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O bom senso no direito ambiental, por Emerson Gomes

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Mon, 29 Aug 2016 20:08:00 +0000

Artigo sobre Direito Ambiental, de autoria do advogado Emerson Gomes, da Pugliese e Gomes Advocacia, foi publicado no jornal São José em Foco. Confira.

O bom senso no direito ambiental*

*Emerson Gomes, advogado e sócio da Pugliese e Gomes Advocacia.

emerson@pugliesegomes.com.br

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é também um direito das gerações futuras. A afirmação tem um peso substancial na balança da Justiça, porém ações que buscam a recuperação de áreas degradadas na zona costeira por vezes desafiam o bom senso. É fundamento de direito ambiental que o tempo não transforma um ato ilícito em lícito. Em regra, independentemente de quando se deu a supressão ilegal de vegetação nativa, o proprietário se vê obrigado a recuperar a área.

Por outro lado é sabido que a zona costeira – até pela forma que se deu a ocupação do território nacional – encontra-se amplamente urbanizada, não sendo rara a existência de áreas de preservação já degradadas. Surge então um conflito, cuja solução por vezes não deve seguir a aplicação cega da lei no momento em que ação civil pública pede a demolição de prédio em área urbana.

Cada região do país possui peculiaridades que advêm da sua ocupação, exploração e desenvolvimento; características que tornam por vezes impossível, com base em uma legislação de âmbito nacional, solucionar de forma razoável os conflitos ambientais que surgem em um contexto regional. Na jurisprudência encontram-se decisões que pautadas pela razoabilidade reconhecem o uso consolidado de áreas, concluindo ser descabida a sua recuperação. Tais decisões – esparsas, mas eloquentes – levam em consideração a existência de aparelhos e serviços públicos (asfalto, água potável, energia elétrica etc...), bem como licenças para construção pública que ao longo do tempo estimularam o aproveitamento da propriedade e da sua função social.

As gerações futuras dependem do meio ambiente. Mas dependem também do desenvolvimento sustentável e este impõe uma ação conjunta dos poderes públicos e da sociedade. Assim, a interposição de medidas judiciais individuais exigindo a demolição exclusiva de uma edificação por vezes ignora não só todo o histórico de desenvolvimento de uma região, mas cultiva uma visão unilateral daquilo que se apregoa como medida inevitável desafiando não só a lei, mas, como afirmado: o bom senso!

Cuidado ao comprar um imóvel

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Mon, 15 Aug 2016 18:45:00 +0000

Os aspectos ambientais podem ser determinantes na compra de um imóvel. Confira os cuidados necessários neste artigo do advogado Emerson Gomes, da Pugliese e Gomes Advocacia, publicado no jornal Notícias do Dia de Joinville em 1º de agosto de 2016.

Cuidados ao adquirir imóvel

*Emerson Gomes, advogado e sócio da Pugliese e Gomes Advocacia.

emerson@pugliesegomes.com.br

Na aquisição de imóvel localizado próximo a rios e praias é preciso atenção redobrada com o meio ambiente, sobretudo, com a existência de restrições legais ao uso e gozo da propriedade. Por vezes o bom negócio ou o sonho de ter uma morada de férias fazem com que não se tenha a dimensão dos incômodos que podem advir da aquisição de área sob proteção ambiental. Não é incomum – passado ainda que anos da compra – o proprietário ser surpreendido por ação civil pública exigindo a demolição de prédio, a reconstituição da vegetação nativa, danos morais; some-se a isso, ser autuado por infração ambiental com a consequente imposição de multa, afora o constrangimento de responder frente ao Judiciário pela prática de crime ambiental.

Os danos ao meio ambiente são imprescritíveis; equivale dizer que independentemente do tempo transcorrido da supressão de vegetação nativa, o proprietário continua obrigado a recompor a área degradada e não há como alegar ignorância da lei, menos ainda, o comprador se exonerar da responsabilidade sob o argumento de se ter adquirido a área já degradada. À primeira vista, pode soar estranho, mas o entendimento pacífico dos Tribunais é o de que a responsabilidade por danos ambientais necessariamente inclui o proprietário atual do imóvel. Assim, quem adquire área já degradada herda o dever de reparar danos provocados pelo proprietário anterior e até mesmo por terceiros. A obrigação de recompor área degradada independe do fato de ter sido o proprietário atual do imóvel o autor da degradação ambiental.

Por fim, decorre simplesmente do domínio ou da posse, a responsabilidade pela reparação de danos ao meio ambiente. A cautela faz-se necessária. Antes de investir, afora o zelo de conferir a cadeia dominial e de certificar-se in loco de que o vendedor tem de fato a posse do imóvel, o comprador deve estar ciente das restrições impostas à área pela legislação. Consciente do risco poderá negociar o preço, como também, acaso preferir, ajustar cláusulas de contrato ou escritura para, sofrendo algum gravame pela compra do imóvel, ser ressarcido pelo antigo proprietário.

ALESP aprova PL que pretende inibir o Roubo de Cargas no Estado

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Thu, 16 Jan 2014 14:16:00 +0000

Sex, 20 de Dezembro de 2013 13:22

Foi aprovado nesta madrugada (20/12), em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de São Paulo, dois Projetos de Lei de grande relevância para o Transporte Rodoviário de Cargas.

O PL nº 885/2009, na forma da Emenda Aglutinativa (veja aqui), dispõe sobre a cassação da eficácia do registro no Cadastro do ICMS das empresas envolvidas na receptação de cargas roubadas ou furtadas. Esse projeto, que tramitou por mais de quatro anos, é uma das principais bandeiras pleiteadas pelo setor transportador como medida necessária ao combate ao roubo e receptação de cargas no Estado de São Paulo.

O presidente da NTC&Logística, Flávio Benatti, está satisfeito com a aprovação do PL, que será encaminhado para a sanção do governador. Segundo ele o projeto representa um passo muito importante para a redução do número de roubo de cargas no país, que em 2012 chegou a um patamar recorde, com 14.400 delitos registrados, sendo que São Paulo é o estado que tem o maior índice de roubos no Brasil.

O segundo, o PL nº 380/2013, na forma do Substitutivo (veja aqui), disciplina o funcionamento dos “desmanches” no estado, dispondo sobre a destinação de veículos em fim de vida útil e a comercialização de partes e peças resultantes da desmontagem. Esseprojeto, encaminhado pelo Governo do Estado, também representa uma das principais demandas do TRC, na medida em que é elevado o número de veículos do segmento atingidos por essa modalidade criminosa (para ilustrar, é da ordem de 21% o percentual de veículos também levados por ocasião dos roubos/furtos de carga, ou seja, cerca de 2.800 veículos de carga por ano, em nosso país).

Vale lembrar que, nos textos aprovados, ainda podem ocorrer pequenos ajustes redacionais, sem alterar o mérito da matéria. Os projetos serão agora encaminhadas à sanção do governador que se manifestará, num prazo de até 15 dias úteis, transformando-as em Lei Estadual.

Fonte: NTC&Logística

Última atualização em Sex, 20 de Dezembro de 2013 14:34

Motorista será indenizado após provar que superior simulava faltas para que fosse punido

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Tue, 17 Dec 2013 13:37:00 +0000

Seg, 16 Dez 2013 17:27:00)

O assédio moral tem que ser provado de forma robusta e o ônus da prova é do empregado que alega ter sido vítima de perseguição no ambiente de trabalho. Por ter comprovado que seu superior hierárquico simulava situações para que recebesse advertências e suspensões, um motorista receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais.

O motorista foi contratado pela Viação Pirajuçara Ltda. em abril de 2005 e dispensado por justa causa em janeiro de 2010 por ter se negado a fazer uma viagem. Contou que, durante o contrato, ficou afastado algumas vezes por motivo de doença decorrente do assédio moral e das perseguições que sofria. Segundo relatou o trabalhador, seu superior lhe fazia ameaças e simulava falhas para que recebesse advertências. Ao ser demitido, o trabalhador pleiteou em juízo indenização por danos morais e o pagamento de verbas rescisórias não recebidas.

A empresa de transportes afirmou em contestação que o motorista não foi vítima de perseguição, tendo sido dispensado com base no artigo 482, "e" e "h", da CLT após ter sido advertido e recebido suspensão por faltar seguidamente ao trabalho.

A Vara do Trabalho de Embu (SP), ao julgar o caso, sustentou que os depoimentos das testemunhas foram vagos e não confirmaram perseguição por parte do supervisor. Segundo o juízo de primeiro grau, não houve indícios de que a Viação Pirajuçara tenha extrapolado seu poder diretivo e disciplinar, o que afasta o cabimento da indenização por assédio moral. Foram acolhidos os pedidos do motorista de recebimento de parte das férias acrescidas do terço constitucional, adicional de 50% sobre as horas extras e reflexos nas demais verbas.

O empregado recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) entendeu que o assédio moral estava comprovado no boletim de ocorrência registrado pelo motorista, nos atestados médicos que provam o tratamento psiquiátrico a que foi submetido e pelo depoimento de testemunhas. Uma delas afirmou que o motorista era perseguido, tendo o supervisor chegado a inventar motivos para suspender o funcionário. O recurso foi provido e a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10 mil.

A empresa recorreu da decisão para o TST alegando que não houve situação vexatória ou humilhante para o empregado e que a prova testemunhal era contraditória no que tange à comprovação do assédio moral.

A Oitava Turma do Tribunal, no entanto, negou provimento ao agravo da Viação Pirajuçara sob a justificativa de que o Regional enxergou comprovação farta do dano moral e que, para alterar a decisão, seria necessário reexaminar os fatos e provas, o que é vedado pela súmula 126 do TST. A decisão foi unânime nos termos do voto do relator, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

(Fernanda Loureiro/LR)

Processo: AIRR-345-98.2010.5.02.0271

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Tolerância de 7,5% sobre excesso de peso passa a valer até 31 de junho de 2014

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Thu, 12 Dec 2013 15:22:00 +0000

Em reunião na última quarta-feira, 11 de dezembro, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou mais uma vez a tolerância máxima de 7,5% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo do veículo à superfície de vias públicas. A tolerância foi prorrogada até 31 de junho de 2014. Representantes do setor de cargas reivindicam aumento para 10%.

