Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires

TCE atende pleito da OAB/RS e também suspende prazos processuais por 30 dias

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Tue, 18 Nov 2014 15:40:00 +0000

A medida adotada tanto pelo Tribunal quanto pelo TJRS e TRT4, mais uma vez, antecipa os efeitos administrativos do PLC 06/2007, que garante as férias para os advogados.

O pleito da OAB/RS pela suspensão dos prazos processuais no período 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015, com vedação de publicação de notas de expediente, foi aprovado pelo Conselho Pleno do TCE/RS. A medida também foi atendida pelo TJRS e TRT4, que suspenderão os prazos por 30 dias no mesmo período.

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, saudou a decisão, destacando que a resolução do órgão demonstra a sensibilidade de seus integrantes com a classe dos advogados. "Por mais um ano consecutivo, a advocacia vê demonstrado o respeito pelo seu trabalho e, como consequência, um merecido período de descanso", declarou o dirigente.

PL das férias

A medida adotada tanto pelo TCE quanto pelo TJRS e TRT4, mais uma vez, antecipa os efeitos administrativos do PLC 06/2007. De autoria da OAB/RS, a proposta legislativa busca alterar o artigo 175 do Código de Processo Civil (CPC) e modificar também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, o que viabilizaria, de modo simples, um período fixo de descanso para a classe.

Liziane Lima
Jornalista – MTB 14.717

Advogados têm até 30 de dezembro para aderirem ao Supersimples em 2015

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Tue, 18 Nov 2014 15:37:00 +0000

Devido à nova tributação, estudo da OAB prevê crescimento das sociedades de advogados em 500% em cinco anos, além do crescimento de 200% no número de empregados formais nos escritórios.

Para que os advogados possam usufruir da tributação de 4,5% garantida à classe a partir da sua inclusão como uma das beneficiadas do Supersimples, é necessário formalizar a adesão até o dia 30 de dezembro. O procedimento pode ser realizado por meio do site da Receita Federal.

Entre o primeiro dia útil de novembro (03) e o penúltimo dia útil de dezembro (30) deste ano, os advogados que já integram sociedades poderão agendar para 2015 o ingresso no regime, optando pelo reenquadramento na Tabela IV. Novas sociedades, no entanto, podem solicitar a inclusão no Supersimples desde já, obedecendo ao mesmo prazo.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a necessidade da atenção ao período de adesão. “O Supersimples foi, sem dúvida, a grande vitória da advocacia. Mas para fazer valer os benefícios que ele oferece, é preciso dedicar total atenção a estes prazos. O processo é feito exclusivamente no endereço eletrônico da Receita Federal”, disse Marcus Vinicius.

A inclusão da advocacia trará uma perspectiva de aumento de receita tributária e de geração de empregos no Brasil. A Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB prevê salto de 500% no número de sociedades de advogados em cinco anos. “A sociedade de advogados com receita bruta anual de R$ 180 mil (5 mil por mês) pagará alíquota de 4,5% (R$ 225 ao mês) no Simples Nacional. Essa é uma luta de mais de cinco anos, e que iniciou no Rio Grande do Sul. É uma conquista que beneficiará, especialmente, os jovens advogados e os pequenos escritórios. A partir da adesão da advocacia ao Supersimples, todos ganham: os profissionais, a sociedade e o governo”, ressaltou o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da Ordem, Jean Cleuter Simões Mendonça, lembrou que o prazo para as sociedades já constituídas difere-se daquele para novas sociedades. “Além da menor tributação, alguns outros fatores são a simplicidade contábil e até mesmo de formalização ou baixa, que se dá pela internet. Além disso, por se tratar de algo novo, a fiscalização será muito mais para orientar do que propriamente para punir. É importante lembrar que a perda do prazo acarreta o prejuízo de só poder formalizar a sociedade para o exercício fiscal de 2016”, ressalta.

Formação de 106 novas mil sociedades

Estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias (IBPT) apontou que há apenas 40 mil advogados integrantes de sociedades no Brasil e 760 mil que não constituem sociedades. Desses, estima-se que 30% (228 mil) trabalhem em empresas ou dediquem-se a outras atividades.

Dos 532 mil restantes, o estudo elaborado pelo CFOAB prevê que 40% deles se constituam em sociedades. Como a lei obriga um mínimo de dois sócios por escritório, estima-se que serão formadas ao menos 106 mil sociedades. Esse aumento significativo resultará numa base de contribuintes mais amplas, gerando maior arrecadação.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715

OAB quer advogados concorrendo às eleições da entidade a partir de três anos de inscrição

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Thu, 09 Oct 2014 14:44:00 +0000

Com o objetivo de incluir cada vez mais os jovens advogados nos quadros, o Colégio Nacional de Presidentes da OAB aprovou recomendação para a redução da cláusula de barreira de cinco para três anos.

Com o objetivo de incluir cada vez mais os jovens advogados nos quadros da entidade, o Colégio Nacional de Presidentes da OAB, durante reunião nesta terça-feira (08), em Brasília, aprovou recomendação para a redução da cláusula de barreira de cinco para três anos. O objetivo é que os advogados possam concorrer às eleições da OAB a partir dos três anos de inscrição.

Sob relatoria do presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, a matéria já foi deliberada pelo Pleno do CFOAB. “A cláusula de barreira é uma incoerência legislativa histórica que a OAB carrega. “O advogado é obrigado a votar, independentemente do seu tempo de inscrição nos quadros da Ordem. Entretanto, este mesmo advogado não pode ser eleito caso tenha menos de cinco anos de registro”, afirmou Chaves.

