitos sacrifícios.

O “ter” é acumular, em muitos casos, para se sentir pleno, de jamais passar necessidades, de se ter soluções para tudo. Ledo engano. Neste aspecto há o medo constante, que em muitos casos levam a melancolias profundas. Ao “ser” é ter consciência de que há mudanças, mas também há capacidades de mudar para solucionar problemas. Da perda, não o conformismo que causa inércia, prostração. Da perda, o sondar, o estudar, o planejar, o permitir-se dar tempo para se acalmar e se concentrar, quando disposto. Não há fim, mas meios.

E para você, o que é ter qualidade de vida? Como se deve obter? Qual a felicidade que espera conseguir com seu esforço e os resultados esperados?

Tempo, como administrá-lo. O tema deste texto. Se o tempo que gasta para conseguir o que deseja não reserva momentos de lazer com familiares, amigos, consigo (conheça-te a ti mesmo), então, está na hora de verificar suas ânsias de obtenções.

O equilíbrio é tudo na vida, sem ele o ser humano passa a ser apenas um robô que deve atender exigências ideológicas – lembre-se das pérolas.

Há fórmulas para se administrar o tempo? Há dicas, mas não se pode esquecer que muitas das dicas estão cada vez mais distantes diante da ideologia consumista. Cada vez mais se procura atender às necessidades dos seres humanos, mas há, encoberta, a intenção pura de produzir, vender e obter lucro. O lucro é meio para se adquirir algum fim esperado pelo empreendedor, que já foi explanado ao longo do texto.

Conforto, necessidade e convenções. Quem imaginaria que ser chique, ou moderno, é ter um móvel antigo, ou até montado com madeira de caixa de tomate, com móvel caríssimo? Convenções. Eis um dos perigos que levam milhões de pessoas a querem para serem algo.

Sim, tem a ver com empreendedorismo. O querer de algo pode estar relacionado ao status a se obter. Mas tanto ser empreendedor quanto ser empregado também se confundem quando há possibilidades de ascensão socioeconômica.

Corrida dos ratos, já ouviu? Se aplica muito aos que querem “ter” para “ser”.

Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Wed, 03 Apr 2013 16:14:00 +0000

Abaixo segue um modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico, que foi elaborado pelo advogado e procurador federal Paulo Manuel Moreira Souto, cujas cláusulas estão de acordo com os novos direitos assegurados pela Emenda Constitucional nº 66/2012, cujo modelo você pode adaptar a sua real situação:

Contrato de Trabalho - Empregado Doméstico

Pelo presente instrumento particular, a Srª. MAFALDA MOURA SANTOS, brasileira, casada, jornalista, residente e domiciliada à Av. Beira Mar, 1000, Praia do Futuro, Fortaleza/CE, portadora do CIC nº 001.228.444-24 e da Cédula de Identidade RG nº 696.223-SSP/CE, CEI nº 990.229.345-6, doravante denominado empregador, e a Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALVES MONTEIRO, brasileira, solteira, portadora do CIC nº 995.008.234-35, Cédula de Identidade RG nº 987679-SSP/PB e Carteira profissional nº 56.234 -Série 00218, NIT nº 009.344.989-3, residente e domiciliada à Avenida Monsenhor Tabosa, 232, Centro, Fortaleza/CE, doravante designado empregado , celebram o presente Contrato Individual de Trabalho, com arrimo na Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e regido pelas cláusulas abaixo transcritas e demais disposições legais vigentes:

1ª - O empregado trabalhará para o empregador na função de empregado doméstico (CBO-5121-05), desempenhando as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades do empregador desde que compatíveis com as suas atribuições, não podendo delegar para terceiros as suas atribuições para auxiliá-lo, salvo quando haja concordância por escrito do empregador ;

2ª - O local da prestação dos serviços será na residência do empregador , situado à Av. Beira Mar, 1000, Praia do Futuro, Fortaleza/CE;

3ª - O empregado perceberá a remuneração mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), podendo o empregador fazer os seguintes descontos no seu salário: 8% referente à contribuição previdenciária (INSS) e 6% referente ao vale-transporte;

4ª -O empregador concederá ao empregado, no início de cada mês, a quantidade de 48 (quarenta e oito) vales-transporte, para o deslocamento residência/trabalho/residência, sendo-lhe facultado o direito de descontar o percentual de 6% (seis por cento) do salário do empregado;

5ª - O prazo deste contrato é por tempo indeterminado, ficando, porém, os primeiros 30 (trinta) dias a título de experiência, podendo ser prorrogado por mais (30 ou 60) dias (lembramos que esta prorrogação não poderá ultrapassar, no total, há 90 dias), podendo as partes rescindi-lo, após expiração deste prazo, sem cumprimento ou indenização do aviso prévio. Permanecendo o empregado a serviço do empregador após o término do período de experiência, continuarão em vigor por prazo indeterminado as cláusulas constantes deste contrato;

6ª - Além dos descontos previstos na cláusula 3ª, reserva-se ao empregador o direito de descontar do empregado as importâncias correspondentes aos danos causados por ele quando praticado por dolo, bem como os adiantamentos salariais;

7ª - Fica desde já acertado que o empregado, em caso de viagens a serem realizadas pelo empregador, se convocado, deverá acompanhá-lo, cumprindo normalmente as suas atribuições, ficando o empregador responsável pela sua hospedagem, alimentação e hora extra em caso de ultrapassar a sua jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais;

8ª - Caso o empregado não seja convocado a acompanhar o empregador em viagens, poderá continuar normalmente prestando seus serviços, ficando à disposição da família do empregador, de acordo com as normas e condições preestabelecidas, como também poderá ficar em casa com a percepção integral de seu salário sem ficar à disposição da família do empregador, e estas horas não trabalhadas e percebidas integralmente pelo empregado poderão ser compensadas posteriormente com horas extras, domingos ou feriados trabalhados.

