A R C S P M I A

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO E DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

2012-08-24T06:54:00.000-07:00

ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE IMPERATRIZ E AÇAILÂNDIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.840.964/0001-48, com sede na Rua Godofredo Viana, 2326, Bairro Bacuri, Imperatriz/MA, por seu presidente ao final assinado, em cumprimento a seu estatuto, faz saber aos interessados que a eleição que escolherá membros da Direção da entidade supra se realizará no dia 27 de outubro de 2012, no horário compreendido das 09hs00min, às 17hs00min, através de escrutínio secreto, com uma urna instalada na sede da entidade, situada na Rua Godofredo Viana, 2326, Bacuri, Imperatriz,MA; uma urna instalada na sede 5ª Companhia Independente da PM em Açailândia; e uma urna itinerantes, que colherá votos de associados lotados na Companhia de Polícia de João Lisboa, nos destacamentos e Companhia a margem da BR 010, do 12º Batalhão da PM, como no próprio Batalhão PM de Estreito. Em tempo, fica convocada a realização de Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no Clube da Entidade, situada na Avenida Atlântica, s/n, Bairro Vilinha, Imperatriz - MA, no dia 31 de agosto de 2012, às 17hs30min, em primeira chamada, com a presença de 51% (cinquenta e um por cento) dos associados, e as 18hs30min, em segunda chamada, com qualquer numero de sócios presentes, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta: (1) informes gerais; (2) aprovação de Regimento Interno referente ao processo eleitoral; e (3) constituição de Comissão Eleitoral.

Imperatriz – MA, 23 de agosto de 2012.

DEUSIVAN SOUSA SILVA

PRESIDENTE

2012-08-20T19:20:00.001-07:00

CONVITE

Em comemoração ao Dia do Soldado, a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILANDIA E REGIÃO, tem a honra de convidar Vossa Senhoria, juntamente com sua família, para participar de nossa Confraternização que acontecerá no dia 25/08/2012, a partir das 09:00 horas, no Clube de nossa Entidade na Av. Atlântica, s/n, Vilinha.

Venha comemorar conosco, na oportunidade estaremos proporcionando um ambiente agradável a todos os associados e familiares.

Cordialmente,

Imperatriz – MA, 20 de agosto de 2012

DEUSIVAN SOUSA SILVA

PRESIDENTE

POSIÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES RATIFICADA, VEJA OFICIO

2012-06-28T08:27:00.001-07:00

Ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão,

Considerando que, o art. 42, §1º, c/c art. 142, §3º, X da Constituição da República Federativa do Brasil retrata com clareza que os membros das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares terão seus direitos e deveres regidos por lei estadual específica;

Considerando que, o Ministério da Justiça por meio do pleno da CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública – na Recomendação 012datada de 20 de abril de 2012, sugere aos Governadores dos Estados a adoção de providências para que seja vedada a pena restritiva de liberdade no âmbito das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares (recomendação em anexo);

Considerando que, em acordo assinado entre as Associações Representativas dos Militares e o Governo do Estado do Maranhão por força do acordo celebrado mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil ao fim do movimento paredista de 2011 na data de 02 de dezembro de 2011 que criou a Comissão Paritária Permanente de Negociação para discutir a criação do Código de Ética, a Redução da Jornada de Trabalho e outros assuntos de interesses da categoria dos Militares dos Estaduais.

Não é mais aceitável que esse modelo de punição administrativa seja sustentado nos discursos como qualquer pretexto, inclusive de manutenção dos pilares da Hierarquia e Disciplina nos Entes Militares Estaduais.

Ainda devemos invocar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana elencado no art. 1º, III da CF/88 para os militares estaduais, pois o tratamento jurídico dado aos mesmos não deve ser diferente de qualquer outro dispensado aos demais cidadãos.

Se estas tais sanções privativas de liberdade fossem a única solução para os moldes da Hierarquia e da Disciplina, com certeza, seriam defendidas nos códigos institucionais de outros entes da segurança pública, tais quais: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, etc.

Assim sendo, as Associações Representativas dos Militares em todo o Estado em respeito às decisões tomadas em assembléias gerais realizadas após a entrega da minuta do código de ética feita pelos representantes do governo na comissão paritária de negociação, manifestam a intenção maior de reapreciação do código apresentado pelas entidades de classe quando no início das negociações.

Desta forma, entende-se que a modificação de um código dito de “primeiro mundo” para a realidade maranhense encontra menos obstáculos que a tentativa de trazer ao âmbito da constitucionalidade o projeto de RDPM do governo que, segundo relatório apresentado pelas entidades, mostra-se com demasiados equívocos legais.

Para que os anseios legais sejam alcançados faz-se de extrema necessidade a participação relevante da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Maranhão nas reuniões vindouras da comissão paritária.

No que tange as tramitações de assuntos da carreira dos militares estaduais, faz-se o adendo de canalização das discussões por meio da comissão para que seja respeitado o acordo firmado no dia 02 de dezembro de 2011.

Sem mais, subscrevem o documento as entidades representativas da gloriosa classe dos Militares Maranhenses.

São Luís, 27 de junho de 2012.

ARCSPMIA

ASSEPMMA

ASMB

ASPOM

ARPM 11ª CI

ASPOM / Bacabal

ASPOM / Pindaré

ARAPOM

ASPOM / Balsas

Justiça

2012-06-16T07:19:00.000-07:00

JUSTIÇA

Policiais e bombeiros do Maranhão poderão ter direito a aposentadoria especial de 25 anos

Já tramita no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado o MANDADO DE INJUNÇÃO 2991-76.2012.8.10.0000, patrocinado pela Associação Regional de Cabos e Soldados de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina - ARCSPMIA, para garantir o direito de os integrantes da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Maranhão se aposentarem aos 25 anos de idade.

Para o presidente da entidade que congrega PM’s e Bombeiros nesta parte do Estado, Deusivan Sousa Silva, a matéria já foi amplamente discutida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu, em situação similar, que a atividade de policial e bombeiro militar traz risco iminente à vida e inegável nocividade saúde de praças e bombeiros, atraindo os benefícios decorrentes da aposentadoria especial, nos termos garantidos na Constituição Federal.

“O STF já se manifestou favoravelmente a tese que esboçamos no TJ e, por isso, batemos a porta da Justiça de nosso Estado para fazer valer um direito constitucional de grande valia, um sonho há muito acalentado por policiais militares e bombeiros do Maranhão, a aposentadoria aos 25 anos de serviço”, destacou o líder dos PM’s e Bombeiros da Região Tocantina, convicto do sucesso da demanda.

Deusivan Sousa frisou que mesmo sabendo que a culpa do não fazimento de lei específica, para garantir aposentadoria especial, não era exclusiva da governadora Roseana Sarney não poderia, na condição de representante da entidade, furtar-se ao ajuizamento do mandado de injunção em face da própria governadora.

“Em verdade, todos os governadores do Maranhão, desde 2005, quando da promulgação da EC 47, têm sua parcela de culpa. Todavia, quem dirige agora o Estado é a Dra. Roseana Sarney, contra quem opusemos o mandado de injunção, para garantir os pleitos de nossa classe. Acredito que a governadora, já sabendo da decisão do STF, não procrastinará o feito, depois da sentença do TJ”, arrematou.

MORA DO ESTADO

Para os advogados da Associação de Cabos e Soldados de Imperatriz e Região o Estado do Maranhão, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 47, que dista de 2005, cujo evento alterou dispositivos do art. 40, da Constituição Federal, não cuidou de editar lei estadual para recepcionar a aposentadoria especial para àqueles servidores sujeitos a risco de morte e grave nocividade de saúde, nos termos consagrados na própria Constituição Federal.

“Em outras palavras, a Impetrada descuidou de seu mister quando, mesmo sabendo da nova redação constitucional, manteve-se silente, ignorando o direito de policiais e bombeiros militares de serem transferidos para a reserva remunerada ao completarem 25 anos de trabalho numa profissão inequivocadamente de extremo risco e nociva à saúde, fato que, por si só, enseja no ajuizamento do presente remédio constitucional, in casu, do glorioso mandado de injunção, para garantir, em resumo, tal direito” argumentaram os advogados Daniel Souza e Paulo Sergio, suplicando que o Tribunal de Justiça do Maranhão, diante da ausência de norma específica, garanta o direito da aposentadoria especial, com base na Lei Federal 8.213/91, usada subsidiariamente.

O advogado Daniel Souza adiantou, ainda, que, dentre os pedidos formulados ao Tribunal de Justiça, há um que pede que a decisão surta seus efeitos para todos os policiais e bombeiros militar do Estado.

“Entendo, eminentes desembargadores gonçalvinos, que a decisão tão esperada de Vossas Excelências tenha efeito erga omnes, beneficiando não apenas os Autores do MI, mas, sobretudo, todos os integrantes da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Maranhão”, peticionou.

REPERCUSSÃO

A decisão do presidente da Associação de Cabos e Soldados de Imperatriz e Região Tocantina, Deusivan Sousa Silva, que autorizou a Banca de Advogados da entidade a impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, para garantir a aposentadoria especial, de policiais e bombeiros, repercute em todo o Estado.

Ele informou, por exemplo, que desde o anúncio do protocolo da ação no TJ, ocorrido na manhã de quarta-feira, 13 de junho de 2012, centenas de telefonemas e e-mails foram disparados de todo o Maranhão para a entidade em Imperatriz.

“Os companheiros há algum tempo cobravam uma posição das entidades que representam policiais e bombeiros militar no Maranhão, no sentido de buscar o direito da aposentadoria especial na Justiça, diante da flagrante falta de interesse político de o governo resolver o problema. Certamente isso explique a grande repercussão que foi a notícia de ajuizamento dessa tão aguardada demanda judicial, que mexe com o interesse de toda a tropa. Assumo a responsabilidade pelo feito e digo apenas que cumpri com o meu papel, honrando a confiança de meus colegas. Entendo que a nossa entidade não poderia virar as costas para a classe e aguardar eternamente por uma solução político-administrativa que nunca viria”, finalizou o presidente da entidade militar na Região Tocantina, justificando a sua decisão.

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

2012-05-25T19:49:00.001-07:00

O Presidente da ARCSPMIA, Cb R/R Deusivan Sousa Silva, no uso de suas atribuições estatutárias, vem convocar a todos os policiais e Bombeiros Militares do Maranhão, lotados na Região Tocantina, em especial os eleitores e residentes em Imperatriz, para uma Assembleia Extraordinária onde será deliberado a respeito de qual nome será lançado como pré-candidato único a vereador de Imperatriz pela classe dos militares.

A Assembleia realizar-se-á, em primeira chamada às 17h00min, com o corum mínimo estatutário, ou, em segunda chamada, às 17h30min, com o número de presentes, no Clube Social da ARCSPMIA, no dia 05 de Junho de 2012.

Na oportunidade será aberto espaço para que todos os pretensos candidatos pela classe apresentem seus projetos e, para tanto, todos estão convidados a esta Assembleia.

Sem mais,

Imperatriz, 25 de Maio de 2012.

Cb PM R/R Deusivan Sousa Silva

Presidente da ARCSPMIA

APESAR DA SÃ CAMARDAGEM DOS MILITARES, A RELAÇÃO NÃO ESTÁ BOA COM O GOVERNO.

2012-04-28T19:59:00.000-07:00

As coisas não vão bem entre os Militares e o governo do Maranhão, isso é fato incontestável, e, mesmo com toda a abertura ao diálogo que sempre tivemos, não tem progredido a caminhada para que se ponha uma pedra nesse conflito desnecesário em função da mais lípida e sólida intransigência governamental.

Apesar da boa e sã “camaradagem” dos militares estaduais do Maranhão, demonstrada quando da paralisação de suas atividades normais, ao aceitar um acordo de camaradas, considerado singelo, mesmo ante a força e importância explicitada nos final do ano de 2011, o Governo do Maranhão agiu como criança mimada e inconseqüente no trato com os Policiais e Bombeiros milicianos quando frustrou toda a categoria com seu ficticioso Plano Geral de Cargos Estaduais - PGCE, que vinha sendo propagandeado desde o início de 2010, e foi anunciado neste mês.

Os militares já mostraram a força e a coerência nunca esperada de uma clssee, ao paralisar com ordem e vigor, sem se deixar levar pela arrogancia e egoísmo, cedeu-se a um acordo do qual a outra parte não reclamar de camaradas que foi interpretado por muitos como singelo. E, não seria de bom tom que fossem ignorados ou tripudiados, porém, o que temos visto não coaduna com o que seria razoável e esperado por alguém responsável.

Irresponsavelmente e indiscriminadamente o governo deixou os Bombeiros e a Policia Militar de fora dos seus planos, sem conceder as devidas correçoes salariais, embora tenha garantido essebeneficio para outras classes de servidores publicos.

Este ato gerou uma onda de revolta e esse sentimento de insatisfação tende a se expandir para além dos muros da caserna, pois além de ferira Constituição do estado do Maranhão, no que diz em seu Artigo 19, caput, e Inciso X, in verbis: "A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais será feita sempre na mesma data, sem distinção de índice entre civis e militares."

Este ato não se sustentará diante da torga, mas é mister que haja o devido respeito as duas classes que, a exemplo, colocam se sob os mais variáveis riscos em defesa do povo e até mesmo do próprio governo. Não é aceitável que elas tenham que ferir e serem feridas na alma com manifestações, todas as vezes que houver a pretenção de terem seus direitos garantidos; os direitos tem que ser espontâneos.

As associações de militares, na esperança de ver alguma mudança no tal PGCE, reuniram-se, no dia 25/04, com os Deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Lgislativa do Maranhão - CSP/ALMA, onde ficou ecaminhado que haveráuma reunião entre o Secretário de Planejamento, Fábio Godim, os próprios Deputados e os representantes de associações, onde a CSP/ALMA apresentará uma emenda ao plano e buscará, junto à Governadora, a aprovação de tal emenda.

O discurso do governo é falso em afirmar que os militares receberam aumento com o acordo feito forçado pelas manifestações do ano passado, quando na verdade foi negociado apenas a reposição das perdas salariais, que estavam em torno 33%, e que acordamos que fecharíamos em 03 parcelas.

Outro ponto controvertido entre o governo e os militares está na Comisão Paritária, pois os trabalhos da mesma não tem produzido nenhum resultado positivo e condição de paridade não existe alí, pois o Secretário de Segurança, que preside a comissão, parece querer impor as condições e não rem abrido espaço para discursões. A exemplo, a proposta de Código de Ética apresentada palas associações foi totalmente desconsiderada e e colocado uma prpoosta de RDPM como inegociável.

Além do mais, nunca se falou em regulamentação da carga horária, sendo que apenas foi cogitado sobre a possibilidade de pagamento pelos serviços extras, sob a alegação de que não há efetivo, como se os m ilitares fossem os culpados por isso e, desse modo, devem sofrer as consequências. Também, nunca sae falou em mudanças na Lei de promoções para que sejam viabilizadas as promoções daqueles que tem direitos, apenas se fala em criação de mais algumas unidades para abrir vagas no quadro, como se isso fosse resolver o problema.

Esta situação tem inocomodado bastante os representantes de associações, pis muitas das vezes reuniões são marcadas e não são realizadas, sem que haja um devido respeito aos representanmtes e às condições de quem tem que se deslocar do imterior para a capital, sob os mais diversos riscos e prejuizos.

Resaltando-se que os prazos para que a Comissão Paritária encerrasse seus trabalhos em torno da regulamentação da carga horária, do Código de Ética e das mudanças na Lei de promoções foram prolatados, sem nehuma consulta aos representantes da associações, do dia 19 de Fevereiro por mais 90 (noventa dias) e que não há nenhuma preocupação com isso por parte do governo.

Levando-se em consideração estas condições, há uma intenção clara de dissolução da Comissão Paritária, por parte das associações, já que ela não está cumprindo com suas funções.

Haverá uma tolerância temporária para que o governo reveja sua posição e, caso não hajam mudanças razoáveis, decidiremos pela dissolução.

2012-04-26T05:44:00.001-07:00

DIA 01 DE MAIO, NO CLUBE SOCIAL DA ARCSPMIA, A PARTIR DAS 9:00, VAMOS FAZER O CHURRASCO DO BOI QUE SOBROU DA PARALISAÇÃO E SITRIBUIR AS "GELADAS" QE NOS FORAM DOADAS E QUE NÃO PUDERAM SER COSSUMIDAS DURANTE O MOVIMENTO.
TODOS OS MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO DA REGIÃO TOCANTINA E SEUS FAMILIARES ESTÃO CONVIDADOS.

COMENTÁRIOS À PROPOSTA DE RDPM APRESENTADA PELO GOVERNO DO MARANHÃO

2012-04-11T14:06:00.000-07:00

Passado algum tempo depois da postagem da proposta de Código de Ética elaborada pelas associações e aprovada pelos militares em seminários e através de participação com sugestões, críticas e apoios pela internet, vimos, desta feita, apresentar considerações à proposta de RDPM elaborada por uma comissão de oficiais e apresentada na Comissão Paritária como proposta do governo.

Lamentamos que a continuidade da falta de respeito à classe dos servidores militares esteja enraizada na administração do nosso Estado, mesmo depois das manifestações por mudanças ocorridas em 2011.

Tal falta de respeito se revela com a apresentação desta proposta, que, a grosso modo, é a imagem do descompromisso, considerando que ela não deixa transparecer, em instante algum, que foi elaborada por pessoas competentemente instruídas ou dotadas da capacidades intelectuais para cumprir com uma tarefa da importância que é uma Lei de caráter permanente e que influirá em grande mudanças sociais.

Não nos importamos em comentar todo o texto por considerar a proposta prejudicada quase que por completa, deste modo inviabilizada. Mas, sem nos aprofundarmos muito, fizemos algumas considerações, as quais encontram-se em vermelho. Se mais alguém desejar comentar a proposta ou refutar nossas considerações, façam seus comentários, observando um padrão de respeito, evitando agressões ao direito para que possamos publicizá-las, observando-se que as colocações que contenham palavrões e insultos não serão publicadas, como tem sido a nossa prática nesse blog.

Segue-se as considerações à proposta de RDPM.

Hans Wezel, catedrático indispensável de comentários, ensinou a todos os defensores do bom direito que, a função principal do Direito Penal é a função ético-social que tem como objeto a proteção dos valores ético-sociais da ordem social e que a função preventiva surge apenas como consequência lógica da sua função principal.

Analisando esta proposta, não vislumbramos nela a prática de tão seguido mestre Hans Wezel e ainda vimos feridos muitos outros entendimentos, com os quais sou de inteiro acordo, como que diz o doutrinador brasileiro Cezar Roberto Bitencourt, in verbis:

"A pena deve manter-se dentro dos limites do Direito Penal do fato e da proporcionalidade, e somente pode ser imposta mediante um procedimento cercado de todas as garantias jurídico-constitucionais. [...] o Estado não pode - a não ser que se trate de um estado Totalitário - invadir a esfera dos direitos individuais do cidadão, ainda e quando haja praticado algum delito. Ao contrário, os limites em que o Estado deve atuar punitivamente deve ser uma realidade concreta. Esses limites referidos materializam-se através dos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade, da ressocialização, da culpabilidade etc.Assim, o conceito de prevenção geral positiva será legítimo 'desde que compreenda que deve integrar todos estes limites harmonizando suas eventuais contradições recíprocas: se se compreender que uma razoável afirmação do Direito Penal em um Estado Social e Democrático de Direito exigir respeito às referidas limitações'."

Assim, entendendo que esta proposta não se adequa às diretrizes normativas doutrinárias seguidas por profissionais do direito, com juristas, magistrados, catedráticos etc., não nos contentamos, com o que está sendo proposto.

Att.:

WIDEVANDES
Vice-presidente da ARCSPMIA

ANTEPROJETO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO

PROJETO DE LEI N.º________/_______

Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar dos Servidores Militares do Estado do Maranhão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, Corporações Militares organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispondo sobre o comportamento ético e procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais.

Art. 2º Estão sujeitos a esta Lei os militares estaduais do serviço ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislação vigente.

Obs: Os militares da reserva ou reformados não são alcançados por regulamentos disciplinares, pois, segundo a súmula nº 56 do Supremo Tribunal Federal, “militar reformado não está sujeito a pena disciplinar”.

Art. 3º Além das disposições desta Lei, os alunos dos Cursos de Formação, Estágio e Aperfeiçoamento estão sujeitos, aos regulamentos, normas e prescrições das Unidades de Ensino.

Parágrafo único. Quando matriculados em Curso de Formação, Estágio ou Aperfeiçoamento realizado em outras Unidades de Ensino, dentro ou fora do Estado, os militares estaduais estarão sujeitos a este regulamento disciplinar.

Art. 4º Hierarquia militar é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, por postos e graduações, da qual decorre a obediência, conforme preceitua o Estatuto dos militares do Estado do Maranhão.

§1º A ordenação da autoridade se faz de acordo com o escalonamento hierárquico, a antiguidade e a precedência funcional.

§2º Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador(a) do Estado e confirmado em Carta Patente.

Obs: O posto de oficial deve ser conferido em obediência à lei e pela garantia devida ao direito.

§3º Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

Art. 5º A antiguidade entre os militares estaduais, em igualdade de posto ou graduação, será definida, sucessivamente, pelas seguintes condições:

I - data da última promoção;

II – precedência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores;

III - data de ingresso na Corporação;

IV – data de nascimento.

§ 1º Nos casos de ingresso mediante concurso público prevalecerá, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos de formação ou estágio.

Obs: a única forma de ingresso na PM e CBMMA é através de concurso.

§ 2º Em igualdade de posto ou graduação, os militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade, ou, ainda, quando ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia;

§ 3º Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre militares da ativa e os da reserva remunerada, quando convocados, é definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.

§ 4º Ocorrerá, ainda, a precedência funcional quando, em igualdade de posto ou graduação, o oficial ou a praça ocupar cargo ou função que lhe atribua superioridade funcional sobre os integrantes do órgão ou serviço que dirige, comanda ou chefia;

CAPÍTULO II

Da Deontologia Policial-Militar

Seção I

Disposições Preliminares

Art. 6º - A deontologia militar é constituída pelos valores e deveres éticos, traduzidos em normas de conduta, que se impõem para que o exercício da profissão militar atinja plenamente os ideais de realização do bem comum, mediante a preservação da ordem pública e as atividades de defesa civil.

§ 1º - Aplicada aos militares estaduais, independentemente de posto ou graduação, a deontologia militar reúne valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão militar à condição de missão.

§ 2º - O militar estadual prestará compromisso de honra, em caráter solene, afirmando a consciente aceitação dos valores e deveres militares e a firme disposição de bem cumpri-los.

Art. 7º - Os valores fundamentais, determinantes da moral militar, são os seguintes:

I - o patriotismo;

II - o civismo;

III - a hierarquia;

Obs: hierarquia não faz parte do comportamento, ela é uma ordenação/organização de um corpo e nada tem com a relação determinante da moral.

IV - a disciplina;

V - o profissionalismo;

VI - a lealdade;

Obs: a honestidade engloba a lealdade, pois não pode-se praticar aquela sem a existência desta. O que se manifesta aqui é a impressão de que o militar deve submeter-se a um comportamento servil e bajulador aos seus superiores, quando seria ético o respeito às autoridades no geral e à moral particularmente reconhecida de cada um.

VII - a constância;

Obs: há uma imensa subjetividade aqui, pois constância e quê? O militar seria punido por qualquer inconstância observada?

VIII - a verdade;

IX - a honra;

X - a dignidade humana;

XI - a honestidade;

XII - a coragem;

XIII- a solidariedade;

XIV – a justiça.

Obs: Não se fala em deontologia sem buscar a prática da liberdade, da voluntariedade de cumprir com o dever, tudo praticado sob um conceito memorável de ética.

SEÇÃO II

Dos Deveres Militares

Art. 8º - Os deveres éticos, emanados dos valores militares e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são os seguintes:

I - cultuar os símbolos e as tradições da Pátria, do Estado do Maranhão, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares, e zelar por sua inviolabilidade;

Obs: Cultuar é uma obrigação muito forte para quem buscar a prática de uma deontologia. Deve-se o respeito aos valores, aos símbolos e pela inviolabilidade da tradição e signo militar. Culto se deve a Deus.

II - cumprir os deveres de cidadão;

III - preservar a natureza e o meio ambiente;

IV - servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública e de atividades de defesa civil, promover, sempre, o bem estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições deste Regulamento;

V - atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos anseios particulares;

Obs: existem valores maiores que o interesse público, assim, seria subjetivo consignar uma expressão de tal cunho como a do inciso acima. Com o código de ética, busca-se a dignidade da pessoa humana e a correção de atitudes, como a dignidade é uma coisa particular, que para alcançá-la é necessário o respeito próprio de vários valores particulares, não há como ser colocado acima de qualquer coisa os interesses públicos. Se o militar tiver que abster-se de sua vida para submeter-se ao interesse público, sem ressalvas, ele não seria mais um homem livre e sim um escravo e um autômato bizarro.

Deve-se, por parte do militar, a busca pelo mais claro e responsável cumprimento do dever que lhe recai com a sua assunção do compromisso ao ingressar nas fileiras da Pm e CBMMA.

VI - atuar de forma disciplinada e disciplinadora, com respeito mútuo de superiores e subordinados, e preocupação com a integridade física, moral e psíquica de todos os militares estaduais, envidando esforços para bem encaminhar a solução dos problemas apresentados;

VII - ser justo na apreciação de atos e méritos dos subordinados;

VIII - cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições legalmente definidas, a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo suas atividades com responsabilidade, incutindo-a em seus subordinados;

IX - dedicar-se ao serviço militar, buscando, com todas as energias, o êxito e o aprimoramento técnico-profissional e moral;

Obs: O que seria a dedicação com todas as enérgias? O militar seria submetido a tratamento desumano, até o exaurimento de suas forças, na dedicação do serviço?

O militar deve dedicar-se ao serviço, como está proposto no parágrafo 2º, do artigo 16, da proposta de Código de Ética apresentada pelas associações, “Com a necessidade de ações e operações por necessidades especiais de serviço (catástrofe, grandes acidentes, incêndios, greves e grave perturbação ou eminência de perturbação da ordem pública), o militar deve a dedicação exclusiva ao serviço militar, com a quebra das folgas regulamentares, respeitando-se os limites e as necessidades humanas, sendo atribuída ao Estado a função do reconhecimento pelos atos meritórios e da recompensa monetária pelo excesso de tempo a mais da carga horária regulamentar ao militar.”

X - estar sempre disponível e preparado para as missões que desempenhe, não se eximindo de prestar informações quanto a dados pessoais, e suas respectivas atualizações, desde que não contrarie dispositivos legais;

XI - exercer as funções com integridade e equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas;

XII - procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e respeitando-lhes os limites de competência, elevando o conceito e os padrões da própria profissão, zelando por sua competência e autoridade;

XIII - ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público;

XIV - manter ânimo forte e fé na missão militar, mesmo diante das dificuldades, demonstrando persistência no trabalho para solucioná-las;

XV - zelar pelo bom nome da Instituição Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo seus deveres éticos e legais;

XVI - manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida profissional, solidarizando-se nas dificuldades que esteja ao seu alcance minimizar, evitando comentários desairosos sobre os componentes da Instituição Militar;

XVII - não pleitear para si, por meio de terceiros, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro militar do Estado;

XVIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;

XIX - conduzir-se de modo não subserviente, sem ferir os princípios da hierarquia e da disciplina, o respeito e o decoro;

XX - abster-se do uso do posto, graduação ou cargo para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XXI - abster-se, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas em:

a) atividade político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo;

b) atividade comercial ou industrial;

c) pronunciamento público a respeito de assunto policial, salvo os de natureza técnica;

d) exercício de cargo ou função de natureza civil;

Obs: mais uma vez, a proposta fere a Súmula nº56 do SFT, pois militar na inatividade pode exercer cargo ou função de natureza civil. Outrossim, vetar o militar de pronunciar-se a respeito de assunto policial é vetar o direito a livre expressão, garantida pela Constituição da República Brasileira.

XXII - prestar assistência moral e material ao lar, conduzindo-o como bom chefe de família;

XXIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal;

XXIV - exercer a profissão sem discriminações ou restrições de ordem religiosa, política, racial ou de condição social;

XXV - atuar com prudência nas ocorrências policiais, evitando exacerbá-las;

XXVI - respeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do preso ou de quem seja objeto de incriminação;

XXVII - observar as normas de boa educação e ser discreto nas atitudes, maneiras e na linguagem escrita ou falada;

XXVIII - não solicitar ou provocar publicidade visando a própria promoção pessoal;

XXIX - observar os direitos e garantias fundamentais, agindo com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de ilegalidade ou arbitrariedade;

XXX - exercer a função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida, de qualquer espécie;

XXXI - não usar meio ilícito na produção de trabalho intelectual ou em avaliação profissional, inclusive no âmbito do ensino;

XXXII - não abusar dos meios do Estado postos à sua disposição, nem distribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da administração pública, coibindo ainda a transferência, para fins particulares, de tecnologia própria das funções militares;

XXXIII - atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada;

XXXIV - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e desprendimento pessoal;

XXXV- Manter sigilo de assuntos de natureza confidencial de que venha a ter ciência em razão da atividade profissional, exceto para satisfazer interesse da justiça e da disciplina militar;

§ 1º - Ao militar do Estado em serviço ativo é vedado exercer o comércio ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade comercial ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

§ 2º - Compete aos Chefes, Diretores e Comandantes fiscalizar os subordinados que apresentarem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a remuneração do respectivo cargo, fazendo-os comprovar a origem de seus bens, mediante instauração de processo administrativo, observada a legislação específica.

