SABERIMOBILIARIO

ACOMPANHE A EVOLUÇÃO DO IPCA 2026

2026-06-12T13:40:59.237-03:00

Divulgação mensalmente do percentual do IPCA 2026

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mede um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referente ao consumo pessoal das famílias com renda mensal entre 1 até 40 salários mínimos independente da fonte de rendimentos.

O período de divulgação é mensal e pode ser acompanhado na tabela do IPCA 2026 abaixo.

ACOMPANHE A TABELA DO IPCA 2026

MÊS	DATA	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO	10/01/26	0,33%	0,33%	4,44%
FEVEREIRO	10/02/26	0,70%	1,03%	3,71
MARÇO	10/03/26	0,88%	1,92%	0,14%
ABRIL	10/04/26	0,67%	2,60%	4,39%
MAIO	10/05/26	0,58%	3,20%	4,72%
JUNHO	10/07/26	016%	3,36%	4,64%
JULHO	10/08/26	0,07%	3,44%	4,44%
AGOSTO	11/09/26	-0,32%	3,11%	4,22%
SETEMBRO	10/10/26	0,82%	3,95%	4,58%
OUTUBRO	12/11/26	aguarde
NOVEMBRO
DEZEMBRO

👉FONTE: SINDUSCON PARANÁ - ÍNDICES

SIGA OS ÍNDICES DO IGP - DI 2026 DIVULGADOS MENSALMENTE

2026-06-07T11:55:16.215-03:00

O IGP-DI (ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA) é um índice econômico com o objetivo de medir mensalmente a variação dos preços no mercado interno brasileiro. Acompanha o movimento dos preços das matérias-primas utilizadas na fabricação de bens e também serviços.

É calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas(FGV) que disponibiliza 2 prévias do índice durante o período de divulgação e o percentual mensal.

👀 IGP-DI 2026 - ÍNDICES PUBLICADOS

MÊS	DATA	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO	06/02/26	0,20%	-0,20%	-1,11%
FEVEREIRO	06/03/26	-0,84%	-0,64%	-2,91%
MARÇO	08/04/26	+1,14%	+0,50%	-1,30%
ABRIL	08/05/26	+2,41%	+2,92%	+0,78
MAIO	09/06/26	+0,87%	+3,82%	+2,53%
JUNHO	10/07/26	-0,79%	+3,00%	+3,59%
JULHO	09/08/26	-0,86%	+,12%	+2,77%
AGOSTO	08/09/26	+0,06%	+2,19%	+2,63%
SETEMBRO	09/10/26	+1,50%	+3,72%	+3,80%
OUTUBRO	09/11/26	aguarde
NOVEMBRO
DEZEMBRO

Como é formado o IGP-DI

3 índices econômicos formam o ÍGP_DI, são eles:

👉 IPA (Índice de Preços ao Produtor Amplo) com percentual de 60% na composição;

👉 IPC (Índice de Preços ao Consumidor) com percentual de o 30% na composição;

👉 INCC (Índice Nacional de Custo da Construção com percentual de 10% na composição.

Utilização do IGP-DI no mercado interno brasileiro

É utilizado em reajuste de contratos do mercado interno desde bens no atacado até o consumidor final. É utilizado como referência no estudo da inflação.

O levantamento dos preços ocorre entre o 1º dia e o último dia do mês referência.

INCC 2026! SIGA A DIVULGAÇÃO AQUI NO SABERIMOBILIÁRIO

2026-06-07T11:51:23.925-03:00

Acompanhe a divulgação do INCC 2026

Aqui você encontra a divulgação mensal, anual e 12 meses do INCC 2026.

INCC 2026 é o índice que corrige os contratos de imóveis na planta e em construção.

A coleta de dados do INCC ocorreu entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência de fevereiro.

Na tabela abaixo, informo a divulgação do INCC - MERCADO

MÊS	DATA	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO		0,63%	0,63%	6,01%
FEVEREIRO		0,34%	0,97%	5,83%
MARÇO		0,36%	1,33%	5,81%
ABRIL		1,04%	2,39%	3,28%
MAIO		0,77%	3,18%	6,82%
JUNHO		0,85%	4,05%	6,71%
JULHO		0,62%	4,70%	6,40%
AGOSTO		0,85%	5,59%	5,56%
SETEMBRO		0,25%	5,86%	6,61%
OUTUBRO	27/10/66	aguarde
NOVEMBRO
DEZEMBRO

FAÇA O DOWNLOAD DO IMPOSTO DE RENDA 2026

2026-03-10T21:52:00.005-03:00

Faça aqui o download do programa do IMPOSTO DE RENDA 2026 com segurança.

Download do IR 2026 para diversas plataformas

Programa disponível em 20/03/2026.

Entrega inicia em 23/03/2026

✅Clique na foto abaixo para ser direcionado ao site da Receita Federal .

✅O programa IRPF(Imposto de renda pessoa física) 2026 não pede dados particulares, qualquer tipo de pagamento, nem instala publicidades ou qualquer programa anexo.

✅Você irá baixar o instalador. Após instalado clique em executar.

aparecerá a pergunta em que pasta você deseja instalar e selecione sua pasta preferida. Eu escolhe sempre a pasta download".

✅A instalação é rápida e intuitiva, é só ir clicando em aceitar.

✅Quase no final será perguntado se você quer criar um atalho na área de trabalho.

✅Quando estiver finalizado clique no "botão terminar".

Ao clicar na foto abaixo você será direcionado para a página de programas e poderá escolher em baixar para o computador, no seu celular instalar o aplicativo MIR(Meu Imposto de Renda 2026) ou fazer sua declaração online. Rolando a página para baixo você terá acesso aos programas anteriores para instalação se necessário.

Se você precisar fazer o download de programas de Imposto de Renda de anos anteriores para retificar informações, no mesmo link acima você rola a página até o final e terá disponível os programas dos últimos 5 anos ou clique abaixo.

👉👉👉👉👉Download IR 2026

Fonte: IN 2312/2026

ACOMPANHE A TABELA DIVULGADA DO IGP-M 2026

2026-03-08T21:59:00.004-03:00

O índice mais utilizado na locação residencial de imóveis você acompanha aqui no site.

👀IGP-M 2026 - ÍNDICES DIVULGADOS

MÊS	1ª PRÉVIA	2ª PRÉVIA	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO	+0,28%	+0,44%	0,41%	-0,91%	-0,91%
FEVEREIRO	+0,49%	-0,70%	0,73%	-0,32%	-2,67%
MARÇO	-0,19%	+0,15%	0,52%	+0,19%	-1,83%
ABRIL	+0,95%	+2,64%	+2,73%	+2,93%	+0,61%
MAIO	+0,27%	-0,86%	+0,84%	+3,79%	+1,95%
JUNHO	+0,21%	-0,42%	-0,50%	+3,27%	+3,50%
JULHO	-0,39%	-1,11%	-1,16%	+2,08%	+2,76%
AGOSTO	-0,26%	+0,36%	-0,22%	+1,85%	+2,16%
SETEMBRO	+0,93%	+1,47%	+1,57%	+3,45%	+3,34%
OUTUBRO		aguarde	29/10/66
NOVEMBRO
DEZEMBRO

DOWNLOAD GCAP 2026 RECEITA FEDERAL

2026-02-04T07:51:00.007-03:00

Download do programa GCAP 2026 para o cálculo do imposto devido na alienação de imóveis.

Disponibilizado pela Receita Federal do Brasil o download do Programa Ganho de Capital 2026. Disponibilizado para todos os sistemas, MacOS, Win32 e Multiplataforma. Não disponível em aplicativos para os celulares.

No GCAP 2026 você preenche os dados da alienação do imóvel, calcula o imposto e deduções e emite a DARF( Documento de Arrecadação Federal) para pagamento à vista ou parcelado. É preciso estar atento as normas para não cometer erros. O programa parece intuitivo, mas não é.

🔰Como instalar o Programa Ganho de Capital 2026

A instalação é limpa. Significa dizer que o programa não instala nenhum tipo de publicidade ou outros programas desnecessários. É rápida e segura.

📍Clique abaixo em azul para acessar o site da Receita Federal.

📍A esquerda, já no site da Receita Federal, clique no botão verde (baixar programa) se quiser a opção Windows.

📍A esquerda, clique "abaixo" do botão verde para outras opções.

📍O download do arquivo começa automaticamente e é baixado para a sua pasta escolhida para download.

📍Concluído o download, abra sua pasta onde o programa foi baixado e clique em instalar.

📍A instalação será iniciada. Siga clicando em "avançar".

📍A instalação cria um atalho na tela do computador, aceite ou recuse.

📍Ao concluir a instalação clique em "Terminar" e estará pronto para uso.

Não houve mudanças no programa. Se precisar de versões anteriores está na mesma página logo abaixo.

CLIQUE ABAIXO

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👉DOWNLOAD GCAP 2026👈

O programa Ganho de Capital é utilizado para todos os tipos de alienações onerosas de bens imóveis ou bens móveis no ano de 2026. Venda de imóveis, doações de imóveis com alteração do valor de aquisição, procuração em causa própria, dação de bens em pagamento, doação em espécie, venda de moeda estrangeira, venda de carro e todos os bens sujeitos a ganho de capital.

👍O programa pode ser importado para a declaração anual de renda em 2027 facilitando a informação nos campos corretos. Mesmo em casos de isenção pode ser preenchido e importado(recomenda-se).

Para o correto preenchimento da GCAP 2026 tenha sempre em mão os seguintes documentos que devem ser guardados por 5 anos.

👉Escritura de compra e venda disponibilizada pelo cartório(ou banco em caso de financiamento imobiliário) ou disponível dentro da plataforma e-notariado;

👉Nota fiscal de serviço de comissão imobiliária. Disponibilizado pela imobiliária, descrevendo o valor recebido por cada profissional que atuou no negócio.

📢Preenchimento e cálculo GCAP- Serviço

Caso queira contratar o s serviços de preenchimento e emissão da DARF, contate o E-mail:

mcamini@gmail.com

PROGRAMA IRPF 2025 DOWNLOAD DISPONIVEL

2025-03-12T16:42:00.000-03:00

Disponível para você aqui no site, o download do IRPF 2025 direto do site da Receita.

👉Para quem não deseja fazer a declaração online, abaixo disponibilizo o download direito do site da Receita Federal para todo os sistemas.

Download disponível em 13/03/2025 - 8 horas

CLIQUE ABAIXO

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DOWNLOAD IRPF 2025

O download é intuitivo, não instala nenhum programa paralelo.

O programa instala sozinho, bastando você ir clicando.

Clique em baixar programa, vá clicando em "sim" e "aceito"

O programa irá perguntar se você quer criar um atalho na tela clique sim

Quando terminar a instalação, encerre e o ícone aparecerá na tela.

