<?xml version='1.0' encoding='UTF-8'?><?xml-stylesheet href="http://www.blogger.com/styles/atom.css" type="text/css"?><feed xmlns='http://www.w3.org/2005/Atom' xmlns:openSearch='http://a9.com/-/spec/opensearchrss/1.0/' xmlns:blogger='http://schemas.google.com/blogger/2008' xmlns:georss='http://www.georss.org/georss' xmlns:gd="http://schemas.google.com/g/2005" xmlns:thr='http://purl.org/syndication/thread/1.0'><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281</id><updated>2026-08-11T03:45:32.374-03:00</updated><category term="Direito do Trabalhador"/><category term="direitos do trabalhador"/><category term="Juris. do STJ"/><category term="Direito Empresarial"/><category term="Eireli"/><category term="Advogando"/><category term="Direito Penal"/><category term="Direito Societário"/><category term="Dúvidas Trabalhistas"/><category term="Jurisprudência do STJ"/><category term="Multa de Trânsito"/><category term="Sociedade Ltda"/><category term="horas extras"/><category term="Advocacia Gomes e Oliveira."/><category term="Agravo Regimental"/><category term="Como funciona o Sistema de Recursos de Multas de Trânsito"/><category term="Das Sociedades"/><category term="Declaração de Imposto de Renda"/><category term="Dedução referente a gostas com profissional não inscrito"/><category term="Embargos Infringentes"/><category term="Empresas"/><category term="Faça sua Pergunta"/><category term="Honorário do Advogado"/><category term="Imposto de Renda"/><category term="Jornada de Trabalho"/><category term="Juris. do STF"/><category term="Legitimidade passiva da viúva"/><category term="Lei 12.551"/><category term="Licença médica no Contrato de Experiência"/><category term="Nova lei aviso prévio"/><category term="Nova lei empresa individual"/><category term="Plano de Saúde"/><category term="Sociedades"/><category term="Tipos de Sociedades"/><category term="Trabalho realizado fora da empresa"/><category term="Transformação De Sociedade Empresária (Ltda) Em  Empresário"/><category term="Transformação de empresário para sociedade Ltda"/><category term="alterando o artigo 6° da CLT"/><category term="artigo 267 do CTB"/><category term="artigo 6º da CLT."/><category term="aviso prévio"/><category term="como recorrer da multa de trânsito"/><category term="correção de monografia gera horas extras para o professor"/><category term="decadência."/><category term="desconsideração da personalidade jurídica."/><category term="direitos de férias"/><category term="empregado demitido por justa causa"/><category term="empresas."/><category term="empresário individual"/><category term="férias proporcionais"/><category term="impugnação do valor da causa"/><category term="impugnação fora do prazo"/><category term="legitimidade"/><category term="não cabe agravo regimental"/><category term="prazo para atendimento das operadoras de saúde."/><category term="prazo para impugnar"/><category term="prazo para impugnação"/><category term="prazo prescricional direitos trabalhistas"/><category term="recurso de multa de trânsito"/><category term="tempo para as operadoras atender"/><category term="trabalhador"/><category term="trabalho realizado em casa"/><title type='text'>Gomes Advocacia </title><subtitle type='html'></subtitle><link rel='http://schemas.google.com/g/2005#feed' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/posts/default'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default?redirect=false'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/'/><link rel='hub' href='http://pubsubhubbub.appspot.com/'/><link rel='next' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default?start-index=26&amp;max-results=25&amp;redirect=false'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><generator version='7.00' uri='http://www.blogger.com'>Blogger</generator><openSearch:totalResults>47</openSearch:totalResults><openSearch:startIndex>1</openSearch:startIndex><openSearch:itemsPerPage>25</openSearch:itemsPerPage><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-9030850316349280951</id><published>2014-04-14T08:48:00.000-03:00</published><updated>2014-04-14T08:48:33.924-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="desconsideração da personalidade jurídica."/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Sociedade Ltda"/><title type='text'>Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de sócios no polo passivo de ação executiva</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Um advogado que feriu a lei e incluiu no polo passivo de ação executiva os sócios de uma empresa da qual era credor, para receber com mais facilidade os valores que lhe eram devidos, terá de indenizá-los pelos danos morais e materiais causados. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O advogado atuou em uma causa da empresa Agropecuária Alvorada Ltda., da qual os recorrentes são cotistas. Posteriormente, ingressou com ação executiva para receber os honorários devidos e colocou no polo passivo não apenas a empresa, mas também os seus sócios, que tiveram os valores em suas contas bancárias bloqueados.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A situação foi revertida apenas na segunda instância. E em virtude dos transtornos causados pelo bloqueio, os sócios ajuizaram ação de indenização contra o advogado.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Decisão reformada&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação indenizatória, sob o argumento de que não se pode qualificar de absurdo o ajuizamento da execução contra os sócios, já que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica dá suporte a isso.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A posição foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pois entendeu que não configura ato irregular ou ilícito o fato de o advogado exercer o direto constitucional de petição e ação, na busca do recebimento dos seus honorários, incluindo no polo passivo da execução os sócios da pessoa jurídica devedora.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Inconformados, os sócios apresentaram recurso ao STJ, em que alegaram responsabilidade objetiva do advogado que propõe execução sabendo que não há dívida ou que a obrigação não vincula a parte apontada como devedora.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No STJ, os ministros reformaram o entendimento da segunda instância. Conforme explicou o ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, a posição do TJMT se baseou em teorias como a da desconsideração da personalidade jurídica, que aceitam que o credor ajuíze execução contra os sócios da empresa devedora.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Entretanto, para Noronha, a lei não oferece livre arbítrio ao exequente para escolher quem se sujeitará à ação executiva, independentemente de quem seja o devedor vinculado ao título executivo.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Patrimônios distintos&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O relator explicou que a agropecuária é uma sociedade de responsabilidade limitada e que esse tipo de empresa tem vida própria, não se confundindo com as pessoas dos sócios.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No caso de as cotas de cada um estarem totalmente integralizadas, o patrimônio pessoal dos sócios não responde por dívidas da sociedade, declarou.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Nesse sentido, a regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas, afirmou.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Uma dessas hipóteses é quando a personalidade jurídica está servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos, disse Noronha. Nesse caso, o juiz pode, em decisão fundamentada, ignorar a personalidade jurídica e projetar os efeitos dos atos contra a pessoa física que dela se beneficiou, conforme estabelece o artigo 50 do Código Civil.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Facilidades&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Porém, conforme analisou o ministro, tal possibilidade não se aplica a esse caso, visto que os sócios foram incluídos no polo passivo da execução, desconsiderando-se a disposição do artigo 50 do CC, para buscar facilidades para o recebimento dos créditos.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para Noronha, houve emprego abusivo da ação executiva, direcionada contra quem não era responsável pelo crédito. De acordo com ele, para caracterizar o abuso do direito é fundamental ultrapassar determinados limites descritos no artigo 187 do Código Civil.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Havendo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes, está caracterizado o abuso de direito, afirmou.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Astúcia&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Noronha ressaltou que o fato de os sócios terem composto o polo passivo de uma ação, por si só, não representaria motivo para a responsabilização por danos morais do credor.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Contudo, o relator observou que os recorrentes tiveram parte de seu patrimônio submetido a constrição, em razão da astúcia do credor. Quanto ao advogado, sendo técnico em direito, Noronha disse que não é razoável concluir que não soubesse que agia ferindo a lei.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O ministro constatou haver nexo causal entre o ato abusivo praticado pelo credor e os danos causados aos recorrentes, com aborrecimentos que atingiram a esfera pessoal de cada um.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Ao pesar todos os fatos, a Turma entendeu que a indenização por danos morais era cabível, devendo ter como parâmetro o valor que fora bloqueado nas contas bancárias dos sócios, e que os danos materiais deveriam ser apurados pela primeira instância.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
A notícia ao lado refere-se&lt;br /&gt;
aos seguintes processos:&lt;br /&gt;
&lt;a 101=&quot;&quot; 12px=&quot;&quot; 164=&quot;&quot; arial=&quot;&quot; class=&quot;style=font-family:&quot; color:=&quot;&quot; font-size:=&quot;&quot; helvetica=&quot;&quot; href=&quot;https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;amp;termo=REsp%201245712&quot; ms=&quot;&quot; rgb=&quot;&quot; sans-serif=&quot;&quot; style=&quot;background-color: white; color: #2859a5; font-family: verdana; font-size: small; text-align: justify;&quot; target=&quot;janela_processos&quot; trebuchet=&quot;&quot;&gt;REsp 1245712&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
Fonte:&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=106794&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;jurisway&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
Notícia Publicada em:&amp;nbsp;24/03/2014&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/9030850316349280951/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/04/advogado-tera-de-indenizar-por-inclusao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/9030850316349280951'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/9030850316349280951'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/04/advogado-tera-de-indenizar-por-inclusao.html' title='Advogado terá de indenizar por inclusão indevida de sócios no polo passivo de ação executiva'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-7394639932060880140</id><published>2014-02-25T17:13:00.000-03:00</published><updated>2014-02-25T17:13:33.128-03:00</updated><title type='text'>Assistência ao Deficiente Físico</title><content type='html'>&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Dúvida de Leitor&lt;br /&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Olá, boa noite. Encontrei seu email numa pergunta respondida do yahoo.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Bom vou ser direta, tenho uma filha de 1 ano e ela foi diagnosticada&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
desde a gravidez que tem uma doença neurológica, chama-se&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
esquizencefalia, o neurologista pediu para passa-la no fisioterapeuta,&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
vou levá-la para praticar hidroterapia, fisio, ula de estímulo entre&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
outras aulas que surgirem pra poder estimula-la, tudo isso é&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
necessário um grande gasto, além de roupas, sapatos e alimentos,&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
inclusive sou mãe solteira, e não poderei trabalhar pois só poderei&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiyZfPjlrH8iNHT12JMM2eErVc306AxFJ40E2GTVHfu6Z28evqv8O_eKFvdZUiTnTYW0emXsqDIbkvKMOmxpET-6UYWwXnUYetDoNfKtGO5JiqNZwow0LPK4yCHDaUne-5F-NUs0IAJRUs/s1600/duvidas.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiyZfPjlrH8iNHT12JMM2eErVc306AxFJ40E2GTVHfu6Z28evqv8O_eKFvdZUiTnTYW0emXsqDIbkvKMOmxpET-6UYWwXnUYetDoNfKtGO5JiqNZwow0LPK4yCHDaUne-5F-NUs0IAJRUs/s1600/duvidas.jpg&quot; height=&quot;200&quot; width=&quot;140&quot; /&gt;&lt;/a&gt;deixar ela meio período na creche, pois o restante do dia devo leva-la&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
a estas aulas, enfim ainda não comecei a aulas e dependo da ajuda de&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
meus pais em tudo, o Senhor poderia me ajudar e me explicar passo a&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
passo, como posso e faço para adquirir pensão do governo ou inss???&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por favor é urgente!!!&lt;/div&gt;
&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Prezada,&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No seu caso o único benefício que se enquadra é o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, benefício dado ao idoso e à pessoa com deficiência.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Trata-se de &amp;nbsp;benefício referente a 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No entanto, é necessário que a família comprove ser incapaz de promover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, sendo a renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Ou seja, &amp;nbsp;a renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes deverá ser inferior a um quarto do salário mínimo.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, será avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O que fazer: Você pode ligar no telefone 155 da Previdência social, eles lhe informaram quais os documentos necessários pra requerer o benefício e agendarão uma pericia, pra avaliação do menor. &amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Caso o INSS não conceda o benefício à sua filha, você poderá procurar o seu advogado ou a defensoria pública de sua cidade, a fim de requerer o direito na justiça. &amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Atenciosamente,&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Sabrina Gomes.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/7394639932060880140/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/02/assistencia-ao-deficiente-fisico.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/7394639932060880140'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/7394639932060880140'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/02/assistencia-ao-deficiente-fisico.html' title='Assistência ao Deficiente Físico'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiyZfPjlrH8iNHT12JMM2eErVc306AxFJ40E2GTVHfu6Z28evqv8O_eKFvdZUiTnTYW0emXsqDIbkvKMOmxpET-6UYWwXnUYetDoNfKtGO5JiqNZwow0LPK4yCHDaUne-5F-NUs0IAJRUs/s72-c/duvidas.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-5586908731033757517</id><published>2014-02-25T16:40:00.000-03:00</published><updated>2014-02-25T16:40:09.176-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Licença médica no Contrato de Experiência"/><title type='text'>Licença médica no Contrato de Experiência </title><content type='html'>&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;VENDO OS FÓRUNS DA NET; RESOLVI TIRAR DÚVIDAS A RESPEITO DE UM FUNCIONÁRIO;&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiC6psGzMM-yj6A_QLNviXBaapSHLm6thocblJdIm49gg_vnJP3YiQ7WWrYwPY7UJ2CXYh-7HUcjvw-u0LFFNmNWrLWYTq1aQV7LScKgDrXt9bWW2xrFzDlYKlXIQfAeh6sRlYpAVFyu1E/s1600/duvidas.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiC6psGzMM-yj6A_QLNviXBaapSHLm6thocblJdIm49gg_vnJP3YiQ7WWrYwPY7UJ2CXYh-7HUcjvw-u0LFFNmNWrLWYTq1aQV7LScKgDrXt9bWW2xrFzDlYKlXIQfAeh6sRlYpAVFyu1E/s1600/duvidas.jpg&quot; height=&quot;200&quot; width=&quot;140&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;O FUNCIONÁRIO PEGOU ATESTADO DE 30 DIAS, E ESTAVA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;ELE ASSINOU O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, SÓ QUE FOI SUSPENSO DEVIDO O ATESTADO, A MINHA DÚVIDA É ELE RETORNOU HJ, PRECISO FAZER UM NOVO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;AGUARDO RESPOSTA;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Prezado,&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O atestado médico apenas suspendeu o contrato de trabalho, não sendo necessário realizar novo contrato de experiência com o retorno do empregado, desde que o período da experiência ainda não tenha vencido.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O contrato foi suspenso a partir do &lt;b&gt;16º dia de afastamento&lt;/b&gt;, devendo o empregado, quando de seu retorno, trabalhar os dias que faltaram para &amp;nbsp;término do contrato.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Se ocorre porém, do empregado estar de licença médica justamente no período em que vence o contrato de experiência, &amp;nbsp;é de suma importância que o empregador comunique o não interesse de continuar com a prestação de serviço do funcionário, se for o caso. Isso quer dizer que, é obrigação do empregador comunicar a não continuação do contrato de trabalho, findando a relação trabalhista na exata data estipulada para o fim do período de experiência. Isso porque, os contratos de experiência são por prazos determinados, findando-se na data de seu fim. No entanto, na ausência de notificação da não continuidade do contrato, entende-se que o contrato foi prorrogada de forma tácita, transformando-se em contrato por prazo indeterminado. Neste caso, o empregado terá todos os seus direitos trabalhistas garantido quando da rescisão.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: small;&quot;&gt;Outras Considerações:&lt;/span&gt;&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Durante o período de afastamento das atividades em decorrência de doença ou enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, ocorre a interrupção do contrato de trabalho, uma vez que este ainda gera efeitos, posto que a empresa durante esse período tem de remunerar o empregado, efetuar os depósitos do FGTS , recolher INSS etc. A partir do 16º dia de afastamento ocorre a suspensão contratual, visto que o contrato deixa de gerar efeitos; portanto, a empresa não mais paga os salários, não efetua o depósito dos encargos correspondentes etc.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
Atenciosamente,&lt;br /&gt;
Sabrina Gomes.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/5586908731033757517/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/02/licenca-medica-no-contrato-de.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/5586908731033757517'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/5586908731033757517'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/02/licenca-medica-no-contrato-de.html' title='Licença médica no Contrato de Experiência '/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiC6psGzMM-yj6A_QLNviXBaapSHLm6thocblJdIm49gg_vnJP3YiQ7WWrYwPY7UJ2CXYh-7HUcjvw-u0LFFNmNWrLWYTq1aQV7LScKgDrXt9bWW2xrFzDlYKlXIQfAeh6sRlYpAVFyu1E/s72-c/duvidas.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-7666566706594233884</id><published>2014-02-25T15:32:00.000-03:00</published><updated>2014-02-25T17:00:17.499-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="decadência."/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Dúvidas Trabalhistas"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="horas extras"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="prazo prescricional direitos trabalhistas"/><title type='text'>Horas extras e prazo para ação</title><content type='html'>&lt;div class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
Dúvida de Leitor&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;Boa tarde !!&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDXs1NTxKayXLI1bDDCM7ctit7mGIkXE2j4tIQMRZ-Fv0eePXc5peML-9Bh4u6aDp0iSBadL1MxjpqIPn3FDluCgAsvR13s0OW738b3orTs_X6cTrvFKw-uFUnrjSAUL57SYC_hp5kMTY/s1600/duvidas.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDXs1NTxKayXLI1bDDCM7ctit7mGIkXE2j4tIQMRZ-Fv0eePXc5peML-9Bh4u6aDp0iSBadL1MxjpqIPn3FDluCgAsvR13s0OW738b3orTs_X6cTrvFKw-uFUnrjSAUL57SYC_hp5kMTY/s1600/duvidas.jpg&quot; height=&quot;200&quot; width=&quot;140&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;
&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;&lt;br /&gt;&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;Trabalho em uma empresa a 1ano e 7 meses . Meu primeiro ano fazia uma carga horária de 12h com 1h de almoço (hoje trabalho 8h por dia).&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;&lt;br /&gt;&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;Minha pergunta é !&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;Como faço para receber as horas que trabalhei no primeiro ano ?&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;&lt;br /&gt;&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;Mesmo trabalhando na empresa quantos anos a lei me garante ?&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;&lt;br /&gt;&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;Agradeço desde já !&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;/blockquote&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Prezado,&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
As horas extraordinárias, feitas no primeiro ano de trabalho, poderão ser reclamadas em ação judicial na Justiça do Trabalho, após a extinção do contrato de trabalho.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A lei diz que o trabalhador, após ver seu contrato de trabalho extinto, tem 2 anos para reclamar na justiça, eventuais direitos trabalhistas. Sendo que nessa ação, o empregado poderá requerer direitos em até 5 anos retroativos. Ou seja, extinto o contrato de trabalho, você terá 2 anos, a contar da extinção, para entrar na justiça. Na ação, você poderá pleitear direitos trabalhistas em até 5 anos retroativos, a contar da entrada da ação e não da extinção do contrato de trabalho.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Nas palavras do &lt;a href=&quot;http://direitodotrabalhoaprova.blogspot.com.br/2010/10/contagem-do-prazo-prescricional.html&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Prof. Ricardo Resende&lt;/a&gt;:&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
1ª) temos dois prazos prescricionais trabalhistas:&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&amp;nbsp;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; a) O prazo de dois anos (prescrição bienal), que é o limite, contado PARA FRENTE, a partir da extinção contratual, para ajuizamento da ação;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&amp;nbsp; &amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; &amp;nbsp; b) O prazo de cinco anos (prescrição quinquenal), que é o período em relação ao qual podem ser reclamados direitos decorrentes da relação de emprego.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
2ª) o prazo bienal é fixo, isto é, deve ser sempre contado a partir da data da extinção do contrato de trabalho. Passados dois anos e um dia, estará prescrita a pretensão do trabalhador, e nada mais poderá ser reclamado.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
3ª) o prazo quinquenal é “móvel”, no sentido de que é contado PARA TRÁS, a partir da data do ajuizamento da ação. Assim, se a ação foi ajuizada no dia seguinte ao do desligamento, o trabalhador poderá reclamar os créditos constituídos nos cinco últimos anos do contrato de trabalho. Por sua vez, se a ação foi ajuizada no último dia do prazo, ou seja, dois anos após a extinção contratual, o trabalhador poderá reclamar os créditos constituídos nos três últimos anos do contrato de trabalho (dois anos decorridos desde o ajuizamento + três anos anteriores = cinco anos).&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
