Jornalista                      

 Edição e foto: Aldrovando Jorge

         Jornalista                                                                                                                         Jornalista

No último sábado (26/05), aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, às 16 horas, audiência pública com o tema: Mobilidade Urbana com ênfase nas ciclovias.

A sessão proposta pelo vereador Eduardo Leite (PSDB), contou com vários representantes do poder público e da sociedade civil, onde discutiram quais as melhores formas de utilização do espaço público.

Baseandos-se no tripé: infraestrutura, educação e fiscalização, os convidados Roger Lang, representante do Observatório, Guto King, arquiteto da Prefeitura Municipal de Pelotas, Flavio Al Allam, Superintendente da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Pelotas, membros da Pedal Curticeira e Movimento dos Usuário de Bicicleta de Pelotas, discorreram sobre as principais iniciativas a respeito do tema. Foram expostos trabalhos através de fotos, vídeo e dados ao qual, o público - cerca de 60 pessoas, pode conhecer as principais ações que estão sendo feitas para minimizar o efeito da falta de mobilidade urbana nas cidades grandes.

O Professor Marcus Cunha – representando o Movimento dos Usuários de Bicicletas de Pelotas (MUBPel), salientou sobre os oito anos de trabalho efetivos do grupo, do estímulo que o movimento tem proporcionado aos praticantes, bem como da importância da utilização da bicicleta como veículo transporte, um meio realmente eficiente e saudável.

 - Mesmo sendo um novato na prática ciclista, hoje, encontro nesta sessão, pessoas engajadas emocionalmente com o tema e aproveitando meu espaço, faço um apelo: devemos nos preocupar em criar ciclovias em ruas que dão acesso às Universidades Católica e Federal, para facilitar o deslocamento dos estudantes até estes locais acadêmicos -  conclui Marcus.

Finalizando seu discurso, o professor Marcus Cunha fez referência a dados do colega de MUBPel, professor Jean Carlos do IFSUL , que demonstra em sua tese de mestrado que 50% dos homens, das classes D e E, em Pelotas, utilizam-se da bicicleta como meio de transporte.

NOVIDADES REGISTRADA NO ENCONTRO

·        A partir de 1º de julho de 2012 – será exigido que os ônibus de transporte urbano possuam 08 anos de uso. E não mais de 12 anos, como antes, renovando-se gradativamente  a frota.

·        Também aumentarão o número de ônibus com acessibilidade passarão de 22 para 44 veículos.

·        Até o final de 2012, a SMTT estuda projetos e pretende aplicá-los para atingir a marca de 33 km de ciclovias, contemplando as Avenidas:  Adolfo Fetter,  Ferreira Viana, Fernando Osório, Domingos de Almeida,  Bento Gonçalves, Salgado filho, JK de oliveira e República do Líbano e as ruas: professor Araújo, Gomes Carneiro, rua das traíras e Franscisco Caruccio.

·        Estacionamento rotativo:  foi aprovado e está em processo de licitação – dia 06 de junho próximo, deve-se conhecer a empresa contemplada.

LEI FEDERAL Nº 12587, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012

·        INTEGRAÇÃO DOS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTES SEM INTERFERIR NA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS.

·        PRINCÍPIOS DA LEI– ACESSO UNIVERSAL ÀS CIDADES, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EQUIDADE NO ACESSO AO TRANSPORTE COM SEGURANÇA NOS DESLOCAMENTOS

·        PRINCIPAL DIRETRIZ: PRIORIDADE DO VEÍCULO NÃO MOTORIZADO SOBRE O MOTORIZADO

SITES:

·        WWW.pinhapinhalivre.org

·        sagacitythemovie.org (vídeo educativo sobre o tema)

·        Facebook – Horácio Severi - MUBPel          

Geralmente, pensamos no domingo como um dia de estarmos com a família, de passearmos pelos pontos turísticos da cidade tomando aquele chimarrão e curtindo o merecido descanso. Certo?! Correto, mas neste dia 06 de maio, domingo, aconteceu um evento, digamos... diferenciado. Jovens, ciclistas, representantes da OAB e membros da comunidade pelotense, imbuídos do mesmo espírito, uniram suas forças e fizeram do ciclismo e da caminhada, um incentivo à preservação do meio ambiente.

De um lado, simpatizantes ao tema, membros do Movimento dos Usuários de Bicicletas de Pelotas (MUBPel) e representantes da Pedal Curticeira, partiam em suas “bikes” - saindo do altar da Pátria (Avenida Bento Gonçalves) via Laranjal, com o intuito de registrarem seu apoio e participação no evento da 1ª Caminhada Ecológica. 

Enquanto isso, noutro extremo, na areia da praia do Laranjal, perto do Shopping, professores, membros da OAB, representantes de catadores de Pelotas e comunidade, reuniam-se sob a tenda intitulada 1ª CAMINHADA ECOLÓGICA DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE OAB SUBSECÇÃO PELOTAS para discutirem a relação do homem com a preservação do meio ambiente.

INTEGRAÇÃO CICLISMO/CAMINHADA E PRESERVAÇÃO

Enquanto os ciclistas pedalavam e percorriam os 13 quilômetros existentes, artistas artesanais expunham seus trabalhos feitos da reciclagem do lixo e professores distribuíam folders, fazendo a divulgação e a orientação para a população acerca da importância do tema.

Para o presidente da Comissão Especial de Meio Ambiente da OAB Pelotas, Felipe Franz Wienke, a caminhada e a bicicletada é o início de alguns dos projetos a serem desenvolvidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Pelotas, em relação à temática ecológica. - Iniciamos nosso projeto pela orla da praia do Laranjal, um dos cartões postais da cidade, para podermos ter uma maior aproximação com a comunidade. Assim, ao ar livre, poderemos observar a relação das pessoas com o meio ambiente. – revela Felipe.

Já a vice-presidente da Comissão, Professora Isabel Rapetto, explica que movimentos como este, de integração pró meio ambiente, reforçam a conscientização das pessoas a respeito do futuro do planeta. - No evento de hoje, estamos promovendo uma visão mais ampla entre obtenção de saúde e a diminuição de poluição. A participação dos grupos de ciclistas reforça o incentivo ao lazer saudável utilizando a bicicleta como meio de transporte ecológico - ressalta Isabel Rapetto.

Seguindo essa mesma opinião, o advogado Marcus Cunha, projeta que Pelotas, num futuro bem próximo, estará figurando no cenário brasileiro como uma das metrópoles que melhor utilizam sua malha de ciclovias. - Pelotas possui uma malha de ciclovias enorme e devemos aprender a utilizar este espaço com mais segurança - explica Marcus.

Para que isso aconteça, o advogado acredita que novas políticas de trânsito deveriam ser implantadas para que esse meio de transporte seja mais utilizado pelas pessoas. - Agregar a imagem da bicicleta ao meio ambiente, num futuro próximo, tornar-se-á um fator preponderante para a diminuição dos níveis de poluição e de congestionamentos nas grandes cidades, finaliza.

 “Parabéns a AOB pela iniciativa deste projeto. Inserir-se no contexto social para incentivar a preservação da natureza é um exemplo democrático e ecológico a ser seguido”. Prof. Marcus Cunha

GRUPOS DE PEDALADAS: ENCONTRE O SEU!

Criado a pouco mais de oito anos, o MUBPel – Movimento dos Usuários de Bicicletas de Pelotas, que é representado pelo tradutor de línguas Horácio Severi, tem como principal objetivo incentivar cada vez mais o uso da bicicleta como meio de transporte e de lazer na cidade. Através de campanhas e bicicletadas o grupo se reúne em determinado ponto da cidade e dão inicio aos seus passeios. - Acreditamos que as vantagens do uso da bicicleta inúmeras. Por isso, ressaltamos que Pelotas deveria possuir mais ciclovias e políticas de trânsito mais adequadas à utilização da bicicleta - reforça Horácio.

Em Pelotas, estima-se que aproximadamente 30 mil pessoas utilizem a bicicleta como meio de transporte todos os dias. Seja para ir para o trabalho ou como forma de pratica de exercício.

