Consultor em Previdência

Consultor informa: Como pagar o INSS por trimestre.

2012-05-30T17:39:00.000-03:00

Quem trabalha por conta própria e contribui à Previdência como contribuinte individual pode fazer seus pagamentos trimestralmente. Essa opção só pode ser usada por quem contribui com um salário-mínimo, tanto para os que recolhem 5%(donas de casa) 11% ou com 20%.

O contribuinte terá que agrupar os valores das competências por trimestre civil, ou seja:

- Janeiro, fevereiro e março;

- Abril, maio e junho;

- Julho, agosto e setembro; e

- Outubro, novembro e dezembro.

Se o contribuinte fez sua inscrição no segundo mês de um trimestre terá que pagar o período correspondente para acertar seus pagamentos, ou seja, se fez a inscrição em fevereiro vai pagar as competências fevereiro e março em abril e nos trimestres seguintes segue pagando normalmente.

Observações: Para o recolhimento trimestral, o contribuinte deverá utilizar código de pagamento específico, conforme o caso:

O vencimento será no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário.

No caso desta opção (trimestralidade), nas GPS serão consignadas as competências março, junho, setembro e dezembro, mesmo que a inscrição do segurado tenha ocorrido no segundo ou terceiro mês do trimestre civil. Se tiver um mês ou dois pertencentes ao trimestre terá que recolher o valor correspondente a esses meses para acertar o início das suas contribuições.

Aplica-se ao empregador doméstico, relativamente aos empregados domésticos a seu serviço, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor do salário-mínimo, ou inferiores, nos casos de admissão, dispensa ou fração do salário em razão de gozo de benefício, o mesmo dispositivo da trimestralidade facultada aos contribuintes individuais e facultativos, exceto no que concerne ao recolhimento sobre remuneração de 13º salário, que segue a regra geral.

Observação:

Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, contribuinte facultativo e empregado doméstico a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.

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Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Consultor informa: O uso da Procuração no INSS.

2012-05-28T11:27:00.000-03:00

O INSS segue regras próprias para aceitar representação de seus segurados por meio de procuração. Não basta apresentar uma procuração de plenos poderes para passar a representar um segurado. A aceitação da representação por procuração se dá pelos seguintes motivos:

- Solicitação de benefícios. Nesse caso é só apresentar a procuração junto com os documentos do segurado representado e o pedido de benefício terá curso normal. Todas as notificações até a concessão serão entregues ao procurador. Após a concessão do benefício a procuração apresentada perde o seu efeito, ou seja, somente o segurado poderá receber as mensalidades.

- Recebimento de valores de benefícios. Para receber valores é preciso que o segurado esteja impossibilitado por doença grave ou incapacitante, por viagem ao exterior ou recolhido ao presídio. Além da procuração será exigido o comprovante. Muitas pessoas comparecem ao INSS com a procuração e sem o comprovante da impossibilidade do segurado e não tem o serviço completado, por isso é importante já levar tudo o que é pedido.

Veja abaixo como é regulamentado esse assunto na IN 45 da Previdência Social.

Da Procuração

Art. 392. Procuração é o instrumento de mandato em que alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Art. 393. O instrumento de mandato poderá ser público ou particular, ressalvada a hipótese de outorgante ou outorgado não-alfabetizados, em que se impõe a forma pública, atendendo-se ao interesse público e ao interesse do próprio beneficiário.

Art. 394. O instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não.

Art. 395. Todas as pessoas capazes, no gozo dos direitos civis, são aptas para outorgar ou receber mandato, excetuando-se:

I - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o menor entre dezesseis e dezoito anos não emancipado, que poderá ser apenas outorgado, conforme o inciso II do art. 160 do RPS e o art. 666 da Lei nº 10.406, de 2002; e

II - os servidores públicos civis e os militares em atividade, que somente poderão representar parentes até o segundo grau, sendo que tratando de parentes de segundo grau, a representação está limitada a um beneficiário e de parentes de primeiro grau, será permitida a representação múltipla.

§ 1º Para fins de recebimento de benefício, somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres ou nos casos de parentes de primeiro grau.

§ 2º Entenda-se como parentes em primeiro grau os pais e os filhos, e como parentes em segundo grau os netos, os avós e os irmãos.

Art. 396. É permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração, a qualquer pessoa, advogado ou não, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuração originário.

Art. 397. Nos instrumentos de mandato público ou particular deverão constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procuração do Anexo IV:

I - identificação e qualificação do outorgante e do outorgado;

II - endereço completo;

III - objetivo da outorga;

IV - designação e a extensão dos poderes;

V - data e indicação da localidade de sua emissão; e

VI - indicação do período de ausência, e o nome do país de destino, caso se trate de viagem ao exterior.

§ 1º Toda e qualquer procuração passada no exterior só terá efeito no INSS depois de autenticada pelo Ministério de Relações Exteriores ou consulados, exceto as oriundas da França, conforme Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000.

§ 2º O instrumento de mandato em idioma estrangeiro será acompanhado da respectiva tradução por tradutor público juramentado, após legalização do documento original pela autoridade consular brasileira, exceto as oriundas da França, conforme Decreto nº 3.598, de 12 de setembro de 2000.

§ 3º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento.

Art. 398. O original da procuração deve ser apresentado no início do atendimento, cadastrado no Sistema Informatizado de Controle de Procuradores e anexado aos autos, acompanhado dos seguintes documentos:

I - para o procurador advogado: carteira da OAB e CPF; e

II - para os demais procuradores: documento de identificação e CPF.

Art. 399. No ato do requerimento do beneficio de titular ou beneficiário portador de doença mental, não será exigida a apresentação do Termo de Curatela, ressaltando-se que a falta da apresentação desta não impedirá a concessão de qualquer benefício do RGPS, desde que apresentado termo de compromisso firmado no ato do requerimento.

§ 1º Observado o disposto nos §§ 1º e 9º do art. 406 para fins de recebimento de pagamento, caso seja alegado que o beneficiário não possui condições de gerir o recebimento do benefício, o servidor deverá orientar:

I - a constituição de procurador conforme dispõe o art. 156 do RPS, na hipótese de o beneficiário possuir discernimento para a constituição de mandatário na forma dos incisos II e III do art. 3º e art. 654 do Código Civil; ou

II - na impossibilidade de constituição de procurador, a família deve ser orientada sobre a possibilidade de interdição parcial ou total do beneficiário, conforme o disposto nos arts. 1.767 e 1.772 do Código Civil.

§ 2º Na situação do caput, deverá ser exigida pela APS uma declaração da pessoa que se apresenta no INSS, alegando a situação vivida pelo beneficiário.

Art. 400. Para fins de recebimento de benefício, o titular poderá se fazer representar por procurador somente nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado ou revalidado, observado o previsto no art. 109 da Lei nº 8.213, de 1991 e no art. 156 do RPS.

Parágrafo único. A constituição de procurador deverá ser realizada pelo outorgante ou outorgado, mediante apresentação do instrumento de mandato, e cadastrada em sistema próprio, observando que:

I - nos casos da outorga motivada por moléstia contagiosa ou doença que impossibilite a locomoção, a comprovação será feita mediante apresentação de atestado médico;

II - nos casos de impossibilidade de locomoção por privação da liberdade a comprovação será feita mediante apresentação de atestado do recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente.

Art. 401. Quando não for possível o deslocamento do titular do benefício e houver dúvidas quanto ao atestado médico ou atestado de recolhimento à prisão, poderá ser realizada Pesquisa Externa por servidor designado, na forma do art. 618.