§ 3º - Aos militares estaduais são proibidas manifestações individuais ou coletivas sobre atos de superiores ou autoridades constituídas, de cunho político-partidário ou que afete os preceitos da hierarquia e disciplina, a ética militar, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

§ 4º - É assegurado ao policial militar inativo o direito de opinar sobre assunto político e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público, devendo observar os preceitos da ética militar e preservar os valores militares em suas manifestações essenciais.

CAPÍTULO III

Da Disciplina Militar

Art. 9º - A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada militar estadual.

Obs: Artigo 11, § 2º, da proposta das associações: “A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos Servidores Militares do Estado, manifestada na rigorosa observância e no acatamento integral às leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo Militar Estadual do Maranhão e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzido pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”

O conceito de disciplina não pode ser tão vago, quanto o proposto pelo governo.

§ 1º - São manifestações essenciais da disciplina:

a) a observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;

b) a obediência às ordens legais dos superiores;

c) o emprego de todos os esforços em benefício do serviço;

d) a correção de atitudes;

e) as manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos;

f) a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência das Instituições Militares Estaduais.

§ 2º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos militares estaduais, tanto no serviço ativo, quanto na inatividade.

Obs: Súmula 56 do STF

§ 3º. A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio nas Instituições Militares Estaduais, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade.

§ 4º. A civilidade é parte integrante da educação militar, cabendo a todos os militares estaduais, atitudes de respeito e deferência mútuos.

Art. 10. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

§ 1º. Quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento.

§ 2º. Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida a responsabilidade pelo abuso ou excesso que cometer.

CAPÍTULO III

Dos Direitos Humanos

Art. 11º - Cabe a todo militar estadual a observância e o cumprimento dos direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais, no âmbito de suas atribuições, servindo a sociedade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais e abusivos, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a profissão requer.

Art. 12 - No cumprimento do seu dever, os militares do Estado devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas.

Art. 13 - Somente será permitido aos militares do Estado o emprego da força, quando tal se afigure estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

Art. 14 - Nenhum militar estadual pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra forma de tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política e interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras formas de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Art. 15 - O militar estadual deve assegurar a integridade física e mental das pessoas que estiverem sob sua guarda, poder ou autoridade.

Art. 16 - Deve o militar do Estado respeitar a capacidade e as limitações individuais de todo o cidadão, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, posição social e quaisquer outras formas de discriminação.

CAPÍTULO V

Da Violação dos Valores, dos Deveres e da Disciplina

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Art. 17. A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina militar, constituindo infração administrativa, penal ou civil, isolada ou cumulativamente.

§ 1º. O militar estadual é responsável pelas decisões ou atos que praticar, inclusive nas missões expressamente determinadas, bem como pela inobservância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres.

§ 2º. O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativa disciplinar, incorrendo nas mesmas sanções da transgressão praticada por seu subordinado quando:

a) presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar imediatamente;

b) concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão, mesmo não estando presente no local do ato.

§ 3º. A violação da disciplina militar será tão mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

Obs: a Expressão “tão” é redundante.

SEÇÃO II

Da Transgressão Disciplinar

Art. 18. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares, cominando ao infrator as sanções previstas neste regulamento.

§ 1º. As transgressões disciplinares compreendem:

a) todas as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, especificadas no art. 17 deste regulamento;

Obs: não há especificações de ações ou omissos contrárias à disciplina militar no artigo 17.

b) todas as ações ou omissões não especificadas no art. 17 deste regulamento, mas que também violem os valores e deveres militares.

§ 2º. As transgressões disciplinares previstas nas alíneas “a” e “b” do § 1º, deste Art., serão classificadas como graves, desde que venham a ser:

a) atentatórias às instituições ou ao Estado;

b) atentatórias aos direitos humanos fundamentais;

c) atentatórias a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

§ 3º. As transgressões previstas na alínea “b” do § 1º e não enquadráveis em alguma das alíneas do § 2º, deste Art., serão classificadas pela autoridade competente como médias ou leves, consideradas as circunstâncias do fato.

§ 4º. Ao militar estadual, aluno matriculado nos Cursos de Formação, Aperfeiçoamento e Estágio, aplica-se, no que concerne à disciplina, além do previsto neste regulamento, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado.

§ 5º. A aplicação das penas disciplinares previstas neste regulamento independe do resultado de eventual ação penal.

Obs: a aplicação de punição disciplinar deve aguardar os resultados de um eventual IPM, pois, na constatação de crime, o militar deve responder criminalmente e não disciplinarmente, se não houver cometimento de crime, mas o cometimento de transgressão, ele deve ser punido disciplinarmente.

Art. 19. As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).

§ 1º - São transgressões disciplinares graves:

01 - passar a ausente (G);

Obs: o que é isso?

02 - abandonar ou afastar-se de serviço para o qual tenha sido designado ou recusar-se a executá-lo na forma determinada (G);

03 - faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado, desde que devidamente cientificado por quaisquer meios (G);

Obs: não existe escala nominal. As escalas devem ser formais, escritas e a sua ciência deve ser da forma habitual e afixada em quadro de aviso e memorandos, pois um meio qualquer poderia ser tomado como um blefe ou trote.

04 - afastar-se, quando em atividade militar com veículo automotor, aeronave, embarcação, a pé ou montado, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento ou de atendimento de ocorrência predeterminado (G);

05 - dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança de pessoas ou instalações, salvo quando autorizado por autoridade competente (G);

06 - fazer uso, estar sob ação ou induzir outrem ao uso de substância proibida, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou introduzi-las em local sob administração militar (G);

07 - ingerir bebida alcoólica ou substâncias de efeitos análogos quando em serviço ou apresentar-se para prestá-lo nas mesmas condições (G);

08 - ingerir bebida alcoólica ou substâncias de efeitos análogos quando de folga e fardado, salvo quando autorizado por ocasião de solenidade ou festividade oficial(G);

09 - portar ou possuir arma em desacordo com as normas vigentes (G);

10 - andar ostensivamente armado, em trajes civis, não se achando de serviço (G);

11 - disparar arma por imprudência, negligência, imperícia, ou desnecessariamente (G);

Obs: ninguém dispara arma de fogo por imperícia ou negligencia com dolo, desse modo, essa falta não pode ser considerada grave.

12 - não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de equipamentos ou arma própria ou sob sua responsabilidade (G);

13 - dirigir viatura militar com imprudência, imperícia, negligência, ou sem habilitação legal (G);

14 - retirar ou tentar retirar de local sob administração militar, material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário (G);

15 - entrar, sair ou tentar fazê-lo, das Instituições Militares, com tropa, sem prévio conhecimento da autoridade competente, salvo para fins de instrução autorizada pelo comando (G);

16 - frequentar ou fazer parte de sindicatos, associações profissionais com caráter de sindicato, ou de associações cujos estatutos não estejam de conformidade com a lei (G);

17 - Não comparecer, atrasar, ou concorrer para isso, quando da saída de viatura para qualquer tipo de atendimento de ocorrência, deslocamento de tropa ou material (G);

18 - autorizar, promover ou participar de petições ou manifestações de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário, religioso, de crítica ou de apoio a ato de superior, para tratar de assuntos de natureza militar, ressalvados os de natureza técnica ou científica havidos em razão do exercício da função militar (G);

Obs: Com esta descrição um simples requerimento de folga seria considerado uma transgressão grave. Simplesmente inadmissível esse item.

19 - assumir compromisso em nome das Instituições Militares, ou representá-la em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado (G);

20 - Aplicar a sanção disciplinar de forma indevida e/ou desproporcional à gravidade do fato(G)

21 - deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições (G).

Obs: o descumprimento de alguns pontos dessa norma será considerado transgressão leve ou média, mas esse item leva a entender que o descumprimento de qualquer norma será transgressão grave.

22 - ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em local sob administração militar, publicações, estampas ou jornais que atentem contra a disciplina, a moral ou as instituições (G);

23 - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa no ato da prisão (G);

24. Usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetivar a prisão(G)

25 - deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou detiver (G);

26 - agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam (G);

27- permitir que o preso, sob sua guarda, conserve em seu poder instrumentos ou outros objetos proibidos, com que possa ferir a si próprio ou a outrem (G);

28 - reter o preso, a vítima, as testemunhas ou partes não definidas por mais tempo que o necessário para a solução do procedimento administrativo (G);

29 - faltar com a verdade (G);

Obs: a omissão advinda do direito de ficar calado é omissão da verdade, no entanto, nem em juízo é considerado uma falta.

30 - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal (G);

31 - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos (G);

32 - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade (G);

33 - publicar, divulgar, postar, compartilhar ou contribuir para a divulgação de fatos, imagens, documentos ou assuntos administrativos, técnicos ou de ordem político-partidária, em qualquer meio de comunicação, que possam concorrer para o desprestígio das Instituições Militares Estaduais, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do Estado ou violar a honra e a imagem de pessoas(G);

34 -Cultivar amizade com pessoas que se sabe ser de má índole;

35 - liberar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem competência legal para tanto (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

36 - comunicar-se com o preso, de forma velada, ou deixar que alguém o faça, sem autorização de autoridade competente (G);

37 - receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou procurá-la para solicitar vantagem (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

38 - receber ou permitir que seu subordinado receba, em razão da função pública, qualquer objeto ou valor, mesmo quando oferecido pelo proprietário ou responsável (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

39 - apropriar-se de bens pertencentes ao patrimônio público ou particular (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

40 - empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

41 - provocar desfalques ou deixar de adotar providências, na esfera de suas atribuições, para evitá-los (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

42 - utilizar-se da condição de militar para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

43 - dar, receber ou pedir gratificação ou presente com finalidade de retardar, apressar ou obter solução favorável em qualquer ato de serviço (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

44 - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades expondo ou usando o nome das Instituições Militares(G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

45 - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, agiotagem ou transação pecuniária envolvendo assunto de serviço, bens da administração pública ou material cuja comercialização seja proibida (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

46 - exercer ou administrar, o militar em serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer atividade estranha à Instituição Militar com prejuízo do serviço ou com emprego de meios do Estado(G);

47 - exercer, o militar em serviço ativo, o comércio ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial com fins lucrativos ou dela ser sócio, exceto como acionista, cotista ou comanditário (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

48 - deixar de fiscalizar o subordinado que apresentar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a remuneração do cargo (G);

49 - não cumprir, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida (G);

50 - dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal que possa acarretar responsabilidade ao subordinado, ainda que não chegue a ser cumprida (G);

51 - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou pelos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem (G);

52 - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem legal de autoridade competente, ou serviço, ou para que seja retardada, prejudicada ou embaraçada a sua execução (G);

53 - dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso (G);

54 - recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo (G);

55 - ofender, provocar ou desafiar superior ou subordinado hierárquico (G);

56 - promover ou participar de luta corporal com superior, igual, ou subordinado hierárquico (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

57 - procurar desacreditar seu superior ou subordinado hierárquico (G);

58 - ofender a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

59 - desconsiderar ou desrespeitar, em público ou pela imprensa, os atos ou decisões das autoridades civis ou dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou de qualquer de seus representantes(G);

60 - desrespeitar, desconsiderar ou ofender pessoa por palavras, atos ou gestos, no atendimento de ocorrência militar ou em outras situações de serviço (G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

61 - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta, bem como resistir a ela(G);

62 - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na ausência deste, a qualquer autoridade superior toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço ou de sua marcha, logo que tenha conhecimento(G);

63 - subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da administração pública ou de terceiros(G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

64 - omitir, em boletim de ocorrência, relatório ou qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita(G);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

65 - tendo conhecimento de transgressão disciplinar, deixar de apurá-la(G);

66 - deixar de assumir, orientar ou auxiliar o atendimento de ocorrência, quando esta, por sua natureza ou amplitude, assim o exigir (G);

67 - causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução (G);

§ 2º - São transgressões disciplinares médias:

01 - apresentar comunicação disciplinar ou representação sem fundamento ou interpor recurso disciplinar sem observar as prescrições regulamentares (M);

Obs: interpor recurso em esfera nenhuma agrava a situação de recorrente.

02 - dificultar ao subordinado o oferecimento de representação ou o exercício do direito de petição (M);

03 - faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento sem a devida autorização (M);

04 - afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de dispositivo ou ordem legal (M);

05 - permutar serviço sem permissão da autoridade competente (M);

06 - simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever (M);

07 - deixar de se apresentar às autoridades competentes nos casos de movimentação ou quando designado para comissão ou serviço extraordinário (M);

08 - não se apresentar ao seu superior imediato ao término de qualquer afastamento do serviço ou, ainda, logo que souber que o mesmo tenha sido interrompido ou suspenso (M);

Obs: o serviço de policial militar não se caracteriza como serviço de conscritos, mas tem sua peculiaridade e só podem ser executados por profissionais habilitado e competentes, sem, portanto, a necessidade de toda vez o policial ter que perder tempo e até causar prejuízos monetários e funcional à sociedade para cumprir com o que direciona este item

09 - introduzir bebidas alcoólicas em local sob administração militar, salvo se devidamente autorizado (M);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

10 - ter em seu poder, introduzir, ou distribuir em local sob administração militar, substância ou material inflamável ou explosivo sem permissão da autoridade competente (M);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

11 - desrespeitar regras de trânsito, de tráfego aéreo ou de navegação marítima, lacustre ou fluvial (M);

Obs: a ocorrência do descrito nesse item é tipificado como crime e, assim, não poderá ser transgressão disciplinar.

12 - autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves, embarcações ou animais (M);

13 - não ter o devido zelo, danificar, extraviar ou inutilizar, por ação ou omissão, bens ou animais pertencentes ao patrimônio público ou particular, que estejam ou não sob sua responsabilidade (M);

14 - negar-se a utilizar ou a receber do Estado fardamento, armamento, equipamento ou bens que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade (M);

15 - deixar o responsável pela segurança das Instituições Militares de cumprir as prescrições regulamentares com respeito a entrada, saída e permanência de pessoa estranha (M);

16 - permitir que pessoa não autorizada adentre em prédio ou local interditado (M);

17 - deixar, ao entrar ou sair das Instituições Militares onde não sirva, de dar ciência da sua presença ao Oficial-de-Dia ou de serviço e, em seguida, se oficial, de procurar o comandante ou o oficial de posto mais elevado ou seu substituto legal para expor a razão de sua presença, salvo as exceções regulamentares previstas (M);

18 - deixar de comunicar a alteração de dados de qualificação pessoal ou mudança de endereço residencial (M);

19 - adentrar, sem permissão ou ordem, aposentos destinados a superior ou onde este se encontre, bem como qualquer outro lugar cuja entrada lhe seja vedada (M);

20 - abrir ou tentar abrir qualquer dependência das Instituições Militares, desde que não seja a autoridade competente ou sem sua ordem, salvo em situações de emergência (M);

21 - deixar de exibir a superior hierárquico, quando por ele solicitado, objeto ou volume, ao entrar ou sair de qualquer Instituição Militar, desde que haja fundada suspeita de que o objeto ou volume se constitua em ilícito (M);

22 - apresentar-se, em qualquer situação, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou diferente do previsto, contrariando o Regulamento de Uniformes das Instituições Militares ou norma a respeito (M);

23 - usar no uniforme, insígnia, medalha, condecoração ou distintivo, não regulamentares ou de forma indevida (M);

24 - comparecer, uniformizado, a manifestações ou reuniões de caráter político-partidário, salvo por motivo de serviço (M);

25 - frequentar lugares incompatíveis com o decoro social ou militar, salvo por motivo de serviço (M);

26 - recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao Poder Judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com as Instituições Militares (M);

Obs: existem muitas esferas na administração pública onde os direitos podem ser recorridos e este item fere vários princípios, entre eles o da ampla defesa e do contraitório.

27 - conduzir veículo, pilotar aeronave ou embarcação oficial, sem autorização do órgão competente militar, mesmo estando habilitado (M);

Obs: Infração de trânsito

28 - espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo da boa ordem civil ou militar(M);

29 - provocar ou fazer-se, voluntariamente, causa ou origem de alarmes injustificados (M);

30 - concorrer para a discórdia, desarmonia ou cultivar inimizade entre companheiros (M);

31 - retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem legal recebida (M);

32 - interferir na administração de serviço ou na execução de ordem ou missão sem ter a devida competência para tal, salvo para a boa execução da mesma (M);

33 - deixar de prestar a superior hierárquico continência ou outros sinais de honra e respeito previstos em leis ou regulamentos(M);

34 - deixar de corresponder a cumprimento de seu subordinado(M);

35 - deixar de exibir, estando ou não uniformizado, documento de identidade funcional ou recusar-se a declarar seus dados de identificação quando lhe for exigido por autoridade competente (M);

36 - deixar de fazer a devida comunicação disciplinar (M);

37 - deixar de aplicar as punições aos transgressores da disciplina, salvo se houver causa de justificação (M);

38 - não levar fato ilegal ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência, e não lhe couber reprimir, ao conhecimento da autoridade para isso competente (M);

39 - deixar de manifestar-se nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de suspeição ou impedimento, ou de absoluta falta de elementos, hipótese em que essas circunstâncias serão fundamentadas (M);

40 - deixar de encaminhar à autoridade competente, no mais curto prazo e pela via hierárquica, documento ou processo que receber, se não for de sua alçada a solução (M);

41 - trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão (M);

42 - retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou em que esteja investido (M);

43 - desrespeitar medidas gerais de ordem administrativa ou judiciária, ou embaraçar sua execução (M);

44 - não ter, pelo preparo próprio ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever (M)

§ 3º - São transgressões disciplinares leves:

01 - consentir, o responsável pelo posto de serviço ou a sentinela, na formação de grupo ou permanência de pessoas junto ao seu posto (L);

02 - içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade (L);

03 - dar toques ou fazer sinais, previstos nos regulamentos, sem ordem de autoridade competente (L);

04 - conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios (L);

05 - chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir (L);

06 - deixar de comunicar a tempo, à autoridade competente, a impossibilidade de comparecer às Instituições Militares ou a qualquer ato ou serviço de que deva participar ou a que deva assistir (L);

07 - permanecer, alojado ou não, deitado em horário de expediente no interior das Instituições Militares, sem autorização de quem de direito (L);

08 - fumar durante o serviço ou quando de folga, em recinto coletivo privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente para esse fim(L);

09 - tomar parte em jogos proibidos ou jogar a dinheiro os permitidos, em local sob administração militar, ou em qualquer outro, quando uniformizado (L);

10 - transportar na viatura, aeronave ou embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente (L);

11 - andar a cavalo, a trote ou galope, sem necessidade, pelas ruas da cidade ou castigar inutilmente a montada (L);

12 - permanecer em dependência militar ou local de serviço sem consentimento ou ordem da autoridade competente (L);

13 - permanecer em dependência da própria OM ou local de serviço, desde que a ele estranho, sem consentimento ou ordem da autoridade competente (L);

14 - entrar ou sair, das Instituições Militares, por lugares que não sejam para isso designados (L);

15 - usar vestuário incompatível com a função ou descurar do asseio próprio ou prejudicar o de outrem (L);

16 - estar em desacordo com as normas regulamentares de apresentação pessoal (L);

17 - recusar ou devolver insígnia, salvo quando a regulamentação o permitir (L);

18 - discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado (L);

Liberdade de expressão aqui foi para o espaço

19 - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida, no mais curto prazo possível (L);

20 - retirar-se da presença do superior hierárquico sem obediência às normas regulamentares(L);

21 - deixar, tão logo seus afazeres o permitam, de apresentar-se ao seu superior funcional, conforme prescrições regulamentares (L);

22 - deixar, nas solenidades, de apresentar-se ao superior hierárquico de posto ou graduação mais elevada e de saudar os demais, de acordo com as normas regulamentares (L);

CAPÍTULO VI

Das Sanções Administrativas Disciplinares

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 20 - A sanção administrativa disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

Art. 21- Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as sanções disciplinares a que estão sujeitos os militares do Estado, em ordem de gravidade crescente, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são:

I - advertência;

II - repreensão;

III - detenção;

IV - prisão;

V - reforma administrativa disciplinar;

VI - demissão;

§ 1º - Todo fato que constituir transgressão deverá ser levado ao conhecimento da autoridade competente para as providências disciplinares.

§ 2º - A sanção disciplinar de prisão não pode ultrapassar trinta dias e a de detenção, vinte dias.

§ 3º- Considera-se reincidência específica o cometimento da mesma transgressão disciplinar durante o lapso temporal de 01(um) ano.

SEÇÃO II

Da Advertência

Art. 22 - A advertência, forma mais branda de sanção, consistindo em admoestação feita verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente.

Obs: isso é constrangimento

§ 1º Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superiores ou no círculo de seus pares.

§ 2º A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrada, para fins de referência, na ficha disciplinar individual.

§ 3º A sanção de que trata o caput aplica-se exclusivamente às faltas de natureza leve.

SEÇÃO III

Da Repreensão

Art. 23 - A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada de forma reservada ou ostensiva, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais.

Isso é o mesmo que advertencia

Parágrafo único - A sanção de que trata o caput aplica-se às faltas de natureza leve e média.

SEÇÃO IV

Da Detenção Disciplinar

Toda esta seção fica prejudicada pelo fato de não ser mais admissível a detenção para a

Art. 24 - A Detenção é a sanção em que o transgressor ficará na OM, sem estar circunscrito a determinado compartimento.

§ 1º - O militar do Estado nesta situação comparecerá a todos os atos de instrução e serviço, internos e externos.

§ 2º - Quando a OM não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicar a sanção solicitar ao escalão superior local para servir de detenção disciplinar.

§ 3º - A sanção de que trata o caput aplica-se às faltas de natureza média, grave e reincidência específica em falta de natureza leve.

Art. 25 - A pedido do transgressor, o cumprimento da sanção de detenção disciplinar poderá, a juízo devidamente motivado da autoridade que aplicou a punição, ser convertido em prestação de serviço extraordinário, desde que não implique prejuízo para a manutenção da hierarquia e da disciplina.

§ 1º - Na hipótese da conversão, a classificação do comportamento do militar do Estado será feita com base na sanção de detenção disciplinar.

§ 2º - Considerar-se-á 1 (um) dia de prestação de serviço extraordinário equivalente ao cumprimento de 1 (um) dia de detenção.

§ 3º - O prazo para o encaminhamento do pedido de conversão será de 3 (três) dias, contados da data da publicação da detenção.

§ 4º - O pedido de conversão elide o pedido de reconsideração de ato.

Art. 26 - A prestação de um dia de serviço extraordinário, nos termos do § 2º, do Art. anterior, consiste na realização de atividades, internas ou externas, por período nunca inferior a 6 (seis) ou superior a 12 (doze) horas, nos dias em que o militar do Estado estaria de folga.

Durante o serviço extraordinário interno, já vejo o militar sendo submetido ao ridículo de lavar banheiros de oficiais ou exercendo outra atividades humilhantes

§ 1º - O limite máximo de conversão de detenção disciplinar em serviço extraordinário é de 5 (cinco) dias.

§ 2º - O militar do Estado, punido com período superior a 5 (cinco) dias de detenção disciplinar, somente poderá pleitear a conversão até o limite previsto no parágrafo anterior, a qual, se concedida, cumprirá, primeiramente, a punição imposta e depois a prestação de serviço extraordinário.

§ 3º - A prestação do serviço extraordinário só poderá ser executada, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas após o término de um serviço ordinário.

SEÇÃO V

Da prisão disciplinar

Art. 27 - A prisão é o cerceamento da liberdade do punido disciplinarmente, o qual deve permanecer no alojamento da subunidade a que pertencer ou em local que lhe for determinado pela autoridade que aplicar a punição disciplinar.

Seria uma prisão especial? Isso é o tipo de prisão que não cabe nem a uma pessoa condenada por homicídio culposo.

§ 1º - O militar do Estado nesta situação deverá comparecer a todos os atos de instrução e serviço, exceto ao serviço de escala externo.

§ 2º - A prisão não poderá ser convertida em prestação de serviço extraordinário.

Obs: a sociedade, o militar e a coorporação vão continuar no prejuízo, pois o militar vai ficar 30 dias recebendo, a sociedade vai ficar sem mais um policial nas rua e a coorporação vai ter mais um lunática nas suas fileiras.

§ 3º - Quando a Organização Militar(OM) não dispuser de instalações apropriadas, cabe à autoridade que aplicar a sanção solicitar ao escalão superior local para servir de prisão.

§ 4º - O preso disciplinar fará suas refeições na dependência onde estiver cumprindo a sanção disciplinar.

§ 5º Os militares do Estado de círculos hierárquicos diferentes não poderão ficar presos na mesma dependência.

§ 6º - A sanção de que trata o caput aplica-se às faltas de natureza grave e quando da reincidência específica no cometimento de transgressão disciplinar de natureza média.

SEÇÃO VI

Da Reforma Administrativa Disciplinar

Art. 28 - A reforma administrativa disciplinar poderá ser aplicada, mediante processo regular:

I - ao oficial julgado incompatível ou indigno profissionalmente para com o oficialato, após sentença transitada em julgado no tribunal competente, ressalvado o caso de demissão;

II - à praça que se tornar incompatível com a função militar, ou nociva à disciplina, e tenha sido julgada passível de reforma.

Parágrafo único - O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço militar.

SEÇÃO VII

Da Demissão

Art. 29 - A demissão será aplicada ao militar do Estado na seguinte forma:

I - ao oficial quando:

a) for condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado;

b) for condenado a pena de perda da função pública, por sentença transitada em julgado;

c) for considerado moral ou profissionalmente inidôneo para a promoção ou revelar incompatibilidade para o exercício da função militar, por sentença transitada em julgado no tribunal competente;

II - à praça quando:

a) for condenada, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos;

b) for condenada, por sentença transitada em julgado, a pena de perda da função pública;

c) tiver procedido incorretamente no desempenho do cargo, tido conduta irregular ou praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou o decoro da classe, comprovado mediante processo regular;

d) abandono do cargo, configurado pela ausência intencional do militar do Estado ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

Obs: por quê o oficial também não pode ser demitido por estes mesmo erros

e) houver cumprido a pena consequente do crime de deserção;

Obs: por quê o oficial também não pode ser demitido por estes mesmo erros

f) considerada desertora e capturada ou apresentada, tendo sido submetida a exame de saúde, for julgada incapaz definitivamente para o serviço militar estadual.

Obs: por quê o oficial também não pode ser demitido por estes mesmo erros

Parágrafo único. O oficial demitido perderá o posto e a patente, e a praça, a graduação.

CAPÍTULO VII

Dos Princípios da Administração Pública

Art. 30 - Os militares estaduais obedecerão no âmbito de sua administração, dentre outros, aos princípios da legalidade, da isonomia, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, da probidade e da eficiência.

Parágrafo único - Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, os responsáveis pela apuração das faltas cometidas por militares estaduais, deverão optar pela solução que outorgue o alcance e a efetividade aos preceitos constitucionais.

Art. 31 - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atendimento aos fins do interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial das competências designadas às autoridades descritas no art. 57 (não consta o mesmo texto), deste Código, salvo autorização em lei;

II - objetividade no atendimento do interesse público decorrente da legislação vigente, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

III - atuação segundo padrões éticos de probidade, de decoro e boa-fé;

IV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previsto na Constituição Federal;

V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público decorrente da legislação vigente;

VI - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos;

VIII - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos militares estaduais;

IX - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recurso, nos processos de que possam resultar sanções administrativas;

X - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XI - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, sem prejuízo do controle de legalidade por autoridade competente.

CAPÍTULO VIII

Dos Direitos e Recompensas

Seção I

Da Apresentação de Recursos

Art. 32 - Recurso disciplinar é o direito concedido ao militar do Estado que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado por superiores hierárquicos, na esfera disciplinar.

Parágrafo único - São recursos disciplinares:

I - pedido de reconsideração de ato;

II – recurso hierárquico.

Art. 33 - Reconsideração de ato, interposta por uma única vez, é o recurso por meio do qual o militar, mediante ofício ou parte, que se julgue prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou ou aprovou o ato, que reexamine sua decisão.

Obs: pedido de reconsideração de ato ou pedido de perdão?

§ 1º - Da decisão do Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar só é admitido pedido de reconsideração de ato.

§ 2º - O pedido de reconsideração de ato, que tem efeito suspensivo, deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado, no prazo máximo de 03 (três) dias consecutivos, a contar da data em que o militar do Estado tomar, oficialmente, conhecimento dos fatos que o motivaram.