Para Leandro Karam, membro do grupo de pedaladas Pedal Curticeira, participar de passeios ciclísticos, trilhas ou montain bike significa “curtir” o contato com a natureza e humanizar cada vez mais as relações pessoais. - Nosso grupo oportuniza através de passeios na cidade ou no interior, o fortalecimento de aspectos como: a integração das pessoas através da educação, do convívio e da tolerância e o contato com o meio ambiente, para obtermos mais saúde e qualidade de vida - diz Leandro.

Contatos:

Facebook– Horácio Severi           -          Blog : Pinhapinhalivre.org

Muitas pessoas ainda hoje pensam que porque já recebem um benefício previdenciário não terão a possibilidade de obter outro. Acreditam, por exemplo, que não podem aposentar-se porque recebem pensão por morte de seu cônjuge ou companheiro falecido. Por isso, não contribuem para a previdência social perdendo a oportunidade de ampliar sua renda no futuro, caso ocorra uma das contingências cobertas pelo seguro social.  

É comum viúvas pensionistas não se casarem novamente por temer a perda da pensão por morte do marido falecido. Enganam-se, contudo, já que atualmente as segundas núpcias não dão causa ao cancelamento da pensão por morte, como ocorria na legislação anterior. O que não é permitido é cumular, em caso de morte do segundo marido, duas pensões por morte, uma do primeiro outra do segundo cônjuge. De todo modo, a viúva poderá optar pela pensão que lhe é mais benéfica, podendo ficar recebendo, por exemplo, a pensão do primeiro marido com renda maior, antes que a pensão do segundo marido, menor do que a daquele.

Cabe salientar que a lei proíbe cumular mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, mas não veta a possibilidade de percepção de mais de uma pensão, no caso de, comprovada dependência econômica, tenha sido deixada por filho.

Somente quando a lei expressamente proíbe é que não será possível a acumulação de mais de um benefício previdenciário do regime geral. Dessa forma, é possível acumular benefícios previdenciários licitamente, podendo uma pessoa receber pensão por morte e também aposentadoria por invalidez, por tempo de contribuição por idade ou aposentadoria especial.

O art. 124 da lei de benefícios, Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, traz um rol de exceções que, salvo hipóteses de direito adquirido, proíbe o recebimento concomitante das seguintes prestações: a) aposentadoria (qualquer que seja) e auxílio-doença; b) mais de uma aposentadoria do regime geral; c) aposentadoria e abono de permanência (que foi extinto pela Lei 8.870/94); d) salário-maternidade e auxílio-doença; e) mais de um auxílio-acidente; f) mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvada a opção pela mais vantajosa; g) é vedado o recebimento do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte.

As proibições apresentadas encontram justificativa no próprio fundamento do benefício. Por exemplo, aposentadoria e auxílio-doença têm caráter substitutivo da renda do segurado, por isso, não faz sentido permitir a cumulação desses benefícios. Cabe ressaltar que se um aposentado continuar exercendo atividade econômica e, por isso, for obrigado a contribuir para a previdência social, não terá direito a qualquer auxílio em caso de incapacidade parcial, ou seja, continuará recebendo apenas sua aposentadoria. Importante lembrar também que há proibição de recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-acidente após a entrada em vigor da Lei 9.528/97.

Nada impede, no entanto, que alguém receba uma aposentadoria do regime geral (INSS) e outra, ou outras, aposentadorias do regime próprio do funcionalismo público municipal, estadual e ou federal, desde que sejam preenchidos os requisitos específicos de cada regime e não haja contagem dobrada do tempo.

O caso da não cumulação com abono de permanência não ocorre mais, pois é um benefício extinto, que era devido nas hipóteses em que o segurado, tendo direito à aposentadoria, optava por permanecer trabalhando.

Durante o período de recebimento do salário-maternidade, a segurada estará afastada do trabalho, não havendo razão para a percepção de auxílio-doença, ainda que esteja incapacitada de forma parcial para suas atividades laborativas. Poderá, porém, ser concedido auxílio-doença, caso a segurada permaneça incapacitada por mais de 120 dias (tempo de gozo do salário-maternidade) ou o afastamento do trabalho tenha tido início mais de 28 dias antes do parto (art.71 da Lei 8.213/91).

Não será possível a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria, mas poderá ser cumulado com qualquer outro benefício previdenciário.

Não é possível o recebimento do seguro-desemprego (benefício de natureza previdenciária, embora disciplinado em Lei própria, Lei 7.998/90) com qualquer benefício de prestação continuada, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte.

Por fim, também não podemos cumular o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BAPC), conhecido como LOAS (Lei de Organização da Assistência Social – Lei 8.742/93) com qualquer outro benefício previdenciário[1]. Cabe salientar que esse benefício não é previdenciário, mas da Assistência Social, e é concedido ao deficiente ou ao idoso (homem ou mulher com 65 anos ou mais), sendo que em caso de perceberem pensão por morte poderão optar pelo que lhes for mais benéfico.

Assim, contribuir para o INSS é interessante mesmo para quem já recebe pensão por morte, não só porque o contribuinte poderá gozar de aposentadoria por tempo de contribuição, invalidez ou idade, mas também porque garantirá sua qualidade de segurado da Previdência Social com direito a um grande número de benefícios que poderão aumentar a sua renda familiar.

Aconteceu no último sábado, dia 14 de abril, na sede da  AMANPel – Associação dos Moradores e Amigos do Nordeste de Pelotas, palestra com o tema : Saúde e Previdência Social.

O professor de Direito Previdenciário da UCPel, Marcus Cunha, esteve reunido por mais de duas horas com associados da AMANPel , discorrendo sobre assuntos relacionados a questões previdenciárias.

Durante a primeira hora do encontro, o professor Marcus Cunha explicou sobre a importância do indivíduo em ser contribuinte; passou pela carência de cada benefício, fez referência sobre os cálculos utilizados e a defasagem econômica existente e finalizou observando a questão do fator previdenciário e a diferença entre aposentadoria rural e urbana.

Noutro momento do encontro, “conversando ao pé do ouvido”, de uma maneira mais informal, o professor Marcus respondeu questões particulares dos associados, fazendo com que houvesse assim, uma maior integração entre participantes e palestrante.

“Sinto-me gratificado em poder levar meu conhecimento a respeito do tema previdenciário as associações e comunidades, pois muitas pessoas possuem dúvidas sobre a aposentadoria”, explica Marcus.

Para a presidente da AMANPel, Maria Suzana Baladares, o encontro repercutiu de forma positiva entre os associados. “As pessoas que estiveram aqui, hoje, tiveram uma aula de previdência Social. Elas aprenderam um pouco mais e puderam esclarecer dúvidas relacionadas à saúde e a previdência social. Foi um encontro rico para todos nós”, finaliza Maria Suzana.

"Assitência Social e Saúde são para todos os brasileiros"
 

                                                                 Marcus Cunha

           Jornalista

A organização do município de Pelotas para chegar aos 200 anos de história foi tema de palestra no Colégio Dom João Braga

No último sábado 15 de abril, o Colégio Dom João Braga recebeu palestra sobre os 200 anos de Pelotas. O professor da UCPel Marcus Cunha, falou para um grande público sobre a construção de Pelotas. As charqueadas a localização  privilegiada do município a valorização da cultura local e o Rio da Prata foram alguns itens abordados durante o encontro.

Ao final da palestra a Diretora do Colégio Dom João Braga, Laura Palomino Machado, além do presente dado a Marcus Cunha, salientou a importância do professor da UCPel  estar falando sobre os 200 anos de Pelotas com alunos e professores daquela escola: “E uma honra poder escutar sua palestra, o senhor que conhece cidades com culturas diferentes e tem muito conhecimento sobre nossa história”.

O colégio Dom João Braga fica localizado na Rua Bento Martins nº 1656 no centro de Pelotas RS. Mais fotos do evento, no site: www.marcus-cunha.com

 No próximo sábado, 14 de abril, no Colégio Dom João Braga, o professor de Direito Previdenciário e Civil da Universidade Católica de Pelotas, Marcus Cunha, palestrará sobre os 200 anos da cidade de Pelotas.