Art. 402. O instrumento de mandato, se particular, poderá ser renovado, e, se público, revalidado a cada doze meses, mediante identificação pessoal do outorgante, salvo quando estiver impossibilitado de comparecer, observando os seguintes procedimentos:

I - em se tratando de permanência temporária no exterior, o instrumento de mandato renovado ou revalidado deverá ser acompanhado de atestado de vida emitido por órgão ou entidade que possua fé pública;

II - em se tratando de moléstia contagiosa ou doença que impossibilite a locomoção, a apresentação do instrumento de mandato renovado ou revalidado deverá ser acompanhado de atestado médico; e

III - em se tratando de privação da liberdade o instrumento de mandato renovado ou revalidado deverá ser acompanhado de atestado do recolhimento à prisão, emitido por autoridade competente.

Parágrafo único. A identificação pessoal do outorgante não exclui a apresentação de atestado médico nos casos previstos no inciso II do caput.

Art. 403. O atestado de vida, atestado médico ou a declaração de cárcere, terá prazo de validade de trinta dias a partir de sua expedição.

Art. 404. O instrumento de mandato perderá validade, efeito ou eficácia nos seguintes casos:

I - revogação ou renúncia;

II - morte ou interdição de uma das partes;

III - mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes ou o mandatário a exercê-los; ou

IV - término do prazo ou conclusão do feito.

Parágrafo único. Entende-se por conclusão do feito quando exauridos os poderes outorgados pelo mandante ao mandatário, constantes no instrumento de mandato com poderes específicos.

Art. 405. Tratando-se de mandato outorgado com poderes gerais, o instrumento de mandato terá validade enquanto não ocorrerem as situações mencionadas no art. 404, observando que um mandato posterior revoga o anterior.

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Consultor informa: Índices de reajuste do INSS desde 1991.

2012-05-26T02:30:00.000-03:00

Muitas pessoas me perguntam qual o índice de reajuste dos benefícios em determinada época. Para reunir os índices num só lugar resolvi fazer esta publicação. A lista abaixo indica os índices de reajustes dos benefícios do INSS desde 1991. Esses índices foram usados para reajustar os benefícios de valor mensal maior que o salário-mínimo. Os benefícios de valor igual ao salário-mínimo seguem reajuste próprio, ou seja, são pagos sempre no valor igual ao salário-mínimo fixado pelo Governo.

DATA ÍNDICE

09/1991 2,470600

01/1992 2,198234

05/1992 2,303616

09/1992 2,247869

01/1993 2,412128

03/1993 1,366700

05/1993 1,917074

07/1993 1,404590

08/1993 1,192600

08/1993 1000,000

09/1993 1,707363

10/1993 1,251700

11/1993 1,249200

12/1993 1,248900

01/1994 1,752841

02/1994 1,302500

03/1994 661,0052

05/1995 1,428572

05/1996 1,150000

06/1997 1,077600

06/1998 1,048100

06/1999 1,046100

06/2000 1,058100

06/2001 1,076600

06/2002 1,092000

06/2003 1,197100

05/2004 1,045300

05/2005 1,063550

04/2006 1,050000

08/2006 1,000096

04/2007 1,033000

03/2008 1,050000

02/2009 1,059200

01/2010 1,077200

01/2011 1,064700
01/2012 1,060800

Os índices utilizados antes de 1991 são muitos difíceis de serem reunidos, pois passaram por muitas mudanças de moedas e tornaria a lista muito extensa e complicada. Quem tiver interesse em ver estes índices podem consultar no site da Previdência neste Link

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Consultor informa: Empregado doméstico, como comprovar o vínculo.

2012-05-25T10:00:00.000-03:00

O empregado doméstico tem seu registro de trabalho feito exclusivamente por anotação na carteira de trabalho, não há outros documentos exigidos por lei. Devido a isso a Previdência Social toma algumas medidas para evitar a fraude, pois muitas pessoas, quando precisam de algum benefício, procuram um amigo ou parente para preencher a carteira como se fosse empregado doméstico há algum tempo e assim garantir direito. Sempre que há suspeita de fraude é feito uma investigação administrativa e, posteriormente, o processo é encaminhado à Polícia Federal para abertura de processo e caracterização de crime.

Não é só o pretenso empregado que sofre processo, o empregado falso também. Por isso, para evitar qualquer mal entendido o correto é assinar imediatamente a carteira de trabalho do empregado doméstico e recolher a contribuição previdenciária do primeiro mês do contrato. Esse recolhimento pode ser feito até o dia 15 do mês seguinte ou até o dia 15 do mês posterior ao fechamento do trimestre civil, no caso de haver opção por recolhimento trimestral.

Veja abaixo as medidas estabelecidas pelo INSS em sua IN 45 de 06.08.2010 para fins de comprovação do vínculo do empregado doméstico.

Art. 83. Observado o disposto no art. 47, a comprovação de contribuição do empregado doméstico far-se-á por meio dos comprovantes ou guias de recolhimentos e a comprovação de períodos de atividade, inclusive para fins de filiação, por meio de um dos seguintes documentos:

I - registro contemporâneo com as anotações regulares em CP ou em CTPS;

II - recibos de pagamento emitidos em época própria; ou

III - informações constantes do CNIS cuja fonte seja GFIP contemporânea.

§ 1º Quando o segurado empregado doméstico desejar comprovar o exercício da atividade e não apresentar comprovante dos recolhimentos, mas apenas a CP ou a CTPS, devidamente assinada, será verificado o efetivo exercício da atividade.

§ 2º Na inexistência de registro na CP ou na CTPS e se os documentos apresentados forem insuficientes para comprovar o exercício da atividade do segurado empregado doméstico no período pretendido, porém constituírem início de prova material, poderá ser providenciada JA.

§ 3º Será tomada declaração do empregador doméstico, além de outras medidas pertinentes, quando ocorrer contrato de trabalho de empregado doméstico que ensejar dúvidas em que forem verificadas uma ou mais das seguintes situações:

I - rasuras nas datas de admissão ou demissão de contrato de trabalho;

II - contrato de trabalho doméstico, entre ou após contrato de trabalho em outras profissões, cujas funções sejam totalmente discrepantes;

III - contrato onde se perceba que a intenção foi apenas para garantir a qualidade de segurado, inclusive para percepção de salário-maternidade;

IV - contrato em que não se pode atestar a contemporaneidade das datas de admissão ou demissão; ou

V - contrato de trabalho doméstico em que o valor correspondente ao seu último salário-de-contribuição tenha sido discrepante em relação aos meses imediatamente anteriores, de forma que se perceba que a intenção foi garantir à segurada o recebimento de valores elevados durante a percepção do salário-maternidade.

§ 4º As anotações constantes na CP ou CTPS, somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, na forma desta Instrução Normativa.

Se você esta iniciando um novo emprego como empregado doméstico não fique constrangido de exigir sua carteira de trabalho assinada de imediato e peça uma cópia da primeira contribuição, esses documentos serão prova de que tudo foi feito corretamente.

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Consultor Online em Benefícios do INSS. O seu tira dúvidas.

2012-05-24T10:00:00.000-03:00

Os benefícios oferecidos pelo INSS são muitos e cada um tem uma regra ou exigência diferente. Manter-se informado é muito difícil, em muitos casos nem os servidores do INSS têm conhecimento de todos os detalhes. A dificuldade de obter informação deixa as pessoas apreensivas e visitar uma agência do INSS é sempre dificultosa, pois há sempre uma multidão esperando para ser atendida.

Para resolver esse problema, ao menos para quem tem acesso à internet, criei este blog onde me proponho a informar sobre cada um dos benefícios do INSS e ofereço a oportunidade de ter uma dúvida esclarecida sem ter que sair do trabalho ou de casa. Aqui no Consultor em Previdência você encontra artigos com o que precisa para obter qualquer dos benefícios oferecidos pelo INSS.

Convido que, em contrapartida à respostas obtidas, divulgue o blog para seus amigos virtuais e pessoais, pois sempre tem uma pessoa precisando de ajuda e não sabe onde obter. Os principais benefícios existentes na Previdência Social e que são administrados pelo INSS são:

- Aposentadoria por tempo de contribuição

- Aposentadoria por idade

- Aposentadoria especial (Atividade Especial, insalubre ou periculosa)

- Aposentadoria por invalidez.