A postergação da decisão ocorreu porque o Contran aguarda novos estudos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Para a NTC&Logística, a medida do Contran reafirma a necessidade de mais discussões sobre o assunto, além de mostrar que não houve acordo entre todos os envolvidos.

Para o diretor técnico da NTC&Logística, Neuto Gonçalves dos Reis, o governo não está levando em conta que apenas 7,5% de tolerância são insuficientes para compensar os erros das balanças de pesagem e a dificuldade de distribuição da carga em cada eixo.

O deslocamento das cargas durante a viagem, indo de um eixo para outro, prejudicam a distribuição ideal por eixo, como cargas a granel, de madeira e cana de açúcar, segundo Neuto.. “O remanejamento dos produtos dentro do caminhão, à medida em que são descarregados, é complexo”, lembra o diretor.

A Resolução n° 258/2007 prevê multa de R$ 85,13 para quem ultrapassa os limites permitidos, além de penalidade acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, que vai de R$ 5,32 a R$ 53,20.

Fonte: NTC&Logística

Discussão sobre a tolerância de peso para caminhões

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Wed, 11 Dec 2013 14:31:00 +0000

Foi realizado uma audiência pública com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia para discutir o percentual de tolerância de peso dos veículos de carga nas rodovias brasileiras. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que pediu o debate, explicou que, muitas vezes, os transportadores são punidos injustamente porque a carga pode se movimentar durante a viagem e nem sempre é possível distribuí-la precisamente. Outro motivo também seria a falta de estrutura para calcular o peso entre eixos.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou até o final deste mês a tolerância máxima de 7,5% sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículo à superfície das vias públicas. O limite era para ser de 5%. De acordo com um estudo do Grupo de Trabalho Interministerial de Estudos sobre Peso e Eixo do Contran, o recomendado seria apenas 5% de tolerância. No entanto, para a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, o mais indicado é que a tolerância seja de 10%.

As concessionárias que administram as rodovias explicam que um trecho de estrada projetado para durar de cinco a seis anos, tem seu tempo de vida reduzido por conta de excesso de carga. Isso gera custos tanto para a empresa que administra a rodovia quanto para os usuários. Além disso, o excesso de peso reduz a vida dos pneus, freios e outros itens do caminhão, além de afetar a segurança, já que veículos muito pesados estão mais sujeitos a sofrer acidentes.

A audiência contará com a presença de representantes do Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística).

Fonte: Na Boléia

Seguro obrigatório previsto na Lei do Descanso deve ser o mais abrangente possível

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Wed, 11 Dec 2013 12:56:00 +0000

Seguro obrigatório previsto na Lei do Descanso deve ser o mais abrangente possível

Pela legislação vigente o seguro obrigatório é destinado a cobertura dos riscos pessoais inerente às suas atividades

A Fetropar solicitou ao advogado trabalhista Tito Antonio dos Santos, um parecer sobre o seguro obrigatório previsto na Lei 12.619/2012 para esclarecer qualquer dúvida a respeito do Parágrafo únicodo art. 2° da Lei n.° 12.619/2012, que dispõe:
Parágrafo único: Aos profissionais motoristas empregados referido nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado a cobertura dos riscos pessoais inerente às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”

O advogado alerta para a interpretação do que está incluso na “cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades“ considerando que o motorista está exposto a diversos riscos ambientais, em especial a acidentes de trânsito, pela constante exposição durante a maior parte da jornada em estradas movimentadas, e muitas vezes sem condições adequadas. Além dos acidentes, o motorista está vulnerável a inúmeras doenças ocupacionais.

A classificação de risco é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso do transporte rodoviário de cargas a atividade é considerada de alto risco (grau 3). Todos estes riscos, portanto, devem estar inclusos no seguro obrigatório para evitar indenizações.

A cobertura de morte natural também é obrigatória na contratação do seguro de vida, por se tratar de cobertura básica. Assim como a cobertura por invalidez por doença, tendo em vista a possibilidade de doenças ocupacionais.

Por fim, o seguro obrigatório estabelecido pela lei 12.619/2012, deve garantir uma cobertura mais abrangente do que um simples seguro contra acidentes pessoais, pois muitas empresas erroneamente contratam seguros para os veículos que incluem cobertura de morte e invalidez no caso de acidente para o condutor, contudo se o trabalhador sofrer um acidente de trabalho na carga ou descarga do veículo (por exemplo: queda do veículo ou queda de objeto sobre o motorista) este seguro não dará cobertura e, portanto o empregador deverá arcar com o valor da indenização do seguro.

Fonte: Fetropar

Após três horas de protesto de caminhoneiros, BR-101 é liberada em Tubarão

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Tue, 10 Dec 2013 12:50:00 +0000

Manifestação faz parte de movimento nacional que ocorre em vários estados

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Rodovia chegou a ter filas de cinco quilômetros nos dois sentidos na manhã desta terça Foto: PRF/Divulgação

Durou cerca de três horas a paralisação dos caminhoneiros autônomos na manhã desta terça-feira, na BR-101 Sul em Santa Catarina Por volta das 6h30min, dois caminhões se atravessaram na pista e bloquearam o fluxo nos dois sentidos, na altura do Morro do Formigão em Tubarão.
Por volta das 9h, as filas chegavam a cinco quilômetros nos dois sentidos. Os agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciaram uma negociação com os líderes do movimento. Sem acordo, por volta das 9h15min os caminhões que bloqueavam a pista foram removidos por um guincho.

Por causa do congestionamento que se formou, a previsão é de que o trânsito no local se normalize a partir das 10h. Não há previsão de que os caminhoneiros voltem a fechar a rodovia.

Movimento Nacional
A paralisação nacional faz parte do Dia do Freio de Mão Puxado, de iniciativa do Movimento Carga Pesada, que ganhou força nas redes sociais nos últimos dias. A categoria quer chamar a atenção para as dificuldades encontradas pelos transportadores rodoviários de cargas na condução dos seus negócios.
São sete reivindicações, que vão desde subsídio no óleo diesel, renovação de programas de financiamento de dívidas no BNDES, revisão da conhecida Lei do Descanso (Lei 12.619/12),padronização de pesagem de cargas, alteração da forma de cobrança de pedágios, fim da carta frete, até a criação de uma Tabela Nacional de Referência de Frete, para regular os negócios no setor".
O protesto ocorre em vários estados, mas o trecho Sul da BR-101 é o único em Santa Catarina - foi em Tubarão que o movimento nasceu.

DIÁRIO CATARINENSE

CONTRAN passa a exigir exame toxicológico para motoristas profissionais

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Thu, 28 Nov 2013 16:36:00 +0000

Qui, 28 de Novembro de 2013 11:34

Em Resolução publicada no dia 12 de novembro de 2013, o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, afirma que exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas passará a ser exigido nos momentos da adição e renovação da habilitação nas categorias C, D e E.

Segundo o documento, considera-se exame toxicológico de larga janela de detecção aquele destinado à verificação do consumo ativo, ou não, de substâncias psicoativas.

Para ler a resolução na íntegra, clique aqui.

Fonte: NTC&Logística

Juristas concluem anteprojeto do novo Código Comercial

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Wed, 20 Nov 2013 14:05:00 +0000

O novo Código Comercial deve conter o que há de mais moderno no setor e melhorar o ambiente de negócios do país. Essa é a conclusão da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, que finalizou seus trabalhos nesta segunda-feira (18/11), com a aprovação de seu relatório final. O anteprojeto, com 1.102 artigos, foi entregue ao presidente do Senado Renan Calheiros nesta terça-feira (19/11). Depois, será encaminhado à Mesa do Senado para que comece a tramitar na forma de projeto de lei.

Nas palavras do presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha, o anteprojeto do novo Código Comercial “é uma proposta evolucionária”, na qual foi incluída “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial. Depois de aprovarem o relatório final, os juristas apresentaram e debateram as novidades propostas no anteprojeto por mais de quatro horas com a participação de especialistas convidados.

Segurança jurídicaO relator-geral do colegiado, Fábio Ulhoa Coelho, afirmou que o anteprojeto elaborado pela comissão tem por objetivo aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais, modernizar e simplificar o regime contábil, atualizar a Lei de Falências, fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

Ele citou como avanços do texto uma maior flexibilidade para as chamadas sociedades anônimas, a criação de novos tipos contratuais e a revisão das normas do direito comercial marítimo, entre outros. Para o relator, o texto apresentado poderá proporcionar a reclassificação do Brasil nos rankings internacionais que avaliam ambientes de negócios. O jurista Eduardo Montenegro Serur ressaltou como avanço a inserção no anteprojeto de princípios para o regramento da falência, da recuperação judicial e da falência transnacional.

O professor e jurista Paulo de Moraes Penalva Santos afirmou que o anteprojeto mantém a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), porém promove nela algumas alterações importantes, como a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias para que a empresa em recuperação judicial tenha a falência decretada automaticamente, o que já vem ocorrendo em decisões do STJ. Outra mudança apontada por Penalva Santos permite que o crédito trabalhista da empresa falida seja pago em prazo superior a um ano, desde que o respectivo sindicato dos trabalhadores atingidos assim o autorize.

Tendências mundiaisO jurista e professor Márcio Souza Guimarães informou que o anteprojeto apresenta as tendências mundiais mais modernas em legislação comercial, em especial as sustentadas pelos Estados Unidos e União Europeia. Segundo ele, o texto dá mais poder aos credores em processos de recuperação judicial e falência.