§ 3º - A autoridade, a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato, deve prolatar sua decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos.

§ 4º - O subordinado que não tiver oficialmente conhecimento da solução do pedido de reconsideração, após 30 (trinta) dias contados da data de sua solicitação, poderá interpor recurso disciplinar no prazo previsto no § 2º, do art. 54.

§ 5º - O pedido de reconsideração de ato deve ser redigido de forma respeitosa, precisando o objetivo e as razões que o fundamentam, sem comentários ou insinuações ofensivas, podendo ser acompanhado de documentos comprobatórios.

§ 6º - Não será conhecido o pedido de reconsideração intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado, obedecido o prazo do § 3º deste Art..

Art. 34 - O recurso hierárquico, interposto por uma única vez, terá efeito suspensivo e será redigido sob a forma de parte ou ofício e endereçado diretamente à autoridade imediatamente superior àquela que não reconsiderou o ato tido por irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

§ 1º - O recurso hierárquico só será cabível após a decisão da reconsideração de ato ter sido publicada em boletim interno, geral ou reservado.

§ 2º - A apresentação do recurso hierárquico deve ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar da data em que o militar do Estado tomar, oficialmente, conhecimento da solução da reconsideração de ato.

§ 3º - A autoridade, a quem é dirigido o recurso hierárquico deve prolatar sua decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos.

§ 4º - A autoridade que receber o recurso hierárquico deverá comunicar tal fato, por escrito, àquela contra a qual está sendo interposto.

§ 5º - O recurso hierárquico não poderá tratar de assunto estranho ao ato ou fato que o tenha motivado, nem versar sobre matéria impertinente ou fútil.

§ 6º - Não será conhecido o recurso hierárquico intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão ‘anteriormente tomada, devendo ser cientificado o interessado, e publicado o ato em boletim, no prazo do § 2º deste Art..

Art. 35 - A autoridade que julgar subordinado seu injustiçado poderá representá-lo, interpondo os recursos previstos neste capítulo.

Art. 36 - A apresentação dos recursos disciplinares mencionados no parágrafo único do art. 52 deve ser feita individualmente, tratar de caso específico, cingir-se aos fatos que motivaram o recurso, fundamentar-se em novos argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários que caracterizem apenas fatos de ordem pessoal.

§ 1º - Havendo a representação prevista no art. 55 e os motivos que determinarem o recurso não forem personalíssimos, mas coletivos, admitir-se-á a interposição de um só recurso.

§ 2º - A interposição de um recurso disciplinar por outro não impedirá seu exame, salvo quando houver má fé.

§ 3º - A tramitação de recurso deve ter tratamento de urgência em todos os escalões.

Art. 37 - Solucionado o recurso hierárquico, encerra-se para o recorrente a possibilidade administrativa de revisão do ato disciplinar sofrido.

Art. 38 - Solucionados os recursos disciplinares e havendo sanção disciplinar a ser cumprida, o militar do Estado iniciará o seu cumprimento dentro do prazo de 3 (três) dias:

I - desde que não interposto recurso hierárquico, no caso de solução do pedido de reconsideração;

II - após solucionado o recurso hierárquico.

Art. 39 - Os prazos para a interposição dos recursos de que trata este Regulamento são decadenciais.

O direito a ampla defesa e ao contraditório foram para casa do ...

Seção II

Das Recompensas

Art. 40 - Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares do Estado.

§ 1º - São recompensas militares:

I – condecorações por serviços prestados;

II - elogio;

III - dispensa do serviço.

§ 2º As recompensas constantes no inciso I, do parágrafo anterior, serão concedidas de acordo com as normas previstas em decretos peculiares.

§ 3º O elogio pode ser individual ou coletivo.

I - O elogio individual, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poderá ser formulado ao militar estadual que se destaque dos demais da coletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória. Os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter e desprendimento, à inteligência, às condutas civis e militares, à capacidade como comandante e como administrador e à capacidade física.

II - Só serão registrados nos assentamentos do militar estadual, os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias das Corporações Militares e concedidos por autoridades com atribuições para fazê-lo.

III - O elogio coletivo visa reconhecer e ressaltar um grupo ou fração de militares estaduais ao cumprir destacadamente uma determinada missão.

IV - Quando a autoridade que elogiar não dispuser de boletim para a publicação, esta deve ser feita, mediante solicitação escrita, no boletim da autoridade imediatamente superior.

V - Para efeito de contagem de ponto para as promoções de oficiais e praças, os elogios deverão obedecer as legislações específicas.

§ 4º - As dispensas do serviço, como recompensas, podem ser:

I - dispensa total do serviço, que isenta o militar estadual de todos os trabalhos da OPM, inclusive os de instrução;

II - dispensa parcial do serviço, que isenta o militar estadual de alguns trabalhos, que devem ser especificados na concessão.

a) a dispensa total do serviço não deve ultrapassar 15 (quinze) dias, no decorrer de 1 (um) ano, sendo que esta dispensa não invalida o direito de férias e de outros afastamentos previstos em lei e, para ser gozada fora da sede, fica subordinada às mesmas regras de concessão de férias.

b) a dispensa total do serviço é regulada por períodos de 24 (vinte e quatro) horas, contados do horário do início do expediente, até o mesmo horário no dia subsequente, devendo ser efetivada sua publicação no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do início, salvo motivo de força maior.

Art. 41 - A concessão de recompensa é função do cargo e não do grau hierárquico, sendo competentes para concedê-la:

I - o Governador do Estado, elogio e as que lhe são atribuídas em leis e regulamentos;

II - os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar- as recompensas previstas no art. 60, sendo a dispensa do serviço até 15 (quinze) dias;

III – o Subcomandante Geral, o Chefe do EMG, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da Assembleia Legislativa, o Chefe do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça, Comandantes dos grandes comandos e Diretorias, as recompensas previstas no art. 60, II e III, sendo a dispensa do serviço até 10 (dez) dias;

IV - o Ajudante-Geral, os Chefes de Seções do EMG e os Comandantes de OPM/BM e de Companhias Independentes, as recompensas previstas no art. 60, II e III, sendo a dispensa do serviço até 8 (oito) dias;

§ 1º - A competência de que trata o presente Art. não vai além dos subordinados que se achem inteiramente sob a subordinação da autoridade que concede a recompensa. Quando a subordinação for parcial, a autoridade só poderá dar dispensa do serviço que lhe estiver afeto.

§ 2º - As autoridades referidas neste Art. são competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados, devendo estas decisões ser justificadas em boletim e, após aprovação do escalão imediatamente superior quando se tratar de ampliação das recompensas.

CAPÍTULO IX

DO COMPORTAMENTO MILITAR

O artigo 42 foi totalmente copiado do RDE

Art. 42. O comportamento militar da praça abrange o seu procedimento civil e militar, sob o ponto de vista disciplinar.

§ 1º O comportamento militar da praça deve ser classificado em:

I - excepcional:

a) quando no período de nove anos de efetivo serviço, mantendo os comportamentos “bom”, ou “ótimo”, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;

b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial, em cujo período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo”; e

c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. Neste período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo”;

II - ótimo:

a) quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, contados a partir do comportamento “bom”, tenha sido punida com a pena de até uma detenção disciplinar;

b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe seis anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; e

c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe oito anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial;

III - bom:

a) quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com a pena de até duas prisões disciplinares; e

b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o § 7º deste Art., mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial;

IV - insuficiente:

a) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com duas prisões disciplinares ou, ainda, quando no período de dois anos tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e

V - mau:

a) quando, no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e

b) quando condenada por crime culposo ou doloso, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, até que satisfaça as condições para a mudança de comportamento de que trata o § 7º deste Art..

§ 2º A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento são da competência das autoridades responsáveis pela aplicação da sanção disciplinar, e necessariamente publicadas em boletim.

§ 3º Ao ser incorporada as fileiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, a praça será classificada no comportamento “bom”.

§ 4º Para os efeitos deste Art., é estabelecida a seguinte equivalência de punição:

I - uma prisão disciplinar equipara-se a duas detenções disciplinares; e

II - uma detenção disciplinar equivale a duas repreensões.

§ 5º A advertência e o impedimento disciplinar (não tiveram nem o trabalho de retirar essa insensatez, pois ela não consta no artigo acima que relaciona as sanções disciplinares) não serão considerados para fins de

classificação de comportamento.

§ 6º A praça condenada por crime ou punida com prisão disciplinar superior a vinte dias ingressará, automaticamente, no comportamento “mau”.

§ 7º A melhoria de comportamento é progressiva, devendo observar o disposto no art. 63 desta lei e obedecer aos seguintes prazos e condições:

I - do “mau” para o “insuficiente”:

a) punição disciplinar: dois anos de efetivo serviço, sem punição;

b) crime culposo: dois anos e seis meses de efetivo serviço, sem punição; e

c) crime doloso: três anos de efetivo serviço, sem punição;

II - do “insuficiente” para o “bom”:

a) punição disciplinar: um ano de efetivo serviço sem punição, contado a partir do comportamento “insuficiente”;

b) crime culposo: dois anos de efetivo serviço sem punição, contados a partir do comportamento “insuficiente”; e

c) crime doloso: três anos de efetivo serviço sem punição, contados a partir do comportamento “insuficiente”;

III - do “bom” para o “ótimo”, deverá ser observada a prescrição constante do inciso II do § 1º deste Art.; e

IV - do “ótimo” para o “excepcional”, deverá ser observada a prescrição constante do inciso I do § 1º deste Art..

§ 8º A reclassificação do comportamento far-se-á em boletim da OM, por meio de “nota de reclassificação de comportamento”, uma vez decorridos os prazos citados no § 7º deste Art., mediante:

I - requerimento do interessado, quando se tratar de pena criminal, ao Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

II - solicitação do interessado ao comandante imediato, nos casos de punição disciplinar.

§ 9º A reclassificação dar-se-á na data da publicação do despacho da autoridade competente, possuindo efeito retroativo.

§ 10. A condenação de praça por contravenção penal é, para fins de classificação de comportamento, equiparada a uma prisão.

CAPÍTULO X

DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

SEÇÃO I

COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR - OBJETIVO

Art. 43 - A comunicação disciplinar, por petição ou termo, dirigida à autoridade competente destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por subordinado hierárquico, quando houver indícios ou provas de autoria.

COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR - CARACTERÍSTICAS

Art. 44 - A comunicação disciplinar será formal, tanto quanto possível, deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

SEÇÃO II

REPRESENTAÇÃO

Art. 45 - Representação é toda comunicação, por petição ou termo, que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

Parágrafo único - A representação será dirigida à autoridade funcional imediatamente superior àquela contra a qual é atribuída a prática do ato irregular, ofensivo, injusto ou ilegal.

CAPÍTULO XI

DA COMPETÊNCIA, DO JULGAMENTO, DA APLICAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 46 - A competência disciplinar é inerente ao cargo, sendo autoridades competentes para aplicar a sanção disciplinar:

I - o Governador do Estado: aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e ao Chefe do Gabinete Militar do Governador;

II - os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: a todos os militares estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Chefe do Gabinete Militar do Governador;

III- os Subcomandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: a todos os militares estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Comandante Geral e o Chefe do Gabinete Militar do Governador;

IV – o Chefe do Gabinete Militar do Governador, o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da Assembleia Legislativa, o Chefe do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça, o Chefe do Gabinete Militar do Ministério Público, o Chefe do Gabinete Militar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Chefe do Gabinete Militar do Tribunal de Contas: aos integrantes destes;

V – os Corregedores Adjuntos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: a todos os militares estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Comandante Geral, o Subcomandante Geral, os Chefes dos Gabinetes Militares do Governador, da Presidência da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, e do Tribunal de Contas;

VI - os oficiais da ativa: aos militares do Estado que estiverem sob seu comando ou integrantes das Organizações Militares(OM) subordinadas.

SEÇÃO II

DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES

Art. 47 - O Governador do Estado é competente para aplicar todas as sanções disciplinares previstas neste Regulamento, cabendo às demais autoridades as seguintes competências:

I - os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: todas as sanções disciplinares, até os limites máximos previstos, exceto a demissão e a reforma proporcional de oficiais e praças;

II- os Subcomandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: todas as sanções disciplinares, até os limites máximos previstos, exceto a demissão e a reforma proporcional de oficiais e praças;

III – o Chefe do Gabinete Militar do Governador, o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da Assembleia Legislativa, o Chefe do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça, o Chefe do Gabinete Militar do Ministério Público, o Chefe do Gabinete Militar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e o Chefe do Gabinete Militar do Tribunal de Contas: as sanções disciplinares de advertência, repreensão, detenção de até 15 (quinze) dias e prisão de até 25 (vinte e cinco) dias, exceto a demissão e a reforma proporcional de oficiais e praças;

IV – os Corregedores Adjuntos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar: as sanções disciplinares de advertência, repreensão, detenção de até 15 (quinze) dias e prisão de até 25 (vinte e cinco) dias, exceto a demissão e a reforma proporcional de oficiais e praças;

V – os Diretores, os Chefes dos grandes Comandos, o Chefe e o Subchefe do EMG: as sanções disciplinares de advertência, repreensão, detenção de até 15 (quinze) dias e prisão de até 25 (vinte e cinco) dias, exceto a demissão e a reforma proporcional de oficiais e praças;

VI – o Ajudante Geral, os Chefes de Seções do EMG, os Comandantes e Subcomandantes de Unidades, os Comandantes e Subcomandantes de Companhias ou Subgrupamentos Independentes: as sanções disciplinares de advertência, repreensão, detenção de até 10 (dez) dias e prisão de até 21 (vinte e um) dias, exceto a demissão e a reforma proporcional de oficiais e praças;

SEÇÃO III

DO JULGAMENTO

Art. 48 - Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Art. 49 - Não haverá aplicação de sanção disciplinar quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:

I - motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovados;

II – em preservação da ordem pública ou do interesse coletivo;

III - legítima defesa própria ou de outrem;

IV - obediência à ordem superior, desde que a ordem recebida não seja manifestamente ilegal;

V - uso de força para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública ou manutenção da ordem e da disciplina.

Art. 50 - São circunstâncias atenuantes:

I - estar, no mínimo, no comportamento bom;

II - ter prestado serviços relevantes;

III - ter admitido a transgressão de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a outrem;

IV - ter praticado a falta para evitar mal maior;

V - ter praticado a falta em defesa de seus próprios direitos ou dos de outrem;

VI - ter praticado a falta por motivo de relevante valor social;

VII - não possuir prática no serviço;

VIII - colaborar na apuração da transgressão disciplinar.

Art. 51 - São circunstâncias agravantes:

I - estar no comportamento mau;

II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

III - reincidência específica;

IV - conluio de duas ou mais pessoas;

V - ter sido a falta praticada durante a execução do serviço;

VI - ter sido a falta praticada em presença de subordinado, de tropa ou de civil;

VII - ter sido a falta praticada com abuso de autoridade hierárquica ou funcional ou com emprego imoderado de violência manifestamente desnecessária.

Parágrafo único - Considera-se reincidência específica o cometimento da mesma transgressão disciplinar durante o lapso temporal de 01(um) ano.

SEÇÃO IV

DA APLICAÇÃO

Art. 52 - A aplicação da sanção disciplinar abrange a análise do fato, nos termos do Art. 33 deste Regulamento, a análise das circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento e a decorrente publicação.

Art. 53 - O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte:

I - indicação da ação ou omissão que originou a transgressão;

II - tipificação da transgressão disciplinar;

III – alegações de defesa do transgressor;

IV - classificação do comportamento militar estadual em que o punido permaneça ou ingresse;

V - discriminação, em incisos e Art.s, das causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e ou agravantes;

VI - decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção;

VII - observações, tais como:

a) data do início do cumprimento da sanção disciplinar;

b) local do cumprimento da sanção, se for o caso;

c) determinação para posterior cumprimento, se o transgressor estiver baixado, afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade;

d) outros dados que a autoridade competente julgar necessários;

VIII - assinatura da autoridade.

Art. 54 - A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar ou à sua justificação, e dá início a seus efeitos.

Art. 55 - As sanções aplicadas a Oficiais e Aspirantes a Oficiais serão publicadas em Boletim Reservado, podendo ser dadas ao conhecimento geral se as circunstâncias ou a natureza da transgressão e o bem da disciplina assim o recomendarem, e as sanções aplicadas às praças serão publicadas em Boletim Geral.

Isso é acepção de pessoa

Art. 56 - Na aplicação das sanções disciplinares previstas neste Regulamento, serão rigorosamente observados os seguintes limites:

I - quando as circunstâncias atenuantes preponderarem, a sanção não será aplicada em seu limite máximo;

II - quando as circunstâncias agravantes preponderarem, poderá ser aplicada a sanção até o seu limite máximo;

III - pela mesma transgressão não será aplicada mais de uma sanção disciplinar, sendo nulas as penas indevidamente aplicadas aos fatos apurados, de modo que prevaleça a penalidade devida para a gravidade do fato, não eximindo de responsabilização o aplicador.

Art. 57 - A sanção disciplinar não exime o militar estadual punido da responsabilidade civil e criminal emanadas do mesmo fato.

Parágrafo único - A instauração de inquérito ou ação criminal não impede a imposição, na esfera administrativa, de sanção pela prática de transgressão disciplinar sobre o mesmo fato.

Isso bis idem

Art. 58 - Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes isoladamente; em caso contrário, quando forem praticadas de forma conexa, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.

Art. 59 - Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo militares de mais de uma OM, caberá ao comandante da área territorial onde ocorreu o fato, comunicar formalmente à autoridade funcional superior comum aos envolvidos, para que esta possa adotar as providências decorrentes.

Art. 60 - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, conhecerem da transgressão disciplinar, competirá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.

Parágrafo único - Quando a apuração ficar sob a incumbência da autoridade menos graduada, a punição resultante será aplicada após a aprovação da autoridade superior, se esta assim determinar.

SEÇÃO V

DO CUMPRIMENTO E DA CONTAGEM DE TEMPO

Art. 61 - A autoridade que tiver de aplicar sanção a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade requisitará a apresentação do transgressor.

Art. 62 - O cumprimento da sanção disciplinar, por militar do Estado afastado do serviço, deverá ocorrer após a sua apresentação na OM, pronto para o serviço militar.

§ 1º A suspensão de afastamento regulamentar, para cumprimento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado, pelos Comandantes ou Subcomandante Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cabendo-lhes fixar as datas do seu início e término.

§ 2º A licença Especial e a licença para tratar de interesse particular serão suspensas para o cumprimento de sanção disciplinar.

§ 3º Quando a sanção disciplinar anteceder a entrada em gozo de licença especial ou licença para tratar de interesse particular, e o seu cumprimento estender-se além da data prevista para o início da licença, ficará esta adiada até que o transgressor seja colocado em liberdade.

§ 4º - Não será computado, como cumprimento de sanção disciplinar, o tempo em que o militar do Estado passar em gozo de afastamentos regulamentares, suspendendo-se a contagem a partir do momento de seu afastamento até o seu retorno.

§ 5º - O afastamento regulamentar do militar do Estado do local de cumprimento da sanção e o seu retorno a esse local deverão ser objeto de publicação.

CAPÍTULO XII

Da Revisão dos Atos Disciplinares

Art. 63 - As autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar quando tiverem conhecimento, por via recursal ou de ofício, da possível existência de irregularidade ou ilegalidade na aplicação da sanção imposta por elas ou pelas autoridades subordinadas, podem praticar um dos seguintes atos:

I - retificação;

II - atenuação;

III - agravação; (ninguém que recorre de uma pena corre o risco de tê-la aumentada ou agravada)

IV – cancelamento;

V - anulação.

§ 1º - A anulação de sanção administrativa disciplinar somente poderá ser feita no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do ato que se pretende invalidar.

§ 2º - Os atos previstos neste Art. deverão ser motivados e publicados.

Art. 64 - A retificação consiste na correção de irregularidade formal sanável, contida na sanção disciplinar aplicada pela própria autoridade ou por autoridade subordinada.

Art. 65 - Atenuação é a redução da sanção proposta ou aplicada, para outra menos rigorosa ou, ainda, a redução do número de dias da sanção, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado.

Art. 66 - Agravação é a ampliação do número dos dias propostos para uma sanção disciplinar ou a aplicação de sanção mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e a ação educativa sobre o militar do Estado.

Parágrafo único - Não caberá agravamento da sanção em razão da interposição de recurso disciplinar.

Art. 67. Poderá ser concedido ao militar o cancelamento dos registros de punições disciplinares a elas relacionadas, em suas alterações e na ficha disciplinar individual.

Art. 68. O cancelamento dos registros de punição disciplinar pode ser concedido ao militar que o requerer, desde que satisfaça a todas as condições abaixo: (isso além de ter comprovado a irregularidade no julgamento ou de ter compravado que não existiu transgressão?)

I - não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;

II - ter o requerente bons serviços prestados, comprovados pela análise de suas alterações;

III - ter o requerente conceito favorável de seu comandante imediato; e

IV - ter o requerente completado, sem qualquer punição:

a) cinco anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de prisão disciplinar a cancelar; e

b) quatro anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de detenção disciplinar a cancelar.

c) dois anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de repreensão a cancelar.

§ 1º As autoridades competentes para aplicar as punições disciplinares o são, também, para cancelar.

§ 2º A autoridade que conceder o cancelamento da punição disciplinar deverá comunicar tal fato ao Órgão de Direção Setorial de Pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 3º O cancelamento concedido não produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de carreira.

§ 4º As punições escolares poderão ser canceladas, justificadamente, por ocasião da conclusão do curso, a critério do comandante do estabelecimento de ensino, independentemente de requerimento ou tempo de serviço sem punição.

§ 5º O cancelamento dos registros criminais será efetuado mediante a apresentação da competente reabilitação judicial aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar:

§ 6º A advertência, por ser verbal, será cancelada independentemente de requerimento, decorrido um ano de sua aplicação.

§ 7º A competência para cancelar punições não poderá ser delegada.

Art. 69. A solução do requerimento solicitando cancelamento dos registros de punição disciplinar, devem ser publicadas no boletim da OM.

Art. 70. O militar entregará à OM a que estiver vinculado a folha de alterações ou Boletim que contenha a punição ou registro a ser cancelado.

Art. 71. A contagem dos prazos estipulados para a mudança de comportamento e o cancelamento de registros começa a partir da data:

I - da publicação, nos casos de repreensão; e

II - do cumprimento do último dia de cada detenção disciplinar, prisão disciplinar, ou pena criminal, a ser cancelada.

Art. 72 - Anulação é a declaração de invalidade da sanção disciplinar praticada somente pelo Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar quando, na apreciação do recurso, verificar a ocorrência de ilegalidade, devendo retroagir à data do ato.

CAPÍTULO XIII

Do Processo Regular

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 73 - O processo regular a que se refere este Regulamento, para os militares do Estado, será:

I - para oficiais: o Conselho de Justificação;

II - para o Aspirante a oficial e as demais praças, com ou sem estabilidade: o Conselho de Disciplina;

Parágrafo único. O processo regular poderá ter por base investigação preliminar, inquérito policial, comum ou militar, sindicância.

Art. 74 - O militar do Estado submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser afastado das suas funções ou designado para o exercício de outras funções, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar, enquanto perdurar o processo.

Parágrafo único - Não impede a instauração de novo processo regular, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão dos trabalhos na instância administrativa nas hipóteses de a absolvição, administrativa ou judicial, do militar do Estado em razão de:

I - não haver prova da existência do fato e ou da autoria;

II - falta de prova de ter o acusado concorrido para a transgressão;

III - não existir prova suficiente para a condenação.

SEÇÃO II

Do Conselho de Justificação

Art. 75 - O Conselho de Justificação destina-se a apurar, na forma da legislação específica, a incapacidade do oficial para permanecer no serviço ativo da Instituição Militar Estadual.

Parágrafo único - O Conselho de Justificação aplica-se também ao oficial da reserva remunerada ou reformado presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade.

Art. 76 - O Conselho de Justificação será composto por 3 (três) oficiais da ativa do posto superior ao do Justificante.

§ 1º - O mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um oficial superior, é o presidente; o que se lhe segue em antiguidade ou precedência funcional é o interrogante e relator, sendo o escrivão o mais moderno.

Art. 77 - O oficial submetido a Conselho de Justificação e considerado culpado, por decisão unânime, deverá ser agregado disciplinarmente mediante ato do Governador do Estado, até decisão final do tribunal competente, ficando:

I - afastado das suas funções e adido à Unidade que lhe for designada;

II - proibido de usar uniforme e de portar arma;

III – impossibilitado de concorrer à promoção.

Art. 78 - O Conselho de Justificação poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.

Parágrafo único - Se no curso dos trabalhos do Conselho surgirem indícios de crime comum ou militar, o Presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os por ofício à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.

Art. 79 - Será instaurado apenas um processo quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes.

§ 1º - Existindo concurso ou continuidade infracional, deverão todos os atos censuráveis constituir o libelo acusatório da portaria.

§ 2º - Surgindo, após a elaboração da portaria, elementos de autoria e materialidade de infração disciplinar conexa, em continuidade ou em concurso, esta poderá ser aditada, abrindo-se novos prazos para a defesa.

Art. 80 - Ao Conselho de Justificação aplica-se o previsto na legislação específica, complementarmente ao disposto neste Regulamento.

SEÇÃO III

Do Conselho de Disciplina

Art. 81 - O Conselho de Disciplina destina-se a declarar a incapacidade moral do Aspirante a oficial, da praça da ativa com ou sem estabilidade assegurada, da reserva remunerada ou reformado, para permanecer respectivamente no serviço ativo da Instituição Militar ou na situação de inatividade em que se encontra, e será instaurado por portaria do Comandante Geral da Polícia e Bombeiros MiIitar a que pertence.

Art. 82 – A autoridade referida no Art. anterior pode, com base na natureza da falta ou na inconsistência dos fatos apontados, considerar, desde logo, insuficiente a acusação e, em consequência, deixar de instaurar o Conselho de Disciplina, sem prejuízo de novas diligências.

Art. 83 - O Conselho de Disciplina será composto por 3 (três) oficiais da ativa.

Parágrafo único - O mais antigo do Conselho, no mínimo um capitão, é o presidente, e o que lhe seguir em antiguidade ou precedência funcional é o interrogante e relator, sendo o escrivão o mais moderno.

Art. 84 - O Conselho poderá ser instaurado, independentemente da existência ou da instauração de inquérito policial comum ou militar, de processo criminal ou de sentença criminal transitada em julgado.

Parágrafo único - Se no curso dos trabalhos do Conselho surgirem indícios de crime comum ou militar, o presidente deverá extrair cópia dos autos, remetendo-os por ofício à autoridade competente para início do respectivo inquérito policial ou da ação penal cabível.

Art. 85 - Será instaurado apenas um processo quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes.

§ 1º - Existindo concurso ou continuidade infracional, deverão todos os atos censuráveis constituir o libelo acusatório da portaria.

Art. 86 - Ao Conselho de Disciplina aplica-se o previsto na legislação específica, complementarmente ao disposto neste Regulamento.

CAPÍTULO XIV

Disposições Finais

Art. 87- Extingue-se a punibilidade da transgressão disciplinar pela:

I – morte do transgressor;

II - prescrição.

§ 1º - A prescrição de que trata o inciso II deste Art. se verifica:

a) em 2 (dois) anos, para transgressão sujeita à advertência e repreensão;

b) em 3 (três) anos, para transgressão sujeita à detenção

c) em 4 (quatro) anos, para transgressão sujeita à prisão;

d) em 6 (seis) anos, para transgressão sujeita á reforma administrativa; disciplinar e demissão;

e) no mesmo prazo e condição estabelecida na legislação penal, especialmente no Código Penal ou Penal Militar, para transgressão compreendida também como crime.

Obs: O direito de puni, jus puniendi, conferido exclusivamente ao Estado, para que não haja o vício da consignação perpetua da possibilidade de punição, é limitado pelo tempo e, assim, sem as devidas providências estatais, a prescrição existe como remédio aos abusos. O que se observa nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo, é a abertura das possibilidades inadmissíveis num Estado Democrático e de Direito, como é o nosso, inadmissíbilidades estas que provocaram a revolução no direito que culminou com a Carta Mágna Inglesa, já no Século XII. Por falar a verdade, Césare Becaria se perturba com essa proposta, pois já no Século XVII, quando ele substanciou a revolução francesa com sua obra que serve de referencia até hoje para o direito penal e humano, “Dos delitos e das penas”, uma norma com as proposições desta propostas seria condenada a um index dos defensores dos respeito à condição de humano que todo homem tem e merece.

No Código penal o tempo de prescrição para o jus puniendi é o tempo da pena máxima para o delito, ou seja, para uma pena máxima prevista de um ano, a prescrição ocorre em um ano, se a pena for de 20 anos, no caso de homicídio, a prescrição ocorre em 20 anos. Desse modo, como poderíamos admitir que a prescrição de uma pena DISCIPLINAR de 04 dias só ocorreria em 04 anos?