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a moção aprovada pelo Colégio de Presidentes revelou a importância do tema. “A Ordem tem a missão de trabalhar pelo jovem advogado e a nossa luta no tocante ao Supersimples mostrou isso. Agora, um esforço legislativo será feito para diminuir o tempo da cláusula de barreira”, disse Marcus Vinicius, salientando que a entidade atuará no âmbito do Congresso Nacional.

Ao participar do Colégio, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, destacou que a importância da participação dos advogados em início de carreira nos quadros da entidade. “O jovem advogado deve ser representado, pois é a renovação constante da classe. É gratificante ver a dedicação de jovens profissionais, contribuindo para o futuro da OAB, pois a instituição tem que ser oxigenada e estar sempre de portas abertas para todos que querem fazer parte dela”, reforçou Bertoluci.

O presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS, conselheiro seccional Matheus Torres, comemorou a recomendação do Colégio. “A redução da cláusula de barreira de 5 para 3 anos de inscrição para que o advogado participe dos quadros diretivos da Ordem vai beneficiar o jovem advogado que possui interesse em colaborar com a entidade. Em especial, as pequenas subseções do Estado serão beneficiadas”, avaliou Torres.

Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado

O Colégio também aprovou a edição de um provimento para criação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro. A proposta, que será analisada e votada pelo Pleno da OAB, visa fortalecer a atuação dos profissionais em início de carreira.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a valorização do jovem advogado é fundamental para o fortalecimento da classe. “É importante corresponder aos anseios da nova geração de advogados, que representa uma grande parcela da advocacia brasileira, e é nossa missão cuidar dos advogados que recém ingressam no mercado”, ressaltou Lamachia.

O Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas.

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Fonte: www.oabrs.org.br

Honorários: OAB garante sucumbência no TST e busca reajuste para dativos no CJF

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Tue, 02 Sep 2014 14:02:00 +0000

Para Lamachia, que coordena a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, é pleito permanente da entidade a prerrogativa básica do advogado: a percepção justa da verba honorária.

Marcus Vinicius e Lamachia trataram do tema com o ministro Humberto Martins.

Após o ingresso da OAB como assistente em ação sobre a titularidade dos honorários de sucumbência devidos a advogados empregados, o TST decidiu que são devidos os valores, sem qualquer exigência ou necessidade de contrato escrito que garanta o pagamento. Na ação, a OAB afirmou que “a independência é tão cara à advocacia quanto à liberdade à democracia, e é preciso deixar claro que o regime ao qual o advogado está submetido é o da responsabilidade, especialmente para cumprir, com qualidade, os prazos”.

Segundo o vice-presidente nacional da entidade e coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, Claudio Lamachia, a resposta foi exemplar. “O TST foi justo em ratificar uma prerrogativa básica do advogado, que é a percepção de sua verba honorária. O STF já teve entendimento semelhante que mesmo o advogado empregado de determinado órgão ou instituição, seu labor e sua independência profissional transcendem essas questões empregatícias de vínculo. Ou seja, deve ser remunerado por um trabalho bem prestado”, frisou Lamachia.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que a regra aponta para o direito líquido e certo. “Desde 1994, quando entrou em vigor o Estatuto da Advocacia, os honorários de sucumbência tornaram-se um direito indiscutível do advogado, uma justa retribuição pelo esforço e êxito em determinado processo. A relação estatutária ou de emprego não retira do advogado sua isenção técnica e muito menos sua independência profissional”, explicou.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, a decisão do TST comprova que honorários são direitos irrefutáveis e não favores. “Essa foi uma importante decisão que garante a dignidade da remuneração dos advogados empregados no Brasil. Creio que reafirma a independência como característica essencial da nossa profissão”, argumentou Accioly.

Reajuste dos honorários de dativos

Na última semana, em reunião com o corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, Marcus Vinicius requereu a revisão e a adequação da Resolução 558/2007, visando garantir o pagamento de honorários a advogados dativos que militam na Justiça Federal.

O presidente do CFOAB lembrou ao corregedor que o advogado dativo, atuando na defesa de um processo criminal perante a Justiça Estadual, aufere honorários no valor de R$ 1,2 mil, enquanto em ação idêntica, tramitando na Justiça Federal, permite o recebimento de R$ 507,17 – isso na hipótese do magistrado federal arbitrar o valor máximo admitido na tabela. “Temos uma realidade que mostra a Defensoria Pública da União ainda incipiente. A última atualização dessa tabela dos advogados ad-hoc, dativos, foi feita em 2007. Estamos há sete anos de inflação sem qualquer correção nesses valores, pois esta defasagem gera um grande número de recusa por parte de advogados para atuação dativa”, lembrou Marcus Vinicius.

O corregedor-geral da Justiça Federal, por sua vez, garantiu encaminhamento imediato do pedido da OAB. “Despacharei com urgência o pedido da Ordem à assessoria da Corregedoria. Na maior brevidade de tempo, iremos dar uma solução ao caso. Evidentemente, entendemos a posição da OAB, pois trata-se de muito tempo sem correção da tabela, sem qualquer majoração. São valores obsoletos”, disse o ministro.

Martins justificou que o ideal é que haja uma igualdade entre os agentes da Justiça. “Na minha concepção, enxergo advogados, juízes e membros do Ministério Público em uma linha horizontal, com equidade”, completou. O corregedor lembrou que envia à OAB Nacional e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mensalmente, relatório das atividades da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Conforme Lamachia, a medida é fundamental para a classe, tendo em vista que os valores atuais não estão compatíveis com a dignidade da advocacia. “Muitos profissionais atuam como dativos, sendo advogados privados trabalhando em causas de defesa de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. Seguiremos trabalhando fortemente, em conjunto com as seccionais, para evitar que valores irrisórios sejam praticados ou que o pagamento não se realize”, ressaltou o coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários.