A DECLARAÇÃO DE RENDA 2025 INICIA NO DIA 17/03/2025 PARA O CONTRIBUINTE QUE UTILIZAR O PROGRAMA INSTALADO NO COMPUTADOR.

QUEM FOR UTILIZAR O APLICATIVO MEI INSS OU DECLARAR ONLINE NO SITE DA RECEITA, A DECLARAÇÃO INICIA EM 1/04/2025

Fonte: Receita Federal do Brasil

ENDEREÇO DOS TABELIONATOS DE NOTAS PORTO ALEGRE - RS

2025-02-23T13:39:00.006-03:00

Aqui você acessa dados atualizados em 2026 dos 14 Tabelionatos de Notas de Porto Alegre, RS.

A capital possui 14 Tabelionato de Notas divididos conforme as regiões da cidade onde se pode autenticar documentos, elaborar procurações, reconhecer firma, e diversos serviços também prestados via internet. Você pode escolher o tabelionato que desejar devendo ter firma aberta no que escolher.

👉1º TABELIONATO - av. Ipiranga 40 térreo -Praia de Belas-

Trend Orla - Fones: 3079.5300 - WhatsApp 5199789-3131

Horário: 9h às 17h30

👉2º TABELIONATO - Av. Loureiro da Silva, 1930 - Fone: (51)2131-3000 e (51)3191-3094 - Centro - Horário: 9h às 17h30. email: administracao@portoalegre.com.br

👉3º TABELIONATO - Rua General Câmara, 388 - Centro - Fones: 3221.5177 / 3221.5226 - Horário: 9h às 17h.

👉4º TABELIONATO - Av. Azenha, 1152 - Azenha - Fones: (51)2500-4144 - Horário: 9h às 17h30.

👉5º TABELIONATO - Rua Siqueira Campos, 1185 - Centro - Fone: 2121.5200 - Horário: 9h às 17h30

👉6º TABELIONATO - Av. Cristóvão Colombo nº 2214 - Bairro Floresta- Fone: 3343.5054 - Horário: 9h às 17h30 -

👉7º TABELIONATO - Rua 24 de Outubro,828 - Moinhos de Vento - Fones: 3372.4046 - Horário: 9h às 17h30

👉8º TABELIONATO - Av. Goethe, 184 - Moinhos de Vento - Porto Alegre /RS CEP: 90410-001 - Fones: 3084.0808 - Horário: 9h às 17h30

👉9º TABELIONATO - Av. Osvaldo Aranha, 1022 - Loja 01- Bairro Bom Fim - Fones: 3073.9500 - Horário: 9h às 17:30 .

👉10º TABELIONATO - Av. Carlos Gomes, 1070 - Bairro Três Figueiras - Fones: 3341.1011 - Horário: 9h às 17h30.

👉11º TABELIONATO - Rua Otto Niemeyer, 647 - Bairro Tristeza - Fones: 3109-1105- Horário: 9h às 17h30.

👉12º TABELIONATO - Rua Dom Cláudio José Gonçalves Ponce de Leon, 40 - Bairro Cristo Redentor - Fones: 3340.0100 - CEP: 91370-170 - Horário: 9h às 17h30.

👉13º TABELIONATO - Av. Edgar Pires de Castro, 1841 - Bairro Aberta dos Morros -fone:325001.1073

👉14º TABELIONATO -Av. Eduardo Prado,1884 - Bairro Cavalhada fone:3245.8300/991.519526

Registro civil do 14º Tabelionato na Rua Cecílio Monza, 10 960

Os endereços e telefones acima foram conferidos pessoalmente devido a mudanças de endereço e ausência de atualização em diversos sites.

👉Os Tabelionatos não fecham no horários do almoço.👈

Atualizado em outubro 2026

O QUE É CONSIDERADO BENFEITORIA PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA

2025-02-18T20:00:00.000-03:00

Benfeitorias no imóvel valorizam o bem e podem contribuir para o pagamento de um imposto menor. Vejamos.

****Texto atualizado em fevereiro de 2025

O objetivo de todo o brasileiro é pagar menos imposto. Talvez porque o destino do dinheiro seja em benefício de poucos e prejuízo de muitos. Tudo o que reduzir o valor a pagar é bem vindo. As benfeitorias realizadas em imóveis, são uma forma de atualizar o valor que você pagou quando comprou. Há normas que devem ser seguidas para declarar no imposto de renda 2025. Se for do interesse disponibilizo artigo sobre o assunto no link a seguir.

💢 Como declarar benfeitorias no IR 💢

🔎Benfeitorias informadas na declaração de renda

📌Tudo que agregar valor ao imóvel, aumentando sua área construída ou melhorando o que já existe, é considerado benfeitoria.

☑Construção de uma garagem

☑Construção de um cômodo

☑Construção de uma área social externa

☑Substituição de parte ou todo do telhados

☑Troca de esquadrias, vidros

☑Instalação de portas de vidro

☑Troca de piso

☑Instalação de gás encanado

☑Instalação de gás central

☑Instalação de energia solar

☑Substituição de fiação elétrica, tubulação de água, rede de esgoto

☑Calçamento externo, muro, gradil

☑Troca de calhas e escoamento de chuva

☑Construção de piscina

☑Pintura do imóvel interna e externa

☑Troca de louças sanitárias

📌Tudo que se incorporar ao imóvel também é benfeitoria. Incorpora-se ao imóvel o que após instalado não puder ser retirado ou se o for, restará danificado, sem poder ser utilizado em outro imóvel.

☑Móveis planejados com projeto de arquiteto

☑Móveis de banheiros, lavabos

☑Aquecedor de passagem

☑Ar centralizado

☑Gerador de energia

☑Coberturas fixas em policarbonato e assemelhados

☑ Portas especiais, piso aquecido

☑Caixa D'água

Toda a reforma ou instalação exige recibo, nota fiscal legível, perfeitamente identificável em seus dados e valor.

O proprietário deverá guardá-las durantes todo o tempo de propriedade do imóvel e mais 5 anos contados da data da venda. A Receita Federal poderá chamar a qualquer momento para verificar os comprovantes.

O comprovante ilegível, rasgado, sem CPF ou CNPJ e sem informação detalhada do serviço realizado, não será aceito.

👉Imóveis adquiridos antes de 1988 declaram no campo imóveis, benfeitorias.

👉Imóveis adquiridos após 1988 declaram somente em "Bens e Direitos", código dos imóveis e somam o valor de aquisição com o total de benfeitoria realizada no ano.

🔎Declaração de bens e partilha das Benfeitorias no divórcio

Nas situações em que o imóvel é particular, no divórcio não ocorre a partilha dos bens anteriores ao casamento ou união estável. Estes bens considerados particulares pertencem somente ao cônjuge que o adquiriu antes do casamento. No entanto, a legislação permite que o cônjuge que investiu em benfeitorias neste imóvel particular, seja ressarcido.

O cônjuge não terá direito ao imóvel, mas terá direito a ser indenizado no que investiu durante o casamento desde que, comprovado de forma inequívoca, que contribuiu para as melhorias. Por se tratar de indenização, será declarado em "Rendimentos isentos e não tributados". O cônjuge proprietário é que manterá as mesmas informações declaradas no mesmo campo do seu imóvel.

O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e o condomínio pagos pelos cônjuges não são indenizados por se tratar de taxas relativas à utilização do imóvel.

Fonte: Receita Federal do Brasil

COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL LOCADO

2025-02-18T12:30:00.000-03:00

A cobrança de taxa de manutenção de imóvel locado é permita ou ilegal?

A responsabilidade de imobiliárias e Corretores de Imóveis

A Lei do Inquilinato 8.245/91 rege as locações de imóveis e as relações contratuais entre locadores e locatários. Como intermediária nesta relação, está a imobiliária e/ou Corretores autônomos, na maioria das vezes, agindo em nome do locador por procuração.

Entre locador e imobiliária/Corretor de Imóveis existe uma relação contratual de prestação de serviços e aplica-se o Código Civil vigente, artigo 722, e seguintes, da Corretagem. Entre locatários e imobiliárias atua o Código do Consumidor(CDC) porque, entre ambos não existe relação contratual. Quando a imobiliária age em nome do locador como sua procuradora, rege a lei do Inquilinato porque, como disse, esta representa o locador.

A lei do Inquilinato dita as regras de locação de imóveis

Na Lei do Inquilinato 8.245/91 temos os artigos 22 e 23 que determinam as obrigações das partes. Algumas taxas e impostos são obrigações do locador que, podem ser transferidas para o inquilino pagar enquanto estiver no uso do imóvel, como aluguel, imposto do imóvel e taxa ordinária do condomínio. Outras, são pagas exclusivamente pelo locador e estas nem por acordo pode ser inserida em contrato e cobrada do locatário. No caso da cobrança de taxa de manutenção do imóvel locado, nem existe na lei. O fundo de reserva do condomínio, as chamadas extras, o imposto de renda do locador e qualquer outra serão despesas do locador, não permitido em contrato que seja feito acordo.

A cobrança da taxa de manutenção do imóvel

Em alguns estados a taxa de manutenção do imóvel locado é cobrada mensalmente junto com o boleto do aluguel, para fins de, ao término do imóvel ser utilizada para reparos. Não havendo reparos a ser feito, o valor é devolvido corrigido ao locatário. O que mais impressiona é o "site" do Procon do estado chamar esta taxa de "Fundo de Reserva" e informar que a cobrança "pode" ser permitida. Para completar, se faltar dinheiro, o locatário deverá completar o valor.

A legislação do inquilinato em seu artigo 23, inciso III e V, informa ser obrigação do locatário devolver o imóvel no mesmo estado em que foi recebido, excluído os desgastes naturais e fazer todos os reparos necessários durante o uso do imóvel. Se, a lei determina que esta obrigação é do locatário, como pode o locador determinar em contrato que o mesmo deve pagar a Taxa de manutenção do imóvel locado! Mesmo que seja devolvida, a cobrança é ilegal, conforme se pode verificar no quadro abaixo.

A garantia na locação de imóveis, é exigida para fazer frente a qualquer inadimplência durante o contrato, incluindo a devolução do imóvel. A obrigação desta taxa em contrato, judicialmente, pode ser caracterizada como "Dupla garantia" e trazer ao locador um prejuízo considerável. Por isso, a importância de as imobiliárias saberem que respondem por qualquer prejuízo que causar ao locador na prestação do serviço.

A obrigação do locatário na devolução do imóvel ao fim do contrato

Todo o imóvel locado ao final do contrato, em geral, necessita de reformas, além de ter que cuidar da nova locação, que hoje em dia está bem menos burocrática para quem pode pagar e continua, muito complicada para quem tem renda limitada. Não existe nenhum impedimento de uma empresa de reforma, em parceria com imobiliárias, oferecer um pacote de reforma ao final do contrato que o locatário possa contratar, pagar um valor mensal e na desocupação não precisar se preocupar. As imobiliárias disponibilizam muitos serviços ao inquilino que de livre vontade pode contratar diretamente não estando vinculado ao contrato de locação. É o caso do seguro fogo conteúdo, por exemplo. O que não pode, é condicionar a locação a qualquer obrigação não prevista em lei e nem tentar a manobra de inserir no contrato que "as partes de comum acordo"... se a lei diz não, é não.