§ 2º - O início da contagem do prazo de prescrição de qualquer transgressão disciplinar é da data em que foi praticada ou do conhecimento desta pela Administração Pública Militar, interrompendo-se pela instauração de sindicância, comunicação disciplinar, conselho de justificação ou disciplina ou pelo sobrestamento destes.

§ 1º - A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal comum ou militar, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 6 (seis) anos.

§ 2º - A interposição de recurso disciplinar interrompe a prescrição da punibilidade até a solução final do recurso.

Art. 88 - Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, pela ordem, as normas do Código do Processo Penal Militar, do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil.

Art. 89 - O Comandante Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deverão, dentro das suas respectivas atribuições, aprovar, mediante Portaria, Instruções Gerais para a elaboração de Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina, Sindicância, Comunicação Disciplinar, Inquérito e Investigação Preliminar, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto neste Regulamento.

Art. 90 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONVOCAÇÃO URGENTÍSSIMA

2012-04-09T18:46:00.001-07:00

A DIRETORIA DA ARCSPMIA CONVOCA TODOS OS MILITARES ESTADUAIS DA REGIÃO TOCANTINA MARANHENSE PARA DELIBERARMOS SOBRE A PROPOSTAS DE REGULAMETO DISCIPLINA DA PM/CBMMA - RDPM, APRESENTADA PELO GOVERNO.

A REUNIÃO PARA DELIBERAÇÃO ACONTECERÁ NO DIA 13/04/2012, A PARTIR DA 16h00, NO CLUBE SOCIAL DA ARCSPMIA, ONDE OS ADVOGADOS Dr. DANIEL E Dr. PAULO IRÃO APRESENTAR PARECER TÉCNICO-JURÍDICO SOBRE A PROPOSTA E A DIRETORIA ESPLANARÁ SOBRE AS POSSIBILIDADES DE TAL PROPOSTA SER APROVADA OU NÃO.

SEM MAIS PARA O MOMENTO, DEIXO NOSSAS CONSIDERAÇÕES DE APREÇOS E SOLICITO A TODOS QUE REPASSEM ESTAS INFORMAÇÕES PARA QUE A MAOIRIA DOS MILITARES PARTICIPEM DESTE ATO.

Att.:

WIDEVANDES
Vice-presidente da ARCSPMIA

MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUÊ?

2012-04-05T14:11:00.001-07:00

No dia 02/04/2012, em Brasília, o Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Militar promoveu um encontro que colocou as mobilizações e greves de policiais militares verificadas em alguns estados como tema central das discussões e em nada nos agradou.

Participaram membros dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios) e de dezoito Ministérios Públicos dos Estados. A realização do encontro foi sugerida pelo Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público da União e dos Estados (CNPG). As mobilizações e greves de policiais militares verificadas em alguns estados constituíram o tema central das discussões. O objetivo era traçar estratégias para atuação do MP na tutela da segurança pública.

Foi levantado o fato de que muitas associações de policiais militares operam com caráter de sindicato. De acordo com a Constituição Federal, porém, a sindicalização é vedada a eles. O Pacto de San José da Costa Rica - assinado na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992 - por sua vez, estabelece que o exercício do direito à associação está sujeito "às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas".

O representante do Ministério Público do Piauí sugeriu que os grupos nacionais de controle externo da atividade policial agissem em conjunto com os Estados para reprimir as greves. A proposta foi aceita pelos demais participantes. Entre outras deliberações, acordou-se que seriam ajuizadas ações civis públicas para dissolução das associações que funcionam como sindicatos.

Fonte: http://www.mp.pa.gov.br/index.php?action=Menu.interna&id=1009&class=N

Os policiais nunca tiveram o Ministéio Público como parceiro, mas sempre esperaram que tal instituição cumprisse fielmente com seu papel. No entanto, os militares também carecem das ações do MP e dele tem sido cobrado algumas atitudes para que sejam garantidos os direitos que lhes são naturais e positivados e, ainda hoje, nada de concreto foi produzido pelo Ministério Público que agora se porta com indescencia diante de atitudes de uma classe sofrida que reivindica o direito naturalisimo de espernear.

Porém, nunca vimos nenhuma atitude o MP diante do uso da força policial em eventos privados; nunca vimos nenhuma atitude do MP diante do trabalho escravo a que os militares são submetidos; nehuma atitude praticada pelo MP foi vista quando tivemos inúmeros policiais presos ilegalmente e sob condições animalescas. Nas inpumeras vezes que os militares precisdaram do MP, ele nunca esteve alí.

Senhores do MP, em Sítio Novo do Maranhão os policiais militares tabalham 05 cinco dias poara folgarem outros 05 dias, ou seja, trabalham 360 horas por mês, sem receberem nenhum adicional extra, quando a Constituição da república Brasileira determina que a carga horária máxima de um servidor público é de 160 horas mensais e que as horas a mais trabalhadas devem ser remunerada de forma extra.

A situação de Sítio Novo do Maranhão é só mais uma das muitas outras situações deste grande Maranhão, invetiguem isso senhores do MP ou vão a...

PROPOSTA PARA CÓDIGO DE ÉTICA DA PM/CBMMA DAS ASSOCIAÇÕES

2012-04-03T12:03:00.001-07:00

Ao recebermos, na Comissão Paritária, a minuta da proposta do governo para o Regulamento Disciplina dos Servidores Militares do Maranhão [assim mesmo escrito], vimos disponibilizar a todos a proposta apresentada pelas associações, que já foi discutida e aprovada pelos militares em seminários em São Luis e por meio de consulta via internet.

A seguinte proposta é, ao nosso ver, a maior representação de democracia, haja vista que enviamos a cópia da minuta para mais de 500 militares, com a solicitação de que fosse repassada a outros militares, sendo que muitos responderam com sugestões, criticas e mensões de apoios, até chegarmos à proposta que ora publicizamos. Assim, na continuidade da prática da democracia, estamos colocando-a para que todos possam avaliar as diferenças entre ela e a prospota do governo.

Neste primeira momento estamos publicizando a nossa poara que posteriormente possamos colocar a do governo, que deverá ocorrer ainda nesta primeira quinzena de Abril.

Contamos que todos repassem estas informações e que apresentem suas sugestões atavés do e-mail da ARCSPMIA ( arcspmia@hotmail.com ), tendo o cuidado e o zelo de identificarem-se quanto ao assunto e quanto á pessoas que estará enviando a sugestão, crítica ou apoio, para que possamos aceitar e não apagar a mensagem se esta for considerada suspeita.

Neste momento não vamos comentar, comparar ou avaliar a proposta do governo, deixando para fazer isso quando a colocarmos neste espaço.

SEGUE A PROPOSTA DAS ASSOCIAÇÕES:

ANTEPROJETO DA LEI CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DO MARANHÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º________/_______

Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Servidores Militares do Estado do Maranhão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

Disposições Gerais

CAPÍTULO I

Generalidades

Art. 1º - O Código de Ética e Disciplina dos Servidores Militares do Estado do Maranhão (CEDSM/MA) tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, bem como regulamentar o Processo de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina dos Servidores Militares do Estado do Maranhão.

Art. 2º - A camaradagem é considerada indispensável à formação e ao convívio da família dos Servidores Militares, devendo existir as melhores relações sociais entre eles.

§ 1º - Incumbe a todos e aos superiores e é dever incentivar e manter a harmonia e a amizade entre os servidores.

§ 2º - É dever do superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas, em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas. Em contrapartida, o subordinado também deve provas de respeito e deferência para com seus superiores, em conformidade com este código.

§ 3° - O relacionamento dos militares entre si e com os civis pautar-se-á pela civilidade, assentada em manifestações de cortesia, respeito e ética.

§ 4º - As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Servidores Militares devem ser dispensadas aos Militares das Forças Armadas, aos Bombeiros Militares e aos Policiais Militares de outras Corporações.

Art. 3º - A civilidade é parte da educação dos Servidores Militares, situando-se como um interesse vital para a disciplina consciente.

Art. 4° - Para o desempenho da missão, o Servidor Militar Estadual deve possuir atributos físicos, intelectuais, técnico-profissionais e, acima de tudo morais, colocando-se como espelho da cidadania, devendo possuir firmeza de caráter, dedicação ao trabalho e ao profissionalismo, atuando sempre com justiça e senso ético, que são pré-requisitos esperados do verdadeiro Servidor Militar Estadual.

Art. 5° - O Servidor Militar Estadual, ao ingressar na carreira, prestará o compromisso de honra, em caráter solene afirmando a sua consciente aceitação dos valores profissionais, dos deveres éticos, do sentimento do dever, do pundonor, do decoro da classe e a firme disposição de bem cumpri-los.

§ 1° - Honra Militar é a qualidade íntima do militar estadual que se conduz com respeito à integridade, honestidade, humanidade, polidez, dignidade, profissionalismo e legalidade, observando com rigor os deveres morais e legais que tem consigo, com seus semelhantes e com a sociedade.

§ 2° - Sentimento do Dever Militar consiste no envolvimento a uma tomada de consciência perante o caso concreto, ou seja, realidade, implicando no reconhecimento da obrigatoriedade de um comportamento militar coerente, justo e moderado pela necessidade adventa.

§ 3° - Pundonor Militar é o sentimento de dignidade própria, que leva o militar estadual a ilustrar e dignificar a Corporação, através da beleza e retidão moral que se conduz, resultando na honestidade, decência e ordem.

§ 4° - Decoro da Classe Militar é a qualidade do militar estadual baseada na honra, no pundonor e no sentimento do dever militar, que objetiva colocar a Classe Militar num mirante à sociedade, visando a melhor dignificação da profissão militar.

Art. 6º - Este Código aplica-se:

I – aos militares da ativa;

II - aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados neste Código.

Parágrafo único - Não estão sujeitos ao disposto neste Código:

I - os Militares Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;

II - Os militares da reserva remunerada que ingressarem por concurso público em outros Órgãos;

III - Os militares reformados;

IV - Os representantes legais das entidades representativas de classe, no desempenho de suas funções, relativas ao mandato, quando seu comportamento não afetar o decoro da classe militar.

Art. 7º - Para efeito deste Código, a palavra comandante é a denominação genérica dada ao militar investido de cargo ou função de direção, comando ou chefia, estendida ao mais antigo de uma guarnição.

Art. 8º - Será classificado com um dos seguintes conceitos o militar que, no período de doze meses, tiver registrado em seus assentamentos funcionais a pontuação adiante especificada:

I - conceito “A” ou EXCEPCIONAL - mais de quarenta e cinco pontos positivos;

II - conceito “B” ou ÓTIMO - mais de trinta, até quarenta e cinco pontos positivos;

III - conceito “C” ou BOM - de trinta pontos negativos a trinta pontos positivos;

IV - conceito “D” ou MAU - mais de trinta pontos negativos;

V - conceito “E” ou INSUFICIENTE - mais de quarenta pontos negativos.

§ 1° - Ao ingressar na Polícia Militar ou Bombeiro Militar, o militar será classificado no conceito “C”, com pontuação zero.

§ 2° - A cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”

§ 3º - A conceituação do comportamento do militar será para a formação do entendimento do Conselho de Ética e Disciplina quanto ao merecimento do militar e quanto a sua consciente aceitação dos valores profissionais, dos deveres éticos, do sentimento do dever, do pundonor, do decoro da classe e a firme disposição de bem cumpri-los que demonstram a compatibilidade comportamental do militar com o cargo ou função, sendo vedado o seu uso como agravante.

CAPÍTULO II

Dos Princípios da Administração Pública

Art. 9º - Os Militares obedecerão no âmbito de sua administração, dentre outros, aos princípios da legalidade, da isonomia, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, da publicidade, do contraditório, da segurança jurídica, da probidade e da eficiência.

Parágrafo único - Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, os responsáveis pela apuração das faltas cometidas por Servidor Militar, deverão optar pela solução que outorgue o alcance e a efetividade aos preceitos constitucionais.

Art. 10º - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atendimento aos fins do interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial das competências designadas às autoridades descritas no art. 57, deste Código, salvo autorização em lei;

II - objetividade no atendimento do interesse público decorrente da legislação vigente, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

III - atuação segundo padrões éticos de probidade, de decoro e boa-fé;

IV - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previsto na Constituição Federal e neste Código;

VI - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos, sobretudo nos processos concorrenciais;

VIII - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos militares estaduais;

IX - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

X - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XI - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, que não seja em benefício ao puniendo, sem prejuízo do controle de legalidade por autoridade competente.

CAPÍTULO III

Princípios de Hierarquia e Disciplina

Art. 11º - A hierarquia e a disciplina, em conformidade com este Código, em primeiro lugar, e com o Estatuto dos Policiais Militares (Lei 6.513/1995), são as bases institucionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º - A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, observadas a subordinação em diversos postos e graduações que constituem a carreira militar.

I - a ordenação se faz por postos e graduações, observada a antiguidade no posto ou graduação;

II - o respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência da autoridade.

§ 2º - A disciplina é a exteriorização da ética profissional dos Servidores Militares do Estado, manifestada na rigorosa observância e no acatamento integral às leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo Militar Estadual do Maranhão e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzido pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 3º - São manifestações essenciais de disciplina:

1) a correção de atitude;

2) emprego espontâneo de toda a capacidade legal em benefício do serviço;

3) colaboração espontânea com a ética e a disciplina coletiva, assim como a efetividade dos resultados pretendidos pelas Organizações Militares do Estado;

4) a consciência da responsabilidade;

5) respeito à coisa pública;

6) respeito à legalidade democrática;

7) respeito à dignidade humana;

8) a observância das prescrições regulamentares.

§ 4º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos Servidores Militares do Estado na ativa e na reserva, nos casos previstos neste Código.

Art. 12 - As ordens, manifestamente legais, devem ser prontamente obedecidas.

§ 1º - Cabe ao Militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem, se ela não for eventualmente legal e manifestamente ilegal.

§ 2º - Cabe ao Militar que receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão necessária.

§ 3º - Cabe a responsabilidade criminal a quem executar a ordem manifestamente ilegal.

§ 4º - Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

Art. 13 - O princípio de subordinação rege todos os graus da hierarquia militar, em conformidade com o Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão (Lei 6.513/1995).

Art. 14 - O militar que presenciar ou tomar conhecimento de prática de transgressão disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo estabelecido no art.70, nos limites de sua competência.

CAPÍTULO IV

Dos Valores Militares

Art. 15 - Os valores militares, determinantes da ética moral e profissional do militar estadual, são os seguintes:

I - respeito aos direitos humanos, individuais e coletivos, especialmente à liberdade, à igualdade, à dignidade, à segurança, à vida, à integridade física e psicológica;

II - moralidade pública, caracterizada pela honestidade e probidade, tanto no exercício das atividades administrativas quanto nas atividades operacionais;

III - responsabilidade pública, evidenciada pelo profissionalismo, pelo exercício da profissão com sentimento de dever e com perfeição, na busca constante de resultados;

IV - ações alicerçadas nos valores éticos, humanos e na legalidade jurídica;

V - lealdade, manifestada pela fidelidade aos compromissos com a honra, com o pundonor e com o dever militar;

VI - confiabilidade dos superiores, pares, subordinados e da sociedade;

VII - valorização dos postos e graduações;

VIII - cumprimento do dever essencial à preservação da ordem pública;

IX - dedicação ao interesse público;

X - firmeza de ânimo e fé na sua corporação militar;

XI - busca legítima de reconhecimento e consideração, tanto interna, quanto externamente, à corporação militar;

XII - dignidade, respeitando a si próprio e aos seus semelhantes, indistintamente;

XIII - a promoção do bem-estar social sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação;

XIV - coragem, demonstrando destemor ante o perigo e devotando-se à proteção da vida, da ética, de legalidade, do patrimônio e do meio ambiente.

Parágrafo Único - Os valores cominados no caput deste artigo são essenciais para o entendimento objetivo do sentimento do dever, da honra pessoal, do pundonor militar, do decoro da classe, da dignidade e compatibilidade com o cargo ou função.

CAPÍTULO V

Ética Militar

Art. 16 - A honra, o pundonor, o sentimento do dever militar e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensível a todo Servidor Militar do Maranhão, o qual deve observar os seguintes princípios da ética militar, que emanam dos valores militares:

I - devotar-se a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional;

II - observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couberem em decorrência do cargo;

III - exercer a função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida de qualquer espécie, sendo incorruptível, como também, se opor rigorosamente a todos os atos dessa natureza;

IV - respeitar a dignidade da pessoa humana;

V - cumprir e fazer cumprir a Constituição, as leis e as ordens legais das autoridades competentes, exercendo sua atividade profissional com responsabilidade, incutindo, também, o senso de responsabilidade nos subordinados, sempre desempenhando sua missão de forma correta e na busca de resultados positivos;

VI - agir com legalidade e imparcialidade na apreciação e avaliação dos atos praticados por integrantes da Instituição Militar;

VII - zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum;

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação, evitando ainda comentários desairosos sobre os componentes da Corporação, ainda que na reserva, solidarizando-se nas dificuldades que possam ser minimizadas com sua ajuda ou intervenção;

IX - ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação;

X - abster-se de tratar, quando não autorizado, fora do âmbito militar, de assuntos atinentes às táticas militares ou de matéria sigilosa;

XI - cumprir seus deveres de cidadão;

XII - respeitar as autoridades civis e militares;

XIII - garantir assistência moral e material á família ou contribuir para ela;

XIV - exercitar a proatividade no desempenho profissional;

XV - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVI - abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas, nos seguintes casos:

a) em atividades, comerciais ou industriais;

b) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada;

c) em circunstâncias prejudiciais à imagem da Instituição Militar;

d) em atividades políticas ou em partidos políticos.

XVII - agir com isenção, equidade e em absoluto respeito ao ser humano, não usando sua condição de autoridade pública para a prática de arbitrariedades;

XVIII - respeitar a integridade física, moral e psíquica das pessoas abordadas ou que estiverem sob custódia, assim como dos condenados ou de quem seja objeto de incriminação;

XIX - preservar a natureza e o meio ambiente;

XX - servir à sociedade, procurando no exercício da missão de preservar a ordem pública, promover sempre o bem-estar comum;

XXI - zelar pelo bom nome da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus componentes, aceitando seus valores e cumprindo com seus deveres éticos, nunca denegrindo ou desgastando sua imagem;

XXII - zelar pela correta apresentação dos uniformes, devendo os mesmos estarem sempre dentro do padrão exigido em lei ou regulamento;

XXIII- abster-se de apresentar-se em público ou qualquer outro lugar, em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância química entorpecente, quando uniformizado ou fazendo uso das suas designações hierárquicas;

XXIV - atuar com devotamento ao interesse púbico, colocando-o acima dos interesses particulares;

XXV - atuar de forma disciplinada e disciplinadora, respeitando os superiores e subordinados, preocupando-se com a integridade física, moral e psíquica dos Militares, envidando esforços para bem encaminhar a solução dos problemas apresentados;

XXVI - desempenhar as missões entendendo que à atividade profissional não se deve misturar os problemas particulares;

XXVII - exercer as funções com integridade e equilíbrio, seguindo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever às influências indevidas;

XXVIII - procurar manter boas relações com outras categorias profissionais, conhecendo e respeitando os limites de competência, mas elevando o conceito e os padrões de sua própria profissão, sendo cioso com sua competência e autoridade;

XXIX - ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos com a Nação e suas Instituições, com o Estado e suas Instituições, com sua Instituição Militar e com seus superiores, pares e subordinados hierárquicos, bem como na vida familiar;

XXX - não pleitear para si, cargo ou função que esteja sendo exercido, de forma legal, por outra pessoa;

XXXI - proceder sempre de maneira ilibada na vida pública e particular;

XXXII - conduzir-se de modo que não seja subserviente e nem venha a ferir os princípios de respeito e decoro militar;

XXXIII - manter-se, constantemente, cuidadoso com sua apresentação e postura pessoal, sabendo que a elegância de porte e de espírito revelam o cavalheiro ou a dama que todo o militar estadual deve representar em público e na vida particular;

XXXIV - evitar publicidade visando a própria promoção pessoal, face a instituição;

XXXV - não abusar dos meios e dos bens públicos postos à sua disposição, nem distribuí-los a quem quer que seja, em detrimento dos fins da administração pública, coibindo ainda a transferência de tecnologia própria das funções militares;

XXXVI - atuar com eficiência e probidade, zelando pela economia e conservação dos bens públicos, cuja utilização lhe for confiada;

XXXVII - proteger as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação, coragem e destemor, porém com técnica, equilíbrio e prudência;

XXXVIII - atuar sempre, respeitados os impedimentos legais e os próprios limites pessoais, mesmo não estando de serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento e no local, força de serviço suficiente;

XIL - manter sigilo de assuntos de natureza confidencial de que venha a ter ciência em razão da atividade profissional, exceto para satisfazer interesse da justiça e da disciplina militar;

XL - exercer todos os atos de serviço com presteza e pontualidade, desenvolvendo o hábito de estar na hora certa no local determinado e no momento certo, para exercer a sua habilidade;

XLII - ser disciplinado e disciplinador, observando os direitos e deveres, cabendo aos superiores hierárquicos a constante fiscalização e aplicação das sanções cabíveis, respeitado o direito a ampla defesa;

§ 1° - A dedicação deve ser exclusiva ao serviço militar, independente de quadro, qualificação, especialização, atividades técnica, sexo ou nível hierárquico, no cumprimento de jornada de trabalho, por períodos e turnos variáveis e subordinados aos interesses do dever ou da missão militar, respeitados os limites legais e as folgas regulamentares.

§ 2º - Com a necessidade de ações e operações por necessidades especiais de serviço (catástrofe, grandes acidentes, incêndios, greves e grave perturbação ou eminência de perturbação da ordem pública), o militar deve a dedicação exclusiva ao serviço militar, com a quebra das folgas regulamentares, respeitando-se os limites e as necessidades humanas, sendo atribuída ao Estado a função do reconhecimento pelos atos meritórios e da recompensa monetária pelo excesso de tempo a mais da carga horária regulamentar ao militar.

§ 3° - São proibidas aos militares quaisquer manifestações individuais ou coletivas sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso, devidamente expresso em lei, quando não autorizados, sujeitando-se às demonstrações internas de boa e sã camaradagem e aos preceitos expressos no Código de Ética.

§ 4° - Observados os preceitos da ética militar e os valores militares em suas manifestações essenciais, é assegurado ao Servidor Militar Estadual Inativo, o agregado e os do Inciso IV, do Parágrafo único, do art. 6º, para concorrerem a cargos eletivos, o direito da participação no meio civil, em atividades político-partidárias e em manifestações sobre quaisquer assuntos, excetuados os de natureza militar de caráter sigiloso expresso em lei.

§ 5° - É vedado aos militares estaduais o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político-partidárias, exceto quando em serviço.

§ 6º - Os princípios éticos orientarão a conduta do militar e as ações dos comandantes para adequá-las às exigências da corporação militar, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional.

CAPÍTULO VI

Dos Direitos Humanos

Art. 17 - Cabe a todo Servidor Militar Estadual a observância das prescrições contidas no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, instituído pela Organização das Nações Unidas, e ratificado pelo Governo brasileiro.

Art. 18 - Ao Servidor Militar Estadual cabe o cumprimento da lei, no âmbito de suas atribuições, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer.

Art. 19 - No cumprimento do seu dever, o Servidor Militar Estadual deve respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas.

Art. 20 - Somente será permitido ao Servidor Militar Estadual o emprego da força, quando tal se afigure estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

Art. 21 - Nenhum Servidor Militar Estadual pode infrigir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra forma de tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstâncias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política e interna ou qual quer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras formas de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Art. 22 - O Servidor Militar Estadual deve assegurar a integridade física e sociológica das pessoas que estiverem sob sua guarda.

Art. 23 - Deve o Servidor Militar Estadual respeitar a capacidade e as limitações individuais de todo o cidadão, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, posição social e quaisquer outras formas de discriminação.

TÍTULO II

Transgressões Disciplinares

CAPÍTULO I

Definições, Classificações e Especificações

Art. 24 - Transgressão disciplinar é toda conduta culposa ou dolosa, considerada como ofensa concreta aos princípios da ética, da disciplina e aos deveres inerentes às atividades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se das infrações penais, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelas leis vigentes e outros atos tutelados em outras leis que, mesmo não sendo considerados crime, sejam passivos de sanções punitivas.

Parágrafo Único - Entre transgressão disciplinar e crime, pune-se pelo crime configurado.

Art. 25 - A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora, decorrente dos atenuantes e agravantes.

Art. 26 - São transgressões disciplinares de natureza Gravíssima:

I - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, definidos em leis, comprovado em procedimentos de apuração e que não se constitua crime;

II - concorrer para o desprestígio da respectiva Organização Militar, por meio de ação culposa ou dolosa, devidamente comprovado em procedimentos de apuração, que por sua natureza, amplitude e repercussão afete gravemente a credibilidade e a imagem dos Servidores Militares Estaduais;

III - faltar publicamente com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe;

IV - exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais;

Art. 27 - São transgressões disciplinares de natureza grave:

I - ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa;

II - apresentar-se fardado em estado de embriaguez alcoólica, sob efeito de outra substância entorpecente ilícita, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia, estando de serviço ou não;

III - praticar ato violento, em situação que não caracterize infração penal;

IV - divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso, definido em lei ou por ordem judicial, de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

V - utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros;

VI - exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba às Organizações Militares ou que se desenvolva em local sujeito à sua atuação;

VII - maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física;

VIII - referir-se de modo depreciativo a outro militar ou a uma autoridade juridicamente constituída;

IX - autorizar, promover ou tomar parte em manifestação ilícita;

X - agir de maneira parcial ou ilegal quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa;

XI - dormir em serviço, quando não autorizado;

XII - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

XIII - negar publicidade a ato oficial;

XIV - induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento penal, civil ou administrativo;

XV - fazer uso do posto ou da graduação para obter para si ou permitir que terceiros obtenham vantagem indevida;

XVI - faltar ao serviço, sem justificativas;

XVII - retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição;

XVIII - abandonar o serviço, o cargo ou função para o qual tenha sido designado;

XIX - fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo atividades de serviço, bens da Fazenda Pública ou artigos de uso proibido nos quartéis, repartições ou estabelecimentos, salvo os casos previstos legalmente;

XX - contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;

XXI - travar luta corporal com seu superior, igual ou subordinado;

XXII - introduzir material inflamável ou explosivo em Unidade Militar, salvo em obediência à ordem de serviço;

XXIII - introduzir, sem a devida autorização, bebidas alcoólicas ou entorpecentes ilegais em Unidade Militar;

XXIV - retirar ou tentar retirar, de local sob a administração Militar Estadual, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;

XXV - aconselhar ou concorrer para o descumprimento ou retardar a execução de ordem legal de autoridade competente;

XXVI - dar ordem ilegal, claramente inexeqüível ou que se caracterize desvio de finalidade legal;

XXVII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;

XXVIII - violar ou deixar de preservar local de crime;

XXIX - deixar de tomar providências para garantir a integridade física de preso;

XXX - evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;

XXXI - publicar ou contribuir com publicações de fatos ou documentos comprometedores da segurança pública;

XXXII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem;

XXXIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento de transgressões disciplinares ou ilícitos penais, assegurado o direito constitucional da ampla defesa;

XXXIV - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;

XXXV - chegar injustificadamente atrasado em 30 (trinta) minutos para qualquer ato de serviço de que deva participar.

Art. 28 - São transgressões disciplinares de natureza média:

I - executar atividades particulares durante o serviço;

II - demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais;

III - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei ou regulamento, o desempenho de atividade que lhe competir;

IV - assumir compromisso em nome da Instituição Militar ou representá-la indevidamente;

V - usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante a outra autoridade;

VI - descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou equipamento;

VII - deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições;

IX - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;

X - danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública;

XI - contribuir para a desarmonia entre os integrantes das corporações militares, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundada;

XII - maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens semoventes da fazenda pública estadual;

XIII - deixar de observar prazos regulamentares;

XIV - comparecer fardado a manifestação ou reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço;

XV - recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado;

XVI - participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado, salvo como acionista, quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

XVII - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;

XVIII - encaminhar Parte ou instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar sem fundamento;

XIX - entrar ou sair de Unidade Militar, ou tentar fazê-lo, com força armada, sem prévio conhecimento ou ordem de autoridade competente, salvo para fins de instrução prevista ou ordenada pelo Comando;

XX - responder de maneira desrespeitosa a superior, igual ou subordinado;

XXI - servir-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem;

XXIII - transportar na viatura, na aeronave ou na embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;

XXIV - chegar injustificadamente atrasado, em 20 (vinte) minutos, para qualquer ato de serviço de que deva participar.

Art. 29 - São transgressões disciplinares de natureza leve:

I - deixar de observar preceito legal referente a tratamento, sinais de respeito e honras militares, definidos em normas especificas;

II - içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade;

III - conduzir veículo ou pilotar aeronave ou embarcação da Corporação, sem autorização do órgão competente Militar;

IV - chegar injustificadamente atrasado, em 15 (quinze) minutos, para qualquer ato de serviço de que deva participar;

V - deixar de observar norma específica de apresentação pessoal definida em regulamentação própria;

VI - deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes;

VII - entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou de proteção, para o qual não esteja autorizado;

VII - retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição;

IX - fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada;

X - permutar serviço sem autorização prévia da autoridade competente;

XI - não portar etiqueta de identificação, fornecida pelo Estado, quando em serviço, salvo se previamente autorizado, em operações específicas;

XII - deixar autoridade competente de autorizar permuta de serviço sem a devida fundamentação.