Quanto à falência e recuperação judicial transnacionais, Souza Guimarães disse que o anteprojeto segue as diretrizes da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral) de cooperação internacional das jurisdições dos países, em casos envolvendo empresas que atuam em mais de um país. Osmar Brina Corrêa-Uma afirmou que o anteprojeto aprimora as regras das empresas de sociedade limitada, desburocratizando, por exemplo, a questão de expulsão ou morte de sócios-cotistas.

Já Arnoldo Wald opinou que o texto elaborado “significa o renascimento do direito comercial” ao estabelecer o “justo equilíbrio entre liberdade empresarial e regulação legal”. Para ele, não há liberdade sem regulação e responsabilidade.

"Justiça Comercial"Para a professora de Direito Comercial da Universidade de Brasília, Ana Frazão, uma das especialistas convidada para o debate sobre o novo Código Comercial, o texto procura proporcionar uma maior clareza das regras que regem cada um dos tipos societários, além de renovar a importância do contrato social, dar mais proteção aos sócios minoritários das empresas e simplificar e desburocratizar a gestão das sociedades.

Tiago Asfor Rocha Lima informou que o anteprojeto aborda uma série de temas que ainda não tinham tratamento específico no Direito brasileiro, como o incentivo para que os tribunais de segundo grau criem varas, câmaras e turmas especializadas em resolução de litígios empresariais. “As decisões serão mais específicas e mais bem elaboradas pois virão de órgãos especializados”, afirmou. Para ele, a proposta incentiva a preservação e a valorização dos precedentes jurídicos, sem engessar a jurisprudência, dando mais segurança jurídica e harmonia ao direito comercial.

O também jurista Marcelo Guedes Nunes concordou que a preocupação com a segurança jurídica passa pela especialização do Judiciário. “Magistrados especializados tendem a proferir decisões mais acertadas e previsíveis”, disse. Felipe Lückmann Fabro lembrou que o texto trata também de comércio eletrônico e que promove a “diminuição da litigiosidade”.

“Estamos quase que criando uma ‘justiça comercial’ e dando ênfase à arbitragem e à liberdade das partes em se afastarem do formalismo para permitir que elas criem as regras do processo a que se submeterão, se assim o quiserem e acordarem”, disse o vice-presidente da comissão de juristas, Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Também participaram dos debates os juristas e professores Sérgio Campinho, Daniel Beltrão de Rossiter Correia, Uinie Caminha, Cleantho de Moura Rizzo Neto, Gilberto Deon Corrêa e Clóvis Cunha da Gama Malcher Filho.

AnteprojetoO anteprojeto entre no Senado aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings. Assim, o código trata de temas como registro público de empresas, regime fiduciário, proteção do nome empresarial, demonstrações contábeis, tipos societários, sociedade estrangeira, empresário individual, sociedade de profissional intelectual, transporte de cargas, contratos de shopping centers.

HistóricoFormada por 19 juristas e presidida pelo ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão iniciou seus trabalhos em 7 de maio de 2013, depois de ter sua criação determinada pelo presidente Renan Calheiros. A reforma do Código Comercial é defendida por especialistas do setor há muitos anos, já que a atual legislação está em vigor há mais de 16 décadas. Parte da Lei 556/1850 foi revogada e substituída por disposições constantes do Código Civil (Lei 10.406/2002).

A matéria tratada na terceira parte do antigo Código Civil passou a ser regida pela Lei 11.101/2005, que atualmente regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O texto do anteprojeto foi submetido a consulta pública entre 19 de setembro e 18 de outubro, quando recebeu mais de 400 sugestões, algumas delas incorporadas ao texto fina. Com informações da Agência Senado.

RASTREAMENTO DE VEICULOS E REPARAÇÃO POR DANOS

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Wed, 06 Nov 2013 15:44:00 +0000

O contrato de rastreamento de veículos de carga não garante a recuperação do veículo ou o seu ressarcimento em casos de furto. Não se trata de um contrato de seguro. No entanto, uma transportadora não contrata um serviço dessa natureza para não ter sequer a possibilidade de localizar o automóvel alvo de um eventual furto. Surge assim a questão: qual a responsabilidade da empresa de rastreamento na coincidência da suspensão indevida do serviço com o furto do veículo?

É de obviedade que a finalidade do contrato de rastreamento é a de diminuir o risco de um prejuízo. Por outro lado, a suspensão do serviço sem razão de direito – como no caso da falha na prestação do serviço – configura ilícito contratual. Não é necessário muito articular para ser convincente: a transportadora tem direito a reparação de um dano; a questão de fundo, porém, é precisar qual dano e, principalmente, o seu tamanho. O art. 944 do Código Civil é enfático: “a indenização se mede pela extensão do dano.”

Para alguns, tendo em vista o rastreamento não importar em um seguro – e, sobretudo, pelo fato do valor das mensalidades não se equiparar ao preço de um prêmio – a indenização se resumiria ao valor das mensalidades pagas pelo serviço defeituoso. Afora isso, no máximo, a transportadora teria direito a uma compensação por danos morais.

Não comungamos dessa opinião. Para nós, trata-se de solução iníqua e pouco acertada com o direito vigente.

Uma empresa de rastreamento sabe de antemão que uma eventual falha na prestação do serviço importa, sim, na possibilidade – mesmo que remota – de um prejuízo de quilates para o seu cliente; se não é uma empresa seguradora, o serviço contratado gera segurança; segurança no sentido da transportadora ter ao menos a possibilidade de ver recuperado o bem furtado. Quer-se aqui frisar que o rastreamento não dá qualquer garantia da recuperação, mas abre uma oportunidade a mais para frustrar a atividade de meliantes. Pois bem, em síntese, este é o dano a ser indenizado: a possibilidade, a oportunidade... a chance perdida.

Mesmo que não conste expressa na Lei, a teoria da “perda de uma chance” tem chancelada a sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça: “a teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado.". (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1190180 / RS 2010/0068537-8).

Fixado qual o evento danoso resta por fim enfrentar o desafio de mensurá-lo; saber o valor da indenização. Quanto a esta entendemos que pode variar, não só conforme as circunstâncias – por exemplo: onde, quando e como se deu a subtração do veículo – , mas conforme a culpa das partes; se maior ou menor; se leve, grave, gravíssima... Analisados estes fatores, poder-se-á chegar a uma conclusão não só justa, mas de acordo com a Lei. É que reputamos aplicável nesse caso o parágrafo único do art. 944 do Código Civil – ainda pouco ventilado nos Tribunais – o qual dispõe que “Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.”

Ultimando, resta fazer um arremate. Entendemos que a indenização pela perda de uma chance não exclui a compensação por danos morais; isto, por derivarem de razões alheias. Aquela – como foi apregoado – pela oportunidade frustrada; o dano moral, pelos incomodativos que, embora discutíveis, na hipótese em apreço, para nós devem ser compensados.

Emerson Souza Gomes

Advogado, especialista em Direito Empresarial

Sócio da Pugliese e Gomes Advocacia

www.pugliesegomes.com.br

Jurisprudência - Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - Furto de veículo

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Fri, 01 Nov 2013 22:03:00 +0000

Autos n° 020.12.002079-3

Ação: Rescisão de Contrato/Ordinário

Autor: Comercial de Gás Sanravi Ltda

Réu: Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A

Vistos etc.

Cuida-se de ação de rescisão de contrato, com pedido indenizatório, movida por Comercial de Gás Sanravi Ltda em face de Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A, aduzindo que contratou com a ré monitoramento de oito veículos de sua propriedade, assinando os termos de adesão e aluguel de equipamentos do sistema que prometia eficiência e segurança, pagando regularmente as faturas pertinentes à locação dos equipamentos e taxa mensal de monitoramento dos oito veículos.

Narrou como se dava o pagamento das respectivas faturas, asseverando que a pertinente ao mês de outubro de 2010 "não foi enviada à autora para pagamento", e sem qualquer notificação o serviço de monitoramento foi suspenso, impedindo a autora de ter acesso aos seus veículos, sendo que um dos caminhões acabou desaparecendo (placas LXU 1917), localizado dois meses após pegando fogo "numa estrada próxima da cidade de Nova Veneza", queimando o valor dos fretes, em R$ 18.000,00 em cheques.

Afirmou que o prejuízo seria evitado caso fosse possível o bloqueio do caminhão, que "só não ocorreu em razão da suspensão indevida dos serviços de monitoramento".

Asseverou que um outro caminhão seu (placas IFY 1366) foi furtado em 20.02.2011, novamente por culpa da ré, seja pela suspensão indevida do serviço de monitoramento, como também na recusa da própria ré em cancelar o contrato, impedindo que a autora de firmar novo contrato com outra empresa, haja vista que seus equipamentos (da ré) ainda estão instalados.

Por estes fatos, requer a condenação da ré no pagamento das seguintes verbas: 1) R$ 126.150,00, pelos danos materiais no caminhão LXU 1917; 2) R$ 18.000,00, referentes aos cheques que estavam em seu interior; 3) R$ 128.363,00, pelos danos materiais decorrentes do furto no caminhão IFY 1366; 4) R$ 80.449,67, a título de lucros cessantes, antes os lucros mensais que não auferiu dos dois caminhões; 5) colima ainda a rescisão do contrato e; 6) a condenação da ré no pagamento dos danos morais, pelos transtornos causados a partir da suspensão do monitoramento (incêndio em um caminhão e furto doutro), estes reservados ao prudente arbítrio do julgador.

Juntou documentos.

Citada, a ré apresentou resposta, aduzindo da não incidência do CODECON no caso dos autos, e que foram nove os contratos firmados, como no quadro a folhas 139, e que em agosto de 2010 a autora tornou-se inadimplente das parcelas relativas ao contrato n. 042527 (placas MGO 1556), e a partir de janeiro de 2011 inadimplente com as faturas de todos os veículos contratados, enviando todas as faturas para o mesmo endereço, mormente porque o não pagamento ocorreu em relação a todos os contratos, jamais sendo contatada a ré para o envio de uma segunda via da suposta fatura não entregue, esta que poderia ser extraída ainda do próprio site da ré.

