A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as principais metas e prioridades do Governo para o exercício de 2022 já está tramitando na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O Projeto de Lei nº 103, foi protocolado pelo Poder Executivo na sexta-feira (14) e lido no Expediente desta quarta-feira (19), durante a Sessão Ordinária.

A tramitação da LDO inicia a partir do momento em que a matéria é lida no expediente, após esse rito, passa a tramitar nas comissões da Assembleia Legislativa para que os deputados apresentem emendas. Depois de aprovada em plenário, segue novamente para o Governo do Estado, para ser sancionada. 

Os deputados têm até o dia 30 de julho para aprovar a matéria, conforme Lei Complementar estadual 66/2003. Mas, geralmente, é aprovada no final do mês de junho, devido ao recesso parlamentar. É que o artigo 57 da Constituição Federal veda as interrupções das atividades legislativas enquanto a LDO não for aprovada.

O superintendente Legislativo, Jardel Souza, explicou que a LDO estipula os gastos anuais e as despesas que o poder Executivo, Legislativo e Judiciário terão no ano seguinte. “Assim como em nossas casas, em que precisamos organizar o orçamento, o governador precisa fazer essas adequações por meio de leis, que estipulam como o Estado vai estruturar o orçamento”, explicou. 

A elaboração do projeto, que deve ser enviado à Casa Legislativa até o dia 15 de maio, conta com a participação dos demais Poderes e órgãos autônomos. Nele estão as prioridades e as metas da administração pública estadual, a organização e a estrutura dos orçamentos.

Também estão contidas na LDO as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da administração pública estadual e suas alterações, as disposições sobre as alterações na legislação tributária, as disposições relativas à política de pessoal, além da política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

O secretário-adjunto de Planejamento, Diego Prandino, explicou que a LDO dos últimos dois anos foi apresentada em desequilíbrio. “Isso forçou o Poder Executivo a trabalhar no vermelho nos dois anos anteriores. O Governo de Roraima prevê no ano que vem um acréscimo nas receitas do Estado, o que poderá resultar em um orçamento equilibrado”, esclareceu.

Prandino destacou que o setor de assistência social terá uma atenção especial. Isso porque deverá ser dada mais assistência à população que perdeu empregos e renda durante a pandemia. 

O que é a LOA?

Após a votação da LDO, o próximo passo será a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), que trata do orçamento anual do Estado. Esse projeto é elaborado com base nas prioridades determinadas pela Lei Orçamentária Anual.

Na LOA estão detalhados todos os gastos do governo para o ano seguinte. Esta discussão na Assembleia Legislativa deve iniciar após 30 de setembro, que é o prazo para envio do projeto ao Legislativo, como estabelece a Lei Complementar Estadual n° 066/2003.

O prefeito Joner Chagas (Republicanos), de Bonfim, decretou Situação de Emergência no município devido aos efeitos das intensas chuvas que caem nos últimos dias, deixando centenas de pessoas isoladas no interior. O decreto tem como base as informações contidas no Relatório Técnico 001/2021 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, que aponta que algumas áreas do município apresentam pessoas seriamente afetadas pelas inundações. 

De acordo com os termos do Decreto, “ficam dispensados de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, (…) obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa”, no sentido de levar socorro às pessoas atingidas.

A dispensa dos processos licitatórios também abrange “as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso”.

A partir da decretação de Situação de Emergência, todos os órgãos municipais necessários ficam mobilizados para atuarem nas ações de prevenção, resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. A Defesa Civil Municipal identificou mais de 1.500 moradores das comunidades Ponto Cinco, Jacamim, Marupá, Wapum e Água Boa estão isolados. 

Na região da Serra da Lua, comunidades indígenas estão isoladas, estradas intransitáveis e pontes quebradas. “É comum chuvas fortes na região neste período. Porém é a primeira vez que ocorre nessa proporção”, disse o coordenador da Defesa Civil Municipal, Romualdo Feitosa.