CAPÍTULO II

Julgamento da Transgressão

Art. 29 - O julgamento da transgressão será feito pelo Conselho de Ética e Disciplina da Unidade em que estiver lotado o acusado de transgressão disciplinar, precedido de análise que considere:

I - os antecedentes do transgressor;

II - as causas que a determinaram;

III - a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram;

IV - as conseqüências que dela possam advir.

Art. 30 - No julgamento da transgressão, serão apuradas as causas que a justifiquem e as circunstâncias que a atenuem ou agravem.

Parágrafo único - A cada atenuante será atribuído um ponto positivo e a cada agravante, um ponto negativo.

Art. 31 - Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá pontos negativos dentro dos seguintes parâmetros:

I - de um a seis pontos para infração de natureza leve;

II - de seis a onze pontos para infração de natureza média;

III - de onze a vinte e um pontos para infração de natureza grave;

IV - de vinte e um a trinta e cinco pontos para infrações de natureza gravíssima.

§ 1° - Para cada transgressão, a autoridade aplicadora tomará por base a seguinte pontuação, sobre a qual incidirão, se existirem, as atenuantes e agravantes:

I - seis pontos para transgressão de natureza leve;

II - onze pontos para transgressão de natureza média;

III - vinte e um pontos para transgressão de natureza grave;

IV - trinta e cinco pontos para transgressão de natureza gravíssima.

§ 2° - Com os pontos atribuídos, far-se-á a computação dos pontos correspondentes às atenuantes e às agravantes.

Art. 32 - São causas de justificação e não haverá punição, quando for reconhecida qualquer uma delas:

I - motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado;

II - evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública;

III - ter sido cometida a transgressão:

a) na prática de ação meritória;

b) em estado de necessidade;

c) em legítima defesa própria ou de outrem;

d) em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal;

e) no estrito cumprimento do dever legal;

f) sob coação irresistível;

g) em defesa do decoro da classe, do pundonor e do dever militar.

Art. 33 - São circunstâncias atenuantes:

I - estar classificado no conceito “B” ou “A”;

II - ter prestado serviços relevantes;

III - ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quando esta for ignorada ou imputada a outrem;

IV - ter o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos;

V - ter sido cometida a transgressão:

a) para evitar conseqüências mais danosas que a própria transgressão disciplinar;

c) por falta de experiência no serviço;

d) por motivo de relevante valor social ou moral.

Art. 34 - São circunstâncias agravantes:

I - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

II - conluio de duas ou mais pessoas;

III - cometimento da transgressão:

a) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;

b) estando fardado e em público;

c) com induzimento de outrem à prática de transgressões mediante concurso de pessoas;

d) com abuso de confiança inerente ao cargo ou função;

e) por motivo egoístico ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros;

f) para acobertar erro próprio ou de outrem;

g) com o fim de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade.

Art. 35 - As transgressões concomitantes com atos considerados crimes ou não e que sejam apurados por outra esfera, díspar da militar, para que não haja duplicidade punitiva, não terão seu julgamento definido até que haja uma decisão definitiva em outra esfera.

§ 1º - Em quanto durar o processo díspar da esfera militar, a intenção punitiva do Estado continua e seus prazos prescritivos reiniciam-se com o fim do processo, computados aos já transcorridos.

Art. 36 - A apuração da responsabilidade funcional, disciplinar, poderá concluir pela incompatibilidade do Servidor Militar para o exercício da função a ele inerente, caso em que será afastado da função.

Art. 37 - O Servidor Militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no desempenho das funções militares a ele inerentes, será afastado da função.

TÍTULO III

Sanções Disciplinares

CAPÍTULO I

Natureza e Amplitude

Art. 38 - A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina, a construção dos valores éticos e tem caráter preventivo e educativo.

Art. 39 - Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão, de até dez dias;

III - reforma disciplinar compulsória;

Art. 40 - Poderão, ainda, ser aplicadas as seguintes medidas:

I - cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame;

II - destituição de função ou comissão.

§ 1° - Quando se tratar de falta ou abandono ao serviço ou expediente, injustificadamente, verificado em procedimento apuratório, o militar perderá os vencimentos correspondentes aos dias em que se verificar a transgressão, independentemente da sanção disciplinar.

§ 2° - As sanções disciplinares de militares serão publicadas em boletim reservado, e o transgressor notificado pessoalmente, sendo vedada a sua divulgação ostensiva, salvo quando o conhecimento for imprescindível ao caráter educativo da coletividade, assim definido pelo Conselho de Ética e Disciplina.

Art. 41 - Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar verificará a conveniência e a oportunidade de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina.

CAPÍTULO II

Execução

Art. 42 - Obtido o somatório de pontos, serão aplicadas as seguintes sanções disciplinares:

I - de um a oito pontos, advertência;

II - de nove a treze pontos, suspensão de um dia;

III - de quatorze a vinte e um pontos, suspensão de dois dias;

IV - de vinte e dois a trinta e um pontos, suspensão de quatro dias;

V - de trinta e dois a quarenta pontos, suspensão de oito dias;

VI - de quarenta e três a cinqüenta, suspensão de dez dias.

Parágrafo Único - para cada dia de suspensão, o militar a ser punido poderá propor a prestação de quatro turnos de serviço de seis horas não remunerado, sendo dever do responsável pela disciplina o acatamento da proposição.

Art. 43 - A advertência é a sanção disciplinar aplicada em atendimento ao disposto no artigo 41, desta Lei, que deve ser aplicada pela autoridade responsável para aplicar a sanção disciplinar, em substituição à sanção definida pelo Conselho de Ética, sempre que for alcançado o disposto no artigo 41, inciso I, desta Lei, ou quando os efeitos negativos da transgressão tenham sido reparados.

Art. 44 - A advertência consiste em uma censura admoestativa formal, sem ofensas pessoais ou constrangedoras, ao transgressor e publicada em boletim interno.

Art. 45 - A advertência deve constar nos assentamentos do militar, sem a transcrição do discurso feito pela autoridade responsável pela aplicação da punição, que deve ser feita em caráter reservado e sem ofensas pessoais ou constrangedoras, feitas por um profissional da psicologia.

Art. 46 - A prestação de serviço consiste na atribuição de tarefa ao militar, preferencialmente de natureza operacional, correspondente a quatro expedientes semanal, que não exceda a seis horas por dia, sem remuneração extra, em substituição a pena de suspensão.

§ 1º - A prestação de serviços, preferencialmente de natureza operacional, deve ser proposta voluntariamente pelo punido em substituição a pena de suspensão;

§ 2º - O conselho de Ética e Disciplina não pode recusar-se à proposta de prestação de serviços;

§ 3º - A soma de quatro turnos de seis horas de serviços prestados equivale a um dia de suspensão.

§ 4º - No caso do militar atrasar-se ou faltar ao serviço voluntário, serão apurados os fatos como houvesse sido atinentes a um serviço normal.

Art. 47 - A suspensão consiste em uma interrupção temporária do exercício de cargo, encargo ou função, não podendo exceder a dez dias, em um mês, observado o seguinte:

I - os dias de suspensão não serão remunerados;

II - o militar suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, encargo ou função pelo período da suspensão.

§ 1º - A aplicação da suspensão obedecerá aos seguintes parâmetros, conforme o total de pontos apurados:

I - de oito a treze pontos, um dia de suspensão;

II - de treze a vinte e um pontos, dois dias de suspensão;

III - de vinte e dois a trinta e um, quatro dias de suspensão;

IV - de trinta e dois a quarenta pontos, oito dias suspensão de;

V - de quarenta e três a cinqüenta, dez dias suspensão de.

§ 2º - substituída a pena de suspensão pela pena de prestação de serviços voluntário, o militar receberá seus proventos pelos dias de suspensão substituídos pelos serviços voluntários.

CAPÍTULO III

Da reforma disciplinar e demissão

Art. 48 - A reforma disciplinar compulsória consiste em uma medida excepcional, que culmina no afastamento definitivo, proporcionalmente remunerado, do Servidor Militar, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos dez anos de efetivo serviço e o Conselho de Ética e Disciplina entender pela inadaptabilidade ou incompatibilidade do militar aos preceitos militares.

Parágrafo único - Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que:

I - estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular;

II - quando estiver cumprindo pena privativa de liberdade, transitada em julgado, na Justiça Comum ou Militar;

III - cometer ato que afete a honra pessoal, a ética militar ou o decoro da classe, assim reconhecido em decisão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 49 - A demissão consiste no desligamento de militar da ativa dos quadros da Instituição Militar, sem remuneração, nos termos do Estatuto dos Policiais Militares da PMMA, Constituição Federal e Estadual e deste Código.

Parágrafo único - A demissão pune determinada transgressão ou decorre da incorrigibilidade do transgressor contumaz, cujo histórico e somatório de sanções indiquem sua inadaptabilidade ou incompatibilidade ao regime disciplinar da Instituição.

Art. 50 - A demissão de militar da ativa que ainda não tenha completado o estado probatório definido em lei, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, será precedida de Processo Administrativo Disciplinar Especial, instaurado quando da ocorrência das situações a seguir relacionadas:

I - reincidência em falta disciplinar de natureza grave, para o militar classificado no conceito “E”;

II - prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe.

Art. 51 - No Processo Administrativo Disciplinar Especial, as razões escritas de defesa deverão ser apresentadas pelo acusado ou seu procurador legalmente constituído, no prazo de 10 (dez) dias úteis do final da instrução.

§ 1° - É assegurada a participação da defesa na instrução, por meio do requerimento da produção das provas que se fizerem necessárias e do arrolamento de até cinco testemunhas.

§ 2° - O acusado e seu defensor serão notificados, por escrito, com antecedência mínima de setenta e duas horas de todo ato instrutório, sendo que, no caso de seu interrogatório, esse prazo será de 05 (cinco) dias.

§ 3° - É permitido à defesa, no momento da qualificação, contraditar a testemunha, bem como, ao final do depoimento, formular perguntas por intermédio da autoridade processante.

Art. 52 - A perda do posto e da graduação consiste no desligamento dos quadros da corporação militar.

Art. 53 - Quando o militar for acusado da prática de ato incompatível com o exercício do cargo, função ou comissão, será afastado provisoriamente, até o seu julgamento e, encaminhado para o poder judiciário, se ele for considerado culpado.

CAPÍTULO IV

Regras de Aplicação

Art. 54 - A sanção será aplicada com justiça, serenidade, imparcialidade e isenção.

Art. 55 - O ato administrativo disciplinar conterá:

I - a transgressão cometida, em termos concisos, com relato objetivo dos fatos e atos ensejadores da transgressão;

II - a síntese das alegações de defesa do militar;

II - a conclusão, fundamentada, da autoridade e a indicação expressa dos artigos e dos respectivos parágrafos, incisos, alíneas e números da lei em que se enquadre o transgressor e em que se tipifiquem as circunstâncias atenuantes e agravantes, se existirem;

III - a classificação da transgressão;

IV - a pontuação alcançada;

V - a sanção imposta;

VI - a classificação do conceito que passa a ter ou em que permanece o transgressor.

Parágrafo Único - O cumprimento da sanção disciplinar por militar afastado do serviço ou respondendo a expediente médico ocorrerá após sua apresentação, pronto, na Unidade.

Art. 56 - O militar será formalmente cientificado de sua classificação no conceito “E”.

CAPÍTULO V

Competência para Aplicação

Art. 57 - A competência para aplicar sanção disciplinar, no âmbito da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, é atribuição ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo deferida:

I - ao Governador(a) do Estado e o Secretário de Segurança Pública do Estado, em relação àqueles que estiverem sujeitos a este Código;

II - ao Comandante Geral, em relação aos militares que lhe são subordinados hierarquicamente;

III - ao Chefe do Estado Maior, em relação aos militares que lhe são subordinados hierarquicamente;

V - ao Chefe do Gabinete Militar, em relação aos que servirem sob sua chefia ou ordens;

VI - aos Diretores e Comandantes de Unidades de Comando Intermediário, em relação aos que servirem sob sua direção, comando ou ordens, dentro do respectivo sistema hierárquico;

VII - aos Comandantes de Unidade, Chefes de Centro e Chefes de Seção do Estado-Maior, em relação aos que servirem sob seu comando ou chefia.

Art. 58 - Quando a ocorrência disciplinar envolver militares de mais de uma Unidade, caberá ao Comandante imediatamente superior, na linha de subordinação, apurar ou determinar a apuração dos fatos, bem como, adotar as medidas de sua competência ou transferir para a autoridade competente o que lhe escapar à alçada.

§ 1° - Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas com precedência funcional sobre o militar, conhecerem da falta, competirá à de posto mais elevado a apuração dos fatos através de sindicância, salvo se esta entender que a apuração cabe nos limites da competência da outra autoridade.

§ 2° - No caso de ocorrência disciplinar na qual se envolvam militar das Forças Armadas e Servidores Militares Estaduais, a autoridade competente da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados e comunicar a ocorrências dos fatos à Força Armada a que pertencer o militar envolvido na transgressão, assim como também deve ser procedido em relação a militar de outro Estado.

§ 3°- O conflito de competência será dirimido pelo Comandante Geral.

Art. 59 - As autoridades mencionadas nos incisos I e II do art. 57 são competentes para aplicar sanção disciplinar a militar que estiver à disposição ou a serviço de órgão do poder público, independentemente da competência da autoridade sob cujas ordens estiverem servindo para aplicar-lhe a sanção legal por infração funcional, observados outros dispositivos legais.

CAPÍTULO VI

Anulação de punições

Art. 60 - A anulação da punição consiste em tornar totalmente sem efeito o ato punitivo, desde sua publicação, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina da Unidade Militar.

§ 1° - com a comprovação de ilegalidade ou injustiça, o ato punitivo será anulado, se requerido a qualquer tempo;

§ 3° - A anulação da punição eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação;

Art. 61 - São competentes para anular as sanções impostas por elas mesmas as autoridades discriminadas no art. 57, se justificada pela ilegalidade ou injustiça.

Parágrafo Único - A autoridade que tomar conhecimento de ilegalidade ou injustiça na aplicação de alguma punição, se não for competente para anular, deve tomar as devidas providencias, no prazo de 05 (cinco) dias, para que a autoridade competente faça a anulação.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

Dos Direitos dos Militares

Art. 62 - São direitos dos militares perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades em geral, seus superiores e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.

TÍTULO V

Comunicação, Queixas e Recursos Disciplinares

CAPÍTULO I

Comunicação Disciplinar

Art. 63 - A comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada por militar e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina, podendo ser feita através de Parte.

§ 1° - A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam identificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência;

§ 2° - A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade a quem for dirigida encaminhá-la ao acusado, para que apresente as suas alegações de defesa por escrito;

§ 3º - A comunicação é o início formal da sindicância;

§ 4º - A comunicação deve ser transcrita no livro diário do Coordenador de Policiamento da Unidade ou seu equivalente e/ou no livro diário do Adjunto.

Art. 64 - A comunicação será apresentada, impreterivelmente, no prazo de cinco dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato, ao Conselho de Ética e Disciplina.

§ 1° - A autoridade competente encaminhará a comunicação ao acusado mediante notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo de 08 (oito) dias úteis;

§ 2° - A inobservância injustificada do prazo previsto no § 1° não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia;

CAPÍTULO II

Queixa Disciplinar

Art. 65 - Queixa é a comunicação interposta pelo militar diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto.

§ 1° - A apresentação da queixa será feita no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data do fato, e encaminhada por intermédio da autoridade a quem o querelante estiver diretamente subordinado, ao Conselho de Ética e Disciplina ou à autoridade imediatamente superior de quem o militar está se queixando;

§ 2° - A autoridade de que trata o § 1° terá prazo de três dias para encaminhar a queixa, sob pena de incorrer no disposto no inciso VII do art. 29 deste Código.

§ 3° - Por decisão da autoridade superior e desde que haja solicitação do querelante, este deverá ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou a queixa, até que esta seja decidida.

§ 4° - Na formulação da queixa, será observado o disposto no § 1º do art. 63.

TÍTULO VI

Dos Processos Administrativos Disciplinares

CAPÍTULO I

Do Início do Processo

Art. 66 - Processo Administrativo Disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas dos Servidores Públicos Militares sujeitos ao regime funcional das Instituições Militares do Estado do Maranhão, com o mérito de analisar qual a punição que é adequada a falta do servidor, dentro das especificadas neste código.

§ 1º - O processo administrativo inicia-se quando de sindicância instaurada resulte existência de ato que incida nas disposições contidas neste Código ou em virtude de representação, motivada e fundamentada, de cidadãos no exercício do direito de cidadania.

§ 2º - O processo administrativo é iniciado mediante portaria de uma das autoridades do art. 57, observada a esfera de sua competência, e ainda por determinação do Poder Judiciário, por requisição do Ministério Público ou em virtude de representação, motivada e fundamentada, de Servidor Militar.

Art. 67 - O requerimento inicial do interessado, ressalvados os casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I - autoridade a que se dirige;

II - identificação do interessado ou de quem o represente;

III - domicílio do interessado ou local para recebimento de comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos de direito;

V - data e assinatura do interessado ou de seu representante.

§ 1º - É vedada à Instituição Militar a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o Servidor Militar que recebeu a denúncia, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

§ 2º - Caso haja equívoco na identificação do destinatário do requerimento inicial, este deverá ser remetido para à autoridade competente do órgão, UM, comissão, conselho, setor ou entidade.

Art. 68 - Quando pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser propostas em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

CAPÍTULO II

Dos Interessados

Art. 69 - São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante aos direitos ou interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

V - As associações representativas, no tocante a defesa dos interesses de seus associados.

Art. 70 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Art. 71 - Os processos administrativos que tenham como interessado pessoa amparada pelo Estatuto do Idoso, pessoa portadora de necessidades especiais ou os reformados, terão prioridade de tramitação.

§ 1º - O interessado deverá comprovar a idade mediante a apresentação de documento oficial perante o órgão, setor, UM, conselho, comissão ou entidade a que o processo encontrar-se vinculado.

§ 2º - A capa dos autos dos processos que tenham como interessados pessoas referidas no caput, deste artigo, deverão ser identificados com os dizeres “Tramitação Preferencial”.

CAPÍTULO III

Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 72 - É impedido de atuar em processo administrativo autoridade que:

I - formulou a acusação;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

IV - que tenha particular interesse no resultado do processo.

Art. 73 - Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade quando a autoridade administrativa que tenha interesse pessoal no assunto.

§ 1º - Poderá ser argüida a suspeição de autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com o(s) respectivo(s) cônjuge(s), companheiro(s), parente(s) e afim(ns) até o terceiro grau.

§ 2º - O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Art. 74 - A autoridade que incorrer em impedimento ou suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar perante o processo administrativo.

Parágrafo único - A omissão do dever de comunicar o impedimento ou suspeição constitui falta grave, para efeito disciplinar da autoridade.

CAPÍTULO IV

Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Art. 75 - Os atos pertinentes à etapas procedimentais do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1º - Os atos devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto a autenticidade.

§ 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão, UM, entidade, conselho, setor ou comissão, no âmbito de sua competência.

§ 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

Art. 76 - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário regular de funcionamento administrativo do órgão, UM, setor, conselho, comissão ou entidade na qual tramitar.

Parágrafo único - Serão concluídos após o horário referido no caput os atos cujo adiamento prejudique o curso do processo ou cause dano ao interessado ou à Administração Pública, caso já tenham sido iniciados.

Art. 77 - Inexistindo disposição específica, os atos expedidos por autoridade responsável pelo processo e dos interessados que dele participem devem ser praticados no prazo de até10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único - O prazo previsto no caput pode ser dilatado até o dobro, mediante decisão devidamente motivada.

Art. 78 - Os atos pertinentes às etapas procedimentais do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, UM, conselho, comissão, setor ou entidade, cientificando-se previamente o interessado se outro for o local de realização.

CAPÍTULO V

Da Comunicação dos Fatos

Art. 79 - A autoridade competente do órgão, UM, setor conselho, comissão ou entidade perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências, cujo documento deverá conter:

I - A intimação disciplinar:

II - Identificação do intimado e nome do órgão, UM, entidade, setor, conselho ou comissão;

III - O tempo e o lugar do fato originário do processo;

IV - A qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida;

V - A exposição do fato originário, com todas as suas circunstâncias;

VI - A classificação da transgressão, à luz do Estatuto da Polícia Militar, Código de Ética e demais ordenamentos legais em vigor na instituição;

VII - finalidade da intimação;

VIII - data, hora e local em que deve comparecer;

IX - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

X - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

XI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

§ 1º - A primeira intimação será pessoal e observará a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento, observado o princípio da razoabilidade.

§ 2º - As demais intimações podem ser efetuadas por ciência do processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure certeza da ciência do interessado, desde que ele tenha conhecimento da intimação no prazo 03 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.

§ 3º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 4º - As intimações serão inválidas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do acusado supre a sua falta ou irregularidade.

Art. 80 - O desatendimento da intimação válida não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo acusado.

Parágrafo Único - o não atendimento à intimação válida, sem motivações, constitui-se em transgressão disciplinar grave

Art. 81 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de atividades e os atos de outra natureza.

CAPÍTULO VI

Da Instrução

Art. 82 - As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à decisão final devem ser realizadas de ofício ou mediante impulsão do sindicante, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

§ 1º - O órgão, conselho, setor, UM, conselho, comissão ou entidade competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

§ 2º - Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Art. 83 - São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

§ 1º - É admissível qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militar.

§ 2º - O ônus da prova compete a quem alegar o fato, mas o Presidente do Conselho de Ética e Disciplina poderá, no curso da instrução processual, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

§ 3º - Realizada a diligência, sobre ela será ouvida a defesa para se pronunciar, no prazo de 03 dias úteis, contado da data do ciente na notificação.

§ 4º - Ninguém está obrigado a produzir prova que o comprometa, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

§ 5º - O interrogatório ou inquirição do surdo será feito na forma prevista no art. 299 e seguintes do Código de Processo Penal Militar.

Art. 84 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse difuso ou coletivo, o agente competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

§ 1º - A abertura de consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

§ 2º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si só, a condição de interessado no processo, mas confere o direito de obter da autoridade competente resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Art. 85 - Antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Art. 86 - Os órgãos, UM’s, setores, comissões, conselhos e entidades, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de interessados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Art. 87 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos policiais interessados deverão ser apresentados com a indicação do processo adotado.

Art. 88 - Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos, UMs, conselhos, comissões, setores ou entidades internos, poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes de outros entes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Art. 89 - Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão ou UM, setor, conselho ou comissão, competente para a instrução e do disposto no art. 90, desta Lei Complementar.

Art. 90 - Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes nas Instituições Militares do Maranhão, o órgão, setor, conselho, comissão, UM ou entidade competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Parágrafo único - A providência prevista no caput, deverá ser viabilizada mediante ofício, independentemente de vinculação hierárquica.

Art. 91 - O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

§ 1º - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

§ 2º - Somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 92 - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único - Não sendo atendida a intimação, poderá a autoridade competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Art. 93 - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pelo Conselho de Ética e Disciplina, ou autoridades descritas no art. 57, para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

Parágrafo único - O disposto no caput somente é aplicável aos processos administrativos de natureza ampliativa de direito.

Art. 94 - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Art. 95 - Quando deva ser obrigatoriamente ouvido o Conselho de Ética e Disciplina ou órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Art. 96 - Quando for exigida pela lei ou ato normativo a obtenção de laudo técnico de órgão especializado da Administração Pública, e o prazo que lhe foi assinalado não for cumprido, o militar responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro ente público ou privado, desde que dotado de qualificação técnica equivalente e idoneidade junto à sociedade.

Art. 97 - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Art. 98 - Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Art. 99 - O órgão, autoridade ou Conselho de Ética e Disciplina de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

CAPÍTULO VII

Do Dever de Decidir

Art. 100 - A autoridade competente tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.

Art. 101 - Concluída a instrução, a autoridade competente tem o prazo de até 10 (dez) dias para emitir parecer, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pela referida autoridade e aprovada pela autoridade delegante, tendo a autoridade delegante igual prazo para decidir.

§ 1º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá solicitar que a C.E.D. se manifeste sobre o seu pedido em 10 (dez) dias;

§ 2º - Na hipótese de persistir o silencio administrativo, após observado o prazo a que se refere o § 1º, deste artigo, o pedido formulado pelo interessado será considerando denegado, devendo o processo ser arquivado.

CAPÍTULO VIII

Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

Art. 102 - O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado;

§ 2º - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se o Conselho de ética e Disciplina considerar que o interesse público assim o exige.

Art. 103 - A autoridade competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, desde que por decisão fundamentada.

CAPÍTULO IX

Dos Recursos

Art. 104 - Interpor, na esfera administrativa, recurso disciplinar é direito do militar que se sentir prejudicado, ofendido ou injustiçado por qualquer ato ou decisão administrativa.

Art. 105 - Da decisão que aplicar sanção disciplinar caberá recurso à autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com efeito suspensivo, contados a partir do recebimento da notificação pelo militar.

§ 1º - Da decisão que avaliar o recurso caberá novo recurso no prazo de (10) dez dias úteis.

§ 2º - A sansão disciplinar só pode ser aplicada depois de decorridos os prazos para apresentação de recursos.

§ 3º - A decisão sobre o recurso deverá ser fundamentada de acordo com este Código e publicada para que surta seus efeitos.

Art. 106 - O recurso disciplinar, encaminhado por intermédio da autoridade que aplicou a sanção, será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela, por meio de petição ou requerimento, contendo os seguintes requisitos:

I - exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão.

Parágrafo único - Recebido o recurso disciplinar, a autoridade que aplicou a sanção, no prazo de cinco dias, poderá reconsiderar a sua decisão, ouvido o Conselho de Ética e Disciplina, se entender procedente o pedido, e, caso contrário, encaminhá-lo-á ao destinatário, instruído com os fundamentos de seus argumentos e documentação necessários.

Art. 107 - A autoridade imediatamente superior proferirá decisão em cinco dias úteis, explicitando o fundamento legal, fático e a finalidade.

Art. 108 - Das decisões administrativas, terão legitimidade para interpor recurso administrativo apontando razões de legalidade ou de mérito:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos ou interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos;

V - As associações, quanto a seus representados.

§ 1º - O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

§ 2º - Salvo exigência legal, o recurso administrativo independe de caução.

§ 3º - São irrecorríveis os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões.

§ 4º - A petição do recurso administrativo deverá trazer a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente, bem como a exposição clara e congruente das razões de fato e de direito que justificam a inconformidade.

§ 5º - O recorrente poderá juntar à petição do recurso administrativo os documentos que julgar convenientes.

Art. 109 - O recurso administrativo tramitará pelas instâncias administrativas de acordo com as autoridades do art. 57, salvo disposição legal diversa.

Art. 110 - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

§ 1º - O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pela autoridade competente.

§ 2º - O prazo mencionado no § 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que motivado.

Art. 111 - O recurso não será conhecido quando interposto:

I - por pessoa física ou jurídica que não tiver atuado diretamente no processo;

II - fora do prazo;

III - perante órgão, setor, comissão, conselho, UM, autoridade ou entidade incompetente.

§ 1º - Conhecer-se-á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato;

§ 2º - Na hipótese do inciso III, os autos deverão ser encaminhados de ofício à autoridade competente;

§ 3º - O não conhecimento do recurso administrativo não impede a autoridade competente de invalidar de ofício o ato impugnado;

Art. 112 - Interposto o recurso, a autoridade competente para conhecê-lo deverá intimar os demais interessados para que, no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem alegações ou contra-razões.

Art. 113 - Com ou sem alegações ou contra-razões, os autos deverão ser submetidos ao Conselho de Ética e Disciplina para a elaboração de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 114 - A decisão do recurso não poderá, no mesmo processo, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo por razões de legalidade.

Art. 115 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em processo administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela autoridade competente, salvo por razões de legalidade.

Art. 116 - Somente dar-se-á o cumprimento de sanção disciplinar, quando for o caso, com o trânsito em julgado da decisão administrativa.

TÍTULO VI

Dos Atos Administrativos

CAPÍTULO I

Da Validade dos Atos Administrativos

Art. 117 - A autoridade competente não iniciará qualquer atuação material relacionada à esfera jurídica dos subordinados sem a prévia expedição de ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

Parágrafo único - Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos Servidores Militares.

Art. 118 - Serão inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou aos princípios da Administração Pública, especialmente nos casos de:

I - incompetência do órgão, UM, entidade, conselho, comissão ou autoridade de que emane o ato;

II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais;

III - impropriedade do objeto;

IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito;

V - desvio de poder;

VI - falta ou insuficiência de motivação.

Parágrafo único. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.