Com informações do CFOAB.

Rodney Silva - Jornalista – MTB 14.759

Fonte: www.oabrs.org.br

Imposto de Renda: 7 deduções que pouca gente conhece

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Tue, 25 Feb 2014 11:13:00 +0000

Mensalidade da escola e gastos com consultas médicas são deduções conhecidas no Imposto de Renda, mas há algumas outras menos usadas, como cirurgias plásticas, massagens e dentaduras. Conheça a seguir algumas dessas deduções diferentes, que podem aumentar sua restituição a receber ou reduzir seu imposto a pagar.

Cirurgia plástica

As regras da Receita Federal permitem que o contribuinte deduza os gastos com cirurgia plástica "reparadora ou não". Ou seja: mesmo as cirurgias feitas com fins estéticos podem ser abatidas, sem limite de valor. Mas é preciso apresentar comprovantes dos valores gastos no hospital.

Marca-passo

É possível também deduzir o valor gasto com a compra e a colocação do marca-passo (aparelho que regula o funcionamento do coração). Para que isso seja possível, no entanto, o equipamento deve estar incluído na conta do hospital ou na conta emitida pelo médico.

Próteses dentárias

Despesas com próteses dentárias, como dentaduras, coroas e pontes, também podem ser deduzidas do Imposto de Renda, assim como o gasto com a colocação e a manutenção do aparelho dentário. As despesas, porém, precisam ser comprovadas em nota emitida pelo dentista. O mesmo vale para a compra do aparelho.

Massagista

Despesas com massagistas, enfermeiros e assistentes sociais podem ser deduzidas do Imposto de Renda desde que o contribuinte ou seu dependente tenha ficado internado e os gastos sejam incluídos na fatura emitida pelo hospital.

Cadeira de rodas

Gastos com a compra de cadeiras de rodas também podem ser deduzidos do Imposto de Renda, de acordo com as regras da Receita Federal. O valor deve ser informado na declaração como "despesa médica".

Calçado ortopédico

Calçados e palmilhas ortopédicos, assim como pernas e braços mecânicos, também podem ser deduzidos do Imposto de Renda. Devem ser informados como "despesas médicas".

Médico no exterior

Quem faz um tratamento ou uma cirurgia no exterior pode deduzir os gastos no Imposto de Renda, desde que tenha como comprová-los. As despesas com passagem e hospedagem, no entanto, não podem ser deduzidas.

Fonte: UOL.

Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia 1º de outubro

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Fri, 27 Sep 2013 11:13:00 +0000

Peticionamento eletrônico obrigatório começa dia 1º de outubro

Faltam poucos dias. A partir de 1º de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos:

a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem;

b) Mandado de segurança (MS);

c) Reclamação (Rcl);

d) Sentença estrangeira (SE);

e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS);

f) Suspensão de segurança (SS);

Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel.

Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet.

O sistema oferece segurança, rapidez, conforto, comodidade e funciona 24 horas. O passo-a-passo para fazer o peticionamento eletrônico pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no Portal do STJ.

Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Wed, 18 Sep 2013 12:21:00 +0000

Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo

18 de setembro de 2013 às 08:45

O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa.

O menor dirigia bêbado quando causou acidente de trânsito que resultou em uma morte. A primeira instância absolveu o pai por falta de provas, mas o tribunal local o condenou como coautor de homicídio culposo no trânsito. Ele também foi condenado pelo crime de entrega de veículo a pessoa não habilitada.

Coautoria e participação

O ministro Marco Aurélio Bellizze esclareceu que o Brasil adota a teoria monista no concurso de agentes. Isto é: em regra, todos os agentes que executam condutas que levam ao resultado típico são condenados pelo mesmo crime.

Porém, essa teoria só vale para crimes intencionais. Nos crimes culposos, não se admite a condenação por participação. Partícipe é aquele agente que, sem praticar o fato típico, auxilia, instiga ou induz o autor a cometer o crime. De modo diverso, o coautor também executa o fato típico e pode ser condenado em crime culposo.

O relator ressaltou que o concurso de agentes exige dos envolvidos uma unidade de objetivos ou intenções. Nos crimes culposos, isso é avaliado em relação à conduta pretendida – em geral, lícita – e não ao resultado previsível – lesivo ao direito.

Culpa presumida

“A culpa não se presume”, alertou o ministro. “Deve ser demonstrada e provada pelo órgão acusador. Da leitura das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, verifica-se, num primeiro momento, que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que o pai efetivamente autorizou o filho a pegar as chaves do carro na data dos fatos, ou seja, tem-se apenas ilações e presunções, destituídas de lastro fático e probatório”, completou.

“Ademais, o crime culposo, ainda que praticado em coautoria, exige dos agentes a previsibilidade do resultado. Portanto, não sendo possível, de plano, atestar a conduta do pai de autorizar a saída do filho com o carro, muito menos se pode a ele atribuir a previsibilidade do acidente de trânsito causado”, acrescentou Bellizze.

Negligência e imprudência

Conforme o relator, a culpa do pai e a do filho se referem a crimes distintos. “O pai foi negligente na guarda das chaves do veículo e o filho foi imprudente ao dirigir automóvel sem habilitação após ingerir bebida alcoólica”, avaliou o relator.

“Não é possível, a não ser de forma reflexa, atribuir-se ao pai a imprudência imprimida pelo menor na direção do veículo, pois nem ao menos é possível concluir-se que a conduta do filho tenha entrado na sua esfera de conhecimento”, concluiu.