Ele afirmou já ter entrado em contato com o coronel Cleudiomar Ferreira, coordenador da Defesa Civil do Estado, e com o comandante do Exército em Bonfim, pedindo ajuda para que destaquem equipe à região conhecida como Ponto Cinco, para fazer a travessia dos moradores que estão isolados.

Também foi enviado ofício à Secretaria de Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) pedindo o envio de servidores para fazerem o cadastramento das famílias necessitadas no programa Cesta da Família, assim como a liberação imediata dos alimentos para fazer a distribuição com os atingidos pela cheia dos rios e Igarapés.

A CPI da Saúde (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou mais uma oitiva, nesta terça-feira (18), para ouvir o depoimento dos médicos, a respeito dos esclarecimentos sobre os valores dos contracheques acima do teto e que chegaram a circular nas redes sociais. A.C.C.R.S., F.A.M.F. e D.M.S foram sabatinados por cerca de duas horas, acompanhados de um advogado. 

O primeiro depoimento foi do cirurgião pediátrico e efetivo do Estado e contratado da Prefeitura de Boa Vista, A.C.C.R.S, que chegou a fazer 64 plantões nos meses de março e abril. Ele negou ter conhecimento de alguma irregularidade em contratos e plantões realizados nas unidades de saúde do Estado, ao ser indagado pelo presidente da CPI, deputado Coronel Chagas (PRTB). 

O profissional de saúde afirmou ser proprietário de um consultório, mas que segundo ele, está ‘praticamente fechado por conta da pandemia’.

No depoimento, A.C.C.R.S. explicou que somente no mês de abril de 2020, o contracheque teria sido emitido com valores acima do teto, somando mais de R$ 150 mil, aproximadamente. 

“Trabalhei no mês de março, fiz meus plantões e não recebi por eles. Não sei por qual motivo. No entanto, no mês de abril, os valores se acumularam. Em março, foi o pior mês de trabalho, tanto pela grande demanda, quanto pela transição do secretário de Saúde. A carga é muito grande, faltam médicos no Estado. No Hospital Cosme e Silva, por exemplo, tenho dificuldade de fechar a escala do mês”, afirmou. 

O segundo a passar pela sabatina, F.A.M.F., é médico-cirurgião e coordenador do Núcleo de Cirurgia de Cabeça e Pescoço. Já fez parte de três seletivos do Estado e atualmente atua no seletivo 3. Em seu depoimento, o médico afirmou que encontrou inconsistências em sua ficha financeira.  “Existem informações na minha ficha financeira que não constam no meu contracheque. Nem eu mesmo entendia como era feito e lançado os valores”, apontou.  

O médico revelou em depoimento, que ao tomar conhecimento da inconsistência no contracheque, entrou com um pedido de Processo Administrativo para devolver o valor que foi pago indevidamente. “Não trabalhei, então tenho que devolver o que não é meu”, disse. 

F.A.M.F revelou também que tem valores de vários plantões a receber, desde janeiro e que ainda não foram pagos. A terceira e última depoente, D.M.S., servidora efetiva e diretora do Hospital Geral de Roraima, também tem vínculo com a Prefeitura de Boa Vista, onde é médica efetiva. Ela revelou ser responsável pela direção técnica da unidade de saúde e que quando há alguma inconsistência, todas são levadas a seu conhecimento. 

Com relação aos altos valores dos contracheques, ela revelou que apenas dois meses (março e abril) ocorreu o valor acima do teto e que a falta de informação dos contracheques deixou muitos colegas expostos publicamente. “Temos que explicar que se considerarmos os valores que trabalhamos em um mês, eu sei de especialidades que pela demanda alta de serviço e pouco profissional à disposição, eles vão produzir muito mais que os outros e que isso serviu de base para a criação das Portarias de extra teto”, ponderou. 

A oitiva foi conduzida pelo presidente da CPI, deputado Coronel Chagas e contou com a presença do vice-presidente, Nilton Sindpol (Patri) e membros, Eder Lourinho (PTC), Lenir Rodrigues (Cidadania), Renato Silva (Republicanos) e de forma remota, o deputado Evangelista Siqueira (PT). O deputado Nilton Sindpol foi autor do requerimento convocando os médicos para oitiva.