9ª - O empregado terá direito ao seu repouso semanal remunerado, que será concedido preferencialmente aos domingos, como também ao gozo dos feriados civis e religiosos (1º de janeiro, Sexta-feira da Paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei), sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser compensado por outro dia da semana caso venha a trabalhar em um dos dias acima mencionados;

10ª - O empregador deve recolher em dia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária (INSS) do empregado;

11ª -A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não superior a 08 (oito) horas diárias, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo celebrado entre as partes ou convenção coletiva de trabalho.

12ª -Caberá ao empregador definir qual vai ser o horário de trabalho de seu empregado, bem como o horário de intervalo e local para as refeições, intervalo este que não será computado como jornada de trabalho;

13ª -Poderá haver a compensação das horas excedentes com as horas do dia em que o empregado deixou de trabalhar injustificadamente e o empregador não efetuou o respectivo desconto no seu salário;

14ª -O pagamento do adicional noturno só será devido ao empregado quando a prestação do serviço ocorrer efetivamente das 22 (vinte e duas) horas as 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte;

Tendo assim justo e contratado, assinam as partes o presente instrumento em duas vias, na presença das testemunhas abaixo.

Fortaleza, 01 de abril de 2013.

MAFALDA MOURA SANTOS

Empregador

MARIA DAS GRAÇAS ALVES MONTEIRO

Empregado

Testemunhas:

Modelo de contrato de trabalho para empregado

Falsa "Recolocação" e outros golpes contra desempregados

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Tue, 02 Apr 2013 22:35:00 +0000

Em síntese, esta já clássica fraude contra desempregados, funciona assim. Empresas malandras (ou às vezes empresas inexistentes), que se intitulam como empresas de "recolocação", de "recursos humanos", de "seleção" ou de "hunting", entram em contato com um desempregado ou alguém que tenha publicado o próprio currículo na internet ou em outros lugares de acesso público.
Eles pegam o currículo onde foi publicado, ligam pro candidato e propõem uma vaga muito interessante.

Normalmente o papo é algo do tipo: "bom dia ... nos recebemos o seu currículo e estamos ligando porque temos uma vaga perfeita pro seu perfil em alguma multinacional ou grande empresa, com salário alto, benefícios, plano de carreira etc..., interessa ?" ... às vezes contam que foi a própria suposta empresa contratante quem passou o seu currículo pra eles ... e aí iniciam as variantes:
Eles convocam o candidato para um colóquio e aí se manifestam como intermediários ou "Empresas de RH" e dizem que foi feita uma pré-seleção e a vaga praticamente já é do candidato mas para isso ele tem que pagar os custos do serviço de recolocação adiantados, ou às vezes uma parte do custo de "hunting" que normalmente empresa contratante deveria pagar (algo entre 1.000 e 3.000 R$ ou de 20% a 30% dos primeiros 2-3 salários, normalmente). Obviamente não tem vaga nenhuma, nenhum serviço efetivo será prestado e o dinheiro será perdido.
Eles convocam o candidato (se apresentando como selecionadores ou empresa de RH do contratante) com urgência e dizem que ele tem grande chance em função de seu currículo (muitas vezes, pra animar mais, dizem que a vaga praticamente já é do candidato faltando apenas detalhes). Para ir em frente no processo de seleção, e conseguir a vaga, a empresa pede um teste psicológico (ou IFP - Inventário Fatorial de Personalidade) que tem que ser pago adiantado (algo entre 250 e 3.000 R$, normalmente), ou precisa reformular o curriculum etc ... Você paga mas não vai ganhar a vaga, simplesmente porque ela não existe.
Eles convocam o candidato para uma seleção para uma vaga atraente e, depois, declaram que na realidade a vaga é de outro tipo bem menos atraente. Às vezes solicitam até o pagamento de valores adiantados para o acesso à vaga ou para a aquisição ou locação de kits, ferramenta e outros materiais "de trabalho". O intuito, neste segundo caso, quase sempre é ficar com o adiantamento pois não existe trabalho algum.
Através de anúncios convocam candidatos para uma seleção. Na seleção os candidatos são selecionados mas a "contratação" fica condicionada à realização de algum tipo de trabalho ou serviço de graça. Em muitos casos fica condicionado a realização de vendas de um certo valor de determinados produtos ou serviços da empresa. Em outros casos estes trabalhos, serviços ou vendas não remuneradas, são apresentados como um "teste" para uma eventual futura contratação. Na realidade não existe vaga alguma, o candidato nunca será contratado e o objetivo é só conseguir que trabalhe de graça durante algum tempo ou que venda, sem remuneração, alguns produtos no seu círculo de amigos e familiares.
O sistema mais utilizado para angariar clientes, ou melhor vítimas, é o de vislumbrar, prometer ou garantir uma vaga maravilhosa, dizendo que já está praticamente na mão, confirmada ... com isso na cabeça, o candidato, sobretudo o desempregado, desesperado por uma vaga, perde objetividade, fica vulnerável e faz qualquer coisa.
Para conseguir o pagamento no ato (ou seja na emoção) oferecem todo tipo de facilidade, parcelamento do valor, pagamento no cartão e até negociam os valores oferecendo "descontos" quando percebem que o valor cobrado excede a capacidade da vítima. Eles sabem que se a vítima sair sem ter pago nada, muito provavelmente ela procurará informações ou conselhos e descobrirá tudo. Por isso o pagamento tem que ser na hora, na emoção, sem chances de se consultar com ninguém. Qualquer pressão ou meio pra conseguir isso vale para os golpistas.