- Aposentadoria especial do professor

- Salário-maternidade

- Amparo Assistencial LOAS para o Idoso

- Amparo Assistencial LOAS para pessoa com deficiência.

Clique nos títulos acima e leia o artigo correspondente, se ficar com dúvida preencha seus dados no quadro abaixo e receba uma resposta personalizada. Caso tenha conta Google ajude a divulgar este artigo e blog dando um g+1 no banner acima.

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Consultor informa o que é JA no INSS.

2012-05-23T17:46:00.001-03:00

Existem muitos recursos que podem ser utilizados para comprovações diversas na Previdência Social e, por falta de conhecimento, as pessoas não utilizam e acabam não usufruindo de algum benefício que tinha direito. Estre esses recurso há a Justificação Administrativa, conhecida como JA.

A JA é um processo administrativo em que o segurado pode complementar a falta de provas documentais por meio de oitiva própria e de testemunhas. Para ter o processo aceito é preciso que apresente documentos que indiquem um princípio de prova. Quem não tem nenhum documento não poderá usar desse recurso, pois o INSS não aceita somente provas testemunhais.

A JA pode ser usada para comprovar vínculo empregatício, prova de união estável e dependência econômica, exercício de atividade rural, exercício de atividade especial, início de filiação à Previdência e outros casos. Veja abaixo o que diz no Decreto 3048/99 sobre a justificação administrativa.

Art.142. A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a previdência social.

§ 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

§ 2º O processo de justificação administrativa é parte de processo antecedente, vedada sua tramitação na condição de processo autônomo.

Art.143. A justificação administrativa ou judicial, no caso de prova exigida pelo art. 62, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

§ 1º No caso de prova exigida pelo art. 62 é dispensado o início de prova material quando houver ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

§ 2º Caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito a verificação de ocorrência notória, tais como incêndio, inundação ou desmoronamento, que tenha atingido a empresa na qual o segurado alegue ter trabalhado, devendo ser comprovada mediante registro da ocorrência policial feito em época própria ou apresentação de documentos contemporâneos dos fatos, e verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado.

§ 3º Se a empresa não estiver mais em atividade, deverá o interessado juntar prova oficial de sua existência no período que pretende comprovar.

§4ºNo caso dos segurados empregado doméstico e contribuinte individual, após a homologação do processo, este deverá ser encaminhado ao setor competente de arrecadação para levantamento e cobrança do crédito.(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)

Art.144. A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, se complementada com início razoável de prova material.

Art.145. Para o processamento de justificação administrativa, o interessado deverá apresentar requerimento expondo, clara e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar.

Parágrafo único. As testemunhas, no dia e hora marcados, serão inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a seguir, à autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada.

Art.146.Não podem ser testemunhas:

I- os loucos de todo o gênero;

II- os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam;

III- os menores de dezesseis anos; e

IV- o ascendente, descendente ou colateral, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade.

Art.147. Não caberá recurso da decisão da autoridade competente do Instituto Nacional do Seguro Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

Art.148. A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro Social para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.

Art.149. A justificação administrativa será processada sem ônus para o interessado e nos termos das instruções do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art.150. Aos autores de declarações falsas, prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal.

Art.151. Somente será admitido o processamento de justificação administrativa na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.

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Consultor responde sobre direito à pensão por morte.

2012-05-20T21:22:00.000-03:00

Recebo diariamente muitas perguntas sobre direito à pensão por morte. Hoje recebi a consulta abaixo onde é dito que a mãe é recebe pensão deixada pelo marido falecido. Essa senhora vive com outra pessoa e o filho quer saber se o atual companheiro pode continuar recebendo a pensão que ela recebia.

Olá, tenho algumas duvidas sobre pensão. Minha mãe faleceu. Ela era pensionista viúva, ela era amasiada com meu pai já faz uns 27 anos que viviam juntos, eu sou maior de idade minha pergunta é meu pai vai conseguir ficar recebendo a pensão dela.
Obrigado desde já.

A resposta para a questão acima é não, pois o benefício de pensão por morte é pago aos dependentes legais do segurado falecido. Neste caso a mulher recebia pensão por morte do esposo e o seu atual companheiro não tem direito por não ser dependente do segurado que deixou a pensão. O companheiro pode ter direito a pensão se a companheira era contribuinte da Previdência, mas nesse caso é um novo benefício sem nenhuma relação com a pensão que a companheira recebia.

Muitas pessoas acreditam que o benefício de pensão por morte pode ser transferido para outras pessoas, como se fosse um patrimônio, são sobrinhos, netos, irmãos que dizem acreditar que podem continuar recebendo o benefício que seus parentes falecidos recebiam. Isso não é verdade, só tem direito quem for dependente do segurado ou segurada que deixou a pensão, o beneficiário não pode transmitir seu direito a outras pessoas, mesmo que sejam seus dependentes legais.

Se quer saber quem são os dependentes legais para fins de pensão convido que leia: Quem é dependente naPrevidência.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Consultor responde dúvidas sobre auxílio-reclusão.

2012-05-19T10:00:00.000-03:00

O objetivo do blog Consultor em Previdência é informar sobre todos os benefícios oferecidos pelo INSS aos seus segurados. Não julgo se são justos ou injustos, pois foram criados e aprovados pelo Congresso Nacional que representa a população em geral. O benefício de auxílio-reclusão é considerado por muitos um benefício injusto, pois paga aos familiares do segurado preso um valor que é visto como um incentivo ao crime.

O auxílio-reclusão só é pago aos dependentes de segurado de baixa renda, hoje só é pago a quem tem renda mensal igual ou menor que R$ 915,05. Não é esse valor que vai ser pago aos dependentes, é um limitador, ou seja, quem ganha mais que esse valor não receberá nada e quem recebe menos irá receber de acordo com a última contribuição feita antes de ser recolhido ao presídio. Esse valor também não é pago por dependente e sim a todos os dependentes e se houver mais de um o valor será dividido em partes iguais. Veja abaixo o que consta no site da Previdência sobre esse benefício.

O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso em regime fechado ou semiaberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

- o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

- a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

- o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

A partir de 1º/1/2012	R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 6/1/2012
A partir de 15/7/2011	R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/7/2011
A partir de 1º/1/2011	R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010
A partir de 1º/1/2010	R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010
A partir de 1º/1/2010	R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009
De 1º/2/2009 a 31/12/2009	R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
De 1º/3/2008 a 31/1/2009	R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
De 1º/4/2007 a 29/2/2008	R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
De 1º/4/2006 a 31/3/2007	R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
De 1º/5/2005 a 31/3/2006	R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
De 1º/5/2004 a 30/4/2005	R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
De 1º/6/2003 a 31/4/2004	R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003

Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.

O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

- com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

- em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;

- se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

- ao dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

- com o fim da invalidez ou morte do dependente.

Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

Se após ler o artigo ficou com alguma dúvida preencha seus dados no quadro abaixo e receba uma resposta personalizada. Caso tenha conta Google indique o artigo dando um g+1 para que mais pessoas possam saber da existência do blog e terem suas dúvidas respondidas.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Consultor responde dúvidas sobre auxílio-doença

2012-05-18T10:00:00.000-03:00

As pessoas ficam apreensivas quando têm que procurar o INSS para requerer algum benefício. Mesmo sendo segurado e tendo direito de pedir o benefício que precisa fica na dúvida se será atendido ou não. Para ajudar essas pessoas criei o blog Consultor em Previdência, nele publico artigos sobre todos os benefícios oferecidos pelo INSS e o que precisa para obtê-los. O mais difícil é conseguir que as pessoas saibam da existência do blog e da possibilidade que ofereço de terem suas dúvidas respondidas.