Art. 119 - A motivação explicitará os fundamentos que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, a adequação entre o motivo de fato e de direito e a finalidade objetivada.

§ 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, integrarão o ato administrativo;

§ 2º - Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos processados;

§ 3º - A motivação das decisões de órgãos colegiados, Comandante de Unidade Militar , conselhos e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Art. 120 - A autoridade competente deverá invalidar seus próprios atos quando os vícios forem insanáveis, e poderá revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade, observados os direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.

Art. 121 - A autoridade competente poderá convalidar os seus atos inválidos quando a invalidade decorrer de vício de competência, desde que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência indelegável.

Art. 122 - Deverão ser convalidados os atos portadores de vício de ordem formal, desde que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.

Art. 123 - Não será admitida a convalidação quando:

I - resultar prejuízo à Administração Pública ou a terceiros;

II - o ato viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.

Parágrafo único - A impossibilidade da convalidação não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

TÍTULO VII

Procedimento de Sindicância

CAPÍTULO I

Destinação e Nomeação da Sindicância

Art. 124 - Sindicância é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo disciplinar e punição, ou inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar.

Art. 125 - Por se tratar de um procedimento de caráter meramente inquisitorial, na sindicância não existe o contraditório, assegurando-se, entretanto, a ampla defesa ao sindicado durante a apuração em procedimento próprio que tenha o objetivo de aplicação de sanção disciplinar.

Art. 126 - A sindicância tem por finalidade a busca de elementos probatórios que autorizem:

a) a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, quando da apuração de faltas cometidas por militares que violem esse Código;

b) a instauração de Processo Administrativo Especial, se militar não estável, desde que os fatos apurados venham a contrariar a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe;

c) a instauração de Conselho de Ética e Disciplina se militar estável, desde que os fatos apurados venham contrariar a ética, a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe;

d) a instauração de Inquérito Policial Militar, quando o fato apurado apresente indícios de crime previsto no Código Penal Militar;

e) o seu arquivamento, em caso de serem considerados improcedentes os fatos apurados.

Art. 127 - A instauração de sindicância é baseada em notícia do fato administrativo a ser apurado, cabendo às investigações, apontar as provas, definir a autoria e a materialidade.

Art. 128 - O sindicante será designado mediante Portaria, na qual deverá constar referência aos atos e fatos a serem esclarecidos e, se houver, serão anexados documentos e provas pertinentes, obedecendo-se o a seguir aduzido:

I - Por determinação expressa do Comandante da Unidade Militar em que estiver lotado o militar a ser sindicado, motivado por denúncia, de acordo com as regras contidas nesta Lei, quando se fizer necessário;

II - Através de Portaria do Comandante Geral, em desfavor de qualquer membro da

Instituição, quando se fizer necessário;

III - Pelo Chefe do Estado Maior, quando o fato a ser apurado envolver oficiais superiores ou comandante de Unidade;

V - Pelo comandante da Unidade Militar responsável pela área em residir o militar reformado, quando o fato a ser apurado envolver militar reformado, da reserva ou representante de entidade representativa de classe, quando alcançados por este Código.

Parágrafo Único – A verificação da existência de indícios contra militar de grau hierárquico superior ao do sindicante, durante o curso da sindicância, não acarretará quebra de hierarquia os atos praticados no cumprimento da sindicância.

Art. 129 - No caso de ocorrências registradas nas Subunidades, os seus Comandantes enviarão o relato do fato ao Comandante da Unidade, para a formalização da designação quando for o caso.

Parágrafo Único - A remessa dos documentos de que trata o caput deste artigo, deverá ser precedida de um apuratório sumário da ocorrência, de modo a instruir o livre convencimento da autoridade.

Art. 130 - Para os efeitos previstos nesta lei, as demais UM’s que tenham subordinação direta ao Comandante Geral, na forma prevista em seus atos de criação, a competência para a designação do sindicante será do Comandante do Grande Comando ao qual estejam subordinadas administrativa e operacionalmente.

Art. 131 - Quando o fato a ser apurado envolver Oficiais e Praças que estejam à disposição de outros Órgãos, a autoridade militar que tiver conhecimento do fato, procederá ao apuratório sumário, fará minucioso relatório, remetendo ao Comandante Geral.

§ 1º - Em caso do fato narrado ensejar apuração de procedimento inquisitorial, o Comandante requisitará à autoridade a quem o acusado estiver subordinado, a sua apresentação, para que possa participar dos atos instrutórios e exercer o seu direito de defesa, bem como, cumprir a sanção que lhe for aplicada, se for o caso;

§ 2º - Nesse caso, a competência para designação do sindicante será do Comandante Geral.

CAPÍTULO II

Dos Impedimentos para Presidir Sindicância

Art. 132 - Não podem presidir sindicância:

I - quem formulou a acusação;

II - aquele que tenha particular interesse no resultado do processo;

III - aquele que tenha, entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau;

IV - Militar que não tenham habilidade técnica suficiente;

Parágrafo Único - Em casos excepcionais, em que o efetivo de Oficiais da UM seja insuficiente para atender a demanda, poderá ser designada para proceder à sindicância, Praça com habilidade técnica comprovada, através de curso; que tenham exercido função dentro da área, por um período mínimo de 01 ano em outro Órgão; que tenham estágio na área pelo mesmo período ou que seja bacharel em Direito.

CAPÍTULO III

Do Escrivão

Art. 133 - A designação de escrivão para a sindicância caberá ao próprio sindicante, podendo recair em qualquer nível de graduação sendo, no entanto, exigida a qualificação técnica, de acordo com o parágrafo único, do artigo anterior.

Parágrafo Único - O escrivão prestará o compromisso de manter o sigilo da sindicância e de cumprir fielmente as determinações que lhes forem passadas, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO IV

Da Instrução

Art. 134 - Recebidos os documentos originários e após a devida autuação, designação e compromisso do escrivão, o sindicante deverá obedecer a seguinte seqüência de atos:

a) expedir ofício ao Comandante do sindicado, dando-lhe ciência da designação e requisitando a apresentação do mesmo para ser qualificado e interrogado, em dia, local e hora previamente estabelecida no próprio expediente;

b) apreender os instrumentos e objetos que tenham relação com os fatos, quando cabível e enquanto houver interesse no processo;

c) ouvir o ofendido;

d) ouvir as testemunhas arroladas na peça de acusação;

e) ouvir o sindicado, se este estiver em condições;

f) ouvir as testemunhas arroladas pelo sindicado;

g) proceder, se necessário, o reconhecimento de pessoas e coisas e acareações;

h) determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias entendidas necessárias;

i) requisitar ao Órgão competente da sua UM, cópia da ficha disciplinar ou dos extratos de assentamentos do sindicado;

j) relatório e remessa a autoridade designante.

CAPÍTULO V

Da Qualificação e Interrogatório

Art. 135 - O acusado será qualificado e interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designado pelo sindicante, após o recebimento da documentação originária do processo, e antes de ouvidas as testemunhas, em torno dos fatos que deram origem ao procedimento inquisitorial, observando-se, no que couber na forma legal.

§ 1º- O sindicado não será compromissado na forma da lei a exemplo do que ocorre com a testemunha.

§ 2º - Consignar-se-ão as perguntas que o sindicado deixar de responder e as razões que invocar para não fazê-lo.

Art. 136 - Após a qualificação, o acusado será cientificado da acusação pela leitura dos documentos que deram origem ao processo e interrogado da seguinte forma:

a) onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta e de que forma;

b) se conhece a pessoa ofendida e as testemunhas arroladas no processo, desde quando e se tem alguma coisa a alegar contra elas;

c) se conhece as provas contra ele apuradas e se tem alguma coisa a alegar a respeito das mesmas;

d) se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer dos objetos com ela relacionados e que tenham sido apreendidos;

e) se é verdadeira a imputação que lhe é feita;

f) se, não sendo verdadeira a imputação, sabe de algum motivo particular a que deva atribuí-la ou conhece a pessoa ou pessoas a que deva ser imputada a prática da infração e se com elas esteve antes ou depois desse fato;

g) se tem quaisquer outras declarações a fazer.

§ 1º - A seqüência de perguntas de que trata este artigo, deverá ser cumprida literalmente, o que não impede que o sindicante de fazer outras que entender por necessárias, independentemente daquelas que devem ser formuladas pela defesa;

§ 2º - A todo tempo, dentro dos prazos estabelecidos nesse capítulo, caso surjam fatos novos, o sindicante poderá proceder a novo interrogatório;

§ 3º - No caso de doença do sindicado ou outros motivos de força maior, que o impeça de comparecer ao local da audiência, poderá o sindicante ouvi-lo no local aonde se encontrar, se for possível.

Art. 137 - Se o acusado confessar a infração, será especialmente interrogado:

a) sobre quais os motivos e as suas circunstâncias;

b) sobre se outras pessoas concorreram para ela, quais foram e de que modo agiram.

Parágrafo único - Se o acusado negar a imputação no todo ou em parte, será convidado a indicar as provas da verdade de suas declarações.

Art. 138 - Para que tenha valor de prova, a confissão deve:

a) ser feita perante autoridade competente;

b) ser livre, espontânea e expressa;

c) versar sobre o fato principal;

d) ser verossímil;

e) ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo.

CAPÍTULO VI

Das Perguntas ao Ofendido

Art. 139 - Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias do fato em apuração, tomado-se por termo, as suas declarações.

Parágrafo Único - Não será lavrado termo de compromisso do ofendido, que, inclusive, não será obrigado a responder perguntas que possa comprometê-lo, ou seja estranha ao apuratório, no entanto deve ser advertido das implicações de falsa acusação.

CAPÍTULO VII

Das Testemunhas

Art. 140 - A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, sendo-lhe esclarecido, antes do depoimento, das penas cominadas ao falso testemunho.

Art. 141 - O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

Parágrafo Único - Não será vedada a testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos ou consulta ao seu Advogado.

Art. 142 - O sindicado será responsável pela apresentação das testemunhas por ele indicadas, cabendo ao sindicante, apenas, expedir intimação e/ou requisição.

Art. 143 - Não serão compromissadas as testemunhas ascendentes ou descendentes, ou afim em linha reta, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do sindicado. Nesse caso, lavrar-se-á termo de declarações.

Art. 144 - As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o sindicante adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.

Art. 145 - Na redação do depoimento, o sindicante deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.

CAPÍTULO VIII

Do Número de Testemunhas

Art. 146 - Durante a instrução, serão inquiridas, no máximo, cinco testemunhas de acusação e até cinco de defesa.

Parágrafo único - O presidente, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

Art. 147 - O sindicado poderá requerer a substituição ou desistência de testemunha arrolada ou indicada, bem como a inclusão de outras, até o número permitido.

CAPÍTULO IX

Da Oitiva

Art. 148 - A oitiva das testemunhas arroladas, exceto nos casos de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, deve ser feita durante o dia, em período de funcionamento administrativo habitual nas Unidades Militares.

§ 1º - O depoimento que não ficar concluído às dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo sindicante, salvo se as partes se manifestarem favoráveis a conclusão do feito, o que deverá ser consignado no termo;

§ 2º - A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele tempo;

§ 3º - Não sendo útil o dia seguinte, a inquirição poderá ser adiada para o primeiro dia que o for, salvo caso de urgência;

§ 4º - Em caso da testemunha se recusar a assinar ou não souber, o escrivão certificará o fato e a autoridade convidará duas pessoas idôneas, que assinarão a rogo.

Art. 149 - O comparecimento de militar ou funcionário público será requisitado ao respectivo Comandante, Chefe ou Diretor.

Art. 150 - Em caso da necessidade da oitiva de testemunhas que gozam de imunidade perante a justiça e que, cujo fato que se deseje apurar, origine-se da autuação da edilidade, o sindicante deverá oficiar à autoridade, anexando o elenco de perguntas que deseja ser respondidas, afim de que a autoridade retorne expressamente o solicitado.

§ 1º - Em caso da autoridade se negar a atender ao solicitado, a cópia do expediente deverá ser anexada aos autos, devendo o escrivão certificar tal recusa e os autos serem remetidos para a autoridade designante;

§ 2º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho;

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a desobrigação deverá ser por escrito e juntada aos Autos;

CAPÍTULO XI

Da Acareação

Art. 151 - A acareação é admitida na instrução inquisitorial, sempre que houver divergências em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

§ 1º - A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

§ 2º - Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Art. 152 - Em havendo a acareação, o sindicante explicará aos acareados quais os pontos em que divergem e, em seguida, os reinquirirá, a cada um de per si e em presença do outro, registrando-se todas as manifestações.

§ 1º - Para que haja a acareação é necessário que no relato das pessoas haja divergência e indispensável que os depoimentos não sejam concordes e, mais, que recaiam sobre pontos relevantes.

§ 2º - É necessário que as pessoas a serem acareadas tenham já prestado suas declarações, no mesmo juízo, e sobre os mesmos fatos e circunstâncias.

CAPÍTULO XII

Do Reconhecimento da Pessoa e da Coisa

Art. 153 - Quando houver necessidade de se fazer o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

a) a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

b) a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento;

c) se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela.

d) do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

§ 1º - O disposto na alínea “c” só terá aplicação no curso da sindicância.

§ 2º - Do ato de reconhecimento lavrar-se-á termo pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Art. 154 - Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Se forem várias as pessoas ou coisas que tiverem de ser reconhecidas, cada uma o será por sua vez.

Art. 155 - No reconhecimento de coisa, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

CAPÍTULO XIII

Da Carta Precatória

Art. 156 - Se necessário, poderá ser expedida carta precatória à autoridade policial militar ou de policia judiciária do local onde a testemunha estiver servindo ou residindo, a fim de notificá-la e inquiri-la, ou designar oficial que a inquira, observando-se as normas de hierarquia, se a testemunha for militar.

§ 1º - Nesse caso, a defesa deverá ser intimada, para apresentar quesitos, querendo, a fim de serem respondidos pela testemunha.

§ 2º - A expedição da precatória não suspenderá a instrução processual.

§ 3º - Findo o prazo marcado, e não retornando a precatória, poderá ser concluído o processo, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.

§ 4º - O sindicante recebendo a precatória e já tendo remetido os autos ao Conselho de Ética e Disciplina, incontinenti, encaminhará tal documento àquele órgão, mediante ofício, para os fins previstos no parágrafo anterior.

§ 5º - A carta precatória será expedida, se militar, para o comandante da UM sediada na cidade da testemunha; se civil, ao Delegado de Polícia da cidade onde residir a testemunha.

§ 6º - Será anexada à precatória, cópias do documento que deu origem ao processo e da portaria que lhe determinou a abertura, e os quesitos formulados, para serem respondidos pela testemunha, além de outros questionamentos que julgar necessários ao esclarecimento do fato.

§ 7º - Recebida a precatória a autoridade deprecada mandará notificar a testemunha, aprazando dia e hora para inquiri-la, ou designar militar que a inquira, tendo em atenção às normas de hierarquia, se a testemunha for militar.

§ 8º - A testemunha ouvida em precatória poderá ser acompanhada de advogado (a), de responsabilidade sua, caso não o faça, o encarregado do termo fará constar nele tal ausência.

CAPÍTULO XIV

Da Reconstituição dos Fatos

Art. 157 - Para verificar a possibilidade de haver o fato em apuração ter sido praticado de determinado modo, o sindicante poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

CAPÍTULO XV

Da Defesa

Art. 158 - Concluída a última diligência e o sindicante perceber a existência de indícios que impliquem na aplicação de sanção disciplinar em desfavor do sindicado, deverá sob pena de nulidade, notificar o sindicado, abrindo-lhe vistas dos autos pelo prazo de cinco dias, para apresentar, querendo, suas alegações escritas, de defesa.

Parágrafo Único - Concluindo pela improcedência das acusações, fará o relatório remetendo os autos em seguida, à autoridade designante. Nesse caso, não se fará necessário abrir vistas dos autos ao sindicado sem que o mesmo requeira.

Art. 159 - Ocorrendo o previsto no caput do artigo anterior, a defesa poderá ser feita:

a) por ele próprio ou por advogado por ele indicado;

b) por Advogado dativo, no caso da recusa do sindicado em apresentar a defesa.

Art. 160 - Se à sindicância responderem mais de um sindicado e tendo Advogados diferentes, o sindicante deverá providenciar cópias dos autos, que deverá ser entregue, mediante recibo, a cada um dos defensores, mantendo-se o prazo de cinco dias.

CAPÍTULO XVI

Do Relatório Final

Art. 161 - Recebida as alegações de defesa, o sindicante fará minucioso e circunstanciado relatório de todos os atos realizados, contendo:

a) a qualificação do sindicado;

b) especificação dos documentos originários;

c) narração minuciosa dos fatos;

d) análise das provas;

e) fundamentação do parecer;

f) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

g) a indicação, de modo expresso, do artigo ou artigos de lei ou regulamentos em que se acha incurso o sindicado;

h) sugestão, devidamente motivada e fundamentada, de arquivamento, conversão em IPM, processo penal comum ou Processo Administrativo disciplinar.

Parágrafo Único - Em caso de objetos, armas ou outros objetos apreendidos durante a instrução, a autoridade sindicante deverá providenciar o seu devido depósito no almoxarifado ou material bélico da sua UM, fazendo anexar aos autos, o documento probatório do depósito.

Art. 162 - O processo será encerrado com circunstanciado relatório, no qual o seu presidente mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do acusado;

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do acusado, o presidente indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, pronunciando-se, justificadamente, sobre suas medidas em face do acusado.

§ 3º - Conclusos, os autos, serão remetidos a autoridade designante para a sua apreciação e solução.

CAPÍTULO XVII

Da Solução

Art. 163 - Recebidos os autos, a autoridade designante ofertará solução no prazo máximo de dez dias, que deverá ser publicada em Boletim Interno da Unidade.

Art. 164 - Discordando da solução dada a sindicância, a autoridade designante ou aquela responsável pela homologação, poderá avocá-la e dar solução diferente, motivando e fundamentando sua decisão.

§ 1º - Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade designante proporá a sua nulidade total ou parcial, sugerindo, no mesmo ato, a designação de outro militar para a instauração de novo processo de sindicância;

§ 2º - Ocorrendo o disposto no caso do parágrafo anterior, será determinada a instauração de procedimento investigativo para apurar as responsabilidades do sindicante que presidiu o feito, com fundamento no princípio da eficiência constitucional.

CAPÍTULO XVIII

Da Homologação

Art. 165 - A homologação da sindicância é de competência da autoridade delegante, após a devida análise técnica do Conselho de Ética e Disciplina.

Parágrafo Único - Recebidos os autos, o Conselho de Ética e Disciplina, no prazo máximo de dez dias, deverá apresentar a autoridade constante do caput deste artigo, a avaliação técnica para a devida homologação.

Art. 166 - No caso da conversão da sindicância em um dos processos ou procedimentos previstos no art. 126, alíneas “a”, “b”, “c” ou “d”, desta lei, não caberá recurso de tal decisão, sendo tal direito exercido no curso do processo ou procedimento ao qual será submetido.

Art. 167 - A competência para designação de processos administrativos é exclusiva das autoridades constantes no art. 57, observada a cadeia hierárquica.

Parágrafo Único - Considerando o caráter punitivo do processo administrativo, a sua instauração deverá ser precedida de criteriosa avaliação.

TÍTULO VIII

Processo Administrativo Disciplinar

CAPÍTULO I

Destinação e Nomeação

Art. 168 - O Conselho de Ética e Disciplina é destinado a examinar e dar pareceres nos Processos Administrativos Disciplinares e sobre a incapacidade de militar para permanecer na situação de atividade ou inatividade na corporação militar, tendo como princípios o contraditório e a ampla defesa.

Art. 169 - Será submetido a Processo Administrativo Disciplinar o militar que, sindicado, tiver seu processo de sindicância homologado pela conversão em Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 170- O Conselho de Ética e Disciplina terá permanência periódica, sendo convocado:

I - Pelo Comandante Geral;

II - pelo Chefe do Estado Maior, ou por sua determinação;

III - pelo comandante de Unidade Militar;

IV - Pelo Diretor da Academia de Polícia Militar, aos que estiverem sob seu comando.

§ 1º - cada Unidade Militar terá seu Conselho de Ética e o seu tempo de atuação só findará com o termino dos processos em que estejam atuando.

§ 2º - cada Conselho de Ética terá sua permanência de 12 (doze) meses, mais o tempo necessário para o encerramento dos processos em que estiverem atuando quando do termino da sua permanência;

§ 3º - o envolvimento de um membro do Conselho de Ética e Disciplina em transgressão disciplinar, constatada em sindicância, implica em seu afastamento do Conselho, sendo substituído por outro militar da mesma patente que não esteja impedido de atuar em nenhum dos processos em que o Conselho esteja atuando;

§ 4º - caso algum dos membros do Conselho seja impedido de atuar em algum processo, ele será substituído por outro militar da mesma patente naquele processo específico.

Art. 171 - O Conselho de Ética e Disciplina compor-se-á de três militares de diferentes postos, incluindo-se aí as praças, todos dotados de conhecimentos necessários à função e de ilibada conduta.

§ 3° - Fica impedido de atuar na mesma Comissão o militar que:

I - tiver comunicado o fato motivador da convocação ou tiver sido encarregado do inquérito policial militar, auto de prisão em flagrante ou sindicância sobre o fato acusatório;

II - tenha emitido parecer sobre a acusação;

III - estiver submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

IV - tenha parentesco consangüíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o 4° grau, com quem fez a comunicação ou realizou a apuração ou com o acusado.

§ 4° - Ficam sob suspeição para atuar na mesma Comissão os militares que:

I - sejam inimigos ou amigos íntimos do acusado;

II - tenham particular interesse na decisão da causa.

§ 5° - A suspeição ou impedimento de que trata o parágrafo anterior, será extensiva ao escrivão, peritos ou intérpretes.

§ 6° - O militar que se enquadrar em qualquer dos incisos dos §§ 3° e 4° suscitará seu impedimento ou suspeição antes da reunião de instalação da Comissão.

Art. 172 - A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando o acusado injuriar o presidente ou de propósito, der motivo para criá-la.

Art. 173 - Havendo argüição de impedimento ou suspeição de membro do Conselho de Ética e Disciplina, a situação será resolvida pela autoridade convocante.

§ 1° - A argüição de impedimento poderá ser feita a qualquer tempo e a de suspeição até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando fundada em motivo superveniente.

§ 2° - Não constituirá causa de anulação ou nulidade do processo ou de qualquer de seus atos a participação de militar cuja suspeição não tenha sido argüida no prazo estipulado no § 1°, exceto em casos de comprovada má-fé.

CAPÍTULO II

Peças Fundamentais do Processo

Art. 174 - São peças fundamentais do processo:

I - a autuação;

II - a portaria;

III - a notificação do acusado e de seu defensor, para a reunião de instalação e interrogatório;

IV - a juntada da procuração do defensor e, no caso de insanidade mental, do ato de nomeação do seu curador;

V - o compromisso do Conselho de Ética e Disciplina sobre a imparcialidade devida ao processo;

VI - o interrogatório, salvo o caso de revelia ou abandono de cargo ou função pelo acusado, que não caracterize deserção;

VII - a defesa prévia do acusado, nos termos do §1° deste artigo;

VIII - os termos de inquirição de testemunhas;

IX - as atas das reuniões do Conselho de Ética e Disciplina no processo;

X - as razões finais de defesa do acusado;

XI - o parecer do Conselho, que será digitado e assinado por todos os membros, que rubricarão todas as suas folhas.

§ 1° - O acusado e seu representante legal devem ser notificados para apresentar defesa prévia, sendo obrigatória a notificação por edital quando o primeiro for declarado revel ou não for encontrado.

§ 2° - A portaria a que se refere o inciso II deste artigo conterá a convocação do Conselho e a comunicação disciplinar ou acusação, sendo acompanhada dos documentos que fundamentam a acusação.

§ 3° - Quando o acusado for militar da reserva remunerada e não for localizado ou deixar de atender à notificação escrita para comparecer perante o Conselho de Ética e Disciplina, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - a notificação será publicada em órgão de divulgação na área do domicílio do acusado ou no órgão oficial dos Poderes do Estado;

II - o processo correrá à revelia, se o acusado não atender à publicação no prazo de trinta dias, observando-se o disposto nesta Lei.

III - será designado curador em favor do revel.

Art. 175 - A nulidade do processo ou de qualquer de seus atos verificar-se-á quando existir comprovado cerceamento de defesa ou prejuízo para o acusado, decorrente de ato, fato ou omissão que configure vício insanável.

§ 1° - Os membros do Conselho de Ética e Disciplina manifestar-se-ão imediatamente à autoridade convocante sobre qualquer nulidade que não tenham conseguido sanar, para que a autoridade convocante mande corrigir a irregularidade ou arquivar o processo.

§ 2° - A nulidade de um ato acarreta a de outros sucessivos dele dependentes.

CAPÍTULO III

Funcionamento do Processo

Art. 176 - O Conselho de Ética e Disciplina, no funcionamento do processo, atenderá ao seguinte:

I - funcionará em local determinado especificamente para o fim;

II - examinará e emitirá seu parecer, no prazo de quarenta dias, o qual, somente por motivos excepcionais, poderá ser prorrogado pela autoridade convocante, por até vinte dias;

III - exercerá suas atribuições sempre com a totalidade de seus membros;

IV - marcará, preliminarmente, a reunião de instalação no prazo de dez dias, a contar da data de publicação da portaria, por meio de seu presidente, o qual notificará o militar da acusação que lhe é feita, da data, hora e local da reunião, com até setenta e duas horas de antecedência, fornecendo-lhe cópia da portaria e dos documentos que a acompanham;

V - a reunião de instalação terá a seguinte ordem:

a) o presidente da Comissão prestará o compromisso, em voz alta, de pé e descoberto, com as seguintes palavras: "Prometo examinar, cuidadosamente, os fatos que me forem submetidos e opinar sobre eles, com imparcialidade, impessoalidade e justiça", ao que, em idêntica postura, cada um dos outros membros confirmará: "Assim o prometo";

b) o escrivão autuará todos os documentos apresentados, inclusive os oferecidos pelo acusado;

c) será juntada aos autos a respectiva procuração concedida ao defensor constituído pelo acusado;

VI - as razões escritas de defesa deverão ser apresentadas pelo acusado ou seu procurador legalmente constituído, no prazo de 08 (oito) dias úteis, no final da instrução;

VII - se o processo ocorrer à revelia do acusado, ser-lhe-á nomeado curador pelo presidente;

VIII - nas reuniões posteriores, proceder-se-á da seguinte forma:

a) o acusado e o seu defensor serão notificados, por escrito, com antecedência mínima de setenta e duas horas, exceto quando já tiverem sido intimados na reunião anterior, observado o interstício mínimo de vinte e quatro horas entre o término de uma reunião e a abertura de outra;

b) ao acusado é assegurado, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias úteis para oferecer sua defesa prévia e o rol de testemunhas;

c) o interrogante inquirirá, sucessiva e separadamente, as testemunhas que a Comissão julgar necessárias ao esclarecimento da verdade e as apresentadas pelo acusado, estas limitadas a cinco, salvo nos casos em que a portaria for motivada em mais de um fato, quando o limite máximo será de dez;

d) antes de iniciado o depoimento, o acusado poderá contraditar a testemunha e, em caso de acolhimento pelo presidente da Comissão, não se lhe deferirá o compromisso ou a dispensará nos casos previstos no Código de Processo Penal Militar - CPPM;

IX - providenciará quaisquer diligências que entender necessárias à completa instrução do processo, até mesmo acareação de testemunhas e exames periciais, e indeferirá, motivadamente, solicitação de diligência descabida ou protelatória;

X - tanto no interrogatório do acusado como na inquirição de testemunhas, podem os demais membros da Comissão, por intermédio do interrogante e relator, perguntar e reperguntar;

XI - é permitido à defesa, em assunto pertinente à matéria, perguntar às testemunhas, por intermédio do interrogante, e apresentar questões de ordem, que serão respondidas pela Comissão quando não implicarem nulidade dos atos já praticados;

XII - efetuado o interrogatório, apresentada a defesa prévia, inquiridas as testemunhas e realizadas as diligências deliberadas pela Comissão, o presidente concederá o prazo de 10 (dez) dias úteis ao acusado para apresentação das razões escritas de defesa, acompanhadas ou não de documentos, determinando que se lhe abra vista dos autos, mediante recibo;

XIII - havendo dois ou mais acusados, o prazo para apresentação das razões escritas de defesa será comum de quinze dias úteis;

XIV - se a defesa não apresentar suas razões escritas, tempestivamente, novo defensor será nomeado, mediante indicação pelo acusado, e, na falta desta pelo prazo de setenta e duas horas, ocorrerá a nomeação pelo presidente da Comissão, renovando-lhe o prazo, apenas uma vez, que será acrescido ao tempo estipulado para o encerramento do processo;

XV - findo o prazo para apresentação das razões escritas de defesa, à vista das provas dos autos, a Comissão se reunirá para emitir parecer sobre a procedência total ou parcial da acusação ou sua improcedência, propondo as medidas cabíveis entre as previstas no art. 179;

XVI - na reunião para deliberação dos trabalhos da Comissão, será facultado ao defensor do acusado assistir à votação, devendo ser notificado pelo menos setenta e duas horas antes da data de sua realização;

XVII - o parecer da Comissão será posteriormente redigido pelo relator, devendo o membro vencido fundamentar seu voto;

XVIII - as folhas do processo serão numeradas e rubricadas pelo escrivão, inutilizando-se os espaços em branco;

XIX - os documentos serão juntados aos autos mediante despacho do presidente;

XX - as resoluções da Comissão serão tomadas por maioria de votos de seus membros;

XXI - a ausência injustificada do acusado ou do defensor não impedirá a realização de qualquer ato da Comissão, desde que haja um defensor nomeado pelo presidente;

XXII - de cada sessão da Comissão o escrivão lavrará uma ata que será assinada por seus membros, pelo acusado, pelo defensor e pelo curador, se houver.