Existem numerosas outras variantes. De forma geral, estas duvidosas empresas de RH visam receber dinheiro ou vantagens em troca de supostos serviços de seleção ou recolocação, mas na realidade não prestam estes serviços e, muitas vezes, nem tem condição de faze-lo.

Tome sempre grande cuidado para verificar se a empresa de recolocação ou seleção é uma empresa idônea (por exemplo consultando a ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos) e com referências imaculadas e desconfie sempre de propostas, promessas ou vagas "maravilhosas", assim como de propostas pouco transparentes.

Como regra geral vale lembrar que quando uma empresa procura um funcionário numa operação de "hunting" ambas as partes tem direito a receber informações. Ou seja, como a empresa justamente pede informações sobre o candidato, este também pode pedir informações sobre a empresa.
Quando um selecionador diz que foi pré-selecionado e que a vaga é praticamente sua (ou seja que o candidato se encontra, supostamente, em uma fase bem avançada da seleção), mas não quer informar qual seria a empresa contratante, a chance é muito grande que não exista nenhuma empresa contratante e seja tudo conversa fiada.
O mesmo vale quando dizem que a vaga é praticamente sua, mas para conseguir finalizar o processo você precisa desembolsar qualquer quantia adiantada, para serviços, testes, remunerações ou qualquer outro tipo de desculpa.

Também não julguem pelas aparências, algumas destas empresas de "recolocação" malandras tem lindas e modernas instalações, nome aparentemente internacional e funcionários aparentemente profissionais e muito bem treinados para aplicar o golpe.

Falsas Agências de Modelos

Uma variante bastante freqüente deste golpe é aos danos de candidatas e candidatos à profissão de modelo.
Existem numerosas agências ou supostas agências que publicam anúncios nos jornais e na internet convidando a participar de seleções. Você liga, marca um encontro, eles conversam, pedem um currículo e algumas fotos, ou conforme for tiram umas fotos suas aí na hora.
Depois informam que entrarão em contato quando tiverem uma posição. Dias depois ligam falando que passou na pré-seleçao, ou algo deste tipo, e que agora precisa fazer um book profissional para ter chances de finalmente entrar no seleto mundo, arrumar trabalhos de bom nível e ganhar bastante dinheiro. O book tem que ser no padrão da agência, por isso só eles (ou algum fotógrafo conveniado) podem fazer. Para fazer isso, obviamente, tem um custo variável de 150 até 500 ou mais R$. Você faz o book, na esperança de ser a próxima Gisele Bündchen, e ... nada de trabalhos. Vão dizer que não foi bem aceita pelos clientes ou algo parecido. O único objetivo era obviamente pegar o dinheiro do book ...

Uma variante ainda mais cruel deste mesmo golpe é aos danos das jovens mães (e pais) que sonham em ver seus lindos filhotes atuando como modelos. O golpe é o mesmo e as técnicas psicológicas também.

Certas agências deste tipo usam com bastante freqüência a tática de informar que já existe trabalho pronto e garantido esperando o/a modelo, mas que isso depende da confecção do book nos padrões da agência, com pagamento adiantado. Este tipo de afirmação normalmente confirma a pouca seriedade da agência e deve ser considerado um alerta de "tentativa de fraude".
Vamos raciocinar um pouco, se o trabalho já ta garantido então alguém já viu e aprovou o/a modelo, portanto não precisa de book para aquele trabalho. E sobretudo, mesmo que por absurdo fazer o book seja política da agência, já que o trabalho e relativo pagamento estão garantidos, porque eles não podem adiantar os custos do book e deduzir do pagamento iminente ??

Agência séria, que acredita em você (ou no seu filho) como modelo, faz o book as suas custas ou aceita inicialmente um book feito por sua conta particular e não insiste para que seja o book deles. Alternativamente irá fazer o book deduzindo os eventuais custos dos valores pagos para os primeiros trabalhos.