Esta série de artigos que estou escrevendo tem a finalidade de divulgar o blog e por isso quem teve uma resposta atendida pode divulgar o blog para seus amigos, tanto pessoais como virtuais. No artigo de hoje vou salientar sobre o auxílio-doença que é destinado ao trabalhador que fica impossibilitado de exercer sua atividade por doença ou por acidente.

O auxílio-doença exige que o segurado tenha qualidade e carência. A exceção é para os acidentes e doenças graves que não exigem carência, só qualidade. A carência exigida é de 12 meses pagos antes da data fixada para o início da incapacidade. Quem fixa essa data é a perícia médica do INSS.

Para solicitar o benefício basta ligar para o fone 135 e agendar o atendimento, caso esteja impossibilitado de comparecer ao INSS para passar pela perícia poderá requerer que seja feita em domicílio ou no hospital. Para que isso ocorra tem que dizer para o atendente do fone 135 na hora de marcar o atendimento da perícia.

Saiba mais sobre o auxílio-doença lendo os artigos abaixo e caso fique alguma dúvida preencha o formulário abaixo e terá uma resposta personalizada. Se tem conta Google não esqueça de recomendar o artigo no g+1.

- Auxílio-doença. Saiba as regras.

- A qualidade e a carência nos benefícios da Previdência Social.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Consultor responde dúvidas sobre a Previdência Social

2012-05-17T10:00:00.000-03:00

A Previdência Social é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranquilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses.

Aqui você encontra as informações sobre cada um dos benefícios oferecidos e outros serviços disponíveis na Previdência Social. Convido que leia os artigos abaixo e caso fique com alguma dúvida preencha seus dados no quadro abaixo e receberá uma resposta personalizada.

Conheça os tipos de segurados da Previdência Social.

Como calcular e preencher a guia GPS.

Tabela de códigos do INSS para recolhimento de contribuições.

Como fazer a inscrição de contribuinte no INSS.

Como contribuir à Previdência Social.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Consultor responde dúvidas sobre salário-maternidade.

2012-05-16T12:30:00.000-03:00

O objetivo do blog Consultor em Previdência é divulgar os benefícios oferecidos pelo INSS e ajudar as pessoas a obtê-los por meio de orientação online. O benefício salário-maternidade é destinado às mulheres que sejam seguradas da Previdência Social conforme as condições abaixo que são divulgadas no site da Previdência.

O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana de gestação, inclusive em caso de natimorto.

Segurada desempregada

Para a criança nascida ou adotada a partir de 14.06.2007, o benefício também será devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e para a segurada especial, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

A segurada desempregada terá direito ao salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou, caso a gravidez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada, desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido.

Duração do benefício

O benefício será pago durante 120 dias e poderá ter início até 28 dias antes do parto. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certidão de Nascimento.

A duração do benefício será diferenciada nos casos especificados abaixo.

Nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas.

À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade durante os seguintes períodos:

- 120 dias, se a criança tiver até 1 ano completo de idade;

- 60 dias, se a criança tiver de 1 até 4 anos completos de idade;

- 30 dias, se a criança tiver de 4 até completar 8 anos de idade.

No caso de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a segurada terá direito somente ao pagamento de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

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Consultor responde dúvidas sobre pensão por morte.

2012-05-15T12:00:00.000-03:00

A Previdência Social funciona como uma seguradora, pois além de garantir benefícios de longo prazo, como aposentadoria por tempo e por idade, também oferece benefícios que não exigem carência, como é o caso da pensão por morte. Para garantir direito aos dependentes legais um segurado da Previdência Social só precisa estar legalmente registrado e não ter perdido a qualidade de segurado.

Muitas pessoas trabalham e não contribuem à Previdência e quando ocorre uma fatalidade deixam seus dependentes totalmente desamparados. Para manter a qualidade de segurado é preciso que o segurado pague ao menos uma parcela a cada 12 meses. Quem fica 12 meses sem contribuir perde a qualidade de segurado, há exceções, mas essa é a regra geral.

O benefício de pensão por morte é pago a esposa/esposo, companheira/companheiro, filhos menores de 21 anos, filhos maiores de 21 anos quando inválidos, pais ou mães, irmãos. A esposa, legalmente casada e os filhos não precisam comprovar dependência econômica, os demais dependentes precisam comprovar. A pensão por morte também é paga ao companheiro/companheira homoafetivo.

Caso queira saber mais sobre o benefício de pensão por morte convido que leiam os artigos aqui publicados sobre esse assunto e ficando dúvida pergunte ao consultor, basta preencher o formulário abaixo. Se tem conta Google convido que dê um g+1 para ajudar a divulgar este artigo para que mais pessoas possam ser ajudadas.

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Consultor responde dúvidas sobre Aposentadoria.

2012-05-14T17:06:00.001-03:00

O INSS oferece a seus segurados vários tipos de aposentadorias. Cada uma delas têm regras diferentes, mas não é preciso ter grandes preocupações, pois a documentação exigida é mínima. O primeiro passo para poder se aposentar é ser segurado da Previdência Social e ter cumprido a carência mínima. A preocupação com a aposentadoria tem que começar cedo, ao iniciar uma atividade é preciso começar também a contribuir.

Muitas pessoas pensam que existe aposentadoria por idade onde o requisito para obtê-lo seria ter idade avançada. A idade é apenas um limitador do direito, mas não dá direito por si só, ou seja não basta ter a idade mínima exigida, é preciso ter também o número de contribuição mínimo exigido. Muitos me perguntam como aposentar um parente que já está com idade avançada, 70 ou 80 anos, e dizem que essa pessoa nunca contribuiu. Quem nunca contribuiu não é segurado e assim não tem nenhum direito na Previdência.

Os benefícios de aposentadorias que a Previdência Social oferece são:

- Aposentadoria por tempo decontribuição: exige 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres, não há idade mínima exigida.

- Aposentadoria por idade: exige 15 anos de contribuição e 65 anos de idade para homens e 60 para mulheres.

- Aposentadoria especial: exige 15, 20 ou 25 anos de serviço em atividade insalubre ou periculosa. Não há idade mínima exigida.

- Aposentadoria especial doprofessor: exige 25 anos de atividade como professor em escola regular para mulheres e 30 anos de atividade como professor em escola regular para homens. A atividade tem que ter sido exercida em escola de ensino fundamental ou médio. Não há idade mínima exigida.

- Aposentadoria por invalidez: exige ao menos um ano de contribuição e ter ficado totalmente incapacitado para o trabalho. Há casos em que basta estar filiado à Previdência para ter direito, são os casos de doenças isentas de carência.

- Aposentadoria por idade para otrabalhador rural: exige que o requerente comprove 15 anos de atividade como trabalhador rural segurado especial e tenha 60 anos de idade, no caso de homens, e 55 anos de idade, no caso de mulheres.

Caso tenha alguma dúvida que não foi respondida lendo os artigos indicados preencha os dados no quadro abaixo que terei prazer em responder. Ajude a divulgar o artigo indicando para o Google, dê um g+1 para que mais pessoas tomem conhecimento dessa informação.

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Consultor responde dúvidas sobre INSS.

2012-05-13T11:10:00.000-03:00

O blog Consultor em Previdência foi criado para tirar dúvidas das pessoas sobre os benefícios do INSS. Para atingir esse objetivo foram escritos muitos artigos falando sobre todos os benefícios oferecidos pela Previdência Social. Só escrever artigos explicando cada tipo de benefício não é suficiente, é preciso que as pessoas saibam da existência desses artigos e da disposição do autor em responder as dúvidas adicionais. Para que mais pessoas possam ser ajudadas de forma gratuita irei escrever uma série de artigos para divulgar a existência deste blog.