Alegou da aplicação da cláusula 3.4 do contrato, suspendendo a visualização dos veículos pela autora (suspensão parcial do serviço), não havendo qualquer pedido ou notificação da autora para a rescisão do contrato nos termos do disposto na cláusula 3.2.

Sustentou não ser possível estabelecer vínculo entre o incêndio ocorrido em um dos caminhões "com a suposta falta de prestação de serviço por parte da ré", haja vista que o fato ocorreria com ou sem monitoramento, não sendo a ré seguradora.

No tocante ao furto do outro caminhão, sustentou que "a autora jamais entrou em contato com a ré para informar tal acontecimento", afirmando ainda que nunca tentou impedir a autora de contratar com quem quer que fosse.

Asseverou da inadimplência da autora e do exercício regular do seu direito, defendendo a aplicação do contrato tal como firmado e livremente aceito, reiterando os argumentos já lançados, espancando as verbas indenizatórias postuladas, pugnando ao final pela improcedência do pedido.

Após nova manifestação da autora, e frustrada busca conciliatória, realizou-se regular instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas, seguindo-se a apresentação dos memoriais, reprisando as partes os argumentos lançados.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, lembro que " 'o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.' [...]. (AgRg no Ag n. 1394364/SC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24-5-11, gizou-se)."(AI n. 2010.074149.9, de Jaguaruna rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 05.07.2011).

Sua Excelência o eminente relator do agravo acima mencionado, atento ao princípio da instrumentalidade das formas, anotou com inteira razão:

" (...) em que pese os exaustivos argumentos vazados no presente inconformismo, torna-se despicienda a análise minuciosa de cada uma das argumentações alinhavadas pela Agravante, haja vista que o Estado-Juiz não está obrigado a rebater de forma específica cada uma das assertivas contidas no inconformismo quando estão presentes em sua fundamentação os parâmetros suficientes para sustentar sua decisão" (grifo meu, face a relevância do raciocínio do sempre coerente relator).

Dito isto, írrito falar-se na aplicação do CODECON no caso dos autos.

Cuidou-se de negócio jurídico realizado entre duas empresas de significativo porte, sendo a autora proprietária de verdadeira frota de caminhões (nem de perto vulnerável), rigorosamente nada indicando hiposuficiência ou situação fática que indique a aplicação da chamada "teoria maximalista".

Não é definitivamente o caso dos autos, colhendo-se da jurisprudência da Corte Catarinense:

"Logo, tendo em vista as características negociais observadas — em que se pôde, com liberdade, tratar de prazos, preços, quantidades, maneira de execução —, não se vislumbra o enquadramento dos sujeitos da relação jurídica negocial no conceito legal de consumidor e de fornecedor definido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor pois, quanto a este aspecto, a agravada não figura, em absoluto, como destinatária final dos produtos e serviços fornecidos, mas, ao contrário, utiliza-os para incremento de sua atividade empresarial principal, objetivando lucro, com evidente repasse do investimento no custo de seus serviços, não pondo fim, assim, à cadeia de fornecimento.

"Bem a propósito, cumpre ressaltar que destinatário final, por certo, é o sujeito que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo, pondo fim à específica cadeia de produção e não aquele que o utiliza para efetivamente continuar a produzir, transformando-o e inserindo-o no seu sistema produtivo.

"Nesse mesmo sentido, pois, não se enquadra no conceito jurídico de destinatário final aquele que inclui o 'serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço [...], nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção' (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 84)." (Agravo de Instrumento n. 2007.040555-5, de Itajaí, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. 07.04.2008).

Tollitur quaestio.

No que pertine à apresentação dos contratos, não há como exigir que a ré apresente algum outro documento além dos que trouxe aos autos, todos aliás suficientes para o julgamento.

Muito embora não se aplique no caso vertente as disposições do CODECON, não se pode olvidar o disposto no inciso II, do art. 333, do CPC, na medida em que "é indubitável, ex vi do art. 333 do CPC, que ao réu incumbe provar, de forma contundente, o fato hábil a extinguir a eficácia jurídica do direito do autor. Meras alegações são insuficientes para tanto, porque a prova deve convencer, de modo a afastar qualquer dúvida que porventura persista" (APCV n. 43.265, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer).

A regra apresenta ainda maior relevo diante do incontroverso fato de que se cuidou de "contrato de adesão", e portanto à ré assistia o ônus preponderante de demonstrar suas assertivas.

A ré sustentou em sua contestação que a suspensão parcial dos serviços deu-se em virtude de 'reiterada inadimplência" da autora, "em todos os contratos firmados" (item 24 a folhas 146), invocando o disposto na cláusula 3.4, do contrato.

Ocorre que a ré não trouxe aos autos rigorosamente prova alguma de que a autora em algum momento deixou de cumprir com suas obrigações contratuais; em outras palavras, e para não pecar pela falta de clareza, a ré não apresentou um único documento que demonstre tenha a ré ficado em mora ou inadimplente; nenhuma notificação, cobrança, sequer aviso (formal ou informal) de que havia alguma fatura em aberto a justificar a suspensão parcial ou total de algum dos serviços contratados.

Imaginando a existência de ter existido uma constituição em mora (total ou parcial), a suspensão (total ou parcial) seria contratualmente justificada, e nada a autora teria a reclamar. Todavia, a ré agiu a manu militari, o que é inaceitável sob qualquer ponto de vista.

A rigor, e a documentação dos autos é clara, a autora não deixou em momento algum de cumprir com suas obrigações, sem sentido inclusive qualquer raciocínio contrário diante da tal fatura impaga pertinente ao veículo de placas MGO 1556.

Ora, ainda que houvesse o atraso no pagamento da parcela daquele contrato (considerando que para cada veículo havia um contrato), não há razão próxima ou remota para que a ré suspendesse os serviços para os veículos LXU 1917 e IFY 1366, cujas situações estavam rigorosamente em dia, e que lastimavelmente acabaram sofrendo os prejuízos reclamados.

Desta forma, deixando a ré de cumprir com as suas obrigações nos contratos, sem que a autora tenha contribuído com coisa alguma (art. 476, do CC), deu causa ao rompimento de toda a cadeia contratual, procedente o pedido de rescisão contratual a favor da autora.

Resta a apuração dos danos reclamados.

Quanto aos danos materiais, pleitea a autora a indenização concernente ao caminhão LXU 1917, alvo de incêndio, sinistro cujas causas não foram apuradas, e se o foram não vieram aos autos de forma detalhada.

O fato é que em 27.12.2010 o caminhão "pegou fogo numa estrada próxima da cidade de Nova Veneza/SC", imputando a autora à ré os prejuízos decorrentes do incêndio, pois não foi possível o bloqueio anterior do veículo.

Data venia, não existe qualquer liame entre a suspensão do serviço e o incêndio em questão, bastando constatar que ainda que o serviço estivesse ativo tal não evitaria o sinistro; se o incêndio "começou no painel" como consta na inicial, qual a possibilidade de evita-lo com o bloqueio do veículo?

Em síntese, por amor à brevidade, inexistente o nexo causal entre a suspensão do serviço e o incêndio no caminhão placas LXU 1917, improcede o pedido indenizatório.

O mesmo não ocorre quanto ao caminhão IFY 1366, alvo de furto em 20.02.2011 (fls. 47).

Não se olvida o entendimento jurisprudencial no sentido de que "o contrato de serviço de rastreamento via satélite é um equipamento utilizado para diminuir o risco do evento danoso, razão pela qual não garante a recuperação do veículo ou até mesmo o seu ressarcimento em casos de furto, por não se tratar um contrato de natureza securitária." (Apelação Cível n. 2012.037524-1, de Orleans, Relator: Juiz Saul Steil, j. 09.10.2012).

Todavia, o serviço prestado pela ré é justamente o de prevenir crimes contra o patrimônio, e salvo melhor juízo a autora poderia ter sim localizado seu caminhão por intermédio do rastreamento/monitoramento, caso o serviço não houvesse sido suspenso indevidamente.

Se o incêndio não poderia ser evitado pelo monitoramento/bloqueio/rastreamento, mormente por ser fato alheio ao próprio serviço prestado pela ré (vide descrição a folhas 03), o mesmo não pode ser dito do furto do caminhão; ninguém contrata um serviço de tal espécie para não ter sequer a possibilidade de localizar o automóvel alvo de larápios.

É verdadeiro o argumento de que a ré não é empresa de seguro, porém presta um serviço de extrema gravidade para quem a contrata, comprometendo-se sim com o patrimônio da contratante, pois qual seria o objetivo do serviço que não a possibilidade de rastrear/monitorar/bloquear um caminhão alvo de um crime contra o patrimônio?

O artigo 186, do Código Civil, é bastante claro:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Ora: 1) a autora nada devia à ré quanto ao contrato relativo ao caminhão furtado; 2) mesmo assim a ré não prestou o serviço alegando uma inadimplência inexistente e não demonstrada; 3) a autora não pode assim rastrear/monitorar/bloquear/localizar o caminhão furtado, tendo sim o prejuízo mencionado na inicial por manifesta irresponsabilidade da ré.

Desta forma, salta aos olhos o dever indenizatório da ré perante a autora, não por simples "falha no serviço prestado", mas por absoluta e absurda suspensão indevida do serviço, dando causa ao prejuízo experimentado pela autora, cujo valor dos danos materiais resulta em R$ 128.363,00, conforme item "c" a folhas 08, em momento algum impugnado expressamente pela ré, do que compreendo verdadeiro referido valor, nos exatos termos do art. 302, do CPC.

No concernente aos lucros cessantes, a juntada de planilhas e expectativas de lucros não demonstram de forma iniludível a existência do que a autora "razoavelmente deixou de ganhar", motivo pelo qual entendo indevido o respectivo pedido.

Da jurisprudência:

" 'A expectativa quanto ao sucesso do negócio não pode ser confundida com a certeza de lucro no empreendimento.