“A reunião foi muito produtiva e eles trouxeram os devidos esclarecimentos de nossas dúvidas, porém temos que nos aprofundar muito mais para que a saúde de Roraima melhore. Vemos que há muita carência de médicos especialistas e também de clínicos gerais. O nosso Estado está padecendo desse grande problema”, destacou o parlamentar. 

Segundo o vice-presidente, a sociedade está diante de uma ‘gravíssima falta de gestão’. Nilton afirmou que a cooperativa de médicos atuou há mais de 20 anos em contratos com a Secretaria de Saúde e, repentinamente, teve o contrato encerrado.  Ainda segundo o parlamentar, a Secretaria conduziu de forma incompetente e que não foi capaz de organizar a escala dos médicos, para que os mesmos não faltassem à comunidade.

“Temos visto que com as constantes trocas de secretários, nenhum até hoje agiu de forma concreta para resolver esse grande impasse”, concluiu. A próxima oitiva vai ouvir o ex-secretário de Saúde, Marcelo Lopes, dia 25 de maio, às 9h.

A Defesa Civil Estadual tem acionada com cada vez mais frequência, em diligências para socorrer pessoas ilhadas em decorrências da cheia dos rios no Interior de Roraima. Mas, pelas previsões da meteorologia, as inundações ocorridas até aqui nos municípios do Cantá, Bonfim, São Luiz, Baliza, Rorainópolis e Caroebe, por exemplo, são apenas o começo. Conforme o coordenador da Defesa Civil, coronel Cleudiomar Ferreira, a previsão é que chova 400 milímetros por mês nos próximos meses. Desde a última grande cheia do Rio Branco, em 2011, não se via tantos pontos de inundações em Roraima, como neste começo de quadra chuvosa de 2021.

Conforme a reportagem conseguiu apurar, o prefeito do Cantá, André Castro (Progressistas) deve decretar estado de emergência ainda nesta quarta-feira (19 de maio), devido ao fato de que o nível do Rio Cachorro não para de subir.

Até esta terça-feira (18), outras 1.500 pessoas, aproximadamente, estavam isoladas na região de Vilhena, no município de Bonfim. Caso a situação se complique, com mais famílias atingidas pelas chuvas, o prefeito Joner Chagas também deve decretar estado de emergência no município fronteiriço com a Guiana. Relatórios estão sendo preparados para que a mesma medida seja adotada nos municípios de Caracaraí, Caroebe e Rorainópolis.

No Sul do Estado a preocupação fica por conta da subida do nível do Rio Anauá, que tem provocado o interrompimento de estradas na região da Serra Dourada, uma das mais produtivas de Caracaraí, mas cujo acesso se dá por São Luiz, e também na Vila Martins Pereira, em Rorainópolis, onde a BR 174 já chegou a ser invadida pela água de domingo para segunda-feira (17 de maio). Ainda em Rorainópolis, o Rio Juaperi transbordou, à altura da Vila Nova Colina, também deixando a rodovia federal intrafegável no sentido Manaus.

Até aqui, a região do Projeto de Assentamento Tatajuba, no município do Cantá, tem sido a mais afetada pelas chuvas. O nível do Rio Cachorro subiu muito no último final de semana, deixando dezenas de famílias isoladas. A BR 431 foi interditada, pois uma lâmina d’água lavava a estrada até a manhã de segunda-feira (17). A orientação da Defesa Civil é para que os moradores da região evitem trafegar pela área, pois o risco de ser levado pelas águas é grande.

De acordo com o coordenado da Defesa Civil estadual, até esta terça-feira, Boa Vista não havia apresentado grandes problemas no que diz respeito aos alagamentos. Os pontos de maior preocupação ainda são as áreas já propícias às inundações, como a chamada Vila Vintém, localizada na região das olarias, logo depois da Ponte dos Macuxis, e a área próxima do Rio Branco, depois do distrito industrial.