O professor Marcus Cunha é formado em História, Direito e é mestre em Filosofia pela UFPel. O Colégio Dom João Braga fica localizado na Rua Bento Martins nº 1656 no centro de Pelotas. A palestra começa às 9h30min com entrada franca. Mais informações sobre o palestrante no site: www.marcus-cunha.com

         Jornalista                                                                                                              Jornalista

                                              Palestra proferida por professor da UCPel é sucesso

No último dia 31 de março, aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, palestra sobre os 50 anos da Legalidade. O evento contou com um público aproximado de 50 espectadores, dentre eles, lideranças políticas do município, bem como de integrantes da Juventude Socialista da cidade e de municípios como Pelotas e Arroio Grande.

A convite da presidência do PDT Leonense, o professor de Direito da Universidade Católica de Pelotas, Marcus Cunha, abordou historicamente, os reflexos da política brasileira, durante o início da Era Vargas; pontuou a Campanha da Legalidade e o Golpe Militar de 1964 e finalizou com a Campanha Diretas Já e o processo eleitoral de 1989. Durante duas horas de reunião, a platéia pode aprender e posteriormente perguntar sobre questões acerca desses temas.

O presidente do PDT, Paulo Silva, salientou que a palestra foi um grande evento que possibilitou um encontro elucidativo.  – Convidamos o professor Marcus Cunha, que possui conhecimento relevante sobre o assunto, para contextualizar grandes fatos e vultos de nossa história riograndense aos membros da Juventude Socialista - explica.

Para a presidente da Ação do Movimento Trabalhista de Arroio Grande, Maristela Lackmann, o evento foi um sucesso. - Viemos especialmente para a palestra, pois reconhecemos que o tema é de extrema importância para nossa caminhada. Hoje, aprendemos um pouco mais da história do Brasil -  disse.

                                                JOVENS LIDERANÇAS NO EVENTO

Recentemente empossado presidente da Juventude Socialista de Capão do Leão, o jovem David Martins, inicia sua trajetória política procurando resgatar a essência do Partido Democrático Trabalhista, no município.  – Aceitamos esse desafio para mantermos as raízes do PDT e assim, conquistarmos novos integrantes para a juventude de nosso partido -  finalizou.

 Outras lideranças exponenciais da Juventude Socialista que estão na luta apoiando Deivid, são o vice-presidente da Juventude Socialista, José Fabrício Freitas e a jovem advogada, Mirian Cunha Leite. Para o vice-presidente, a juventude leonense tem papel preponderante na construição de um futuro melhor para a cidade.

Já a jovem advogada Mirian Leite, ressalta que a palestra serviu de ponto de início para a capacitação política dos jovens.  – Construíremos uma sociedade política mais atuante e um evento como este serve de capacitação social e política para nossos jovens. Hoje, aprendemos muito com o professor Marcus Cunha. Foi uma palestra esclarecedora partindo de um grande conhecedor do assunto – finaliza.

O município de Capão do Leão RS, receberá palestra sobre a “Campanha da Legalidade”

 Por: Marcus Corral                                                                                              Apoio: Aldrovando Jorge

          Jornalista                                                                                                                      Jornalista

marcosmcorral@yahoo.com.br                                                                           aldrovandojt@hotmail.com          

No próximo dia 31 de março, sábado, haverá palestra proferida pelo professor de Direito da UCPel, Marcus Cunha, na Câmara Municipal de Capão do Leão. O tema a ser palestrado será sobre as comemorações dos 50 anos da Campanha da Legalidade, no Estado.      

 O professor Marcus Cunha, entusiasta do tema, ressalta que a Campanha da Legalidade, aconteceu durante um período nebuloso da política nacional e foi proposta pelo então Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, em defesa da manutenção da ordem jurídica. “O presidente Jânio Quadros (1961) havia renunciado e o vice-presidente, João Goulart (em viagem a China), corria o risco de não poder assumir a Presidência da República. Graças a essa resistência, coordenada por Brizola e apoiada por aliados dos estados do sudeste e centro- oeste , Jango retornou de sua viagem e pode assumir o cargo de Presidente da República”, explica Marcus Cunha.

A palestra tem como objetivo proporcionar um maior conhecimento acerca do período entre a renúncia de Jânio Quadros e manutenção de Jango no poder.

           Jornalista

aldrovandojt@hotmail.com

A professora da UCPel e UFPel Ana Cláudia de Lucas fará parte da equipe do programa Aja Direito da TV UCPel

Nesta última quarta-feira (29/02) o programa Aja Direito fez sua reestréia na TV UCPel canais 10 da Via Cabo e 15 da NET. No primeiro programa deste ano a entrevistada foi a Professora de Direito Penal e Prática Processual Penal Ana Cláudia de Lucas, ela que é a nova componente do informativo. Entre outros assuntos a professora Ana Cláudia falou de seu blog: (profeanaclaudialucas.blogspot.com), do programa “Saber Direito” que recentemente apresentou na TV Justiça e da expectativa de fazer parte da equipe do Aja Direito.

 O programa da TV UCPel que é apresentado pelo  professor de direito previdenciário da UCPel Marcus Cunha (www.marcus-cunha.com) esta completando 10 anos no ar. Neste tempo nomes como o do DR. em história do Rio Grande do Sul e atual professor da UFPel José Plínio Fachel., do DR. em Sociologia e  professor aposentado da UCPel Sadi Sapper , da Mestre em Desenvolvimento Social a docente da Escola de Direito/UCPel Ana Luiza Barros  passaram pela bancada do Aja Direito. Para as comemorações de aniversário, um jornal impresso com quatro páginas deverá ser lançado no final de março, nele as principais histórias do programa Aja Direito da Universidade Católica de Pelotas.

O Aja Direito vai ao ar na TV UCPel canais 10 da Via Cabo e 15 da NET nas quartas-feiras ao vivo às 17h30min e as reprises nas quintas-feiras às 13h30min e nas terças-feiras às 19hs. Mais informações e alguns programas do Aja Direito estão no sítio: www.marcus-cunha.com .

Bloco da Rádio Universidade cai no samba

Por: Aldrovando Jorge

         Jornalista

Na próxima quarta-feira (22 de fevereiro) a partir das 00h30min da manhã a Rádio Universidade será representada no sambódromo de Pelotas por mais de 600 pessoas, ritmistas da escola General Telles darão o tom para o desfile do bloco da Rádio Universidade. A rádio que esta completando 45 anos de historia tem na figura de José Maria Marques da Cunha uma das suas maiores representatividades.

Em 25 de julho de 1967 era fundada pelo então Bispo Diocesano e Chanceler da UCPel Dom Antônio Zattera a Rádio Universidade Católica de Pelotas. Entre os feitos da emissora se destaca o lançamento do primeiro Vinil com músicas de artistas locais e a primeira transmissão internacional da Miss Universo, evento este realizado em Porto Rico.

Na foto, o prof. da UCPel Marcus Cunha e a funcionária da RU Maria Angelica se preparando para o último ensaio geral na quadra da escola de samba General Telles que aconteceu no dia 16 de fevereiro. No ritimo envolvente da bateria da Telles o ensaio transcorreu com normalidade, ficando claro que os componentes do bloco estão afiados para o desfile. 

 A concentração e confraternização do bloco da Rádio Universidade de Pelotas será realizada no Ginásio Bola na Rede, situado a rua Barão de Santa Tecla esquina Três de Maio a partir das 22hs do dia 21 de fevereiro.

A rádio fica localizada na Rua Felix da Cunha nº 408, esquina três de maio. Operando nas freqüências de 1160KHZ para AM e 94,5 MHZ para FM a emissora da UCPel também pode ser escutada pelo site:    www.radiouniversidadeam.com.br

Estranhamente, pouco se fala sobre uma das maiores e mais limpas fontes de energia renovável: o sol.

Dos CIEPs hão de sair cidadãos q irão fazer,pelo povo brasileiro,tudo aquilo q nós não conseguimos ou não tivemos coragem de fazer (Brizola)

Surgiu do empenho do Governador, Eng. Leonel Brizola, PDT, do Vice-Governador, antropólogo, Darcy Ribeiro,PDT e do Arquiteto Oscar Niemeyer

Justiça homologa acordo para pagamento de benefícios a aposentados http://wp.me/pvuo3-86n /via @wordpressdotcom

@JulianaBrizola Obrigado pela oportunidade de falar sobre os CIEPs, esperança de revolução na educação que precisamos. Abraço.

• Marcus Cunha

  Os CIEPs - Centro Integrado de Educação Popular - foram criados nos 2 governos do PDT no estado do Rio de Janeiro, 1983-1986 e 1991-1994.