Art. 177 - Quando forem dois ou mais os acusados por faltas disciplinares conexas que justifiquem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, adotar-se-á o princípio da economia processual, com instalação de um único processo.

§ 1° - Quando os envolvidos forem de Unidades diferentes, o Comandante da Unidade de maior precedência hierárquica instaurará o Processo Administrativo Disciplinar;

§ 2° - Quando ocorrer a situação descrita neste artigo, o processo original ficará arquivado na pasta funcional do militar mais graduado ou mais antigo, arquivando-se também cópia de todo o processo nas pastas dos demais acusados;

§ 3° - A qualquer momento, surgindo diferenças significativas na situação pessoal dos acusados, poderá ocorrer a separação dos processos, aproveitando-se, no que couber, os atos já concluídos;

Art. 178 - Surgindo fundadas dúvidas quanto à sanidade mental do acusado, o processo será sobrestado pela autoridade convocante que, mediante fundamentada solicitação do presidente, encaminhará o militar à Junta Militar de Saúde, para realização de perícia psicopatológica.

Parágrafo único - Confirmada a insanidade mental, o processo não poderá prosseguir, e a autoridade convocante determinará seu encerramento, arquivando-o na pasta funcional do acusado para futuros efeitos e remetendo o respectivo laudo à Diretoria de Recursos Humanos para adoção de medidas decorrentes.

CAPÍTULO IV

Da Decisão do Conselho de Ética e Disciplina

Art. 179 - Encerrados os trabalhos, o Conselho emitirá o seu parecer, no prazo de até quinze dias, e encaminhará os autos do processo à autoridade convocante, que proferirá, nos limites de sua competência e no prazo de até dez dias, decisão fundamentada, que será publicada em boletim, concordando ou não com os pareceres do Conselho:

I - determinando novas diligências complementares, se houver justificada necessidade;

II - determinando o arquivamento do processo, se considerar improcedente a acusação;

III - aplicando, atenuando ou anulando sanção disciplinar, na esfera de sua competência;

IV - solicitando ao Comandante Geral a remessa do processo à Justiça Militar ou ao Ministério Público, se constituir infração penal a ação do acusado;

§ 1° - Os autos que concluírem pela demissão ou reforma disciplinar compulsória de militar da ativa serão encaminhados ao Comandante Geral para decisão.

§ 2° - Da decisão de arquivamento, conforme o Inciso II, cabe recurso interposto ao comandando geral.

Art. 180 - Se, ao examinar o parecer, a autoridade julgadora verificar a existência de algum fato passível de medida penal ou disciplinar que atinja militar que não esteja sob seu comando, fará a remessa de cópias das respectivas peças à autoridade competente.

Art. 181 - O Comandante Geral ou o Corregedor da Instituição, poderá modificar motivadamente as decisões da autoridade convocante do Conselho de Ética e Disciplina, quando ilegais ou flagrantemente contrárias às provas dos autos.

Parágrafo Único - Somente dar-se-á o cumprimento de sanção disciplinar, quando for o caso, com o trânsito em julgado da decisão administrativa.

TÍTULO IX

Conselho de Ética e Disciplina da Unidade

CAPÍTULO I

Finalidade e Nomeação

Art. 182 - O Conselho de Ética e Disciplina da Unidade - CEDU é o órgão colegiado designado pelo Comandante da Unidade, abrangendo até o nível de Companhia Independente, com vistas ao assessoramento do Comando nos assuntos de que trata este Código.

Art. 183 - O CEDU será integrado por três militares, oriundos de variados graus hierárquicos, possuindo caráter consultivo.

§ 1° - Poderá funcionar na UM, concomitantemente, mais de um Conselho, em caráter subsidiário, quando o órgão colegiado previamente designado se achar impedido de atuar.

§ 2° - A qualquer tempo, o Comandante da Unidade poderá substituir membros do Conselho, desde que haja impedimento de atuação ou suspeição de algum deles.

§ 3° - O integrante do Conselho será designado para um período de doze meses, permitida uma recondução.

§ 4° - Após o interstício de um ano, contado do término do último período de designação, o militar poderá ser novamente designado para o Conselho.

CAPÍTULO II

Do Funcionamento

Art. 184 - Recebida qualquer documentação para análise, o CEDU lavrará termo próprio, o qual será seguido de parecer destinado ao Comandante da UM, explicitando os fundamentos legal e fático e a finalidade, bem como propondo as medidas pertinentes ao caso.

Art. 185 - O CEDU atuará com a totalidade de seus membros e deliberará por maioria de votos, devendo seus membros justificar de forma objetiva o seus votos.

Parágrafo único - A votação será iniciada pelo membro escolhido em sorteio aleatório, sendo que o presidente votará por último.

Art. 186 - O militar que servir fora do município sede de sua UM, ao ser comunicado disciplinarmente, será notificado por seu chefe direto para a apresentação da defesa escrita, observando-se o disposto deste Código.

TÍTULO X

Dos Processos Administrativos em Espécie

CAPÍTULO I

Do Processo de Outorga

Art. 187 - A autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo necessariamente o CEDU.

Art. 188 - Se os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o interessado deverá ser intimado para manifestar-se a respeito.

Art. 189 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão, consoante os princípios da igualdade, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica.

CAPÍTULO II

Do Processo Sancionatório

Art. 190 - O processo sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse individual.

Parágrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave ao servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação ou ao acusado.

Art. 191 - Os processos sancionatórios poderão ser revistos, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

CAPÍTULO III

Da Obtenção de Certidão e Informações

Art. 193 - É assegurada, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões, pareceres constantes de registro ou autos de processo em poder da Administração Pública, com as devidas resalvas deste Código.

Art. 194 - Toda pessoa terá direito de acesso às informações sobre seu respeito constante em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos, UM’s ou entidades Militares do Maranhão.

§ 1º - O requerimento será apreciado, em 05 (cinco) dias, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 05 (cinco) dias.

§ 2º - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou dos interesses do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional.

§ 3º - A autoridade competente, quando julgar necessário, antes de sua decisão, ouvirá o Conselho de Ética e Disciplina, que se manifestará em 05 (cinco) dias.

§ 4º - A prestação de informações por parte da Instituição Militar aos interessados será gratuita, ressalvados os casos em que o custo pelo ressarcimento dos materiais e serviços esteja fixado em ato administrativo previamente expedido pelo Comandante Geral.

Art. 195 - O requerimento para obtenção de informações pessoais observará ao seguinte:

I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer os dados constantes das fichas, documentos ou registros existentes;

II - as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, através de certidões, conforme requerido pelo interessado:

a) o conteúdo integral do que existir registrado;

b) a fonte das informações e dos registros;

c) o prazo até o qual os registros serão mantidos;

d) as categorias ou os graus hierárquicos de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, têm, diretamente, acesso aos registros;

e) as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e

f) se tais registros são transmitidos a outros órgãos ou entidade estaduais, federais ou municipais, e quais são esses órgãos ou entidades.

Art. 196 - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer processos que vierem ser contra o mesmo instaurados.

Art. 197 - Os órgãos, UM’s, Conselhos de Ética e Disciplina ou entidades Militares do Maranhão, ao coletar informações, devem esclarecer aos interessados:

I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas;

II - as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas;

III - os órgãos ou UM’s aos quais se destinam as informações; e

IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações.

Parágrafo único - Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos previstos neste artigo.

Art. 198 - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões públicas, filosóficas ou religiosas, origem racial, orientação sexual e filiação associativa, sindical ou partidária.

Art. 199 - É vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais forem prestados.

CAPÍTULO IV

Do Processo para Retificação de informações Pessoais

Art. 200 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, das Instituições Militares do Maranhão:

I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo art. 198, desta Lei Complementar;

II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados.

Art. 201 - O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de ofício, assim que o órgão, UM, conselho, comissão, setor ou entidade por eles responsável tome conhecimento da incorreção, desatualização ou caráter incompleto das informações neles contidas.

Art. 202 - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação.

CAPÍTULO V

Do Processo de Denúncia

Art. 203 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por Servidor Militar Estadual, poderá denunciá-lo à Policia Militar, através da Corregedoria de Polícia.

Art. 204 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários.

Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante.

Art. 205 - Instaurado o processo administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando-se os prazos legais e as seguintes regras:

I - é obrigatória a manifestação do órgão jurídico, ou Conselho de Ética e Disciplina;

II - o denunciante não é parte no processo, podendo, entretanto, ser convocado para depor;

III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar.

Art. 206 - Constitui falta grave, para efeitos disciplinares da autoridade, não dar andamento imediato, rápido e eficiente ao processo regulado neste Capítulo.

CAPÍTULO VIII

Da Revisão do Processo

Art. 207 - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

§ 2º - Poderá, ainda, requerer revisão do processo, qualquer militar da corporação, mediante petição devidamente motivada e fundamentada.

§ 3º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 208 - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do Servidor Militar, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

Art. 209 - No caso de incapacidade mental do acusado, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 210 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Comandante Geral que, se autorizar a revisão, determinará a designação de um militar para proceder a revisão, auxiliado pelo Conselho de Ética e Disciplina da Unidade ocorreu o processo, nos moldes desta lei.

Parágrafo Único - A revisão correrá em apenso ao processo originário.

Art. 211 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, ou a sua substituta.

§ 1º - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§ 2º - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do acusado.

§ 3º - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

TÍTULO XI

Das Disposições Gerais

Art. 212 - Somente dar-se-á o cumprimento de sanção disciplinar, quando for o caso, com o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Art. 213 - Os militares de que trata esse Código só perderão o Posto, a Patente ou a Graduação, após o trânsito em julgado do processo judicial, no órgão competente.

Art. 214 - Os processos aqui mencionados deverão ser concluídos no prazo de 40 (quarenta) dias, prorrogável por mais 20 (vinte), por proposta da autoridade responsável pelo mesmo, salvo disposição legal em contrário.

Art. 215 - O descumprimento injustificado, pelas autoridades aqui mencionadas, dos prazos previstos nesta Lei gera responsabilidade administrativa, imputável aos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, na invalidação de todas as etapas procedimentais do processo administrativo.

Parágrafo único - Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração.

Art. 216 - Os prazos previstos neste Código são contínuos e peremptórios, salvo disposição expressa em contrário e os casos especificados nesta Lei, não se interrompendo aos domingos ou feriados.

§ 1° - A contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte ao da prática do ato.

§ 2º - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 3º - Só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente no órgão, UM ou entidade.

§ 4º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário regular de funcionamento do órgão, UM ou entidade.

§ 5º - Os prazos fixados em meses ou anos contam-se data a data, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.

§ 6º - Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

§ 7° - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta Lei Complementar.

Art. 217 - A não interposição de recurso disciplinar no momento oportuno não implicará aceitação da sanção definitiva.

Art. 218 – O Conselho de Ética e Disciplina não admitirá em seus processos a reabertura de discussões em torno do mérito de punições definitivas.

Art. 219 - A forma de apresentação do recurso disciplinar não impedirá seu exame, salvo quando houver má-fé.

Art. 220 - Contados da data em que foi praticada a transgressão, a ação disciplinar prescreve em:

I - sessenta dias, se transgressão leve;

II - cento e vinte dias, se transgressão média;

III - cento e vinte dias, se transgressão grave;

IV - duzentos e quarenta dias, se transgressão gravíssima.

Parágrafo Único – os prazos de apreciação de recursos suspendem a contagem do dias para prescrição das transgressões ou crimes, quando assim ficar constatados nos processos.

Art. 221 - Para os fins de competência para aplicação de sanção disciplinar, são equivalentes à graduação de Cadete as referentes aos alunos do Curso Especial de Formação de Oficiais ou do Curso de Habilitação de Oficiais.

Art. 222 - O militar que presenciar ou tomar conhecimento de ato ou fato contrário à moralidade ou à legalidade praticado por outro militar mais antigo ou de maior grau hierárquico poderá encaminhar relatório reservado e fundamentado à autoridade imediatamente superior ou órgão corregedor da Polícia Militar, contendo inclusive meios para demonstrar os fatos, ficando-lhe assegurado que nenhuma medida administrativa poderá ser aplicada em eu desfavor.

§ 1° - A comunicação infundada acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal ao comunicante.

§ 2° - A autoridade que receber o relatório, quando não lhe couber apurar os fatos, dar-lhe-á o devido encaminhamento, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 223 - Decorridos cinco anos de efetivo serviço, a contar da data da publicação da última transgressão, o militar sem nenhuma outra punição terá suas penas disciplinares eliminadas de seus assentamentos, automaticamente, independente de requerimento.

Parágrafo Único - As punições canceladas serão suprimidas do registro de alterações do militar, proibida qualquer referência a elas, a partir do ato de cancelamento.

Art. 224 - Os militares que tiverem recompensas em seus assentamentos, de acordo com preceitos regulamentares, independente da data que tiverem sido concedidas, terão a pontuação descrita neste Código e a validade de 01 (um) ano, a partir da promulgação desta Lei.

Art. 225 - As punições aplicadas anteriormente à vigência deste Código serão consideradas para fins de antecedentes e outros efeitos, sem efeito, se decorridos 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - aplicam-se aos procedimentos administrativo-disciplinares em andamento as disposições deste Código, aproveitando-se os atos já concluídos;

Art. 226 - Os casos omissos ou duvidosos, resultantes da aplicação deste Código, serão normatizados pelo Governador(a) do Estado, mediante atos publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 227 - A PMMA e o CBMMA adotarão as providências necessárias, no sentido disponibilizar o acompanhamento processual, por meio da internet, no caso de processo disciplinar, para manter as partes interessadas informadas do andamento dos processos.

Art. 228 - Os sindicantes, os encarregados pelos processos aqui descritos, as Comissões, os Conselhos, em especial o Conselho de Ética e Disciplina, o defensor constituído, exercerão as suas funções de forma independente e sem qualquer interferência externa, mas somente as limitações deste Código.

§ 1° - Se o acusado declarar que não tem defensor, o presidente dar-lhe-á um, para assistir o interrogatório. Se menor de vinte e um anos, nomear-lhe-á curador, que poderá ser o próprio defensor.

§ 2° - Os Servidores Militares descritos no caput deste artigo, não terão precedência hierárquica entre si, no exercício de funções aqui descritas, ficando ainda o defensor, com as prerrogativas da cláusula ad judicia et extra, no que for pertinente aos processos administrativos, constante no Estatuto da OAB, relativo ao processo em que atuar.

Art. 229 - Somente a lei poderá:

I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie;

II - prever infrações ou prescrever sanções.

Art. 230 - Nenhum militar será processado sem que antes tenha ciência do processo que é movido contra ele e nenhum ato do processo acontecerá, bem como o acusado não será ouvido sem a presença de um defensor, quando assim for de direito.

Parágrafo único - O defensor que se refere esse artigo pode ser dativo caso o acusado não apresente nenhum ou este não atenda as convocações aos atos processuais.

Art. 231 - Antes deste Código ser aplicado, os militares devem ser submetidos, comprovadamente, a seminário, instrução ou semelhante sobre a interpretação e aplicação desta Lei, por pessoa idônea, com habilidade técnica comprovada.

Parágrafo único - Não pode ser aplicada sanção disciplinar a militar que não tenha tido instrução sobre a interpretação e aplicação desta Lei.

Art. 232 - Esta lei entra em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Art. 233 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei

Estadual n.º 6.513 de 30 de Novembro de 1995.

Palácio dos Leões, São Luis, 02 de Maio de 2012, 188º da Independência e 121º da República.

Roseana Sarney

Repassem a outros colegas, copiem, critiquem, comentem, façam sugestões. Esta deve ser a Lei que vai regulamentar a o comportamento dos Militares do Maranhão e, assim, deve ser fruto da participação de todos os atingidos.

Att:

WIDEVANDES

Vice-presidente da ARCSPMIA

O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUER A PEC 300 NA PAUTA

2012-03-15T13:50:00.000-07:00

O deputado federal Efraim Filho (Democratas) foi eleito para presidir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e afirmou que hoje no Brasil não é possível falar em segurança púbica e combate ao crime organizado sem a volta das discussões em torno da PEC 300, que já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados.

“A aprovação da PEC 300 é uma questão de justiça social e um respeito a isonomia prevista na própria Constituição Federal, estaremos usando das nossas prerrogativas como deputado federal e presidente da Comissão de Segurança Pública e combate ao crime organizado para que a discussão em torno da PEC 300 não seja engavetada pelo Governo Federal” ressaltou Efraim Filho.

A PEC 300 estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Policia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e inativos.

“Os gargalos do caos na Segurança Pública no país são a falta de estrutura e a baixa remuneração dos policiais e bombeiros. Como que um profissional pode fornecer segurança se ele mesmo não está seguro? Se recebe um salário baixíssimo que não permite a ele ter tranquilidade para ter a a sua casa própria, pagar a educação dos filhos e colocar a refeição na mesa de casa?? Precisamos de um salário digno para policiais e bombeiros e assim melhorar as condições de segurança pública na Paraíba e no Brasil”, concluiu Efraim Filho.

Por Waldeny Mendes

Fonte: http://www.efraimfilho.com.br/?p=noticia_int&id=344

ORIENTAÇÕES AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES PARA O CARNAVAL

2012-02-07T09:41:00.000-08:00

Tendo conhecimento de que alguns procedimentos desmerecedores de créditos estão sendo praticados pelo comando da Polícia Militar do Maranhão, tais como fazer o recolhimento dos coletes balístico para São Luís, antes de substituí-los por outros, caso estejam com prazos de validade vencidos, além de recolher um grande número de armas e outros equipamentos, vimos sugerir alguns procedimentos, legais, para que a integridade física e moral dos Policiais e Bombeiros Militares do Maranhão possam ser preservadas.

Alertamos para que os nobres militares atentem para o perigo que nos ronda, especialmente no período de carnaval, agravados com as medidas recentemente tomadas, sem explicações coerentes, por parte do comando das corporações. Já é de conhecimento geral que estamos desprovidos de material logístico que nos possibilitaria alguma segurança e, desse modo, nos tornamos alvos fáceis em atividade.

Portanto, considerando que é dever do Estado fornecer todo e qualquer equipamento necessário para o desempenho das nossas funções, sem os devidos equipamentos de proteção individual; sem armas adequadas para uso em meio a grande concentração de pessoas; sem veículos devidamente regularizados e equipados, conforme as exigências legais e operacionais e sem um número seguro de policiais, as condições necessárias para o desempenhos das nossas atividades fins ficam sem possibilidades jurídicas e operacionais para serem executadas.

Então, sugerimos aos guerreiros da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão que, sem o cometimento de desobediência à legislação pátria, exijam as devidas condições para o serviço, como todos os equipamentos necessários para o desempenho das suas funções; as viaturas precisam ter perfeitas condições de uso, com extintores, regularizadas legalmente, dirigidas por pessoas habilitadas, com pneus em condições dentro do especificado pala legislação; as armas para defesa pessoa dos militares devem ser adequadas para uso em meio à grande concentração de pessoas, não podendo ser longas, devem está com manutenção em dias, as munições devem está com prazo de validade em dias.

Além das armas de fogo, que devem ser usadas em estrito ato de defesa própria, para que o militar possa atuar em eventos como os que devem acontecer durante o carnaval, é imprescindível, necessário, que todo militar esteja de posse de uma arma não letal que ofereça uma boa segurança para o militar como para o folião, excluindo-se daí os velhos pedaços de pau, chamados de cassetetes por alguns, pode aleijar ou mesmo matar qualquer um facilmente, sem oferecer segurança ao profissional da segurança pública, sendo indicado para o caso o uso da “tazer” ou spray de gás de pimenta.

Senhores, a segurança de todos é de suma importância e a dos militares não é de menos, então se resguardem para que possam colher frutos do trabalho e não apenas morrer por ele.

Em tempo:

Muitos associados buscaram apoio na ARCSPMIA para garantirem que suas férias não sejam suspensas, a partir do dia 17/02/2012, como tem corrido alguns informes por aí e a Diretoria da ARCSPMIA, no dever legal e ideológico, vem orientá-los ao comportamento legal nesta situação.

Estivemos no quartel do 3º BPM, para levantar in locum algumas informações e verificamos que não há uma predisposição legal para amparar o ato de suspender as férias ou licenças como tem sido ventilado, pois no mínimo deveria está, e não está, afixado no quadro de avisos uma cópia do boletim interno onde deveria ser publicado tal ato público administrativo para que os interessados tivessem conhecimento.

Para que os colegas tenham alguma noção, vamos aqui definir resumidamente, dentro dos conceitos atuais, o que é um ato público administrativo e algumas de suas peculiaridades.

Ato Administrativo provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais, como o comandante de uma Unidade Policial ou Bombeiro Militar, e para o jurista Hely Lopes Meirelles, que tem seus conceitos tomados para orientação até por Ministros de Tribunais Superiores, “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

A suspensão de férias seria um ato público administrativo, mas para isso ele deveria ser revestido de pressupostos existenciais ou condições mínimas que previamente devem coexistir para que o ato se produza como ato administrativo e lhe dê validade, tais como os procedimentos especiais e forma legal.

Assim para que exista, o ato administrativo deve emanar de uma vontade qualificada como estatal, para atender a uma FINALIDADE PUBLICA determinada de acordo com a vontade da lei, devidamente motivado por causas da coisa pública para que não ocorra o desvio de finalidade ou uma finalidade diversa da lei, o que poderia caracterizar uma espécie de abuso do poder. O agente da administração ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, de forma que se este não for justificado pode ser inválido ou pelo menos invalidavel por ausência de motivação.

Analisando, mesmo que superficialmente, sobre a finalidade pública de suspender as férias dos militares em função do carnaval, em Imperatriz, por exemplo, não encontramos nenhuma condição que justifique tal medida. Pois os eventos verdadeiramente públicos, aqueles em vias públicas do tipo de “marchinhas”, que sempre acontecem nessa época, nunca trouxeram grande problemas ao ponto de exigir um contingente expressivo de militares.

Os grandes problemas são gerados pelos eventos privados, que ocorrem na Avenida Beira-rio, autorizados sem as exigências devidas para que hajam as condições de segurança necessária para os “foliões”.

O carnaval da Beira-rio é privado porque há muitas limitações ao público, como os exemplos que se seguem:

Todas as vias de acesso ao local dos eventos são fechadas por segurança para que eventuais vendedores ambulantes sejam barrados;

Todos aqueles vendedores ambulantes ou barraqueiros que, cotidianamente, retiram da movimentação de pessoas naquela região sua subsistência com a venda de lanches, prestação de serviços e outras atividades, são obrigados a pagarem uma taxa, que, diga-se de passagem, não é uma ninharia, para que possam permanecer com suas atividades habituais dentro da área isolada pelos seguranças;

Quando os “trios” e os cantores começam a se apresentarem, as pessoas são separadas por uma corda e, aquelas que não pagaram caros por um “abadá”, são empurradas umas sobre as outras para as calçadas, gramado, barracas de vendas de bebidas ou comidas, sobre carrinhos de ambulantes – se não paga não pode transitar pela via asfaltada;

Os seguranças contratados pelos organizadores dos eventos só fazem intervenção em alguma alteração da ordem se ela acontecer dentro da área isolada pela corda;

Considerando os pontos acima citados e muitos outros que não citamos para não se tornar enfadonha a leitura deste texto, os eventos que ocorrem na Beira-rio não são eventos públicos e, por tanto, não tem nenhuma finalidade pública para justificar a suspensão das férias dos militares para serem aplicados ali. Na verdade, na moral, na responsabilidade, na probidade administrativa, etc. as autorizações para as realizações de ventos, nos moldes dos que tem sido realizados, devem ser suspensas sob a condição de que os organizadores contratem seguranças o suficiente para que a segurança das pessoas que serão atraídas para o local seja garantida, do contrário, que seja canceladas.

De qualquer modo, como a suspensão de férias de funcionário público deve ser feita por ato administrativo público, para que a suspensão de férias seja cumprida por cada um é necessário que seja afixada publicamente para conhecimento de todos os interessados, incluindo-se aí a sociedade de modo geral. Se não há uma comunicação pública formal sobre o ato administrativo público, não há um porquê de se falar em seu cumprimento.

Então, fica facultativo a cada um militar a sua apresentação para o dia 17/02/2012, como tem sido ventilados que devem se apresentar.

Se for publicado um boletim, solicito que nos forneçam uma cópia para que as devidas providências sejam tomadas, lembrando que não é transgressão disciplinar e, muito menos, crime, esse fornecimento, pois, ter uma cópia do boletim, trata-se de direito de cada um dos que tiveram suas férias suspensas e é, também, direito de todos ter conhecimento de todos os atos administrativos públicos.

Se não ficou bem claro, solicitamos que todos os que se consideram prejudicados pelo ato suspensivo de férias que procurem os advogados que prestam assessoria jurídica para a ARCSPMIA e recebam maiores e melhores orientações.

Endereço do Escritório:

Rua Coriolano Milhomem, nº37-B, ao esquina coma Associação Médica, Centro, Imperatriz/MA

JUSTIÇA MILITAR MANDA SOLTAR SD PM DE IMPERATRIZ/MA

2012-01-27T15:30:00.000-08:00

O juiz da Auditoria Militar do Maranhão, Vicente de Paula Gomes de Castro, mandou libertar o soldado do 2º EPMont/PMMA, sediado em João Lisboa, Rafael Teixeira Sousa, que se encontrava preso no 3º BPM, em Imperatriz, desde o dia 04/01, acusado de haver agredido o Tenente Coronel Médico, Alberto Duarte Nasser.

A liberação do policial aconteceu por volta das 15:30 horas desta sexta-feira, 27 de janeiro de 2012, através de alvará judicial, transmitido, por fax, ao comando do 3º Batalhão de Polícia Militar, em atenção ao habeas corpus impetrado pelos advogados Daniel Souza e Paulo Sérgio, da Associado de Cabos e Soldados da Polícia e Corpo de Bombeiros de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina - ARCSPMIA.

Para a defesa, a manutenção da prisão do soldado Rafael afrontava o estado democrático de direito, porque, segundo nossos advogados, maculava o princípio da presunção de inocência, atraindo a impetração de habeas corpus.

“O tema é recorrente na lides penais, fundamentalmente porque quase sempre há um descompasso entre o princípio constitucional segundo o qual todos são inocentes até o final julgamento e a praxe punitiva arbitrária comumente protagonizada pelo Estado-Polícia segundo a qual todos são culpados antes mesmo do crivo do devido processo legal”, destacou o advogado Daniel Souza.

Mais adiante o advogado fez questão de ressaltar que a situação de prisão do policial Rafael Teixeira, diante das circunstâncias, desafiava a impetração do remédio constitucional, Habeas Corpous.

“Proclama, sem detença, o art. 5º, LXVIII, da hodierna Carta Republicana, quebrando todos os paradigmas do estado autoritário, a concessão de habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’. Em mesma direção se movimenta a Lei de Ritos militar, quando autoriza o chamado ‘remédio heróico’ para debelar situação como a que se enfrenta. Assim, Excelência, não temo em sustentar que as hipóteses jurídicas insculpidas tanto na Carta Política quanto na Lei de Ritos militar encontram simetria com os fatos sacudidos no presente writ, o que por si só reclama a imediata liberdade do Paciente”, argumentou o advogado Daniel Souza, ao aviar o HC.

Uma vez livre, imediatamente, o Guerreiro Rafael registrou ocorrência na Delegacia do 4º DP, dando conta que, por ocasião da prisão, fora maltratado e humilhado pelo médico do Terceiro Batalhão PM de Imperatriz.

DA PRISÃO

A prisão do Espartano Soldado Rafael Teixeira Sousa aconteceu na manhã de 04 de janeiro de 2012, quando o militar foi até o consultório médico do 3º BPM apresentar atestados e laudos psiquiátricos ao médico da PM em Imperatriz, o Tenente Coronel Alberto Nasser.

No auto de prisão em flagrante, o oficial relata que foi insultado e ameaçado pelo PM, que contradiz essa versão, assegurando que a humilhação e os maus tratos foram do Ten Cel Nasser, que, segundo soldado, demonstrava insatisfação com a participação do PM na chamada “Greve da Polícia Militar do Maranhão”.