A região da Capital onde ficava o antigo Beiral, agora reurbanizada e transformada no Parque Rio Branco pela Prefeitura de Boa Vista, deixou de ser motivo de preocupação. As famílias que moravam de forma mais precária no local foram removidas e o trabalho de infraestrutura feito para a construção do Mirante mudou a paisagem urbana do lugar, evitando até aqui os alagamentos históricos. 

As ações da Defesa Civil estadual, amparada pelos brigadistas nos municípios interioranos, começaram já no dia 18 de março, quando os seus integrantes foram acionados para ajudar famílias isoladas no município de São Luiz. Nos últimos dias, vieram pedidos de socorro de moradores das vicinais 04 e 34 de Caroebe, onde as águas do Rio Caroebe subiram muito e foi preciso fazer a baldeação dos produtores de banana. Também houve a necessidade de socorrer colonos na vicinais 26, 28, 29 e 30 de São João da Baliza pelo mesmo motivo. No último domingo, houve chamados para resgatar animais que ficaram ilhados na zona rural de Rorainópolis.

Coronel Cleudiomar Ferreira e o comando do Corpo de Bombeiros já pediram a ajuda da 1a Brigada de Infantaria de Selva nas ações de socorro às famílias atingidas pelas chuvas. A preocupação é que se confirmem as chuvas na quantidade que os serviços de meteorologia preveem para os próximos dias, numa média de 400 milímetros por mês. Tudo indica que se os últimos dias já foram de trabalho intenso para a Defesa Civil, os dias vindouros guardam muito mais adrenalina para os homens do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, que têm como missão salvar vidas, estejam elas onde estiverem.

O projeto de lei é de autoria da vereadora Regiane Matos, líder do MDB na Câmara. “Trata-se de uma homenagem às vítimas da Covid-19, uma forma de impedir que a dor dessas famílias caia no esquecimento. Seus nomes e suas fotos ficarão expostas em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa geração”, explicou.

No Memorial deverá constar as seguintes informações das vítimas: nome completo, fotografia, datas de nascimento e de óbito e uma breve biografia. Também poderá constar no Memorial, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.

Pelo projeto de lei, também será criado um Memorial Virtual, por meio de página oficial da Prefeitura na internet, com as informações dos servidores públicos municipais e prestadores de serviço terceirizados.

“São vidas ceifadas bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas interrompidas”, disse. O projeto de lei aprovado seguirá agora para sanção do prefeito Arthur Henrique.

Denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) resultou na condenação do parlamentar Francisco Mozart Holanda Pinheiro, conhecido como Chico Mozart, à perda do mandato de deputado estadual, além de cinco anos de prisão e multa pelo crime de corrupção eleitoral.

De acordo com a decisão proferida nesta segunda-feira, 17 de maio, pela Juíza da 1ª Zona Eleitoral, Daniella Schirato, o réu deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. A sentença ainda cabe recurso.

“Do exposto e da análise de todo o conjunto probatório dos autos, não se pode negar a prática do crime de corrupção eleitoral pelo réu por, pelo menos, cinco vezes”, destacou trecho da decisão.

A denúncia foi ajuizada pelo MPE após investigações comprovarem que Chico Mozart, durante as eleições de 2014, prometeu vantagem aos alunos da Faculdade Roraimense de Ensino Superior – FARES, a qual era sócio, em troca de votos e apoio na campanha para deputado estadual.

Foi apurado que durante o pleito, o então candidato ofertou descontos de 50% para os universitários da FARES em reuniões políticas, além de bolsas de estudos de até 100%, caso fosse eleito.

Conforme o MP Eleitoral, o acusado não só teve a finalidade de obter apoio político dos eleitores cooptados, mas também de angariar seus votos mediante vantagem com descontos em mensalidades, o que configura crime de corrupção eleitoral.