   

  Brasil fica no 88º lugar em ranking de educação da Unesco. Atrás da Bolívia e do Equador. http://t.co/gWbtLlGD #folha

   

  Dos CIEPs hão de sair cidadãos q irão fazer,pelo povo brasileiro,tudo aquilo q nós não conseguimos ou não tivemos coragem de fazer (Brizola)

   

  Marcus Cunha foi marcado na foto de Luciana Pinho. — em Praia do Laranjal

  Caetaninho... saudade.

  

   

   

   

   

  Marcus Cunha

  Parece que Glauber Rocha foi o primeiro a ser enganado por Sarney. Depois de 44 anos o Maranhão continua um dos Estados da Federação com menor ìndice de Desenvolvimento Humano (IDH).

  

  Maranhão 66, o documentário de Glauber Rocha

  www.youtube.com

  Eleito governador do Maranhão, em 1966, José Sarney pediu ao amigo Glauber Rocha que registrasse a posse em filme. Glauber fez "Maranhão 66". Sarney mandou n...

   

  Precisamos escolher bem onde queremos colocar o nosso dinheiro.

  

  Cristovam defende uso de recursos dos 'royalties' em educação e tecnologia

  www.pdtsenado.com.br

  ‎- Não temos direito de errar uma segunda vez - advertiu o senador

   

  Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro http://t.co/xnGkkYHu via @cons_juridico

   

   

   

   

Nesta última quarta-feira (31 de agosto) aconteceu no auditório da escola São José uma das etapas do  IV seminário sobre a campanhã da legalidade, denominado:  50 Anos da "Campanha da Legalidade" - Uma Vitória da Democracia . O evento é promovido pelos alunos do curso de história da Universidade Federal de Pelotas com a parceria da câmara de vereadores do municipio. Nesta data as  presenças marcantes foram do ex. coronel da Brigada Militar de Leonel Brizola Emílio Nehme e do professor da UCPel, Marcus Cunha. Em uma de suas falas o coronel transmitiu o sentimento que era comun a todos que participaram do Chamada "movimento da legalidade": " Coloquei 300 revolveres nas mãos de homens e mulheres, pois, se eles viessem, era matar ou morrer". O professor Marcus Cunha mostrando um completo conhecimento sobre a campanhã da legalidade, começou sua explanação  pelos incidentes na Alemanha Oriental e Ocidental, passando pelo suícidio de Getúlio Vargas e terminando nos motivos que levaram a este movimento que teve ínicio no estado do Rio Grande do Sul com a lederança do então governador do estado, Leonel Brizola. 

O IV seminário sobre a campanhã da legalidade, denominado:  50 Anos da "Campanha da Legalidade" - Uma Vitória da Democracia vai até o dia 2 de setembro de 2011, maiores informações pelo blog: http://www.nphr-ufpel.blogspot.com/.

 

A resistência tinha de ter sido levada às últimas consequências em 1961 como propunha Brizola. Jango deveria ter assumido com plenos poderes apoiado pela Brigada Militar, população e III Exército. Em 64 já não havia esta mobilização e por isso houve o golpe militar.

O golpe de 64 poderia ter sido evitado como foi em 61 com o Movimento pela Legalidade? Responda agora no Polêmica da Rádio Gaúcha

Participe do Seminário sobre a Campanha pela Legalidade

‎25 de agosto de 1961. Presidente Jânio Quadros renuncia.

‎

 

Ou manter a Pátria livre ou morrer pelo Brasil...

Golpe contra Jango.

Lúcido o artigo do professor de Ciência Política da UFPel Álvaro Barreto no DP de hoje:A questão do número de vereadores http://bit.ly/ruDYEn

"eventual aumento do número de vereadores de Pelotas não implicará ampliação dos gastos da Câmara" Álvaro Barreto ISP/UFPel

Se a Câmara cumprir seu papel institucional,até se pode chegar à conclusão de q 23 é um n.º reduzido para desempenhar tais responsabilidades

Hoje vou participar do @Pelotas13horas para debater a questão do aumento do número de vereadores em Pelotas www.radiouniversidadeam.com.br

A guerra contra a Líba é só mais uma em busca das riquezas daquele país. Outros ditadores estão nesse momento sendo apoiado pela NATO e OTAN

A guerra contra a Líba é só mais uma em busca das riquezas daquele país. Outros ditadores estão nesse momento sendo apoiado pela NATO e OTAN

Sadan no Iraque e Kadafi na Líbia até ontem eram aliados do ocidente. Fazem a guerra em nome de causas nobres mas por interesses torpes

Por mais vereadores e menos assessores.

O ideal seria que todas as pessoas pudessem participar diretamente das decisões que lhe dizem respeito, democracia direta. Mas como isso não é possível devido à complexidade de nossa sociedade, um maior número de vereadores representará melhor a comunidade. Quanto mais pessoas pensarem os problemas gerais e fiscalizarem a atuação da administração municipal maiores as chances de se encontrar soluções para os problemas locais.

Para que cada um possa continuar pensando nos seus interesses privados existe a figura do vereador para cuidar do interesse público, assim, se mais cidadãos tiverem dedicados a esta tarefa melhor para todos. O papel do vereador é claro e sua importância é indiscutível, porém, se ele não estiver cumprindo com seu dever se espera seja punido com a não reeleição.

 Precisamos de uma reforma política que possibilite que mais pessoas possam ser vereadores. Hoje, aumentar o número de cadeiras reduz o quociente eleitoral, facilitando o acesso de mais pessoas interessadas em dedicar sua vida à atividade pública.

Vimos que com a “reforma” imposta pelo STF em Pelotas, reduzindo de 21 para 15 o número de vereadores não ocorreu nenhuma vantagem. O repasse para a Câmara continuou sendo o mesmo de 6% do orçamento municipal sendo que os 15 vereadores aumentaram de dois para cinco o número de assessores. Trocamos vereadores por assessores, sem redução de gastos. Por tudo isso, sou favorável a termos o maior número de vereadores previsto na letra h, inciso IV, do artigo 29 da Constituição, 23, e menos assessores, agora com o repasse diminuído de 5%, conforme Emenda Constitucional 58 de 2009.

Marcus Siqueira da Cunha

Advogado e Professor do Curso de Direita da UCPel

e-mail: marcuscunha@gmail.com

www.marcus-cunha.webnode.com.br

Twitter: @marcuscunha_

Facebook: Marcus Cunha

Atividade de Formação Docente:

O Cinquentenário da Legalidade

(1961-2011)

Organização:

5ª Coordenadoria Regional de Ensino / Instituto Mário Alves / Bibliotheca Pública Pelotense

Objetivo: realizar uma atividade que possibilite conjugar pesquisa e ensino, aproximando os professores da rede estadual  das investigações recentes e dos principais debates historiográficos acerca do Movimento da Legalidade, bem como os instrumentalizando para a abordagem de tal temática em sala de aula.

Programação:

Quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Local: Bibliotheca Pública Pelotense (Praça Coronel Pedro Osório, 103 – Centro / Pelotas)

Manhã:

8h: Credenciamento

8h30min: Abertura – Representante da 5ª CRE, do IMA e da BPP

9h: Painel - O Movimento da Legalidade

Com os professores Alessandra Gasparotto (Dep. de História/UFPEL - IMA), Marília Silveira (Graduada em História UFPEL - IMA) e Renato Della Vechia (Ciência Política/UCPel – IMA) e Marcus Cunha (Curso de Direito/UCPEL) e exibição de trechos de documentários.

(Brizola: Anos de Luta (Tabajara Ruas) e O golpe de 1964 (Globo Filmes).

11h30min – 12h: Visita à Exposição: O Movimento da Legalidade (1961)

Exposição organizada pelo Núcleo de Pesquisa Histórica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob a coordenação da Profa. Dra. Carla Rodeghero (Dep. de História / UFRGS).

Tarde:

14h - 16h: Mesa Redonda: “Nós e a Legalidade”: histórias e memórias do movimento que mobilizou o RS / Atividade com a presença de depoentes da região que participaram do movimento e/ou vivenciaram aquele momento histórico.