📣Como podem prever que o locatário não devolverá o imóvel em perfeitas condições? Como podem onerar um contrato se a lei determina que não o faça? Como podem empresas que tem o dever de conhecer a lei, agir contra? Taxa de manutenção, taxa de adequação do sistema da imobiliária, fundo de reserva, pagar o condomínio integral e receber devolução 30 dias depois e mais outros abusos cometidos por empresas que deveriam ser exemplo! Que empresas são essas? E o judiciário? Quem tem o dever de manter a lei, age contrario sob o argumento de que a ilegalidade deve ser protegida pelo judiciário para não quebrar empresas e causar desemprego e prejuízo ao infrator. Um bom exemplo foi a sentença a favor de uma dita imobiliária que cobra taxa de reserva, proibida pela lei. A mesma obteve sentença favorável porque, do contrario teria que indenizar todos os clientes que há anos ela prejudica e isso traria enorme prejuízo. A saber, uma empresa bilionária que tem como um dos donos a maior rede de telecomunicação do país. E o seu José da Silva, se fizer essa cobrança e o inquilino for para justiça... qual será a sentença?

Concluindo

👉👉Todo prejuízo que imobiliárias e Corretores causarem ao locador por prestação do serviço ineficiente, será indenizado. O locador que responderá por indenizar o locatário ao permitir que a imobiliária negocie em seu nome, deverá posteriormente buscar indenização no Juizado Especial. Uma pesquisa rápida nos sites dos tribunais e se percebe o quanto imobiliárias são responsabilizadas. Aos locatários, não paguem. Procurem um advogado. Aos locadores, cuidado com os contratos de administração e com empresas que alugam seu imóvel, mas é o proprietário que tudo decide, tirando da empresa qualquer responsabilidade.

ACOMPANHE O INCC 2025 PARA IMÓVEIS NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO

2025-02-10T09:53:00.004-03:00

Utilizado como índice de correção dos contratos o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) 2025 é divulgado neste site, acompanhe o INCC-M e o INCC-DI.

📈INCC - INDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - CONCEITO

Indicador econômico determinado pelo Instituto Brasileiro de Economia (IBRE), divulgado e monitorado pela Fundação Getúlio Vargas(FGV), medindo a variação de preços na construção civil e o valor da mão de obra, além dos serviços praticados pela construção civil no Brasil.

È o principal índice que reajusta os contratos de imóveis na planta e em construção nos financiamentos direto com o construtor ou com banco que financiam a obra como A Caixa Econômica Federal.

É importante acompanhar sua evolução porque a alta do INCC pode inflacionar parcelas de financiamento imobiliário

💹INCC-M 2025 - ÍNDICE MENSAL -ANUAL-ACUMULADO

MÊS	ÍNDICE	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO	1.163.221	0,71%	0,71%	6,85%
FEVEREIRO	1.169.156	0,51%	1,23%	7,18%
MARÇO	1.173.586	0,38%	1,61%	7,32%
ABRIL	1.180.564	0,59%	2,21%	7,52%
MAIO	1.183.606	0,26%	2,48%	7,17%
JUNHO	1.194.912	0,96%	3,46%	7,19%
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO

Fonte: INCC-M acelera para 0,71% em janeiro de 2025 | Portal FGV

📉INCC-DI CONHEÇA O ÍNDICE DE 2025

MÊS	ÍNDICE	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO	1.169.16	0,83%	0,83%	7,14%
FEVEREIRO	1.173,775	0,40%	1,23%	7,42%
MARÇO	1.178,386	0,39%	1,63%	7,54%
ABRIL	1.184,462	0,52%	2,15%	7,54%
MAIO	1.191,327	0,58%	2,74%	7,24%
JUNHO	1.199,509	0,69%	3,45%	7,21%
JULHO	1.210,471	0.91%	4,39%	7,41%
AGOSTO	1.216,706	0,52%	4,93%	7,22%
SETEMBRO	1.218,747	0,17%	5,11%	6,78%
OUTUBRO	1.222,356	0,30%	5,42%	6,37%
NOVEMBRO	1.225,633	0,27%	5,70%	6,23%
DEZEMBRO	1.237,036	0,31%	5,92%

Fonte: INCC-DI - SINDUSCON-PR

📊VARIAÇÕES DO INCC 2025 - MATERIAIS OU DISPONIBILIDADE INTERNA

Simplificando, por ser um índice da construção civil está diretamente ligado a esta. O INCC-M 2025 reflete a evolução dos custos de materiais como tinta, cimento, tijolo, aço e sua variação mensal divulga a inflação desses produtos.

O INCC-DI 2025 também tem seu cálculo mensal porém reflete a inflação de serviços. Salários da mão de obra, serviços de engenheiros e arquitetos, por exemplo; alugueis de equipamentos de construção civil como andaimes, elevadores de obras, guindastes, etc.

Temos ainda o INCC-10 pouco utilizado nos reajuste de imóveis. o que diferencia os índices é a data da coleta.

Acompanhando as variações se pode fazer uma poupança extra para não ser pego desprevenido com um aumento considerável nas parcelas do financiamento imobiliário. O índice não é utilizado para correção de financiamentos de imóveis prontos, novos ou usados. Corrige todos os valores de um financiamento, inclusive saldo do Fundo de Garantia do Trabalhador.

Programa GCAP 2025 para download

2025-02-04T12:28:00.004-03:00

A Receita Federal do Brasil é responsável por disponibilizar o GCAP 2025. Entre e confira.

Anualmente o GCAP (Programa Ganho e Capital) utilizado para cálculo do imposto sobre o ganho de capital do contribuinte é divulgado para download e instalação em computadores. Diferente de outros programas, este ainda não tem forma online ou aplicativo. Espera-se que com o tempo ele venha a ser disponibilizado.

A instalação no computador ou notebook do GCAP 2025 é fácil, rápida e não instala programas indesejados. Basta ir clicando e o programa faz tudo sozinho por ser intuitivo. Antes de instalar é perguntado se você deseja criar um atalho na tela, facilitando o acesso, clique em "sim". quando concluir é só clicar em terminar.

A instalação é direta do site da Receita Federal do Brasil e refere-se aos ganhos obtidos no ano de 2025.

Este ano a liberação da GCAP 2025 está um pouco atrasada o que significa que vem alterações no uso do programa. Como dito acima, o programa foi disponibilizado com a opção de atualização do imóvel em 2024 e campo para informar que a DARF foi paga.

✅CLICE ABAIXO PARA INSTALAR A GCAP2025 LIBERADO EM 13/02/25

⇩⇩⇩⇩

DOWNLOAD GCAP 2025

O programa não é intuitivo. É preciso verificar a legislação antes de responder as perguntas, inserir benfeitorias e aquisições nas datas corretas e separadas, ficar atento a comissão imobiliária e demais dados informados, para não ter erro. Preenchendo corretamente o programa calcula automático.

📣 DICA DA GCAP 2025: a opção de utilizar o valor de aquisição em 180 dias é irrevogável e irretratável. Havendo posterior desistência, o imposto será calculado desde a data do vencimento com multa de até 20%, correção pela SELIC e juro de 1% no mês do efetivo recolhimento.

CONTRATOS E DOCUMENTOS PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

2025-01-24T11:36:00.003-03:00

O contrato escrito de locação de imóveis é documentos indispensável. Solicite orçamento.

👉Contrato de locação de imóvel personalizado

Você pode contatar para orçamento de contratos de locação nas formas abaixo.

✅ via e-mail: mcamini150@gmail.com

✅ via página de formulário deste site: saberimobiliario

✅ via WhatsApp: 51-992519624 (consultas via watts/celular são remuneradas)

✅ mensagem no Instagram: @saberimobiliario

💧Por que um contrato de locação deve ser feito por um profissional

A locação de imóveis pode se transformar com o tempo, modernizar, avançar na legislação, mas sempre teremos imóveis disponíveis para quem não quer, ou não pode ter a sua casa própria. Em 2026 temos diversas mudanças que, em muitos casos precisarão alterar contratos.

Como estamos tratando de uma negociação entre partes que não se conhecem, a segurança jurídica é fundamental. Da análise de ficha financeira do pretendente a locação, até a finalização coma entrega das chaves, o processo pode ser rápido, mas nunca incompleto.

Se você é o proprietário que administra seus imóveis locados, imobiliária pequena, profissional autônomo, ou iniciante, o importante é documentar seus negócios.

Não faça contratos verbais, não faça contratos prontos de internet. Cada locação é única e precisa de cláusulas especiais. A lei do Inquilinato 8.245/91 protege o inquilino que é a parte mais fraca, protege o locador, mas a segurança maior, é o contrato de locação específico.

Solicite seu orçamento sem compromisso e não deixe de visitar este site e ler tudo que puder sobre locação de imóveis. Conhecer a lei especial do inquilinato, evita prejuízo. O imóvel é seu, mas ao disponibiliza-lo para locação, seu direito de propriedade se torna limitado.

Agir de forma diferente do que a lei determina, é prejuízo no seu bolso.

Aguardo seu contato.

www.saberimobiliario.com.br

E-mail: mcamini150@gmail.com

Tabela de divulgação do IPC-A em 2025 utilizado no reajuste de aluguéis.

2025-01-13T12:57:00.007-03:00

O IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) é o índice econômico oficial que mede a inflação mensal, anual e acumulada do período de 12 meses e muito utilizado no reajuste de aluguéis.

Qual a data em que é divulgado o IPC-A no ano de 2025

O índice reflete sempre o período do mês anterior em que foi realizada a pesquisa de preços. Todo dia 10 de cada mês, é informada a variação de preços de produtos (alimentação) como o da cesta básica e também serviços(locações residencial, educação, investimento). É este índice que determina o quanto o seu poder de compra aumentou ou diminuiu.

É divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas).

Como entender a alta e baixa do IPC-A para leigos

Não tem nada mais simples do que explicar a inflação por este índice. Quando o IPC-A 2025 divulgado no mês for positivo, significa que esta em alta. Você precisa de mais dinheiro para comprar o que no mês anterior comprava. Neste caso temos inflação. Se o índice estiver em baixa, significa que o preço diminuiu e seu dinheiro consegue comprar neste mês mais ou o mesmo que no mês anterior. Para isso temos as prévias mensais que informam como os preços se mantém.