Atenciosamente,&lt;br /&gt;
Sabrina.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;b&gt;Súmula 308 do TST&lt;/b&gt; - Prescrição quinquenal (Res 6/1992, DJ 05.11.1992. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 204 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005)&lt;br /&gt;
I. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 - Inserida em 08.11.2000)&lt;br /&gt;
II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res 6/1992, DJ 05.11.1992)&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote&gt;
Prescrição conforme art. 7.º, XXIX, da CF/88:&lt;br /&gt;
&quot;ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;&quot; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)&lt;/blockquote&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/7666566706594233884/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/02/horas-extras-e-prazo-para-acao.html#comment-form' title='6 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/7666566706594233884'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/7666566706594233884'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/02/horas-extras-e-prazo-para-acao.html' title='Horas extras e prazo para ação'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhDXs1NTxKayXLI1bDDCM7ctit7mGIkXE2j4tIQMRZ-Fv0eePXc5peML-9Bh4u6aDp0iSBadL1MxjpqIPn3FDluCgAsvR13s0OW738b3orTs_X6cTrvFKw-uFUnrjSAUL57SYC_hp5kMTY/s72-c/duvidas.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>6</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-1239357775638968344</id><published>2014-02-25T14:50:00.001-03:00</published><updated>2014-02-25T15:33:50.021-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Dúvidas Trabalhistas"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Faça sua Pergunta"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Multa de Trânsito"/><title type='text'>Minha Multa de Trânsito pode ser convertida em Advertência? </title><content type='html'>&lt;br /&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;Dúvida de Leitor&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;blockquote&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv3kU7c2m0K41g87Lkwa4kpbne9gaz3YVXlRvQB6vEyTd4KWqGs0hdHX-ju22bPCOhA_9Z23veNliDW1dBoJjC5J3FcwZTkI-DYkKbdm2CUE7jj2wNhXytNBLdgpH7QRZO7ubjuMQMVPI/s1600/duvidas.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv3kU7c2m0K41g87Lkwa4kpbne9gaz3YVXlRvQB6vEyTd4KWqGs0hdHX-ju22bPCOhA_9Z23veNliDW1dBoJjC5J3FcwZTkI-DYkKbdm2CUE7jj2wNhXytNBLdgpH7QRZO7ubjuMQMVPI/s1600/duvidas.jpg&quot; height=&quot;200&quot; width=&quot;140&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Prezados!&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Eu possuo uma dúvida quanto ao Art. 267 do CTB, e gostaria, se possível de contar com seu auxílio. Encontrei seu Blog, e nele conta que pelo referido artigo, não se precisaria pagar a multa de gravidade média, quem esta a mais de 12 meses sem levar multa igual.&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Pois, então, não recebia multas desde Novembro de 2010, e recebi uma notificação sexta passada de multa de gravidade média, por eu não querer furar o sinal vermelho, e para na faixa de pedestre, posso usar desde regulamento? E como entro em contado com o DETRAN para informá-los disto? Muito obrigado! ()&lt;/span&gt;&lt;/blockquote&gt;
&lt;br /&gt;
Prezado,&lt;br /&gt;
Se a infração cometida não encontra-se no rol das infrações graves ou gravíssimas, o ideal é que o senhor apresente um recurso, requerendo a alteração de pena de multa para mera advertência.&lt;br /&gt;
O endereço para o qual o senhor deve enviar o recurso, encontra-se na notificação da multa, bem como os prazos para recorrer.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
No entanto, perceba que o artigo &amp;nbsp;267 do CTB fala que o benefício é aplicável àqueles que cometeram infrações de natureza leve ou média e que não as cometeram também, nos últimos 12 meses.&amp;nbsp;&amp;nbsp;Vejamos:&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;
&lt;i&gt;&lt;span style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;Artigo 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;b style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;infração de natureza leve ou média&lt;/b&gt;&lt;span style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;, passível de ser punida com multa,&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;b style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;não sendo reincidente o infrator&lt;/b&gt;&lt;span style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;,&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;b&gt;&lt;span style=&quot;color: red;&quot;&gt;na mesma infração&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;, nos últimos doze meses&lt;/span&gt;&lt;/b&gt;&lt;span style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;, quando a autoridade,&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;b style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;considerando o prontuário do infrator&lt;/b&gt;&lt;span style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;, entender esta providência como mais educativa.&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;I&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;mportante destacar que o artigo fala que a &lt;b&gt;não reincidência para aplicação do benefício é considerada quanto às infrações de natureza leve ou média&lt;/b&gt;. Isso quer dizer que o benefício de se ter convertida a multa em mera advertência, apenas se aplica aos condutores que, ao cometerem infração leve ou média no trânsito, não eram reincidentes. E não são reincidentes para efeito deste artigo, &amp;nbsp;aqueles que &lt;b&gt;não cometeram nos últimos 12 meses, infrações de natureza média ou leve&lt;/b&gt;.&amp;nbsp;Por isso, caso o infrator tenha cometido (ainda que há mais de um ano) infração de natureza grave ou gravíssima, o condutor é considerado reincidente, e provavelmente, lhe será negado o benefício.&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;Outro fator analisado pelo órgão é a vida regressa do infrator. Caso ele tenha um histórico de multas diversas (independentemente do tempo) entende-se que a medida sócio educativa de aplicar advertência já não lhe fará nenhum efeito e por isso, nega-se o pedido. &amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;Atenciosamente,&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;Sabrina.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;b&gt;&lt;span style=&quot;color: #274e13;&quot;&gt;Leia também&lt;/span&gt;&lt;/b&gt;: &lt;a href=&quot;http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com.br/2012/02/multa-de-transito.html&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Matéria sobre o artigo 267 do CTB: Em que casos a multa pode ser convertida em mera advertência?&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/1239357775638968344/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/02/duvida-de-leitor.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/1239357775638968344'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/1239357775638968344'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2014/02/duvida-de-leitor.html' title='Minha Multa de Trânsito pode ser convertida em Advertência? '/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjv3kU7c2m0K41g87Lkwa4kpbne9gaz3YVXlRvQB6vEyTd4KWqGs0hdHX-ju22bPCOhA_9Z23veNliDW1dBoJjC5J3FcwZTkI-DYkKbdm2CUE7jj2wNhXytNBLdgpH7QRZO7ubjuMQMVPI/s72-c/duvidas.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-614465585060242711</id><published>2013-10-18T11:53:00.001-03:00</published><updated>2013-10-18T11:58:13.107-03:00</updated><title type='text'>Você conhece o Canal de Prerrogativas do Advogado?</title><content type='html'>&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Esta semana, o canal ajudou 2 advogados, que conseguiram perante a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, aumentar honorários que foram fixados em valores irrisórios. Conheça mais sobre o canal e como o advogado pode usá-lo na defesa de seus direitos e prerrogativas.&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O Canal das Prerrogativas, foi criado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na internet para a defesa das prerrogativas garantia fundamental ao exercício profissional dos advogados.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg167JYtIoPyibQR20PN4Y0z4gHotzRTMMD9nxiv1rviJTqTawBT_sGS5UJeVceORVk2InNpXT6w0d-CWq737vTKZR306n8Cqnx7FL_fcQ_rmns1YDARbZEiBoKdU3m1r-ISxYG66_isVY/s1600/Sem+t%C3%ADtulo.png&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg167JYtIoPyibQR20PN4Y0z4gHotzRTMMD9nxiv1rviJTqTawBT_sGS5UJeVceORVk2InNpXT6w0d-CWq737vTKZR306n8Cqnx7FL_fcQ_rmns1YDARbZEiBoKdU3m1r-ISxYG66_isVY/s1600/Sem+t%C3%ADtulo.png&quot; height=&quot;218&quot; width=&quot;320&quot; /&gt;&lt;/a&gt;O objetivo é mostrar a força do advogado e deflagrar medidas urgentes e inovadoras para que as prerrogativas profissionais da categoria sejam efetivamente respeitadas.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O site destaca as melhores práticas em defesa das prerrogativas e no atendimento aos advogados nas Seccionais e Subseções da OAB, com o objetivo de ampliar o acesso a esse tipo de iniciativa e contribuir para sua difusão.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O Canal das Prerrogativas também indica os caminhos que devem ser seguidos pelo advogado na hora de apresentar reclamações em casos de violações das prerrogativas e informa como fazer para requerer ajuda e orientação. Na página eletrônica, está disponível para download uma relação completa de peças processuais, entre outros recursos.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Lá, encontra-se ferramentas úteis para que o advogado possa relatar a ofensa ou sobre problemas que enfrenta diariamente, diante das violações de suas prerrogativas.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Mas o que são prerrogativas?&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
As prerrogativas profissionais dos advogados são um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Já os Magistrados, membros do Ministério Público frequentemente se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Os próprios advogados muitas vezes não conhecem com clareza os seus direitos. Por isso &lt;a href=&quot;http://www.prerrogativas.org.br/que-direito-e-esse&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;O CANAL PRERROGATIVAS&lt;/a&gt; disponibiliza um &amp;nbsp;pequeno guia, que procura apresentar em linguagem clara alguns dos aspectos mais importantes das prerrogativas.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para uma investigação mais profunda, o canal também reuniu uma série de cartilhas e manuais produzidos pelas seccionais e subseções em todo o Brasil. Consulte &lt;a href=&quot;http://www.prerrogativas.org.br/que-direito-e-esse&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;aqui os manuais e cartilhas&lt;/a&gt;. Tem alguma sugestão?&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O canal ainda oferece uma seção chamada &quot;&lt;a href=&quot;http://www.prerrogativas.org.br/defenda-se&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Defenda-se&lt;/a&gt;&quot; onde o advogado encontra uma relação de 27 modelos de peças processuais para auxiliar o profissional&amp;nbsp;&amp;nbsp;apresentar petições e defesas em uma série de situações de violação de suas prerrogativas profissionais. Os arquivos tem formato .doc e todos são disponíveis para download.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O Canal de Prerrogativas como ferramenta na defesa de Honorários dígnos&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Esta semana, &amp;nbsp;o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, ajudou na conquista de duas majorações de honorários de sucumbência. A instituição atuou em dois recursos especiais interpostos, respectivamente, por advogados do Paraná e de Pernambuco.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Estácio Lobo (OAB-PE) fez a denúncia do pagamento de honorários de sucumbência que ficou fixado em &lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;&lt;b&gt;R$ 1 mil&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;, valor que representava 0,035% do montante de pouco mais de&lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;&lt;b&gt; R$ 2,9 milhões&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;. &amp;nbsp;Com a decisão favorável, o valor foi aumentado para &lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;&lt;b&gt;R$ 20 mil&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;. “Esse ano o trabalho está bem mais engajado com a Presidência do Conselho Federal. Quanto mais a classe se unir e lutar para receber honorários razoáveis, mais teremos condições de ter nossos direitos garantidos”.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O outro caso foi o de Fabiano Baracat (OAB-PR), que teve honorários sucumbenciais fixados em &lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;&lt;b&gt;R$ 3 mil&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;, valor que representava 0,084% do montante de cerca de &lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;&lt;b&gt;R$ 3,5 milhões&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;. Com a decisão a seu favor no recurso especial, ele passou a ter o direito de receber R$ 20 mil para cada agravante. “Li sobre o Canal Prerrogativas divulgado na internet e resolvi mandar a denúncia por e-mail para a Ouvidora. Assim que receberam minha manifestação, fui prontamente atendido pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Fico feliz com isso”.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, comemora as conquistas, embora parciais, e destaca que o tema é uma importante questão da advocacia brasileira. “Precisamos evitar que os advogados sejam submetidos a honorários irrisórios. Advogado valorizado, cidadão respeitado, esse é o slogan da campanha em defesa das prerrogativas. O profissional tem direito à percepção de honorários dignos para que ele possa bem representar a sociedade brasileira.”&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Conselheiro Federal José Luis Wagner, considera importantes as vitórias obtidas, por representarem a sinalização de uma mudança de posição por parte do Judiciário, &amp;nbsp;mas destaca que &quot;ainda são parciais, na medida em que insistimos para que tais honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% do montante econômico envolvido na demanda&quot;.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e valorização da Advocacia Leonardo Accioly, ressalta que a “reversão de decisões que aviltam honorários representam uma vitória da classe, eis que a remuneração indigna desqualifica e diminui nossa profissão”.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Fontes:&lt;a href=&quot;http://www.oab.org.br/noticia/26238/oab-nacional-consegue-aumentar-honorarios-de-advogados&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt; Conselho Federal &lt;/a&gt;da OAB e &lt;a href=&quot;http://www.prerrogativas.org.br/#&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Canal Prerrogativas&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/614465585060242711/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/voce-conhece-o-canal-de-prerrogativas.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/614465585060242711'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/614465585060242711'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/voce-conhece-o-canal-de-prerrogativas.html' title='Você conhece o Canal de Prerrogativas do Advogado?'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg167JYtIoPyibQR20PN4Y0z4gHotzRTMMD9nxiv1rviJTqTawBT_sGS5UJeVceORVk2InNpXT6w0d-CWq737vTKZR306n8Cqnx7FL_fcQ_rmns1YDARbZEiBoKdU3m1r-ISxYG66_isVY/s72-c/Sem+t%C3%ADtulo.png" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-961512297824976283</id><published>2013-10-17T09:08:00.000-03:00</published><updated>2013-10-17T09:12:44.610-03:00</updated><title type='text'>Projeto Lei garante honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;h2&gt;
O projeto já está em análise no Senado Federal e tornará obrigatória a presença dos advogados nas ações trabalhistas&lt;/h2&gt;
&lt;br /&gt;
Um grande problema que os profissionais da advocacia enfrentam, por mais absurdo que pareça, é referente a sua remuneração devida. Não é incomum encontrarmos advogados que passam por dificuldades financeiras, pelas intempéries na fixação dos honorários contratuais junto ao cliente, que não entende a complexidade do seu trabalho, ou até mesmo, para receber seus famosos honorários de sucumbências.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Mesmo quando o profissional opta por não se aventurar de forma liberal, o advogado empregado, tem dificuldade de reaver seus honorários perante a empresa que atua. Sendo que algumas sequer permitem o repasse dos honorários de sucumbência aos seus profissionais. Isso quando não remuneram o advogado com salário indigno.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
E em algumas causas, como nas trabalhistas, os honorários de sucumbência sequer existem.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;
Vários projetos referentes ao assunto estão em discussão, tanto na Ordem dos Advogados do Brasil, quanto entre nossos governantes. &amp;nbsp;Alguns projetos trazem esperança de que a categoria venha adquirir mais respeito no país, afinal, o advogado é profissional importante no efetivo exercício da democracia.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Dentre os principais problemas referentes a remuneração dos advogados, temos a falta de honorários de sucumbência nas causas trabalhistas e a baixa remuneração salarial da categoria.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-large;&quot;&gt;
Honorários de Sucumbência Trabalhista e o Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013:&lt;/span&gt;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Com base no art. 133 da Constituição Federal de 1988, &lt;i&gt;&lt;b&gt;&quot;o advogado é indispensável à administração da justiça&quot;&lt;/b&gt;&lt;/i&gt;.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Evidentemente tal preceito constitucional se encontra fragilizado pelo enunciado do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, este anterior à Carta Magna, segundo o qual &quot;os empregados e os empregadores poderão r&lt;u&gt;eclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final&lt;/u&gt;&quot;.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por essa razão, na Justiça do Trabalho, excepcionalmente, admite-se que a parte defenda pessoalmente seus interesses perante o Poder Judiciário, tornando-se facultativa a presença de advogado. Trata-se de &lt;i&gt;jus postulandi&lt;/i&gt;, que confere capacidade postulatória ao demandante para atuar em causa própria.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Aqui, tem-se dois problemas: primeiramente, a diminuição das expectativas do advogado, que tem a importância da sua exclusividade reduzida. Segundo, o risco evidente do trabalhador, que confiante na norma supra, se aventura em processos onde sequer consegue entender suas nomenclaturas, quiça o próprio procedimento nele embutido.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Nas palavras do Senador Jayme Campos:&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;i&gt;&quot;Em que pese esse instituto ter sido criado para facilitar o acesso à Justiça, o que se consegue observar é o distanciamento entre o julgador e a parte. O fato de que a ausência de advogado no patrocínio dos interesses do trabalhador prejudica o pleno exercício do seu direito de ação, tornando-se verdadeira armadilha processual&quot;.&lt;/i&gt;&lt;/blockquote&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Noutra sorte, devido ao caráter das causas trabalhistas, os advogados não recebem seus honorários de sucumbência referentes a essas demandas, contendo-se apenas com o pactuado contratualmente com seu cliente, que muitas vezes, é de 20% sobre o valor do ganho.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por estas razões, está sendo discutido em Brasília o &lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;&lt;b&gt;Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O projeto teve voto favorável do Senador Jayme Campos nesta quarta feira, dia 14 de agosto de 2013 e segue&amp;nbsp;na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário da comissão.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No Senado Federal, após aprovação da CAS, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser debatido também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE), que pretende ver a questão discutida por segmentos do governo, sociedade civil e advogados. O parlamentar entende que o valor baixo de algumas ações trabalhistas pode inviabilizar a contratação de advogado pela parte.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
De acordo com a proposta, o trabalhador poderá também ser representado em juízo pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública da União. A única hipótese de dispensa do advogado será para aquele que, habilitado profissionalmente, estiver atuando na Justiça do Trabalho em causa própria, ou seja, nas ações que for parte.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: start;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-large;&quot;&gt;Honorários&lt;/span&gt;&lt;/h2&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWeBf9D0KVeGC6wbdgFpJlS8RinJXhX08lqIS2QonyK425iWQF3_lxU5Cex_u3lR9yYqWTBoZLhpFHmX1qj4VfrDfwFA6Rtynxgn31edPd55v-9mKeqqQypnsoMHKKin0bMKOhbVH4diQ/s1600/0.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;244&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWeBf9D0KVeGC6wbdgFpJlS8RinJXhX08lqIS2QonyK425iWQF3_lxU5Cex_u3lR9yYqWTBoZLhpFHmX1qj4VfrDfwFA6Rtynxgn31edPd55v-9mKeqqQypnsoMHKKin0bMKOhbVH4diQ/s1600/0.jpg&quot; width=&quot;320&quot; /&gt;&lt;/a&gt;A proposta determina que na sentença (decisão de primeiro grau) será fixada a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado, mesmo que seja a Fazenda Pública. A remuneração, na base de 10% a 20% sobre o valor da condenação, levará em conta o grau de zelo do profissional, local da prestação do serviço, natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
O demandante que declarar não possuir condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família ficará livre da condenação em honorários advocatícios, desde que tenha sido declarado beneficiário da justiça gratuita. Nessa situação, os honorários advocatícios, pagos pelo vencido, serão revertidos a favor do advogado da parte vencedora.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Nas causas em que a parte estiver assistida por sindicato de classe, (artigos 14 a 20 da Lei nº 5.584/70 e artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50), a condenação nos honorários advocatícios não a atingirá. Nesses casos, a verba será por meio da conta das dotações orçamentárias dos Tribunais.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Para as causas sem valor econômico, que não atinjam o valor de alçada ou não houver condenação, os honorários dos advogados, peritos, tradutores, intérpretes e outros sempre serão fixados pelo Juiz.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