Outras modalidade de golpe contra desempregados

Existe ainda uma longa serie de pequenos golpes contra desempregados, muitas vezes através de anúncios em jornais, onde são prometidos trabalhos de vários tipo e na hora do contato é solicitado o pagamento de alguma taxa para kits "de trabalho" ou custos de outra natureza (postais, administrativos, comerciais, de seguro, trabalhistas, legais etc...) entre 50 e 300 R$.
Outras variantes comuns são as propostas via internet, apresentadas através de e-mails ou sites mirabolantes, muitas vezes do tipo "trabalhe em casa", outras vezes para supostos trabalhos como “consultor”, “empresário” etc... nestas propostas, normalmente, a única finalidade é convencer a pessoas a pagar “taxas de adesão” ou vender pro incauto “kits”, DVDs, CDs, "treinamentos", livros ou outros produtos deste tipo, tudo supostamente indispensável para ter acesso à “maravilhosa oportunidade” e poder "trabalhar".
Uma vez paga a "taxinha", ou adquirido o "kit" ou "DVD", se descobre que o trabalho não é nada daquilo que parecia, muitas vezes chegam kits sobre como vender alguma coisa de casa, outras vezes sobre como fazer SPAM usando o computador ou como manter uma loja virtual para supostamente vender qualquer coisa, outra vezes ainda o kit contém instruções sobre como vender outros kits iguais (ou seja nada) para outras vítimas ganhando comissão por isso (SIC !)... e, por fim, em muitos casos simplesmente não chega nada e os golpistas desaparecem !!
Já foram registrados até sistemas via internet que funcionam com esta "lógica" ou seja propõem supostos trabalhos contra pagamento de uma taxa, o trabalho consiste em conseguir outras pessoas que paguem uma taxa para saber de que trabalho se trata (tudo via internet)!! Uma nova espécie de corrente furada virtual.

Falsos trabalhos com empresas do Exterior

Por fim vale mencionar uma safra constante de falsas ofertas de trabalho vindo do exterior e que já foram brevemente mencionadas em outro capítulo deste site. Se trata de ofertas recebidas via e-mail, quase sempre em língua inglesa, supostamente vindo de empresas ou entidades sérias que alegam precisar de um representante, agente ou responsável local para administrar clientes e contatos no país. A função principal deste colaborador deveria ser receber pagamentos de clientes e repassar os mesmos para a tal empresa, deduzindo suas comissões e ganhos. Apresentam a possibilidade de ganhar valores expressivos, entre 2 e 5 mil USD, com uma carga de trabalho na casa das 2 horas diárias.
Na realidade se trata de um golpe cruel pois quem entra em contato com os "candidatos" não são empresas mas sim golpistas (normalmente africanos) que querem usar as contas “limpas” destas pessoas, os “agentes”, para receber o dinheiro dos golpes deles (todos variantes da carta da Nigéria ou do golpe da loteria, vejam os capítulos relativos) localmente, facilitando assim o pagamento para suas vitimas e fazendo perder o rastro. O problema sobrará para o tal “agente” que, mesmo se em boa fé, recebeu em sua conta pessoal dinheiro objeto de um estelionato e o repassou para terceiros usando sistemas como Western Union ou Moneygram. Ele será facilmente encontrado, considerado cúmplice dos estelionatários e responsabilizado criminalmente e civilmente. Tomem muito cuidado.

MONITOR DAS FRAUDES - Pequenos Golpes Populares - Contra desempregados

Golpes financeiros vão muito além da pirâmide de Madoff

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Tue, 02 Apr 2013 22:33:00 +0000

Não é difícil encontrar as fraudes de investimentos mais sensacionais. É só ler as manchetes das publicações de negócios.

O que é ganhar dinheiro?

O "quem é quem" dos golpistas não é formado por nomes conhecidos como Bernard Madoff. É formado por sujeitos que operam na internet, vendendo a próxima "tecnologia verde" ou operando tranquilamente esquemas de pirâmides em grupos religiosos. Eles podem até mesmo ser o seu vizinho.

Recebi um e-mail de alguém da Inglaterra que não conhecia, afirmando que havia sido roubado, surrado e abandonado em um lugar estranho.

Tudo o que ele precisava era de cerca de US$ 10 mil para voltar para casa! Coincidentemente, também conheci uma pessoa que passou pelo mesmo nas ruas de Baltimore, embora estivesse pedindo bem menos dinheiro.

É sempre difícil identificar essas fraudes porque nosso raciocínio cético é sempre deixado em segundo plano pela confiança e cobiça (de nossa parte), com as quais os pilantras contam quando aplicam seus golpes.

Recentemente, tive a oportunidade de conversar com alguns policiais estaduais especializados em crimes contra o sistema financeiro. Eles detectaram armadilhas que estão pegando investidores de todo o país.

Eis algumas delas:

- O mercado de câmbio
Nesse mercado, que é cerca de 50 vezes o tamanho do mercado de ações, são muitos os esquemas envolvendo softwares que prometem superar o mercado. Os maiores bancos e instituições financeiras negociam todos os dias. E você acha que pode superá-los?

- Os fundos com cotas negociadas em bolsas de valores (ETFs, na sigla em inglês)
Esses fundos são pools de dinheiro listados perfeitamente legítimos, mas é ridícula a ideia de que você pode usá-los para ganhar muito dinheiro com ouro, ações estrangeiras ou um único setor. Ninguém possui um produto que consegue superar o mercado de maneira consistente.

- Tecnologias preocupadas com o meio ambiente
A energia solar e a energia eólica parecem muito interessantes no momento, mas as chances de você se envolver desde o princípio com uma tecnologia inovadora por um preço bom são de pequenas a nulas.