Intervalo

16h15 -17h : Discussão: A Legalidade na Sala de aula: possibilidades para o ensino  

Breve discussão acerca das diferentes fontes disponíveis para a abordagem do Movimento da Legalidade em sala de aula, a partir da distribuição do Mini-Guia – “O Movimento da Legalidade na sala de aula”.

Este Mini-Guia é composto por indicações de bibliografia; sugestões de materiais didáticos e paradidáticos; lista de sites onde é possível encontrar imagens, documentos e registros sobre o Movimento da Legalidade; lista de filmes e documentários que abordam o tema (tanto como objeto central, quanto de forma tangencial); dicas de locais de pesquisa/arquivo onde os professores podem encontrar documentos acerca da temática para trabalhar em sala de aula; etc.

Haverá certificação para os participantes, contamos com a presença de todos os professores da área!

AUXÍLIO-ACIDENTE:

AUXÍLIO REDUÇÃO DA CAPACIDADE

“O Auxílio-Acidente é tão pouco divulgado que até bem pouco tempo o INSS sequer disponibilizava em sua página na internet a opção de requerimento, como sempre fez com todos os demais benefícios.”

A impossibilidade de trabalhar sempre deprime às pessoas. A maioria dos clientes que nos procuram em busca de benefício previdenciário, gostariam na verdade de continuar trabalhando e o Auxílio-Acidente possibilita isso.

O Auxílio-Doença e a Aposentadoria por Invalidez protegem os segurados contra a “incapacidade” para o trabalho, mas não contra a “redução” da capacidade laboral.

A denominação Auxílio-Acidente talvez dificulte a compreensão do instituto, por isso sugerimos rebatizá-lo, chamando-o por um nome que nos parece mais adequado: Auxílio Redução da Capacidade.

Não é propriamente um benefício previdenciário. Trata-se de uma indenização que será paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado que após a consolidação das lesões decorrentes de “acidente de qualquer natureza” tiver sua capacidade laborativa reduzida para a atividade que normalmente desenvolvia.

O Auxílio-Acidente é tão pouco divulgado que o INSS sequer disponibilizava em sua página na internet a opção de requerimento, como sempre fez com todos os demais benefícios. Assim, regra geral, para requerê-lo, primeiro o segurado terá de protocolar o pedido de Auxílio-Doença. É também pouco conhecido, pois o próprio segurado não sabe que tem o direito de requerê-lo, e os atendentes da autarquia frequentemente não o informam.

Além disso, o Auxílio Redução da Capacidade é pouco requerido, na medida em que muitos advogados interpretam-no, restritivamente, como fora pensado na redação original da Lei de Benefícios na qual o Auxílio-Acidente seria pago apenas no caso de “acidente de trabalho”, o

que foi alterado em 1995, quando passou a ser aplicável a “qualquer espécie” de acidente: doméstico, de trânsito, desportivo, de trabalho e etc.

Depois da alteração, houve uma grande ampliação dos beneficiários que ainda não foi bem assimilada, compreendida e divulgada aos interessados. Por isso, é tão importante informarmos sobre o Auxílio-Acidente.

Importante salientar que quem recebe esta indenização pode continuar trabalhando e contribuindo para o sistema sendo o valor recebido computado na média para o cálculo da sua futura aposentadoria. Além disso, o beneficiário não estará sujeito a perícias periódicas pois uma vez concedido há presunção absoluta de irreversibilidade das sequelas.

O valor da renda mensal será de 50% do salário-de-benefício, podendo, neste caso, ter valor inferior a um salário mínimo. Visa à complementação do que o segurado já recebe, como forma de indenizar a redução da capacidade laborativa e a desvantagem competitiva que ela provoca.

O Auxílio-Acidente não tem carência, não exige número mínimo de contribuições para sua concessão, basta ser segurado da previdência para poder requerê-lo.

A legislação previdenciária prevê como termo inicial do Auxílio-Acidente o dia seguinte ao do fim do benefício de Auxílio-Doença, uma vez consolidada a lesão que acarretou perda funcional para o trabalho habitual. Verificando o perito do INSS a ocorrência de sequela redutora da capacidade de trabalho, deveria conceder imediatamente o Auxílio-Acidente sem necessidade de novo requerimento administrativo.

Contudo, o próprio segurado poderá requerer o Auxílio-Acidente, mesmo sem ter gozado previamente de Auxílio-Doença, desde que já tenham se consolidado as lesões redutoras de sua capacidade de trabalho.

Outra vantagem referente a esta indenização é que ela poderá ser cumulada com benefícios previdenciários, desde que não se trate de aposentadoria ou outro Auxílio-Acidente. Cessará o pagamento da indenização com a morte do segurado ou com a concessão de alguma aposentadoria.

Marcus Siqueira da Cunha, advogado,

professor de Direito Previdenciário da UCPel

Quem tem direito ao Benefício Assistencial da LOAS?

A Proteção social no Brasil se dá através de um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social conforme dispõe nossa Constituição Federal. O Brasil adotou um sistema misto: seguridade social, para saúde e assistência social e o modelo de seguro social para a previdência.

Seguridade Social (saúde e assistência social) se caracteriza por ter abrangência universal pois, todos têm direito independentemente de contribuição já o Seguro Social (previdência) é excludente e somente os contribuintes e seus dependentes possuem direitos aos benefícios previdenciários.

Há, contudo, alguns benefícios que independem da contribuição prévia do beneficiário, como por exemplo: o auxílio-gás e o programa de renda mínima às famílias carentes (Lei 9.533/97), hoje unificados no Bolsa Família (Lei 10.836/2004). Cabe ressaltar porém que dentre todos os benefícios assistenciais o mais importante é o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, já previsto no inciso V, art. 203 Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Assim este benefício pertence à Assistência Social e não a Previdência Social, sendo destinado a todos os que forem carentes de recursos financeiros e considerados incapazes ou idosos[1].

É bastante frequente haver confusão entre benefício assistencial e benefícios previdenciário, pois, a autarquia federal que está encarregada de atender aos requerimentos e conceder os benefícios assistenciais é a mesma que concede os benefícios previdenciários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

            Terá direito ao Benefício Assistencial a pessoa deficiente ou idosa (pessoa com 65 anos ou mais tanto para homem quanto para a mulher) que não tenha meios de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família assim entendido quando a renda per capita do grupo familiar for inferior a ½ salário mínimo.[2]

            A lei não permite que este benefício seja acumulado a qualquer outro, desta forma, uma pessoa que receba Benefício Assistencial não poderá receber qualquer outro benefício, ou da assistência seja da previdência social.

            Na prática, a discussão mais acirrada tem se atido ao critério utilizado para determinar a situação de miserabilidade daqueles que requerem o benefício. O INSS insiste em aplicar o critério matemático de ¼ do salário mínimo per capita como regra absoluta e o judiciário que flexibiliza essa regra olhando o caso concreto, vem adotando o critério de ½ salário mínimo per capita.

            Com a entrada em vigor do Art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/93) houve uma alteração significativa a partir de uma interpretação cada vez mais ampliada e extensiva do parágrafo único que dispõe:

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

 Em decisão recente publicada em 22/02/2010 prolatada em recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o STF decidiu que:

“A melhor interpretação do disposto no artigo 34 da Lei n.º 10.741/03 (estatuto do idoso) conduz ao entendimento de que conquanto seu parágrafo único se refira especificamente a outro benefício assistencial ao idoso, não há como restringi-lo a tal hipótese, sendo de se aplicá-lo extensiva ou analogicamente quando verificada a existência de benefício assistencial concedido a familiar deficiente, ou benefício previdenciário de valor mínimo concedido a familiar idoso ou deficiente, seja o postulante idoso ou deficiente”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELRE Nº 2005.71.00.045257-0/RS).

                O princípio que está por trás da regra presente no parágrafo único do artigo 34 visa beneficiar a família de baixíssima renda, em que um incapaz ou idoso percebe benefício mínimo, não importando se essa renda decorre de Benefício Assistencial, Aposentadoria ou qualquer outro benefício de valor mínimo.

A partir de agora, no cálculo da renda familiar per capita deve ser excluído o valor auferido por idoso ou incapaz a título de benefício assistencial ou qualquer outro benefício previdenciário de renda mínima (R$ 545,00 - quinhentos e quarenta e cinco reais), este último por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/03. Esta interpretação ampliará em muito as hipóteses de concessão do Benefício da Assistência Social que visa socorrer os desamparados.