A PLC 33/2013 propõe, ainda, critérios para fixação de honorários dos peritos, tradutores, intérpretes e outros necessários ao andamento processual. O valor será estabelecido pelo juiz que deverá considerar as peculiaridades do trabalho, considerando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Aos advogados trabalhistas, resta apenas esperar pela aprovação do projeto.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/961512297824976283/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/projeto-lei-garante-honorarios-de.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/961512297824976283'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/961512297824976283'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/projeto-lei-garante-honorarios-de.html' title='Projeto Lei garante honorários de sucumbência aos advogados trabalhistas'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhWeBf9D0KVeGC6wbdgFpJlS8RinJXhX08lqIS2QonyK425iWQF3_lxU5Cex_u3lR9yYqWTBoZLhpFHmX1qj4VfrDfwFA6Rtynxgn31edPd55v-9mKeqqQypnsoMHKKin0bMKOhbVH4diQ/s72-c/0.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-97491420408081477</id><published>2013-10-11T11:44:00.000-03:00</published><updated>2013-10-11T14:48:30.552-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Advogando"/><title type='text'>Sistema CP-PRO, você Conhece?</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Logo no primeiro dia de trabalho, a gerente da empresa me perguntou se eu conhecia o Sistema &lt;span style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;CP-PRO&lt;/span&gt;. Ela disse que uma candidata que tinha sido entrevista anteriormente, mencionara sobre o sistema, como sendo um ótimo meio de administrar as demandas processuais de uma empresa.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Eu nunca tinha ouvido falar. Pra ficar menos feio, retribuí a pergunta com meu interesse, questionando sobre o sistema de registro atual da empresa. Ela me explicou que era o mesmo sistema arcaico usual: registro, agenda manual, arquivo ativo e arquivo morto.. Ela me pediu pra realizar uma pesquisa sobre o programa e eu disse que poderia tentar baixar um exemplar pela internet. Mas na época as coisas aqui na empresa complicaram devido às sucessivas ações e essa ideia ficou esquecida.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Hoje eu estava fazendo uma pesquisa, sobre as exigências das empresas nas qualificações do advogado e vi um anúncio onde exigia-se que o candidato tenha conhecimentos no CP-PRO.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Como eu sei que muita gente, assim como eu, não sabe da existência do mesmo, resolvi compartilhar aqui um pouco do que aprendi sobre o sistema, o que ele faz, porque está sendo tão procurado pelas empresas e escritórios de advocacia e como você pode fazer pra se preparar para o CP-PRO, mesmo não possuindo a ferramenta.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
O que é CP-PRO&lt;/h2&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
De acordo com o site&lt;a href=&quot;http://shopjuridico.com.br/index.php/livro/ver/10&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt; Shopping Jurídico&lt;/a&gt;, o O CP-Pro é um software para o gerenciamento de escritórios de advocacia, departamentos jurídicos de empresas e procuradorias.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para escritórios de todos os portes, em quaisquer áreas de atuação. Para empresas pequenas e grandes, independentemente do mercado em que atuam. O CP-Pro atende a profissionais do Direito com ferramentas modernas e recursos tecnológicos avançados.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Explicando em um linguajar menos técnico, o sistema possui todas as ferramentas para que o advogado possa controlar seus processos, ao mesmo tempo que constroe um estudo estatístico das demandas que o advogado possui. Pode-se registrar detalhes de cada processo, inclusive as possibilidades de acordo, possíveis prejuízos, perdas e danos, etc.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O que achei mais bacana foi o fato de podermos fazer o peticionamento eletrônico, de forma bem simples, diretamente pelo C-PRO. Claro que esta ferramenta em particular só vai funcionar se a petição for remetida aos tribunais que aderiram ao peticionamento eletrônico.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Também pode-se acompanhar as publicações nos Diários Oficiais, de cada processo cadastrado e esta pesquisa fica bem mais simplificada, porque o sistema localiza exatamente a parte da publicação, e no mesmo instante, pode-se enviar o teor para a pasta do referido caso. E nem precisa ficar mandando o sistema pesquisar. Você pode agendar a consulta e o sistema realiza sem intervenção humana.&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&amp;nbsp;É uma ferramenta que permite o monitoramento das informações publicadas nos Diários Oficiais da Justiça Comum dos Estados, além de Diários Oficiais dos Tribunais Regionais Trabalhistas, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores.&lt;br /&gt;
Com acompanhamento automatizado, as informações são disponibilizadas para o advogado através de e-mail e, automaticamente gravados nas respectivas pastas de processos/recursos/incidentes e contatos, no CP-Pro Mais.&lt;/blockquote&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJH6-9NmyMipnXfq8m-FH4kRubjH_pSvOT1meezUKQruPJKwSJNRNk7EXZK-ZJB6scXSe9d_l2-sb8a_Lm3EijzH6HG4JmqT-o4h6ltGBvAFp83lXR2n9SJNmbeARsDjRkRrOonSvJihE/s1600/def.png&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJH6-9NmyMipnXfq8m-FH4kRubjH_pSvOT1meezUKQruPJKwSJNRNk7EXZK-ZJB6scXSe9d_l2-sb8a_Lm3EijzH6HG4JmqT-o4h6ltGBvAFp83lXR2n9SJNmbeARsDjRkRrOonSvJihE/s1600/def.png&quot; height=&quot;288&quot; width=&quot;400&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Assim, você tem um lugar onde pode aglomerar todas as informações processuais, sem precisar acumular pastas ou construir arquivos. O sistema conta também com Agenda, e nela você pode registrar os dados do seu cliente e ainda, cadastrá-lo para que ele receba automaticamente a movimentação processual através do e-mail. Quem é advogado, sabe que manter cliente informado é uma tarefa das mais importantes e das mais desgastantes também. Mas com esse sistema, fica bem fácil, porque ele envia automaticamente a movimentação processual para o e-mail indicado.&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Pode-se levar o sistema pra qualquer lugar, utilizando celular compatível com Smartphones e Tablets com sistema operacional Apple iOS 4.3 ou superiores e Google Android 2.1 ou superiores.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
E o advogado não fica preso ao computador onde foi instalado o sistema, porque pode fazer login pela internet. O CP-Pro Deskweb, permite o acesso remoto ao sistema através da Internet por filiais, associados, advogados em viagem ou residência. O banco de dados fica hospedado nos servidores do cliente.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
E ainda, possui ferramenta que realiza eficiente controle financeiro, gerando gráficos e previsões para o escritório e as empresas.&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h2&gt;
Como Aprender a Usar o CP-PRO&lt;/h2&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Pois bem, agora a parte mais importante. Como aprender a usar quando o profissional não o possui, mas precisa aprender para o mercado de trabalho? Es aqui a solução! Existe um site que explica passo a passo como usar o programa. Ao acessar, você terá vídeos aulas, de todas as funções e como usar cada ferramenta.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
É bom porque quando assistimos aos vídeos entendemos melhor o que é o programa e como ele funciona.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Claro que mexer diretamente no sistema é bem melhor pra aprender. No entanto, melhor saber o básico que não saber nada e quando você tiver que lidar com o programa, estará mais seguro e preparado.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para acessar o site de passo a passo &lt;a href=&quot;http://www.uj.com.br/produtos/treinamento/cppro/Agenda/Agenda.htm&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;clique aqui&lt;/a&gt;.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Como vocês irão notar, irá abrir este quadro.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Nele, basta clicar no botão &quot;Para ver todos os vídeos sequencialmente&quot; e assistir as vídeos aulas.&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: left;&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPtFx5A4O46ZnkBX-MSnBNXTnun5gjYtiXbO4vkSNRqHTS-3xFa-HtXQsY4TpEvgBWg1pe8lKUZ-A4zAwaDlSIE5NI9hWZGM_vf8sKDNbBHbw3ipCaJlQJ9afokjcYSRUnrzHCKvQD1k0/s1600/juj.png&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;margin-left: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhPtFx5A4O46ZnkBX-MSnBNXTnun5gjYtiXbO4vkSNRqHTS-3xFa-HtXQsY4TpEvgBWg1pe8lKUZ-A4zAwaDlSIE5NI9hWZGM_vf8sKDNbBHbw3ipCaJlQJ9afokjcYSRUnrzHCKvQD1k0/s1600/juj.png&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
Se você tem mais informações sobre o programa, se já usou, etc, deixe sua opinião que ela será bem vinda.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Abraços!</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/97491420408081477/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/sistema-cp-pro-voce-conhece.html#comment-form' title='6 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/97491420408081477'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/97491420408081477'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/sistema-cp-pro-voce-conhece.html' title='Sistema CP-PRO, você Conhece?'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgJH6-9NmyMipnXfq8m-FH4kRubjH_pSvOT1meezUKQruPJKwSJNRNk7EXZK-ZJB6scXSe9d_l2-sb8a_Lm3EijzH6HG4JmqT-o4h6ltGBvAFp83lXR2n9SJNmbeARsDjRkRrOonSvJihE/s72-c/def.png" height="72" width="72"/><thr:total>6</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-1465287140930344060</id><published>2013-10-11T11:34:00.001-03:00</published><updated>2013-10-11T11:54:05.149-03:00</updated><title type='text'>Praticando a Advocacia</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Esta tag &quot;&lt;i&gt;&lt;b&gt;&lt;span style=&quot;color: #3d85c6;&quot;&gt;Advogando&lt;/span&gt;&lt;/b&gt;&lt;/i&gt;&quot; foi criada para que eu possa compartilhar um pouco do que venho aprendendo nesse início de carreira. Meu desejo de compartilhar veio do fato de que a advocacia na prática passa bem longe dos conceitos teóricos que aprendemos na faculdade.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A bem da verdade, pude concluir que estou em uma nova escola e o nome dela é &quot;realidade&quot;.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Quando o recém formado finalmente passa no exame de Ordem, inicia uma das etapas mais importantes da sua carreira (e a mais difícil) que é a consolidação do seu nome no mercado. O fato é que ninguém conhece seus serviços e as pessoas tendem a serem mais seletas quando procuram um advogado do que quando procuram um médico, acredite!&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
As portas se abrem mais facilmente, quando o cliente não tem condições de pagar um profissional de renome, o que consequentemente deixa o jovem profissional a mercê de ofertas de preços quase miseráveis.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Não tenho vergonha de dizer (e nem posso me envergonhar disso) que no primeiro ano de trabalho como advogada, cheguei a cobrar R$600,00 de uma amiga, para que ela me passasse o inventário do seu pai. Esta dura realdade, trás graves consequências: o profissional que inicia a carreira é mal remunerado e o profissional consolidado, revolta-se por estes advogados que acabam lançado no mercado, preços injustos.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Quanto o profissional opta pelo emprego, este quadro também não é diferente. As grandes empresas costumam aplicar preços diversos, que variam da experiência do advogado e de seu nome no mercado. Em Belo Horizonte, um advogado bem conceituado, tem salário inicial de R$8.000,00 ao passo que o recém formado não chega a ganhar nem R$2.000,00 por mês. Já vi vagas oferecendo R$900,00 para jovens profissionais da advocacia.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Discute-se na OAB um teto mínimo que será estabelecido pelo órgão, justamente para evitar que o jovem profissional não venha a perecer nessas ofertas do mercado de trabalho. Oportunamente comentarei sobre esse projeto aqui no blog.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Mas não é só os problemas financeiros que enfrentamos no início da carreira. Quando iniciamos nossas atividades profissionais, nos deparamos cotidianamente com temas que nunca foram abordados durante a vida acadêmica, ou com vacâncias na lei que não fazemos ideia de como devem ser aplicadas e resolvidas. Nos procedimentos processuais, a mesma coisa. Percebemos que muito do que aprendemos não é aplicado no judiciário, tão pouco aceito pelos juízes que parecem criar suas próprias leis e consolidar seus próprios hábitos.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por essas e outras razões, deixarei aqui vários temas para compartilhar com vocês, seja com aqueles que estão iniciando a carreira, seja com aqueles que ainda estão na faculdade interessados em complementar seus estudos, pois vários temas aqui, não são abordados na academia. O bom de trabalhar para um grupo empresarial, é que tem-se uma demanda diária de processos e casos diversos que acrescentam demais nosso conhecimento. E é isso que quero dividir com vocês. Também publicarei alguns artigos, relatando minha opinião sobre algumas discussões sociais.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
As primeiras publicações são:&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
- &lt;a href=&quot;http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com.br/2013/10/prorrogacao-do-contrato-de-experiencia.html&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Prorrogação do Contrato de Experiência tem que ser Expressa?&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
-&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com.br/2013/10/sistema-cp-pro-voce-conhece.html&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Sistema CP-PRO, você Conhece?&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
-&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/o-exame-de-ordem-e-pratica-da-advocacia.html&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;O Exame de Ordem e a Prática da Advocacia&lt;/a&gt; (artigo)&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOQwh8wCREytm314WOHtlgHf6mqBRGYqWNrazuMH6LoxjOgo3XZEuGX64zWBgXZLinsTP_ueJ0uZ7yYqYrin7ylQb3NGrgqii15sB7i633pDHK1fyk-X3CXGMsw_5qGKgowhYmL6JWFjM/s1600/fef.png&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOQwh8wCREytm314WOHtlgHf6mqBRGYqWNrazuMH6LoxjOgo3XZEuGX64zWBgXZLinsTP_ueJ0uZ7yYqYrin7ylQb3NGrgqii15sB7i633pDHK1fyk-X3CXGMsw_5qGKgowhYmL6JWFjM/s1600/fef.png&quot; height=&quot;219&quot; width=&quot;320&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;
Também pretendo fazer uma postagem falando sobre o sistema PJE que logo estará implantado em todo país. Além de relatar com foi meu primeiro procedimento de transformação de uma das empresas do grupo em que trabalho, &amp;nbsp;para Eireli.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Outro projeto do blog, é publicar algumas dúvidas que são diariamente enviadas pelos leitores. Eu já devia ter feito isso, mas estou planejando como farei: se irei requerer permissão a todos primeiramente, ou se irei postar os comentários ocultando as identificações. Creio que a segunda opção dará menos trabalho, mas assim que eu decidir, aviso aqui no blog.&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Você poderá acessar a tag no lado direito do blog, que sempre constará o título dos artigos e postagens publicadas, ok?&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Espero que essa tag seja útil para todos.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Abraços,&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Sabrina Gomes.&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/1465287140930344060/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/praticando-advocacia.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/1465287140930344060'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/1465287140930344060'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/praticando-advocacia.html' title='Praticando a Advocacia'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhOQwh8wCREytm314WOHtlgHf6mqBRGYqWNrazuMH6LoxjOgo3XZEuGX64zWBgXZLinsTP_ueJ0uZ7yYqYrin7ylQb3NGrgqii15sB7i633pDHK1fyk-X3CXGMsw_5qGKgowhYmL6JWFjM/s72-c/fef.png" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-402871167993194777</id><published>2013-10-11T11:21:00.000-03:00</published><updated>2013-10-11T11:21:22.635-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Advogando"/><title type='text'>O Exame de Ordem e a Prática da Advocacia</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Já há muito tempo eu queria abrir um espaço no blog para falar de algo mais importante que matéria seca de direito: A prática da Advocacia. Por isso, irei abrir um espaço para registrar tudo que estou aprendendo e quem sabe, poder ajudar aqueles que como eu, estão iniciando na carreira.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O fato é que o profissional se dedica ao máximo durante a vida acadêmica, acreditando que quando for realizar as atividades da profissão, estará preparado. Se engana. A prática nos aparece como um mistério. Os juízes, que nos esperam no judiciário e que formaram há milhões de anos luz, não querem saber das exigências da OAB na criação de uma petição. Tudo que aprendemos com tanto esforço fica pra trás. Pouco se importam com os novos entendimentos doutrinados. Eles são como elefantes e andam no mesmo caminho, praticam as mesmas teses. Lembre-se que a grande maioria não teve que se submeter ao exame de Ordem. O exame só passou a existir em 1994. Há inúmeros profissionais lá fora, inclusive muito competentes e conceituados, exercendo a advocacia sem nunca prestarem ao exame de Ordem. São conceituados porque possuem experiência. E possuem experiência porque puderam trabalhar.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A bem da verdade, depois que formamos, nasce uma nova escola e o nome dela é prática. Imagina a cara do recém formado, aquele que sempre tirou excelentes notas, linguajar perfeito, definhando perante o judiciário. É bem isso que acontece. Tem cada tese preciosa que aprendeu derrubada num piscar de olhos. Vários procedimentos que teve que aprender para as provas da faculdade, &amp;nbsp;para passar no exame de Ordem, nunca foram seguidos pelos profissionais atuais. Aprende-se a teoria correta para praticar o &quot;errado&quot;.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por estas razões é que desconfio um pouco da tese daqueles que levantam a bandeira do Exame de Ordem. Dizem seus defensores que, quem não passa na prova, não se preparou o suficiente ou não sabe o suficiente.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&quot;O Exame de Ordem permite a] aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade.&quot;&lt;br /&gt;
—Ministro Luiz Fux, do STF.12&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Destaque-se que o Ministro nunca passou no exame, sequer precisou fazê-lo. E mesmo assim, advogou, tornou-se Promotor de Justiça, Juiz de Direito e hoje, Ministro da Corte Suprema.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Mas a pergunta é: Seria o exame de Ordem um meio eficaz para se avaliar a capacidade profissional do estudante? Lembre-se que o fundamento principal da existência desse exame (teoricamente falando), é justamente avaliar se você está pronto para advogar. No entanto, temos nele, várias exigências que são irrelevantes para a prática do Direito, em especial, na segunda fase do exame.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Eu conheço pessoas que passaram no exame de Ordem logo de primeira e formaram sem saber redigir uma petição. Outras que eram extremamente experientes e inteligentes, e estão há anos tentando aprovação.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O fato é que a sociedade entende que a prova da Ordem avalia a capacidade profissional e o nível de conhecimento. &lt;u&gt;O problema é apenas esse&lt;/u&gt;. E não a prova em si. Porque a prova nada mais é que um meio de controlar o exercício da profissão, de proteger seu valor no mercado de trabalho. E nesse prisma, ela é uma prova de &lt;b&gt;eliminação&lt;/b&gt; e não de avaliação da capacidade profissional.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em uma turma de formandos, existem aqueles que fizeram Direito apenas para concurso, sem intenção de ser advogado, outros que fazem Direito apenas por fazer. Existem &amp;nbsp;aqueles que sempre se dedicaram para advogar e aqueles que preferem vender picolé a ter que se submeter ao exercício da advocacia. Imagine se toda essa demanda de alunos tivessem o direito de formar e se tornar um advogado. Poder ser chamado de advogado apenas porque conseguiu formar. A profissão estaria desvalorizada e saturada (mais do que já está).&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Assim, o ideal do exame de Ordem não é avaliar a capacidade do profissional. Não é medir seu nível de conhecimento, tão pouco sua inteligencia. O ideal do Exame de Ordem é controlar a fábrica desmedida de advogados, que brotam até nos boeiros das universidades.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O curso de Direito é um dos mais escolhidos no país. Não só por aqueles que sabem o que querem da vida. Ele é uma excelente escolha para aqueles que &quot;não sabem o que querem ser quando crescer&quot;. Pois &amp;nbsp;é uma escolha que dará oportunidade do profissional exercer atividades em inúmeras coisas, em diversas áreas. Um bacharel em direito cabe em um escritório de contabilidade, cargo administrativo, em inúmeras vagas de concursos, e toda e qualquer empresa precisa desse profissional, ainda que não seja advogado. Sendo bacharel em Direito, você pode ser delegado, policial, Analista Judiciário, etc.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Além do controle, a prova arrecada um valor considerável. Cada avaliação de Direito custa ao estudante uma &quot;pequena bagatela&quot; de R$ 200,00. Milhares de pessoas tentam a prova todos os anos, as vezes, elas fazem a prova 3 vezes ao ano, investindo cerca de R$ 600,00 cada. Você consegue imaginar o quando o Órgão arrecada com isso?&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Se o exame de Ordem fosse para avaliar a competência, a inteligência, o nível de conhecimento do candidato, ele existiria em todas as áreas, sendo realizado pelos respectivos órgãos referentes.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Pense em uma coisa: O advogado é um dos poucos profissionais (se não for o único) que trabalha submetendo seus conhecimentos à constante avaliação de terceiros. Depois que o advogado faz uma petição, ele submete seu trabalho não só ao advogado da outra parte, que fará de tudo para achar um erro e extinguir a ação, mas também submete ao juiz de primeira instância, de segunda, à turma recursal, ao Supremo Tribunal Federal, que é composto por 11 ministros. E se não for um bom profissional, sua peça nem chega à última instância. Tudo que um advogado faz é avaliado por profissionais que ocupam cargos superiores: juízes, desembargadores, ministros.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A própria sociedade realiza essa avaliação. Se um advogado ganha inúmeras causas, logo fica conhecido na sua região e ele é constantemente procurado. Aquele recém formado, por outro lado, é tratado como um ser que nada sabe, sendo contratado apenas como um voto de confiança de amigos ou porque oferece um preço &amp;nbsp;baixo.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Agora pense em um médico. Por dia, um médico confecciona inúmeras receitas e diagnósticos. Você não sai de seu consultória e submete de imediato o atestado médico à uma segunda avaliação, de um outro profissional. Se o remédio receitado não for de fato apropriado, ou se o diagnóstico estiver equivocado, você só irá descobrir na própria pele, quando só depois, se submeterá à um novo profissional. O fato é que o médico, não tem seu trabalho avaliado o tempo todo. Ele tem independência, inclusive, para errar. E se você for parar pra pensar, a saúde deveria ser tratada com muito mais cuidado do que a expectativa de direito.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No entendo, a sociedade precisa de médicos, o quanto possível. O curso de medicina é caro, passar no vestibular de medicina já é uma missão quase impossível, por isso, o número de formandos é sempre inferior àquele que a sociedade precisa. É uma profissão que nem de longe está a se desvalorizar. A própria necessidade a faz única. O que não quer dizer que todo estudante consegue formar com um bom nível de conhecimento. Mas permite-se que ele adquira esse conhecimento, exercendo a prática e não se submetendo à um exame. Logo esse profissional que lida com vidas pode na base do diploma, administrar vidas.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Além do mais, existiria outras formas de se avaliar a competência profissional, deixando que o advogado exercesse sua profissão adquirindo experiência ao mesmo tempo. &amp;nbsp;Em Portugal, por exemplo, há um estágio final antes do exercício da advocacia que é precedido por um exame de admissão. Esse exame tem o objetivo de avaliar o aluno e seus conhecimentos. Em caso de reprovação o bacharel continua atuando com uma carteira provisória de estagiário, que lhe dá limitações ao exercício da profissão. No entanto, em Portugal não há lei que expresse a impossibilidade de advogar em caso de reprovação no exame, apenas atos administrativos. Dessa forma, caso haja reprovação contínua do estagiário, este passa por uma &quot;quarentena&quot; de 3 exames ( aproximadamente 3 anos ) antes de obter, finalmente a carteira definitiva de habilitação para advogar. Esse meio, pode lhe parecer absurdo, mas é mais justo e eficaz que o exame de ordem, uma vez que &quot;questões&quot; teóricas não podem fazer de uma pessoa, um bom profissional.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por tanto, esqueça essa ideia de que o Exame de Ordem está aí para avaliar a capacidade, a competência, o nível de conhecimento. Obviamente, se você não se preparar muito, não vai passar. O que não quer dizer que quem se prepara muito, ou é muito inteligente, &amp;nbsp;irá conseguir fácil. É um exame elaborado para você cair em erro, porque precisa te desclassificar e não aprovar.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Que sua existência é necessária, isso quase ninguém contesta hoje em dia. O exame de Ordem é um mal necessário. Quando você conseguir sua carteirinha, irá perceber na pele o quanto nossa profissão está desvalorizada e saturada e o exame, de certa forma, ameniza esse quadro. Mas daí dizer que o exame avalia sua capacidade profissional ou seus conhecimentos jurídicos, é confundir muitas coisas.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por isso eu sempre digo que passar no exame de ordem não deve ser um ato comemorativo. Não se deve comemorar o fato de você estudar anos, investir caro e não poder sequer exercer a profissão para o qual você se preparou durante os anos na faculdade. Deve-se apenas respirar aliviado.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