Na manhã desta segunda-feira, 17, a secretária de Educação e Desporto Leila Perussolo e a secretária de Gestão, Estratégia e Administração Betânia Avelino reuniram-se com Josefa Matos, presidente do Sinter (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima) e membros da diretoria.

No encontro, foi definida a criação de uma Comissão para estudo, análise e revisão do PCCR dos técnicos da Educação. A Comissão deverá ser formada por representantes da Seed (Secretaria de Educação e Desporto), Segad (Secretaria de Gestão, Estratégia e Administração) e Sinter.

“Há uma preocupação do Governo de Roraima em ouvir a categoria para alinhar e atender o que for possível. Hoje fizemos uma importante pactuação entre Seed, Segad e Sinter para dar andamento às discussões para a revisão do PCCR dos profissionais não docentes da Educação”, destacou Leila Perussolo.

Os nomes dos representantes serão enviados até sexta-feira, 21 para a Segad, que será a responsável por conduzir os trabalhos. Entre os profissionais técnicos da educação que compreendem o PCCR estão merendeiros, secretários escolares, assistentes de alunos, vigilantes, auxiliares administrativos, entre outros profissionais não docentes que atuam nas escolas.

“A reunião foi muito proveitosa, pois atendeu nosso anseio que era montar essa comissão. A partir daí vamos começar a trabalhar para auxiliar todos esses servidores técnicos da Educação”, disse Josefa Matos, presidente do Sinter.

A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) retomou nesta segunda-feira (17 de maio) os serviços de recadastramento e cadastramento de novos imóveis em toda a sede do município de Rorainópolis. A previsão de conclusão é até o início de agosto. Segundo o diretor Comercial e do Interior, Cícero Batista, o objetivo é verificar todas as informações dos clientes e atualizar o banco de dados, melhorando a arrecadação da empresa.

“Esse é um trabalho necessário, que busca retorno dos investimentos que a empresa vem realizando nos municípios. Enquanto o serviço estiver em andamento, podem ocorrer problemas ou defasagens na entrega das contas de água. Caso o cliente não receba a fatura, pode procurar a loja de atendimento da Caer do município, ou acessar nossos canais digitais”, explicou.

As faturas podem ser acessadas no site da companhia, pelo endereço www.caer.com.br, na opção segunda via; nas lojas de aplicativos pelo Caer Mobile, disponível para android na Google Play Store e IOS na App Store; pelo call center no telefone 0800 280 9520 ou pelo e-mail atendimento@caer.com.br.

Sistema de abastecimento de Rorainópolis

Atualmente, Rorainópolis possui 3.222 ligações cadastradas, sendo 2.566 ativas e 645 inativas. O município é atendido por dez poços artesianos, todos com cloradores e tratamento de água adequado. A ETA (Estação de Tratamento de Água) do município tem capacidade de tratamento de 100 mil litros/hora.

A distribuição de água no local conta com o reforço da captação direta do rio Anauá, que tem capacidade de captação de 100 mil litros/hora, além de um reservatório com capacidade para 1.300 litros e dois elevados, um com capacidade para 250 mil litros e outro com capacidade para 120 mil litros.

O município conta com 650 metros de extensão de rede de água com adutora de 250mm, que atendem aos bairros Novo Horizonte, Suelândia, Gentil Carneiro e Andaraí, além de mais 12 mil metros de rede para atender aos bairros Portelinha, Sérgio da Colina e Parque das Orquídeas.

O ataque de garimpeiros contra o povo indígena Yanomami se agravou no fim de semana, inclusive no domingo à noite, conforme comunicado da Hutukara Associação Yanomami (HAY). A deputada Joenia Wapichana (REDE) reforçou a atenção para a gravidade dos ataques, durante sua fala na reunião da Comissão Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, na manhã de hoje.

Joenia reforçou na CCJ o apelo dos Yanomami. “Nós não podemos fechar os olhos para a gravidade que está acontecendo na Terra Indígena Yanomami, onde os indígenas estão pedindo para se manterem vivos. Sendo atacados por garimpeiros e isso tem sido feito constantemente, todos os dias, inclusive ontem à noite.  