As pessoas costumam acreditar que obter um benefício no INSS é muito complicado e que necessita de um intermediário. Isso não é verdade, qualquer pessoa pode encaminhar seu benefício, pois a documentação exigida é sempre a mínima possível e os serviços são agendados previdamente. Se no dia do atendimento faltar algum documento é feito uma exigência e a pessoa tem até 30 dias para apresentar. Se precisar de mais prazo é só fazer o pedido por escrito que será concedido um adicional. Claro que quanto mais rápido entregar os documentos mais rápido terá seu pedido concluído.

Se o pedido de qualquer benefício for negado o segurado tem direito a pedir recurso, que será analisado pela Junta de Recursos do INSS. As juntas ficam instaladas nas principais capitais estaduais e as comissões julgadoras são formadas por três membros, sendo um representante do INSS, um representante dos trabalhadores e um representante do Governo Federal. Todos tem o mesmo poder de voto. Atualmente os recursos são julgados eletronicamente, não há trânsito de papeis, tudo é feito encaminhado de forma digitalizada. Esse procedimento acelera os prazos e os segurados têm uma solução mais rápida.

Se você não encontrou resposta a sua dúvida lendo os artigos aqui publicados pode preencher o formulário abaixo que terei prazer em responder. Se tem conta Google convido que indique o artigo dando um g+1.

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Pensão por morte de segurado especial trabalhador rural.

2012-05-10T17:54:00.001-03:00

Hoje duas pessoas me fizeram a mesma pergunta, se um trabalhador rural, segurado especial, deixa pensão para os dependentes no caso de óbito. A resposta é sim, o segurado especial tem todos os direitos dos demais segurados e seus dependentes também. Não é preciso que o segurado especial seja aposentado para que deixe pensão por morte a seus dependentes.

No caso de falecimento do segurado especial, tanto o homem quanto a mulher, o dependente sobrevivente poderá requerer o benefício de pensão por morte. Para ter direito terá que apresentar a documentação que comprove a condição de segurado especial. Normalmente bastam as notas de produtor rural emitidas no último ano antes do óbito e o comprovante da terra, tanto própria quanto arrendada.

Para saber mais sobre trabalhador rural na condição de segurado especial convido que leia:

- Trabalhador Rural Segurado Especial. Saiba quem se enquadra.

- Trabalhador Rural. Segurado Especial. Documentos necessários.

- Outros artigos sobre Trabalhador Rural Segurado especial.

Para saber quem é dependente para fins de pensão por morte no INSS, veja: Quem é dependente na Previdência Social.

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Extrato de benefícios do INSS para fins de isenção de passagens aos idosos.

2012-05-07T19:07:00.001-03:00

Os idosos têm direito a isenção do pagamento de passagens em viagens intermunicipais. Para exercerem esse direito precisam comprovar que além de idosos são pessoas de baixa renda. Os aposentados do INSS podem comprovar essa condição apresentando um extrato de pagamento de seus benefícios pagos pelo INSS.

O boa notícia é que a Previdência Social fez acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres para que as empresas de transportes de passageiros aceitem, como comprovante, o extrato de pagamento que é fornecido pelos caixas automáticos dos bancos. Hoje os aposentados precisam ir até uma agência do INSS e solicitar um extrato para levar até à empresa onde quer obter a passagem. Esse ato é trabalhoso, tanto para o idoso quanto para o INSS. Já o extrato bancário é fornecido quando recebe seu pagamento do mês e nele consta todos os dados necessários para comprovar a renda mensal.

Caso a empresa de transporte de passageiros não saiba desse acordo peça que entrem em contato com a ANTT que ficou encarregada de orientar todas as empresas sobre esse novo procedimento. Veja abaixo as regras para obtenção de isenção na aquisição de passagens intermunicipal ou interestadual por parte dos idosos, o texto consta no site da ANTT.

O idoso com idade mínima de 60 anos e que possua renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte ferroviário interestadual regular de passageiros. Para garantir a gratuidade, as empresas prestadoras do serviço deverão reservar duas vagas gratuitas para os idosos, na condição especificada, em cada comboio do serviço convencional de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros.

Caso estes assentos estejam preenchidos, o idoso na condição acima terá direito ao desconto mínimo de cinquenta por cento do valor da passagem no veículo convencional [Resolução nº 2.030, de 23/05/07].

Documentos necessários:

A prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal, com fé pública, que contenha foto.

A comprovação de renda será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas;

II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;

III - carnê contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS;

IV - extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; ou

V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres

Prazos:

O idoso, para fazer uso da gratuidade, deverá solicitar um único "Bilhete de Viagem do Idoso", nos pontos de venda próprios da transportadora, com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da Linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.

Para adquirir o bilhete de passagem com desconto, o idoso deverá obedecer aos seguintes prazos:

I - para viagens com distância de até 500 km, com, no máximo, seis horas de antecedência;

II - para viagens com distância acima de 500 km, com, no máximo, doze horas de antecedência.

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Pensão especial a pessoas com hanseníase – acumulação.

2012-04-25T19:41:00.002-03:00

Quando uma pessoa me faz uma pergunta que exige uma pesquisa maior para responder costumo fazer por meio de um artigo, pois outras pessoas podem ter a mesma dúvida e assim podem ser ajudadas.

A pergunta em questão foi se uma pessoa que receba a pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase pode acumular com outros benefícios pagos pela Previdência. Respondi que sim, pode acumular, pois a pensão a pessoas atingidas pela hanseníase tem caráter indenizatório e não prejudica os demais benefícios que tem regras próprias para serem concedidos.

A pessoa retornou dizendo que não encontrou na legislação um dispositivo que comprovasse minha resposta. A pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase foi instituída pela lei 11.520 de 24.07.2007 que traz no seu artigo 3º parágrafo único o dispositivo legal que autoriza a acumulação. A exceção é que no caso do LOAS o valor da pensão especial entra no cálculo da renda média familiar, mas não impede a concessão. Abaixo publico o texto da lei 11.520 e da IN 30 do INSS que regulamenta esse tipo de benefício.

LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 - DOU DE 19/09/2007

Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 373, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 daConstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).

§ 1º A pensão especial de que trata o caput deste artigo é personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007.

§ 2º O valor da pensão especial será reajustado anualmente, conforme os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º O requerimento referido no caput deste artigo será endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos do regulamento.

§ 4º Caberão ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão, observado o disposto no art. 6º desta Lei.

Art. 2º A pensão de que trata o art. 1º desta Lei será concedida por meio de ato do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1º deste artigo.

§ 1º Fica criada a Comissão Interministerial de Avaliação, com a atribuição de emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1º desta Lei, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento.

§ 2º Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova docu mental e testemunhal e, caso necessário, prova pericial.

§ 3º Na realização de suas atividades, a Comissão poderá promover as diligências que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio técnico, documentos, pareceres e informações de órgãos da administração pública, assim como colher depoimentos de terceiros.

§ 4º As despesas referentes a diárias e passagens dos membros da Comissão correrão à conta das dotações orçamentárias dos órgãos a que pertencerem.

Art. 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com indenizações que a União venha a pagar decorrentes de responsabilização civil sobre os mesmos fatos.

Parágrafo único. O recebimento da pensão especial não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.

Art. 4º O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos Estados e dos Municípios, implementará ações específicas em favor dos beneficiários da pensão especial de que trata esta Lei, voltadas à garantia de fornecimento de órteses, próteses e demais ajudas técnicas, bem como à realização de intervenções cirúrgicas e assistência à saúde por meio do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 5º O Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional e constarão de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Previdência Social.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 30 - DE 14 DE JULHO DE 2008 - DOU DE 15/07/2008

Define procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída pela Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007; e Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar os procedimentos referentes ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial instituída pela Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, RESOLVE:

Art. 1º A pensão especial mensal, espécie 96, prevista na Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e regulamentada pelo Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, será devida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.