Em quanto fechou o IPC-A de dezembro de 2024

O ÍPC-A de dezembro foi divulgado no dia 10 de janeiro deste ano. Você pode conferir os índices mensais e acumulados acessando a Tabela do IPC-A 2024 aqui no site.

👇Tabela IPC-A 2025 - índice mensal, anual e acumulado

MÊS	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO	0,16%	0,16%	4,56%
FEVEREIRO	1,31%	1,47%	5,06%
MARÇO	0,56%	2,04%	5,48%
ABRIL	0,43%	2,48%	5,53%
MAIO	0,26%	2,75%	5,32%
JUNHO	0,24%	2,99%	5,35%
JULHO	0,26%	3,26%	5,23%
AGOSTO	-0,11%	3,15%	5,13%
SETEMBRO	0,48%	3,64%	5,17%
OUTUBRO	0,09%	3,73%	4,68%
NOVEMBRO	0,18%	3,92%	4,46%
DEZEMBRO	0,33%	4,23%	4,46%

A população brasileira precisa fazer render seu salário mensal para no mínimo conseguir pagar suas contas do mês e comprar seus produtos básicos. Entra governo, sai governo, as coisas melhoram ou pioram, mas infelizmente ainda continuamos "amarrados" a um banco de negócios onde poucos determinam como nossa economia irá se comportar. Para quem vive de aluguel é um pouco pior.

Fonte: IBGE

IGMP-M E IGP-DI 2025 ÍNDICES PARA CONSULTA DIVULGADOS MENSALMENTE

2025-01-11T15:26:00.012-03:00

Índice de preferência para reajuste de aluguéis residenciais, o IGP-M 2025 (Índice Geral de Preços Mercado) você acompanha aqui no site.

1ª PRÉVIA DO IGP-M DE JANEIRO INICIA EM QUEDA

Janeiro inicia com queda na primeira prévia do IGP-M. Enquanto dezembro passado fechou com alta de 0,83%, o IGP-M apontou redução na 1ª prévia desse ano de janeiro 0,33% .

Na Tabela abaixo você acompanha a divulgação do IGP-M neste ano de 2025, mensal, anual, acumulado dos últimos 12 meses e as duas prévias mensais geralmente divulgadas no dia 10 e 20 de cada mês.

ACOMPANHA A TABELA DO IGP-M DO ANO DE 2025

MÊS	1ª PRÉVIA	2ª PRÉVIA	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO			0,27%	0,27%	6,75%
FEVEREIRO			1,06%	1,33%	8,44%
MARÇO			-0,34%	0,99%	8,58%
ABRIL			0,24%	1,23%	8,50%
MAIO			-0,49%	0,74%	7,02%
JUNHO			-1,67%	-0,94%	4,39%
JULHO			-0,77%	-1,70%	2,96%
AGOSTO			0,36%	-1,35%	3,03%
SETEMBRO			0,42%	-0,94%	2,82%
OUTUBRO			-0,36%	-1,30%	0,82%
NOVEMBRO			0,27%	-1,03%	-0,11
DEZEMBRO			-0,01%	-1,05%	-1,05%

O índice geral de preços mercado é muito utilizado para reajustar tarifas públicas, serviços e principalmente alugueis residenciais. Temos 3 tipos de Índice Geral de Preços(IGP) que são:

👉IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado)

👉IGP-DI (Índice Geral de Preços disponibilidade Interna - mede preços de matéria prima industrial e agrícola e também serviços. É utilizado em contratos de aluguéis em menor escala.

👉IGP_10 (Índice Geral de Preços 10) - mede diversos produtos e serviços e não é utilizado nos alugueis.

Formação do Índice Geral de Preços Mercado

O IGP-M é formado pelo Índices de Preços ao Produtor (IPA) + Índice de Preços ao Consumidor (IPC) + Índice Nacional de Custo da Construção (INCC).A média ponderada desses três forma o índice.

Dentro do índice temos produtos produzidos em grande escala e negociados com o mercado internacional. Chamados de Commodities, tem forte influência no índice. Negociadas através da Bolsa de Valores na base da oferta e procura, em moeda estrangeira, justifica o aumento do índice em diversas situações. A agropecuária é um exemplo de Commodities.

ACOMPANHE AQUI A TABELA IGP-DI 2025

MÊSES	1ª PRÉVIA	2ª PRÉVIA	MENSAL	ANUAL	12 MESES
JANEIRO	xxxx	xxxx	0,11%	0,11%	7,27%
FEVEREIRO	xxxx	xxxx	1,00%	1,11%	8,78%
MARÇO	xxx	xxxx	-0,50%	0,60%	8,57%
ABRIL	xxxxx	xxxxx	0,30%	0,90%	8,11%
MAIO	xxxxx	xxxxx	-0,85%	0,05%	6,27%
JUNHO	xxxx	xxxxx	-1,80%	-1,76%	3,83%
JULHO			-0,07%	-1,82%	2,91%
AGOSTO			-0,20%	-1,62%	3,00%
SETEMBRO			0,33%	-1,27%	2,31%
OUTUBRO			-0,03%	-1,31%	0,73%
NOVEMBRO			0,01%	-1,30%	-0,44%
DEZEMBRO			0,10%	-1,20%	-1,20%

Fonte: IGP-DI: Resultados 2025 | Portal FGV

IGP (índice Geral de Preços) é divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) mensalmente.

A DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI EM 2025 JÁ PODE SER ENTREGUE

2025-01-05T22:04:00.001-03:00

O ano de 2025 começou e o Microempreendedor Individual (MEI) já dá a largada cumprindo obrigações. Entre essas está a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Vejamos.

Qual a data limite de entrega da DASN e os encargos por atraso?

O prazo de entrega termina em 31 de maio do ano corrente e assim, a qualquer momento, até o fim de maio, o MEI pode entregar a declaração. A DASN 2025 é obrigatória para todos, inclusive os que não tiveram nenhum faturamento.

O MEI que desenquadrou do SIMEI também entrega a declaração no ano seguinte referente aos meses que atuou. Exemplo:

💲Desenquadrou no mês de junho de 2024. Entrega a declaração em 2025 com o faturamento bruto de janeiro a junho de 2024 até 31 de maio.

💲Se o MEI for extinto nos 3 primeiros meses do ano base, a declaração deverá ser entregue até o fim de junho. Se for extinto nos demais meses, deverá entregar no mês seguinte ao da extinção, informando o faturamento bruto.

O que acontece se o MEI não entregar a declaração anual?

Após 31 de maio, o microempreendedor Individual que não entregou a declaração, continua obrigado a fazer e pagará multa pelo descumprimento da norma. Deixar de entregar a declaração leva à suspensão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Como fazer a declaração 2025 do MEI?

No site do Simples Nacional, no portal da Receita Federal, você pode fazer a declaração, informando CNPJ e os dados solicitados. Deverá informar os seguintes dados e enviar.

✅Ano da declaração

✅Receita total bruta do ano anterior

✅Contratação de funcionário (se for o caso)

Salve a declaração de entrega e acompanhe no portal do empreendedor.

A declaração anual do MEI 2025 é gratuita?

Sim, é gratuita quando enviada através do portal do governo ( link disponível acima).

Existem aplicativos e sites que oferecem todos os serviços para o MEI, inclusive a declaração anual. São serviços pagos e o empresário deve avaliar se existe a necessidade de pagar ou fazer por conta própria.

Apesar de ter sido lançado como um programa simples, acabou por se tornar um pouco complicado e nem todos conseguem entender como deve ser feita.

Não deixe para fazer sua declaração de última hora. É a obrigação principal do empresário e o governo está focando na fiscalização em relação ao faturamento mensal e anual.

Caso seja de interesse do leitor, estou à disposição para prestar este serviço e preencher e entregar sua declaração.

👉Orçamento: mcamini150@gmail.com ou Watts 51-992519624

Fonte: Lei Complementar nº 123/2006 - Resolução CGSN nº 140/2018

MEI TEM NOVOS VALORES MENSAIS DE PAGAMENTO EM 2025

2024-12-30T22:16:00.004-03:00

O Micro empreendedor individual começa 2025 com novo valor para pagamento mensal do. Conheça os novos valores.

Quando entra em vigor o novo valor do MEI para o ano de 2025

A partir de janeiro de 2025 o salário mínimo nacional passa a ser de R$ 1.518,00(7,5% de aumento). Os impostos pagos pelo MEI são agrupados em parcela única mensal que, reajustam junto com o salário mínimo. Assim, o micro empreendedor individual paga INSS(instituto de nacional de seguridade social, ICMS(imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) ou ISS(imposto sobre serviços) em um único documento simplificando a tributação e tendo como obrigação não ultrapassar o limite de 81 mil reais de faturamento bruto ao ano.

O MEI Caminhoneiro tem limite de faturamento em R$ 251.600,00 ao ano.

Qual o faturamento bruto do MEI em 2025

Sempre é bom comentar que o faturamento do MEI 2025 depende da data da abertura da empresa. Para as empresas abertas em janeiro o valor do faturamento se mantém em no máximo 81 mil reais. Para as empresas abertas a partir de fevereiro esse valor do faturamento passa a ser proporcional.

Qual os novos valores que o MEI pagará em 2025

Os novos valores que o MEI recolherá mensalmente a partir de 1º de janeiro de 2025 são calculados em 5% do valor do salário mínimo mais um valor fixo dependendo da categoria se, comércio, indústria ou ambos, prestador de serviços com ou sem comércio junto e MEI caminhoneiro.

👉Novos valores MEI 2025 por categoria

✅R$ 76,90 para comércio

✅R$ 80,90 prestadores de serviços

✅R$ 81,90 comercio e prestador de serviços juntos

✅R$ 182,16 fixo + R$ 5,00 de ISS(imposto municipal) transporte dentro do município.

✅R$ 182,16 fixo + R$ 1,00 de ICMS( imposto estadual) transporte dentro do estado.

✅R$ 182,16 fixo + R$ 1,00 + R$ 5,00 se transporte dentro do município e estado.

Não existe nenhum valor novo para o faturamento bruto do micro empreendedor individual. O que existe são projetos de lei para aumentar o valor do faturamento anual em muitas pessoas desonestas querendo ganhar visualizações na internet enganando o leitor com títulos que levam ao entendimento contrário.

Fonte: Governo Federal

DEDUÇÃO DAS DESPESAS DO MEI, COMO FUNCIONA

2024-11-28T11:36:00.003-03:00

A questão da dedução de despesas por parte do Microempreendedor Individual (MEI), especialmente os prestadores de serviços, ainda gera dúvidas. Vamos esclarecer.

Direito à dedução de despesas do MEI

Todo MEI tem o direito de deduzir as despesas da sua empresa, independentemente de onde ela esteja localizada. Não importa se o empreendedor trabalha em um espaço físico separado de sua residência, se ocupa uma sala alugada ou cedida por terceiros, ou ainda se presta serviços ou atua como vendedor. O que importa é que a empresa que tenha despesas necessárias para seu funcionamento, possa de alguma forma deduzi-las como aluguel.