(Texto de Sabrina Gomes.)&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/402871167993194777/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/o-exame-de-ordem-e-pratica-da-advocacia.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/402871167993194777'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/402871167993194777'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/o-exame-de-ordem-e-pratica-da-advocacia.html' title='O Exame de Ordem e a Prática da Advocacia'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-6259563848283530202</id><published>2013-10-11T11:09:00.001-03:00</published><updated>2013-10-11T11:35:05.092-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Advogando"/><title type='text'>Prorrogação do Contrato de Experiência tem que ser Expressa?</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-large;&quot;&gt;&lt;b&gt;H&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;oje deparei com um caso bem simples, mas que requer bastante atenção do empregador que pretende rescindir o contrato do funcionário que &quot;teoricamente&quot; está dentro do prazo de experiência.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Sabe-se que o período de experiência pode chegar até 90 dias. Assim, pode-se fazer um contrato de experiência com período de 45 (ou menos), e prorrogá-lo por mais uma vez, até o limite legal.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A diretoria me disse que pretendia dispensar um funcionário, cujo contrato de experiência avia se findado há mais ou menos 5 dias. Como o contrato continha a frase: &lt;i&gt;Podendo ser prorrogado por mais 30 dias&lt;/i&gt;, eles entendiam que o empregado ainda estava em período de experiência, uma vez que por força dessa expressão, a prorrogação seria automática. E só por isso, optaram pela demissão, uma vez que nesta empresa, devido aos encargos trabalhistas, tem-se a política de não dispensar o funcionário sem justa causa, ainda que ele mereça.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Eu logo vi que o que a pretensão de dispensar &amp;nbsp;funcionário em caráter de experiência não era válida. Penso que não existindo nenhuma comunicação expressa de que a experiência continuará após o primeiro vencimento, ainda que conste o termo &quot;&lt;i&gt;podendo ser prorrogado&lt;/i&gt;&quot; faz-se necessário que o empregador formalize ou registre até quando este novo período perdurará. Primeiro porque o funcionário tem direito de saber até quando permanecerá em caráter de experiência. Segundo, porque a lei estabelece o limite de 90 dias mas o empregador pode contratar em caráter indeterminado antes mesmo desses 90 dias vencerem, sem precisar formalizar sua pretensão. Terceiro, pelo próprio caráter dos contratos por prazos determinados que devem ser expressos, sob pena de se transformarem automaticamente em indeterminados.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito &lt;b&gt;e&lt;/b&gt; por prazo determinado ou indeterminado.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.&lt;/div&gt;
&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
b) de atividades empresariais de caráter transitório;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
c) de contrato de experiência.&lt;/div&gt;
&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art. 451.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Art. 451. O contrato de trabalho por prazo determinado que tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.&lt;/div&gt;
&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Se existe contrato determinado e contrato indeterminado e se este último se configura na inexistência de termo expresso de caráter &quot;determinado&quot;, entende-se que aquele contrato de experiência que não foi expressamente prorrogado, torna-se por prazo indeterminado.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Mesmo porque, o significado da palavra &quot;&lt;i&gt;podendo ser&lt;/i&gt;&quot; é de força facultativa e não se confunde com &quot;&lt;i&gt;devendo ser&lt;/i&gt;&quot;. Se é facultativo, pode ou não o empregado querer permanecer com o funcionário em caráter de experiência. E para se sabor disso, faz-se necessário que ele expresse sua vontade.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Até encontrei alguns blogs onde advogados orientam os leitores de que não se faz necessário um novo termo de prorrogação, quando da existência do &quot;&lt;i&gt;podendo ser prorrogado por mais ___ dias&lt;/i&gt;&quot; ou até na inexistência deste.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Mas verificando o entendimento dos tribunais, pude constatar feliz de que meu entendimento não é isolado, ou pelo menos, é que os juízes vem adotando atualmente:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
Analisando a legislação pertinente, a magistrada explicou que o contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 445, da CLT. Nesse mesmo sentido, a Súmula 188 do TST estabelece que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias. Entretanto, apesar desse prazo estabelecido em lei, o caso analisado pela juíza apresenta uma peculiaridade: o empregador fez constar na CTPS do pedreiro que a contratação por experiência seria de 45 dias. Mas, o trabalhador permaneceu prestando serviços para o reclamado por mais de dois meses e, nas anotações constantes na CTPS, não há qualquer menção acerca de eventual prorrogação do contrato a termo. Ou seja, ficou comprovado que o empregador ultrapassou o prazo limite do período que ele mesmo estabeleceu. Portanto, o contrato se indeterminou, isto é, adquiriu, por direito, todos os efeitos de um contrato por prazo indeterminado. (nº 00732-2010-056-03-00-8, reportagem completa &lt;a href=&quot;http://direito-vivo.jusbrasil.com.br/noticias/2328295/prorrogacao-do-contrato-de-experiencia-deve-ser-anotada-na-ctps&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt;.)&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Acho que o equívoco advém do artigo 451 da CLT, citado acima. O artigo diz:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot; style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O contrato de trabalho por prazo determinado que tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Apesar de usar a expressão &quot;tácita&quot; entendo que o legislador não legitimou que a mesma ocorresse nos contratos por prazo determinado. Apenas considerou que esta possibilidade poderia acontecer, na inobservância do empregador que, mesmo nada dizendo, terá considerado por prazo indeterminado, aquele contrato prorrogado por mais de uma vez. Reforçou-se nesse artigo, que o contrato por prazo determinado só se prorroga uma única vez, independentemente de ser expresso ou não. Do contrário, o legislador não diria no artigo 443 § 1º que considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Neste julgado abaixo, o juiz entendeu que o legislador ao inserir a palavra &quot;tácita&quot; fez surgir tal alternativa para o empregador, mas que no entanto, deve-se pelo menos constar a data do término do período, sob pena de se configurar contrato por prazo indeterminado. Vejamos a reportagem:&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
Mesmo que se admita a prorrogação tácita (não formalizada expressamente) do contrato de experiência, a simples continuidade do trabalho não leva à presunção de que isso ocorreu, porque a prestação de serviços tanto pode se dar por prazo determinado como indeterminado. A decisão é da 9a Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que, considerando a indeterminação do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas dessa modalidade contratual.&lt;br /&gt;
Segundo esclareceu o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, o contrato de experiência do reclamante previa o vencimento em 21 de abril de 2007, constando nele a possibilidade de prorrogação uma única vez, desde que não ultrapassado o prazo de 90 dias. O relator observou que parte da jurisprudência tem entendido que esse tipo de contrato pode ser prorrogado de forma tácita, tese da defesa, tendo em vista o disposto no artigo 451, da CLT. Ainda assim, é necessária a existência de indícios que levem à conclusão de que o empregado aceitou a prorrogação por tempo determinado, sabendo exatamente qual será a nova data de encerramento. &quot;Se não é estabelecido previamente um novo prazo, com a anuência do empregado, desnatura-se a modalidade contratual, dando-se a indeterminação do contrato&quot; - enfatizou.&lt;br /&gt;
O magistrado ressaltou que, no contrato por prazo determinado, ambas as partes têm que saber qual é o seu período de vigência. No caso, nem mesmo foi estabelecida cláusula de prorrogação automática por período determinado, através da qual o reclamante poderia presumir qual a data da extinção contratual. &quot;Não se pode admitir que o empregador tome os serviços do empregado além do prazo inicialmente pactuado, e rescinda unilateralmente o contrato, quando melhor lhe convier, alegando que não foi ultrapassado o prazo máximo legal&quot; - concluiu o desembargador. ( RO nº 00101-2009-033-03-00-1, reportagem completa &lt;a href=&quot;http://trt-3.jusbrasil.com.br/noticias/1694559/prorrogacao-de-contrato-de-experiencia-tem-que-ser-expressamente-acertada&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt; )&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Achei bastante contraditória a decisão, apesar dela comungar do meu entendimento. Ora, uma coisa é se exigir ato formal (que além de expressos, devem seguir certos requisitos). Outra coisa é exigir que o ato seja expresso, como no presente caso. Se eu digo que o empregador deve pelo menos registrar até quando durará o contrato de experiencia, devendo constar em CTPS, eu digo que o ato deve ser expresso, apesar de informal (sem necessidade de contrato específico) não se admitindo forma tácita, pois o tácito nada diz em palavras.&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Assim, entendo que a prorrogação do contrato de experiência deve ser no mínimo expressa por força do artigo 443, § 1º da CLT, não sendo necessariamente exigido formalidade, mesmo porque, a lei não prevê formalidade nenhuma.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Devo frisar que existem também, inúmeras decisões que autorizam a prorrogação tácita e automática dentro dos limites legais quando conste mera possibilidade, como nos casos que há a expressão &quot;podendo ser prorrogado&quot;.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No entanto, o melhor é não se arriscar. Claro que diante da extrema necessidade de se mandar um funcionário embora, pode-se usar essa brecha na lei para fundamentar essa decisão, alegando que o mesmo estava em período de experiencia. Mas eu jamais aconselharia um empregador a fazê-lo. O ideal, é sempre registrar a prorrogação (dentro dos ditames da leis), ainda que meramente anotando sua data em CTPS. Assim, o funcionário permanece em período de experiência incontestável e você tem a chance de dispensá-lo sem grandes encargos, caso seus serviços não lhe agrade.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/6259563848283530202/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/prorrogacao-do-contrato-de-experiencia.html#comment-form' title='3 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/6259563848283530202'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/6259563848283530202'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/10/prorrogacao-do-contrato-de-experiencia.html' title='Prorrogação do Contrato de Experiência tem que ser Expressa?'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>3</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-4680482075273690540</id><published>2013-09-26T14:03:00.000-03:00</published><updated>2013-09-26T15:22:19.131-03:00</updated><title type='text'>Processo Eletrônico está chegando no TJMG e o peticionamento Eletrônico será obrigatório no STJ a partir de 1º de outubro</title><content type='html'>&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: left;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRo5emlMBRIseJPWthHczHB0WdqcqhHp4gmi_hP4VNXX3vNqBwuZYunvkfpR7vyf_1Od52ycXVcy6YZ3XI2ExM3aXPcLuTR8V6onaKszNfOqI1bdyeu9AvQuhIsYtrEsSzFZQtTPIKeUU/s1600/tjmg.png&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRo5emlMBRIseJPWthHczHB0WdqcqhHp4gmi_hP4VNXX3vNqBwuZYunvkfpR7vyf_1Od52ycXVcy6YZ3XI2ExM3aXPcLuTR8V6onaKszNfOqI1bdyeu9AvQuhIsYtrEsSzFZQtTPIKeUU/s1600/tjmg.png&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, anunciou hoje em seu site, a implementação do processo eletrônico, ou &quot;sistema PJE– Processo Judicial Eletrônico&quot; nas tramitações de 2ª instância.&amp;nbsp;Desde o dia 13 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) usa o sistema PJe em algumas varas, como as 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais do Barreiro, em Belo Horizonte.&lt;br /&gt;
Atualmente ele é restrito apenas às ações de divórcio consensual, classe nº 98 da tabela unificada de classes processuais do Conselho Nacional de Justiça. A distribuição de feitos dessa classe é obrigatória no PJe. No entanto, a meta é tornar todos os tipos de processo em forma eletrônica. A transição vem acontecendo gradualmente.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Com esse sistema, o próprio advogado realiza o protocolo de suas peças, acompanha a movimentação processual através da sua página de acesso, verifica teor de despachos, envia documentos, recebe intimações, consulta documentações da parte contrária, etc.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Ou seja, o sistema PJE acaba com a papelada e transforma todo o processo em feito digital.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por enquanto, a medida será adotada apenas na segunda instância e não foi divulgada a data exata em que o sistema começará a operar. No entanto, o advogado que ainda não possui o certificado deve providenciá-lo imediatamente, porque se o profissional precisar recorrer à segunda instância e não tiver o certificado, corre o risco de perder o prazo. Isso porque, adquirir, incluir e instalar não é tarefa fácil. São várias discussões realizadas pela OAB nesse sentido, porque inúmeros &amp;nbsp;advogados estão tendo dificuldades em adquirir o certificado, implementá-lo e até mesmo manusear o sistema digital.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Uma vez implementado no tribunal, a secretaria fica impedida de receber qualquer documentação no papel, sendo que todos os documentos devem ser inseridos no processo de forma eletrônica, com a devida assinatura digital do advogado.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Devido aos problemas, a OAB vem realizando vários cursos nas comarcas onde o sistema já está operante, oferecendo ao advogado vídeos aulas e conferências para a instrução dos profissionais.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O sistema já está implantado em vários estados de todo o país. Em Minas, alguns tribunais do trabalho já operam sob o sistema PJE, como o Fórum Trabalhista de Betim.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
Obrigatoriedade de Peticionamento Eletrônico no STJ&lt;/h2&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Já o Superior Tribunal de Justiça, publicou nesta quarta-feira, dia 25, um informativo especificando que será obrigatória o peticionamento eletrônico a partir de 1º de outubro. De acordo com o informativo, nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
b) Mandado de segurança (MS);&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
c) Reclamação (Rcl);&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
d) Sentença estrangeira (SE);&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS);&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
f) Suspensão de segurança (SS);&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O que é certificado digital?&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
É um documento eletrônico, que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utilizam, para comprovar sua identidade perante terceiros. Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que transações via internet, assinatura digital de documentos e autenticação de usuários tornem-se operações seguras. Sua validade jurídica é garantida pela &amp;nbsp;Medida Provisória 2200-2/2001.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No TJMG, a emissão de certificados digitais é regulamentada pela Portaria 2337/2009.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O que é assinatura digital?&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Assinar digitalmente um documento é, por meio de autenticação com certificado digital, garantir a autenticidade e integridade desse documento, ou seja, provar que o autor é quem diz ser e que o conteúdo do documento não foi alterado, desde a sua assinatura.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/4680482075273690540/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/processo-eletronico-esta-chegando-no.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/4680482075273690540'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/4680482075273690540'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/processo-eletronico-esta-chegando-no.html' title='Processo Eletrônico está chegando no TJMG e o peticionamento Eletrônico será obrigatório no STJ a partir de 1º de outubro'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgRo5emlMBRIseJPWthHczHB0WdqcqhHp4gmi_hP4VNXX3vNqBwuZYunvkfpR7vyf_1Od52ycXVcy6YZ3XI2ExM3aXPcLuTR8V6onaKszNfOqI1bdyeu9AvQuhIsYtrEsSzFZQtTPIKeUU/s72-c/tjmg.png" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-1738967707802654750</id><published>2013-09-26T09:12:00.000-03:00</published><updated>2013-09-26T09:13:25.178-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STJ"/><title type='text'>Servidores Públicos devem receber verbas alimentares no período de férias</title><content type='html'>Discute-se muito na jurisprudência, a possibilidade do servidor público receber em período de férias, o valor referente às verbas alimentares. A lei 8112.90, em seu artigo 102, considera como efetivo exercício o afastamento em virtude de férias (além de outros lá previstos).&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Pois bem, com esse fundamento, os defensores da tese alegam que a lei considerou que o servidor, mesmo em gozo de férias, tem direito a receber o auxílio-alimentação, posto que a lei considera esse período como de efetivo exercício.&lt;br /&gt;
Já os outros, entendiam que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e &lt;i&gt;propter laborem&lt;/i&gt;, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
No entanto, esse fundamento é meio redundante, mesmo porque, a própria lei considera como &quot;efetivo exercício&quot; o período que o servidor se afasta para gozar as férias. Se as férias são consideradas como se fossem trabalhadas, não há motivos para se afastar os direitos referentes. E esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;A legislação de regência não faz qualquer exclusão em relação ao pagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei n.º 8.112/90.&amp;nbsp;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;(AgRg no REsp 643.236/PE, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/4/2005, DJ 16/5/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento&quot;. (AgRg no REsp 1082563/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 1º/2/2011.)&lt;/span&gt;&lt;/blockquote&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: start;&quot;&gt;Confira a seguir, último acórdão proferido no mesmo sentido. Trata-se do processo &lt;u&gt;AgRg no REsp 1360774 (2012/0275084-9 - 28/06/2013)&lt;/u&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;iframe frameborder=&quot;0&quot; height=&quot;590&quot; marginheight=&quot;0&quot; marginwidth=&quot;0&quot; scrolling=&quot;no&quot; src=&quot;http://www.slideshare.net/slideshow/embed_code/26575759&quot; width=&quot;600&quot;&gt;&lt;/iframe&gt;&lt;/div&gt;&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/div&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
Outros detalhes, acesse:&lt;/div&gt;&lt;table border=&quot;0&quot; cellspacing=&quot;2&quot; style=&quot;background-color: white; font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;tbody&gt;
&lt;tr&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;a href=&quot;https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8545348862239001281&quot; style=&quot;color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-decoration: underline;&quot;&gt;AgRg no REsp 1360774 (2012/0275084-9 - 28/06/2013)&lt;/a&gt;&lt;/b&gt;&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;
&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;&lt;table border=&quot;0&quot; style=&quot;background-color: white; font-family: Verdana;&quot;&gt;&lt;tbody&gt;
&lt;tr&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot; width=&quot;30&quot;&gt;&lt;/td&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot; valign=&quot;top&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://ww2.stj.jus.br/recursos/imagens/page.jpg&quot; style=&quot;border: 0px;&quot; /&gt;&lt;/td&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8545348862239001281&quot; style=&quot;color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-decoration: underline;&quot;&gt;EMENTA / ACORDÃO&amp;nbsp;&lt;/a&gt;&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;
&lt;tr&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot; width=&quot;30&quot;&gt;&lt;/td&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot; valign=&quot;top&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://ww2.stj.jus.br/recursos/imagens/page.jpg&quot; style=&quot;border: 0px;&quot; /&gt;&lt;/td&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8545348862239001281&quot; style=&quot;color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-decoration: underline;&quot;&gt;RELATÓRIO E VOTO&lt;/a&gt;&amp;nbsp;- Min. HUMBERTO MARTINS&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;