                        Na prática, houve um grande avanço na direção de flexibilizar a dura regra da verificação matemática praticada pelo INSS com relação a aferição da renda per capita familiar dos miseráveis para fins de concessão do Benefício Assistencial. Mas só terão direito a interpretação dos tribunais aqueles que ousarem discordar da decisão dada pela autarquia, o que infelizmente ainda é minoria. A maior parte das pessoas simples, semi ou totalmente analfabetas, ainda se intimida com a grandiosa estrutura do INSS que com pompa e circunstância está sempre inclinado, adestrado a dizer não.

Links dos 50 anos da campanha da "Legalidade" no Brasil, movimento liderado pelo então governador do Rio Grande do Sul Leonel Brizola.

http://wp.clicrbs.com.br/bastidoresdatv/2011/07/18/vem-ai-legalidade-50-anos/?topo=52,1,1,,268,e268

                                                                                              Marcus Cunha

                                                                                   Advogado Previdenciário e Civil

                                                                                        Professor Universitário

                                                                                            AUXÍLIO-RECLUSÃO

            Pior do que não conhecer seus direitos é conhecê-los mal. O auxílio-reclusão é um desses benefícios objeto de correntes de informação via internet de autoria duvidosa que com palavras fortes e argumentos falaciosos pretendem transmitir a indignação do cidadão contra o ordenamento jurídico brasileiro.

O auxílio-reclusão talvez seja o benefício mais controverso dentre todos aqueles oferecidos pela Previdência Social, pois muitas pessoas pensam que é um benefício previsto para quem cometeu um delito grave que o levou a prisão. Até mesmo doutrinadores esquecem que auxílio-reclusão está previsto para garantir a sobrevivência dos dependentes do segurado de baixa renda que não cometeram delito algum e não para premiar o segurado delinquente.

            Infelizmente, até mesmo nos meios acadêmicos, muitos ainda não evoluíram do primitivismo da concepção da responsabilidade passiva clânica, em que basta ser membro da família do criminoso para poder ser punido em razão do crime. Somente a partir dessa visão arcaica podemos compreender manifestações irracionais sobre o benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

            Mas no que consiste este benefício? O artigo 80 da Lei 8.213/91, dispõe que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não recebe qualquer remuneração. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.

Será cabível o benefício mesmo no caso de prisão cautelar (temporária, em flagrante ou preventiva), pois o segurado de baixa renda não poderá trabalhar enquanto estiver cumprindo essas penas.Também deverá ser pago o benefício na hipótese de medida sócio-educativa de internação do adolescente enquadrado como segurado de baixa renda.No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja mantida a qualidade de segurado.

            Com a locução “nas mesmas condições da pensão por morte”, significa que para o auxílio-reclusão se aplicam sempre que compatível e não houver disposição diversa as mesmas regras da pensão por morte, quanto à forma de cálculo, beneficiários e cessação do benefício.

            O aposentado que for preso também não deixará para seus dependentes o benefício pois já possui renda para garantir a sobrevivência dos seus dependentes.          Assim como a pensão por morte não é um benefício para morto.

            Diferentemente da pensão por morte, que beneficia a todos os dependentes de qualquer segurado morto, o auxílio-reclusão está previsto única e exclusivamente para os dependentes previdenciários de segurados de baixa renda[1]: trabalhadores com CTPS, contribuintes individuais, segurados facultativos, agricultores ou pescadores (segurados especiais) etc., que perceberem renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 862,11(oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos). Os segurados que recebem mais do que isso por mês, em caso de prisão, não deixarão nada para seus dependentes.

O inciso I do art. 16. da Lei 8.213/91 aponta os principais beneficiários, pertencentes a primeira classe de dependentes: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

            O valor do benefício pode variar de R$ 545,00 até o máximo de R$ 862,11, quando houver mais de um dependente, será dividido esse valor por todos os dependentes previdenciários do apenado. Se tiver mulher e filho incapaz, por cada um receberá no máximo R$ 431,05 e assim por diante. A renda mensal inicial do auxílio-reclusão será a mesma da pensão por morte. O valor do auxílio-reclusão será de 100% do salário de benefício, cálculo equivalente ao previsto para a aposentadoria por invalidez.

            Não há período de carência, ou seja, não é necessário que o segurado tenha contribuído com um determinado número de contribuições para em caso de prisão deixar o benefício para seus dependentes. Basta a condição de segurado de baixa renda, preso, sem renda e que tenha dependentes previdenciários.

Se requerido até 30 dias do encarceramento, será devido desde a data do recolhimento à prisão. Caso contrário,será da data do requerimento administrativo feito no INSS. Para o requerimento deste benefício será necessária a apresentação da certidão do efetivo recolhimento à prisão e para sua manutenção, é preciso apresentação trimestral de declaração de permanência na condição de presidiário. Em regra, será pago até o livramento, condicional ou não, do segurado.

Cessará o benefício assim que o segurado voltar a ter alguma renda. Se estiver no regime aberto e trabalhando para uma empresa com vínculo empregatício, por exemplo, os dependentes não terão mais direito ao auxílio-reclusão.

O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado da previdência social considerado de baixa renda e que foi detido ou recluso. Seu principal objetivo é garantir aos dependentes previdenciários deste segurado um valor mínimo para sua sobrevivência.

A QUEM INTERESSA A DESAPOSENTAÇÃO?

     Se você é aposentado e continua contribuindo para a previdência social saiba que o judiciário brasileiro está reconhecendo seu direito a uma nova aposentadoria aproveitando suas contribuições.

O aumento da expectativa de vida e o baixo valor dos benefícios pagos pela Previdência Social obrigam muitos aposentados a continuar exercendo atividade econômica e, consequentemente, contribuir para o sistema previdenciário, embora não obtenham quase nenhuma vantagem direta[1].

Isso se justifica pelo princípio da solidariedade, embora cresça na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que uma pessoa que se aposenta e continua contribuindo possa utilizar em seu favor os recursos que versou para a previdência.

     Assim, a quem pode interessar a “desaposentação”[2] e quais as conseqüências desse ato?

     Cada caso deve ser visto individualmente, mas de forma geral, podemos dizer que a “desaposentação” será interessante aos que se aposentaram por tempo de contribuição na forma proporcional[3], já que a perda na renda mensal inicial é muito grande e justificaria o novo pedido com um novo cálculo de aposentadoria integral, por exemplo.

     Muitos juízes, reconhecem que a aposentadoria é direito disponível, mas entendem, que para pedir novo benefício o aposentado teria de devolver tudo o que recebera da previdência. Outros, no entanto, pensam que não há nada a devolver, pois o primeiro benefício foi calculado atuarialmente[4] e agora o que ocorreria seria um novo cálculo atuarial, favorável ao sistema, como tem de ser. Na pior das hipóteses, O entendimento pacificado é de que o segurado não comprometerá mais de 30% da nova aposentadoria com a devolução. Mesmo com o desconto mensal, em muitos casos o valor do novo benefício será superior a atual aposentadoria devido às perdas acumuladas no tempo.

Por fim, aquele que pede a “desaposentação” não ficará sem receber a aposentadoria, pois somente após a concessão do novo benefício, se mais vantajoso, é que será cancelado o anterior.

Assim, concluo que os aposentados que continuaram contribuindo para a previdência não requerem a “desaposentação” por desconhecimento, já que não há conseqüências negativas. O pior que pode ocorrer é a frustração de não obter vantagem alguma com o procedimento, o que pode ser evitado através da realização de um cálculo prévio, específico, feito por um especialista.

Pelotas, 11 de janeiro de 2011.

Marcus Siqueira da Cunha,

Advogado,OAB/RS 33.296 e professor de Direito Previdenciário da UCPel.

Escritório na Rua Princesa Isabel, n.º186, Telefone:3227.2424,

e-mail:marcusscunha@gmail.com, no twitter: marcuscunha_

 No último domingo ( 1º de maio ) foi eleito o novo diretório municipal do Partido Demogrático Trabalhista de Pelotas. Na figura de vice-presidente do partido, o prof. da UCPEL Marcus Siqueira da Cunha lançou um manifesto contendo 12 proposta para pelotas. Questões direcionadas ao trabalho, saúde, educação e trânsito estão entre os assuntos descritos no documento. Em um dos paragrafos Marcus Cunha diz que contou com a contribuição de filiados do PDT para chegar aos iténs descritos no manifesto. O documento foi aprovado pelos 45 membros titulares do partido. Em anexo o manifesto na integra.