- Vizinhos que vendem para vizinhos
As autoridades reguladoras chamam isso de "fraude por afinidade". Eles podem ser parte de uma associação, igreja, grupo ou clube de investimentos. Um desses golpes, chamado "blind real estate pools" (algo como grupos cegos de aplicações no mercado imobiliário), envolve corretores que vendem aplicações em imóveis que, na verdade, eles não têm. Joe Borg, diretor da Alabama Securities Commission, diz que esses esquemas estão pipocando no sul dos Estados Unidos.

Famílias de militares que vivem perto de grandes bases também estão sendo vítimas dos esquemas conhecidos como "Iraqi dinar" (dinar iraquiano), onde eles especulam com a valorização da moeda desse país.

- Fraude com commodities
Cite uma commodity e verá que sempre há um golpe atrelado a ela. Com o preço do ouro atingindo altas recordes, a fraude da mineração de ouro tornou-se popular no oeste dos EUA. Outras podem envolver a extração de petróleo e ouro.

- Acordos "off the books" de colocações privadas ou especiais.
Títulos não listados são sempre um ponto perene de problemas. Acredite em mim, nenhum pequeno investidor vai conseguir um negócio melhor do que os bancos e os profissionais de Wall Street. As únicas pessoas que ficam ricas com essas oportunidades são aquelas que as criam.

- Anuidades variáveis
Assim como os chamados ETFs, tratam-se de produtos de seguros legítimos, embora raramente sejam adequados para a maioria dos investidores.

Como evitar essas fraudes?

Faça o teste do olfato. Os retornos anunciados são muito maiores que as taxas do mercado? Promete-se alto desempenho em um curto período? Quais são as taxas totais e comissões envolvidas antes que um único dólar seja investido?

Faça algumas comparações realistas. Lembre-se de que o índice de ações Standard & Poor's 500 acumula uma desvalorização de 10% nos últimos dez anos, apesar de ter subido 23% no ano passado. Peça também um prospecto e pergunte se o que está sendo vendido é um título listado.
Melhor ainda: verifique as credenciais do corretor ou consultor que está vendendo as aplicações. Ele possui ficha criminal ou registro disciplinar? Você precisa verificar seus registros junto as autoridades reguladoras. (Tradução de Mario Zamariam)

John F. Wasik é colunista da Reuters e autor do livro "The Cul-de-Sac Syndrome: Turning Around the Unsustainable American Dream"

Os vários esquemas a "Pirâmide" e as oportunidades via Internet

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Tue, 02 Apr 2013 21:46:00 +0000

A definição de esquemas a "Pirâmide" ou de "Ponzi" ou de "São Antônio" abrange uma ampla série de esquemas e fraudes diferentes que tentarei resumir mais pra frente.

Definição e descrição dos esquemas piramidais

Primeiramente acho importante dar uma definição genérica do conceito de esquema a pirâmide.

Com este termo quero definir todos os sistemas, fraudulentos ou não, usados para coletar dinheiro ou benefícios através um fluxo supostamente "sem fim" de novos participantes ou "recrutas".

A função de cada novo participante é sinteticamente:

a) dar dinheiro para os golpistas/recrutadores, e...
b) cooptar novos participantes que paguem para o esquema.
O nome do esquema deriva da forma da pirâmide que é um triângulo tridimensional, ou seja um sólido com a ponta fina e a base grande.

Se o esquema prever que cada pessoa encontre 10 novos participantes e a pirâmide começar com uma pessoa no topo, teremos 10 pessoas debaixo dela e 100 debaixo deles e 1000 debaixo deles etc ... a pirâmide terá mais da inteira população da terra depois de 10 andares (ou níveis), com um único golpista no topo.

Veja o gráfico abaixo:

1
10
100
1.000
10.000
100.000
1.000.000
10.000.000
100.000.000
1.000.000.000
10.000.000.000

Os esquemas a pirâmide funcionam porque as pessoas são gananciosas e a ganância tem efeitos inacreditáveis sobre a racionalidade e a capacidade de pensar do ser humano.
Para uma pessoa que deseja fazer muito dinheiro com um pequeno investimento e em pouco tempo, o pensamento "esperançoso" toma conta onde a crítica objetiva deveria entrar. As esperanças viram fatos. Os céticos viram idiotas que não entendem nada. Os desejos e esperanças viram realidade. Fazer perguntas esclarecedoras parece pouco educado e amigável.

Os golpistas sabem como a ganância funciona e tudo o que precisam é um primeiro fraudador para que as coisas comecem.
No Brasil, diferentemente de outros países, os esquemas piramidais não tipificam automaticamente um crime por não existir uma lei específica. Em alguns casos, porém, dependendo de vários fatores, esquemas piramidais podem tipificar um crime contra a economia popular (Lei 1521/51).

Pirâmides modernas e disfarçadas

Com o advento da internet novos tipos de esquemas apareceram e esquemas antigos se modernizaram.