§ 1º A pensão especial de que trata o caput é mensal, vitalícia e personalíssima, não sendo transmissível a dependentes e herdeiros, e será devida a partir 25 de maio de 2007, data da publicação da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007.

§ 2º O valor da pensão especial é de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) e será reajustado anualmente de acordo com os índices concedidos aos benefícios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Art. 2º Os requerimentos da pensão especial não serão protocolados nas Agências da Previdência Social-APS, sendo endereçados diretamente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, nos termos previstos no Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, por meio do formulário constante em seu anexo, a quem cabe decidir sobre o pedido.

§ 1º Conjuntamente com o requerimento, deverão ser apresentados os documentos pessoais de identificação, o CPF e todos os documentos e informações comprobatórios da internação compulsória.

§ 2º Os requerimentos apresentados na forma deste artigo serão submetidos à Comissão Interministerial de Avaliação de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa.

Art. 3º A Comissão Interministerial de Avaliação, instituída pelo art. 2o da Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, será responsável pela análise de todos os requerimentos e composta por representantes dos órgãos a seguir indicados:

I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará;

II - Ministério da Saúde;

III - Ministério da Previdência Social;

IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único. O INSS dará apoio administrativo, bem como os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão Interministerial de Avaliação, sempre que for solicitado, nos termos do inciso II, art. 5º do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, e § 3º, art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Art. 4º Ao INSS caberá, após a concessão da pensão especial por meio de portaria expedida pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União, o processamento, a manutenção e o pagamento da pensão especial.

Art. 5º A indenização será paga diretamente ao beneficiário, salvo em caso de justo motivo, quando poderá ser constituído procurador especialmente para este fim, observadas as orientações definidas nos arts. 397 a 410 da Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.

§ 1º O mandato do procurador a que se refere o caput deverá ser renovado, pelo menos, a cada doze meses.

§ 2º O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o INSS, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa prejudicar a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis.

Art. 6º A pensão especial espécie 96 não gera direito ao abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 120 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 7º O recebimento da pensão especial espécie 96 não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário.

§ 1º A pensão especial pode ser acumulada com as espécies 11, 12, 30 e 40, instituídas pela Lei nº 6.179/74, dada a natureza mista, assistencial e previdenciária desses benefícios.

§ 2º A pensão especial poderá ser acumulada com os benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), espécies 87 e 88, contudo os valores oriundos da pensão mencionada devem ser computados na renda mensal bruta familiar, para fins de deferimento, indeferimento, manutenção, cancelamento ou revisão dos benefícios de prestação continuada.

§ 3º Os benefícios das espécies 11, 12, 30 e 40 que tenham sido cessados para a implantação da espécie 96, serão restabelecidos desde a data da sua cessação, e os valores que tenham sido objeto de devolução relativos ao período de 25 de maio de 2007 até a data do despacho do B/96, serão restituídos aos beneficiários da pensão especial.

§ 4º Observado o disposto no art. 3º, Parágrafo único da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, a pensão especial poderá ser acumulada com a pensão especial devida aos portadores da Síndrome da Talidomida – espécie 56 - e com a complementação paga nas aposentadorias concedidas e mantidas aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A.

Art. 8º Se no procedimento de implantação da pensão especial for constatado o óbito do beneficiário, os valores relativos ao período de 25 de maio de 2007 até a data do óbito, deverão ser pagos aos sucessores do titular, mediante apresentação de alvará judicial.

Art. 9º Observado o disposto no inciso XXXI, art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial prevista no art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 10. Os Serviços de Orientação e Informação das APS deverão fornecer aos interessados que procurem informações sobre a pensão especial instituída pela Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, o formulário constante do anexo desta Instrução Normativa, bem como prestar todas as informações necessárias ao exercício do direito.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Presidente

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A Força-Tarefa Previdenciária no combate à fraude.

2012-04-20T10:34:00.000-03:00

Os fraudadores da Previdência não têm mais vida fácil. Desde que foi instituída a Força Tarefa Previdenciária muitas quadrilhas foram desbaratadas e os fraudadores tiveram que responder por seus crimes. A notícia abaixo, que foi publicada no site da Previdência, informa que mais uma quadrilha que agia contra a Previdência foi desmantelada. Por isso se você for procurado por alguém oferecendo facilidades para obter benefícios na Previdência fique esperto, pois você pode estar sendo observado e quando for pego perderá o benefício e sua liberdade.

Uma quadrilha que fraudava benefícios previdenciários no Estado do Mato Grosso foi desarticulada na manhã desta sexta-feira (20) pela Força-Tarefa Previdenciária (Ministério Público, Polícia Federal e Previdência Social. A operação realizada por 42 policiais federais e seis servidores da Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social cumpriu 34 mandados judiciais expedidos pela Justiça Federal de Cáceres/MT, sendo 18 mandados de busca e apreensão e 16 conduções coercitivas.

As buscas foram realizadas na residência de uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de um vereador da cidade de Jauru/MT, bem como em duas Agências da Previdência Social em Cuiabá – Centro e CPA III. Além dessas diligências, 14 beneficiários do INSS foram conduzidos coercitivamente para prestarem depoimentos.

Levantamentos preliminares apontaram 30 benefícios com indícios de irregularidades e prejuízo estimado em R$ 815 mil. No entanto, o prejuizo pode chegar a R$ 4,7 milhões, pois já foram identificados outros 149 benefícios concedidos pela servidora suspeita, com as mesmas características e modus operandi.

As fraudes consistiam na inserção de dados falsos nos sistemas da Previdência Social, para serem utilizados nas concessões de benefícios previdenciários, bem como em declarações inverídicas dos segurados em relação ao exercício de atividade rural. Os benefícios fraudados eram pensões por morte e aposentadorias por idade concedidos a supostos trabalhadores rurais.

Os trabalhos tiveram início há 14 meses, a partir de denúncia feita à Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social. Segundo o denunciante, um indivíduo da cidade de Jauru/MT falsificava, há oito anos, documentos para facilitar a concessão de benefícios previdenciários. Os investigados poderão ser indiciados pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, corrupção ativa e passiva.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

A Previdência Social e as Fraudes em Benefícios.

2012-04-19T21:31:00.000-03:00

A Previdência Social do Brasil é o órgão mais visado pelos fraudadores. Seguidamente temos notícias das investigações feitas pela Força Tarefa Previdenciária, que é composta por servidores da Previdência, do Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Essas investigações procuram desmantelar as quadrilhas organizadas, mas há muitas fraudes avulsas ou tentativas.

A mais comum de todas e o saque após o óbito do segurado, a grande maioria das pessoas não comunica o óbito e continua sacando até que o sistema identifique e suspenda o benefício. Quem saca após o óbito de algum segurado comete crime contra a Previdência e está sujeito a responder processo.

Nos últimos dias algumas pessoas têm me perguntado sobre a possibilidade de um servidor público se aposentar no regime próprio e depois iniciar a atividade de trabalhador rural e se aposentar na condição de segurado especial. Digo em resposta que isso é impossível, pois para ser enquadrado como segurado especial não pode ter renda de origem previdenciária, mesmo de outro regime.

Em réplica me dizem como que conhecem uma pessoa que conseguiu isso. Realmente há muitas pessoas que conseguiram, pois há alguns anos não havia informatização. A pessoa se aposentava numa prefeitura, que fazia o registro em seus arquivos sem informar em nenhum sistema, pois não havia. Começa a trabalhar no campo, pois nas cidades pequenas muitos têm algum sítio, e quando completavam a idade apropriada iam ao INSS e pediam o benefício na qualidade de segurado especial. Como não havia informatização o benefício era concedido.

Hoje é muito mais difícil que isso ocorra, mas mesmo quem consiga tal fato estará cometendo crime, pois a atividade rural do segurado especial é declaratória, a pessoa tem que dizer, por escrito, que não possui nenhuma renda fora da atividade agrícola.