Por,

Aldrovando Jorge

(CHAPA PDT DE VERDADE)

 (12 propostas para Pelotas)

    (MANIFESTO AO POVO PELOTENSE)

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) tem seus fundamentos na consciência

democrática nacional e nas grandes lutas históricas do Trabalhismo brasileiro. Inspira-se

na Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas no conteúdo da Carta

Testamento do Presidente Getúlio Vargas e na Carta de Lisboa, elaborada quando se

reuniram os trabalhistas no exílio com os trabalhadores do Brasil. Somos um partido

que defende a Democracia, O Nacionalismo, o Socialismo, um partido nacional e

popular. Por isso, em Pelotas é fundamental:

1. TRABALHO. Organização de políticas públicas que favoreçam a criação

de postos de trabalho no campo e na cidade. Criação de um banco de

empregos para facilitar a colocação ou recolocação no mercado de

trabalho.

2. SAÚDE. Investir em medicina preventiva com acompanhamento

domiciliar por agentes de saúde, medicina alternativa com utilização de

acupuntura e outras terapias alternativas reconhecidas pela OMS,

contratação de médicos para os postos de saúde na cidade e na zona

rural, gerenciamento eficiente de remédios nos postos de saúde, criação

de uma central de medicamentos para reaproveitamento de

medicamentos não utilizados, contratação de psicólogos e psiquiatras

para tratamento psicológico como forma inclusive de prevenção contra a

criminalidade, muitas vezes decorrentes do abandono psíquico. Cooperar

com as entidades que prestam atendimento para os dependentes de

drogas; ampliação e maior controle de leitos hospitalares como forma de

melhorar o atendimento no pronto socorro.

3. EDUCAÇÃO. Construção de escolas infantis e escolas de tempo integral

(CIEPs) para atender nossas crianças e adolescentes inclusive na zona

rural, propiciando aulas de reforço aos alunos em turno inverso, lazer,

educação musical, artística e física, em um ambiente bonito, organizado e

limpo.

4. TRÂNSITO. Realização de um estudo de engenharia de tráfego para

reordenar o trânsito estimulando o uso da bicicleta, já que é sabido que

pedalar é um dos exercícios mais saudáveis e Pelotas é uma cidade plana

onde 50% dos trabalhadores do sexo masculino das classes populares se

deslocam para o trabalho de bicicleta correndo risco de vida. É urgente a

construção de mais ciclovias e ciclo faixas. Ampliar a sinalização, bem

como o número de faixas de segurança, placas e identificação das ruas da

cidade. Programa de incentivo aos proprietários para que construam e

conservem as calçadas. Transporte público de qualidade com tarifa

econômica e racional. Paradas de ônibus com abrigos e horários dos

 ônibus. Tratamento igualitário para o cidadão da zona rural.

5. FUCIONALISMO PÚBLICO. Valorização dos funcionários públicos

municipais, através da criação de um plano de carreira para funcionários

e professores que dignifique a profissão e seja condizente com sua

missão, comprometido com uma política de aumento constante e

diminuição das diferenças entre a maior e a menor remuneração.

6. SEGURANÇA. Aumento do número de fiscais municipais, agentes de

trânsito e dos guardas municipais que devem zelar pela segurança e

preservação do patrimônio do povo pelotense. Revitalizar o centro da

cidade colocando guardas e monitorando com câmeras.

7. ECOLOGIA. Criação de parques públicos, em especial um grande

parque em comemoração aos 200 anos de Pelotas, privilegiando as

margens do São Gonçalo e locais de grande densidade habitacional.

Promover campanhas de incentivo e fomento ao plantio de árvores na

frente de cada residência, para que nossa cidade atinja os índices de áreas

verdes recomendados pela OMS.

8. LAZER. Saneamento total do Laranjal, restabelecendo a balneabilidade

das praias como forma de desenvolvimento do turismo e do lazer

saudável para todos. Fomentar a criação de espaços de convívio seguro e

aprazível, tais como: bares, cafés, livrarias, ao redor do Mercado Público

e no calçadão da rua XV de novembro.

9. LIXO. Coleta seletiva, colocando uma coletora específica para lixo

orgânico e outra para inorgânico. Tratamento e aproveitando do lixo

reutilizando e reciclando os resíduos, além de coleta do lixo eletrônico,

radioativo, tóxico e hospitalar, de forma seletiva e com objetivo de evitar

contaminações.

10. CULTURA. Promoção da cultura local, disponibilizando espaços para

ensaios e realização de espetáculos, bem como ajudando na busca de

recursos para desenvolvimento permanente dos nossos talentos.

Construção de um sambódromo que sirva também para os mais variados

eventos culturais. Valorização do patrimônio arquitetônico da cidade

investindo em educação, manutenção e divulgação por meios virtuais;

11. ESPORTE. Promoção das mais diversas práticas desportivas para além

do futebol, disponibilizando espaço físico e promovendo encontros

desportivos como forma de mobilizar e promover e revelar os atletas

locais.

12. HABITAÇÃO. Programa permanente de erradicação da miséria e

realocação dos moradores de áreas de risco como forma preventiva,

permanente, de proteção da saúde e segurança dessas famílias que vivem

em zonas de risco.

 Muitos dos itens desse manifesto foram obtidos através da indicação de vários colaboradores que não são

filiados ao PDT, mas que mandaram sugestões por e-mail, twitter e facebook, tendo o texto final sido

redigido por mim de acordo com minha interpretação e exclusiva responsabilidade, incluindo propostas

que eu mesmo apresentei. Colaboraram: Bernardo Amaral; Cauê Primo Real; Clayton Ottoni da Rocha;

Cristina Real; Elizandra Amaral; Geraldo Luiz Rodrigues Saraiva; Ivana Costa; Janette de Ávila

Zanuncio; Leonardo Chim Lopes; Lídia La-Rocca; Lismar Lucas; Luiz Carlos Vaz; Marcos Moraes;

Nathalia da Cruz; Ricado Araújo; Rodrigo Meirelles Leite Pagani; Rodrigues Júnior; Sharon Garcia;

Virgínia Oliveira.

 Pelotas, 01 de maio de 2011.

Marcus Siqueira da Cunha

CHAPA PDT DE VERDADE

 12 propostas para Pelotas

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) tem seus fundamentos na consciência

democrática nacional e nas grandes lutas históricas do Trabalhismo brasileiro. Inspira-se

na Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas no conteúdo da Carta

Testamento do Presidente Getúlio Vargas e na Carta de Lisboa, elaborada quando se

reuniram os trabalhistas no exílio com os trabalhadores do Brasil. Somos um partido

que defende a Democracia, O Nacionalismo, o Socialismo, um partido nacional e

popular. Por isso, em Pelotas é fundamental:

1. TRABALHO. Organização de políticas públicas que favoreçam a criação

de postos de trabalho no campo e na cidade. Criação de um banco de

empregos para facilitar a colocação ou recolocação no mercado de

trabalho.

2. SAÚDE. Investir em medicina preventiva com acompanhamento

domiciliar por agentes de saúde, medicina alternativa com utilização de

acupuntura e outras terapias alternativas reconhecidas pela OMS,

contratação de médicos para os postos de saúde na cidade e na zona

rural, gerenciamento eficiente de remédios nos postos de saúde, criação

de uma central de medicamentos para reaproveitamento de

medicamentos não utilizados, contratação de psicólogos e psiquiatras

para tratamento psicológico como forma inclusive de prevenção contra a

criminalidade, muitas vezes decorrentes do abandono psíquico. Cooperar

com as entidades que prestam atendimento para os dependentes de

drogas; ampliação e maior controle de leitos hospitalares como forma de

melhorar o atendimento no pronto socorro.

3. EDUCAÇÃO. Construção de escolas infantis e escolas de tempo integral

(CIEPs) para atender nossas crianças e adolescentes inclusive na zona

rural, propiciando aulas de reforço aos alunos em turno inverso, lazer,

educação musical, artística e física, em um ambiente bonito, organizado e

limpo.

