Canal Eletrônico

Seguro de responsabilidade civil profissional para advogados

Wed, 30 May 2012 19:32:23 -0300

Seguro para advogados visa a popularização

O seguro de responsabilidade civil profissional para advogados foi regulamentado pela Susep em 1992. São sinistros abrangendo a perda de prazos, a falta de documentos em processos e erros em análises de contratos, entre outros.

Em abril, completaram-se 18 anos desde que foi assinada a primeira apólice de seguro de responsabilidade civil profissional por uma banca de advogados brasileira. A maioridade completada se reflete nos números: os advogados já representam 19% das carteiras desse tipo de seguro, segundo levantamento feito pela corretora Coelho dos Santos. Ao todo, os seguros de responsabilidade civil profissional pagaram, em 2011, R$ 101 milhões aos seus segurados.

O seguro de responsabilidade civil profissional para advogados foi regulamentado pela Susep um ano antes da assinatura da primeira apólice, em 1993. São sinistros abrangidos a perda de prazos, a falta de documentos em processos e erros em análises de contratos, entre outros.

Com o aumento das causas envolvendo responsabilidade civil e danos morais contra advogados que perderam casos, a procura pelo seguro chegou também a escritórios menores. “Inicialmente, oferecíamos apenas pacotes de R$ 150 mil, R$ 250 mil e R$ 500 mil. Hoje, cada caso é analisado individualmente”, conta Fernando Coelho dos Santos, que comanda a seguradora que leva seu sobrenome.

Em março, a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil assinou um convênio com a seguradora SCK para “facilitar a aquisição” de seguros de responsabilidade civil por advogados.Humberto Aquino, gerente de financial lines da SCK, explica que o intuito do convênio “é levar o seguro para o pequeno advogado que, de repente, vai assumir uma causa de valor acima das posses dele e não pode arriscar arruinar seu escritório no caso de um erro”.

A simplificação do seguro é uma das estratégias para aumentar a sua adesão por escritórios menores. O questionário para avaliação e precificação da apólice, que, tradicionalmente era formado por 42 questões, tem, agora, oito questões a serem respondidas. Entre os pontos avaliados estão o valor do prêmio, o volume de estagiários do escritório, seu faturamento anual e o movimento de clientes.

Apesar dos esforços para que o seguro de responsabilidade civil chegue aos escritórios menores, ele ainda é considerado um produto “de elite” pelo advogado Adilson Neri Pereira, especialista na área de seguros. Segundo ele, há uma tendência de que, com mais garantias sendo dadas ao consumidor, o seguro passe a ser mais procurado.

Fernando Coelho dos Santos, avalia que o crescimento da categoria de seguro se deve muito a Orlando Giacomo, que, em 1994, presidia o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), e ao advogado Luiz Roberto de Andrade Novaes, contratante da primeira apólice. Os três são responsáveis pela formatação e adaptação do seguro às empresas brasileiras e foram homenageados nesta terça-feira (29/5) pelo Cesa.

Em documento datado de 26 de abril de 1994, Novaes apresenta o seguro de responsabilidade civil aos associados do Cesa. Ele explica que "foi despertado" pelo problema da responsabilidade profissional quando seu escritório perdeu um prazo de apelação em um processo na Justiça Federal.

"Apesar de meu caso ter se resolvido satisfatoriamente, percebi claramente a falibilidade do nosso sistema de acompanhamento de processos e o enorme conteúdo econômico que carregamos na nossa carteira de processos judiciais em andamento", diz Novaes.

Na documento, o advogado que "cuidou do assunto" em nome do Cesa, diz que os advogados deveriam observar que o seguro é uma tendência também para outros profissionais liberais, como médicos, "cada vez mais cobrados a responder por erros no desempenho de sua profissão".

Fonte:Canal Eletrônico com informações de bom dia advogado

As famílias brasileiras estão superendividadas

Fri, 25 May 2012 20:01:17 -0300

Brasil tem mais de 14 milhões de famílias superendividadas

Quase um quarto das famílias brasileiras se endividou mais do que deveria e foi obrigado a reduzir o padrão de vida ou a ficar inadimplente. É o que mostra um estudo com base na Pesquisa de Orçamento das Famílias (POF) do IBGE. Segundo o levantamento, 14,1 milhões de famílias comprometeram mais de 30% da renda mensal com dívidas. As informações foram publicadas no jornal O Estado de S. Paulo.

A marca ultrapassa o limite considerado saudável para o endividamento, pois 70% do orçamento vai para despesas básicas, como comida, habitação ou saúde. A maior parte das famílias superendividadas está na fatia menos favorecida da população: 5,8 milhões na classe C e 6,6 milhões nas classes D e E. Apesar disso, o estudo mostra que, na média, o brasileiro comprometeu 26,2% da renda mensal com dívidas. Resultado ainda superior à média de 22% estimada pelo Banco Central, porque inclui despesas como crediário de loja sem parceria com banco e gasto à vista no cartão de crédito.

Artigo correlato "DÍVIDA NÃO SE PAGA, ADMINISTRA-SE".