" 'A indenização a título de lucros cessantes não se funda em mera ilação, mas, ao revés disto, em prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio rendimentos que já eram certos'. (Apelação Cível n. 2008.067931-1, de Navegantes, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 24-1-2012)" (Apelação Cível n. 2009.006269-8, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 11.07.2013).

Mutatis mutandis, é o caso dos autos.

Por fim, resta o pedido de danos morais.

A jurisprudência dominante navega no sentido da existência de dano puramente moral devido à pessoa jurídica, não se olvidando o inteiro teor da Súmula 227, do Colendo STJ.

Entretanto, no caso dos autos não vislumbro a existência do abalo anímico indenizável".

Ora, a autora descreve na inicial ser proprietária/possuidora de verdadeira frota, o que aliás é comprovado pelos documentos e contratos trazidos aos autos.

Não é portanto empresa frágil e dependente daquele caminhão furtado (lembrando o fato de não lhe assistir indenização alguma quanto ao caminhão incendiado), gerando assim única e tão somente a preocupação e o dissabor natural decorrente do furto do seu caminhão, mas nada que seja capaz de ter como demonstrada a "ofensa anormal à personalidade".

A rigor, a ré deixou de cumprir sua obrigação contratual, acarretando o prejuízo material reconhecido acima, circunstância no entanto que por si só não é capaz de gerar os danos morais indenizáveis, improcedente pois o pedido.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Comercial de Gás Sanravi Ltda em face de Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A e, em consequência:

1) DECLARO rescindidos todos os contratos firmados pelas partes, reconhecendo a culpa da ré, devendo a mesma retirar todos os seus equipamentos dos veículos da autora em dez (10) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença;

2) CONDENO a ré ao pagamento de R$ 128.363,00, a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54, do STJ).

Havendo sucumbência recíproca, CONDENO a autora e ré no pagamento pro rata das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro para o advogado da autora em 15% do valor da condenação, nos termos do § 3º, do art. 20, do CPC, e para o advogado da ré em R$ 10.000,00, nos termos dos §§ ³º e 4º, do art. 20, do CPC.

P. R. I.

Criciúma (SC), 10 de setembro de 2013.

Pedro Aujor Furtado Júnior

Juiz de Direito

A verdade sobre a Lei do Motorista

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Tue, 02 Jul 2013 13:46:00 +0000

Fonte: NTC&Logística

A NTC&Logística vem a público deixar claro o seu posicionamento sobre as mudanças na Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão do motorista, sua jornada de trabalho e o tempo de direção e descanso, conhecida como Lei do Motorista.

Vale lembrar a participação da entidade durante quatro anos na fase de elaboração da lei em vigor, cuidando a NTC em promover amplo debate entre empresários do setor, em todo o país, para depois participar das negociações que ocorreram entre empresários, trabalhadores empregados e autônomos, com a mediação do Ministério Público do Trabalho para o envio de um projeto, contendo consenso possível naquele momento ao Congresso Nacional, onde foi discutido sofrendo modificações no Senado e na Câmara e, depois de aprovado foi enviado para o Executivo, sendo sancionada a lei com vetos sobre temas importantes para a aplicação da mesma.

Logo após a publicação da lei, a NTC&Logística já se posicionou em defesa de aperfeiçoamentos da lei, não só em razão dos vetos que dela suprimiram disposições consideradas essenciais para a sua aplicação, mas também para a correção de distorções nela contidas, que dificultam sua perfeita interpretação e aplicação.

Já nesta fase, a NTC tem participado de todos os foros onde se discute a lei, quer para sua perfeita compreensão e aplicação – seminários com o judiciário trabalhista, com o Ministério Público do Trabalho, com advogados trabalhistas, com empresários do setor e com embarcadores – quer para seu aperfeiçoamento através de acordos ou convenções coletivas e de alterações legislativas – junto ao Congresso Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, às entidades de representação dos trabalhadores, às entidades de variados setores da economia.

Em defesa do aperfeiçoamento da lei, a NTC encaminhou suas sugestões em todos os foros mencionados e não tem se furtado em participar de toda e qualquer discussão que vise com seriedade e lealdade buscar um consenso para o seu aprimoramento.

As propostas encaminhadas e defendidas pela NTC&Logística são frutos de novos debates e sugestões dos empresários do setor e tem por objetivo:

1. Estabelecer igualdade de tratamento entre motorista empregado e o transportador autônomo;

2. Flexibilizar o descanso diário do motorista em oito horas contínuas, mais três horas durante o mesmo dia;

3. Permitir ao motorista empregado trabalhar quatro horas extraordinárias num mesmo dia;

4. Definir o descanso semanal permitindo sua acumulação por três semanas;

5. Flexibilizar o descanso semanal permitindo sua acumulação por três semanas;

6. Permitir ao motorista pequenas movimentações durante o tempo de espera;

7. Permitir ao motorista em dupla o descanso no próprio veículo e o descanso com veículo parado por seis horas a cada três dias;

8. O cadastramento dos postos de combustíveis das rodovias de todo o país em cento e oitenta dias e a vigência da lei após esse prazo;

9. Fiscalização educativa nos primeiros cento e oitenta dias de vigência da lei;

10. Regra de transição para os trechos de rodovia em que não existam pontos de parada a cada cento e cinquenta quilômetros, permitindo a direção até chegar ao ponto existente ou outro local de descanso.

Esta é a verdade sobre a posição da NTC&Logística: não concordamos com a simples revogação ou deturpação da lei. Queremos com sinceridade o aperfeiçoamento da Lei 12.619/12.

Apresentamos e defendemos nossas propostas e estamos abertos à busca de soluções de consenso, bem como para discutir outras propostas honestas e sinceras de aprimorar a lei que surgir.

FLÁVIO BENATTI

PRESIDENTE DA NTC&LOGÍSTICA

Aprovado debate sobre venda direta no Código Comercial

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Mon, 29 Apr 2013 22:06:00 +0000

Comissão especial avaliza requerimento de Junji para debater regulamentação desse tipo de contrato que abrange um mercado gigante, onde o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial

A Comissão Especial do Código Comercial, instituída na Câmara com o objetivo de analisar o projeto (1572/2011) da nova legislação, aprovou por unanimidade o requerimento (nº 65), de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), para realização de audiência pública, com a presença da presidente da Abevd – Associação Brasileira das Empresas de Vendas Diretas, Lucilene Prado. O parlamentar defende a regulamentação dos contratos de venda direta. A data do debate ainda não foi definida.

Autor de emenda (EMC 60/2013) para adicionar um marco regulatório voltado a esse gênero de negociações, Junji está preocupado com o futuro do mercado que envolve, por exemplo, consultores da Natura, Avon e Jequiti, as três maiores empresas de vendas diretas do País. O Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial da modalidade, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Japão. “Falo dos negócios em que o revendedor compra os produtos e revende ao cliente com quem tem contato pessoal”, explicou o deputado que integra o colegiado.

A proposta de Junji de propiciar um amplo debate sobre esse mercado recebeu aval unânime da comissão, em reunião nesta quarta-feira (24/04/2013). “O Código Comercial não pode excluir a modalidade de vendas diretas, sob o risco de deixar fora da legislação a regulamentação de um atividade expressiva e em franca ascensão no País”, argumentou, lembrando que a audiência pública oferecerá subsídios para a elaboração do relatório final do colegiado.

Bastante elogiadas por outros membros da comissão, como o deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), as iniciativas de Junji para regulamentar os contratos de venda direta visam fortalecer o novo Código Comercial, preenchendo as lacunas hoje existentes. A emenda do parlamentar cria uma seção específica na legislação para tratar da modalidade de negociação. Ou seja, o sistema de comercialização baseado no contato pessoal, em que o revendedor é uma pessoa natural ou jurídica que compra os produtos diretamente de uma ou mais sociedades empresariais e os revende a seus clientes fora de um estabelecimento comercial fixo por preço superior ao da compra, sem exclusividade e sem vínculo empregatício.

“A venda direta tem um importante papel empreendedor e social. Além de proporcionar a possibilidade de trabalho formal, também gera renda para mais de 4 milhões de pessoas no Brasil – mulheres, na grande maioria”, observou Junji, ao esclarecer que o revendedor não possui demarcação geográfica da sua área de atuação, não tem cotas de vendas e nem controle de tempo de horas de trabalho, ficando livre para exercer a atividade nos dias e horários que lhe forem convenientes.

Junji relatou que em 2011, o mercado nacional de vendas diretas atingiu a marca dos R$ 27,2 bilhões, ficando 5,4% acima dos resultados apurados no ano anterior. Segundo ele, isto explica porque o Brasil é o quarto país em volume de vendas diretas, representando 8% do montante mundial, que movimentou US$ 153,7 bilhões em 2011 e abrange 91,5 milhões de revendedores.

Atualmente, comentou Junji, a atividade exercida pelos revendedores tem o amparo da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978. Em seu artigo 1º, a legislação dispõe ser a natureza jurídica do vendedor direto a de vendedor ambulante, que considera comerciante ambulante aquele que, por conta própria, revende produtos em via pública, ou porta a porta, auferindo lucros e assumindo os riscos e prejuízos decorrentes de sua atuação. “Daí, a necessidade de urgente regulamentação específica para este tipo de contratação comercial. Sua inclusão no novo Código Comercial permitirá o aprimoramento do disciplinamento legal existente e que é muito esperado pelo mercado que atua neste segmento importante do comércio brasileiro”, justificou.

Origem

A inclusão do marco regulatório para os contratos de venda direta, como propõe o deputado federal Junji Abe, tem o respaldo do professor Fábio Ulhoa, coordenador do corpo jurídico da comissão especial e idealizador do projeto de Lei do novo Código Comercial. A necessidade de adicionar a regulamentação à matéria em discussão na Câmara foi detectada pelo gerente de Relações Governamentais da Natura, Carlos Henrique Fernandes e Silva, que pediu a ajuda do deputado. A emenda foi apresentada em fevereiro último (27/02).

De autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP), o projeto do novo Código Comercial agrega 670 artigos, divididos em cinco livros. O primeiro apresenta os conceitos gerais sobre empresa; o segundo aborda as sociedades empresariais; o terceiro regula as obrigações dos empresários; o quarto trata da crise do empreendimento; e o quinto abrange as disposições transitórias.

Desde março do ano passado, a proposta é objeto de estudo da comissão especial. Junji assinalou a importância dos debates com especialistas em torno do tema. “Temos uma enorme responsabilidade com a sociedade e precisamos aprofundar a discussão, tanto quanto possível, para não cometermos injustiças na avaliação do projeto”. Para a semana seguinte ao feriado, estão previstas duas audiências públicas. Uma delas deverá contar com a presença do ministro Gilmar Mendes, do STF – Supremo Tribunal Federal, que falará sobre o Código Comercial no contexto da Constituição Federal.

O primeiro convidado sugerido por Junji foi Ricardo Hasson Sayeg que participou de audiência pública realizada em maio último (16/05/12). Mestre e doutor em Direito Comercial, o especialista confirmou a necessidade de corrigir distorções na proposta do novo Código Comercial. Segundo ele, há conceitos equivocados que, se mantidos no texto final, ameaçarão a sobrevivência das cooperativas, assim como punirão os micro, pequenos e médios empreendedores. Invocando seu histórico como pequeno produtor, líder rural, associativista e cooperativista, Junji disse estar empenhado em garantir que o novo Código Comercial “reconheça a legitimidade das cooperativas no mundo contemporâneo”.

Fonte: http://www.banduforrueiro.com/2013/04/aprovado-debate-sobre-venda-direta-no.html

Descumprimento da Lei irá gerar 500 inquéritos em Campo Grande

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Mon, 29 Apr 2013 22:00:00 +0000

O procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes disse nesta quarta-feira, em Brasília, que nos próximos dias começarão a ser abertos 500 inquéritos na região de Campo Grande contra transportadoras e reembarcadoras que estão descumprindo a Lei 12.619, conhecida como a Lei do Motorista. Este número anunciado é superior aos inquéritos abertos em todo o Pais e que chegam até agora a 300.
Moraes, da Procuradoria Regional do Trabalho do Distrito Federal, participou de um evento do Ministério Público do Trabalho (MPT) voltado a jornalistas que está sendo realizado na sede da Procuradoria Geral do Trabalho na Capital Federal. O evento em Brasília está sendo realizado desde terça-feira para passar informações aos jornalistas sobre a nova legislação do trabalho e o que esta sendo feito pelo MPT.
Conforme o procurador, as irregularidades não estão sendo coibidas porque a Resolução 417 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) adiou a fiscalização o que impede que a Polícia Rodoviária Federal fiscalize e aplique multas. Os policiais estão apenas orientando e isso está permitindo que as empresas burlem a lei, que entre outras medidas estabelece o tempo de direção e a jornada de trabalho.
Entre as regras contidas na lei estão o limite de oito horas de jornada, descanso de 11 horas entre jornadas e intervalo na direção de meia hora a cada quatro horas de direção seguidas, além do controle obrigatório do tempo trabalhado. O descumprimento gera multa, pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.
Segundo o procurador, já está em tramitação uma Ação Civil Pública contra a resolução do Contran. “Existe uma liminar favorável para derrubar esta resolução. Agora será julgado o mérito”, explicou Paulo Moraes. Ele disse, ainda, que derrubada a liminar, a PRF terá que fazer a fiscalização, e se não fizer isso, será aberto um procedimento por prevaricação.
O procurador explicou que, ao final dos inquéritos, será proposto um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) às empresas que estiverem infringindo a legislação. “Se a empresa não aceitar o TAC, o Ministério Público do Trabalho entrará com uma Ação Civil Pública e a punição será uma multa que varia de acordo com a irregularidade e o tamanho da empresa”, detalhou.

Fonte:Campo Grande News

Relatoria da comissão inicia estudos sobre Lei dos Caminhoneiros

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Thu, 25 Apr 2013 22:13:00 +0000

Sub-relator do grupo, Junji espera concluir os trabalhos para apresentação do relatório preliminar sobre a legislação na próxima reunião, a ser realizada em 7 de maio.

24/04/2013 - 20:31:34

Fonte: Da Assessoria

A comissão especial destinada a discutir e propor modificações na Lei dos Caminhoneiros (12.619, de 30 de abril de 2012), que entrou em vigor em agosto último, entrou na reta final dos trabalhos nesta terça-feira (23/04/2013). Em reunião restrita aos integrantes do grupo, a relatoria juntou todos os balanços, materiais exibidos em palestras, sugestões e demais subsídios coletados ao longo de quase um mês de audiências públicas realizadas na Casa com lideranças das áreas envolvidas com o problema.

“Agora, começamos a catalogar e analisar as propostas para elaborar o relatório prévio que deverá ser apresentado na próxima reunião da comissão, no dia 7 de maio”, informou o sub-relator do grupo, deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que trabalhará na matéria ao lado do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). A meta do colegiado é viabilizar os ajustes necessários aos “propósitos de melhorar as condições de segurança nos percursos, sem inviabilizar a categoria de caminhoneiros nem massacrar os setores produtivos, em prejuízo direto do consumidor final”.

A lei que regulamenta a jornada dos caminhoneiros prevê, por exemplo, intervalo obrigatório de 30 minutos após quatro horas ininterruptas na direção e de 11 horas depois de 24 horas de trabalho no volante. “Isto trava o escoamento da produção rural. Produtos perecíveis vão se estragar, correndo o sério risco de contaminação”, apontou Junji, ao indicar um dos principais pontos falhos da legislação.

Também é garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de seis horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo. “Onde isto vai acontecer, considerando a ausência de infraestrutura na malha viária nacional para acomodar os profissionais em condições adequadas e com segurança?”, questionou, reforçando o protesto de entidades do setor.

Diversos setores protestam contra a legislação. Lideranças do agronegócio afirmam que a nova lei inviabiliza o escoamento da produção rural. Entidades de caminhoneiros assinalam que as rodovias não têm infraestrutura adequada para oferecer locais de descanso em número suficiente e de forma segura. “Todos os envolvidos com a questão tiveram oportunidade de se manifestar durante as audiências públicas. Esta ampla discussão efetivou agora o que deveria ter sido feito antes da vigência da lei: dar voz à população afetada”, observou Junij, ao apontar a inexistência de diálogo entre todas as partes como a principal falha do processo que originou as normas.

De acordo com o deputado, as considerações das lideranças de segmentos ligados ao tema serão analisadas durante a elaboração do relatório. “Não posso adiantar conteúdo, porque estamos na fase inicial de avaliação, mas asseguro que muitos pontos da legislação precisam ser revistos”, pontuou Junji que também é o representante máximo do segmento de hortifrutiflorigranjeiros no Congresso. Ele já havia alertado para os problemas da lei no caso dos itens perecíveis. “Os produtos vão se estragar e os alimentos correm o sério risco de contaminação”.

A participação de representantes de associações e sindicatos de produtores, distribuidores e centrais de abastecimento de alimentos em um dos debates da comissão, presidida pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), confirmou as preocupações de Junji: “O complexo Ceagesp – Central de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo, o maior da América Latina e passagem obrigatória de boa parte das cargas de produtos agrícolas distribuídos no País, corre o risco de ter sua operação paralisada em prejuízo do abastecimento no Brasil inteiro, se perdurarem as incoerências da Lei dos Caminhoneiros”.

O caso do entreposto paulistano sofre a agravante das restrições impostas pelo Município de São Paulo à circulação de caminhões. De acordo com Junji, é proibido o tráfego de veículos pesados em extensos horários, ao longo de amplos e importantes trechos da Capital, como as Marginais do Tietê e Pinheiros. “Esta norma, somada com as determinações da legislação, torna impraticável o abastecimento”, alertou o deputado.

Além do tempo de viagem que compromete a qualidade dos produtos perecíveis, Junji elencou a acentuada perda de produtividade dos caminhões, decorrente da legislação. Estudos mostrados por participantes dos debates confirmaram o aumento dos custos em patamares que vão de 4,7% para percursos de até 200 quilômetros até 57,1% para 450 quilômetros. Neste último, o tempo de deslocamento dobra de um para dois dias. O levantamento considera motorista contratado no regime da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

As distorções da legislação, segundo Junji, tornam-se ainda mais latentes em razão da precariedade da logística de deslocamentos no País. “Aqui, quase tudo é feito pelas rodovias. O sistema ferroviário, lamentavelmente, permanece sucateado. O transporte de cargas sobre rodas é quatro vezes mais caro que pelas ferrovias. Todo fator que pressione os custos já recai sobre o preço final dos produtos”, reclamou, ao defender a urgência de maiores investimentos na implantação e modernização da linha férrea como meio de otimizar os deslocamentos de cargas e de pessoas no Brasil.

Fonte: TopNews

Portos privados somam 114 propostas para terminais

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Thu, 25 Apr 2013 22:11:00 +0000

Noticiário cotidiano - Portos e Logística

Qua, 24 de Abril de 2013 08:14

O governo já contabiliza 114 propostas de empresas para a construção de terminais de uso privativos (os chamados TUPs) fora dos portos organizados do país. O número que era de apenas 40 na época da elaboração do texto da Medida Provisória 595, de 2012, a MP dos Portos, disparou nos últimos meses, apesar de toda a polêmica que cerca a aprovação da nova lei para o setor portuário do país.

Segundo o secretário de planejamento e desenvolvimento portuário da Secretaria Especial dos Portos, Rogério Menescal, as alterações na MP dos Portos pelo Congresso Nacional que podem diminuir o número de licitações para arrendamentos de terminais, dentro dos portos organizados do país, não irão comprometer o plano de investimentos para o setor, que é previsto em R$ 54,2 bilhões até 2017.