4. TRÂNSITO. Realização de um estudo de engenharia de tráfego para

reordenar o trânsito estimulando o uso da bicicleta, já que é sabido que

pedalar é um dos exercícios mais saudáveis e Pelotas é uma cidade plana

onde 50% dos trabalhadores do sexo masculino das classes populares se

deslocam para o trabalho de bicicleta correndo risco de vida. É urgente a

construção de mais ciclovias e ciclo faixas. Ampliar a sinalização, bem

como o número de faixas de segurança, placas e identificação das ruas da

cidade. Programa de incentivo aos proprietários para que construam e

conservem as calçadas. Transporte público de qualidade com tarifa

econômica e racional. Paradas de ônibus com abrigos e horários dos

 ônibus. Tratamento igualitário para o cidadão da zona rural.

5. FUCIONALISMO PÚBLICO. Valorização dos funcionários públicos

municipais, através da criação de um plano de carreira para funcionários

e professores que dignifique a profissão e seja condizente com sua

missão, comprometido com uma política de aumento constante e

diminuição das diferenças entre a maior e a menor remuneração.

6. SEGURANÇA. Aumento do número de fiscais municipais, agentes de

trânsito e dos guardas municipais que devem zelar pela segurança e

preservação do patrimônio do povo pelotense. Revitalizar o centro da

cidade colocando guardas e monitorando com câmeras.

7. ECOLOGIA. Criação de parques públicos, em especial um grande

parque em comemoração aos 200 anos de Pelotas, privilegiando as

margens do São Gonçalo e locais de grande densidade habitacional.

Promover campanhas de incentivo e fomento ao plantio de árvores na

frente de cada residência, para que nossa cidade atinja os índices de áreas

verdes recomendados pela OMS.

8. LAZER. Saneamento total do Laranjal, restabelecendo a balneabilidade

das praias como forma de desenvolvimento do turismo e do lazer

saudável para todos. Fomentar a criação de espaços de convívio seguro e

aprazível, tais como: bares, cafés, livrarias, ao redor do Mercado Público

e no calçadão da rua XV de novembro.

9. LIXO. Coleta seletiva, colocando uma coletora específica para lixo

orgânico e outra para inorgânico. Tratamento e aproveitando do lixo

reutilizando e reciclando os resíduos, além de coleta do lixo eletrônico,

radioativo, tóxico e hospitalar, de forma seletiva e com objetivo de evitar

contaminações.

10. CULTURA. Promoção da cultura local, disponibilizando espaços para

ensaios e realização de espetáculos, bem como ajudando na busca de

recursos para desenvolvimento permanente dos nossos talentos.

Construção de um sambódromo que sirva também para os mais variados

eventos culturais. Valorização do patrimônio arquitetônico da cidade

investindo em educação, manutenção e divulgação por meios virtuais;

11. ESPORTE. Promoção das mais diversas práticas desportivas para além

do futebol, disponibilizando espaço físico e promovendo encontros

desportivos como forma de mobilizar e promover e revelar os atletas

locais.

12. HABITAÇÃO. Programa permanente de erradicação da miséria e

realocação dos moradores de áreas de risco como forma preventiva,

permanente, de proteção da saúde e segurança dessas famílias que vivem

em zonas de risco.

 Muitos dos itens desse manifesto foram obtidos através da indicação de vários colaboradores que não são

filiados ao PDT, mas que mandaram sugestões por e-mail, twitter e facebook, tendo o texto final sido

redigido por mim de acordo com minha interpretação e exclusiva responsabilidade, incluindo propostas

que eu mesmo apresentei. Colaboraram: Bernardo Amaral; Cauê Primo Real; Clayton Ottoni da Rocha;

Cristina Real; Elizandra Amaral; Geraldo Luiz Rodrigues Saraiva; Ivana Costa; Janette de Ávila

Zanuncio; Leonardo Chim Lopes; Lídia La-Rocca; Lismar Lucas; Luiz Carlos Vaz; Marcos Moraes;

Nathalia da Cruz; Ricado Araújo; Rodrigo Meirelles Leite Pagani; Rodrigues Júnior; Sharon Garcia;

Virgínia Oliveira.

 Pelotas, 01 de maio de 2011.

Marcus Siqueira da Cunha

 Auxílio-Acidente

Marcus Siqueira da Cunha, advogado,

professor de Direito Previdenciário da UCPel

AUXÍLIO-ACIDENTE:

AUXÍLIO REDUÇÃO DA CAPACIDADE

O Auxílio-Acidente, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, não deve ser confundido com as hipóteses de benefício por “incapacidade”: auxílio-doença (artigos 59 a 63) e aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47), pois não protege os segurados contra o risco social “incapacidade” para o trabalho, mas contra o risco social que representa a “redução da capacidade” laboral.

A denominação Auxílio-Acidente talvez dificulte a compreensão, por isso sugerimos rebatizá-lo, chamando-o por um nome que nos parece mais adequado: Auxílio Redução da Capacidade.

Não é propriamente um benefício previdenciário, já que não visa substituir a remuneração do segurado, mas sim compensá-lo pela redução qualitativa ou quantitativa na sua capacidade de trabalho. Na verdade, trata-se de uma indenização que será paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado[1] que após a consolidação das lesões decorrentes de “acidente de qualquer natureza”[2] tiver sua capacidade laborativa reduzida para a atividade que normalmente desenvolvia.

O Auxílio-Acidente é tão pouco divulgado que o INSS sequer disponibiliza em sua página na internet[3] a opção de requerimento, como faz com todos os demais serviços que presta. Assim, para requere-lo primeiro o segurado terá de protocolar o pedido de Auxílio-Doença. É também pouco conhecido, pois o próprio segurado não sabe que têm o direito de requerê-lo, e os atendentes da autarquia frequentemente não o informam.

Além disso, o Auxílio Redução da Capacidade é pouco requerido, na medida em que muitos advogados que atuam na área previdenciária interpretam-no, restritivamente, ou seja, como fora pensado na redação original da Lei de Benefícios. A Lei 8.213 de 24.07.91 dispunha que o Auxílio-Acidente seria pago apenas no caso de “acidente de trabalho”, o que foi alterado a partir da Lei 9.032 de 28.04.95, quando passou a ser aplicável a “qualquer espécie” de acidente: doméstico, de trânsito, desportivo, de trabalho e etc.

Assim, houve uma grande ampliação dos beneficiários que ainda não foi bem assimilada, compreendida e divulgada aos interessados. Por isso, é tão importante informarmos sobre o Auxílio-Acidente.

Importante salientar que quem recebe esta indenização pode continuar trabalhando e contribuindo para o sistema sendo o valor recebido computado na média para o cálculo da sua futura aposentadoria. Além disso, o beneficiário não estará sujeito a perícias periódicas pois uma vez concedido há presunção absoluta de irreversibilidade das seqüelas.

O valor da renda mensal será de 50% do salário-de-benefício[4], podendo, neste caso, ter valor inferior a um salário mínimo[5]. Visa a complementação do que o segurado já recebe, como forma de indenizar a redução da capacidade laborativa.

O Auxílio-Acidente não exige carência, quer dizer não exige número mínimo de contribuições, basta ser segurado da previdência para poder requerê-lo.

A legislação previdenciária prevê como termo inicial do Auxílio-Acidente o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença, uma vez consolidada a lesão que acarretou perda funcional para o trabalho habitual. Verificando o perito do INSS a ocorrência de seqüela redutora da capacidade de trabalho, deveria conceder imediatamente o Auxílio-Acidente sem necessidade de novo requerimento administrativo.

Contudo, como já foi dito, o próprio segurado poderá requerer o Auxílio-Acidente, mesmo sem ter gozado previamente de Auxílio-Doença, desde que já tenham se consolidado as lesões redutoras de sua capacidade laborativa.

Por fim, outra vantagem referente a esta indenização é que ela poderá ser cumulada com benefícios previdenciários desde que não seja aposentadoria ou outro Auxílio-Acidente. Cessará o pagamento da indenização com a morte do segurado ou com a concessão de alguma aposentadoria.

Todos clientes que atendo em meu escritório em busca de um benefício previdenciário querem continuar trabalhando e o Auxílio-Acidente possibilita isso. O trabalho pode não enobrecer o homem, mas a impossibilidade de realizá-lo sempre deprime às pessoas.