Fonte: Jornal do Brasil

A OAB tem função institucional de defesa do Estado e da sociedade.

Fri, 25 May 2012 20:00:06 -0300

TRF-3 decide que OAB não é "congênere" dos demais órgãos de fiscalização profissional

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em uma série de decisões esta semana, reiterou o entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil "constitui-se serviço público independente, ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, o que o difere dos demais órgãos de fiscalização profissional". O entendimento foi fixado principalmente pela 3ª Turma do TRF-3, em apelações da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul contra sentenças de primeiro grau que extinguiram execuções da entidade contra advogados inadimplentes.

CNJ prioriza processos por ataque às prerrogativas dos Advogados

Thu, 10 May 2012 16:37:34 -0300

_{CNJ prioriza processos por ataque às prerrogativas dos Advogados, desvios de recursos públicos e demais infrações ético-disciplinares de Juízes.}

A decisão foi aprovada na primeira sessão oficial presidida pelo ministro Ayres Britto, que apresentou a proposta relativa à priorização dos processos envolvendo magistrados. Coube ao representante da OAB no Conselho, Jorge Hélio Chaves, propor que a prioridade fosse estendida também aos casos envolvendo prerrogativas profissionais dos advogados e membros do MP, sendo acolhido por unanimidade.

Participando da sessão, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou a importância das decisões para o fortalecimento do Poder Judiciário e a consolidação das atribuições do CNJ. Ophir voltou a enfatizar a necessidade de uma Justiça e uma advocacia fortes em benefício do cidadão brasileiro, reafirmando o papel que o CNJ exerce nesse quadro, em especial com a chegada do ministro Ayres Britto à Presidência do órgão de controle externo.

Fonte: Canal Eletrônico com informações do CFOAB.

Depor ou calar?

Wed, 02 May 2012 05:50:56 -0300

Há pessoas que nunca falam sobre si mesmo, sobre coisas que fizeram ou deixaram de fazer. Entendem que o recato é virtude.

Outras pessoas não se importam em relatar suas aventuras ou desventuras. Fazem-no com naturalidade.

Diante da decisão de depor ou calar creio que haja uma circunstância fundamental: essa pessoa que vai falar, ou ficar quieta no seu canto, é uma pessoa jovem ou idosa?

Se é um jovem talvez o melhor seja mesmo guardar sigilo, como os mineiros, daquela forma genialmente descrita pelo mineiro Carlos Drummond de Andrade: "As montanhas escondem o que é Minas. Ninguém sabe Minas. Só os mineiros sabem. E não dizem nem a si mesmos o irrevelável segredo chamado Minas."

Se é idoso tudo muda: até quando estará vivo para depor?

Graves acusações entre Ministros do STF.

Sat, 21 Apr 2012 01:32:27 -0300

Peluso manipulou resultados de julgamentos’, diz Joaquim Barbosa.

Dois dias depois de ser chamado de inseguro e dono de "temperamento difícil" pelo ministro Cezar Peluso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa respondeu em tom duro.

Em entrevista ao GLOBO, Barbosa chamou o agora ex-presidente do STF de "ridículo", "brega", "caipira", "corporativo", "desleal", "tirano" e "pequeno".

Acusou Peluso de manipular resultados de julgamentos de acordo com seus interesses, e de praticar "supreme bullying" contra ele por conta dos problemas de saúde que o levaram a se afastar para tratamento. Barbosa é relator do mensalão e assumirá em sete meses a presidência do STF, sucedendo a Ayres Britto, empossado nesta quinta-feira.

Para Barbosa, Peluso não deixa legado ao STF: "As pessoas guardarão a imagem de um presidente conservador e tirânico, que não hesitava em violar as normas quando se tratava de impor à força a sua vontade."

Leia a entrevista na íntegra, clique aqui.

Sugestões para melhorar o acesso dos pobres à justiça.

Sat, 21 Apr 2012 00:30:23 -0300

"Assistência Jurídica", uma proposta democrática

André Luis Alves de Melo*

Temos um grande problema a resolver: somos um dos países que mais têm advogados no mundo, o terceiro do mundo. Logo, como é que se pode alegar que há falta de atendimento jurídico? Na verdade, o que falta é a organização desse sistema de prestação de serviço.

No Brasil há uma proporção de quase seiscentos mil advogados para uma população de 180 milhões de habitantes. Na União Européia há aproximadamente 455 milhões de habitantes para uma quantidade de 700 mil advogados, ou seja, temos três vezes mais advogados que na Europa.

Outrossim, o IBGE informa que apenas 1% da população brasileira percebe acima de dez salários mínimos. Portanto, como permitir um atendimento jurídico democrático permitindo a livre iniciativa?

Quis morar sem pagar e se deu mal.

Fri, 20 Apr 2012 23:17:26 -0300

Comprador inadimplente devolverá imóvel e pagará indenização por dano moral

O Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento aos embargos infringentes opostos por Jacques Brose Júnior, contra decisão da 2ª Câmara de Direito Civil.

Por maioria de votos, ela deu parcial provimento à apelação cível interposta por Ricardo Bittencourt Espíndola, para determinar a rescisão do contrato de compra e venda de um apartamento situado no Estreito, em Florianópolis.