“Ele me tratou com ignorância e estupidez. Fez pouco caso de meus exames e não acreditava que me encontrava fortemente abalado com a perda de minha mãe. Ele só me perguntava se eu era aquele soldado que no dia da greve se algemou diante das câmeras. Fui tratado com desumanidade e ainda tive que ser preso. Dedico a minha liberdade a todos os praças que já passaram por uma situação como essa. Estou saindo da cadeia e entrando na luta contra as injustiças”, declarou, emocionado, o PM ao deixar a prisão.

DA BATALHA JURÍDICA

Ainda no dia 04/01, por volta do meio dia, com a prisão totalmente ilegal, fora impetrado um HC em Imperatriz, no Plantão Judicial, em vista do recesso de final de ano, e juiz esperou mais de 24 horas para se declarar imcopetente para julgar o caso, depois que algumas mudanças terem ocorrido no processo. Dois dias depois da prisão, menos de 24 horas depois do Juiz em Imperatriz ter declinado da competência, os advogados da ARCSPMIA ajuizaram, na Auditoria Militar, na Capital do Estado, “pedido de liberdade provisória” do preso ao argumento segundo o qual sua soltura não frustrava a instrução processual e, muito menos, a aplicação da Lei Penal, além de estarem presentes outros requisitos objetivos autorizativos ao livramento condicional.

O juiz Auditor, mesmo diante do pedido de liminar, preferiu ouvir o representante do Ministério Público Militar, não tendo êxito em razão do licenciamento, por motivo de saúde, da titular da pasta e pela mais pura irresponsabilidade não foi nomeado nenhum substituto .

A ausência de promotor, para atuar junto a Justiça Militar, motivou os advogados a uma segunda medida, que restou na impetração de habeas corpus, com pedido de liminar.

“Não é forçoso reconhecer, depois de todos esses dias de prisão, que a mantença do encarceramento é nítida crueldade, fundamentalmente diante da impossibilidade de apreciação do pedido de liberdade provisória aviado pelo Paciente, em razão da falta temporária de promotor para atuar junto a essa Especializada. Por outro lado, só por amor ao debate, não é razoável manter ergastulado um jovem policial honesto, cumpridor de suas obrigações, por, supostamente, haver agredido, com palavras, e ameaças o médico do 3º BPM”, arguiu a defesa do Rafael.

Ao final, ao advogado pediu ao juiz que o alvará de soltura fosse enviado via fax para o comando da PM local para garantir a celeridade do feito.

“Diante de todo o exposto, pelos fundamentos ora declinados, requeiro deste ínclito Juízo o deferimento de liminar, em sede do presente habeas corpus, determinando-se a imediata soltura do Paciente RAFAEL TEIXEIRA SOUSA, se expedindo o competente ALVARÁ LIBERATÓRIO, cujo documento, para fins de celeridade pretendida, pede que seja encaminhado, inclusive via fax, ao comando do Terceiro Batalhão de Polícia Militar de Imperatriz”, pediu o advogado Daniel Souza.

A liberação do policial aconteceu por volta das 15:30 horas desta sexta-feira, 27 de janeiro de 2012, através de alvará judicial, transmitido, por fax, ao comando do 3º Batalhão de Polícia Militar, em atenção ao habeas corpus impetrado pelos advogados Daniel Souza e Paulo Sérgio, da Associado de Cabos e Soldados da Polícia e Corpo de Bombeiros de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina - ARCSPMIA.

DA PRISÃO

DA BATALHA JURÍDICA

A ausência de promotor, para atuar junto a Justiça Militar, motivou os advogados a uma segunda medida, que restou na impetração de habeas corpus, com pedido de liminar.

Ao final, ao advogado pediu ao juiz que o alvará de soltura fosse enviado via fax para o comando da PM local para garantir a celeridade do feito.

Momentos antes da postagem deste texto, fiz uma ligação ao celular do ESPARTANO e fui atendido por sua Tia, também uma guerreira que o acompanhou em todo o tempo de prisão e que agora é tida como Mãe, que me informou que estavam em São Francisco do Brejão/MA, cidade onde toda a família reside, e que o mesmo estava em visita ao túmulo da mãe que falecera rescentemente, completando um mês durante sua prisão.

GUERREIRO, descance e reculpere-se tranquilo, pois a justiça será feita!!!!

SD PM RAFAEL EM LIBERDADE, MESMO QUE DEMORADA

2012-01-27T09:39:00.000-08:00

Por volta das 13h00, de hoje, 27/01/2012, o guerreiro Sd PMMA Rafael fora posto em liberdade de uma prisão, muito injusta, que perdurou 24 (vinte quatro) longos dias.

Ele que foi preso sob as acusações de desacato, desrespeito a superior e TENTATIVA de agressão física, oriunda do médico do 3º BPM/MA, quando foi homologar um atestado médico.

O atestado diz respeito a uma condição de depressão profunda, agravada com pelo trauma da perda da mãe e das com as acusações e abertura de Inquéritos Policial Militar pela suposta participação na manifestações dos militares do Maranhão no ano passado.

Lamentamos que o poder judiciário não seja adequado para atender as necessidades humanas da sociedade e que tenha demorado demasiadamente para conceder-lhe um habeas corpus, mas estamos mais tranquilos agora que o Guerreiro poderá descansar no sei da sua família e receber os devidos cuidados.

Agora que a preocupação de garantir a liberdade cessou um pouco, vamos tomar todas as devidas providências para que os responsáveis pela arbitragem cometida contra o nosso irmão e contra a honra dos praças sejam responsabilizados exemplarmente para que não se repita outro caso semelhante.

PARABÉNS RAFAEL, DESCANSE E RECUPERE-SE DESPREOCUPADO!!!!!

ASSEMBLEÍA GERAL ADIADA

2012-01-26T18:38:00.000-08:00

Nobres colegas militares da Região Tocantina Maranhense,

Informo-lhes que a Assembléia Geral, marcada para amanhã, dia 27/01/2012, foi suspensa e, que no tempo oportuno, informaremos sobre a nova data, que deve ser em breve.

Solicito que repassem estas informações ao maior números de militares que puderem.

Widevandes

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA OS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA REGIÃO TOCANTINA

2012-01-22T10:07:00.000-08:00

A diretoria da ARCSPMIA convida a todos os Servidores Militares do Maranmhão, lotados na Região Tocantina, para uma Assembléia Geral que acontecerá a partir das 10h00, do dia 27/01/2012, no Clube Social da ARCSPMIA, cito à Av. Atlância, S/Nº, Bairro Vilinha, em Imperatriz/MA.

Pauta a ser tratada:

Na ocasião, a diretoria prestará contas sobre as finanças da associação do período de Janeiro a Dezembro de 2011;

Prestará contas sobre as ações da diretoria durante o período acima citado;

Repassará informações sobre os últimos acontecimentos e sobre as proposições para 2012;

Será discutido sobre as condições em que se encontra o andamento do cumrpimento do acordo feito para o fim das manifestações do ano passado.

Obs.: Em São Luis, no dia 26/01/2012, será realizada uma Assembléia Geral para decidirem sobre alguma manifestação contra as perseguições que vem ocorrendo depois das manifestações e, se for da vontade da maioria, nós também vamos tirar encaminhamentos quanto a este problema.

Compareçam e façam viva a força dos militares!!!

O PORÃO DA DITADURA MILITAR DO BRASIL AINDA SOLTA SEUS MAUS CHEIROS

2012-01-06T11:15:00.000-08:00

Defesa tenta libertar PM acusado ameaçar oficial médico

“O flagrante traz o mofo e o mau cheiro do porão onde ele foi forjado”

Ganha repercussão na cidade de Imperatriz a prisão do soldado da Polícia Militar Rafael Teixeira Sousa, preso numa das celas do 3º Batalhão PM de Imperatriz desde a manhã de quarta-feira, 4 de janeiro de 2012, acusado de haver insultado e ameaçado de morte o médico militar Alberto Nasser.

Consta do depoimento do tenente coronel Nasser que o soldado Rafael, durante visitação médica, para homologação de atestado psiquiátrico, se alterou, proferindo insultos e até ameaçando de morte o seu superior, fato que teria ensejado na prisão do praça.

A fala das testemunhas sobre a ocorrência é divergente, ora sustentando a denúncia da suposta vítima ora negando a acusação que se imputa ao acusado.

O soldado Rafael, por sua vez, nega a acusação e revela que foi humilhado, tratado com desdenho e, ainda, que o médico do Quartel Alberto Nasser ignorou tanto o atestado quanto o laudo psiquiátrico reveladores de sua insanidade.

“Ele disse que eu estava mentindo e querendo enrolar e que os atestados nada valiam”, disse o PM diante da inquirição.

A defesa do preso, bancada pela Associação de Cabos e Soldados da Região Tocantina reagiu à prisão do policial e tenta, na justiça, a liberdade do PM.

“O flagrante lavrado no Quartel do 3º BPM tem o mofo e o mau cheiro do porão onde ele foi forjado. Temos convicção que o Paciente não praticou os crimes que se lhes imputam assim como sabemos que a forma em que o flagrante foi inspirado e produzido desafia a impetração da ordem libertatória. Vamos, em nome da Justiça, libertar o soldado Rafael”, disse, convicto, o advogado do preso Daniel Souza.

O advogado acrescentou, ainda, que o PM foi levado ao xadrez do Quartel às 08:30 horas da manhã de quarta-feira, 4 de janeiro de 2012, e que somente à tarde, por volta das 17:30 horas, se lhes informaram de seus direitos constitucionais.

“Muito suspeito. Esse fato demonstra que a lei de ritos penal foi violada, vez que é dever do Estado-Polícia informar ao preso, quando do ergastulamento, das garantias constitucionais inerentes à prisão, mesmo àquela decorrente de situação de flagrância. Ademais, ressalvo, o flagrante poderia ter sido realizado no tempo razoável já que todas as peças se encontravam às mãos da autoridade judiciária, não se justificando, pois, revelar ao preso de seus direitos constitucionais 9 horas depois do encarceramento”, asseverou a defesa.

CONTEXTO

No dia 17 dezembro de 2011, o soldado PM Rafael, de ficha funcional irrepreensível e detentor de bons antecedentes, teve a súbita notícia do falecimento da mãe, morta depois de um fulminante ataque cardíaco.

Fortemente abalado com a notícia, o PM foi encaminhado ao Hospital da Unimed, em Imperatriz, que, depois das primeiras avaliações médicas e diante do quadro depressivo do paciente, o encaminhou a uma consulta psiquiátrica, que diagnosticou, naquele instante, distúrbios mentais do soldado.

No dia 3 de janeiro de 2012, novamente submetido à avaliação médica psiquiátrica, constatou-se, através de laudo da lavra do psiquiatra João Eli, que o PM encontra-se incapacitado para o exercício do cargo, afetado psiquicamente, sujeito a tratamento especializado e a ingestão de medicamentos antipsicóticos, fato que motivou o comandante da Polícia Militar Montada, sediada na cidade de João Lisboa, a encaminhar o PM para o médico do 3º Batalhão PM de Imperatriz, Ten. Cel. Alberto Nasser.

“Esse é o contexto e dele não se pode fugir. As provas são robustas e revelam exatamente isso. Só não entendo como um policial que encontra-se doente, comprovadamente afetado, detentor de bom comportamento, sem qualquer envolvimento com o mundo torpe do crime, é tratado com descaso, desdenho, estupidez e cadeia pela Polícia do Estado do Maranhão. O caso revela que o autoritarismo, egresso das masmorras da ditadura militar, ainda desfila impune nos quartéis da PM maranhense, lamentavelmente”, acentuou o Dr. Daniel Souza.

(Assessoria de Imprensa da Assoc. de Cabos e Soldados de Imperatriz e Região Tocantina)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA ARCSPMIA

2012-01-04T17:20:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA CONSELHO FISCAL

ASSOCIAÇÃO REGIONAL D CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILÂNDIA E REGIÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº0.840.964/0001-48, com sede na Rua Godofredo Viana, 2326, bairro Bacurí, Imperatriz/MA, por seus Presidente infra assinado, com escopo no Estatuto Social, vem, publicamente, convocar todos os associados, em dia com suas obrigações estatutárias, a participar de eleição para os membros do Conselho Fiscal da entidade, a realizar-se no dia 26 de Janeiro de 2011, das 09h00 às 17h00, através de urna isntalada no Clube Social da entidade, situado à Av. Atlântica, S/N, Bairro Vilinha, Imperatriz/MA, sob a responsabilidade daComissão Eleitoral eleita, na Assembléia Geral do dia 03 de Novembro do ano pretérito.

Informamos, ainda, que o prazo de inscrição de chapa é de 07 (sete) dias úteis, a contar do primeiro dia útil da ´publicação do presente Edital. Os interessados deverão comparecer na sede da entidade, no horário de expediente normal, de segunda à sexta-feira, munidos de requerimento e de Certidão expedida pela ARCSPMIA, co fundamento do Art. 6º do Estatuto da entidade.

Imperatriz, 29 de Dezembro de 2011

Deusivan Sousa Silva

Obs.:

1. O presente Edital foi publicado hoje, dia 04 de janeiro de 2012, no Jornal "O Progresso", de Imperatriz/MA e, também, fixado no mural de informações da sede. Portanto, o prazo para os candidatos se inscreverem passa a correr a partir do di 05 de Janeiro de 2012.

2. Chamamos a atenção para importância desta eleição, pois o trabalho de um Conselho sério faz com que as dúvidas e as desconfianças quantos aos atos da Diretoria administrativa, que cusam grande prejuizos à associação, sejam reduzidas e, consequentemente, a ARCSPMIA seja fortalecida. Portanto, apresentem-se e participem elegendo um Conselho formado por pessoas compromissadas com a ARCSPMIA e com a classe dos Servidores Públicos Militares do Maranhão.

PRA NÃO DIZER QUE NÃO FALAMOS DAS FLORES

2011-12-23T20:02:00.000-08:00

Esta semana protocolamos odícios às seguintes autoridades, para não dizerem que não falamos sobre o que está acontecendo com os militares, quanto a falta de cumprimento do acordo do dia 02 de Dezembro de 2011:

Secretário de Estado de Assuntos Especiais João Alberto de Sousa;
Secretário de Estado de Segurança Pública Aluísio Mendes;
Presidente de Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão Deputado Arnaldo Melo;
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assemblíeia Legisl. do Maranhão Dep. Zé Carlos;
Presid. da Comissão de Defesa dos Dir. Humanos da Assemb. Legisl. do MA Dep. Eliziane Gama;
Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão Cel. Franklin Pacheco;
Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão Cel. Marcos Sousa Paiva.

Feito isso, vamos aguardar providencias por alguns dias e, se o Governo do Maranhão continuar com a política de "caça às bruxas", vamos notificar a quebra de acordo, com as perseguições e torturas aos militares, das quais já temos conhecimentos de algumas, ao Ministério da Justiça, ao Tribunal de Justiça do Maranhão, ao Ministério Público Estadual e Federal, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, ao Exrécito Brasileiro, à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e, em seguida, realizaremos uma Assembléia Geral para que todos os militares tome a melhor decisão atinente ao caso.

Como sempre dissemos, esperamos que às pessoas responsáveis pela resolução do problemas sejam sensatas e colaborem no sentido de por fim às perseguições e agressões ao acordo fechado para que ocorresse o fim das manifestações dos militares.

Esperamos que o Governo e seus "bentivis" compreendam que a forças dos militares "balaios" apenas foi demonstrada e que o iceberg ainda está submerso, sendo necessário muitos cuidados para que o "titanic" do Maranhão rache seu casco e naufrague.

Obs. RESUMO DO TEXTO DO DOCUMENTO PROTOCOLADO AO SEC. JOÃO ALBERTO

"É de conhecimento de todos que Vossa Excelência empenhou-se com muito zelo e vontade na mediação da histórica conciliação que restou pactuado enre o o Governo do Marnhão e as entidades representativas dos interesses coletivos dos policiais e bombeiros militares, pondo fim ao 'movimento de praças' iniciado no dia 08/Nov/2011 [...] o Comandante Geral da Polícia e o do Corpo de Bombeiros Militar do Marnhão iniciou a "caça às bruxas", em falta de respeito às forças maiores constituídas, instaurando Inquéritos Policial militar, Sindicâncias e outras medidas em face dos militares por todo o Estado do Maranhão, com o claro fito de punir e retaliar.

Assim, mesmo já tendo comunicado informalmente, vimos comunicar-lhe para que, no uso de suas atribuições políticas e constitucionais, adote providências que o caso urge, garantindo-se que o Comandante da PM e o do CBMMA revogue suas portarias administrativas que dterminam as aberturas de IPM's, Sindicâncias e outros procedimentos, tornando-as sem efeitos e, consequentemente,suspendendo todos os processos."

Como já foi dito, vamos aguardar apenas alguns dias e, diante da impossibilidade de mantermos as conversações em todos do tema "perseguições, já saturado, se não houver uma medida séria do Governo para os militares tenham paz, realizaremos uma Assembléia Geral entre os militares da região Tocantina para que juntos possamos decidir sobre outras medidas.

ESPAÇO PARA SUGESTÕES SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

2011-12-19T14:55:00.000-08:00

SENHORAS E SENHORES SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO,

VIMOS SOLICITAR QUE ENVIEM SEUS ENDEREÇOS DE E-MAIL'S PARA QUE RECEBAM UMA CÓPIA DO ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA ELABORADO PELAS ASSOCIAÇÕES E QUE, DEPOIS DE ACOLHIDAS AS SUGESTÕES OU NÃO AS SUGESTÕES APRESENTADA POR VOSSAS SENHORIAS, SERÁ APRESENTADO NA COMISSÃO PARITÁRIA PARA SUBSTITUIR O FAMIGERADO RDE.

IMPORTA QUE NÃO PERCAM TEMPO, POIS TEMOS UM CURTO PRAZO.

MANDEM SEUS ENDEREÇOS PARA arcspmia@hotmail.com E, AO RECEBEREM O ANTEPROJETO, LEIAM-NO E APRESENTEM SUAS SUGESTÕES ANEXADAS.

DENÚNCIA: Comandante Geral da PM descumpre acordo firmado pela Governadora Roseana Sarney

2011-12-16T06:13:00.000-08:00

Nesta manhã de quinta-feira, 15 de dezembro de 2011, o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Região Tocantina, cabo PM, Deusivan Sousa Silva , formaliza, em São Luis, denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, noticiando que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Cel. Franklin Pacheco Silva, está descumprindo o acordo firmado pela Governadora Roseana Sarney e as entidades representativas de policiais e bombeiros militares do Maranhão.

O documento, endereçado a entidade mediadora do conflito, revela que “paradoxalmente ao combinado, o comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, que, com a devida vênia, pouco ou quase nada fez para solucionar o gigantesco e complexo conflito, esse mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, iniciou, pasmem, a chamada “caça as bruxas”, instaurando Inquérito Policial Militar (ex vi Portaria IPM 042/2011/DP3) e Sindicância (ex vi Portaria 007/2011-P/1 3º BPM) em face de policiais e bombeiros militares baseados na brava Região Tocantina, o fazendo com o claro e indisfarçável fito: punir e retaliar”.

Leia, abaixo, na integra do documento:

"AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO MARANHÃO.

ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE IMPERATRIZ, AÇAILANDIA E REGIÃO TOCANTINA (ARCSPMIA), entidade de classe, inscrita no CNPJ 00.840.964/0001-48, com sede na Rua Godofredo Viana, 2326, Bacuri, CEP 65901-050, tel. (99) 35245641, Imperatriz – MA, neste ato representada por seu presidente, vide ata em anexo (doc. 01), DEUSIVAN SOUSA SILVA, militar, portador do RG/PMMA 10713 e CPF 401981383-34 (doc. 02), por seus advogados ao final assinado, vide mandato procuratório incluso (doc. 03), vem expor e, ao final, requerer:

É de conhecimento do todos que a Seccional da OAB maranhense, através de seus ilustres signatários, funcionou como mediadora da histórica conciliação que restou pactuada entre o Governo do Estado do Maranhão e as entidades representativas dos interesses coletivos de policiais e bombeiros militares, pondo fim ao “Movimento de Praças”, iniciado em 08 de novembro de 2011, deflagrado, ostensivamente, de 23 de novembro a 1º de dezembro do ano em curso.

No memorável documento, as entidades militares se comprometeram a suspender, imediatamente, o Movimento, com o retorno de seus representados ao trabalho no dia 02 de dezembro de 2011, e o Governo do Maranhão, por sua vez, a providenciar o atendimento a uma série de reivindicações dos protestantes, dentre as quais, além das econômicas, extinguir “todos os procedimentos administrativos (sindicâncias ou processos) instaurados em face dos participantes da paralisação”(sic), o fazendo por meio do “comando da Polícia e do Corpo de Bombeiro Militar”(sic), conforme se infere da cláusula primeira do prefalado “Termo de Acordo e Compromisso”.

Antológico, segue o acordo proclamando, ali no parágrafo único da indizível cláusula segunda, que “não haverá punições nem retaliações aos participantes da paralisação...” (sic). Firmado o pacto, as entidades militares, no tempo aprazado, fizeram com que a normalidade voltasse aos quartéis, com a restauração, no dia 2 de dezembro de 2011, de todas as atividades da Polícia e Bombeiro que, outrora, encontravam-se embargadas pelo Movimento, tranquilizando e privilegiando o interesse da sociedade maranhense, tão bem defendido pelos acordantes.

Paradoxalmente ao combinado, o comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, que, com a devida vênia, pouco ou quase nada fez para solucionar o gigantesco e complexo conflito, esse mediado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, iniciou, pasmem, a chamada “caça as bruxas”, instaurando Inquérito Policial Militar (ex vi Portaria IPM 042/2011/DP3) e Sindicância (ex vi Portaria 007/2011-P/1 3º BPM) em face de policiais e bombeiros militares baseados na brava Região Tocantina, o fazendo com o claro e indisfarçável fito: punir e retaliar.

É como se o acordo, firmado pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Maranhão, Dra. Roseana Sarney, através do Excelentíssimo Secretário de Estado de Programas Especiais do Maranhão, o Senador da República, Dr. João Alberto de Souza, nada valesse, pondo em xeque a credibilidade e a reputação das mais altas autoridades do Estado do Maranhão.

Talvez não fosse necessário realçar, mas o momento nos impõe dizer, que a postura do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, contrária não apenas as cláusulas, mas, sobretudo, ao sentimento de anistia tão bem estampado no acordo mediado pela singular Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Maranhão faz, perigosamente, reacender ânimos que pareciam arrefecidos.

Nesse contexto, de clara perseguição política de eventuais lideranças do Movimento, a entidade que representa os interesses coletivos e individuais de policiais e bombeiros militares de Imperatriz, Açailândia e Região Tocantina comparece diante de Vossa Excelência para DENUNCIAR O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO que teve a OAB Gonçalvina como mediadora, a fim de, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adotar as providências que o caso urge, garantindo-se, pois, a vigência do pacto e, de resto, a derrocada da represália política que caminha a passos largos nos quartéis da Região Tocantina, levada a cabo para punir policiais e bombeiros militares que integraram àquele “Movimento de Novembro”.

Na certeza de que Vossa Excelência honrará a confiança depositada, suplicamos rápida e eficaz providência.

Cordialmente,

Imperatriz – MA, 14 de dezembro de 2011.

DR. DANIEL PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE

IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO

DR. PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE

IMPERATRIZ, AÇAILÂNDIA E REGIÃO

DEUSIVAN SOUSA SILVA

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE

IMPERATRIZ, AÇÃILÂNDIA E REGIÃO TOCANTINA"

REUNIÃO PARA BALANÇO E OUTROS ATOS

2011-12-08T07:35:00.001-08:00

NESTA SEXTA-FEIRA, DIA 09/12/2011, ÀS 16h30, NO CLUBE SOCIAL DA ARCSPMIA, EM IMPERATRIZ/MA, TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANMHÃO SE REUNIRÃO PARA FAZER UM BALANÇO DO MOVIMENTO REINVIDICATÓRIO E TRAÇAR ESTRATÉGIAS PARA QUE SEUS EFEITOS POSITIVOS SEJAM CONCRETIZADOS E OS NEGATIVOS SEJAM COMBATIDOS.

A DIRETORIA DA ARCSPMIA, BEM COMO OS DEMAIS MILITARES, DEPOIS DE DECORRIDOS ALGUNS DIAS JÁ OBSERVOU ALGUNS ACONTECIMENTO QUE NÃO ERAM PARA TEREM OCORRIDOS E OUTROS QUE DEVERIAM E AINDA NÃO OCORRERAM.

VAMOS CONTINUAR COM O ESPÍRITO DE CORPO QUE NOS POSSIBILITOU OS AVANÇOS PÁRA A CATEGORIA.

COMPAREÇAM TODOS E FORTALEÇAM ESSE MOVIMENTO QUE AINDA NÃO TERMINOU!!!!!

CARTA ABERTA AOS TENENTES DO MARANHÃO

2011-11-28T11:41:00.001-08:00

VIVER É LUTAR...

O Brasil inteiro já sabe que o Maranhão não é, desde a noite de 23 de novembro de 2011, o mesmo Maranhão.

Muitas vezes só lembrado como uma terra submissa ao mandonismo e as travessuras do velho oligarca, berço de corrupção e pobreza, o Maranhão agora está sendo visto também como o Estado que abriga a maior e mais concentrada revolta de policiais e bombeiros militares da história desse país.

O que parecia impossível de acontecer, aconteceu. O grito de liberdade, preso há muito em nossa garganta, ecoou, arrebatando corações e mentes, arregimentando homens e mulheres da nossa briosa Polícia Militar e Corpo de Bombeiro que até então viviam mercê do descaso, do desprezo e da tirania de um Governo que sempre explorou até a última gota do nosso sagrado suor.

Conseguimos, heroicamente, transformar a nossa indignação em luta concreta e o açoite da chibata, que toda a vida nos impôs a condição de répteis, em combustível de nossa ira e luta, agora sem volta, até porque as circunstâncias não nos permitem que voltemos ao inglório passado. Temos plena consciência do nosso sacrifício, mas decidimos, com a pureza da nossa alma, morrer em pé ao ter que viver de joelhos...

Todavia, entendemos que a nossa luta é, também, a luta dos bravos tenentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão, os quais não podem incorrer no imperdoável erro de ficar ao largo desse gigantesco inominável ato de bravura erguido para que deixemos de ser escravos e, doravante, ao raiar de um novo dia, passemos a viver como pessoas, com dignidade e respeito.

Companheiros, tenentes da Polícia e do Corpo de Bombeiro Militar, juntem-se à nossa luta. Permitam que o povo do Maranhão se lembre de vocês como heróis, também artífices dessa nova História.

Como diria o poeta maranhense Gonçalves Dias: “Viver é lutar. A vida é combate, que os fracos abate, que os fortes, os bravos, só pode exaltar”.

TENENTES DO MARANHÃO, A HORA É AGORA

Movimento de Luta dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Maranhão

DEPUTADOS FEDERAIS RECEBEM AS REIVINDICAÇÕES DOS MILITARES

2011-11-28T11:09:00.001-08:00

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, deputado Mendonça Prado (DEM/SE), recebeu uma pauta de reivindicações dos organizadores do movimento paredista de policiais militares e bombeiros. O documento consta de 18 itens que buscam melhores condições de trabalhos e salariais para a categoria.

Ao lado dos deputados estaduais Bira do Pindaré (PT), Eliziane Gama (PPS) e Zé Carlos (PT) e dos federais Domingos Dutra (PT), Ribamar Alves (PSB) e Weverton Rocha (PDT), Prado recebeu o documento já no final da manhã desta segunda-feira (28). O objetivo dos organizadores do movimento é que o presidente da Comissão de Segurança busque mecanismos para reiniciar as negociações com o governo do Estado.

“A bancada federal maranhense, sem ideologia partidária, está unida no sentido de buscar alternativas para este impasse. Por isso o deputado Mendonça Prado está aqui, para que ele também possa negociar audiências com a presidência da Assembleia, do Tribunal de Justiça, do Governo e do Comando do Exército, todos em busca de um diálogo”, afirmou Domingos Dutra, que reconheceu a boa vontade da Mesa Diretora da Assembleia em não reprimir o movimento. “O presidente Arnaldo Melo deve estar sofrendo pressões de todas as formas, por isso precisamos aqui ressaltar todo o trabalho e boa intenção da presidência com todos que estão aqui”, acrescentou.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, a deputada Eliziane Gama também ressaltou o posicionamento correto do presidente do Legislativo e a necessidade de serem tomadas as negociações. “O governo precisa entender, ter sensibilidade e apresentar uma proposta para que este movimento pacífico e ordeiro possa se encerrar da melhor forma possível”, disse.

Bira do Pindaré foi outro a destacar a postura do presidente da Assembleia na busca de soluções para o problema: “Quero aqui dar os parabéns à forma como o movimento tem se comportado e principalmente da nossa presidência, que tem sempre buscado o diálogo, a melhor forma de resolver todo este impasse.”

Logo depois, a comissão dos deputados, assim como alguns representantes do movimento, iniciaram uma reunião com Arnaldo Melo, onde teriam novas informações sobre o posicionamento do governo em relação às reivindicações.

Fonmte: http://www.al.ma.gov.br/noticias/noticiasarquivo.php?id=23650