Isenção de impostos: Percentuais por categoria de atividade

O MEI tem direito a um percentual de isenção sobre a sua receita bruta, que varia conforme o tipo de atividade exercida. Esses percentuais são definidos anualmente e, em 2024, estão estabelecidos da seguinte forma:

Prestadores de serviço: 32% de isenção
Transporte de passageiros: 16% de isenção
Transporte de carga, comércio e indústria: 8% de isenção

Esses percentuais representam a parte da receita do MEI que é isenta de impostos. As deduções de despesas, no entanto, só podem ser feitas quando estiverem devidamente comprovadas.

Comprovando as despesas do MEI

Para que o MEI possa deduzir suas despesas, é fundamental que elas sejam pagas através da conta jurídica da empresa. O uso da conta pessoa física do empreendedor para fins da empresa deve ser evitado, assim como receber pagamentos via PIX em conta pessoal. Se você ainda não possui uma conta jurídica, é altamente recomendável abrir uma.

As despesas que podem ser deduzidas incluem aluguel, energia elétrica, internet, combustível, plano de saúde, entre outras, desde que estejam no nome do CNPJ do MEI e sejam comprovadas com notas fiscais ou recibos oficiais.

Despesas não dedutíveis do MEI

Certas despesas não podem ser deduzidas pelo MEI se não houver comprovação formal. Exemplos incluem:

Aluguel de um imóvel em nome de outra pessoa.
Despesas com combustível sem nota fiscal.
Pagamentos feitos com cartão de crédito de terceiros.
Quando a conta corrente do empreendedor mistura receitas e despesas pessoais com as da empresa.

Dedução de Despesas Quando o Empreendedor Trabalha em Casa

Se o MEI utiliza sua residência como local de trabalho, pode deduzir uma parte das despesas do imóvel, como aluguel, energia elétrica, internet, entre outras. Para isso, ele deve comprovar que essas despesas estão no seu CPF e podem ser deduzidas proporcionalmente. Por exemplo, se o aluguel mensal é de R$ 5.000, o empreendedor pode deduzir até R$ 1.000 (1/5 do valor) como despesa do MEI, desde que as contas estejam em seu nome e sejam devidamente documentadas.

Contabilidade e Livro Caixa

Uma outra questão importante é a contabilidade do MEI. Para usufruir da isenção total de impostos, o MEI deve manter um livro caixa devidamente registrado e assinado por um contador. Um livro caixa simples, sem a assinatura de um profissional contábil, não terá validade para fins fiscais.

Se o faturamento do MEI for superior a R$ 30.000, é recomendável contratar um contador para garantir que a contabilidade seja feita de forma adequada e para obter o máximo de isenção possível. Para faturamentos abaixo desse valor, manter um controle de receitas e despesas, com a guarda de todas as notas fiscais, já é suficiente para aplicar as deduções previstas pela Lei Complementar 128/2008.

O Cuidado com o desenquadramento do MEI

O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000 (ou aproximadamente R$ 6.750 por mês) para manter sua condição de microempreendedor. Caso ultrapasse esse valor, o MEI será desenquadrado do regime simplificado e passará a ser tributado de forma diferente. Esses valores podem variar caso a empresa tenha sido aberta após janeiro de 2024. Também pode ser compensado o valor acima do limite mensal desde que em outros meses tenha ficado abaixo.

O Impacto do desenquadramento e o cuidadoso uso do MEI

É importante entender que abrir um MEI implica em obrigações fiscais e não deve ser feito de forma irresponsável. Muitas pessoas abrem um MEI sem movimentação e acabam não cumprindo com as obrigações fiscais, o que pode gerar dívidas no CPF do empreendedor. Não se deve abrir um MEI apenas para pagar menos INSS ou para obter benefícios como plano de saúde.

O MEI não deve ser usado de maneira equivocada, como para "esconder" receitas ou para manipulação de impostos. Qualquer descuido pode resultar em problemas fiscais sérios.

Conclusão

As deduções para o MEI são possíveis, mas exigem comprovação adequada das despesas e cumprimento das obrigações fiscais. O uso correto da conta jurídica, o controle adequado de receitas e despesas, e a consulta a um contador (especialmente para faturamentos mais altos) são fundamentais para garantir que o MEI aproveite ao máximo os benefícios do regime. A Receita Federal tem flexibilizado as regras para o MEI, permitindo deduções quando comprovadas, o que resolve muitos dos problemas que os microempreendedores enfrentavam anteriormente.

A chave para evitar problemas com o MEI é o controle rigoroso e a formalização das despesas. Com o devido cuidado, o MEI pode ser uma excelente forma de formalizar e crescer um pequeno negócio, sem cair em armadilhas fiscais.

O LOCATÁRIO ESTÁ OBRIGADO A CONSENTIR VISITAS AO IMÓVEL

2024-11-26T10:30:00.007-03:00

O que fazer se o locador quiser levar interessados na locação para visitar o imóvel.

Quando o Locador Tem Direito a Visitar o Imóvel Alugado

A Lei 8.245/91, especificamente o artigo 23, inciso IX, prevê que o locador tem o direito de vistoriar o imóvel durante a locação, sempre que julgar necessário. No entanto, este direito deve ser exercido com razoabilidade, ou seja, o locador não pode perturbar o locatário constantemente, sob o pretexto de averiguar o estado de conservação do imóvel e quem esta utilizando-o. Na prática o locador nem faz vistoria anual, imobiliárias menos ainda.

De acordo com a legislação, o locatário não pode impedir a vistoria, se o locador assim desejar, mas as partes devem acordar previamente o dia e a hora da visita para que não haja transtornos a rotina do locatário.

Visitas ao Imóvel Colocado à Venda

O mesmo artigo 23, inciso IX, estabelece que, caso o locador deseje colocar o imóvel à venda, o locatário é obrigado a permitir a visitação de interessados. No entanto, a lei é omissa quanto à quantidade de dias ou horários das visitas, deixando a critério do locatário escolher os momentos que melhor se encaixam em sua rotina. Não seria razoável exigir que o locatário falte ao trabalho ou esteja disponível a qualquer momento para visitas. Além disso, não há previsão legal nem cláusula contratual que obrigue o locatário a seguir as regras impostas pela imobiliária. Também deve ser preservado o direito do locador, não podendo o locatário alegar tais fatos como impedimento a visitas.

Em caso de descumprimento das obrigações de visitação por parte do locatário, o locador pode rescindir o contrato e exigir perdas e danos caso um possível comprador desista da negociação. Da mesma forma, se o locador agendar uma visita e não comparecer, ele não estará obrigado a reprogramar uma nova visita fora do horário previamente acordado. Também é importante ressaltar que muitas vezes profissionais de vendas costumam entrar em contato de maneira constante via telefone ou mensagens, o que pode ser considerado uma perturbação. Nesse caso, o locador deve intervir para cessar tais incômodos.

Quando o Locatário Não Está Obrigado a Permitir Visitas ao Imóvel

Durante a vigência do contrato de locação, o locatário detém a posse direta do imóvel. Em locações residenciais, ele usa o bem como seu domicílio, enquanto, nas locações não residenciais, o imóvel serve como local de trabalho. O locador mantém apenas a posse indireta e só pode acessar o imóvel com a autorização do locatário. Caso o locador entre no imóvel sem permissão, ele poderá ser responsabilizado por invasão de domicílio, conforme a legislação. Por isso, a lei exige que haja uma comunicação prévia entre as partes antes de qualquer visita. Em boas relações, uma simples ligação ou mensagem pode resolver essa questão.

Visitas Durante o Prazo de Desocupação do Imóvel

A posse direta do locatário só se encerra com a devolução das chaves ao locador. Mesmo no período de desocupação, o locatário continua responsável pelo imóvel até a devolução das chaves. Em locações não administradas por imobiliárias (locação direta com o proprietário), o locador pode solicitar visitas de interessados em alugar o imóvel, mas o locatário não está obrigado a consentir. Não há uma previsão legal que imponha tal obrigação. O contrato permanece vigente até a devolução das chaves, e o locatário continua a pagar o aluguel até então. Por que o locatário vai pagar aluguel e ser perturbado na fase de desocupação?

O locatário tem o direito de negar a visitação sem a necessidade de apresentar justificativa. Os 30 dias de aviso prévio para desocupação são indenizados, mesmo que o locatário devolva as chaves antes. Durante esse período, o locatário pode estar ocupado com a mudança, reforma do imóvel ou outros compromissos, e não precisa consentir com visitas, mesmo que o imóvel já esteja desocupado e passando por reformas. O locador alega pressa para não perder o cliente e constantemente locatários são ameaçados forçando o consentimento de visita. Todo negócio tem ônus e bônus, cada um com seus problemas.

Concluindo, enquanto o contrato de locação estiver em vigor e não houver previsão legal ou acordos específicos entre as partes, o locatário não é obrigado a permitir visitas ao imóvel, exceto quando o locador exerce o direito previsto na Lei do Inquilinato, como no caso da venda do imóvel. A locação é um tipo de contrato dinâmico, e a legislação busca equilibrar os direitos e deveres de ambos os lados, visando garantir a privacidade e a posse do locatário, sem desrespeitar os interesses do locador.

Obs: teste de texto revisado por IA no chat GPT

TABELA DE DEDUÇÕES APLICADAS A VENDA DE IMÓVEL A PREÇO DE MERCADO

2024-10-15T12:17:00.007-03:00

Conheça a Tabela de deduções da lei 14.973/2024 para quando for vender seu imóvel com preço atualizado no ano de 2024.

Tabela de percentual aplicada ao acréscimo patrimonial do imóvel pela IN 222/24

A Lei 14.973/2024 determina que após atualizado o valor do imóveis, em caso de venda antes de 15 anos seja aplicado um percentual conforme tabela abaixo.

Alienação de bens imóveis atualizados a preço de mercado

O que o proprietário de um imóvel deve saber sobre o que pagará de imposto após atualizar o preço e recolher 4% de imposto sobre o aumento do valor.

Artigo 12 da IN 2222/24 dispõe sobre o ganho de capital no caso de alienação ou baixa de imóveis contado da data da alienação pelo valor atualizado, conforme fórmula abaixo informada, aplicando o percentual da tabela correspondente ao ano da venda em meses.

Um imóvel vendido nos primeiros 36 meses (3 anos) contados da data da atualização do preço não tem percentual de isenção. O valor atualizado será calculado pelo programa GCAP no ano da alienação com as deduções previstas exceto o percentual de 4% já pago.

Imóveis alienados após 180 meses (15 anos) obtém 100% de isenção sobre o valor atualizado em 2024. Se houver nestes 15 anos valorização do bem, essa valorização estará sujeita a imposto sobre ganho de capital.