&lt;tr&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot; width=&quot;30&quot;&gt;&lt;/td&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot; valign=&quot;top&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://ww2.stj.jus.br/recursos/imagens/page.jpg&quot; style=&quot;border: 0px;&quot; /&gt;&lt;/td&gt;&lt;td style=&quot;font-size: 10pt;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=8545348862239001281&quot; style=&quot;color: #2465a4; cursor: pointer; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-decoration: underline;&quot;&gt;CERTIDÃO DE JULGAMENTO&amp;nbsp;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;/td&gt;&lt;/tr&gt;
&lt;/tbody&gt;&lt;/table&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/1738967707802654750/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/servidores-publicos-devem-receber.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/1738967707802654750'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/1738967707802654750'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/servidores-publicos-devem-receber.html' title='Servidores Públicos devem receber verbas alimentares no período de férias'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-2052512888473089211</id><published>2013-09-25T22:20:00.003-03:00</published><updated>2013-09-25T22:20:51.118-03:00</updated><title type='text'>Fiat indenizará consumidores por propaganda enganosa do Palio 2007</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores da primeira versão do Palio Fire modelo 2007. A decisão favorece apenas os primeiros adquirentes de cada veículo e tem eficácia somente em âmbito estadual, no Rio Grande do Sul.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O Ministério Público do Rio Grande do Sul propôs ação coletiva de consumo contra a Fiat, por prática comercial abusiva e propaganda enganosa. Segundo o MP, a montadora de veículos não poderia, já tendo lançado e comercializado, em maio de 2006, o automóvel Palio Fire modelo 2007, passar a produzir e comercializar, logo depois, outro automóvel Palio Fire modelo 2007, com muitos itens modificados, ambos com a especificação ano 2006, modelo 2007.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em primeira instância, o pedido do MP foi negado, mas, em apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) condenou a Fiat a indenizar por danos morais todos os consumidores que adquiriram o automóvel ano 2006, modelo 2007, mas que jamais foi fabricado neste ano.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Além disso, o TJRS condenou a montadora à obrigação de não mais ofertar automóveis fabricados em um ano com modelo do ano seguinte sem que mantenha, nesse próximo ano, o modelo fabricado no ano anterior, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada veículo ofertado nessas condições.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Defesa da Fiat&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em recurso ao STJ, a Fiat Automóveis sustentou a ilegitimidade do Ministério Público para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, sem interesse público relevante envolvido no caso.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Alegou ainda a ausência de prática comercial abusiva, uma vez que o lançamento de modelos diferentes do mesmo veículo no mesmo ano, ainda que o modelo não venha a ser fabricado no ano posterior, não configura publicidade enganosa.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Fiat argumentou que a modificação do modelo, ocorrida posteriormente, não atinge aqueles consumidores que já haviam adquirido o veículo antes da reestilização.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Expectativa de consumo&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em seu voto, o relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que o MP está legitimado a promover ação civil pública, não apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos. Esse entendimento já está amparado na jurisprudência do STJ.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Quanto à responsabilidade da Fiat, o ministro destacou que, embora o fabricante não estivesse proibido de antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano - prática muito utilizada no país -, não se pode admitir que, após divulgar e comercializar o automóvel Palio Fire ano 2006, modelo 2007, a montadora simplesmente lançasse outro automóvel, com o mesmo nome, mas com alteração de itens.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Isso nos leva a concluir ter ela oferecido, em 2006, um modelo 2007 que não viria a ser produzido neste ano, ferindo a fundada expectativa de consumo dos seus adquirentes, ressaltou Beneti.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Boa-fé&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O ministro afirmou ainda que é necessário que as informações sobre o produto sejam prestadas ao consumidor, antes e durante a contratação, de forma clara, ostensiva, precisa e correta, com o objetivo de sanar quaisquer dúvidas e assegurar o equilíbrio da relação entre os contratantes.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Um dos principais aspectos da boa-fé objetiva é seu efeito vinculante em relação à oferta e à publicidade que se veicula, de modo a proteger a legítima expectativa criada pela informação, quanto ao fornecimento de produtos ou serviços, disse o relator.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Dessa forma, o colegiado decidiu manter a decisão do TJRS, que arbitrou o valor do dano moral em 1% do preço de venda do veículo, devidamente corrigido, a ser pago ao primeiro adquirente de cada veículo, com juros de mora a partir da data do evento danoso, que corresponde à da aquisição.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A notícia ao lado refere-se&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
aos seguintes processos:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a 101=&quot;&quot; 12px=&quot;&quot; 164=&quot;&quot; arial=&quot;&quot; class=&quot;style=font-family:&quot; color:=&quot;&quot; font-size:=&quot;&quot; helvetica=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=REsp%201342899&quot; ms=&quot;&quot; rgb=&quot;&quot; sans-serif=&quot;&quot; style=&quot;background-color: white; color: #2859a5; font-family: verdana; font-size: small;&quot; target=&quot;janela_processos&quot; trebuchet=&quot;&quot;&gt;REsp 1342899&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/2052512888473089211/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/fiat-indenizara-consumidores-por.html#comment-form' title='1 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/2052512888473089211'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/2052512888473089211'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/fiat-indenizara-consumidores-por.html' title='Fiat indenizará consumidores por propaganda enganosa do Palio 2007'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>1</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-5037078958359045236</id><published>2013-09-25T22:17:00.001-03:00</published><updated>2013-09-25T22:19:17.198-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STJ"/><title type='text'>Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;background-color: white; font-family: &#39;Droid Sans&#39;; font-size: 12px; line-height: 16px;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div class=&quot;ribbon&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;span style=&quot;background-color: white; font-family: &#39;Droid Sans&#39;; font-size: 12px; line-height: 16px;&quot;&gt;
&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;background-color: white; color: #282828; font-family: arial, verdana; font-size: 13px;&quot;&gt;STJ - 29/08/2013&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;background-color: white; font-family: &#39;Droid Sans&#39;; font-size: 12px; line-height: 16px;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 - a Lei do Cheque.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O dispositivo estabelece que o portador do cheque pode exigir do devedor os juros legais desde o dia da apresentação. Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança. Em seu recurso, ela apontou violação ao artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a citação constitui em mora o devedor.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
Mora ex re&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, destacou que o artigo 219 do CPC, assim como o 405 do Código Civil de 2002, devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A mora a partir da citação prevista nesses dispositivos tem aplicação residual para casos de mora ex persona - quando não há prazo certo para o adimplemento da obrigação ou liquidez (indeterminação quanto ao seu valor). Ainda assim, ocorre se não houve prévia constituição em mora do devedor por outra forma legalmente admitida. Nessa hipótese, a mora começa a contar com a citação do devedor.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Contudo, Salomão apontou que o caso é de mora ex re, por se tratar de obrigação certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto - prevista legalmente a sua consumação com a simples apresentação do cheque. A constituição da mora está prevista na Lei do Cheque.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para o relator, essa interpretação acerca da mora ex re tem singela razão de ser. Sendo o devedor sabedor da data em que deve ser adimplida a obrigação líquida - porque decorre do título -, descabe advertência complementar por parte do credor, explicou. Assim, havendo obrigação líquida e exigível em determinada data, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorre no vencimento.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O ministro esclareceu que a citação implica caracterização da mora apenas se ela já não tiver ocorrido pela materialização de uma das diversas hipóteses indicadas no ordenamento jurídico. Uma dessas hipóteses é a previsão expressa em lei de que a mora conta da primeira apresentação do cheque.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
O caso&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano. O título foi recebido de terceiro, em pagamento por serviços jurídicos. Ao ser apresentado ao banco, foi devolvido por insuficiência de fundos.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O juízo de primeiro grau em Porto Alegre julgou procedente o pedido da ação, fixando os juros de mora a contar da citação. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentação do cheque.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Contra essa decisão, a emitente do cheque recorreu ao STJ. Mas a Turma, analisando a situação pela primeira vez sob a ótica da Lei do Cheque, manteve a decisão de segundo grau.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O relator registrou que, mesmo que o debate não fosse concentrado na Lei do Cheque, o resultado seria o mesmo, com base no Código Civil. O artigo 394 considera em mora o devedor que não paga. Já o artigo 397 estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
Honorários&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A devedora também questionou no recurso o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 500. Argumentou que era exorbitante, uma vez que a demanda seria singela, que ela reconheceu o débito e fez proposta para o pagamento parcelado da dívida. Além disso, o montante supera o valor nominal do cheque.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para Salomão, ainda que os honorários ultrapassem o proveito econômico perseguido na ação, eles não são exorbitantes e estão de acordo com o disposto no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Segundo o dispositivo, ainda que se trate de sentenças condenatórias, nas causas de pequeno valor os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. O valor dos honorários foi mantido.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A notícia ao lado refere-se&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
aos seguintes processos:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
REsp 1354934&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/5037078958359045236/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/juros-de-mora-de-cheque-sem-fundos.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/5037078958359045236'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/5037078958359045236'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/juros-de-mora-de-cheque-sem-fundos.html' title='Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-209802186525731101</id><published>2013-09-25T22:10:00.003-03:00</published><updated>2013-09-25T22:10:38.535-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STJ"/><title type='text'>Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-large;&quot;&gt;&lt;b&gt;A&lt;/b&gt;&lt;/span&gt; Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou na última quarta-feira (28) as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A unanimidade dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, no sentido de que atualmente a pactuação de TAC e TEC não tem mais respaldo legal; porém a cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
De acordo com os ministros, a cobrança de tarifas é legal desde que elas sejam pactuadas em contrato e estejam em consonância com a regulamentação das autoridades monetárias. Os ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, embora acompanhando o voto da relatora, ressalvaram seu ponto de vista.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Seção julgou dois recursos repetitivos, interpostos pelo Banco Volkswagen S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A decisão deve orientar a solução de milhares de recursos que tratam do mesmo tema e ficaram sobrestados nos tribunais de segunda instância, à espera da posição do STJ.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em 23 de maio deste ano, a ministra Isabel Gallotti, relatora dos recursos no STJ, determinou a suspensão de todos os processos relativos a TAC e TEC que tramitavam na Justiça Federal e estadual, nos juizados especiais civis e nas turmas recursais. A medida afetou cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 533 milhões.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
Teses fixadas&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Com o julgamento dos recursos repetitivos, o trâmite dos processos deve prosseguir nas instâncias ordinárias, segundo os parâmetros oferecidos pelo STJ.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Segunda Seção definiu que os efeitos do julgamento no rito dos repetitivos alcançariam apenas as questões relacionadas às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tarifa de cadastro e a questão do financiamento do IOF. Matérias relativas aos valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por outros tipos de serviços não foram analisadas no âmbito de repetitivo.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Seção aprovou à unanimidade as três teses que devem servir de parâmetro para análise dos processos paralisados, conforme o voto da ministra Gallotti.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A primeira tese é que nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A segunda tese estabelece que, com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Desde então, acrescentou a ministra relatora, não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A terceira tese fixada pela Seção diz que as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
Os processos&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Nos processos julgados pela Seção, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia declarado abusiva a exigência das tarifas administrativas para concessão de crédito e a cobrança parcelada do IOF. As instituições recorreram ao STJ com o argumento de que as tarifas atendem às Resoluções 2.303 e 3.518 mediante autorização concedida pela Lei 4.595/64, estando permitida a cobrança até 30 de abril de 2008.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
As instituições financeiras sustentaram que o fracionamento do IOF é opção exercida pelo mutuário, porém o recolhimento é integral, no início da operação, pelas próprias instituições, o que não constitui abuso. A operação é um tipo de mútuo oferecido ao cliente para quitação do tributo no ato do contrato. Por isso o valor é superior ao valor devido ao fisco, já que ele mesmo constitui uma espécie de operação de crédito.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Atuaram nos processos como amicus curiae o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou memoriais.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
Abuso comprovado&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Durante o julgamento, o Banco Central defendeu a legalidade das tarifas e do parcelamento do IOF. O órgão esclareceu que, na vigência da Resolução 2.303, a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços era lícita, desde que efetivamente contratados e prestados, com exceção dos serviços definidos como básicos.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A conclusão da Segunda Seção é que não havia, até então, obstáculo legal às tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Essas deixaram de existir com a edição da Resolução 3.518, que permitiu apenas a cobrança das tarifas especificadas em ato normativo do Banco Central.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Reafirmo o entendimento no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e obedecida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado, concluiu Gallotti.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: inherit;&quot;&gt;&lt;span 11px=&quot;&quot; 139=&quot;&quot; 242=&quot;&quot; 244=&quot;&quot; arial=&quot;&quot; background-color:=&quot;&quot; font-family:=&quot;&quot; font-size:=&quot;&quot; helvetica=&quot;&quot; rgb=&quot;&quot; sans-serif=&quot;&quot; style=&quot;background-color: white; color: #666666;&quot; verdana=&quot;&quot;&gt;A notícia ao lado refere-se&lt;/span&gt;&lt;br style=&quot;background-color: white; color: #666666;&quot; /&gt;&lt;span 11px=&quot;&quot; 139=&quot;&quot; 242=&quot;&quot; 244=&quot;&quot; arial=&quot;&quot; background-color:=&quot;&quot; font-family:=&quot;&quot; font-size:=&quot;&quot; helvetica=&quot;&quot; rgb=&quot;&quot; sans-serif=&quot;&quot; style=&quot;background-color: white; color: #666666;&quot; verdana=&quot;&quot;&gt;aos seguintes processos:&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div 11px=&quot;&quot; 139=&quot;&quot; 14px=&quot;&quot; 15px=&quot;&quot; 3px=&quot;&quot; 8px=&quot;&quot; arial=&quot;&quot; class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; color:=&quot;&quot; font-family:=&quot;&quot; font-size:=&quot;&quot; helvetica=&quot;&quot; margin-bottom:=&quot;&quot; margin-left:=&quot;&quot; padding-left:=&quot;&quot; rgb=&quot;&quot; sans-serif=&quot;&quot; style=&quot;background-color: white; color: #666666; font-family: verdana; font-size: small; text-align: justify;&quot; verdana=&quot;&quot;&gt;
&lt;a 101=&quot;&quot; 12px=&quot;&quot; 164=&quot;&quot; arial=&quot;&quot; class=&quot;style=font-family:&quot; color:=&quot;&quot; font-size:=&quot;&quot; helvetica=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=REsp%201251331&quot; ms=&quot;&quot; rgb=&quot;&quot; sans-serif=&quot;&quot; style=&quot;color: #2859a5; text-decoration: none;&quot; target=&quot;janela_processos&quot; trebuchet=&quot;&quot;&gt;REsp 1251331&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div 11px=&quot;&quot; 139=&quot;&quot; 14px=&quot;&quot; 15px=&quot;&quot; 3px=&quot;&quot; 8px=&quot;&quot; arial=&quot;&quot; class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; color:=&quot;&quot; font-family:=&quot;&quot; font-size:=&quot;&quot; helvetica=&quot;&quot; margin-bottom:=&quot;&quot; margin-left:=&quot;&quot; padding-left:=&quot;&quot; rgb=&quot;&quot; sans-serif=&quot;&quot; style=&quot;background-color: white; color: #666666; font-family: verdana; font-size: small; text-align: justify;&quot; verdana=&quot;&quot;&gt;
&lt;a 101=&quot;&quot; 12px=&quot;&quot; 164=&quot;&quot; arial=&quot;&quot; class=&quot;style=font-family:&quot; color:=&quot;&quot; font-size:=&quot;&quot; helvetica=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=REsp%201255573&quot; ms=&quot;&quot; rgb=&quot;&quot; sans-serif=&quot;&quot; style=&quot;color: #2859a5; text-decoration: none;&quot; target=&quot;janela_processos&quot; trebuchet=&quot;&quot;&gt;REsp 1255573&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/209802186525731101/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/segunda-secao-decide-em-repetitivo-pela.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/209802186525731101'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/209802186525731101'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/segunda-secao-decide-em-repetitivo-pela.html' title='Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-8509608221780377992</id><published>2013-09-25T08:16:00.000-03:00</published><updated>2013-09-25T08:16:02.574-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STJ"/><title type='text'>Adoção póstuma</title><content type='html'>&lt;h2&gt;
É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida&lt;/h2&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
“O texto legal, na verdade, deve ser compreendido como uma ruptura no sisudo conceito de que a adoção deve-se dar em vida”, assinalou a ministra.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Segundo ela, a adoção póstuma se assemelha ao reconhecimento de uma filiação socioafetiva preexistente. No caso julgado, essa relação foi construída pelo adotante falecido desde que o adotado tinha seis meses de idade.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
“Portanto, devem-se admitir, para comprovação da inequívoca vontade do adotante em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotado como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição”, afirmou a ministra.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
Elementos probatórios&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A ministra ressaltou que o pedido judicial de adoção, antes do óbito, apenas selaria, com a certeza, qualquer debate que porventura pudesse existir com relação à vontade do adotante.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Segundo ela, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul constatou, com os elementos probatórios disponíveis, que houve manifestação da vontade do adotante, embora não concretizada formalmente.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
“Consignou-se, desde a sentença, que o recorrido (adotado) foi recebido pelo adotante como filho, assim declarado inclusive em diversas oportunidades em que o conduzira para tratamentos de saúde”, destacou a ministra Andrighi.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Fonte:&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.stj.jus.br/&quot;&gt;http://www.stj.jus.br/&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/8509608221780377992/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/adocao-postuma.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/8509608221780377992'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/8509608221780377992'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/adocao-postuma.html' title='Adoção póstuma'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-4068376717530818126</id><published>2013-09-24T13:25:00.000-03:00</published><updated>2013-09-24T13:25:48.055-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Direito Empresarial"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Eireli"/><title type='text'>Procedimento Eireli</title><content type='html'>&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/strong&gt;&lt;/h2&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;Registro de transformação de empresário ou sociedade limitada em Eireli ou vice-versa&lt;/strong&gt;&lt;/h2&gt;
&lt;div class=&quot;servico_descricao&quot; style=&quot;background-color: white; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr8XVBaEBJu00X2vL5EIXBwDcfkmFi-exr7eE4RYqMgd23oFGoLT0PhF5m9FNqJjhjCmhMcGaGmAXCkWkkOdAfIdGyJ9kxjbTlVqSCtu5y4olt2PB-ODNJUDy6cpDTsEcbivB7d6m6uRc/s1600/eireli-2.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-align: justify;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr8XVBaEBJu00X2vL5EIXBwDcfkmFi-exr7eE4RYqMgd23oFGoLT0PhF5m9FNqJjhjCmhMcGaGmAXCkWkkOdAfIdGyJ9kxjbTlVqSCtu5y4olt2PB-ODNJUDy6cpDTsEcbivB7d6m6uRc/s1600/eireli-2.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;&quot;&gt;