Uma das chaves usadas hoje por muitas destas fraudes é a lenda que na internet se pode tudo. Aparecem diariamente propostas de negócios do tipo "monte um site e vire milionário" ... ou "mande milhões de e-mails e venda de tudo faturando milhões". Isso tudo se baseia em pressupostos falsos mas aparentemente "sólidos", exatamente como os tradicionais esquemas a pirâmide usavam argumentos aparentemente sólidos (até matemáticos !) mas efetivamente falsos.
Em tempos mais recentes os esquemas a pirâmide, frequentemente, são disfarçados como sistemas de "Marketing Multi Nível" (MMN) ou "Marketing de Rede". Em alguns casos até utilizam, para sua difusão, alguns dos conceitos e métodos (oportunamente desvirtuados, de forma sutil) deste sistema de marketing, mas sempre mantendo de forma mais ou menos disfarçada as características de "pirâmide" acima indicadas.

Nestes casos o "produto" vendido pelo sistema de MMN raramente tem um valor próximo de seu preço real e mais raramente ainda é o verdadeiro e principal foco do negócio e da suposta renda gerada pelo "sistema". Veja no site o capítulo sobre Marketing Multi Nível (ou Multi Level Marketing - MLM).

Um caso emblemático que vale a pena mencionar foi o que aconteceu na Albânia entre 1996 e 1997. Neste período naquele país, que estava tentando sair de anos de crises econômicas, e onde a população ansiava por crescimento e riqueza, surgiram uma série de "fundos de investimento" que funcionavam de forma piramidal com esquemas bem parecidos com o "de Ponzi" (veja em seguida).

Aproximadamente um sexto da população do país aderiu a estes esquemas, na esperança irracional que pudessem ser verdadeiros, até que tudo desabou (em questão de um ano aproximadamente).

Todo mundo perdeu seu dinheiro e o país inteiro literalmente quebrou, mergulhando numa crise econômica, política e social extremamente grave.

Diferenças entre os esquemas piramidais clássicos e as variantes “Ponzi”

Apesar de ambos terem uma estrutura conceitualmente piramidal, existem relevantes diferenças entre a categoria dos esquemas piramidais clássicos e a das variantes de tipo “Ponzi”.

1) Nos esquemas Ponzi os criadores da fraude costumam manter contato direto com todos os envolvidos. Mesmo usando os participantes como meio de propaganda e venda, são eles que acompanham a inclusão final de cada novo participante e desenvolvem as estratégias de crescimento. Já nos esquemas piramidais clássicos, normalmente, existe uma estratificação dos contatos onde os participantes de cada nível mantém contato somente com os participantes dos níveis imediatamente acima e abaixo.
2) Nos esquemas de tipo Ponzi os criadores afirmam que o lucro vem supostamente de investimentos bem sucedidos ou mais em geral da bondade do próprio negócio, sem que haja relacionamento declarado com a inclusão de novos participantes. Já nos esquemas piramidais clássicos se afirma mais ou menos abertamente que tudo ou parte do lucro vem (na forma de comissões ou outras) do capital, recursos ou taxas aportados pelos novos participantes.
3) Os esquemas de tipo Ponzi tem a capacidade potencial de se sustentar por mais tempo através de mecanismos de persuasão dos participantes a “reinvestir” o próprio capital ou até aumentar suas participações. Estes sistemas muitas vezes conseguem se sustentar sem necessidade de manter um grande crescimento em número de participantes. Já os sistemas piramidais clássicos tendem a ficar insustentáveis e se esgotar num período de tempo relativamente curto, devido a sua dependência de altas e constantes taxas de crescimento para continuarem ativos.
4) Nos esquemas de tipo Ponzi os criadores mantém o controle direto sobre todos os recursos obtidos pelos participantes, redistribuindo parte deles, a sua discrição, na forma de lucros. Nos esquemas piramidais clássicos cada participante se beneficia diretamente (na forma de comissões ou outras) dos recursos obtidos por aqueles que recrutou.

Exemplos de esquemas piramidais clássicos

Existem muitos tipos de fraudes baseadas na ideia de pirâmide. Aqui vou simplesmente listar algumas grandes famílias de fraudes deste tipo, deixando claro que esta lista não é exaustiva.

