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      <title><![CDATA[Todos os artigos - professormariocanel.com.br]]></title>
      <link>http://professormariocanel.webnode.com.br/archive/news/</link>
      <description></description>
      <language>pt-br</language>
      <pubDate>Thu, 16 Feb 2012 07:54:00 +0100</pubDate>
      <lastBuildDate>Thu, 16 Feb 2012 07:54:00 +0100</lastBuildDate>
      <category><![CDATA[Novidades]]></category>
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         <title><![CDATA[Lei Maria da Penha (ADI 4424): ação penal pública.]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/lei%20maria%20da%20penha%20%28adi%204424%29%3a%20a%c3%a7%c3%a3o%20penal%20publica-/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	Por maioria de votos, vencido o presidente, ministroCezar Peluso&nbsp;, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sessão de quinta-feira (09), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que defende ser a violência contra mulheres não uma questão privada, mas sim merecedora de ação penal pública.

	A corrente majoritária da Corte acompanhou o voto dorelator,&nbsp;ministro&nbsp;Março Aurélio...]]></description>
         <pubDate>Thu, 16 Feb 2012 07:54:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
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         <title><![CDATA[Edital de concurso público com vagas regionalizadas é legal]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/edital-de-concurso-publico-com-vagas-regionalizadas-e-legal/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	

	A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de candidato aprovado além do número de vagas para o cargo de analista judiciário, em São José dos Campos (SP). O colegiado, em decisão unânime, entendeu que não existe ilegalidade no edital do concurso por ter como critério a distribuição de vagas por região.&nbsp;
	
	No certame realizado para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), as vagas foram...]]></description>
         <pubDate>Mon, 30 Jan 2012 12:40:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
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         <title><![CDATA[Policial Milita é preso por furtar caixa de bombom e o STF aplicou o principio da insignificância]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/policial%20milita%20e%20preso%20por%20furtar%20caixa%20de%20bombom%20e%20o%20stf%20aplicou%20o%20principio%20da%20insignific%c3%a2ncia/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	Posição do STJ:

	Para o Superior Tribunal de Justiça, o furto de uma caixa de bombons por um policial militar não pode ser insignificante. De acordo com a Quinta Turma, apesar de economicamente inexpressiva a lesão jurídica, há alto grau de reprovação na conduta do policial.

	Posição do STF:

	O mesmo fato foi analisado pela Segunda Turma do STF. Desta vez, ante o empate na votação, decidiu-se pela aplicação do princípio. De um lado, ponderou-se o valor do bem furtado (ínfimo). Mas...]]></description>
         <pubDate>Fri, 20 Jan 2012 13:34:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
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         <title><![CDATA[LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/lei%20n%c2%ba%2012-562%2c%20de%2023%20de%20dezembro%20de%202011-/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	&nbsp;

	
		
			
				&nbsp;
			
				
					&nbsp;
			
		
	


	Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

	A&nbsp;PRESIDENTA&nbsp;DA&nbsp;REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1o&nbsp; Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva prevista no inciso III do art. 36 da...]]></description>
         <pubDate>Mon, 26 Dec 2011 10:46:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Filtro Solar]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/filtro-solar/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	Pedro Bial

	Senhoras e senhores da turma de 2003:
	Filtro solar!
	Nunca deixem de usar o filtro solar
	Se eu pudesse dar só uma dica sobre o futuro seria esta:
	usem o filtro solar!
	Os benefícios a longo prazo
	Do uso de filtro solar estão provados
	E comprovados pela ciência
	Já o resto de meus conselhos
	Não tem outra base confiável
	Além de minha própria experiência errante
	Mas agora eu vou compartilhar
	Esses conselhos com vocês...

	Aproveite bem, o máximo que puder, o poder...]]></description>
         <pubDate>Sat, 17 Dec 2011 07:15:00 +0100</pubDate>
         <guid isPermaLink="true">http://www.professormariocanel.com.br/news/filtro-solar/</guid>
         <category>Novidades</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[RECURSO ESPECIAL. DUPLO JULGAMENTO PELO MESMO FATO. SEGUNDA DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU.]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/recurso%20especial-%20duplo%20julgamento%20pelo%20mesmo%20fato-%20segunda%20decis%c3%a3o%20mais%20favoravel%20ao%20reu-/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	HC101131.

	EMENTA: Habeas corpus. Homicídio. Prisão ordenada&nbsp;independentemente de trânsito em julgado. Superveniência do&nbsp;trânsito em julgado. Writ prejudicado. Fixação de regime&nbsp;inicialmente fechado. Questão não submetida ao crivo do STJ.&nbsp;Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

	1.&nbsp;Prejudicialidade do writ impetrado perante Tribunal Superior&nbsp;fundada em decisão liminar, precária e efêmera, obtida pelo&nbsp;paciente perante esta Suprema...]]></description>
         <pubDate>Sat, 26 Nov 2011 06:21:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/lei%20n%c2%ba%2012-527%2c%20de%2018%20de%20novembro%20de%202011-/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	LEI Nº 12.527, DE&nbsp;18 DE NOVEMBRO DE 2011.

	
		
			
				
					Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o&nbsp;do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no&nbsp;8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no&nbsp;8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
			
		
	


	A&nbsp;PRESIDENTA DA REPÚBLICA&nbsp;Faço saber que o Congresso...]]></description>
         <pubDate>Mon, 21 Nov 2011 08:59:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
      </item>
      <item>
         <title><![CDATA[Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/declara%c3%a7%c3%a3o%20de%20inconstitucionalidade%20n%c3%a3o%20pode%20ser%20pedido%20principal%20em%20a%c3%a7%c3%a3o%20civil%20publica/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal. A decisão questionada foi tomada por juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Para os ministros, a declaração de inconstitucionalidade da norma era o pedido principal da ACP.

	A&nbsp;Ação Civil Pública&nbsp;buscava...]]></description>
         <pubDate>Fri, 18 Nov 2011 06:31:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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         <title><![CDATA[STF nega habeas corpus a mototista de MG e decide que dirigir embriagado é crime]]></title>
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         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	"É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo", considerou o ministro do STF.

	O Supremo Tribunal Federal (STF) negou habeas corpus a um motorista de Araxá, no Triângulo Mineiro, por considerar que dirigir embriagado é crime. A decisão é do dia 27 de setembro, mas levanta a discussão sobre punição ao crime de trânsito que é tema de uma ação...]]></description>
         <pubDate>Sat, 05 Nov 2011 05:54:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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         <title><![CDATA[Fixação de salário mínimo por decreto do Poder Executivo é constitucional]]></title>
         <link>http://www.professormariocanel.com.br/news/fixa%c3%a7%c3%a3o%20de%20salario%20minimo%20por%20decreto%20do%20poder%20executivo%20e%20constitucional/</link>
         <description><![CDATA[
	&nbsp;

	Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.

	A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568, ajuizada em março pelo Partido Popular...]]></description>
         <pubDate>Fri, 04 Nov 2011 06:04:00 +0100</pubDate>
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         <category>Novidades</category>
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