É possível o registro da transformação de empresário individual ou sociedade empresária limitada em empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) na Junta Comercial, conforme prevê a Lei nº 12.441,de 1 de julho de 2011.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;&quot;&gt;
No procedimento serão mantidos o número do&amp;nbsp;Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)&amp;nbsp;e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;&quot;&gt;
No ato da transformação, é admissível qualquer tipo de alteração (endereço dentro de Minas Gerais ou objeto social, por exemplo), exceto:&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;&quot;&gt;
a) solicitar a reativação da empresa cancelada administrativamente, nos termos da Instrução Normativa nº 72/98 do Departamento Nacional de Registro do Comércio;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;&quot;&gt;
b) transferência da sede da empresa para outra Unidade da Federação; e&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;&quot;&gt;
c) mudança do quadro societário da empresa para conversão da sociedade em unipessoal.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h2 style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; text-align: justify;&quot;&gt;
Procedimento:&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;ul style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;li style=&quot;list-style-position: inside; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;Transformação de sociedade empresária limitada em Eireli:&amp;nbsp;&lt;/strong&gt;a sociedade limitada deve estar na condição de unipessoal (com apenas um sócio). Nesta hipótese, será apresentado um único ato de transformação, ou seja, o ato de constituição do Eireli por transformação de sociedade limitada. Deve-se utilizar o ato&amp;nbsp;002 –&amp;nbsp;alteração e o evento 046- transformação.É obrigatória a utilização do ato constitutivo de Eireli por transformação gerado pelo&amp;nbsp;&lt;span class=&quot;glossario&quot; style=&quot;background-image: url(http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/images/info_balao.png); background-position: 100% 50%; background-repeat: no-repeat no-repeat; color: #006600; margin: 0px 3px 0px 0px; padding: 0px 20px 0px 0px;&quot; title=&quot;é um sistema, desenvolvido pela Jucemg, para integrar as informações da consulta de viabilidade, do cadastro sincronizado e da FCN(ficha de cadastro nacional/REMP(requerimento de empresário). &quot;&gt;Módulo Integrador&lt;/span&gt;.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;/li&gt;
&lt;li style=&quot;list-style-position: inside; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;Transformação de empresário individual em Eireli:&amp;nbsp;&lt;/strong&gt;Serão apresentados dois atos:a) um referente ao empresário individual - Remp com o ato 002 –&amp;nbsp;alteração e o evento 046 – transformação;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
b) e outro referente à Eireli - com o ato 091 –&amp;nbsp;ato&amp;nbsp;constitutivo – Eireli e o evento 046 – transformação.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Os processos vão tramitar vinculados. É obrigatória a utilização do ato constitutivo de Eireli por transformação gerado pelo&lt;span class=&quot;gloss9%&quot; style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot; title=&quot;é um sistema, desenvolvido pela Jucemg, para integrar as informações da consulta de viabilidade, do cadastro sincronizado e da FCN(ficha de cadastro nacional/REMP(requerimento de empresário). &quot;&gt;Módulo Integrador&lt;/span&gt;.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;ul style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;li style=&quot;list-style-position: inside; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;Transformação de empresa individual de responsabilidade limitada em empresário individual:&amp;nbsp;&lt;/strong&gt;Serão necessários dois atos:&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
a) um referente à Eireli - com o ato 002 –&amp;nbsp;alteração e o evento 046 – transformação;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
b) e outro referente ao empresário individual - Remp com o ato 080 –&amp;nbsp;inscrição e o evento 046 – transformação.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;ul style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;li style=&quot;list-style-position: inside; margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;Transformação de empresa individual de responsabilidade limitada em sociedade limitada:&lt;/strong&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Será apresentado um único ato de transformação, ou seja, o contrato social da sociedade limitada por transformação de Eireli com admissão de sócio(s). Deve-se utilizar o ato 002 -&amp;nbsp;alteração e o evento 046- transformação.&lt;/div&gt;
&lt;/li&gt;
&lt;/ul&gt;
&lt;div style=&quot;font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
É possível protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), juntamente com o ato de transformação.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Deve-se apresentar as certidões negativas de débitos federais caso o empresário individual, a sociedade limitada ou a Eireli em transformação não estejam enquadrados na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Os documentos devem ser protocolados com a&amp;nbsp;&lt;span class=&quot;glossario&quot; style=&quot;background-image: url(http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/images/info_balao.png); background-position: 100% 50%; background-repeat: no-repeat no-repeat; color: #006600; margin: 0px 3px 0px 0px; padding: 0px 20px 0px 0px;&quot; title=&quot;documento que contém o requerimento para solicitação na Jucemg do registro/arquivamento do ato.&quot;&gt;Capa de Processo&lt;/span&gt;, o&amp;nbsp;&lt;span class=&quot;glossario&quot; style=&quot;background-image: url(http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/images/info_balao.png); background-position: 100% 50%; background-repeat: no-repeat no-repeat; color: #006600; margin: 0px 3px 0px 0px; padding: 0px 20px 0px 0px;&quot; title=&quot;lista de verificação de documentos para apresentação na Jucemg, para registro de ato.   
&quot;&gt;Checklist&lt;/span&gt;&amp;nbsp;e o&amp;nbsp;&lt;span class=&quot;glossario&quot; style=&quot;background-image: url(http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/images/info_balao.png); background-position: 100% 50%; background-repeat: no-repeat no-repeat; color: #006600; margin: 0px 3px 0px 0px; padding: 0px 20px 0px 0px;&quot; title=&quot;ou DAE é utilizado para o pagamento do preço relativo ao serviço a ser prestado pela Jucemg. &quot;&gt;Documento de Arrecadação Estadual&amp;nbsp;&lt;/span&gt;(DAE), que serão obtidos a partir do preenchimento do&amp;nbsp;&lt;span class=&quot;gloss9%&quot; style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot; title=&quot;é um sistema, desenvolvido pela Jucemg, para integrar as informações da consulta de viabilidade, do cadastro sincronizado e da FCN(ficha de cadastro nacional/REMP(requerimento de empresário). &quot;&gt;Módulo Integrador&lt;/span&gt;, disponível no site da Jucemg.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para documentação complementar, consultar o link abaixo, de documentos necessários.&lt;/div&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;servico_valor&quot; style=&quot;background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;Valor:&lt;/strong&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+tabela-de-precos&quot; style=&quot;color: #bf2414; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;&quot; target=&quot;_self&quot;&gt;Clique aqui para acessar a tabela de preços&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;servico_documentos&quot; style=&quot;background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;Documentos Necessários:&lt;/strong&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
Acesse link abaixo de orientações e veja a documentação necessária.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;servico_links&quot; style=&quot;background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; margin: 0px 0px 30px; padding: 0px;&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;strong style=&quot;margin: 0px; padding: 0px;&quot;&gt;Links:&lt;/strong&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+tabela-de-prazos&quot; style=&quot;color: #bf2414; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;&quot; target=&quot;_self&quot;&gt;Clique aqui para acessar a tabela de prazos.&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+vias+#postal&quot; style=&quot;color: #bf2414; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;&quot; target=&quot;_self&quot;&gt;Clique aqui para mais informações sobre o envio pelos correios&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/login.jsp?josso_back_to=http://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/josso_security_check&quot; style=&quot;color: #bf2414; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Clique aqui para acessar o Módulo Integrador&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20118%202011%20Anexo%20II.pdf&quot; style=&quot;color: #bf2414; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Clique aqui para acessar orientações e modelos de atos&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20118%202011.pdf&quot; style=&quot;color: #bf2414; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration: none;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Clique aqui para acessar a Instrução Normativa N° 118, de 22/11/201&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;margin-bottom: 10px; margin-top: 10px; padding: 0px; text-align: justify;&quot;&gt;
Fonte:&amp;nbsp;&lt;a href=&quot;http://www.jucemg.mg.gov.br/&quot;&gt;http://www.jucemg.mg.gov.br&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/4068376717530818126/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/procedimento-eireli.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/4068376717530818126'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/4068376717530818126'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/procedimento-eireli.html' title='Procedimento Eireli'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr8XVBaEBJu00X2vL5EIXBwDcfkmFi-exr7eE4RYqMgd23oFGoLT0PhF5m9FNqJjhjCmhMcGaGmAXCkWkkOdAfIdGyJ9kxjbTlVqSCtu5y4olt2PB-ODNJUDy6cpDTsEcbivB7d6m6uRc/s72-c/eireli-2.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-2774894075053629121</id><published>2013-09-23T09:09:00.001-03:00</published><updated>2013-09-23T09:09:53.360-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Honorário do Advogado"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STJ"/><title type='text'>Fixação de Honorários</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Terceira Turma aumenta de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários em execução extinta&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
Quando os honorários advocatícios não são fixados em sentença condenatória, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base no valor dado à causa. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a elevar de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários em ação de execução extinta.&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O montante de R$ 500 foi fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJRS), no julgamento de apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, por abandono da causa. Consequentemente, o processo de execução do Banco Bradesco foi extinto.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Os advogados pediram a elevação dos honorários para 10% sobre o valor atribuído à execução, que, atualizado até junho de 2010, seria de R$ 7,3 milhões.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Valor da causa&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O relator, ministro Sidnei Beneti, observou nos autos que os honorários advocatícios decorrem de execução ajuizada em 1996, com valor da causa fixado em R$ 851 mil. A sentença, proferida em 2010, foi confirmada pelo TJRS em 2012.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para Beneti, o valor dos honorários deve ser corrigido com base no montante discutido inicialmente, na responsabilidade dos advogados e na duração de seu trabalho.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
“A duração do processo, que esteve paralisado por cerca de cinco anos, não leva à diminuição do valor dos honorários, tendo a paralisação se devido ao abandono da causa pelo próprio banco exequente”, afirmou o ministro.&amp;nbsp;&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Observando as características do caso, a Turma considerou adequado o valor de R$ 80 mil, &lt;span style=&quot;color: #3d85c6;&quot;&gt;&lt;b&gt;corrigido a partir da data deste julgamento no STJ.&amp;nbsp;&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: #3d85c6;&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;br /&gt;&lt;/b&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;background-color: #f1f2f4; color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: left;&quot;&gt;A notícia refere-se&lt;/span&gt;&lt;br style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: left;&quot; /&gt;&lt;span style=&quot;background-color: #f1f2f4; color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; text-align: left;&quot;&gt;aos seguintes processos:&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=REsp%201403664&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;janela_processos&quot;&gt;REsp 1403664&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/2774894075053629121/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/fixacao-de-honorarios.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/2774894075053629121'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/2774894075053629121'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/fixacao-de-honorarios.html' title='Fixação de Honorários'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-6614893872836927143</id><published>2013-09-23T09:04:00.000-03:00</published><updated>2013-09-23T10:26:39.684-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Direito Penal"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STJ"/><title type='text'>Regra técnica: como evitar dupla punição no homicídio culposo</title><content type='html'>&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/blockquote&gt;
&lt;/blockquote&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;div class=&quot;table&quot;&gt;
Fixação da Pena&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal (CP) estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°, primeira parte).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Segundo a ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, “modalidades da culpa que não se confundem com a inobservância de regra técnica da profissão, causa especial de aumento de pena que se situa no campo da culpabilidade, por conta do grau de reprovabilidade da conduta concretamente praticada” (HC 94.973).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Especificamente sobre a imperícia, o ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Turma do STJ, ressalta que ela não pode ser confundida com a inobservância de regra técnica de profissão, “pois naquela o agente não detém conhecimentos técnicos, ao passo que nesta o agente os possui, mas deixa de empregá-los” (HC 17.530).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Dever de cuidado&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
De acordo com o jurista Heleno Cláudio Fragoso, a causa de aumento de pena prevista no artigo 121, parágrafo 4º, do CP é aplicável apenas ao profissional, “pois somente em tal caso se acresce a medida do dever de cuidado e a reprovabilidade da falta de atenção, diligência ou cautela exigíveis” (Lições de Direito Penal – Parte Especial).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;a name=&#39;more&#39;&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para melhor entendimento, Fragoso menciona uma situação hipotética: &quot;Se alguém constrói um muro divisório de seu terreno e se tal muro vem a ruir causando a morte, por ter sido edificado com a inobservância de regras técnicas, parece evidente que uma culpa agravada só poderia ter um técnico na construção de muros”.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Isso porque, segundo o jurista, se o muro for construído por um profissional, com inobservância dos deveres de seu ofício, “a censurabilidade será bem maior, porque o profissional está adstrito a mais graves responsabilidades”.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Bis in idem&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Há casos em que o juiz aplica o aumento de um terço pela inobservância de regra técnica de profissão, mesmo quando esta circunstância já fora considerada para a fixação da pena-base. Nessas hipóteses, configura-se o bis in idem (quando há mais de uma condenação pelo mesmo fato).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No julgamento do RHC 22.557, o desembargador convocado Haroldo Rodrigues afirmou que, “embora a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão se situe no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena”.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O recurso em habeas corpus foi impetrado em favor de um engenheiro civil, denunciado como incurso no artigo 121, parágrafos 3º e 4º, do CP, devido à morte de um homem soterrado enquanto trabalhava no interior de uma vala. O profissional foi contratado pela Sociedade Torre de Vigia, localizada em Cesário Lange (SP), para a colocação de tubulação de escoamento de águas pluviais. Consta na denúncia que ele não observou as regras de segurança instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, o que causou o desabamento das paredes da escavação.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Ação típica&amp;nbsp;&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Ao analisar o recurso, o desembargador Haroldo Rodrigues, relator, constatou que a denúncia &quot;em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância de regra técnica como a própria circunstância caracterizadora da negligência do agente, fazendo de sua ação, uma ação típica”.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O relator se baseou em precedentes do STJ para dar provimento ao recurso e excluir a causa de aumento de pena da imputação.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;
Gás carbônico&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em agosto de 2013, a Sexta Turma analisou o caso em que uma auxiliar de enfermagem da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência do Rio de Janeiro foi denunciada, juntamente com duas técnicas de enfermagem, após uma paciente ter falecido por intoxicação (HC 167.804).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Uma das técnicas pediu ajuda ao segurança do hospital para que este efetuasse a troca de um cilindro de oxigênio vazio por um cheio, utilizado para o tratamento da paciente. Contudo, o segurança pegou o cilindro de gás carbônico equivocadamente. Quando a auxiliar de enfermagem assumiu o plantão na manhã seguinte, ela tentou nebulizar a paciente, sem perceber que o cilindro estava trocado.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No final da tarde, foi substituída por uma técnica de enfermagem, que procedeu da mesma forma, mas diante da reação negativa da paciente, interrompeu a medicação – tarde demais.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Ampla defesa&amp;nbsp;&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No habeas corpus impetrado perante o STJ, a defesa pediu que fosse declarada a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP), que, segundo ela, não descreveu detalhadamente a conduta delituosa, impossibilitando o exercício da ampla defesa. Subsidiariamente, pediu o afastamento da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, verificou que a conduta da auxiliar que teria ocasionado o falecimento da vítima foi devidamente descrita na denúncia. Em relação à causa de aumento de pena, ele mencionou que o MP restringiu-se a afirmar que, por inobservância de regra técnica nos cuidados dispensados à vítima, a auxiliar e as técnicas causaram lesões que provocaram sua morte.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para o relator, ficou configurado o bis in idem. “Não houve, portanto, o devido esclarecimento do que configurou a majorante, evidenciando que a própria inobservância de regra técnica foi utilizada para caracterizar a imperícia”.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Diante disso, a Sexta Turma, em decisão unânime, excluiu a causa de aumento de pena e possibilitou o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;
Trabalho de parto&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em abril de 2013, os ministros da Quinta Turma divergiram ao julgar o habeas corpus de médico obstetra responsabilizado pela morte de um feto. A maioria dos ministros entendeu que o aumento de pena deveria ser mantido, pois, em seu entendimento, não ficou configurado o bis in idem (HC 181.847).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O médico foi condenado por homicídio culposo, agravado pela inobservância de regra técnica de profissão, porque não esteve presente no decorrer do trabalho de parto da paciente. Com isso, deixou de diagnosticar a necessidade de intervenção cirúrgica que poderia evitar o descolamento prematuro da placenta da gestante e, consequentemente, a morte do feto.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A defesa pretendia afastar a causa de aumento, sob o argumento de que houve bis in idem, pois a negligência atribuída ao médico teria sido duplamente valorada.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Voto vencido&amp;nbsp;&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, votou pelo reconhecimento do bis in idem e foi acompanhado pelo ministro Jorge Mussi. “Se o componente da culpabilidade não excede o que regularmente se requer para a configuração do crime culposo, o reconhecimento da causa de aumento significa uma dupla valoração inadmissível”, afirmou Bellizze.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para ele, a circunstância de aumento de pena só poderia ser aplicada com a indicação clara de qual regra técnica não fora observada pelo profissional, “exigindo-se da sentença condenatória a descrição precisa do fato correspondente à imprudência, negligência ou imperícia, bem assim do dado que indique a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício”.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Contrariando o entendimento do relator, a Turma acompanhou o voto proferido pelo desembargador convocado Campos Marques, para quem não houve bis in idem.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
“O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício”, declarou o desembargador.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;
Home care&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A incidência da causa especial de aumento prevista no artigo 121, parágrafo 4º, do CP deve estar fundamentada em fato diferente daquele que compõe o próprio tipo culposo. Com esse entendimento, a Sexta Turma deu provimento a recurso em habeas corpus impetrado em favor de uma técnica de enfermagem que prestava serviço de home care a uma mulher de 84 anos (RHC 26.414).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
De acordo com a denúncia, a técnica de enfermagem deixou de observar seu dever de cuidado e de evitar dano que lhe era previsível, “dando assim causa às lesões corporais que foram a causa da morte da vítima”.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Enquanto dava banho na idosa, ela permitiu que a bomba infusora de alimentação caísse na cabeça da vítima, o que provocou traumatismo craniano-encefálico com hematoma subdural e edema cerebral.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Assistente de acusação&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A denúncia foi recebida e a filha da vítima habilitou-se no processo como assistente de acusação. Ela requereu um aditamento para incluir a causa especial de aumento do parágrafo 4º do artigo 121 do CP, com objetivo de inviabilizar a suspensão condicional do processo.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No STJ, a defesa questionou a inclusão da majorante, pois estaria colocada em flagrante bis in idem. Para ela, não havia a descrição de nenhum fato diferente da própria ação culposa (típica).&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do recurso, houve bis in idem, pois, no aditamento à denúncia, o MP limitou-se a afirmar que não foi observada regra técnica da profissão, sem especificar de forma clara e precisa o que teria dado causa ao aumento de pena.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