"Poderemos ter que postergar por cinco anos algumas decisões que poderíamos tomar agora, mas, no médio e longo prazo, não compromete o planejamento", afirma Menescal.

O secretário se refere à parte do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que introduziu no texto da MP 595 a possibilidade de prorrogação, por período de cinco anos e sem exigência de investimentos, dos contratos de arrendamentos de 50 terminais que estão com concessões vencidas ou operam por meio de liminares judiciais. Estes terminais, que tiveram contratos assinados antes da Lei dos Portos, de 1993, reclamam o direito de permanecerem com as suas concessões para que ocorra adaptações contratuais às novas regras.

Segundo Menescal, esta regra afeta os arrendamentos dentro dos portos organizados, que representam uma parte menor de investimentos previstos no programa de logística portuária. Nas estimativas do governo, os 40 projetos para construções de portos privados representavam cerca de R$ 30 bilhões do plano de R$ 54,2 bilhões, apresentado pelo governo. Como esses 40 projetos saltaram para 114, as projeções iniciais do governo se mostram conservadoras, mesmo com a ampliação dos prazos de concessão de alguns terminais.

Estes projetos de TUPs, no entanto, ainda terão que esperar o fim da tramitação da MP dos Portos para saírem do papel. Alguns deles poderão ser enquadrados como "terminais-indústria" e não TUPs que têm tratamentos diferentes, no relatório de Braga. Os terminais inda indústria, que são pertencentes a empresas que transportam a sua própria produção, poderão ser construídos sem a necessidade de chamada pública.

Já os TUPs, que poderão ser operados por empresas que irão transportar cargas de terceiros, terão que passar por chamadas públicas feitas pela Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq) para ganhar autorizações para a construção. "A abertura das chamadas públicas só depende da MP", diz Menescal. "Precisa ter a MP e depois um decreto para começar a dar as autorizações."

Menescal acrescenta que os projetos de portos privativos enviados à Antaq ainda dependem de avaliações mais criteriosas para definir se eles estarão aptos para serem alvo de chamadas públicas. Para o secretário, a permissão para que empresas possam transportar cargas de terceiros e as regras de autorização para construções de novos TUPs acabaram contribuindo para o crescimento dos interessados em investir neste tipo de terminais.
Fonte: Brasil EconÔmico/Ruy Barata Neto

Comissão do Congresso aprova projeto de privatização dos portos

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Wed, 24 Apr 2013 22:40:00 +0000

Luciana Cobucci: Direto de Brasília

Depois de construir um acordo, os parlamentares da comissão mista formada para analisar a medida provisória 595, que privatiza os portos brasileiros, aprovaram o projeto no colegiado. Foram aprovadas duas mudanças em relação ao texto original, que também sofreu alterações nas mãos do relator, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), em comparação ao projeto que veio do poder Executivo. A matéria segue para votação pelo plenário do Senado.

Os contratos entre o poder público e as empresas responsáveis por explorar o serviço serão prorrogados por até 50 anos, desde que os concessionários promovam investimentos no local - o que garante renovação quase automática dos contratos. Para os acordos fechados antes de 1993 (quando vigorava uma lei diferente para o setor) a prorrogação será feita uma única vez, por 10 anos, e não por cinco anos como previa o texto de Braga.

A MP também determina que os funcionários públicos lotados nos portos (fiscais da Receita, Polícia Federal, Ministério da Agricultura e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por exemplo) devem trabalhar em horário corrido, de acordo com o determinado pelos concessionários, incluindo finais de semana e feriados. O objetivo é permitir que os portos funcionem conforme a demanda.

O relator manteve um acordo firmado com os trabalhadores e com os sindicatos, ao incluir a criação do Cadastro Portuário, que será responsável pela emissão dos atestados de qualificação dos portuários. Braga manteve a prerrogativa do órgão gestor de mão de obra nos portos públicos (Ogmos) ser o responsável pela contratação dos trabalhadores em todos os terminais, mas abriu a possibilidade de que os contratos por tempo indeterminado não sejam intermediados pelos Ogmos. O texto ainda cria a Guarda Portuária, evitando a terceirização da segurança nos portos nacionais.

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Regime de contratação da MP desagrada empresários

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Mon, 22 Apr 2013 21:29:00 +0000

Noticiário cotidiano - Portos e Logística

Seg, 22 de Abril de 2013 11:21

A reforma portuária abriu mais uma discussão entre capital e trabalho. O relatório da Medida Provisória 595, que altera regras do setor, restringiu a liberdade de contratação de trabalhadores de terra, a chamada capatazia, com vínculo empregatício (CLT), pelos terminais de portos públicos.

As empresas serão obrigadas a usar exclusivamente a base do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), responsável por administrar a oferta de trabalhadores avulsos (TPAs) nos portos organizados. Os avulsos são requisitados pelos operadores em turnos ocasionais.

Na visão de empresários, a medida é um retrocesso pois, a partir de agora, as empresas correm o risco de ter de recorrer também ao Ogmo para ter uma mão de obra que já podiam contratar sem a necessidade de intermediação. Os trabalhadores, porém, nunca concordaram com a interpretação dos empresários. A falta de consenso produziu uma série de decisões na Justiça, ora favoráveis aos trabalhadores, ora aos empresários.

A capatazia engloba funções realizadas da porta do terminal até o cais. Hoje a maior parte dos trabalhadores portuários se localiza nessa área. As funções de bordo, como estiva e conferência de carga, são requisitadas via Ogmo e continuarão a sê-lo, conforme o texto do relator da MP 595, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

O relator acatou 19 emendas que falavam sobre a inclusão da capatazia. Também houve acordo com os trabalhadores. Os empresários afirmam que isso vai encarecer os terminais de portos públicos - as instalações privadas fora de portos organizados são dispensadas de usar o Ogmo.

"Isso era o pouco de liberdade que os terminais privatizados em portos públicos tinham. O relatório criou uma situação difícil", afirma o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Mauro Salgado.

Segundo Mário Teixeira, presidente da Federação dos Conferentes de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Consertadores e Trabalhadores de Bloco (Fenccovib), a obrigatoriedade de contratar capatazia com vínculo empregatício da base do Ogmo já existia.

"A Lei 8.630/93 exigia que o trabalhador de estiva, conferência, conserto e vigilância de embarcações com vínculo empregatício fosse contratado exclusivamente entre os registrados e que os trabalhadores de capatazia e de bloco poderiam ser também entre os cadastrados. Não era para ficar de fora", diz. A lei, porém, não fez essa discriminação taxativa da capatazia e do bloco. "É preciso fazer uma interpretação isenta e sistematizada da Lei 8.630. Você vai ver que não tem fundamento excluir a capatazia e o bloco", explica.

Na visão dos empresários, se a inclusão dos trabalhadores de terra vingar, os terminais arrendados terão de buscar na base do Ogmo funções para as quais, hoje, falta oferta de mão de obra.

"Em Santos, por exemplo, faltam motoristas de pátio. Vamos ter de cadastrar e registrar mais trabalhador avulso. Estávamos reduzindo o contingente de trabalhadores portuários avulsos, já que é uma relação precária de trabalho. Agora vamos ter de aumentar a base, isso vai na contramão, é muito ruim", afirma Salgado.

Teixeira afirma que não faz sentido. "Os Ogmos são custeados pelos operadores portuários, funcionam como um RH dos operadores. Então se não tem capacidade é problema deles mesmos."

Fonte; Valor / Fernanda Pires

Fecombustíveis debate jornada de caminhoneiros

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Wed, 17 Apr 2013 22:53:00 +0000

Crédito: Joanna Marini

Presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda, apresenta estudo sobre a estrutura dos postos de rodovias no Brasil

Adicionar aos meus Itens

A comissão especial destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619/2012 promoveu audiência pública na Câmara dos Deputados, em 10 de abril, para debater a regulamentação da profissão de motorista. O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda, foi um dos convidados ao debate, levando em conta a questão da Lei que obriga os caminhoneiros a descansar 30 minutos a cada quatro horas ao volante, além de exigir 11 horas de repouso entre uma jornada e outra de trabalho.

Os postos de combustíveis são, reconhecidamente, os pontos de parada e apoio dos motoristas e caminhoneiros. Segundo a Fecombustíveis, há, atualmente, cerca de 39 mil postos de combustíveis no Brasil, sendo cerca de 8 mil localizados em rodovias. Destes, 4,5 mil estão focados nas vendas de óleo diesel, com grandes áreas e estacionamentos que já estão sendo utilizadas pelos caminhoneiros em seus períodos de descanso.
Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) realizada em 2012 indica a existência de, em média, um posto a cada 21 quilômetros de rodovias federais. A Fecombustíveis apoia a Lei. “Entendemos que a Lei é positiva”, disse Paulo Miranda, que apresentou dados demonstrando a importância dos postos de combustíveis em rodovias para a aplicabilidade da nova lei. “Os postos são a opção mais rápida e viável para a solução das áreas de descanso”, argumentou Miranda.
A Federação ainda destacou algumas questões relevantes para o apoio: a ampliação e a criação de novas áreas com conforto e segurança implicam elevados investimentos, que precisam ser devidamente remunerados para garantir qualidade e atratividade ao negócio; é necessário avaliar a possibilidade de disponibilização de linhas de crédito pelo governo, específicas para criação e ampliação das áreas de descanso nas rodovias; prever, na regulamentação da ANTT, que o valor do frete inclua um percentual extra de 1% a cada 500 km rodados, para cobrir despesas com estacionamento e pernoite. “Já contabilizamos 75 mil vagas para carreta. Posso afirmar que, hoje, da parte dos postos de rodovias, existe uma infraestrutura que permite a aplicabilidade da Lei”, afirmou o presidente da Fecombustíveis.
A Justiça autorizou, a partir de março, a aplicação de penalidades (multa de R$ 127 e perda de cinco pontos na carteira de motorista infrator) a quem descumprir as novas regras.
Também foram convidados para o debate o diretor do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Dirceu Rodrigues Júnior; o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de Detecção (Abratox), Marcello Santos; o presidente da Comissão de Relações do Trabalho da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Adauto de Oliveira Duarte; o presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), Nélio Botelho; o coordenador do programa SOS Estrada, Rodolfo Rizzotto; o representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), Marcos Emanuel Torres de Paiva; e Renato Voltaire, da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut)
A preocupação ambiental
Além de receber os motoristas, os postos de rodovias ligados à Federação têm demonstrado interesse em colaborar com o meio ambiente. Eles estão instalando até estações de tratamento de esgotos e são responsáveis por todos os resíduos gerados pelo caminhoneiro no posto (embalagens, óleo usado, efluentes, etc.).
Segundo Miranda, em 2012 o volume de óleo diesel comercializado pelos postos foi de 56,7% do total do mercado. Os Transportadores Revendedores Retalhistas (TRRs) ficaram com 12,6%, e os grandes consumidores, com 30,7% – segmentos que não estão obrigados, em sua maioria, a se adequar à legislação ambiental, muitos deles operando de forma irregular. Em contrapartida, o setor de revenda de combustíveis é um dos que mais investiram em obras e equipamentos para adequação à legislação ambiental. “A expectativa é que, até 2015, R$ 11,6 bilhões tenham sido aplicados na prevenção de danos ambientais”, finalizou Paulo Miranda.