Assegurou ao comprador, ainda, o ressarcimento das parcelas pagas, antes porém compelindo-o a indenizar o vendedor pelas perdas e danos que causou, incluído o tempo em que permaneceu no imóvel sem pagar nada.

A arte de dizer não.

Fri, 20 Apr 2012 20:28:23 -0300

Dizer não parece simples, fácil e até mesmo arrogante. Contudo, para muitas pessoas é uma dificuldade dizer não.

Muitas vezes, dizer não é uma arte.

Como assim?

Você não precisa dizer não o tempo todo, mas escolher a situação correta para dizer não. Muitas vezes, o silêncio, optar por outra alternativa diz a mesma coisa que o não, sem que o não precise ser dito expressamente.

Infelizmente no Brasil temos o péssimo hábito de achar que dizer não é o fim de tudo, que tudo está perdido, que nada vai mudar, enfim, que o mundo acabou. Traços de um povo que gosta da teoria do coitadinho, ou seja, quem trabalha e vence na vida não pode ser honesto. Um absurdo ao meu ver, mas seguimos com o raciocínio...

Quando vier um não na sua vida, pense, repense, tente achar o porque daquele não. Nem sempre estamos preparados para o sucesso. Nem sempre estamos preparados para coisas novas e claro, as vezes quem está tendo que oportunizar isto pode não estar preparado.

O mais importante disto: Um não, literalmente não significa que tudo acabou.

Significa que para aquela pessoa, naquele momento não é possível ou viável. Claro, como já cantou o kid abelha, muitas vezes dizer não quer dizer sim, mas isto é outra estória.

Um ponto muito importante ligado ao não está no fato de que muitas pessoas não sabem dizer não, quando deveriam efetivamente dizer não.

Dizer a verdade, dizer um não quando realmente não pode fazer um trabalho, dizer um não quando aquela tarefa irá atrapalhar tudo que você está fazendo pode ser a melhor alternativa e um sinal de maturidade profissional.

O não deve ser visto como simplesmente e unicamente um não.

Dizer não, não quer dizer que você não gosta daquela pessoa, que esta pessoa não presta, que o trabalho dela é mais ou menos importante que o seu, que o mundo vai acabar. Quer apenas dizer: não.

Muitas pessoas não pensam assim e levam um não as últimas consequencias, tentam encontrar agulhas em palheiro como se isto fosse fazer do não um sim. Mas, não vai.

O não é um não porque deve ser um não. Aliás, um não pode e é muito educativo. Nos leva sempre a uma reflexão acompanhada de um porque. É uma excelente oportunidade de ver o mundo de forma diferente e mais, de concluir se realmente o não foi algo que vale a pena para o seu crescimento ou se quem o disse ainda não está preparado para dize-lo.

O não é uma arte, não é mesmo? Ou você não acha?

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Artigo escrito por Gustavo Rocha - Diretor da Consultoria GestaoAdvBr

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Como citar este artigo:

ROCHA, Gustavo. A arte de dizer não. Canal Eletrônico. Disponível em http://www.canaleletronico.net/index.php?view=article&id=548. Acesso em:__/__/__.

Estado de Connecticut é o 16° estado a abolir a pena de morte nos EUA.

Fri, 13 Apr 2012 07:39:18 -0300

A Câmara dos Representantes do Connecticut votou nesta quinta-feira pela abolição da pena de morte neste estado norte-americano, que assim se juntará a outros 16 estados dos EUA onde não é aplicada a pena capital.

Os deputados do parlamento estadual do Connecticut decidiram, por 86 votos contra 62, e após mais de nove horas de debate, abolir a pena de morte, decisão que também já tinha sido aprovada pelo Senado, a 5 de Abril. Agora, para a legislação entrar em vigor, falta apenas a assinatura do governador democrata Dannell Malloy.

“Estou muito contente com o facto de o Parlamento ter aprovado este projecto de lei, e vou assiná-lo logo que chegue à minha secretária”, disse Malloy em comunicado. Quando isso acontecer, nos próximos dias, “o Connecticut juntar-se-á a 16 outros estados e a quase todos os países industrializados naquela que penso ser a melhor política”, adiantou o governador.

No Connecticut a pena de morte foi aplicada uma vez nos últimos 52 anos. Desde 2007 houve quatro outros estados norte-americanos – Illinois, Nova Jérsia, Novo México e Nova Iorque – que aboliram a pena de morte, uma questão que também será votada em Novembro pelos eleitores da Califórnia.

Desde que a pena de morte foi reintroduzida pelo Supremo Tribunal dos EUA, em 1976, já foram executadas 1289 pessoas, segundo o Centro de Informação sobre a Pena de Morte. Há actualmente 3199 pessoas nos corredores da morte.

Em 2011 foram decretadas 78 sentenças de morte nos EUA, segundo um relatório divulgado em Março pela Amnistia Internacional. Houve 43 execuções, menos três do que no ano anterior.

Fonte: Canal Eletrônico a partir de www.público.pt