“O só fato de ser técnica de enfermagem, conforme posto no aditamento, não é suficiente para viabilizar a incidência da causa especial de aumento, pois seria a própria culpa”, ressaltou a ministra.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Estas notícias referem-se aos seguintes processos:&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=HC%2094973&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;janela_processos&quot;&gt;HC 94973&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=HC%2017530&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;janela_processos&quot;&gt;HC 17530&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=RHC%2022557&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;janela_processos&quot;&gt;RHC 22557&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=HC%20167804&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;janela_processos&quot;&gt;HC 167804&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=HC%20181847&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;janela_processos&quot;&gt;HC 181847&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=RHC%2026414&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;janela_processos&quot;&gt;RHC 26414&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/6614893872836927143/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/regra-tecnica-como-evitar-dupla-punicao.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/6614893872836927143'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/6614893872836927143'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/regra-tecnica-como-evitar-dupla-punicao.html' title='Regra técnica: como evitar dupla punição no homicídio culposo'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-3957672353154369738</id><published>2013-09-20T08:59:00.002-03:00</published><updated>2013-09-23T09:11:38.132-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STJ"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="legitimidade"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Legitimidade passiva da viúva"/><title type='text'>Legitimidade da Viúva para reclamar danos morais em nome do falecido</title><content type='html'>&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidqH8q1JsErUOXsmwySgyMPDmkJQ4Ku4oYcbK6YJGutDJVmAYtwLaaSttXLUp-tndkzTKdhdKqgfYQFBWWgTN3r4BukkAT2zkon8X3kXnYTTjDyoDqjQ6bymyoQd6NjTZCenw6GIjxxNI/s1600/stj-Logo.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidqH8q1JsErUOXsmwySgyMPDmkJQ4Ku4oYcbK6YJGutDJVmAYtwLaaSttXLUp-tndkzTKdhdKqgfYQFBWWgTN3r4BukkAT2zkon8X3kXnYTTjDyoDqjQ6bymyoQd6NjTZCenw6GIjxxNI/s1600/stj-Logo.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-large;&quot;&gt;U&lt;/span&gt;ma viúva conseguiu danos morais após cobrança de dívida inexistente em nome de seu marido falecido.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte.&amp;nbsp;&lt;/blockquote&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Com a decisão, a empresa&lt;i&gt;&lt;span style=&quot;color: #a64d79;&quot;&gt; &lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;color: #3d85c6;&quot;&gt;American Express Tempo e Cia&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;. terá de pagar indenização por danos morais a uma viúva cujo marido teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito dois anos após seu falecimento. Acompanhando o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma proveu parcialmente o recurso da viúva e do espólio do falecido contra a empresa.&lt;br /&gt;
&lt;a name=&#39;more&#39;&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O recurso discutia a legitimidade da viúva e do espólio para o pedido de indenização por danos morais, bem como a legitimidade da viúva para o pedido de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Turma concluiu que &lt;u&gt;o espólio não pode sofrer dano moral por constituir apenas um conjunto de bens e direitos&lt;/u&gt;, representado pelo inventariante para questões relativas ao patrimônio do falecido. &lt;u&gt;Para os ministros, no entanto, a viúva detém legitimidade para reclamar a indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem&lt;/u&gt; (direito de personalidade) do falecido marido.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Sobre o Caso&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em 2006, a viúva e o espólio tomaram conhecimento da cobrança extrajudicial feita pela empresa, de um débito em nome do falecido no valor de mais de R$ 15 mil. O problema é que o contrato foi feito após a morte do cidadão, ocorrida em 2004. Mesmo assim, o nome do morto foi parar nos cadastros de maus pagadores. A viúva e o espólio ajuizaram ação pedindo a declaração de inexistência do contrato e indenização de cunho moral.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A sentença considerou a viúva sem legitimidade para a pretensão declaratória, sob o fundamento de que não há menção ao seu nome na falsa contratação. Também reconheceu a ilegitimidade do espólio quanto à pretensão indenizatória. Mas atendeu o pedido do espólio para declarar inexistente o contrato, e também o pleito indenizatório da viúva, condenando a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.700,00, com juros e correção monetária.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No julgamento das apelações, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da viúva e do espólio e deu parcial provimento ao da empresa, para afastar a condenação por danos morais. Para o tribunal, a viúva não sofreu cobrança vexatória.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A viúva e o espólio recorreram ao STJ sustentando legitimidade ativa de ambos para a ação indenizatória e pedindo a reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Crime frequente&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino comentou que já é corriqueira a ação de pessoas inescrupulosas especializadas na contratação de cartões de crédito com o CPF de pessoas falecidas.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Como a administradora do cartão de crédito, normalmente, celebra seus contratos via telefone ou internet, sem exigir a presença física do consumidor, ela só toma conhecimento da fraude quando deflagra os procedimentos para cobrar as faturas não pagas.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que o apontamento indevido do nome de consumidores em órgãos de proteção ao crédito produz danos morais, gerando obrigação de indenizar por quem procede à inscrição. Porém, ele observou que a peculiaridade no caso era a celebração do contrato de cartão de crédito após o óbito do usuário.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Eficácia post mortem&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
De acordo com Paulo de Tarso Sanseverino, os direitos de personalidade se encerram com a morte da pessoa natural, como fixado no artigo 6º do Código Civil, mas na doutrina jurídica restam dúvidas sobre a possibilidade de alguma eficácia post mortem de tais direitos.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Depois de enumerar as posições doutrinárias a respeito, o ministro afirmou que na legislação brasileira, a exemplo do direito português, “há previsão legal expressa de proteção post mortem desses direitos em alguns casos específicos”.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Ele citou os artigos 12 e 20 do Código Civil, que tratam de direitos de personalidade e cujos parágrafos únicos preveem a legitimidade ativa do cônjuge sobrevivente ou de parentes. Nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal, foi aprovado o entendimento de que essa legitimação se estende ao companheiro.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Imagem e memória&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
“O espólio não pode sofrer dano moral”, disse o ministro, “mas o cônjuge e os herdeiros da pessoa falecida podem postular uma reparação pelos prejuízos causados, após a sua morte, por um ato ilícito que atinge sua imagem e memória.” Com isso, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença em relação aos danos morais.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Quanto à legitimidade da viúva para pedir a declaração de inexistência da dívida, Sanseverino afirmou que o contrato do cartão de crédito poderia repercutir em seu quinhão hereditário. “Tanto o espólio quanto a viúva tinham interesse e legitimidade de ver declarada inexistente a obrigação. Esta enquanto herdeira legítima, e aquele como responsável pelas dívidas deixadas pelo falecido”, disse o relator.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
No entanto, como a pretensão declaratória do espólio já havia sido acolhida pelas instâncias ordinárias, a Turma considerou prejudicado o mesmo pedido feito pela viúva.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para conferir detalhes do processo, acesse:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=Rcl%2014256&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Rcl 14256&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=Rcl%2014025&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Rcl 14025&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=Rcl%2012395&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Rcl 12395&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=Rcl%2014008&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Rcl 14008&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=Rcl%2014184&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Rcl 14184&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=Rcl%2014219&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Rcl 14219&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;obj_textos_rel_processos&quot; style=&quot;color: #8b8b8b; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; height: 15px; margin-bottom: 3px; margin-left: 8px; padding-left: 14px;&quot;&gt;
&lt;a class=&quot;&quot; href=&quot;http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;amp;valor=Rcl%2014277&quot; style=&quot;color: #2465a4; font-family: &#39;trebuchet ms&#39;, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12px;&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Rcl 14277&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/3957672353154369738/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/legitimidade-da-viuva-para-reclamar.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/3957672353154369738'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/3957672353154369738'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/legitimidade-da-viuva-para-reclamar.html' title='Legitimidade da Viúva para reclamar danos morais em nome do falecido'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEidqH8q1JsErUOXsmwySgyMPDmkJQ4Ku4oYcbK6YJGutDJVmAYtwLaaSttXLUp-tndkzTKdhdKqgfYQFBWWgTN3r4BukkAT2zkon8X3kXnYTTjDyoDqjQ6bymyoQd6NjTZCenw6GIjxxNI/s72-c/stj-Logo.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-3897788146875987688</id><published>2013-09-19T09:14:00.000-03:00</published><updated>2013-09-23T09:12:19.696-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Direito Penal"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Embargos Infringentes"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STF"/><title type='text'>STF e a Decisão sobre Cabimento de Embargos Infringentes</title><content type='html'>&lt;br /&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
Notícia publicada quarta-feira, 18 de setembro de 2013 no site do STF.&lt;/blockquote&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Durante a sessão desta quarta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou outros dois recursos (agravos regimentais) interpostos nos autos da Ação Penal (AP) 470. Em um deles, de Cristiano Paz, a Corte concedeu prazo em dobro, ou seja, 30 dias para a interposição dos embargos infringentes a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração. No outro recurso, de autoria de Pedro Corrêa, os ministros entenderam que os embargos infringentes não podem ser cabíveis em todos os julgamentos criminais, mas somente em decisões que apresentarem, no mínimo, quatro votos favoráveis ao réu.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Prazo em dobro&lt;/h4&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhomxNskHeAz2Ehyg24oE_bR0xfzdaKeOZLaWNDLAE4dWTeAQdQUKkES6SviKtLo3Cvcr8-v6TzErnpUBJkphKZAb6iGauFUxT7d0ZJg2WcrjDmSY0CNOUFc788UFDfaosk15fBbsBhUl4/s1600/size_590_celso.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;240&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhomxNskHeAz2Ehyg24oE_bR0xfzdaKeOZLaWNDLAE4dWTeAQdQUKkES6SviKtLo3Cvcr8-v6TzErnpUBJkphKZAb6iGauFUxT7d0ZJg2WcrjDmSY0CNOUFc788UFDfaosk15fBbsBhUl4/s1600/size_590_celso.jpg&quot; width=&quot;320&quot; /&gt;&lt;/a&gt;Por maioria dos votos, os ministros estabeleceram prazo de 30 dias – o dobro do previsto no artigo 334, do Regimento Interno do STF –, a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração, para a interposição de embargos infringentes. Os ministros Teori Zavaski, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello deram provimento ao recurso de Cristiano Paz, aplicando, por analogia, regra do artigo 191 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a duplicação do prazo para recorrer em caso de litisconsortes com diferentes procuradores, ou seja, no caso da AP 470, réus com advogados distintos. Ficaram vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que desproveram o recurso.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O Tribunal também examinou questão apresentada por Pedro Corrêa – condenado a dois anos e seis meses pelo crime de corrupção passiva (decisão unânime) e a quatro anos e oito meses pelo crime de lavagem de dinheiro (8 votos x 2). “Está evidente que em nenhuma das duas condenações contra ele proferidas há a possibilidade jurídica de opor embargos infringentes para modificação do julgado, conforme a regra regimental”, ressaltou o relator, ministro Joaquim Barbosa.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Corte, por unanimidade dos votos, não acolheu interpretação do recorrente para que fosse autorizada a utilização de embargos infringentes, mesmo que haja apenas um voto divergente no julgamento de ações penais. “A pretensão do agravante quanto a supressão da expressão sessão secreta para permitir os embargos infringentes em todos os julgamentos criminais resultaria na criação de uma nova norma, porém a Constituição Federal de 1998, como já dito repetidas vezes, estabeleceu que o Supremo não tem competência para legislar sobre matéria processual, com isso o STF não pode ampliar ou criar hipóteses recursais”, afirmou o ministro Joaquim Barbosa, que desproveu o agravo regimental.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O Plenário definiu que, com base nos artigos 76 e 335 do RISTF, o sorteio do relator dos embargos infringentes apresentados pelo réu Delúbio Soares será imediato. Segundo o artigo 76, são excluídos do sorteio, que é realizado eletronicamente, o relator e o revisor da ação penal original. A distribuição do processo gera prevenção, ou seja, todos os outros embargos infringentes interpostos pelos réus serão relatados pelo mesmo ministro.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
EC,PR/AD&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Processos relacionados&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=470&amp;amp;classe=AP&amp;amp;origem=AP&amp;amp;recurso=0&amp;amp;tipoJulgamento=M&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;AP 470&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
&lt;span style=&quot;color: #0b5394;&quot;&gt;Entenda a Discussão&lt;/span&gt;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;a name=&#39;more&#39;&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;div&gt;
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que são cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária do Pleno da Corte em ação penal originária de sua competência. A maioria dos ministros entendeu que o artigo 333 do Regimento Interno do STF, que prevê o cabimento deste tipo de recurso, está em pleno vigor.&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Votaram neste sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que apresentou seu voto na tarde desta quarta-feira (18).&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Já os ministros Joaquim Barbosa – presidente da Corte e relator da Ação Penal (AP) 470 –, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra a admissibilidade de embargos infringentes perante o STF. Estes ministros argumentaram que a Lei 8.038/90, que rege a tramitação de processos penais no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), teria revogado o dispositivo regimental.&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
O julgamento&lt;/h4&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Após concluir o julgamento dos embargos de declaração opostos por réus na AP 470, o Plenário do STF começou, no último dia 5, a analisar agravos regimentais interpostos pelos réus Delúbio Soares e Cristiano de Mello Paz contra decisão do relator da AP 470, que não admitiu a oposição dos embargos infringentes.&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
No início do julgamento, o ministro Joaquim Barbosa manteve seu posicionamento contra o cabimento dos infringentes, por considerar que o artigo 333 do Regimento Interno do STF, que prevê este tipo de recurso, teria sido revogado com a superveniência da Lei 8.038/90. Na ocasião, o julgamento foi suspenso, retornando na sessão da quarta-feira passada (11), quando o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência. Para Barroso, a Lei 8.038/90, que rege os processos penais em tramitação no STF e no STJ, não revogou o dispositivo regimental, que prevê a possiblidade dos embargos infringentes.&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Dúvida Razoável&lt;/h4&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
O ministro Roberto Barroso citou pronunciamentos de vários ministros aposentados da Corte que teriam dito que não entendiam revogado o artigo 333 do RISTF. Assim, diante do que qualificou como “dúvida razoável” sobre a subsistência ou não dos embargos infringentes nos casos de condenação em ação penal na qual o réu obtenha pelo menos quatro votos no sentido da absolvição, disse que seria um casuísmo a Corte “mudar a regra do jogo, quando ele se encontra quase no final”.&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Acompanharam o ministro Barroso os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, em votos apresentados nas sessões da semana passada, , e o decano da Corte, ministro Celso de Mello, nesta quarta (18).&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h4&gt;
Relator&lt;/h4&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
A corrente que acompanhou o relator pela inadmissibilidade dos embargos, formada pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, entendeu que a Lei 8.038/90 regulamentou os processos penais em tramitação no STF e, por consequência, acabou revogando, mesmo que tacitamente, o dispositivo regimental que garantia o cabimento dos embargos infringentes.&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
Em seu voto, o relator frisou que a Lei 8.038/90, além de dispor sobre os processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, entre eles a ação penal originária, também especifica os recursos cabíveis. Ao especificar os recursos, disse o ministro, a mencionada lei não previu o cabimento de embargos infringentes em ação penal originária.&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2 style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: blue; font-size: x-large;&quot;&gt;O que acontece agora que STF aceitou embargos infringentes&lt;/span&gt;&lt;/h2&gt;
&lt;div&gt;
&lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;div&gt;
Artigo retirado do site &lt;a href=&quot;http://g1.globo.com/&quot;&gt;http://g1.globo.com/&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco nesta quarta-feira (18) aceitar os embargos infringentes, recursos que beneficiam 12 condenados no processo do mensalão por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.&lt;br /&gt;
Esses recursos levarão a um novo julgamento nos casos de condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos favoráveis no julgamento do caso, no ano passado.&lt;br /&gt;
Em razão dos prazos regimentais do Supremo, é possível que os embargos infringentes &amp;nbsp;sejam julgados somente em 2014.&lt;br /&gt;
Veja abaixo perguntas e respostas sobre as próximas etapas do processo do mensalão.&lt;/blockquote&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h4&gt;
O que são os embargos infringentes?&lt;/h4&gt;
São recursos previstos no regimento do Supremo Tribunal Federal e que levam a um novo julgamento do crime no qual o condenado tenha obtido ao menos quatro votos favoráveis. Esses recursos não constam de lei de 1990 que regulou as ações no Supremo e, por isso, houve dúvida sobre sua validade. O plenário entendeu, porém, que a lei não revogou a existência do recurso.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h4&gt;
A aceitação dos embargos infringentes pelo Supremo levará automaticamente a absolvições e redução de penas?&lt;/h4&gt;
Não. A decisão tomada pelo Supremo permitirá que 12 condenados apresentem recursos que possibilitarão reanálise de provas e podem mudar o mérito da decisão do Supremo nos crimes específicos em que foram condenados com pelo menos quatro votos favoráveis. Nada impede que o Supremo, porém, ao analisar os recursos decida manter as mesmas penas impostas aos condenados. A decisão sobre manutenção ou não das penas será tomada pelo plenário.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h4&gt;
Os advogados podem tentar ampliar o alcance do recurso?&lt;/h4&gt;
Sim. Além das condenações, defensores dos réus com direito aos embargos infringentes já falam em recorrer também da definição das penas de prisão e de multa.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h4&gt;
Quem pode entrar com o recurso?&lt;/h4&gt;
Dos 25 condenados pelo Supremo, 12 têm direito aos infringentes. São os casos de João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg, que nas condenações por lavagem de dinheiro obtiveram ao menos quatro votos a favor. Para outros oito réus (José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Roberto Salgado), condenados no crime de formação de quadrilha por seis votos a quatro, também há nova chance.&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;h4&gt;
Quem já apresentou embargos infringentes?&lt;/h4&gt;
Somente o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Esse recurso só deveria ser apresentado após a publicação da decisão sobre os embargos de declaração, julgamento concluído no começo de setembro e no qual as penas de 22 dos 25 condenados foram mantidas. Mas o advogado de Delúbio apresentou antes. Como ele se antecipou, o relator do processo do mensalão e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, negou o recurso, por entender que &amp;nbsp;não tinha validade. A defesa, então, recorreu, para que o plenário do Supremo decidisse se era cabível ou não (a decisão, de aceitar os embargos infringentes, foi dada nesta quarta).&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/3897788146875987688/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/stf-e-decisao-sobre-cabimento-de.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/3897788146875987688'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/3897788146875987688'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/stf-e-decisao-sobre-cabimento-de.html' title='STF e a Decisão sobre Cabimento de Embargos Infringentes'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhomxNskHeAz2Ehyg24oE_bR0xfzdaKeOZLaWNDLAE4dWTeAQdQUKkES6SviKtLo3Cvcr8-v6TzErnpUBJkphKZAb6iGauFUxT7d0ZJg2WcrjDmSY0CNOUFc788UFDfaosk15fBbsBhUl4/s72-c/size_590_celso.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-6771033818950296226</id><published>2013-09-12T09:13:00.000-03:00</published><updated>2013-09-13T08:14:01.967-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Direito do Trabalhador"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="direitos do trabalhador"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="impugnação do valor da causa"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="impugnação fora do prazo"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Juris. do STJ"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Jurisprudência do STJ"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="prazo para impugnar"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="prazo para impugnação"/><title type='text'>Impugnação do valor executado mesmo após o pagamento de Parcela Incontroversa </title><content type='html'>&lt;h2&gt;