As deduções da lei do bem serão aplicadas em separado, respeitando a data de aquisição e seu valor e a data da atualização e o valor do acréscimo patrimonial.:

Uma vez recolhido o imposto de 4% sobre o acréscimo patrimonial, o proprietário do imóvel somente ficará isento do imposto após 15 anos contados da data da atualização sobre este valor.

Entre 36 meses da atualização e 180 meses será possível aplicar uma redução no ganho de capital ao vender um imóvel com valor atualizado. Até 36 meses da atualização o percentual de dedução é zero e posteriormente escalonado.

O proprietário que pretenda vender nos próximos 36 meses não deve atualizar o valor do bem porque poderá pagar imposto dobrado. Significa dizer que é preciso análise de toda a situação que pretenda aplicar ao seus imóveis antes de sair correndo e ficar no prejuízo.

Todas as alienações onerosas de imóvel estarão sujeitas ao ganho de capital e pagamento de imposto.

❗Leia mais sobre o assunto 👇👇

✅Imóveis atualizados no preço

✅Conheça IN2222/24

✅Download GCAP 2024

VALE A PENA PAGAR 4% DE IMPOSTO E ATUALIZAR O VALOR DO SEU IMÓVEL

2024-10-07T14:33:00.565-03:00

Para ficar 100% isento de imposto na atualização do valor de venda de seus imóveis, é preciso enquadrar-se na lei 13.259/2016. Vejamos cada caso.

Isenção no ganho de capital, legislação já existente

Os imóveis são declarados pelo preço de aquisição, exceto os financiados pelo banco e garantidos por alienação fiduciária com normas diferentes. Você pode conhecer as regras em texto publicado neste site sob o título Financiamento. Outra forma de aumentar o valor de aquisição é a declaração das benfeitorias no imposto de renda, desde que comprovadas. Temos também outras isenções para quem tem um único imóvel ou que, irá comprar outro usando todo o valor de venda, alienações não onerosas, imóveis adquiridos antes de 1969, etc. Portanto, antes de pagar imposto antecipado, é preciso conhecer as regras(~~e armadilhas~~). A lei é comemorada até o momento em que acessamos as normas para sua aplicação.

Pagamento de 4% de imposto sobre o acréscimo patrimonial do imóvel

Saiba que os 4% de imposto pago é definitivo. Não existe opção de retroceder porque resolveu vender o imóvel e no cálculo você ficou no prejuízo. O valor atualizado é considerado acréscimo patrimonial e não tem devolução. Também não pode retificar a declaração 2024 entregue, para atualizar o valor. Isso será feito somente no imposto de renda 2025.

A lei que autoriza a atualização de bens imóveis até 16/12/2024 tem imposições para quem utiliza do benefício, se é que se pode chamar de benefício. Em vez de simplificar, complica. A ampla divulgação leva à interpretação de que, no futuro, ele pagará menos imposto. Somente após 15 ano (180 meses) o proprietário terá 100% de isenção se mantiver o valor de venda no mesmo preço da atualização em 2024. Da atualização até 180 meses, haverá percentual de redução a partir de 36 meses da data da atualização em Tabela Lei 14.973/24 publicada aqui no site.

Simulação do ganho de capital ao preço de aquisição e de mercado em 2024

Temos um imóvel adquirido hipoteticamente em 1995 pelo valor de 200 mil reais. O valor de mercado em 2024 é de R$ 900 mil. Ele cumpre a legislação para ser atualizado? Vejamos:

📍 Estar declarado no imposto de renda 2024 ano-base 2023? Sim

📍O proprietário está obrigado a declarar imposto de renda? Sim

📍O imóvel está registrado na matrícula imobiliária? Sim

📍 Houve retificação após entrega do imposto de renda 2024 para incluir este imóvel? Não, já estava nos anos anteriores.

📍 É o único imóvel? Sim

📍 Tem benfeitorias declaradas e comprovadas, com notas e recibos guardados? Não

📍 Venderá futuramente, em curto espaço de tempo: Sim, até 2027.

📍 As respostas acima isentam do ganho de capital na venda? Não.

Vamos ao cálculo do ganho de capital e imposto para saber o que é mais vantajoso, atualizar ou manter o valor de aquisição. O cálculo é uma simulação, não utilize como definitivo.

👉Imóvel atualizado pelo valor de mercado nos termos da IN2222/2024

✅ valor de compra - R$ 200.000,00

✅valor de mercado - R$ 900.000,00

✅ganho de capital - R$ 700.000,00 (900 mil - 200 mil)

✅imposto pago de 4% - 28.000,00 (700 mil x 4%)

Fórmula do cálculo para ganho de capital na venda em até 36 meses com valor de mercado

GK = valor da alienação - [CAA + (DTA x %)]

GK - ganho de capital

CAA - custo do imóvel antes da atualização

DTA - diferença entre o valor atualizado e o custo antes da atualização (valor atual - valor de compra)

% - percentual proporcional ao tempo decorrido entre a data da atualização e a data da venda conforme tabela divulgada, com variação de 8% após 36 meses a 100% após 180 meses. Até 36 meses, não tem percentual de redução (no exemplo, 700 mil).

Exemplo;

GK = valor da alienação - [CAA +(DTA x %)]

GK = 900.000,00 - [200.000,00 + (700.000,00 x 0%)]

GK = 900.000,00 - [2000.000,00 + 0]

GK 900,000,00 - 200.000,00

GK = 700.000,00 - venda nos primeiros 36 meses não tem percentual de redução.

👉Você irá pagar os 4% por ter atualizado, mais R$ 23.723,12, aplicando as deduções da lei do bem.

Valor a ser declarado no imposto de renda em 2025: o valor de 900 mil fracionado, isto é, haverá duas fichas em Bens e Direitos ou um campo na já existente separando os valores. Uma que mantém o valor informado e outra com o acréscimo patrimonial. O motivo é que, se houver venda do imóvel o imposto pago de 4% não deduz.

❗Acréscimo patrimonial é tributação definitiva incidente sobre o valor da atualização.❗

👉Seguindo a simulação pela GCAP pós venda dentro dos 36 meses pós atualização

Venda do imóvel atualizado a preço de mercado em 2024

Data hipotética da aquisição: 10/05/1995 - R$ 200 mil

Data da atualização do preço: 10/10/2024 - R$ 900 mil, à vista

Imposto pago - 28 mil

Data da venda: 10/05/2026 - valor R$ 900 mil

Cálculo da GCAP na venda de imóvel a preço de mercado

Imóvel sem atualização do preço em 2024, imposto total a pagar 👉R$ 23.723,12

Histórico do cálculo com as deduções previstas na legislação do ganho de capital

Conclusão: para quem planeja vender o imóvel a curto prazo, pode não ser vantagem atualizar o valor. No exemplo acima, o imposto total a pagar será menos se não atualizar. Lembrando que dependendo da data da aquisição do imóvel existem deduções favoráveis ao vendedor.

Minha opinião: e, todas as simulações que fiz, houve prejuízo na hora da venda. Na prática não me parece viável em nenhuma situação. Recomendo a consulta de um profissional antes de decidir por fazer a atualização.

Fonte: Receita Federal do Brasil

IMÓVEIS PODEM OU NÃO TER SEU PREÇO ATUALIZADO EM 2024

2024-10-07T14:33:00.564-03:00

Bens imóveis podem ter seu valor atualizado para diminuir o imposto do ganho de capital na venda. Vale a pena, vejamos.

A atualização do valor de imóveis encontra-se dentro da Lei 14.793/2024, referente a desoneração da folha de pagamento. Não estranhe ao consultá-la, essa lei é uma baderna e você encontrará de tudo um pouco.

Legislação sancionada e publicada em 19 de setembro de 2024. Visa beneficiar os donos de imóveis? Não. O objetivo é compensar receitas perdidas com a desoneração. Talvez uma parcela muito pequena seja beneficiada.

Quando poderá ser atualizado o preço dos imóveis em 2024

A Receita Federal regulamentou através da IN FRB 2222 de 20 de setembro de 2024 e já está em vigor. O imóvel deverá ser atualizado ao preço de mercado. Qual o preço de mercado? O determinado por profissional habilitado a fornecer documento de avaliação imobiliária nos termos da NBR 14653.

Prazo e alíquota para atualizar o valor do seu imóvel

Com o preço do imóvel atualizado em 2024 incidirá 4% sobre esse valor e recolhimento do imposto à vista, em até 90 dias. Alíquota efetiva, isto é, uma vez paga, não há possibilidade de devolução.

O proprietário deve ficar atento e calcular se vale a pena, pois estará abrindo mão das deduções legais na venda do seu imóvel e, se não for permanecer com o bem, pagará imposto sem descontar estes 4% já pagos. O prazo inicia na data da atualização e termina quando completar 3 anos. Se vender nestes 3 anos, recolhe o imposto devido sem desconto dos 4% já pagos ao governo.

A partir do 4º ano, poderá ser aplicado 8% ao ano de desconto até completar 15 anos da atualização.

O proprietário tem até 16 de dezembro deste ano para optar pela atualização do preço.

A menor alíquota do imposto sobre ganho de capital é de 15% para os não isentos e a maior 22,5%. Os valores continuam vigentes para o cálculo do imposto se, nos próximos 15 anos, você for vender seu imóvel.

Atualização do preço do imóvel para pessoas jurídicas

Pessoas jurídicas proprietárias de imóveis podem recolher 6%, mais 4% de CSLL (contribuição social sobre lucro líquido). A não opção mantém a alíquota vigente que eleva o tributo no mínimo a 34% quando calculamos 15% mais 9% de CSLL.

Quando não adianta atualizar o preço do imóvel antecipadamente

Se for seu único imóvel de valor venal até 440 mil não tendo vendido outro imóvel nos últimos 5 anos, fazendo uso do benefício de isenção. Nessa situação, você estará isento.

Se for imóvel residencial e utilizar todo o valor de venda para adquirir, em até 180 dias, um ou mais imóveis residenciais, desde que utilize todo o valor. Aqui temos a opção pelo uso do dinheiro como irretratável e desistir significa ter que recolher imposto em atraso com multa e juros.

Imóvel adquirido antes de 1969. A lei permite 100% de isenção, independentemente, se o imóvel é residencial ou não. Válido também para imóvel com valor menor que 35 mil reais.

Validade da lei de desoneração que atualiza preço de bens imóveis

A legislação tem validade até o final de 2027 porque atualiza diversas legislações.

A atualização dos valores de venda de imóveis até 16 de dezembro.

👉👉 Lei também: 👇👇👇

💲 Atualização de bens imóveis

💲 DOWNLOAD GCAP 2024

Fonte: Recita Federal do Brasil - IN 2222/2024

CONHEÇA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 2222 QUE ATUALIZA OS VALORES DOS IMÓVEIS

2024-10-02T10:05:00.007-03:00

Conheça a instrução normativa (IN 2222 de 2024) que regulamenta a atualização dos valores de imóveis pessoa física. Destaco em "negrito e vermelho" os pontos importantes.