Fonte: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Nova Medida Provisória reestabelece benefícios vetados por Dilma

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Thu, 11 Apr 2013 22:57:00 +0000

A lei 12.794/13, resultado da conversão da MP 582, foi publicada na última quarta-feira.

A norma de conversão se destaca pelos diversos vetos da Presidenta Dilma Rousseff, não tendo incorporado o conteúdo de diversas emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso Nacional.

Em relação à desoneração da folha de pagamentos, a presidenta restringiu o rol de empresas que teriam a CPP - Contribuição Previdenciária Patronal de 20% substituída pela CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, através do veto à ampliação do benefício a vários setores. Dentre aqueles que ainda não seriam alcançados pela medida, estavam os setores de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros; segmentos de transporte rodoviário de cargas; indústria de reciclagem; empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária; empresas jornalísticas e de radiodifusão; prestação de serviços hospitalares e empresas de engenharia e arquitetura.

Foi ainda vetado o dispositivo que permitia ao contribuinte optar anualmente pela adoção ou não do benefício, visto que nem sempre a CPRB é menor do que a contribuição patronal tradicional. A aprovação dos termos desta emenda era esperada principalmente por empresas que mantêm um quadro de funcionários reduzido. Para estas, o recolhimento da CPRB culminará em tributação mais onerosa se comparada ao recolhimento sobre a folha de salários dos empregados, em sentido contrário da política de desoneração da folha de pagamentos.

Contudo, surpreendentemente, dois dias após a publicação da lei 12.794/13, o Governo publicou, em edição extra do Diário Oficial, a MP 612, com a extensão da substituição da contribuição sobre a folha para diversos setores, inclusive alguns daqueles que haviam sido vetados na conversão da mencionada lei. Assim, os setores de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros; transporte aéreo de passageiros; transporte rodoviário e ferroviário de cargas; agenciamento de navios; transporte por navegação; engenharia e arquitetura; jornalismo e radiodifusão foram reincluídos na lista de beneficiados.

E entre as inclusões de destaca a das empresas de construção de obras de infraestrutura, que não estavam abrangidas na MP 582 e, consequentemente, não constam da lei 12.794/13.

Outra medida aguardada com grande expectativa pelos contribuintes havia sido vetada, mas foi novamente apresentada através da MP 612. Trata-se da emenda que aprova o aumento do limite para adoção do lucro presumido, do atual patamar de R$ 48 mi para o de R$ 72 mi, como já havia sido proposto pelos parlamentares.

Além destas providências, a MP 612 também trouxe a redução à zero da alíquota do PIS e da COFINS incidente sobre indenizações pagas nos casos de não prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e o ajuste dos termos Inovar-Auto no que tange à habilitação do contribuinte ao referido regime, tendo sido excluído o MCTI da aprovação de sua concessão.

Fonte: Migalhas
__________

* Alessandro Mendes Cardoso, Ana Carolina Moreira Garcia e Bárbara Ferreira Tamietti são advogados do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

ERRATA–Desonerada a Folha de Pagamento do TRC

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Fri, 05 Apr 2013 19:57:00 +0000

- ERRATA–
Desonerada a Folha de Pagamento do TRC

Fonte: NTC&Logística

O Diário Oficial da União em edição extra do dia de ontem, 04 de abril, traz a publicação da Medida Provisória nº 612, de 04 de abril de 2013, assinada pela Presidente Dilma Roussef, contemplando o setor de transporte rodoviário de cargas com a desoneração da folha de pagamento a partir de 01 de janeiro de 2014, incluindo as empresas do setor entre aquelas que passarão a recolher 1% (um por cento) sobre o faturamento em lugar da atual contribuição de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento.

A desoneração da folha de pagamento do setor havia sido incluída pelo Congresso Nacional no projeto de conversão da Medida Provisória nº 582/2012 que resultou na Lei nº 12.794, de 02 de abril de 2013, tendo sido vetada a disposição aprovada pelo Legislativo. Todavia, antes mesmo da publicação da Lei com o veto, o Ministro Guido Mantega convocou para uma audiência o senador Clésio Andrade, presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT- onde também participaram o presidente da NTC&Logística e Fetcesp, Flávio Benatti, o vice-presidente da NTC&Logística e presidente da Fenatac, José Hélio Fernandes e lideranças do setor. Na oportunidade o Ministro Guido Mantega justificou a necessidade de oposição do veto presidencial, pela inexistência de previsão no orçamento de 2013 de recursos para dar suporte à desoneração do setor, comprometendo-se a enviar ao Congresso uma Medida Provisória com a desoneração por nó almejada a partir de janeiro de 2014.

A Medida provisória editada prevê que o pagamento da contribuição para a previdência a ser feita pelas empresas de transporte passe a incidir sobre o faturamento a partir de 01 de janeiro de 2014, até lá permanece em vigor a obrigação de pagamento incidente sobre a folha de pagamento.

“Como se vê agora, o Governo Federal cumpriu o compromisso assumido com as lideranças do setor e a Medida Provisória publicada em regime de urgência torna realidade a desoneração pela qual nossas entidades representativas vem lutando há longo tempo. Enfim podemos divulgar e festejar a conquista.”, declarou o Presidente Flávio Benati.

Dilma faz 20 vetos em lei que desonera folha de pagamento

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Thu, 04 Apr 2013 21:06:00 +0000

Tendo duas dezenas de vetos, a presidente Dilma Rousseff sancionou durante a quarta-feira (3) a Lei 12.794, para a conversão da Medida Provisória (MP) 582, que aumentou a lista para a desoneração fiscal da folha de pagamento de empresas para serviços e outros setores.
Com esta medida, as empresas vão deixar de recolher 20% de toda a contribuição previdenciária e vão passar a pagar entre 1% até 2% do faturamento. Esta lei teve sua publicação na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (3).
Entre aqueles que foram beneficiados estão alguns segmentos específicos do setor de carne, de máquinas e de equipamentos elétricos, de papel, além do setor têxtil, de produtos químicos, de plásticos e de borrachas, entre outros. Porém esta desoneração foi vetada em alguns setores que tinham sido incluídos na MP enquanto tramitava no Congresso.
Nos segmentos que foram vetados estão por exemplo as empresas para transporte ferroviário, rodoviário e metroviário de passageiros, as prestadoras de serviços na infraestrutura dos aeroportos, as prestadoras dos serviços hospitalares, indústrias de reciclagem, além de empresas jornalísticas e de radiodifusão, os segmentos de transporte rodoviário para cargas e de empresas de engenharia e de arquitetura, e outros.
Na mensagem que foi encaminhada para que justificasse os vetos, a presidente disse que estes dispositivos estavam violando a Lei de Responsabilidade Fiscal por preverem desonerações sem que apresentassem estimativas de qual seria o impacto e quais seriam as devidas compensações financeiras. O veto para estas desonerações implica que sejam vetados os respectivos dispositivos de vigência.

Outros Pontos

Esta lei ainda chega a tratar de outros temas, como por exemplo a redução do prazo para o desconto do imposto da renda da depreciação acelerada dos bens de capital.
Ainda instituiu o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif), que faz com que fique suspensa a incidência do PIS/Pasep e Cofins nas receitas para venda e importação de máquinas deste setor.

Fonte: Noticias BR

Lei sancionada pelo governo beneficia cooperativas de transporte

noreply@blogger.com (CENARIO JURIDICO) — Thu, 04 Apr 2013 21:04:00 +0000

As cooperativas do ramo transporte foram beneficiadas pela sanção da Lei nº 12.794, de conversão da Medida Provisória 582, ocorrida nesta quarta-feira (03/04). “Ela altera a base de cálculo do Imposto de Renda somente para a atividade de transporte autônomo de cargas, reduzindo a base de tributação do IR, de 40% para 10% do rendimento bruto, atendendo a um pleito do setor”, explica o assessor do Sistema Ocepar, Marcos Antônio Caetano.

A Lei 12.794 ampliou a lista de desoneração fiscal sobre a folha de pagamentos a empresas de serviços e de outros setores. Com a medida, as empresas deixarão de recolher 20% da contribuição previdenciária e passarão a pagar de 1% a 2% sobre o faturamento. De acordo com Caetano, o setor das carnes de aves foi incluído entre os novos setores beneficiados, graças à intensa mobilização do cooperativismo brasileiro. Além disso, a lei contempla segmentos como máquinas e equipamentos elétricos, papel, têxtil, produtos químicos, plásticos, borrachas, entre outros.

A lei sancionada nesta quarta também instituiu o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif), que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de venda e nas importações de máquinas do setor.

Fonte: Ocepar em 04/04/2013