Ementa:&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O pagamento espontâneo da quantia incontroversa dentro do prazo do art. 475-J, caput, do CPC não gera a preclusão do direito do devedor, previsto no § 1º do mesmo dispositivo, de impugnar o valor executado. Isso porque não há identidade entre o prazo previsto no caput do art. 475-J do CPC e aquele positivado no seu § 1º. O caput refere-se ao pagamento espontâneo da dívida e impõe como sanção o acréscimo de multa de 10% da quantia devida, quando não observado o interregno de quinze dias para o pagamento do valor apurado, cujo termo inicial se dá na intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Já a previsão contida no § 1º é relativa à apresentação de impugnação pelo executado para discussão do cumprimento da sentença. REsp 1.327.781-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/5/2013.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h2&gt;
Conclusão:&amp;nbsp;&lt;/h2&gt;
&lt;blockquote class=&quot;tr_bq&quot;&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O prazo para impugnação da conta apresentada pela credora de obrigação pecuniária imposta por sentença ilíquida&lt;span style=&quot;color: #20124d;&quot;&gt; &lt;b&gt;não se conta a partir da data em que toma conhecimento do valor postulado para fins de pagamento espontâneo&lt;/b&gt;&lt;/span&gt; (CPC, art. 475-J), &lt;span style=&quot;color: #20124d;&quot;&gt;&lt;b&gt;mas da intimação do advogado do devedor do futuro auto de penhora e avaliação&lt;/b&gt;&lt;/span&gt; (CPC, art. 475-J, §1°). 2. Verificando-se aparente excesso na conta apresentada pela Exequente/Agravante, deve o Juízo, ate mesmo de oficio, se valer do disposto no art. 475-B, §3°, remetendo os autos à Contadoria Judicial, antes de determinar a expedição do mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 475-J)&lt;/div&gt;
&lt;/blockquote&gt;
&lt;h2&gt;
&lt;/h2&gt;
&lt;h2&gt;
Confira o Caso:&lt;/h2&gt;
&lt;a href=&quot;https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;amp;sSeq=28170875&amp;amp;sReg=201102182404&amp;amp;sData=20130510&amp;amp;sTipo=5&amp;amp;formato=PDF&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://ww2.stj.jus.br/recursos/imagens/page.jpg&quot; style=&quot;border: 0px;&quot; /&gt;&lt;span style=&quot;color: #2465a4; font-family: trebuchet ms, arial, helvetica, sans-serif;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;cursor: pointer; font-size: 12px;&quot;&gt;&lt;u&gt;EMENTA / ACORDÃO&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;a href=&quot;https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;amp;sSeq=28141902&amp;amp;sReg=201102182404&amp;amp;sData=20130510&amp;amp;sTipo=51&amp;amp;formato=PDF&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://ww2.stj.jus.br/recursos/imagens/page.jpg&quot; style=&quot;border: 0px;&quot; /&gt;&lt;span style=&quot;color: #2465a4; font-family: trebuchet ms, arial, helvetica, sans-serif;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;cursor: pointer; font-size: 12px;&quot;&gt;&lt;u&gt;RELATÓRIO E VOTO&lt;/u&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&amp;nbsp;-&lt;/a&gt; Min. ELIANA CALMON&lt;br /&gt;
&lt;a href=&quot;https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&amp;amp;sSeq=28525488&amp;amp;sReg=201102182404&amp;amp;sData=20130510&amp;amp;sTipo=41&amp;amp;formato=PDF&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://ww2.stj.jus.br/recursos/imagens/page.jpg&quot; style=&quot;border: 0px;&quot; /&gt;&lt;span style=&quot;color: #2465a4; font-family: trebuchet ms, arial, helvetica, sans-serif;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;cursor: pointer; font-size: 12px;&quot;&gt;&lt;u&gt;CERTIDÃO DE JULGAMENTO&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div&gt;
&lt;span style=&quot;font-family: trebuchet ms, arial, helvetica, sans-serif;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size: 12px;&quot;&gt;&lt;a href=&quot;https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=201102182404&amp;amp;dt_publicacao=10/05/2013&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Fonte; Superior Tribunal de Justiça&lt;/a&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/6771033818950296226/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/impugnacao-do-valor-executado-mesmo.html#comment-form' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/6771033818950296226'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/6771033818950296226'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/09/impugnacao-do-valor-executado-mesmo.html' title='Impugnação do valor executado mesmo após o pagamento de Parcela Incontroversa '/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-4583871933139260416</id><published>2013-08-15T14:09:00.000-03:00</published><updated>2013-09-12T16:16:06.671-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Direito do Trabalhador"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="direitos do trabalhador"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Jornada de Trabalho"/><title type='text'>Como calcular corretamente a Jornada de Trabalho</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsEj2ddcPxwfoHW53J3m43RgiOJit8SxWYYI-DGE0yZulft8UOBTLpHk-1YKJXpuH0hLwwfYO7Mia4eHcltL3rt2mJn_vCpM1oab_KQFbqGP1hEDKBHMWF6eXNHUvZSYibxDYgA2tlnrw/s1600/jornada-de-trabalho-.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;margin-left: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;141&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsEj2ddcPxwfoHW53J3m43RgiOJit8SxWYYI-DGE0yZulft8UOBTLpHk-1YKJXpuH0hLwwfYO7Mia4eHcltL3rt2mJn_vCpM1oab_KQFbqGP1hEDKBHMWF6eXNHUvZSYibxDYgA2tlnrw/s1600/jornada-de-trabalho-.jpg&quot; width=&quot;400&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
O erro no cálculo da jornada do trabalhador é muito comum na maioria das empresas em nosso país.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Mas a verdade, é que muitas dessas empresas não possuem interesse de fixar hora errada para seus funcionários. O que acontece, muitas vezes, é que a falta de preparo e os &quot;enigmas legais&quot; levam ao empregador a fixar uma jornada equivocada para seus funcionários, levando a empresa e despender valores exorbitantes para pagamento de horas extras. É que muitas vezes, quando o funcionário é demitido, muitos são levados a procurar seus sindicatos, &amp;nbsp;ou até advogados, que obviamente, analisarão primeiramente, a jornada do trabalhador.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
O erro acontece muitas vezes, porque temos uma legislação cuja aplicação deve ser feita em conjunto. Várias artigos &amp;nbsp;da CLT estabelecem normas que já não condizem com a constituição federal de 1988 e, apesar de não estarem totalmente banidos do ordenamento jurídico, possuiem aplicabilidade pendente às ditames constitucionais.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Um exemplo, é a jornada de trabalho.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Se seguirmos a regra do artigo 64 da CLT, teremos:&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;i&gt;&lt;span style=&quot;color: #134f5c;&quot;&gt;Para continuar, clic em:&lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;br /&gt;
&lt;a name=&#39;more&#39;&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;u&gt;&lt;b&gt;Artigo 64 da CLT&lt;/b&gt;:&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;“O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração.”&amp;nbsp;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;b&gt;&lt;u&gt;Art. 58:&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;“A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.“&amp;nbsp;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;Isso significa que para uma jornada de 8 horas:&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;:&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada diária&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;8&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;X&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;30 vezes (texto do artigo 64)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;30&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Divisor para Salário-Hora (artigo 64 da CLT)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;240&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Nota: Divisor para Salário Hora = Jornada Mensal&amp;nbsp;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Ou seja, se seguirmos a risca, sem aplicação das normas constitucionais, teremos 240 horas mensais e 48 horas semanais, pois o multiplicador a ser aplicado é o 5&lt;b&gt;*&lt;/b&gt; (240 : 5= 48 semanais)&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Isso ocorre porque o texto desta norma foi publicado &lt;span style=&quot;color: #660000;&quot;&gt;&lt;b&gt;&lt;u&gt;em 1949 (Lei 605)&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/span&gt; &lt;b&gt;antes da Constituição Federal de 1988&lt;/b&gt;, quando a jornada máxima de trabalho mensal no Brasil era de &lt;b&gt;&lt;u&gt;48 horas semanais e 240 horas mensais.&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;Para adequar este artigo ao inciso XIII do artigo 7º da constituição federal que reza que a jornada semanal não pode ser superior a &lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;color: #660000;&quot;&gt;&lt;u&gt;44 horas semanais&lt;/u&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;color: blue;&quot;&gt;, teríamos o seguinte cálculo para um trabalhador que labora 8 horas por dia de segunda à sexta e 4 horas no sábado:&amp;nbsp;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;b&gt;&lt;u&gt;a) Cálculo da Jornada Semanal&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: #783f04;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;+&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada de Segunda à Sexta&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;8 horas x 5 dias&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;40 Horas semanais&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;+&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada Sábado&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;4 Horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;4 Horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Total Semanal &amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;44 Horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: #783f04;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;u&gt;&lt;b&gt;b) Cálculo da Média diária (em decimais)&amp;nbsp;&lt;/b&gt;&lt;/u&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: #783f04;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Total de Horas Semanais&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;44 horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;:&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Dias de Segunda à Sábado&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;6&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Média de Horas Diárias&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;7,3333&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: #783f04;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;
&lt;b&gt;Agora voltamos e atualizamos à interpretação do artigo 64:&amp;nbsp;&lt;/b&gt;&lt;/h3&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: #783f04;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;:&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada diária em decimais (letra b, acima)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;7,3333&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;X&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;30 vezes (texto do artigo 64)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;30&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada Mensal&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;220&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: #783f04;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Que é igual a:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;span style=&quot;color: #783f04;&quot;&gt;&lt;br /&gt;
&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;:&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada Semanal (letra a)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;44 horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;X&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Multiplicador&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;5&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Divisor para Salário-Hora (artigo 64 da CLT)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;220&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Para reforçar, Imaginamos agora um trabalhador com 6 horas diárias de segunda à sexta e 4 horas no sábado:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;b&gt;&lt;u&gt;a) Cálculo da Jornada Semanal&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;+&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada de Segunda à Sexta&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;6 horas x 5&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;30 Horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;+&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada Sábado&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;4 Horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;4 Horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Total Semanal &amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&amp;gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;34 Horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;b&gt;&lt;u&gt;b) Cálculo da Média diária (em decimais)&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Total de Horas Semanais&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;34 horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;:&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Dias de Segunda à Sábado&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;6&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Média de Horas Diárias&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;5,6666&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;b&gt;&lt;u&gt;c) Artigo 64:&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;:&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada diária em decimais (letra b, acima)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;5,6666&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;X&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;30 vezes (texto do artigo 64)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;30&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada Mensal&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;170&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Que é igual a:&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;:&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada Semanal (letra a)&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;34 horas&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;X&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Multiplicador&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;5 (regra de cálculo)&amp;nbsp;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;=&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Jornada Mensal&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;170&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;h3 style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;
Agora, um questionamento:&amp;nbsp;&lt;/h3&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;b&gt;&lt;u&gt;*Por que devemos multiplicar por 5 ?&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/b&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Quando queremos encontrar a jornada mensal de um empregado multiplicamos a jornada de trabalho semanal por 5.&amp;nbsp;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;Ex: 44 horas vezes “5” é igual a 220 horas mensais.&amp;nbsp;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;i&gt;A multiplicação por “5” é uma simplificação matemática mais rápida de se chegar ao valor das horas mensais.&amp;nbsp;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Fontes Pesquisadas: Inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal, Artigo 64 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43) e Súmulas 124 e 343 do TST.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;b&gt;Obs&lt;/b&gt;.: &lt;i&gt;&lt;u&gt;Sempre verifique a existência de condições mais benéficas (ao colaborador) em sua Convenção Coletiva.&amp;nbsp;&lt;/u&gt;&lt;/i&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/4583871933139260416/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/08/como-calcular-corretamente-jornada-de.html#comment-form' title='399 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/4583871933139260416'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/4583871933139260416'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/08/como-calcular-corretamente-jornada-de.html' title='Como calcular corretamente a Jornada de Trabalho'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjsEj2ddcPxwfoHW53J3m43RgiOJit8SxWYYI-DGE0yZulft8UOBTLpHk-1YKJXpuH0hLwwfYO7Mia4eHcltL3rt2mJn_vCpM1oab_KQFbqGP1hEDKBHMWF6eXNHUvZSYibxDYgA2tlnrw/s72-c/jornada-de-trabalho-.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>399</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-8545348862239001281.post-4750703766204712764</id><published>2013-06-11T09:56:00.001-03:00</published><updated>2013-09-12T16:22:41.197-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="correção de monografia gera horas extras para o professor"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Direito do Trabalhador"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="direitos do trabalhador"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="horas extras"/><title type='text'>Professores e Correção de Monografias</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;h2&gt;
Horas dedicadas a orientação de monografias não são atividades extraclasse e devem ser pagas como horas extras&lt;/h2&gt;
&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
A Justiça do Trabalho mineira, analisando o caso de um professor que buscava o pagamento de horas extras pelo tempo despendido na orientação de monografias, entendeu que ele está com a razão. A 3ª Turma do TRT-MG manteve entendimento adotado pelo juiz sentenciante, no sentido de que estas horas não se inserem no conceito de atividade extraclasse, não sendo, pois, quitadas com o adicional respectivo.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgl6J0EZu5BHL3fB1CioVcGI190h9Vqafx5HwFzvqR6dz3iq506ccBMFQiSiyMMOiHKPMHDMz5CGKP-B4ex9Mdrk0_iZEtyEq647MXsPbJpy6Nsrvw8NwfdBGY3pSjbAPFlV9q3BxacSKs/s1600/kuhar+corrigindo+prova+.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; height=&quot;240&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgl6J0EZu5BHL3fB1CioVcGI190h9Vqafx5HwFzvqR6dz3iq506ccBMFQiSiyMMOiHKPMHDMz5CGKP-B4ex9Mdrk0_iZEtyEq647MXsPbJpy6Nsrvw8NwfdBGY3pSjbAPFlV9q3BxacSKs/s1600/kuhar+corrigindo+prova+.jpg&quot; width=&quot;320&quot; /&gt;&lt;/a&gt;Essa decisão teve por base o disposto nas convenções coletivas da categoria que, em sua cláusula 1ª define a atividade extraclasse como sendo aquelas inerentes ao trabalho docente, referente a classes regulares, sob a responsabilidade do professor e realizado fora de seu horário de aulas. Logo, o conceito abrange as atividades que se relacionem com as aulas ministradas pelo professor, tais como preenchimento de diário de classe, preparação e correção de exercícios e provas, preparação de aulas, dentre outras. Assim, como esclareceu o desembargador Cesar Machado, relator do recurso, as atividades extraclasse abrangem os alunos de uma forma geral, possuindo como elemento comum a turma que é ministrada pelo professor.&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;
Para ler mais, clic em:&lt;br /&gt;
&lt;br /&gt;
&lt;a name=&#39;more&#39;&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&quot;A orientação de monografia certamente não se adequa ao conceito de atividade extraclasse porque destinada ao atendimento individualizado de alunos, os quais desenvolvem trabalho de conclusão de curso com temas específicos&quot;, pontuou o relator. Outro fundamento adotado para refutar o inconformismo da instituição de ensino reclamada foi o de que não se admite pagamento de salário complessivo, de forma que as verbas pagas no curso do contrato de trabalho devem ser discriminadas nos recibos de pagamento. Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas. Com isso, ele rechaçou o argumento patronal de que as horas pagas além das aulas efetivamente ministradas visavam a remunerar atividades extraclasse.&lt;/div&gt;
&lt;div class=&quot;separator&quot; style=&quot;clear: both; text-align: center;&quot;&gt;
&lt;a href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg12aJzdt_dH6_P6JRxda4ELDdjSwt16qhT6LWlblGmujBF075KUy85YwwRMxibO04k0XRMAA8ardFnPZIBsh-JOw8dFwhUxdr993mSZKKlLVIYPtpfzcPrO5OygZ9C2Am_ckjpQn2NNSA/s1600/images.jpg&quot; imageanchor=&quot;1&quot; style=&quot;clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;&quot;&gt;&lt;img border=&quot;0&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg12aJzdt_dH6_P6JRxda4ELDdjSwt16qhT6LWlblGmujBF075KUy85YwwRMxibO04k0XRMAA8ardFnPZIBsh-JOw8dFwhUxdr993mSZKKlLVIYPtpfzcPrO5OygZ9C2Am_ckjpQn2NNSA/s1600/images.jpg&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;
&lt;div style=&quot;text-align: justify;&quot;&gt;
Por fim, o relator acrescentou que a condenação ao pagamento, como extras, das horas despendidas com a orientação de alunos tem como base a cláusula 34ª das CCTs da categoria que consideram como extraordinárias as atividades realizadas fora do horário normal de aulas do professor, salvo acordo das partes para compensação de horário. O entendimento foi acompanhado de forma unânime pelos demais julgadores da turma.&lt;/div&gt;
&lt;br /&gt;
Processo: &amp;nbsp;0000698-79.2012.5.03.0065 RO&lt;br /&gt;
Data da Divulgação: 11/06/2013&lt;br /&gt;
Fonte: &lt;a href=&quot;http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=8892&amp;amp;p_cod_area_noticia=ACS&amp;amp;p_cod_tipo_noticia=1&quot; target=&quot;_blank&quot;&gt;Tribunal de Justiça de Minas Gerais&lt;/a&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/feeds/4750703766204712764/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/06/horas-dedicadas-orientacao-de.html#comment-form' title='3 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/4750703766204712764'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/8545348862239001281/posts/default/4750703766204712764'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://consultoriagomeseoliveira.blogspot.com/2013/06/horas-dedicadas-orientacao-de.html' title='Professores e Correção de Monografias'/><author><name>Gomes Advocacia </name><uri>http://www.blogger.com/profile/12233989796325292914</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='21' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJKt3sA6kn-2KPNK-IJxm1xC72rGoP_ETq3a3MZ86L63TqCO2gALj0-ufIx-YG_uV9fQ43RY3v5CUVxud_G65hT4WuiGmUS4tgks9DQ72DsJQ4McSSNWSlWkx3dI0PPQ/s1600/T%25252525C3%25252525AAmis%2525252B%2525252528Deusa%2525252Bda%2525252Bjusti%25252525C3%25252525A7a%2525252Bhumana%2525252529.jpg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgl6J0EZu5BHL3fB1CioVcGI190h9Vqafx5HwFzvqR6dz3iq506ccBMFQiSiyMMOiHKPMHDMz5CGKP-B4ex9Mdrk0_iZEtyEq647MXsPbJpy6Nsrvw8NwfdBGY3pSjbAPFlV9q3BxacSKs/s72-c/kuhar+corrigindo+prova+.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>3</thr:total></entry></feed>