1) esquemas de investimento do tipo "fique rico depressa" ou "ganhe mais que o mercado, sem riscos". Este tipo de esquema, muitas vezes no formato "Ponzi", literalmente quebrou as economias de vários países da Europa do Leste nos últimos anos. Um caso pra todos é o da Albânia descrito acima. O esquema, em síntese, baseia-se na promessa do pagamento de altos juros (até 50% ao mês) e em um esquema de cooptação de novos "investidores" por parte dos existentes. Na realidade o fluxo de novos investidores é necessário para pagar os juros prometidos aos investidores anteriores e, em algum momento, quando este fluxo de novos investidores não for mais suficiente, o sistema todo desmorona e todos perdem tudo. Outro caso parecido, mas de menor impacto, aconteceu na Rússia. Quase sempre os proponentes alegam se tratar de oportunidades legais, às vezes até suportadas por entidades oficiais (UE, FMI, FED, ONU, Banco Mundial...).Outros casos famosos do mesmo tipo se deram na Colômbia e nas Filipinas. O mais recente e gigantesco esquema do tipo Ponzi foi o criado nos EUA por Bernard Madoff e descoberto em 2008 depois de décadas de funcionamento.
2) esquemas de novas oportunidades, negócios e atividades ou trabalhos "com lucros elevados e rápidos". Muito na moda são as "lojas virtuais na internet" e os sistemas de "VOIP", mas tem muitos outros. São apresentados como "sistema", "software", "método", "trabalho", "kit", "oportunidade", "plano" etc... Nestes esquemas, que com o advento da internet e dos e-mails, pipocaram no mundo todo, os golpistas propõem um suposto novo negócio cujas características são essencialmente:
a) lucros elevados e rápidos
b) uma "pequena" taxa ou custo de entrada a ser paga por alguma razão
c) a necessidade, para se ganhar dinheiro, de arrumar novos adeptos para o negócio.
O objetivo é obviamente e sobretudo pegar quanto mais dinheiro possível através das taxas/custos de associação (ou de kit ou outro "material" de trabalho) de sempre mais gente. Não tenha a menor esperança que o negócio possa dar lucro realmente... no máximo poderá ajudar outras pessoas a serem fraudadas em troca dos trocados. As frases típicas: "fique rico em pouco tempo trabalhando nas horas livres sem sair da sua casa ... novo sistema inédito ... o segredo pra ficar rico ... sua independência financeira ao alcance... seja o seu próprio patrão... etc...".
3) correntes de cartas. Em vários países isso já é ilegal... na prática a promessa é sempre a mesma, muito dinheiro com pouco esforço e investimento. O esquema típico é uma carta (ou e-mail) com uma lista de dez pessoas (com nome e endereço e tudo). Para participar, você deve enviar alguma coisa (normalmente pequenas quantias de dinheiro) pro primeiro nome da lista. Depois tira o nome dele e acrescenta o seu no fim da lista. Depois faz 10 cópias da mesma carta com a nova lista (onde o antigo segundo colocado virou primeiro e você aparece como último) e as envia para 10 pessoas diferentes. Se você puder enviar para mais pessoas ainda melhor. A promessa é que quando você virar o primeiro da lista irá receber (ou terá recebido) uma fortuna... enviada por um monte de gente.

Em algumas outras versões, você deve enviar a pequena quantia de dinheiro para todos os nomes da lista, antes de retirar o nome do primeiro e colocar o seu nome como último.
Já existem versões digitais deste "golpe", com todo o sistema, o acompanhamento, os pagamentos e as listas administrados através de sites na internet.

A razão pela qual as pessoas acreditam que este sistema possa funcionar é porque a mente humana não tem uma visão intuitiva da progressão geométrica. No caso do exemplo acima, imaginando que a corrente inicie com você (e mais nove amigos pra por na lista) e que todos façam o que se pede na carta, quando você chegar na posição numero um da lista a carta já terá sido enviada a 10 bilhões de pessoas ou seja mais que a população inteira da terra, estimada em menos de 6,5 bilhões (incluindo nenezinhos, velhinhos e miseráveis desnutridos africanos e do mundo todo - que obviamente deixarão de comer para poder enviar as cartas da corrente e o dinheirinho para os listados). Veja você se isso é possível !!
4) e-mail de grande difusão contendo informações, alertas ou pedidos de ajuda de vário tipo. São raros os casos nos quais o pedido é verdadeiro. Não acreditem em particular nos e-mails dizendo que graças a algum tipo de acordo com alguma multinacional alguém (tipicamente um pequeno paciente com câncer) irá receber dinheiro, necessário para alguma finalidade importante, por cada e-mail que for enviado ou re-transmitido ou algo assim.
Em outras versões se sugere que alguma grande companhia (Microsoft, AOL, Google...) estaria fazendo promoções ou testes de popularidade e pagaria um determinado valor para cada cópia repassada/encaminhada do tal e-mail.
Isso tudo simplesmente não existe nem é possível tecnicamente. Menores ainda são os casos nos quais os boatos ou informações difundidas através deste tipo de e-mails sejam fundamentadas ... neste caso a fraude não é financeira mas de desinformação.

Regras e medidas preventivas
As regras básicas para fugir deste tipo de fraudes são as seguintes:

1) Evite qualquer tipo de plano que ofereça comissões ou qualquer tipo de benefício em troca do recrutamento de novas pessoas.
2) Atenção a planos onde você ganha dinheiro para trazer novas pessoas em vez que para vender alguma coisa por sua conta.
3) Tome cuidado com planos que pedem para você pagar taxas de entrada ou custos de material de trabalho ou amostras "obrigatórias" ou coisas parecidas.
4) Tome cuidado redobrado em caso de propostas envolvendo lucros elevados ou produtos/ideias/serviços "milagrosos" e "inéditos".
5) Verifique até o fim todas as referências fornecidas em relação às propostas ... muitas vezes trata-se simplesmente de "papo furado" para os ingênuos acreditarem.
6) Nunca assine documentos ou pague qualquer coisa em condição de pressão ou para não magoar "amigos" que estão lhe apresentado uma "oportunidade".
7) Verifique cada proposta buscando informações junto às autoridades competentes, na internet e nos sites de "due diligence" como o Better Business Bureau dos EUA.

Origens históricas do esquema geral e de algumas denominações

Um breve aceno histórico sobre a origem deste tipo de esquema e dos nomes alternativos de "Ponzi" e "São Antonio" para os esquemas a pirâmide.

Algumas fontes históricas indicam como primeira “inventora” de um golpe piramidal, na década de 1870, uma mulher espanhola chamada Baldomera Larra Wetoret. Esta senhora, abandonada pelo marido em condições precárias, para sobreviver iniciou a tomar empréstimos em ouro prometendo duplicar o valor emprestado no prazo de um mês.

Como ela conseguiu cumprir o prometido nos primeiros empréstimos, criou uma grande fama em Madrid e iniciou a receber mais “clientes” chegando a criar uma “Caixa de Depósitos” onde havia filas diárias de pessoas querendo aplicar o próprio dinheiro com a promessa de um retorno de 30% ao mês (já tinha baixado e não mais dobrava os valores emprestados). Segundo relatos o esquema, antes de ruir, chegou a envolver mais de 5.000 pessoas num valor milionário pra época.

Charles Ponzi, um italiano que emigrou nos EUA em 1903, lançou em novembro de 1919 um esquema de venda de notas promissórias garantindo um juro de 40% no prazo de 90 dias (em uma segunda fase chegou a prometer juros de 50% a cada 45 dias). Em vez de investir o dinheiro que recebia o Sr. Ponzi usava parte do dinheiro de cada novo investidor para pagar os juros prometidos aos investidores mais antigos, ficando ele com o restante.

Ponzi, muito hábil, declarava que o funcionamento do negócio era sigiloso por “razões competitivas”, mas fazia circular a informação extra oficial que tinha a ver com negociação internacional de valores (sobretudo coupons-resposta postais).

Os investidores de Ponzi não sabiam direito como a coisa funcionava, sabiam porém que algumas pessoas estavam aparentemente ficando ricas com isso. Obviamente todos queriam ganhar o mesmo e portanto pediam para entrar no sistema. Ponzi chegou a faturar quase 10 milhões de USD, pagando de volta na forma de juros pouco menos de 8 milhões.
Quanto, cerca de 7-8 meses mais tarde, o número de novos investidores cresceu demais (chegando a cerca de 20.000, entre os quais muitas pessoas influentes), as autoridades iniciaram a investigar e ficou praticamente impossível continuar.

O sistema começou a ruir, também por falta de novas adesões em número suficiente para manter o esquema funcionando. Logo depois aconteceu o colapso com a intervenção das autoridades e a criação do termo "Esquema de Ponzi". Ponzi foi condenado a 5 anos de cadeia.

Anos mais tarde tentou um novo esquema parecido na Flórida (envolvendo loteamentos de pântanos apresentados como terrenos comerciais) e foi condenado de novo. Terminou seus dias em 1949, num hospital para indigentes no Rio de Janeiro, para onde tinha se mudado.

No início dos anos cinquenta na Itália começou a difusão de uma carta que iniciava assim "Reze três Ave Maria para São Antonio ...", em seguida eram listadas todas as graças e coisas boas que iriam acontecer para quem seguisse as instruções da carta e todas as desgraças para quem não o fizesse. Entre as instruções tinha a de fazer 10 cópias (na época era a mão ou com máquina de escrever) da carta e envia-la (pelo correio, pagando o selo) para outras 10 pessoas queridas. Isso continuou durante anos na Itália e ganhou o nome de "corrente de São Antônio".

MONITOR DAS FRAUDES - Fraudes Diversas e Tecnológicas - As pirâmides fraudulentas

Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Sun, 31 Mar 2013 12:52:00 +0000

Trânsito Escola –

Encontra-se no Google Drive o Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor.

Para acessar clique aqui.

Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Thu, 21 Mar 2013 12:34:00 +0000

Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro.

Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico no Brasil, uma das ações do pacote que a presidente Dilma Rousseff lança hoje (15/03/2013) para defender o consumidor brasileiro.

O comércio virtual, uma das modalidades de consumo que mais têm crescido, não tem hoje uma legislação exclusiva para garantir os direitos do consumidor.

Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito.

Ou seja: incluir o comércio virtual nas normas do Código de Defesa do Consumidor, com punições para quem não honrar as obrigações.

Quem fizer venda pela internet também ficará obrigado a oferecer um canal de informação pelo qual o consumidor pode entrar em contato, além de informar o prazo para a resposta e a solução dos problemas.

Na avaliação do governo, além de resolver um vazio legal, é preciso preparar um mercado que registra crescimentos exponenciais.

Segundo pesquisa do Ibope do fim do ano passado, há 94 milhões de internautas no país, incluindo adolescentes e crianças.

OUTRAS ÁREAS

Entre as propostas que vem sendo discutidas internamente no governo nas últimas duas semanas, estão também medidas para proteger mais os clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde.

O objetivo é obrigar empresas a melhorar a qualidade do serviço no país justamente em setores com altos índices de reclamação.

No caso dos clientes bancários, uma das propostas discutidas prevê a definição de regras claras para migração de empréstimos consignados entre
os bancos, impedindo que uma instituição se recuse a fazer a transferência para uma segunda.

Além disso, foram apresentadas sugestões para punição de bancos que concedem empréstimos a clientes que estão superendividados e maior fiscalização para cumprimento de normas já fixadas, como a que determina a divulgação do custo efetivo pago pelo cliente ao tomar um empréstimo.

Folha de S.Paulo - Mercado - Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica - 15/03/2013

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Proibição de tomar água no trabalho gera indenização trabalhista

noreply@blogger.com (Sérgio TE) — Thu, 31 Jan 2013 13:23:00 +0000

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