Mulheres, crianças, estão com medo de qualquer outro ataque. Garimpo é ilegal. Infelizmente, encorajado por esse presidente que presta um desserviço à nação brasileira”, reforçou a parlamentar, pedindo atenção para a gravidade dos ataques conta o povo yanomami. 

Hutukara reitera pedido de segurança aos Yanomami 

Reforçando o pedido da Hutukara, feito por ofício enviado nesta manhã às autoridades, a deputada Joenia também enviará ofício aos órgãos públicos solicitando ao Estado brasileiro medidas urgentes pela proteção e integridade física do povo indígena Yanomami. 

No ofício, a deputada pede a instalação de um posto avançado urgente na comunidade Palimiu, com o objetivo de manter a segurança o local e no rio Uraricoera. Pediu ainda que o Exército brasileiro, por meio da 1ª Brigada de Infantaria da Selva, promova apoio logístico imediato para ações dos demais órgãos públicos para garantir a manutenção da segurança no local.

No documento enviado às autoridades, a Hutukara Associação Yanomami relata os novos ataques ocorridos no dia 16. Segundo os indígenas, 15 barcos de garimpeiros se aproximaram contra a comunidade e dispararam tiros e lançaram bombas de gás lacrimogênio contra os indígenas. 

“Os Yanomami estavam muito aflitos, e gritavam de preocupação ao telefone. Ao fundo, era possível escutar o som dos tiros. A situação era grave”, relata a HAY sobre o mais recente ataque de garimpeiros na TI Yanomami. 

O documento foi enviado à Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami (Funai), Superintendência da Polícia Federal em Roraima, 1ª Brigada de Infantaria da Selva do Exército e Ministério Público Federal (MPF). 

No ofício, a Hutukara solicita com urgência a instalação de um posto avançado emergencial na comunidade de Palimiu, com o objetivo manter a segurança no local e no rio Uraricoera. Também foi solicitado que o Exército brasileiro, por meio da 1ª Brigada de Infantaria da Selva, promova apoio logístico imediato para ações dos demais órgãos públicos para garantir a manutenção da segurança no local. 

Na sexta-feira (14 de maio) o prefeito de Rorainópolis, Leandro Pereira (Solidariedade), publicou novo decreto prorrogando as medidas restritivas de prevenção à Covid-19 por mais 30 dias. De acordo com o gestor, o Decreto Nº 77/2021tem o objetivo de garantir a saúde da população, com execução de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de combater o avanço da doença no Município. 

As novas diretrizes mantêm as medidas de flexibilização adotadas no Decreto 58/2021, publicado no dia 14 de abril. Dessa forma, segue autorizado por Leandro Pereira a retomada gradual de estabelecimentos como bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniências entre outras atividades comerciais, mas com apenas 30% da capacidade em relação à presença de clientes.

Assim como estabelecido no documento publicado em abril, esses estabelecimentos podem funcionar até 1h da manhã “sendo proibido qualquer tipo de dança” para evitar o contato físico, que pode levar à contaminação pelo Novo Coronavírus. Porém, o decreto permite o uso de som e de apresentações musicais ao vivo.

O novo Decreto também mantém liberada a realização de festas de aniversários, casamentos e formaturas em residências, salões de eventos e estabelecimentos similares também com 30% da capacidade total e sempre obedecendo aos protocolos de segurança. Apesar disso, o Decreto orienta que “as reuniões comemorativas e encontros em espaços públicos devem ser evitados”.

O gestor recomenda no documento que se evite qualquer tipo de aglomeração, o que soa um tanto contraditório uma vez que ele permite o funcionamento de bares e realização de festas. O Decreto diz ser obrigatório a disponibilização de álcool em gel 70% para a higienização das mãos e o uso de máscaras. 

O descumprimento de qualquer desses quesitos é passível de punição com sanções e multas. As medidas contidas no novo decreto tem validade de 30 dias.