Pela decisão, foi restabelecida a absolvição quanto à coautoria de homicídio culposo no trânsito, mas mantida a condenação pela entrega de veículo a menor.

A notícia refere-se aos seguintes processos: HC 235827 http://dlvr.it/3ztRhX

TREINAMENTO SOBRE PJe-JT

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Wed, 18 Sep 2013 12:19:00 +0000

PREZADOS COLEGAS:

Ao cumprimentá-los cordialmente, comunico que a palestra/treinamento sobre o PJe-JT será realizada no dia 25/09 na sede da OAB local, na rua Vol da Patria, 1452, sala 45, Ed. Gold Center, com início às 18h30min e duração aproximada de 3h.

Para tanto, solicito que os colegas que manifestaram interesse em participar do treinamento que façam a sua inscrição junto a Sala da OAB com a Karina, informando nome e n° da OAB correspondente. Lembro que nosso auditório possui 35 vagas, desta forma garantam a sua vaga fazendo a inscrição o quanto antes possível. Prazo limite para inscrição 24/09/13.

Em vista da realização da palestra/treinamento, restará suspensa a reunião prevista no calendário da Subseção para o dia 26/09/13.

Cordiais Saudações

Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Tue, 03 Sep 2013 13:16:00 +0000

Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados

3 de setembro de 2013 às 09:50

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) possui legitimidade ativa para atuar em nome de seus associados, advogados empregados do Banco do Brasil, representando-os na cobrança judicial de honorários advocatícios fixados em sentença.

A Turma concluiu que há previsão legal para que a entidade de classe possa substituir os advogados empregados na execução de verba honorária sucumbencial, destinando-a a compor fundo comum, em proveito de todos os associados.

Estatuto da Advocacia

A decisão ocorreu no julgamento de recurso especial da ASABB contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para os desembargadores, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece que os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência pertencem somente ao advogado, e não pode a entidade de classe substituir o profissional para cobrar a verba honorária em seu nome.

No recurso ao STJ, a ASABB apontou divergência entre a decisão do TJSP e o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para o qual a entidade de classe tem legitimidade para representar advogados filiados na cobrança judicial de honorários de sucumbência.

Afirmou também que é legítima a promoção da cobrança judicial da verba honorária, na medida em que, sendo direito autônomo do advogado, nada impede que a cobrança se faça através da associação à qual pertença e cuja finalidade se presta a esse fim.

Autorização estatutária

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, reconheceu a divergência de entendimento dos tribunais de segunda instância. Analisando o Estatuto da Advocacia, ele constatou que nada impede a substituição.

“Nada obsta que, existindo uma associação regularmente criada para representar os interesses dos advogados empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, mediante autorização estatutária, ser legitimada a executar os honorários sucumbenciais pertencentes aos ‘advogados empregados’, seus associados, o que apenas facilita a formação, administração e rateio dos recursos do fundo único comum, destinado à divisão proporcional entre todos os associados”, explicou o ministro.

Seguindo o voto do relator, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da ASABB para promover a execução de título judicial, na parte referente aos honorários de sucumbência, em favor de seus associados, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento à execução.

A notícia refere-se aos seguintes processos: REsp 634096 http://dlvr.it/3vSdd2

Agosto terá atividades em comemoração ao mês do Advogado.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Mon, 29 Jul 2013 13:45:00 +0000

1) no dia 03/08, a partir das 10h atividades esportivas entre advogados da Subseção com jogos de futsal, vôlei misto e bocha denominado GRENAL da OAB na sede da Assoc. Alliance One;

2) no dia 09/08, a partir das 20h jantar de confraternização em homenagem ao dia do Advogado entre advogados da Subseção e seus familiares no restaurante Roma Buffet;

3) no dia15/08 palestra com o Dr. Antonio Prestes do Nascimento, tema: “O Tribunal do Juri” na sede da Subseção (Vol. Da Pátria, 1452/45);

4) no dia 19/08 Palestra com o Dr. Jair Coitinho, tema: "A Metodologia do novo CPC-Principais desafios para a Advocacia." na sede da Subseção (Vol. Da Pátria, 1452/45);

5) no dia 30/08 Palestra com o Dr. Madeira, tema: “da Coisa Julgada e suas tendências revisionais, à luz da atual jurisprudência. ” na sede da Subseção (Vol. Da Pátria, 1452/45).

Furto de veículo em área azul não dá direito à indenização.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Tue, 14 May 2013 13:35:00 +0000

A 10ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, negar pedido de indenização à motorista que teve o carro furtado em um estacionamento rotativo de via pública. A decisão confirma sentença de 1º grau.

Caso

O autor da ação conta que teve seu veículo furtado quando estacionou em uma área de estacionamento rotativo de Porto Alegre. Ele comunicou o fato à Brigada Militar e registrou ocorrência, mas o veículo não foi localizado.

Após, ingressou na justiça contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e a ESTAPAR Estacionamentos, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$ 6,5 mil e danos morais, alegando ser pessoa idosa e doente que necessitou fazer uso do transporte público em razão do furto.

A EPTC alegou que o local destinado para a área azul, embora seja pago, apenas garante a vaga por certo lapso de tempo, e não é responsável segurança contra possíveis danos. Já a ESTAPAR Estacionamentos afirma ser mera prestadora de serviços da EPTC, não tendo qualquer responsabilidade sobre a guarda dos veículos.

Sentença

Segundo a Juíza de Direito Marilei Lacerda Menna, do 2º Juizado da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, o estacionamento rotativo em via pública não possui contrato de depósito, diferenciando-se dos estacionamentos privados. O objetivo da área azul é limitar o tempo de uso dos espaços para permitir que um maior número de pessoas usufrua dele.

O autor da ação recorreu da sentença. Ele sustentou que a cobrança de tarifa de estacionamento gera a responsabilidade do prestador do serviço de responder pelos danos dos veículos estacionados no local.

Apelação

O relator do processo, Desembargador Marcelo Cezar Müller, confirmou a sentença, reproduzindo no acórdão a fundamentação da magistrada de 1º Grau. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Jorge Alberto Schreiner Pestana e Túlio de Oliveira Martins.

Apelação Cível nº 70052301447

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=210356

Advogados gaúchos terão 32 dias de férias nos Tribunais.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Sat, 20 Oct 2012 14:13:00 +0000

Prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013 junto ao TJRS, TCE/RS e TJM/RS.
Atendendo na íntegra o requerimento da OAB/RS, o TJRS suspenderá os prazos processuais de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013. Assim, os advogados deverão retornar às suas atividades na segunda-feira (21/01). Serão 32 dias de descanso.

Durante o período, está vedada a publicação de notas de expediente na primeira e segunda instâncias, além da realização de audiências e sessões de julgamento, inclusive anteriormente designadas. O TCE/RS e o TJM/RS também seguirão a decisão do TJRS.

Desde 2007, a OAB/RS vem garantindo um mínimo de descanso aos profissionais, por meio do diálogo respeitoso com as instituições. Ano a ano, a entidade foi ampliando o período até chegar aos atuais 32 dias.

A iniciativa antecipou, pelo sexto ano consecutivo, os efeitos administrativos do Projeto de Lei 06/2007. De autoria da OAB/RS, a matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e incorporada pelo substitutivo do PLS 166/2010, que dispõe sobre a Reforma do Código de Processo Civil, viabilizando um período fixo de descanso para a classe.

Na Justiça do Trabalho, o TRT4 já havia informado que, pelo segundo ano consecutivo, a suspensão de prazos irá até 11 de janeiro de 2013.

Nova Tabela de Honorários Advocatícios reforça ações de valorização da advocacia.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Fri, 14 Sep 2012 12:38:00 +0000

Esta edição de 2012 do documento possui novidades importantes, como a inclusão de áreas do Direito Desportivo, do Direito do Consumidor e do Direito de Família, além da garantia de recebimento das verbas sucumbenciais e assistenciais sem prejuízo dos honorários contratados.

Com a nova atualização da Tabela de Honorários Advocatícios, a OAB/RS reforça a permanente luta em defesa das prerrogativas e de valorização da advocacia. O documento pode ser acessado por meio do site da entidade, clicando aqui.

"Além de empreendermos uma jornada permanente contra o aviltamento dos honorários, temos que dar exemplo internamente, reajustando os valores e conscientizando, principalmente os advogados em início de carreira, para não aceitarem causas com verbas inferiores às estipuladas na Tabela de Honorários Advocatícios", destacou o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia.

O documento já foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno, e publicado no Diário Oficial do Estado. Antes disso, houve ampla participação da classe com sugestões para atualizações do texto. "Desde janeiro de 2012, houve a participação da classe com contribuições, além de termos realizado audiência pública para debatermos os últimos detalhes da atualização", afirmou a coordenadora do Grupo de Trabalho da Tabela de Honorários, conselheira seccional Rosângela Herzer dos Santos. O GT também é composto pelos conselheiros seccionais Nelson Schonardie, José Carlos Carles de Souza e Luis Alberto Machado.

Esta edição de 2012 da Tabela de Honorários Advocatícios possui novidades importantes, como a inclusão de áreas do Direito Desportivo, do Direito do Consumidor e do Direito de Família, além da garantia de recebimento das verbas sucumbenciais e assistenciais sem prejuízo dos honorários contratados, descabendo com relação a estes e em qualquer hipótese, a imposição de compensações, reduções ou exclusões. Em breve, será disponibilizada aos profissionais a versão impressa do documento, que será patrocinado pela CAA/RS.

A última atualização da Tabela ocorreu em setembro de 2009, também após amplo debate com a classe por meio do envio de e-mails e da realização de audiências públicas. Antes disso, a última versão da Tabela continha informações do ano de 2001.

Defesa dos honorários
Casos de violação aos artigos da Tabela de Honorários Advocatícios devem ser encaminhados para conhecimento da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados – CDAP pelo e-mail cdap@oabrs.org.br. A classe conta ainda com ouvidoria especial sobre o tema, vinculada ao gabinete da presidência. Contato pelo e-mail honorários@oabrs.org.br.

Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticia-10980-nova-tabela-honorarios-advocaticios-reforca-acoes-valorizacao-da-advocacia

Entrega de Carteiras aos novos Advogados da Comarca.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Fri, 17 Aug 2012 18:06:00 +0000

No último dia 11 de agosto, durante o jantar de confraternização e comemoração do Dia do Advogado, foram entregues pela CEJA e pelo Presidente da Subseção, as carteiras profissionais à Dra. Caroline Gihl da Silva, Dra. Fabiana Cristina Seiden Schlindwein, e o Dr. Fernando Lucas Mayer.

Após a entrega das carteiras os colegas da Subseção foram agraciados com um excelente jantar.

Presidente da Subseção Dr. José Felipe Spies, Dr. Delano Macky, Dr. Fernando Lucas Mayer, e Presidente da CEJA Dr. Israel Cristiano Pacheco.

Presidente da Subseção Dr. José Felipe Spies, Dra. Caroline Gihl da Silva, e Presidente da CEJA Dr. Israel Cristiano Pacheco.

Presidente da Subseção Dr. José Felipe Spies, Dra. Fabiana Cristina Seiden Schlindwein , e Presidente da CEJA Dr. Israel Cristiano Pacheco.

Subseção Venâncio Aires e sua CEJA dão por concluso a 1ª edição do Projeto de Compensação de Emissão de Carbono com o plantio de árvores.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Fri, 17 Aug 2012 17:52:00 +0000

No último dia 11 de agosto, a Subseção de Venâncio Aires e sua Comissão Especial do Jovem Advogado, concluíram a 1ª edição do Projeto de Compensação de Emissão de Carbono com o plantio de 40 mudas de árvores nativas no Caminhodromo do Acesso Grão Pará.

As árvores (aroeira vermelha, olho de pomba, guabijú, araçá, ingazeiro, entre outros) foram doadas pela Sra. Maria Luisa Santos.

O plantio foi realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Grupo de Escoteiros Arés.

Presidente da Subseção auxiliando no plantio.

Grupo de Escoteiros Arés abrindo as covas que vão receber as mudas.

“V Encontro Estadual do Jovem Advogado”

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Fri, 10 Aug 2012 14:37:00 +0000

Programação.

24 de Agosto (sexta-feira)

13h – Reunião Debate.
Comissão do Jovem Advogado do Estado do RS

15h – Credenciamento.

15h e 30mim. – Abertura
Presidente da OAB/RS, Dr. Claudio Lamachia
Presidente da Subseção de Caxias do Sul, Dr. Marcelo Grazziotin
Presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS, Dr. Pedro Zanette Alfonsin
Presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado da Subseção de Caxias do Sul, Dr. Diogo Biano

16h e 30mim. - ATUALIDADES SOBRE O PROCESSO CIVIL
Painelista; Araken de Assis - É advogado, Desembargador do TJRS aposentado, autor de diversos livros e artigos sobre a matéria e possui especialização em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

18h - ATUALIDADES DO DIREITO ELEITORAL
Painelista; Eduardo Antônio Lucho Ferrão (DF) - Advogado militante nos tribunais superiores, foi Assessor Jurídico da Assembleia Constituinte e da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados e é membro da Comissão de Juristas instituída pelo TSE para elaboração de estudos referentes à atualização da legislação eleitoral Brasileira.

21h – Evento de Confraternização

Local: Teatro da Universidade de Caxias do Sul (UCS)

Inscrições pelo e-mail comissoesespeciaissec3@oabrs.org.br.

CEJA Santa Cruz do Sul e Venâncio Aires confraternizam.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Fri, 29 Jun 2012 12:29:00 +0000

Na última quinta-feira, dia 28, às 20 horas, na sede da Subseção Santa Cruz do Sul, na Casa do Advogado, CEJA de Santa Cruz do Sul e de Venâncio Aires se reuniram para uma confraternização e para tratar de assuntos relacionados aos eventos de interiorização da Comissão.

O encontro teve por objetivo o fortalecimento das Comissões do Vale do Rio Pardo, buscando a união de esforços para o desenvolvimento de projetos voltados à advocacia jovem.

Entre os assuntos tratados estiveram o projeto "OAB vai à Escola", o projeto da "Escola de Líderes", desenvolvido pela Defensoria Pública com participação da CEJA Venâncio Aires, e o encontro de interiorização da CEJA-RS em Santa Cruz do Sul, durante a Semana Acadêmica do Curso de Direito da UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul, que ocorrerá no mês de outubro.

Após, um delicioso jantar foi preparado e servido pelos membros da CEJA Santa Cruz, e o clima de descontração se instaurou no encontro.

Parabéns à CEJA Santa Cruz do Sul pelo evento.

CEJA-VA.

2ª Turma da Escola de Líderes

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Thu, 28 Jun 2012 16:48:00 +0000

Comissão do Jovem Advogado fortalece integração em Encontro Regional realizado em Farroupilha.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Fri, 15 Jun 2012 12:50:00 +0000

Evento contou com a presença do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, e com a palestra do conselheiro federal Luiz Carlos Levenzon.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, participou na noite desta quinta-feira (14), de mais um Encontro Regional da Comissão do Jovem Advogado, que nesta edição foi realizado em Farroupilha.

Abrindo o evento, que foi realizado no Salão Nobre da Prefeitura Municipal, a presidente da OAB local, Siliane Ariotti, destacou a importância da CEJA para desmistificar a OAB ao novo advogado e promover a integração dos profissionais em inicio de carreira.

As coordenadoras da Comissão em Farroupilha, Franciele de Campos e Kátia Valandro, registraram a união dos jovens advogados e o engajamento dos profissionais nos temas da advocacia. "Queremos trazer o estudante de Direito para dentro da OAB", manifestaram.

O presidente da CEJA, Pedro Alfonsin, destacou que "a Comissão do Jovem Advogado é fundamental para o fortalecimento da Ordem, e, com o nosso engajamento, seguramente teremos uma advocacia cada vez mais forte e unida", disse.

Sem esconder a satisfação em constatar o crescimento do número de membros da CEJA pelo Estado, Lamachia considerou como um momento memorável por "ver os jovens advogados que trilharão o futuro da OAB. É muito importante esta aproximação, pois a Ordem é uma instituição que não trata apenas dos interesses corporativos, mas sim de toda a sociedade".

Seguindo a programação, Levenzon palestrou aos profissionais sobre "Advocacia no Século XXI". Em sua fala, o dirigente afirmou que "a advocacia que podemos projetar está relacionada a forma de advogar, com as evoluções tecnológicas e a globalização - que vem resultando na integração em nível mundial. Porém, independente das mudanças, os princípios éticos devem prevalecer ".

Após a palestra, foi entregue a Lamachia a proposição para a criação da Comissão do Jovem Advogado em Nova Prata. Em seguida, os jovens profissionais relataram ações que vem sendo desenvolvidas nas subseções e as principais dificuldades enfrentadas.

Participaram do evento jovens advogados das subseções de Bento Gonçalves, Garibaldi, Caxias do Sul, Venâncio Aires e Nova Prata. Estavam presentes ainda, o presidente da subseção de Bento Gonçalves, Felipe Possamai; a conselheira seccional Rosane Ramos; o secretário-geral da CAA/RS, Daniel Barreto; e o vice-presidente da CEJA, Matheus Torres.

Fonte: http://www.oabrs.org.br/noticia-10333-comissao-do-jovem-advogado-fortalece-integracao-em-encontro-regional-realizado-em-farroupilha

Escola de Líderes forma 1ª Turma em Venâncio Aires

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Wed, 30 May 2012 18:44:00 +0000

A Escola de Líderes, iniciativa do Defensor Público Dr. Igor Menine da Silva, forma sua primeira turma na Comarca de Venâncio Aires/RS, no próximo dia 02 de junho de 2012, às 09horas, no salão principal do Clube Sociedade de Leituras.

Na ocasião, 32 alunos receberão o diploma e serão encerradas as atividades da 1ª turma.

No período de 6 (seis) meses de duração do curso os alunos tiveram noções de Direito, Meio Ambiente, Mediação de Conflitos, História, Economia, Administração, Oratória, etc., além de saídas a campo, palestras e atividades em grupo, tudo com ênfase na liderança.

As aulas ocorreram aos sábados pela manhã, na sede da OAB Subseção Venâncio Aires, gentilmente cedida pelo Presidente José Felipe Spies.

Atuaram no projeto, além do Defensor Igor, os preceptores Felipe Staub Cano, Delegado de Polícia, Ana Cláudia do Amaral Teixeira, Secretária Municipal, e Israel Cristiano Pacheco, Advogado e presidente da CEJA-VA.

A 2ª Turma será projetada para segundo semestre de 2012.

O preceptor Israel enfatiza que: "... a busca pela qualificação não deve parar com a formatura. O mercado de trabalho engole quem não se destaca e todos devem continuar na busca pela qualificação e pela liderança.".

Na cerimônia de formatura ainda serão homenageados dois jornalistas locais, que foram considerados pelos alunos e preceptores líderes de seus segmentos.

A iniciativa do Defensor Igor será encaminha para apreciação da Coordenação do projeto "OAB vai à Escola", da OAB/RS.

OAB/RS lança, em conjunto com diversas entidades da sociedade civil organizada, o Movimento Saúde Rio Grande no dia 03 de abril

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Mon, 02 Apr 2012 12:42:00 +0000

Iniciativa busca garantir a aplicação imediata de 12% por parte do Estado, em recursos destinados à saúde.Em busca de melhorias para o sistema de saúde do RS, a partir do dia 03 de abril, inicia o "Movimento Saúde Rio Grande – Um Milhão de Razões para Cumprir a Lei", que conta com o apoio da OAB/RS.

O movimento busca assegurar a LC 141/2012, que determina a aplicação imediata de 12% por parte do Estado, em recursos destinados à saúde pública, ou seja, regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000. Esta norma estabelece, entre outros pontos, os valores mínimos e o rateio dos recursos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Para mobilizar o Governo do RS, o movimento irá percorrer o Estado para coleta de assinaturas que, ao final, serão entregues ao governador do RS a fim de sensibilizar sobre a importância do cumprimento da lei.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, espera que esta mobilização motive a administração pública a cumprir a lei. "Temos uma das mais altas cargas tributárias do mundo, e, em contrapartida, recebemos serviços muito aquém do necessário, como saúde pública. Já existe uma legislação que determina que o Estado destine pelo menos 12% da Receita Líquida em recursos para saúde, e não podemos aceitar o não cumprimento desta lei. Precisamos dizer aos nossos governantes agora chega, basta, a sociedade espera por um tratamento mais digno", ressaltou.

O dirigente lembrou, ainda, da campanha nacional que vem sendo promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), juntamente com a Associação Médica Brasileira (AMB) e demais entidades que integram a Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde. A iniciativa defende o anteprojeto de Lei de Iniciativa Popular que busca alterar a Lei Complementar 141/12 – que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (no que diz respeito ao sub financiamento do SUS); – e tornar possível que 10% da receita bruta corrente da União passe a ser investido exclusivamente na saúde pública.

Na avaliação da Frente Nacional por Mais Recursos para a Saúde, somente com percentuais fixos de destinação de recursos para a saúde será possível garantir o atendimento no Brasil. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.

O lançamento do Movimento Saúde Rio Grande acontece na próxima terça-feira (03), às 10h, na sede da OAB/RS. Ao longo dos meses de abril, maio e junho, integrantes do movimento irão percorrer as cidades de Pelotas, Passo Fundo, Alegrete, Santa Rosa, Caxias do Sul e Santa Maria.

Além da OAB/RS integram a iniciativa: Federação das Santas Casas; Cremers; Famurs; Simers; Sindisaúde; Abrasus; Amrigs; CRA/RS; Fehosul; e Feessers.

Caos na saúde
Aproximadamente 7,5 milhões de gaúchos tem apenas o SUS para recorrer e a falta de recursos na área da saúde é o principal responsável pelo caos nas emergências.

Conforme balanço do Governo Estadual e do Tribunal de Contas, de 2004 a 2011, o RS aplicou apenas 6,1% em recursos destinados à saúde. Já dados do Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Saúde (Siops) mostram que no ano de 2009, o RS foi o Estado que menos destinou recursos à saúde, aplicando apenas 5,01% de sua Receita Líquida de Impostos e Transferências em ações específicas de saúde. Em contrapartida, os municípios gaúchos destinam 15%, ou mais, de sua arrecadação para suprir a deficiência do setor.

Em defesa da saúde pública no RS
Ao longo dos últimos anos, a OAB/RS tem empreendido diversas ações na busca de melhorias para o sistema de saúde do RS, como as intervenções junto ao Poder Público pela reabertura do Hospital Independência e do Luterano, que ainda se arrastam devido à burocracia estatal, apesar da permanente mobilização da Ordem gaúcha e de entidades da área da saúde. Além disso, a OAB/RS sediou diversas audiências públicas sobre o caos no setor público de saúde. Entre os resultados foi também fundamental na conquista de verbas – de R$ 190 milhões – junto ao Governo do Estado, para a manutenção dos hospitais filantrópicos.

Fonte:http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=9825

Aula Magna do Curso de Direito da UNISC de Venâncio Aires

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Thu, 01 Mar 2012 19:53:00 +0000

Aula Magna do Curso de Direito da UNISC de Venâncio Aires

traz Professor Espanhol

Dentro da programação de Volta às Aulas, na próxima sexta-feira (02/03), no auditório do Campus da UNISC de Venâncio Aires (sala 112), o Curso de Direito promove aula magna com foco nos acadêmicos, docentes, advogados e público em geral que tenha interesse no tema “Sustentabilidade Ambiental”.

A palestra será ministrada pelo Professor Espanhol, Dr. Álvaro Sanchez Bravo, professor da Universidad de Sevilla – Espanha, às 19h30min, contando com a presença do Coordenador do Curso Local, Prof. Ms. Norberto Luiz Nardi, o Chefe de Departamento do Curso de Direito da UNISC, Prof. Dr. Ricardo Hermany, a Coordenadora Administrativa do Campus, Sr.a Andréia Haas, bem como outras autoridades locais.

Sede da Subseção Venâncio Aires é palco da Escola de Líderes.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Mon, 27 Feb 2012 13:15:00 +0000

Desde o dia 07 de janeiro de 2012, trinta e dois alunos de diversas escolas da Comarca participam das aulas da Escola de Líderes, iniciativa do Defensor Público Igor Menini, na sede da Subseção da OAB Venâncio Aires.

As aulas ocorrem aos sábados, das 9h às 11h30min, sendo o objetivo preparar os jovens para o mercado de trabalho, despertando o espírito de liderança, além de apresentar noções de conhecimentos diversos, como história, economia, política, meio ambiente, jurídico, etc..

No último sábado, 25/02, a turma trabalhou questões históricas do Município, visitando as praças Matriz e da Bandeira, onde conheceram os bustos e monumentos, sendo-lhes passada a tarefa de identificar e estudar a origem da pessoa e do monumento, bem como da sua importância para o Município, o Estado e o País.

Após, foram recepcionados pelo Preceptor Felipe Cano, na Delegacia de Polícia da Comarca, onde receberam informações do funcionamento do órgão, sua estrutura e ativo operacional. O Comissário Valmor Mariante também participou do encontro contando aos alunos um pouco de sua carreira e de sua rotina de trabalho.

Para as próximas aulas estão previstas uma visita a uma reserva ambiental e o inicio dos trabalhos relacionados ao Júri Simulado.

Justiça Estadual terá novo horário de funcionamento.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Wed, 15 Feb 2012 16:12:00 +0000

A partir de 5/3, o expediente no Tribunal de Justiça e nos Foros do Estado funcionará de forma ininterrupta das 9h às 18h. A Ordem de Serviço nº 01/2012-Órgão Especial unificando o horário de atendimento foi assinada hoje (14/2) pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira.

A medida considera os princípios da igualdade e isonomia entre os funcionários de 1º e 2º Graus e da impessoalidade no serviço público, atendendo decisão do Órgão Especial do TJRS do dia 27/6/2011.

O intervalo de almoço dos servidores será de uma hora, mediante revezamento. A Ordem de Serviço será publicada no Diário da Justiça Eletrônico nos próximos dias.

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=170478

OAB/RS 80 Anos.

noreply@blogger.com (Comissão Especial Jovem Advogado Venâncio Aires) — Mon, 13 Feb 2012 16:38:00 +0000

Em 2012, a OAB/RS completa 80 anos de história. Para marcar esta data, a Ordem gaúcha quer que os próprios advogados escolham o logotipo que simbolizará o aniversário da entidade.

Para votar é simples: basta acessar o link http://www.oabrs.org.br/logo_80anos/ (ou clicar no ícone disponível ao lado) inserir o número da OAB e o CPF, e selecionar o logotipo. O escolhido será utilizado também na VI Conferência Estadual dos Advogados, que acontecerá de 11 a 13 de abril, e marcará os 80 anos da OAB/RS.

O evento terá como tema "Direito, Advocacia e Processo - OAB/RS 80 anos de História e os novos rumos da Advocacia", que trará à tona discussões sobre temas de interesse da sociedade, priorizando o conceito de cidadania, Estado Democrático de Direito e Estado brasileiro, entre outros.

Vote. Participe.
CEJA-VA