A máxima de "não existir almoço grátis" permanece. Salvo imóveis muito antigos e de alto valor ou aqueles que antigamente se pagava um preço e escriturava por outro, na maioria dos casos pode não valer a pena. Convém analisar com cuidado cada caso e não dispensar o profissional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2222,

DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

CAPÍTULO II DA OPÇÃO PELA PESSOA FÍSICA

ATENÇÃO

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Art. 2º A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual - DAA apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB para o valor de mercado e tributar, de forma definitiva, a diferença para o custo de aquisição à alíquota de 4% (quatro por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.

§ 1º Os valores decorrentes da atualização tributados na forma prevista neste artigo: I - serão considerados como acréscimo patrimonial na data em que o pagamento do imposto for efetuado; e II - deverão ser incluídos na ficha de bens e direitos da DAA relativa ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, como custo de aquisição adicional do respectivo bem imóvel.

§ 2º Deverão ser individualmente identificados na DAA do exercício de 2025, ano-calendário de 2024, os bens imóveis atualizados a valor de mercado, nos termos deste artigo.

§ 3º Não será permitida a aplicação de deduções, percentuais ou fatores de redução sobre a diferença apurada.

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ATENÇÃO

CAPÍTULO III - DA OPÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA

Art. 3º A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes do ativo não circulante de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar, de forma definitiva, a diferença para o custo de aquisição à alíquota de:

I - 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e

II - 4% (quatro por cento) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

§ 1º Os valores decorrentes da atualização de que trata o caput não poderão ser incorporados ao custo do bem ou direito que lhes deu causa para efeito do cálculo da depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Não será permitida a aplicação de deduções, percentuais ou fatores de redução sobre a diferença apurada.

CAPÍTULO IV - DOS BENS IMÓVEIS SUJEITOS À ATUALIZAÇÃO

Art. 4º Poderão ser atualizados para o valor de mercado os bens imóveis em geral:

I - situados no Brasil;

II - situados no exterior, inclusive aqueles já atualizados pela Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior - Abex, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023;

III - que façam parte do patrimônio de entidade controlada no exterior, cuja pessoa física detentora tenha optado pelo regime de transparência fiscal de que tratam os arts. 36 a 40 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024; e

IV - que façam parte do patrimônio de trust no exterior, cuja pessoa física detentora esteja obrigada a informar os bens e direitos do trust em sua DAA, conforme o disposto no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 2.180, de 11 de março de 2024.

CAPÍTULO V DA ATUALIZAÇÃO

Art. 5º Para fins da tributação prevista nos arts. 2º e 3º, os bens imóveis serão atualizados para o seu valor de mercado.

§ 1º Para a apuração do valor do bem imóvel em moeda nacional, o valor expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela cotação de fechamento da moeda estrangeira divulgada, para venda, pelo Banco Central do Brasil - BCB (boletim de fechamento PTAX), para o primeiro dia útil anterior à data da formalização da opção pela atualização.

§ 2º Cada declarante poderá apresentar uma única declaração na qual constarão os bens imóveis eleitos para a atualização de que trata este artigo.

Art. 6º Não poderão ser atualizados para o valor de mercado os bens imóveis:

I - pertencentes à pessoa física, que não tiverem sido declarados na DAA relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, apresentada até o dia 31 de maio de 2024;

II - pertencentes à pessoa jurídica, que não tiverem sido declarados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativa ao ano-calendário de 2023, apresentada até 31 de julho de 2024; III - adquiridos no curso do ano-calendário de 2024; e IV - alienados, baixados ou liquidados anteriormente à data da formalização da opção de que tratam os arts. 2º e 3º. Parágrafo único. As vedações a que se referem os incisos I e II do caput não se aplicam às: I - controladas indiretas, nos casos em que a controlada direta tenha sido declarada na DAA ou na ECF relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023; II - pessoas físicas não obrigadas à apresentação da DAA relativa ao exercício de 2024, ano calendário de 2023; e

III - pessoas jurídicas não obrigadas à apresentação da ECF relativa ao ano-calendário de 2023.

CAPÍTULO VI - DA OPÇÃO

Seção I - Da Dabim e do pagamento dos tributos

Art. 7º A opção pela atualização de valor dos bens imóveis a valor de mercado será formalizada mediante a apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim) e do pagamento integral dos tributos de que tratam os arts. 2º e 3º até o dia 16 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O custo de aquisição atualizado dos bens imóveis será considerado na data de apresentação da Dabim ou do pagamento, o que ocorrer por último.

Seção II - Do preenchimento da Dabim

Art. 8º A Dabim deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço "Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis - Dabim", disponível no Centro Virtual de Atendimento - e-CAC no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico , a partir de 24 de setembro de 2024.

Art. 9º Deverão constar da Dabim as seguintes informações:

I - identificação do declarante, contendo o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no caso de pessoa física, ou o nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no caso de pessoa jurídica;

II - identificação dos bens objeto da opção;

III - valor do bem imóvel constante da última DAA relativa ao exercício de 2024, ano calendário de 2023, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 6º, parágrafo único, no caso de pessoa física;

IV - valor do bem imóvel constante da última ECF relativa ao ano-calendário de 2023, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas no art. 6º, parágrafo único, no caso de pessoa jurídica; e

V - valor atualizado do bem em moeda nacional para a data da formalização da opção.

§ 1º No caso de Dabim apresentada por espólio, além das informações previstas no inciso I do caput, deverão constar o número de inscrição no CPF do meeiro e do inventariante.

§ 2º O condômino poderá optar pela atualização em relação à parcela do bem imóvel de que é titular.

Seção III Da retificação da Dabim

Art. 10. A Dabim retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para incluir ou excluir bens imóveis, aumentar ou reduzir os valores informados ou efetivar alterações a eles vinculadas.

§ 1º A Dabim poderá ser retificada até o dia 16 de dezembro de 2024.

§ 2º As alterações na Dabim retificadora deverão ser efetuadas com observância do disposto nos arts. 8º e 9º.

§ 3º Para a elaboração e apresentação da Dabim retificadora, deve ser informado o número do processo administrativo referente à última declaração apresentada.

Art. 11. No caso de a retificação da Dabim resultar: I - em aumento do imposto apurado, a diferença deverá ser paga até o dia 16 de dezembro de 2024; ou II - em redução do imposto apurado e pago, a restituição será efetuada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO VII - DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SUJEITO À ATUALIZAÇÃO

Art. 12. No caso de alienação ou baixa de bens imóveis antes de decorridos quinze anos contados da data da atualização efetuada nos termos desta Instrução Normativa, deverá ser apurado ganho de capital, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

GK = valor da alienação - [CAA + (DTA x %)]

em que: GK = ganho de capital; CAA = custo do bem imóvel antes da atualização; DTA = diferença entre o valor do bem imóvel atualizado e o valor de seu custo antes da atualização; e % = percentual proporcional ao tempo decorrido da atualização até a venda, conforme previsto no parágrafo único.

Parágrafo único. Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualização até a venda são:

I - 0% (zero por cento), caso a alienação ocorra em até trinta e seis meses da atualização;

II - 8% (oito por cento), caso a alienação ocorra após trinta e seis meses e até quarenta e oito meses da atualização;

III - 16% (dezesseis por cento), caso a alienação ocorra após quarenta e oito meses e até sessenta meses da atualização;

IV - 24% (vinte e quatro por cento), caso a alienação ocorra após sessenta meses e até setenta e dois meses da atualização;

V - 32% (trinta e dois por cento), caso a alienação ocorra após setenta e dois meses e até oitenta e quatro meses da atualização;

VI - 40% (quarenta por cento), caso a alienação ocorra após oitenta e quatro meses e até noventa e seis meses da atualização;

VII - 48% (quarenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após noventa e seis meses e até cento e oito meses da atualização;

VIII - 56% (cinquenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após cento e oito meses e até cento e vinte meses da atualização;

IX - 62% (sessenta e dois por cento), caso a alienação ocorra após cento e vinte meses e até cento e trinta e dois meses da atualização;

X - 70% (setenta por cento), caso a alienação ocorra após cento e trinta e dois meses e até cento e quarenta e quatro meses da atualização;

XI - 78% (setenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após cento e quarenta e quatro meses e até cento e cinquenta e seis meses da atualização;

XII - 86% (oitenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após cento e cinquenta e seis meses e até cento e sessenta e oito meses da atualização;

XIII - 94% (noventa e quatro por cento), caso a alienação ocorra após cento e sessenta e oito meses e até cento e oitenta meses da atualização;

XIV - 100% (cem por cento), caso a alienação ocorra após cento e oitenta meses da atualização.

§ 1º Na alienação de imóvel atualizado para o valor de mercado, aplicam-se os percentuais ou os fatores de redução correspondentes às parcelas do ganho de capital dos custos CAA e DTA, observando-se que:

I - a redução correspondente a cada custo é determinada em função da data de aquisição ou atualização e aplicada sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente; e

II - a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é determinada aplicando-se, sobre o total do ganho de capital, o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel, ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel.

§ 2º Sobre o ganho de capital apurado conforme este artigo, incidem as alíquotas previstas no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

👉Pequenos detalhes a saber sobre a IN222/24

Existem nessa instrução detalhes que são importantes para o proprietário que pretenda vender seu imóvel em curto espaço de tempo. A atualização do preço do imóvel é considerada como acréscimo patrimonial(custo de aquisição patrimonial).

Em uma possível venda nos próximos 3 anos(36 meses), o contribuinte tributará o ganho de capital sobre o valor atualizado sem possibilidade de aplicar as deduções previstas em lei sobre este valor de atualização. Significa dizer que se você atualizou o valor para 600 mil com custo de aquisição de 200 mil, obtendo ganho de capital de 400 mil e recolhendo 4% sobre estes 400 mil, se for vender dentro de 36 meses, irá calcular o ganho de capital na alíquota de 15%. Não poderá deduzir estes 4% já pagos e as deduções previstas na GCAP 2024 não poderão ser aplicada ao valor atualizado(600 mil).

Existem várias situações como não poder retificar a declaração deste ano de 2024 para alterar os bens atualizados pois na declaração de renda de 2025 haverá campo separado para essas informações.

Somente bens que constam na declaração de renda até este ano de 2024, base 2023 podem ser atualizados. Você pode retificar e incluir os que deixou de fora com seu valor de aquisição.

Você só terá 100% de isenção no ganho de capital do seu imóvel se vender daqui 15 anos.

O pagamento do imposto é á vista, em até 90 dias e definitivo(irretratável).