Quem está pensando nessa opção deve abandonar a ideia, o que pode ocorrer e é legal é o servidor público contribuir para a Previdência Social, por 15 anos, e se aposentar por idade. Nesse caso não há irregularidade, pois é permitido obter benefícios em regimes diferentes. Os servidores públicos se aposentam pelo Regime Próprio e os trabalhadores da iniciativa privada se aposentam pelo Regime Geral.

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MEI tem que declarar rendimentos até 31 de maio.

2012-04-19T17:17:00.000-03:00

Os empreendedores individuais que se inscreveram no programa até o dia 31 de dezembro de 2011 têm até o dia 31 de maio para entregar a declaração de rendimentos (DASN-SIMEI), referente ao ano fiscal de 2011, à Receita Federal do Brasil (RFB).

O empreendedor que entregar a declaração em atraso pagará multa de 2% do valor dos tributos declarados, sendo a cobrança mínima de R$ 50,00. Além disso, poderá ficar impedido, por exemplo, de tirar uma declaração negativa de débito, que é exigida para negociar com o governo, ou conseguir crédito nos bancos. O empreendedor também só consegue emitir os carnês relativos a 2012 se entregar a declaração de 2011.

O Programa do Empreendedor Individual já havia contabilizado 2.294.095 adesões até o dia 15 de abril. Para se cadastrar como empreendedor individual, o cidadão que trabalha por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviços deve ter rendimento bruto anual de até R$ 60 mil, não ter sócio ou ser dono de qualquer outra empresa. Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

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A renda mensal na Pensão por Morte no INSS.

2012-04-13T22:23:00.000-03:00

Recebo diariamente muitas perguntas, mas há ocasiões em que a resposta é de difícil explicação. Um caso prático ocorreu hoje, uma pessoa me perguntou como é a renda da pensão por morte. Cada benefício tem uma forma de cálculo da renda mensal e a pensão por morte tem mais de uma maneira de ser determinada.

O que determina a renda mensal inicial para o benefício de pensão por morte é a forma que originou o benefício. Há várias formas de se estabelecer o direito, veja alguns exemplos:

- Se a pensão por morte for instituída por um segurado aposentado a renda mensal será igual a renda do mês em que o óbito ocorreu;

- Se a pensão por morte for instituída por um segurado que se encontrava trabalhando a renda será feita pela média das contribuições. Igual ao cálculo usado na concessão dos benefícios de aposentadorias;

- Se a pensão por morte for instituída por um segurado que estava em auxílio-doença a renda mensal será de 100% do salário de benefício. No caso de auxílio-doença o segurado recebe 91% do salário de benefício, que é calculado pela média das contribuições feitas desde 07/94, veja detalhes neste artigo;

- Se a pensão por morte for instituída por um segurado que recebia auxílio-acidente e não possuía outras contribuições a renda será calculada pela média das parcelas recebidas e a nova renda não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

Considero impossível responder, sem análise do caso específico, quanto será a renda de um benefício de pensão por morte, pois além dos casos acima podem ocorrer outras situações.

Veja abaixo a explicação de como é feito o cálculo da renda dos benefícios pagos pela Previdência Social que consta na IN 45 de 06.08.2010.

Da renda mensal inicial

Art. 184. A RMI do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 204.

§ 1º Na hipótese de o segurado exercer mais de uma atividade abrangida pelo RGPS, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual ele estiver incapacitado, podendo o valor do benefício ser inferior ao salário mínimo, desde que somado às demais remunerações resultar em valor superior a este.

§ 2º Observado o disposto no parágrafo único do art. 222, o segurado contribuinte individual e facultativo que tiver contribuído sob a alíquota de onze por cento na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, terá a RMI apurada, na forma dos arts. 174 ou 175.

Art. 185. A RMI do benefício será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais:

I - auxílio-doença: noventa e um por cento do salário-de-benefício;

II - aposentadoria por invalidez: cem por cento do salário-de-benefício;

III - aposentadoria por idade: setenta por cento do salário-de-benefício, mais um por cento deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento;

IV - aposentadoria por tempo de contribuição:

a) para a mulher: cem por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de contribuição;

b) para o homem: cem por cento do salário-de-benefício aos trinta e cinco anos de contribuição; e

c) para o professor e para a professora: cem por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de contribuição, se do sexo masculino, e aos vinte e cinco anos de contribuição, se do sexo feminino, de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio;

V - aposentadoria especial: cem por cento do salário-de-benefício; e

VI - auxílio-acidente: cinquenta por cento do salário-de-benefício.

§ 1º O valor da renda mensal da aposentadoria proporcional prevista no inciso II do art. 223, será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere o tempo da alínea “b” do inciso II do art. 223, até o limite de cem por cento.

§ 2º Após a cessação do auxílio-doença decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, tendo o segurado retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será igual a noventa e um por cento do salário-de-benefício do auxílio-doença cessado, corrigido até o mês anterior ao da reabertura do benefício, pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

§ 3º Para os segurados especiais é garantida a concessão, alternativamente:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, observado o disposto no inciso II do art. 148; ou

II - dos benefícios especificados nesta Instrução Normativa, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam, facultativamente, de acordo com o disposto no § 2º do art. 200 do RPS.

§ 4º Para o segurado empregado doméstico que, mesmo tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não possa comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições, observado, no que couber, o disposto no art. 439.

§ 5º Exceto para o salário-família e o auxílio-acidente, será pago o valor mínimo de benefício para as prestações que independem de carência, relacionadas no art. 152, quando não houver salário-de-contribuição no PBC.

Art. 186. Ao segurado empregado doméstico, que comprovando o efetivo recolhimento de uma ou mais contribuições em valor igual ou superior ao salário-mínimo, com ou sem atraso, não atinja o período de carência exigido na forma do inciso II do art. 143, poderá ser concedido benefício no valor mínimo, observado o disposto no art. 440.

Art. 187. O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 191.

§ 1º Não será incorporado ao valor da pensão por morte o acréscimo de vinte e cinco por cento recebido pelo aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa, na forma do art. 204.

§ 2º Nos casos de concessão de pensão de benefícios precedidos que possuam complementação da renda mensal – Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA, e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, deverá ser verificado e informado somente o valor da parte previdenciária.

§ 3º A partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 83, de 13 de dezembro de 2002, convalidada pela Lei nº 10.666, de 2003, o valor da pensão por morte devida aos dependentes do segurado recluso que, nessa condição, exercia atividade remunerada, será obtido mediante a realização de cálculo com base no novo tempo de contribuição e salários-de-contribuição correspondentes, neles incluídas as contribuições recolhidas enquanto recluso, facultada a opção pelo valor de auxílio-reclusão, se este for mais vantajoso:

I - a opção pelo benefício mais vantajoso deverá ser manifestada formalmente, por declaração escrita dos dependentes, juntada ao respectivo processo de concessão, inclusive no de auxílio-reclusão; e

II - deve ser observado que, quando da reclusão, se o segurado já for beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria, não caberá, posteriormente, a opção mencionada.

Art. 188. O valor da RMI do auxílio-acidente com início a partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, será calculado, observando-se a DIB do auxílio-doença que o precedeu, conforme a seguir:

I - se a DIB do auxílio-doença for anterior a 5 de outubro de 1988, vigência da Constituição Federal, a RMI do auxílio-acidente será de cinquenta por cento do salário-de-benefício do auxílio-doença, com a devida equivalência de salários mínimos até agosto de 1991 e reajustado, posteriormente, pelos índices de manutenção até a data do início do auxílio-acidente; e

II - se a DIB do auxílio-doença for a partir de 5 de outubro de 1988, vigência da Constituição Federal, a RMI do auxílio-acidente será de cinquenta por cento do salário-de-benefício do auxílio-doença, reajustado pelos índices de manutenção até a DIB do auxílio-acidente.

