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      <title><![CDATA[Recurso de Multas - chaparraudespachante.com]]></title>
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      <pubDate>Sat, 17 Mar 2012 21:47:00 +0200</pubDate>
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         <title><![CDATA[Detran/RS esclarece sobre conversão de multas em advertência]]></title>
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         <description><![CDATA[
	O Detran/RS alerta que não procedem as informações veiculadas por e-mails e redes sociais referentes à não obrigatoriedade de pagamento de multas leves ou médias. De acordo com as informações divulgadas, bastaria ir ao Departamento e preencher um formulário para a respectiva conversão.

	Cabe esclarecer que o art. 267, do CTB, dispõe que poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito pelo órgão autuador, após a análise do prontuário do infrator no período de 12 meses.

	Os...]]></description>
         <pubDate>Sat, 17 Mar 2012 21:47:00 +0200</pubDate>
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         <category>Recurso de Multas</category>
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         <title><![CDATA[Proposta acaba com infração comprovada por lombada eletrônica]]></title>
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         <description><![CDATA[
	A Câmara analisa o Projeto de Lei 1120/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que proíbe que a infração de trânsito seja comprovada por lombada eletrônica. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

	&nbsp;

	Pela proposta, a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual – exceto lombada eletrônica –, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente...]]></description>
         <pubDate>Sat, 17 Sep 2011 11:44:00 +0200</pubDate>
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         <category>Recurso de Multas</category>
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         <title><![CDATA[Multas e Infrações]]></title>
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         <description><![CDATA[
	

	Multas:&nbsp;Todas as infrações de trânsito são passíveis de multa que, dependendo da gravidade poderão ser:&nbsp;Gravíssima: R$ 191,54 e 7 pontos no prontuário.&nbsp;Grave: R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário.&nbsp;Média: R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário.&nbsp;Leve: R$ 53,20 e 3 pontos no prontuário.&nbsp;Algumas das infrações gravíssimas, podem ter o valor multiplicado por 3 ou por 5.

	&nbsp;

	Apresentação do Condutor:&nbsp;O condutor é responsável pelas infrações cometidas na direção...]]></description>
         <pubDate>Thu, 17 Mar 2011 21:45:00 +0200</pubDate>
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