Concluindo👉: para quem pretender vender logo, faz reformas no imóvel anualmente, vai utilizar corretagem e tem imóvel com data de aquisição antiga, não vai valer a pena atualizar. Nãos e precipite porque é preciso simular valores para saber o que é mais vantajoso. Na mesma legislação aprovada o governo abre mão de receita no ano de 2025 e com essa atualização dos preços dos imóveis busca fazer caixa para fechar o ano de 2024(com o seu dinheiro).

VALOR DE BENS IMÓVEIS PODE SER ATUALIZADO EM 2024

2024-10-01T18:18:00.007-03:00

Bens imóveis podem ter seu valor atualizado para diminuir o imposto na transmissão onerosa. Conheça as normas e riscos.

A atualização do valor de imóveis encontra-se dentro da Lei 14.793/2024 referente a desoneração da folha de pagamento. Legislação sancionada e publicada em 19 de setembro de 2024. Visa beneficiar os donos de imóveis? Não. O objetivo é compensar receitas perdidas com a desoneração. Talvez uma parcela muito pequena seja beneficiada.

Quando poderá ser atualizado o preço dos imóveis em 2024

A Receita Federá regulamentou através da IN FRB 2222 de 20 de setembro de 2024 e já está em vigor. O imóvel declarado no Imposto de Renda entregue até 31/05/24 e para o RS(cidades com calamidade pública) 31/08/24 deverá ser atualizado ao preço de mercado.

Prazo e alíquota para atualizar o valor do seu imóvel

Com o preço do imóvel atualizado incidirá 4% sobre o valor e o recolhimento do imposto pago à vista em até 90 dias. Uma vez pago o imposto não há possibilidade de desistência da atualização e devolução de valores.

O proprietário deve ficar atento e calcular se vale a pena porque estará abrindo mão das deduções legais na venda do seu imóvel e se não for permanecer com o bem, pagará mais imposto.

O prazo inicia na data da atualização do preço e termina quando completar 3 anos(36 meses). Se vender nestes 3 anos, recolhe o imposto devido sem desconto dos 4% já pagos ao governo.

A partir do 4º ano poderá ser aplicado 8% ao ano de desconto até completar 15 anos da atualização quando poderá vender com 100% de isenção.

A menor alíquota do imposto sobre ganho de capital atual é de 15% para os não isentos e a maior 22,5. Os valores continuam vigentes para o cálculo do imposto se nos próximos 15 anos você for vender seu imóvel ou não tiver optado pela atualização.

Em 16 de dezembro de 2024 termina o prazo para fazer a atualização.

Atualização do preço do imóvel para pessoas jurídicas

Quando não vale a pena atualizar o preço do imóvel

Cada caso é único e deve ser feita simulação com o programa ganho de capital para saber se vale a pena ou não. Pela regra atual as situações abaixo dispensam a atualização.

Se for o único imóvel de valor venal até 440 mil não tendo vendido outro imóvel nos últimos 5 anos fazendo uso do benefício de isenção. Nessa situação, você estará isento.

Se for imóvel residencial, utilizar todo o valor de venda para adquirir, em até 180 dias, um ou mais imóveis residenciais, desde que utilize todo o valor. Aqui temos que a opção pelo uso do dinheiro é irretratável.

Imóvel adquirido antes de 1969. A lei permite 100% de isenção independente se o imóvel é residencial ou não. Valido também para imóvel com valor menor que 35 mil reais.

Atualizando o preço do imóvel ainda vou ter que pagar imposto futuro

Depende. Os 4% sobre o ganho de capital na atualização não é uma antecipação de imposto futuro. A instrução normativa regra que, no prazo de 36 meses contados da atualização, você vender o imóvel, irá pagar o imposto sobre ganho de capital pela alíquota de 15%, sem deduzir os 4% já pagos.

Validade da lei de desoneração da folha que atualiza preço de imóveis.

A legislação geral tem validade até final de 2027.

A atualização dos valores de venda de imóveis tem validade até a data limite de 16 de dezembro de 2024. Não há previsão de ser protelada, mas como é receita entrando nas contas do governo....

Onde encontro as regras para atualizar o valor do imóvel

A IN-RF 2222/24 (👈leia aqui)publicada pela Receita Federal, aponta todas as informações necessárias, prazos e situações em que, mesmo atualizando o valor você ainda tenha que pagar imposto.

🔍Exemplo prático de imposto sobre ganho de capital de valor atualizado

Imóvel com valor de aquisição de 100 mil reais em 1990, atualizado em 1/10/24 para 800 mil reais.

Ganho de capital de 700 mil x 4% = 28 mil a pagar á vista.

Vendido em 1/10/2026 por 800 mil reais(valor da atualização)

Paga imposto sobre ganho de capital? Sim

Deduz os 4% pagos? Não, porque o imposto pago não é antecipação de imposto futuro. Se vender dentro de 36 meses da data da atualização do preço, recolhe imposto sobre ganho de capital na alíquota mínima de 15%.

Perco as deduções legais? Sim.

Por que perco os 4% se vender dentro de 36 meses? Porque a instrução normativa determina que você deve permanecer no mínimo 15 anos na propriedade do imóvel para ter isenção. A partir do 4º ano você começa a obter descontos. Nos 3 primeiros anos deve permanecer na propriedade do imóvel.

🚩 Leia também:

✅Tabela da IN 2222/2024

✅IN 2222/2024

Fonte: Receita Federal do Brasil

ENTENDA AS DUAS MANEIRAS DE DECLARAR NO IR 2024 AS BENFEITORIAS NO SEU IMOVEL

2024-04-23T19:31:00.001-03:00

Benfeitorias no imóvel podem ser declaradas no imposto de renda de duas maneiras diferentes. Conheça cada uma das situações permitidas.

🔨Diferenças entre benfeitoria e manutenção para fins de imposto de renda

Todas as reformas que agregam valor ao imóvel podem ser informadas desde que, estas sejam incorporadas ao mesmo. Uma estante de parede no living é um móvel que não se encaixa em benfeitoria. Um quarto planejado especificamente para o ambiente, se incorpora ao imóvel porque não pode ser levado para outro lugar e portanto é declarado com benfeitoria.

🏠Para que a declaração de benfeitoria seja válida,

as notas fiscais de serviço e material, obrigatoriamente,

devem ser guardadas por 5 anos, a contar

do ano seguinte ao da venda.

Se você comprar um produto e perder a nota fiscal não inclua no somatório dos valores gastos. Se incluir, retifique a retire o valor declarado. Da mesma forma, recibos de pessoa física deve ser identificado com nome completo, CPF e por segurança endereço completo do profissional.

Benfeitoria e manutenção tem conceitos diferentes. A benfeitoria agrega valor. A manutenção mantém o valor do imóvel evitando sua depreciação.

👉Um exemplo: repor duas telhas que quebraram, repor duas cerâmicas que estufaram, trocar uma fechadura, são consertos de manutenção do imóvel. Substituir a fiação elétrica, contratando profissional qualificado, construir um cômodo no imóvel, são benfeitorias que agregam valor. Contratar uma arquiteta para decorar seu imóvel não é benfeitoria, é decoração. Contratar uma arquiteta para fazer o projeto de reforma, aprovada pela prefeitura, é benfeitoria.

📍Existem duas formas de declarar benfeitorias no imposto de renda

A norma da Receita Federal para fins do imposto de renda determina duas formas diferentes. São elas:

✅ Benfeitorias em imóveis comprados antes de 1988.

✅ Benfeitorias em imóveis comprados depois de1988.

🔑Para imóveis comprados antes de 1988, a declaração das benfeitorias será realizada em ficha específica.

❎Em "Bens e Direitos" irá manter a informação do imóvel, seus dados e seu preço de aquisição. Os valores com benfeitorias não são somados ao preço de aquisição nesta ficha.

❎Em "Bens e direitos", "Benfeitorias", código 17, irá informar os valores gastos, tendo em mãos todas as notas. Informar os dados de profissionais, o total gasto em material, total gasto em mão de obra e de prestação de serviços e impostos. Nos quadro situações você repete a dos anos anterior se houver no no situação do ano base da declaração, soma ambas e informa.

🔑Para imóveis comprados após 1988 o contribuinte irá declarar a benfeitoria em única ficha.

❎Em "Bens e Direitos" na ficha do imóvel, "Discriminação", será acrescentado os dados da benfeitoria e o total gasto no ano anterior, juntamente com as informações de aquisição do imóvel. Esse valor será somado ao custo de aquisição e informado em "situação 2023".

📍Benfeitorias realizadas pelo locatário lançadas no imposto de renda

👍Quando a benfeitoria é realizada pelo proprietário/locador e por este paga, poderá ser declarada conforme os critérios acima.

👍Quando a benfeitoria for realizada pelo locatário e o locador/proprietário o indenizar integralmente, também poderá ser declarada.

👎Quando a benfeitoria for realizada pelo locatário e este não for indenizado, o locador não poderá declarar e os recibos e notas fiscais não precisarão estar em nome do proprietário.

👎Quando a benfeitoria for realizada pelo locatário e judicialmente o locador for obrigado a indenizar, poderá declarar e exigir a entrega das notas fiscais e recibos.

📍Benfeitorias declaradas em imóveis financiados

Se o imóvel está com financiamento ativo, temos uma exceção as normas da Receita Federal. Tudo que for pago pelo imóvel financiado é declarado para formar o preço de aquisição do imóvel. Portanto se soma também com as benfeitorias.

Em "Bens e direitos", escolha imóveis e o tipo de imóvel. No quadro "Discriminação" irá informar como foi adquirido o imóvel, os dados do vendedor e do financiamento, valor do sinal, do financiamento, do saldo do FGTS, da comissão imobiliária, das taxas de cartório e de banco. Encerrar informando a Benfeitoria e seu valor.

No financiamento o preenchimento do quadro situação é diferente.

Se você comprou o imóvel em 2023, vai deixar situação 2022 zerada e situação em 2023 você irá somar tudo que pagou pelo imóvel: Sinal, total das parcelas integral paga no ano, saldo do FGTS utilizado, total de taxa paga ao banco financiador, total pago ao cartório, total das despesas pagas por certidões. Se você fez as benfeitorias, some o total também e terá o valor de aquisição do imóvel.

Todos os anos vai somar ao valor anterior, tudo que pagou e as benfeitorias formando o novo valor até a quitação. Segue até a quitação quando terá o valor final de aquisição.

Concluindo: Mantenha muito bem guardada todas as notas e recibos e não informe nada que não tenha como comprovar. Se não houver comprovação com documentos idôneos, não declare. Benfeitorias e financiamento é uma forma autorizada de diminuir o imposto a pagar na venda do imóvel. Não arrisque. A Receita pode chamar a qualquer momento para comprovação dos gastos.

Fonte: Receita Federal do Brasil (perguntas e respostas nº636)

Lei - IN RFB Nº2134/27/2/23