Art. 189. Se na data do óbito o segurado estiver recebendo aposentadoria e auxílio-acidente, o valor mensal da pensão por morte será calculado conforme o disposto no caput do art. 187, não incorporando o valor do auxílio-acidente.

Art. 190. No caso de aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Lei nº 9.528, de 1997, de segurado em gozo de auxílio-acidente, será somado ao valor da aposentadoria, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data do início desta, nas seguintes situações:

I - quando o segurado especial não contribuir facultativamente, não sendo, neste caso, aplicada a limitação de um salário mínimo;

II - na transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente de qualquer natureza, quando o segurado estiver recebendo auxílio-acidente de outra origem, cujas lesões tenham se consolidado a partir de 11 de novembro de 1997, observado o inciso V do art. 421.

Art. 191. No caso de óbito de segurado instituidor de pensão por morte, em gozo de auxílio-acidente, observar-se-á para apuração da RMI para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da MP nº 1.596-14, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997:

I - se o segurado falecer em gozo de auxílio-doença, aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 190; e

II - se falecer em atividade, o disposto no art. 165.

Art. 192. A aposentadoria por idade do trabalhador rural com renda mensal superior ao valor do salário mínimo e com redução de idade, ou seja, sessenta anos, se homem, cinquenta e cinco anos, se mulher, dependerá da comprovação da idade mínima e da carência exigida na forma do art. 150, observando que para o cálculo da RMI serão utilizados os salários-de-contribuição vertidos ao RGPS.

Art. 193. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997, e reedições, convertida na Lei nº 9.528, de 1997, observadas as seguintes disposições:

I - o valor da renda mensal do benefício será calculado considerando-se como PBC os meses de contribuição imediatamente anteriores ao mês em que o segurado completou o tempo de contribuição, nos termos do caput deste artigo;

II - a renda mensal apurada deverá ser reajustada, nos mesmos meses e índices oficiais de reajustamento utilizados para os benefícios em manutenção, até a DIB;

III - na concessão serão informados a RMI apurada, conforme inciso I deste parágrafo e os salários-de-contribuição referentes ao PBC anteriores à DAT ou à DER, para considerar a renda mais vantajosa; e

IV - para a situação prevista neste artigo, considera-se como DIB, a DER ou a data do desligamento do emprego, nos termos do art. 54 da Lei nº 8.213, de 1991, não sendo devido nenhum pagamento relativamente ao período anterior a essa data.

Art. 194. Para apuração da RMI do benefício, a APS deverá promover a análise contributiva somente quando o segurado voluntariamente efetuar complementação dos recolhimentos a partir da data de publicação da Orientação Normativa MPS/SPS nº 5, de 23 de dezembro de 2004.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no blog: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Formulário para Acordos Internacionais de Previdência.

2012-04-11T17:44:00.002-03:00

A Previdência Social do Brasil possui acordo previdenciário com muitos países. O brasileiro que trabalhe regularmente em um país com acordo previdenciário pode aproveitar o tempo de contribuição feito no exterior para obter benefício no Brasil ou levar o tempo contribuído aqui para obter benefício lá.

Os países que já possuem acordo em vigor são: Bolívia, Chile, Equador, Espanha, Paraguai e Uruguai (Convenção Ibero-americano).

Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL).

Países com acordos individuais: Cabo Verde, Chile, Espanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal, Alemanha, Bélgica e Japão.

Para utilizar o tempo contribuído no exterior para obter benefício no Brasil não há nenhuma exigência de documentação, o requerente faz o pedido e o próprio INSS se encarrega de obter as comprovações, no pedido é necessário apresentar o formulário “requerimento padrão” preenchido, veja a imagem abaixo (clique na imagem para vê-la aumentada).

Para mais detalhes sobre os acordos internacionais de previdência veja os artigos aqui publicados ou visite o site da Previdência. Veja também no blog Benefícios da Previdência.

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A Ética do Servidor Público.

2012-04-08T17:54:00.000-03:00

Quem pretende fazer concurso para servidor público federal precisa saber sobre vários assuntos, um deles é sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. O Código de Ética foi instituído pelo Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994.

O Código de Ética é divido em dois capítulos e o primeiro se divide em três seções:

Seção I - Das Regras Deontológicas – nesta seção são elencados os princípios que dependem da moral e do comportamento do servidor e que não constam em leis, mas que podem afetar tanto o servidor como o cidadão que procura um atendimento no serviço público. São trezes itens nesta seção, tais como:

- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

- A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.

Seção II – Dos Principais Deveres do Servidor Público. Nesta seção são elencados os deveres do servidor público. Destaco os seguintes:

- Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

- Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

Seção III – Das Vedações ao Servidor Público. Nesta seção são elencadas as proibições a que os servidores estão sujeitos. Destaco as seguintes regras:

- O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

- Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

Os procedimentos do servidor público tem que seguir rigorosamente os preceitos éticos, por isso convido que leia o Código de Ética na íntegra e se prepare para o concurso e também para o exercício da função quando for aprovado.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

Faça uma doação ao Consultor em Previdência.

2012-04-01T14:44:00.000-03:00

O blog Consultor em Previdência, juntamente com o blog Benefícios da Previdência, tem o objetivo de informar tudo sobre os benefícios da Previdência Social do Brasil que são administrados pelo INSS. As leis e normas são muitas e para o cidadão comum é difícil encontrar respostas. Para facilitar o entendimento os artigos e explicações são feitas em linguagem simples. Lendo os artigos e comentários poderá tirar muitas dúvidas. Para manter um blog há diversas despesas, além das despesas financeiras há também o tempo gasto em estudo e pesquisa para que seja possível responder as questões formuladas.

Por isso se encontrou respostas nos artigos escritos ou quer fazer uma pergunta faça uma doação, de qualquer valor, para que se possa responder mais questões e atender mais pessoas. Saliento que fazer uma doação não cria nenhum direito a ter uma resposta esperada, pois só posso responder o que consta nas leis e normas que regem os benefícios do INSS. Também não dou nenhum tipo de dica que signifique método ou estratagema para obter algum benefício sem que tenha direito. Não tenho condições de responder questões específicas que necessitem análise de direito, nesse caso sugiro que procure um advogado.

Saliento que muitas pessoas dizem que alguém conseguiu na Justiça alguma coisa diferente do que consta nas normas do INSS, isso é possível, mas não é garantido que outra pessoa consiga a mesma coisa, pois a Justiça leva em consideração muitos fatores e nem sempre a decisão do Juiz é mantida pelo Tribunal quando há recurso julgado.

Para doar é muito fácil, é só clicar no banner abaixo e escolher a forma preferida, pode doar usando cartão de crédito, transferência bancária ou boleto bancário. No caso de boleto bancário há uma taxa cobrada do doador, além do valor doado. Para facilitar a doação criei uma página interna do blog com o título Faça uma Doação.

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Brasil e Itália. Acordo Previdenciário desde 1964.

2012-03-23T20:06:00.000-03:00

Os brasileiros que trabalham legalmente na Itália e os italianos que trabalham no Brasil contam com acordo previdenciário válido desde 1964. As contribuições feitas nesses países podem ser usadas para obter benefícios.

A legislação foi se alterando com o tempo para se adaptar as mudanças de regras em ambos os países. O acordo foi aprovado pelo Decreto Legislativo nº 101, de 18 de novembro de 1964. Quem precisa de detalhes da legislação em vigor e a evolução ao longo do tempo pode ler no site da Previdência.

A divulgação desses acordos previdenciários é muito importante, pois muitas vezes as pessoas não sabem que podem utilizar tempo contribuído em outro país e acaba prejudicado em seus direitos. Saiba sobre os demais acordos internacionais.

Saiba mais sobre os benefícios do INSS no site: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA