CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE PORTO NACIONAL - TO

STF vai decidir índice de correção de dívidas da Fazenda Pública após alterações constitucionais de 2025

2026-10-19T07:46:49.401-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir quais índices de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados às dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), após a Emenda Constitucional 136/2025. A questão é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1623818, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.484).

Precatório é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para que o poder público pague uma dívida reconhecida por decisão judicial definitiva. Ele é utilizado quando o valor da dívida ultrapassa o limite definido para a requisição de pequeno valor (RPV). O pagamento depende da inclusão dos recursos no orçamento público e deve respeitar a ordem cronológica de apresentação. Para dívidas de menor valor, é expedida a RPV, cujo pagamento segue regras e prazos próprios, geralmente mais curtos.

A EC 136, promulgada em 9 setembro de 2025, alterou as regras para a atualização das dívidas da Fazenda Pública. Pelo novo sistema, depois da expedição do requisitório, o valor é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), acrescido de juros segundo o índice da caderneta de poupança. Se a soma dos dois for maior que a Selic no mesmo período, aí sim deve-se aplicar a Selic.

A nova regra, porém, não estabeleceu qual índice deve ser usado enquanto a dívida ainda está sendo definida e calculada pela Justiça. Essa é a questão que chegou ao STF.

Caso concreto

O caso concreto trata do pagamento de indenização por licença-prêmio não usufruída a uma professora da rede pública de ensino do Estado de São Paulo. Ao analisá-lo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a taxa Selic continuasse a ser aplicada como índice único de correção monetária e juros sobre os valores devidos, mesmo após a entrada em vigor da EC 136/2025.

Aplicação da Selic

O Estado de São Paulo recorreu ao Supremo e contestou a decisão do TJ-SP, com o argumento de que a aplicação da Selic nessa fase retoma uma regra que deixou de valer com a mudança constitucional. O estado defende que sejam usados os critérios previstos na legislação infraconstitucional de acordo com a natureza da dívida.

A escolha do índice interfere diretamente no valor final da condenação. Por isso, a definição interessa tanto a quem tem valores a receber do poder público quanto aos entes públicos responsáveis pelo pagamento.

Repercussão geral

Para o ministro Edson Fachin, presidente do STF, a questão não se limita ao processo de indenização por direito não usufruído. Segundo ele, ao se deparar com casos semelhantes, os tribunais já estão adotando soluções diferentes para a mesma dúvida, o que torna necessária uma definição do Supremo.

Fachin destacou que a escolha do índice afeta o orçamento dos entes públicos e o valor recebido pelos credores. Como a controvérsia pode se repetir em muitos processos em todo o país, decisões diferentes podem gerar insegurança jurídica e tratamento desigual para pessoas em situações semelhantes.

A repercussão geral foi reconhecida por unanimidade. Ao julgar o mérito, o STF deverá estabelecer uma tese a ser aplicada pelos demais tribunais nos processos que discutirem a mesma questão constitucional. Ainda não há data para o julgamento.

(Gustavo Aguiar/CR, AD//CF)

STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel

2026-10-19T07:43:48.540-03:00

O plenário do STF definiu que a decisão que proíbe municípios de estabelecer alíquotas de IPTU com base na área do imóvel terá efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese de repercussão geral sobre o tema.

Com a modulação, ficam preservadas as cobranças e os pagamentos realizados antes dessa data, ressalvadas as discussões em processos administrativos e ações judiciais ainda pendentes de conclusão.

A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no ARE 1.593.784, relatado pelo ministro Dias Toffoli, em sessão virtual encerrada na sexta-feira, 9. Os ministros, por unanimidade, seguiram o voto do relator.

Entenda o caso

Em agosto, o STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem utilizar a metragem do imóvel como critério para definir a alíquota do IPTU. Na ocasião, a Corte fixou a seguinte tese no Tema 1.455 da repercussão geral:

“É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”

A controvérsia teve origem em uma lei de Chapecó/SC que estabelecia alíquota de 1% para imóveis residenciais com área construída igual ou superior a 400 m².

A Justiça catarinense considerou a regra inconstitucional, determinando a aplicação da alíquota de 0,5% e a restituição dos valores pagos a mais. O município recorreu ao Supremo, mas a decisão foi mantida.

Após o julgamento, Chapecó apresentou embargos de declaração, apontando contradições, omissões e falta de clareza no entendimento.

Impacto financeiro

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, acolheu apenas o pedido de modulação dos efeitos da decisão.

O ministro considerou a possibilidade de existirem outras leis municipais com critérios semelhantes de tributação que ainda não tenham sido questionadas judicialmente, além do impacto que a aplicação retroativa do entendimento poderia provocar nas finanças públicas.

Segundo informações apresentadas por Chapecó, as restituições tributárias poderiam alcançar aproximadamente R$ 14 milhões.

A Abrasf - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais também alertou que a devolução de valores poderia comprometer despesas essenciais e a prestação de serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança.

Diante desse cenário, o STF estabeleceu 12 de agosto de 2026 como marco temporal para os efeitos da decisão, preservando situações anteriores, com a ressalva relativa às discussões administrativas e judiciais pendentes.

Processo: ARE 1.593.784

STJ mantém afastamento de IPTU sobre imóveis em área de preservação

2026-10-19T07:40:20.547-03:00

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que afastou a cobrança de IPTU sobre imóveis inscritos em área de restrição ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP). O município de Guarulhos buscava reformar decisão desfavorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O caso envolve a Hidrovolt Administradora e Participações Ltda., que buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com o município. A empresa sustenta que os terrenos estão submetidos a restrições ambientais máximas, com proibição de construção, ocupação e exploração econômica.

Na origem, o TJ paulista afastou a cobrança do IPTU de 1161 lotes de 2020 a 2024, mas considerou prescrita a discussão sobre os lançamentos de 1997 a 2019.

Em sustentação oral, o advogado da Hidrovolt, Roberto Munhão, afirmou que há um contrassenso na cobrança do imposto diante da impossibilidade de uso dos terrenos. “Foi declarada área de preservação ambiental máxima, com impossibilidade de qualquer edificação, construção ou ocupação. Não se pode dali extrair qualquer proveito, mas para lançar créditos tributários é possível?”, questionou.

A defesa também argumentou que documentos nos autos, incluindo certidão do próprio município e termo de ajustamento de conduta, comprovam que os terrenos estão em área de preservação na qual não é possível construir ou obter proveito econômico.

Governança orçamentária do imposto seletivo

2026-04-28T11:07:00.003-03:00

O imposto seletivo brasileiro nasce sob o signo de uma contradição fundamental: desenhado no discurso oficial como um sofisticado instrumento de indução comportamental, ele foi inserido em uma engrenagem normativa e federativa que o obriga a atuar, na prática, como uma âncora arrecadatória.

O verdadeiro debate que se impõe não se restringe a quais produtos devem compor a lista de incidência, mas sim a que tipo de tributo o Brasil efetivamente criou com a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025.

A promessa original da reforma tributária era alinhada às melhores práticas internacionais. Inspirado na lógica pigouviana, o imposto seletivo deveria funcionar como um tributo corretivo, voltado a internalizar os custos sociais gerados por externalidades negativas.

Nessa arquitetura teórica, o tributo operaria como um "leme" — na clássica metáfora de Luís Eduardo Schoueri[1] —, guiando a sociedade em direção a objetivos constitucionais de bem-estar, sem qualquer pretensão de sustentar os cofres públicos.
A captura no percurso legislativo

Para compreender as razões da desfiguração do imposto seletivo, é necessária uma digressão ao seu nascedouro. Em texto publicado em 2016 pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), o ideal originalmente concebido era bastante claro: o imposto sobre produto industrializado (IPI) seria transformado em um imposto seletivo com incidência sobre poucos produtos com externalidades negativas, como fumo, bebidas e combustíveis.[2] Tratava-se de instituir um tributo puramente extrafiscal, voltado exclusivamente à regulação de condutas prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Essa vocação regulatória materializou-se na redação original da PEC 45/2019. A proposta previa a inserção de um novo inciso no artigo 154 da Constituição Federal, autorizando expressamente a instituição de "impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, destinados a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos". O tributo foi concebido como instrumento de indução a partir da lógica pigouviana, e não para exercer função arrecadatória compensatória em relação ao IPI.[3]

Por outro lado, como alerta José Maria Arruda de Andrade, a PEC 110/2019 trazia uma perspectiva diametralmente oposta. Ela previa a criação de um imposto de natureza eminentemente arrecadatória, incidente sobre uma ampla gama de produtos e serviços — como petróleo, energia elétrica, telecomunicações e veículos automotores. Enquanto a PEC 45 buscava alinhar-se ao modelo de tributo regulatório e corretivo, a PEC 110 apresentava-se mais ampla e com foco arrecadatório.

O percurso legislativo que unificou essas propostas impôs sucessivas inflexões, segundo Breno Vasconcelos e Thais Shingai.[4] A Câmara alterou significativamente o texto, deslocando a competência do imposto seletivo para o artigo 153, inciso VIII, da Constituição — ao lado de impostos federais de base predominantemente arrecadatória. Ao mesmo tempo, suprimiu-se a menção expressa à extrafiscalidade, embora tenham sido preservadas características típicas dos tributos regulatórios, como a fixação de alíquotas por ato do Poder Executivo.

O Senado tentou reverter esse movimento, reinserindo a referência explícita à função extrafiscal e impondo parâmetros formais mais rígidos, como a fixação das alíquotas por meio de lei ordinária. Contudo, ao retornar à Câmara dos Deputados, o texto foi novamente modificado: a menção expressa à extrafiscalidade foi suprimida pela segunda vez.

Prevaleceu, na versão final da EC 132, uma redação genérica, segundo a qual a União poderá instituir imposto seletivo "sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar".

A ausência de qualquer referência à extrafiscalidade no texto constitucional não é um detalhe técnico menor: ela abre espaço para que o imposto seletivo seja utilizado não apenas como instrumento regulatório, mas também — e principalmente — como fonte de recomposição orçamentária federal, em substituição ao IPI extinto. O resultado é um tributo que nasce sob o signo da ambivalência — ou, como o denomina Arruda de Andrade, um verdadeiro "retrofit": ao mesmo tempo em que se anuncia como instrumento de indução, serve como peça-chave de recomposição orçamentária.
O paradoxo federativo

Instala-se, assim, um paradoxo federativo de difícil resolução. A base econômica do imposto seletivo é composta por produtos cujo consumo o Estado, em tese, deseja erradicar. Se a política extrafiscal for bem-sucedida, o corolário lógico desse êxito regulatório é a corrosão da base de cálculo do tributo e a consequente queda na arrecadação.

Ao vincular o produto dessa arrecadação ao sistema de repartição de receitas, o desenho institucional cria um incentivo disfuncional: governadores e prefeitos passam a ter interesse velado na manutenção do consumo de bens nocivos.[5] É uma esquizofrenia fiscal: o sistema tributário pune o consumo que o sistema orçamentário secretamente deseja preservar.

A ambivalência do imposto seletivo se aprofunda quando se analisa a rigidez institucional conferida ao novo tributo. A extrafiscalidade exige maleabilidade. O IPI permitia a modulação de alíquotas por ato do Poder Executivo, nos termos do artigo 153, parágrafo 1º, da Constituição.

Essa flexibilidade era o que tornava o IPI um instrumento regulatório eficaz, ainda que imperfeito. O imposto seletivo, ao contrário, teve sua estrutura engessada: a exigência de lei ordinária para fixar alíquotas desloca a gestão do tributo para a arena legislativa, sujeitando-o a processos lentos e a intensas negociações políticas.[6]

Assim, a consequência mais visível da captura política está na composição do Anexo XVII da LC 214/2025. A lista de incidência, que deveria refletir uma matriz técnica e científica sobre os produtos mais prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, revela, na prática, o resultado de um intenso processo de negociação. Setores organizados atuaram para blindar determinados produtos da incidência do imposto, inserindo-os na cesta básica ampliada ou obtendo vedação expressa à sua tributação seletiva.[7]

A exclusão de armas e munições é o exemplo mais eloquente. Trata-se de produto cujos danos sociais são amplamente documentados, e cuja tributação seletiva seria plenamente justificável sob a lógica pigouviana. A sua exclusão não encontra amparo em qualquer critério técnico ou científico; ela é o resultado da pressão de um setor economicamente organizado sobre o processo legislativo.[8]

Nesse sentido, mesmo que se superem as distorções políticas, a calibragem técnica das alíquotas permanece um desafio de enorme complexidade. O economista Luiz Guilherme Schymura sintetizou com precisão esse dilema: o único ponto sobre o qual não há margem de dúvida é quanto à insegurança de calibragem do tributo.[9]

O risco de subtributação torna o imposto inócuo do ponto de vista comportamental. O risco de sobretributação, por sua vez, pode gerar regressividade, deslocamento para o mercado informal e incentivos à evasão fiscal.[10]
O que a LC 214 entregou

A Lei Complementar 214 cumpriu seu papel estruturante ao definir as normas gerais do imposto seletivo: a monofasia da incidência, a vedação ao creditamento, a base de cálculo "por fora", os fatos geradores e as hipóteses de não incidência. A opção pela incidência monofásica representa um avanço em termos de simplicidade operacional, ao eliminar a necessidade de mecanismos de crédito e débito ao longo da cadeia econômica. Como esclarece José Maria Arruda de Andrade, a técnica do cálculo "por fora" aproxima a alíquota nominal da carga tributária efetivamente incidente, funcionando como mecanismo de transparência fiscal.[11]

No entanto, a lei complementar não resolveu a contradição central do tributo. A estrutura normativa entregue pela LC 214/2025 é a de um tributo predominantemente arrecadatório, com vocação extrafiscal declarada, mas com instrumentos insuficientes para exercê-la de forma eficaz. O capítulo seguinte será escrito pela lei ordinária que fixará as alíquotas. É nesse momento que o imposto seletivo revelará, de forma definitiva, qual dos seus dois senhores prevalecerá: a extrafiscalidade ou a arrecadação. E é nesse momento que o contencioso tributário ganhará novos e complexos capítulos.
A questão de fundo

O problema do imposto seletivo brasileiro, em última análise, não está apenas na seleção dos bens tributados. Está no fato de que o país desenhou um tributo supostamente indutor dentro de uma engrenagem normativa, arrecadatória e federativa que pode neutralizar parte relevante de sua própria razão de existir. Enquanto o Brasil não resolver a contradição de financiar seu pacto federativo com o "tributo do pecado", o imposto seletivo continuará sendo uma promessa extrafiscal aprisionada em uma armadilha arrecadatória.

O sucesso do imposto seletivo não será medido pelo volume de recursos que ele injetará nos cofres públicos. Será medido pela sua capacidade de se tornar, progressivamente, obsoleto — pela redução do consumo dos bens que tributa. Enquanto esse não for o critério de avaliação adotado pela política fiscal brasileira, o imposto seletivo terá nascido com a alma dividida entre dois projetos incompatíveis: o de transformar comportamentos e o de sustentar o Estado.

Código de Defesa do Contribuinte: um passo de maturação institucional

2026-04-28T10:58:00.001-03:00

A aprovação da Lei Complementar nº 225/2026 foi celebrada como um marco na relação entre Fisco e contribuinte. E, de fato, representa um movimento relevante nessa direção. Mais do que pela originalidade, o Código de Defesa do Contribuinte se destaca por tornar mais explícito, no plano normativo, um padrão institucional já reconhecido: o de que administrações tributárias modernas não se legitimam apenas pela capacidade de arrecadar, mas também pela forma como informam, orientam, motivam, revisam e limitam o próprio poder.[1]

A Emenda Constitucional nº 132/2023 já havia apontado nessa direção ao inserir, no art. 145, § 3º, o princípio da cooperação. Com isso, a cooperação deixou de ser apenas linguagem de gestão e passou a integrar formalmente o vocabulário constitucional do sistema tributário. A Lei Complementar nº 225/2026 surge, nesse contexto, como um passo relevante na tradução dessa nova gramática em desenho institucional concreto.
O contribuinte como sujeito de direitos

Esse movimento não é trivial. Durante muito tempo, o debate tributário brasileiro operou como se houvesse apenas dois polos: de um lado, a autoridade estatal para exigir, fiscalizar e sancionar; de outro, a resistência do contribuinte em sede administrativa ou judicial. O novo Código altera parcialmente essa chave ao reforçar que a relação tributária também deve ser estruturada por boa-fé, segurança jurídica, clareza comunicativa e redução da litigiosidade.

Isso insere o debate brasileiro em uma tradição institucional mais ampla, na qual a proteção do contribuinte não é tratada como concessão graciosa, mas como elemento ordinário de uma administração fiscal madura. Nos Estados Unidos, o Taxpayer Bill of Rights consolida direitos como informação, contestação da posição do Fisco e recurso a instância independente de revisão.[2] Na Espanha, a Ley General Tributaria é acompanhada, no plano institucional, por um órgão específico de tutela, o Consejo para la Defensa del Contribuyente.[3] Na Itália, o Statuto dei diritti del contribuente, reforçado pela reforma italiana de 2023, destaca contraditório, proporcionalidade, confiança legítima e contenção do arbítrio administrativo.[4]

Em todos esses modelos, a lógica é semelhante: o contribuinte não é apenas destinatário de deveres, mas sujeito de direitos perante da própria administração tributária. Não se trata, portanto, de enfraquecer o Fisco, mas de submetê-lo a parâmetros mais exigentes de informação, coerência, revisibilidade e equilíbrio institucional.[5]
O mérito do novo Código está na institucionalização de garantias

O principal mérito da LC nº 225/2026 está em afirmar que a legalidade tributária contemporânea não se resume à autorização para exigir tributos, fiscalizar e sancionar. Ela também impõe à administração deveres positivos de qualidade institucional: informar com clareza, orientar previamente, reduzir formalismos desnecessários, respeitar a boa-fé e atuar de modo coerente e previsível.[6]

Esse ponto é central porque aproxima o Brasil de uma compreensão mais madura da relação jurídico-tributária. Em vez de tratar a defesa do contribuinte como obstáculo à eficiência fiscal, o Código a reposiciona como condição de legitimidade da própria atuação arrecadatória. A proteção do contribuinte, nessa chave, não enfraquece o Estado, mas qualifica o exercício do poder de tributar, ao submetê-lo a parâmetros mais exigentes de transparência, inteligibilidade e revisibilidade.

É justamente aí que a nova lei revela um de seus principais valores institucionais. Seu significado não está apenas na reunião, em um único diploma, de direitos e garantias já dispersos no sistema, mas na consolidação normativa da ideia de que o contribuinte deve ser reconhecido como sujeito de direitos também no interior da administração tributária.

Se esse desenho for levado a sério, o Código poderá contribuir para uma mudança relevante de cultura institucional. A relação entre Fisco e contribuinte poderá deixar de ser compreendida apenas sob a lógica da imposição e da reação, para incorporar, de modo mais consistente, deveres de informação, coerência administrativa, contenção do arbítrio e respeito à confiança legítima. É essa, afinal, a marca das experiências estrangeiras mais consolidadas na matéria.
O ponto mais delicado: o devedor contumaz

A principal tensão do novo diploma talvez esteja na inserção do regime do devedor contumaz dentro de um Código que, ao menos nominalmente, deveria ter vocação predominantemente garantística. Reconhecer que há contribuintes cujo modelo de negócio se organiza em torno da inadimplência reiterada pode ser compreensível como política fiscal. O problema está no lugar sistemático escolhido para essa disciplina — e nos efeitos que dela decorrem.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 reforça essa preocupação ao detalhar critérios de qualificação, procedimento administrativo, publicidade da condição e consequências práticas relevantes. Nesse ponto, o Código deixa de operar apenas como instrumento de proteção do contribuinte e passa a incorporar mecanismos de restrição e efeitos indiretos relevantes.

Não se trata de negar a necessidade de enfrentar comportamentos tributários abusivos. A questão é outra: até que ponto um diploma voltado à defesa do contribuinte pode acomodar, sem perda de coerência interna, um regime de forte carga sancionatória e efeitos que ultrapassam a relação tributária em sentido estrito? Essa é, provavelmente, a parte mais sensível da nova lei, e a que exigirá maior vigilância interpretativa.

É justamente nesse ponto que a nova gramática constitucional precisará demonstrar coerência. Se a proteção do contribuinte vier acompanhada, ao mesmo tempo, de categorias pouco transparentes, efeitos expansivos e revisibilidade limitada, sua promessa institucional tende a se enfraquecer.
Menos euforia, mais maturidade institucional

O Código de Defesa do Contribuinte não representa uma ruptura no direito tributário brasileiro, mas um passo importante no processo de maturação institucional.

O Brasil não inaugurou agora a proteção jurídica do contribuinte, mas deu um passo relevante na sua consolidação no centro do arranjo tributário. O desafio agora não é prático: saber se a administração tributária conseguirá transformar essa nova linguagem em orientação efetiva, previsibilidade real, motivação inteligível e contenção do próprio poder.

Sem proteção jurídica do contribuinte, não há relação tributária verdadeiramente moderna. Há apenas fiscalização exercida sob nova roupagem.

STJ tem recorde de repetitivos tributários em 2025; maioria é pró-contribuinte

2026-02-23T08:30:00.004-03:00

1ª Seção do tribunal julgou 14 temas tributários no último ano de presidência da ministra Regina Helena Costa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou 2025 com um marco histórico no julgamento de recursos repetitivos, especialmente em matéria tributária. Entre os 47 repetitivos analisados pelo colegiado especializado em Direito Público, 14 foram tributários, dos quais nove tiveram teses favoráveis aos contribuintes e cinco ao fisco.

O número segue a tendência de crescimento já percebida em 2024, quando a 1ª Seção julgou 13 repetitivos tributários, contra seis nos anos de 2023 e 2022, três em 2021 e quatro em 2020. O desempenho também se destaca no contexto geral: no somatório dos quatro colegiados do STJ, houve 100 temas afetados e 79 julgados em 2025, configurando recorde da Corte.

Para a tributarista Rebeca Drummond de Andrade Müller, sócia do Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia, o volume de julgamentos reflete uma mudança relevante no funcionamento da Corte. “A Primeira Seção tem demonstrado uma agilidade incomum nos últimos anos. Esse aumento expressivo de repetitivos, especialmente em matéria tributária, mostra um tribunal mais ativo e com maior domínio técnico das controvérsias fiscais”, avalia.

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Entre os julgamentos de maior impacto, destacam-se os temas relacionados a PIS e Cofins, como a tributação na Zona Franca de Manaus, os reflexos desses tributos na base de cálculo do IPI e as discussões envolvendo o Perse, todos com efeitos diretos no fluxo de caixa e na segurança jurídica das empresas. Além disso, decisões sobre JCP, ISS de sociedades uniprofissionais e IPTU na alienação fiduciária repercutem fortemente na rotina fiscal de grupos empresariais, instituições financeiras e profissionais liberais.

A maioria de teses pró-contribuintes, segundo Müller, “enfraquece a ideia de que o STJ decide sistematicamente em favor da arrecadação”. “Mesmo ministros tradicionalmente vistos como mais alinhados ao Fisco têm adotado uma postura técnica, com decisões que buscam segurança jurídica”, afirmou.

Confira a lista dos temas decididos pela 1ª Seção este ano, com seus números de referência, objetos da controvérsia e resultados:

Pró-contribuinteTema 1239 – Incidência de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus

Tema 1158 – Obrigação solidária de credor no pagamento de IPTU de imóvel alienado

Tema 1247 – Direito a creditamento de IPI sobre produto final não tributado, imune ou sujeito à alíquota zero

Tema 1350 – Mudança do fundamento legal do crédito na CDA

Tema 1323 – ISS em alíquota fixa para sociedades uniprofissionais

Tema 1319 – Dedução de JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tema 1317 – Novo pagamento de honorários após parcelamento que inclui a cobrança

Tema 1273 – Prazo decadencial em mandado de segurança sobre tributo sucessivo

Tema 1224 – Dedução de contribuições extraordinárias

O STJ também decidiu abrir um processo de revisão, ainda sem análise de mérito, dos Temas 65, 66 e 67, que tratam dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. Os processos, julgados em 2009, definiram que a correção monetária e os juros devem ser contados da restituição a menor dos valores de empréstimos compulsórios. A companhia alega que houve erro na contagem dos votos sobre o termo inicial dos denominados juros reflexos. Segundo a Eletrobras, isso estaria gerando distorções na aplicação do repetitivo e fomentando gastos elevados pela empresa, com consequência financeira de R$ 4,8 bilhões.

Pró-fiscoTema 1248 – Única CDA para execuções fiscais com débitos de anos distintos

Tema 1283 – Exigência de cadastro prévio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benefícios do Perse

Tema 1342 – Contribuição previdenciária sobre a remuneração de jovem aprendiz

Tema 1371 – Arbitramento da base de cálculo do ITCMD

Tema 1304 – ICMS e PIS/Cofins na base de cálculo do IPI

Ao JOTA, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou vitórias nos temas 1283, 1304 e 1385, o qual atuou como amicus curiae pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar oferta de fiança bancária ou seguro-garantia oferecidos em garantia de execução fiscal de crédito tributário.

Ainda, êxitos “obtidos em leading cases de matérias inéditas enfrentadas pelo Tribunal, como a incidência de IRPJ e de CSLL sobre os juros de mora decorrentes de depósitos compulsórios por instituições financeiras junto ao BACEN (RESP 2.167.201/SP) e a incidência de IRPF sobre valor de multa de colaboração premiada pago por ex-empregadora em favor de ex-empregado (RESP 2.052.858/RJ)".

Projeções para 2026

O ano de 2026 tende a preservar o ritmo acelerado de julgamentos observado em 2025. A presidência da 1ª Seção será transmitida ao ministro Gurgel de Faria, que assim como a atual presidente, ministra Regina Helena Costa, é considerado um especialista em Direito Tributário. Fontes ouvidas pelo JOTA elencam Faria como um magistrado com perfil técnico e apego à legalidade e à segurança jurídica.

Interlocutores consideram que isso pode contribuir para que a atenção do colegiado permaneça voltada para controvérsias fiscais e para a afetação de novos temas nessa área, com a fixação de teses obrigatoriamente seguidas por todos os demais tribunais do país, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas, sócio do Martinelli Advogados, o cenário exige atenção redobrada dos contribuintes. “Quase metade dos temas tributários que estão parados nas cortes superiores envolve discussões que tratam da incidência de contribuições como PIS e Cofins, tributos importantes e que pesam no fluxo de caixa de empresas de vários setores”, destaca.

Na avaliação de tributaristas, 2026 será um dos anos mais estratégicos da última década, com o início da transição da reforma tributária, e um possível aumento no contencioso. A pauta do colegiado já reúne discussões de elevada repercussão econômica e jurídica, que devem ser retomadas ou ter início ao longo do próximo ano:Tema 1385 – Possibilidade de recusa de fiança ou seguro garantia na execução de crédito (com vista)

Tema 1373 – IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins (com vista)

Tema 1339 – Créditos de PIS/Cofins para postos de combustíveis (com vista)

Tema 1312 – PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (adiado para 11/02/2026)

Tema 1390 – Validade do teto de 20 salários mínimos para outras contribuições (pautado para 11/02/2026)

Tema 1369 – Cobrança de ICMS/Difal à luz da Lei Kandir (pautado para 11/02/2026)

Temas já afetados que podem ser pautados:Tema 1263 – Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadin

Tema 1275 – Legitimidade de terceiros para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União

Tema 1287 – Incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação

Tema 1276 – Exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins do montante da CPRB considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos

Tema 1335 – Variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras na base de cálculo do PIS/Cofins

Tema 1363 – Equiparação da Nota Fiscal Eletrônica à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) para a constituição do crédito tributário

Tema 1364 – Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição

Tema 1372 – Incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS-Difal

Projeto que prevê a a regulamentação da arbitragem tributária no país avança no Congresso

2025-11-18T09:31:00.000-03:00

A Câmara aprovou, na última terça-feira (11/11), o PLP 124/2022, que trata da solução consensual de conflitos, altera dispositivos do processo administrativo fiscal e estabelece os percentuais das multas tributárias. O projeto, elaborado pela comissão de juristas criada em 2022 para atualizar o processo administrativo e tributário, deve voltar ao Senado.

Uma das maiores inovações do PLP é permitir que a arbitragem tributária seja regulamentada no país. O texto prevê que “lei especial autorizará a arbitragem especial tributária e aduaneira”, cuja sentença será vinculante e produzirá os mesmos efeitos que uma decisão judicial.

Para Jayne Albuquerque, fundadora e diretora do Centro de Consensualidade em Matéria Tributária e Aduaneira (CCMT) e sócia do CMRC Law, ainda que o modelo proposto não reproduza integralmente os parâmetros da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, o texto “sinaliza um avanço importante na direção de um contencioso mais técnico, cooperativo e orientado à solução de conflitos”.

“A inclusão desses dispositivos inaugura um novo campo de experimentação normativa e abre caminho para que, a partir da prática e da regulamentação futura, se desenvolvam modelos mais sofisticados e alinhados aos princípios arbitrais, fortalecendo a eficiência e a cooperação no âmbito tributário”, destaca.

Em relação às multas, o PLP, que altera trechos do Código Tributário Nacional (CTN), define os percentuais máximos das penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações principais e acessórias. O texto estabelece o percentual de 100% em casos de fraude, sonegação ou conluio, 150% se há reincidência e 75% nas demais hipóteses.

Ainda, a proposta prevê que as penalidades poderão ser reduzidas a partir do comportamento do contribuinte. Por exemplo, haverá uma diminuição de 50% a 20% da penalidade a depender do momento do pagamento —se antes do prazo para apresentação de impugnação administrativa ou da inscrição em dívida ativa— e da forma de pagamento, se integral ou parcelada. Os descontos serão ainda maiores caso o contribuinte participe de programas de conformidade.

Em relação ao limite máximo das multas, segundo o advogado Caio Quintella, sócio da Nader Quintella Advogados, a grande novidade é o fato de o PLP trazer os percentuais, que já são usados a nível federal, para uma lei nacional, que deve ser seguida pelos demais entes. Ainda, em relação à redução de penalidades, Quintella salienta que a fixação no CTN dá mais força ao instituto, que já é aceito pela Receita.

“[O PLP] incorpora [ao CTN] toda uma evolução no sentido de adoção de razoabilidade, calibração e proporcionalidade das penas, que beneficia o contribuinte inclusive retroativamente”, destaca.

Outra alteração está na necessidade de a administração tributária seguir os precedentes firmados pelos tribunais superiores em recursos repetitivos ou repercussões gerais. Hoje apenas o Judiciário é obrigado a seguir os entendimentos, o que significa que em último caso os contribuintes podem receber autuações relacionadas a temas já pacificados, tendo que recorrer à Justiça para reverter a cobrança.

Já em relação ao processo administrativo tributário, que na esfera federal é analisado em última instância pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o PLP 124 define quais elementos devem necessariamente constar no auto de infração. Itens como a descrição clara dos fatos, o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e a determinação da exigência fiscal devem necessariamente estar presentes.

O texto também define os prazos e recursos cabíveis às partes, além das situações em que a administração deverá revogar seus próprios atos. Ainda, o PLP estipula o sobrestamento de processos nos casos em que os tribunais superiores tiverem determinado a suspensão coletiva de ações judiciais para a resolução do tema por meio de precedente qualificado.

Comissão de juristas

O PLP 124 é um dos projetos resultantes de uma comissão de juristas criada em 2022, presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em setembro daquele ano, o grupo apresentou oito propostas ao Senado, que trazem, entre outros pontos, um Código de Defesa do Contribuinte e promovem alterações nas soluções de consulta à Receita.

O tributarista e professor na UERJ Marcus Lívio Gomes foi relator do PLP na comissão de juristas. Para ele, o CTN é uma das leis mais bem elaboradas do sistema tributário brasileiro, mas alguns aspectos precisavam ser adaptados à nova realidade jurisprudencial e legislativa.

De acordo com Gomes, o projeto traz mudanças estruturais, como a incorporação de normas gerais do processo administrativo tributário para disciplinar as três esferas da federação e promover a harmonização do processo administrativo fiscal federal, estadual e municipal. Outro pilar do projeto é a chegada de métodos adequados de solução de conflitos, como a mediação e a nova figura da arbitragem tributária aduaneira, com objetivo de diminuir a litigância.

“A introdução da arbitragem tributária aduaneira traz um mecanismo exitoso do Direito Privado e que hoje só existe em Portugal, mas com características distintas. O Brasil é o segundo país em número de arbitragem do mundo. O uso desse instituto no Direito Tributário permitirá que Fazenda e contribuintes, através da indicação de árbitros, sem intervenção do Poder Judiciário, possam resolver controvérsias interpretativas, integrativas e valorativas, sobre a relação jurídico-tributária”, afirmou ao JOTA.

Para ele, trata-se de uma mudança paradigmática “saindo do processo judicial e da esfera da discussão administrativa para ingressar numa esfera de autocomposição voluntária das partes”.

PL 2.486

Esse não é o único projeto em tramitação relacionado à arbitragem na tributária. O tema também é abordado no PL 2.486/2022, aprovado pelo Senado em junho de 2024 e atualmente esperando por análise pela Câmara.

Jayne Albuquerque salienta que o PL é alvo de críticas por prever um “modelo híbrido de arbitramento administrativo com aparência arbitral”. Ela destaca, entretanto, que em países como Portugal a arbitragem fiscal também se distancia da arbitragem comercial, e ambos sistemas coexistem de forma eficiente.

“[O debate sobre a arbitragem tributária] representa um passo simbólico e institucional importante, demonstrando que o país [Brasil] começa a reconhecer a necessidade de métodos alternativos de resolução de conflitos tributários e aduaneiros, pautados pela técnica, celeridade e cooperação”, opina.

Os números relacionados à arbitragem tributária em Portugal foram expostos pela coordenadora do departamento jurídico do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), Tânia Carvalhais Pereira, durante participação no evento Aconcarf Itinerante, realizado em 8 e 9 de outubro em Lisboa. Segundo Pereira, em 2024 os tribunais administrativos e fiscais (TAF) receberam 2155 processos, enquanto 1424 casos foram encaminhados à arbitragem. Ainda, em 2023 o tempo médio de tramitação de impugnações judiciais foi de 58 meses. Já nos tribunais arbitrais tributários os casos levaram em média 4 meses e 15 dias até a sua resolução.

O sistema português permite que causas de até € 10 milhões sejam julgadas por meio de arbitragem. Apesar da limitação, porém, apenas 6,6% dos casos analisados passam de €1 milhão, de acordo com os dados apresentados. A grande maioria - cerca de 79,1% —envolvem até € 275 mil. Ao JOTA, Pereira afirmou que a rapidez na tramitação faz com que contribuintes com casos de menor valor prefiram a arbitragem.

Para Albuquerque, do CCMT, a reforma aumenta ainda mais a necessidade de existência de uma arbitragem tributária, já que o novo sistema gerará disputas interpretativas e tensionamentos federativos. “É justamente nesse cenário que a arbitragem tributária ganha protagonismo. Trata-se de um instrumento técnico, especializado e, na maior parte das vezes, mais célere para a resolução de controvérsias complexas, evitando que divergências interpretativas se convertam em litígios judiciais de longa duração e elevado custo econômico e institucional”, diz.

STJ afasta prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal

2025-09-10T07:20:00.004-03:00

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a aplicação da prescrição intercorrente a um caso que implicaria na perda do direito da Fazenda Nacional de cobrar um crédito tributário em razão de paralisação do processo na Receita Federal. Os ministros entenderam que a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de não aplicar a prescrição por ausência de norma específica.

O julgamento foi iniciado em 1º de abril de 2025, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves, feito logo após o voto do relator, que conheceu parte do recurso especial e, nesta, negou-lhe provimento.

Kukina destacou não caber à Corte analisar a alegada violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo por esta ser matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso concreto, a empresa Transportes Mobiline Ltda argumentou que o processo ficou parado por mais de cinco anos e acusou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de omissão. Este considerou não haver “a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão normativa específica".

O caso foi julgado no REsp 2109509.

PGFN: dispensa de garantia após voto de qualidade não depende de dívida ativa

2025-09-10T07:18:00.005-03:00

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou, na última terça-feira (5/8), as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Portaria 1.684/2025 elimina a exigência de inscrição do crédito em dívida ativa como requisito para que o contribuinte possa solicitar o benefício.

As alterações atualizam a regulamentação do artigo 4º da Lei 14.689/2023 (Lei do Carf), que permite a dispensa de garantia em casos decididos a favor da Fazenda Nacional após a aplicação do voto de qualidade. A nova norma altera a Portaria PGFN 95/2025, publicada em janeiro. Segundo especialistas, embora corrija lacunas do texto anterior, a norma também impõe novas exigências aos contribuintes.

Para o tributarista Felipe Kneipp Salomon, sócio do Levy & Salomão Advogados, uma das principais mudanças é a possibilidade de requerer a dispensa logo após o fim do contencioso administrativo, sem a obrigação de aguardar a inscrição do crédito pela PGFN. Antes, essa exigência poderia colocar o contribuinte em situação de irregularidade fiscal e até inviabilizar o próprio benefício, caso permanecesse mais de 90 dias sem regularização.

Ainda assim, Salomon observa que o novo texto não esclarece qual será o status fiscal do contribuinte durante o período de análise do pedido, que pode se estender por até 30 dias. “Não é razoável que fique [em situação de irregularidade]”, disse.

Outro ponto relevante é a possibilidade de os contribuintes pedirem o levantamento de depósitos judiciais realizados entre a publicação da Lei 14.689/2023 e a sua regulamentação, em janeiro deste ano. Segundo Salomon, durante esse intervalo diversos contribuintes ficaram sem base normativa para requerer a dispensa. Diante disso, recorreram ao Judiciário com pedidos de liminar para suspender a exigibilidade do crédito, e, em caso de indeferimento, acabaram oferecendo garantia por meio de seguro ou depósito judicial.

A nova norma também corrige um outro ponto criticado por tributaristas: a exigência de apresentação de bens livres e desimpedidos. Antes, essa documentação era exigida já no momento do pedido. Com a nova redação, a exigência passa a valer apenas se houver decisão desfavorável ao contribuinte na primeira instância administrativa.

Por outro lado, entre os pontos considerados negativos para os contribuintes está a retirada das multas de mora do alcance da dispensa, que agora abrange apenas os juros, além da inclusão da exigência de regularidade em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Para Bernardo Leite, do ALS Advogados, não poderia a PGFN vincular a análise da regularidade fiscal a algo que não é considerado tributo e “não integra o conceito de regularidade fiscal previsto na lei”. "Todas as alterações eram pedidos dos contribuintes, mas tivemos mudanças ruins também, que acabam restringindo a dispensa e criando limitações em desacordo com a lei”, comentou.

A nova portaria também traz outros dois esclarecimentos relevantes, segundo Leite. Em primeiro lugar, ela explicita que a concessão da dispensa não impede a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), eliminando dúvidas sobre os efeitos fiscais da medida. Além disso, ela estabelece que, nos casos de execução fiscal, caberá à PGFN comunicar a concessão da dispensa e requerer a intimação do contribuinte para apresentação de embargos.

Procurada, a PGFN apontou que, em relação à previsão de intimação para apresentação de embargos à execução, a nova norma apenas explicita um procedimento já adotado quando há crédito garantido em execução fiscal. Sobre a exclusão das multas de mora do alcance da dispensa disse que não se trata de uma restrição, mas um ajuste redacional, já que esse tipo de crédito, vindo de decisão favorável à Fazenda por voto de qualidade, não possui multa de mora. Questionada sobre a vinculação de regularidade com o FGTS para acesso ao benefício, a Procuradoria apontou como fundamento o artigo 27 da Lei 8.036/1990, que prevê a necessidade de regularidade para acesso a certidões e benefícios.

Secretário de Fazenda de MS é eleito presidente do Conselho do Comitê Gestor do IBS

2025-08-06T07:15:00.002-03:00

A eleição marca o primeiro passo concreto para a instalação do Comitê e deve liberar valor milionário para instalação do órgão

O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César de Oliveira, foi eleito nesta sexta-feira (1/8) presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A eleição marca o primeiro passo concreto para a instalação do órgão responsável por administrar o novo tributo previsto na reforma tributária e deve destravar valor milionário a ser repassado pela União.

Oliveira, que também preside o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), ficará no cargo até o final de 2025. A escolha foi feita apenas pelos representantes dos estados, já que os municípios ainda não entraram em um acordo sobre a forma de indicação dos seus representantes para o conselho.

Com a eleição, os estados buscarão destravar o mais rápido possível o repasse de recursos federais previstos na Lei Complementar 214/2025 para viabilizar a estruturação do Comitê Gestor. O artigo 484 da norma autoriza a União a transferir até R$ 600 milhões para o órgão. O valor, no entanto, é reduzido em 1/12 por mês de atraso, contados desde janeiro. Uma fonte ligada aos estados ouvida pelo JOTA estima que devem ser repassados cerca de R$ 225 milhões.

Segundo Oliveira, embora uma parte significativa dos recursos tenha sido perdida, o foco é assegurar o que ainda pode ser recuperado. Essa solicitação do montante deve ser feita já na próxima semana. “As nossas primeiras ações mais urgentes são abrir um CNPJ e conta bancária e já na sequência fazer a solicitação do aporte. Vamos trabalhar com celeridade”, disse ao JOTA.

O prazo legal para liberação dos recursos pela União é de até 30 dias após a solicitação formal. Segundo o presidente do conselho, o recurso é essencial para a estruturação mínima do novo sistema tributário. Entre as prioridades imediatas estão o desenvolvimento dos sistemas de apuração, arrecadação e emissão de documentos fiscais.

Apesar da ausência dos municípios na eleição, os estados não veem razões para que a União se oponha ao repasse dos recursos. Tampouco o presidente acredita que haverá judicialização por parte dos entes municipais. Oliveira salientou que a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) participou da reunião virtual em que ocorreu a eleição.

“Tomamos todas as precauções nesse processo, agindo com transparência e responsabilidade. Estamos amparados por parecer legal elaborado pelo Colégio Nacional dos Procuradores dos Estados, que acompanhou todas as fases. Além disso, notificamos formalmente as entidades que representam os municípios e tivemos a participação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na reunião que me elegeu”, afirmou.

Em relação ao PLP 108, segundo projeto de regulamentação da reforma, Oliveira destaca que as discussões têm ocorrido semanalmente, com a participação de consultores legislativos, da equipe técnica do senador Eduardo Braga e de representantes dos estados e municípios. “A gente tem acompanhado de perto essa discussão e os pontos ajustados. Semanalmente nos reunimos para essas discussões, e eu acho que esse ponto é algo que está sendo trabalhado internamente, já nas próximas semanas deverá ter uma reunião definitiva com o próprio senador para bater o martelo pra votação”, disse.

Restrição a compensações tributárias será maior fonte arrecadatória em nova MP

2025-08-06T07:13:00.008-03:00

A Medida Provisória 1303/2025 tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025. As medidas de elevação da alíquota da tributação das bets e da CSLL para instituições de pagamentos também são medidas de impacto neste ano, com ganho estimado superior a R$ 500 milhões.

Outras medidas de impacto arrecadatório previstas na MP terão efeitos a partir de 2026. Fora da restrição de compensações tributárias, a maior receita vem da elevação de 15% para 20% na alíquota do Juro sobre Capital Próprio (JCP), com R$ 4,99 bilhões. A revogação da isenção para produtos financeiros isentos terá impacto de R$ 2,6 bilhões, no ano que vem.

Segundo a exposição de motivos da MP, a nova regra de compensação “busca aprimorar o sistema”. Houve identificação de “volume expressivo de compensações baseadas em documentos de arrecadação inexistentes e com utilização de créditos indevidos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incompatíveis com as atividades econômicas realizadas pelos contribuintes, prejudicando a arrecadação e o erário público e promovendo desequilíbrios concorrenciais.”

Reformulação de cargos na Receita

Embora a MP tenha tomado medidas para contenção de despesas, cujos valores de impactos não estão estimados, ela também traz um aumento de custos com servidores públicos. Trata-se de uma troca de função gratificada por função executiva que vai alcançar 1,8 mil servidores, ao custo de R$ 6,99 milhões nesse ano e de 12,87 milhões em 2026.

“Atualmente, essa modalidade de FG existe unicamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vez que o quantitativo que compunha a estrutura dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal já foi transformado em FCE ou em Cargos Comissionados Executivos – CCE”, diz o texto.

Senado aprova PL com inclusão do Simples Nacional no Reintegra

2025-07-09T10:09:00.007-03:00

PLP também flexibiliza os critérios para que os contribuintes com

dívidas permaneçam no Simples Nacional

O Senado aprovou na última terça-feira (1/7) o PLP 167/24, que institui o Programa Acredita Exportação e inclui empresas do Simples Nacional no Reintegra — programa de ressarcimento de resíduos tributários à empresa exportadora dentro dos limites de 0,1% a 3%. O texto segue para sanção.

Os resíduos tributários surgem quando os impostos e contribuições cumulativos e não cumulativos não são completamente compensados durante a cadeia produtiva. Hoje o Reintegra não beneficia as empresas do Simples Nacional que, em regra, não fazem jus à apropriação de créditos de PIS/Cofins.

Juliana Vaz, tributarista no VBSO Advogados, afirma que "o projeto de lei visa incentivar as empresas do Simples Nacional que atuam no setor de exportação". Ela explica que as receitas de exportação não são sujeitas à incidência de PIS, Cofins e ICMS, no entanto, como nas etapas anteriores da cadeia produtiva houve a incidência desses tributos, eles acabam compondo o preço do produto adquirido pelo exportador.

O tributarista Maurício Barros, sócio do Cescon Barrieu Advogados, explica que o PLP prevê que “a empresa do Simples, embora não aproprie crédito de PIS/Cofins, vai poder apropriar crédito do Reintegra, ou seja, o ressarcimento desses resíduos tributários quando exportar”, diz. Para ele, o efeito do projeto é positivo, “porque vai fomentar que mais empresas do Simples passem a exportar, o que é muito bom não só para esse nicho da economia, mas para a balança comercial [do país]”, conclui.

O Reintegra deve ser extinto a partir de 2027, quando a reforma tributária entrar em vigor e substituir o PIS e a Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, o projeto aprovado na Câmara prevê que a extinção do programa poderá ser revista em 2027. No futuro, quando as novas regras de tributação forem instituídas na prática, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), explica que as empresas exportadoras poderão optar por recolher a CBS e o IBS por fora do Simples, o que lhes assegurará a restituição desses tributos.

O PLP também flexibiliza os critérios para que os contribuintes com dívidas permaneçam no Simples Nacional, ao aumentar de 30 para 90 dias o prazo para que as micro e pequenas empresas paguem as dívidas tributárias com a Receita Federal. O prazo é contado a partir do momento em que a exclusão é comunicada à companhia.

Alíquota zero

O texto prevê também que as empresas terão direito a alíquota zero de PIS/Cofins e PIS/Cofins-importação – incidentes na aquisição de produtos ou serviços que serão exportados – no momento em que a exportação é concretizada.

A Lei 11.945/2009 prevê a suspensão do pagamento de PIS/Cofins e PIS/Cofins-importação incidentes na aquisição de produtos ou serviços no mercado interno ou na importação, desde que vinculados à exportação ou entrega no exterior. A lei, no entanto, não esclarece até que momento ficam suspensos os tributos.

O PLP traz maior definição para o ponto em questão, na medida em que prevê que no momento em que a exportação for concretizada, a empresa terá direito à alíquota zero das contribuições que foram suspensas nas etapas anteriores. Na exportação, não há incidência de PIS e Cofins.

Tokenização de investimentos: menos papelada, mais deferimento, dentro da lei

2025-06-25T10:05:00.001-03:00

O Brasil apertou o cerco contra o planejamento patrimonial internacional com a aprovação da Lei 14.754/2023. A nova norma mudou a regra do jogo: lucros de empresas controladas no exterior passaram a ser tributados no Brasil mesmo antes de serem distribuídos, encerrando décadas de uso de estruturas offshore para diferimento tributário.

Nesse contexto, uma nova alternativa começa a ganhar tração: tokenizar investimentos no exterior. Em vez de deter ações de uma offshore, o investidor compra um ativo digital que representa, de forma segregada, sua posição econômica em uma carteira administrada fora do país. Com o token, o investidor continua fora do alcance da tributação antecipada.

A brecha (lícita) que a nova lei deixou

Apesar do endurecimento no tratamento de controladas no exterior, a própria Lei 14.754 preservou o regime de caixa para as chamadas aplicações financeiras no exterior. Nesses casos, o imposto de renda só é devido quando o contribuinte realiza efetivamente o ganho (por exemplo, ao vender uma ação ou resgatar um fundo).

Esse conceito foi reforçado pela Instrução Normativa RFB 2.180/2024, que incluiu ativos virtuais e arranjos financeiros com ativos digitais dentro da definição de aplicação financeira.

Mais importante ainda: a Receita Federal esclareceu, em seu FAQ oficial, que o local do emissor do token é irrelevante. O que importa é onde o ativo está custodiado ou negociado. Se isso ocorrer fora do Brasil, estamos diante de um investimento no exterior.

Ou seja: se bem estruturado, o token entra no regime de caixa e escapa da tributação automática aplicável às offshores.

Mas que token é esse?

O modelo mais discutido no mercado é o do account token: um ativo digital que representa um direito sobre uma carteira de investimentos real, mantida sob custódia no exterior. Cada token equivale a uma fração da carteira (um shard), e o investidor só consegue realizar o valor daquele ativo ao vendê-lo ou resgatá-lo.

O ponto-chave aqui é que o token não é uma empresa, nem um fundo, nem um trust. Ele não tem personalidade jurídica. Para o Direito brasileiro, ele é tratado como bem, assim como um carro, um imóvel ou uma obra de arte.

Isso significa que o investidor não controla diretamente os ativos subjacentes, nem pode distribuí-los a qualquer momento. Ele apenas observa a valorização do token. O acesso ao capital só acontece se ele alienar o token no mercado secundário ou fizer o resgate.

Essa “opacidade” jurídica, em que o ativo digital separa o investidor da carteira, é o que sustenta o argumento de que estamos lidando com uma aplicação financeira, e não com uma entidade controlada.

Onde está o respaldo?

A tese foi explorada por Luiz Flávio Paína Resende Alves e Carlos Theofilo Lamounier em artigo publicado na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, onde analisam como os account tokens, quando bem estruturados, podem ser enquadrados como aplicações financeiras no exterior e, com isso, seguir no regime de caixa mesmo após a nova lei.

O entendimento, até agora, é de que o modelo se sustenta juridicamente desde que o token tenha lastro real, seja custodiado por instituição estrangeira e o investidor não tenha poderes de controle sobre os ativos.

Quais os riscos?

Como todo planejamento fiscal, há riscos. O principal é a Receita reinterpretar essas estruturas como entidades disfarçadas, especialmente se identificar algum elemento que possa ser equiparado a controle ou à figura de uma sociedade.

Por isso, o cuidado está nos detalhes: não pode haver poderes de decisão sobre a alocação dos ativos por parte do investidor, nem governança colegiada, nem segregação jurídica que se aproxime de uma empresa.

Enquanto isso não acontece – e enquanto não vier uma norma em sentido contrário – a tese permanece válida. E, na ausência de offshore ou fundo estrangeiro, a tokenização se apresenta como uma alternativa eficiente e legal para quem busca o deferimento sem a burocracia internacional.

Em um mundo onde a regulação fiscal internacional avança para coibir estruturas artificiais, a tokenização surge como uma resposta moderna e tecnicamente defensável. Para muitos investidores brasileiros, essa pode ser a próxima fronteira entre eficiência, segurança e legalidade

Restrição a compensações tributárias será maior fonte arrecadatória em nova MP

2025-06-25T10:03:00.007-03:00

Reformulação de cargos na Receita

Receita admite superávit de R$ 8 bi com alíquota de 10% para compensar isenção de IR

2025-06-25T10:02:00.003-03:00

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que o PL 1087/2025, que estabelece a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000, compensada por uma tributação mínima de 10% para rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano, gerará um superávit de R$ 8 bilhões para os cofres públicos em 2026. Contudo, ele ressaltou que haverá neutralidade tributária em quatro anos. A declaração foi dada nesta terça-feira (27/5) após questionamento feito pelo relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), durante audiência pública na Comissão Especial que discute o projeto na Câmara.

“Quando se analisa anualmente, o senhor tem razão, há um superávit, que é compensado pelo ano anterior e os anos posteriores no nosso entendimento”, disse o secretário ao ser confrontado com estudo técnico da Câmara que apontaria arrecadação de R$ 8 bilhões com a proposta. Segundo o secretário, porém, no período total de quatro anos não há um ganho efetivo no aumento da arrecadação.

Ele explicou que em 2026 há um valor maior que é compensado pelo valor menor neste ano, e que em 2027 haverá uma redução substancial dos montantes recolhidos por conta da aplicação do redutor.

Imposto mínimo

Entre os questionamentos feitos por Lira, está a escolha da Receita por instituir o IRPFM em vez da tributação direta sobre lucros e dividendos. O relator também questionou o modelo proposto de alíquota única de 10% sobre valores distribuídos acima de R$ 50 mil por mês, ao invés de a retenção incidir apenas sobre o excedente ou seguir uma tabela progressiva.

Segundo Barreirinhas, o projeto não cria novos impostos, mas apenas traz os mais ricos para uma alíquota que já é aplicada para pessoas físicas de faixas de renda menores. Segundo ele, 97,8% dos brasileiros que recebem dividendos recebem menos do que R$ 600 mil por ano e não serão atingidos pela medida. No caso do Simples Nacional, segundo ele, apenas 0,09% dos sócios que recebem dividendos ganham mais de R$ 1,2 milhão. “Isso mostra que não é uma tributação sobre dividendos. É uma tributação mínima de pessoas de renda maior que pagam pouco imposto”, declarou.

Redutor do mínimo

Lira também pediu esclarecimentos sobre o impacto orçamentário do redutor do IRPFM e questionou se a fórmula proposta poderia ser ajustada para dar mais previsibilidade ao modelo tributário. Em relação à regulamentação do redutor, Barreirinhas afirmou que não há margem para a Receita: “A lei deixa muito claro o cálculo do redutor e o que tem que ser devolvido. Não há margem para a Receita Federal fazer qualquer outra coisa. A lei lista expressamente as alíquotas, 34% nominal para as empresas em geral, 40% para as seguradoras e 45% para instituição financeira. Sobre a operacionalização, assim como disse o secretário Marcos Pinto, a gente não tem nenhum problema em colocar aqui [na lei]”, afirmou.

Impacto para estados e municípios

Lira cobrou dados precisos sobre o impacto do projeto nos estados e municípios, diante de divergências entre estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Receita e consultorias legislativas do Congresso.

Segundo estimativa de Barreirinhas, o impacto máximo do projeto seria de 4,5 bilhões para estados, municípios e DF com a isenção até R$ 5 mil. Segundo ele, são R$ 3 bi para os estados e R$ 1,5 bi para os municípios. Já o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cita perdas de até R$ 9,5 bi.

Barreirinhas afirmou que a retenção na fonte terá um impacto de R$ 1,5 bilhão. O secretário ressaltou, porém, que isso será “mais do que compensado” pelo aumento previsto neste ano nos repasses do FPE (R$ 13 bilhões) e FPM (R$ 19,7 bilhões), impulsionados pelo crescimento da arrecadação federal.

Ele disse ainda que a perda de arrecadação com a isenção para as faixas mais baixas será compensada pelo aumento da tributação sobre rendas mais altas. E destacou que, entre 2015 e 2022, houve ganho para estados e municípios pela não correção da faixa de isenção.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defendeu um mecanismo de compensação para perdas de arrecadação dos municípios que consiste em um aumento de 0,5% do Fundo de Participação dos Municípios. A sugestão, no entanto, foi questionada pelo presidente da Comissão, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), já que a medida necessitaria de uma PEC – o que não está no escopo da discussão do PL 1087/2025. Ele sugeriu que uma medida fosse discutida no âmbito do projeto

STJ diz que IOF deve ser pago de acordo com alíquotas vigentes no momento da liberação de valores

2025-05-30T10:14:00.003-03:00

Por quatro votos a um, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que o recolhimento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) deve se dar de acordo com as alíquotas vigentes no momento em que as parcelas do contrato de financiamento foram liberadas. No caso concreto, o entendimento faz com que uma empresa não consiga manter um benefício fiscal que estava vigente no momento da celebração de um contrato com o BNDES, mas posteriormente foi revogado.

Na origem, o Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF3) negou o pedido da empresa Chapada do Piauí I Holding S/A para manter a alíquota zero do IOF em um financiamento firmado antes da mudança na legislação. O benefício, previsto no artigo 8 do Regulamento do IOF, o Decreto 6.306/2007, concedia isenção do tributo para operações de crédito destinadas ao setor de energia elétrica, como financiamentos para projetos de geração. No entanto, a regra foi revogada pelo Decreto 8.511/2015.

A empresa argumenta que, por ter contratado o financiamento quando ainda vigorava a isenção, deveria continuar a não pagar o imposto, mesmo após a revogação. No entanto, o TRF3 entendeu que o fato gerador do IOF ocorre no momento da liberação do crédito, e não na assinatura do contrato. Assim, se a liberação aconteceu após a revogação do benefício, a nova alíquota deve ser aplicada.

Em voto proferido em 1º de abril, o relator no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues, seguiu o mesmo entendimento aplicado pelo TRF3. Domingues levou em consideração o artigo 63 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que, quanto às operações de crédito, o imposto terá como fato gerador a sua efetivação pela “entrega total ou parcial” do montante ou do valor que constitui o objeto da obrigação.

“Entendo que o aspecto temporal do fato gerador na operação de crédito se dá quando o valor vai ficando disponível ao interessado a cada prestação, e não no momento da celebração do contrato”, declarou o ministro, que votou para negar provimento ao recurso do contribuinte.

Ficou vencida a ministra Regina Helena Costa, que também citou o artigo 63 do CTN em seu posicionamento. A magistrada destacou a palavra “parcial” presente no dispositivo. Segundo ela, trata-se de uma discussão que envolve a liberação de créditos em parcelas. Para Costa, o fato gerador do tributo se dá a partir da primeira parcela, já que o CTN “se contenta” com a liberação parcial do valor.

“Quando é liberada a primeira parcela, nasce a obrigação tributária inteira, porque eu não posso fracionar a obrigação, a obrigação é uma só. O que nós temos aqui é a execução parcelada no crédito, mas eu não posso fatiar a obrigação tributária”, acrescentou a ministra. Ela acrescentou que, para o Direito Tributário, as parcelas são “indiferentes”, importando a operação que nasceu no momento em que foi disponibilizada a primeira parcela.

O caso foi retomado em 13/5 com voto-vista do ministro Gurgel de Faria, que também votou pela utilização da alíquota menos benéfica aos contribuintes, porém com entendimento distinto do relator. Para ele, o fato gerador do IOF Câmbio se dá no momento da entrega total ou parcial dos valores. No caso concreto, como as entregas foram feitas gradualmente, deve ser observado o regime vigente em cada período.

A decisão dos ministros se deu em REsp 2010908/SP

Aumento do IOF por decreto é, em princípio, legal e constitucional

2025-05-30T10:05:00.002-03:00

Embora falta de diálogo público e de uma AIR sejam fragilidades políticas, análise legal aponta para legitimidade do atoLuiz Alberto dos Santos

O presidente da República editou no último dia 22 o Decreto 12.466, que alterou o Decreto 6.306, responsável por regulamentar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

No dia seguinte, o Decreto 12.467 modificou a medida inicial, afastando a redução de alíquotas para operações de câmbio específicas relacionadas a transferências internacionais e fundos de investimento no mercado externo.

As principais alterações nas alíquotas do IOF introduzidas pelo Decreto 12.466 foram as seguintes:Operações de Crédito (Empréstimos e Financiamentos): Para Pessoas Jurídicas (PJ), a alíquota fixa para contratação de crédito aumentou de 0,38% para 0,95%. A alíquota diária subiu de 0,0041% para 0,0082%, elevando o teto anual de 1,88% para 3,95%. Empresas do Simples Nacional viram o teto anual subir de 0,88% para 1,95% (com alíquota fixa de 0,38% para 0,95% e diária de 0,00137% para 0,00274%). Microempreendedores Individuais (MEI) mantiveram a alíquota fixa reduzida de 0,38% e a alíquota diária do Simples. Cooperativas de Crédito com operações acima de R$ 100 milhões/ano passaram a pagar IOF com alíquota anual de 3,95%, enquanto operações menores continuam isentas. Operações de Risco Sacado/Forfait, antes sem tributação clara, foram classificadas como operações de crédito e passaram a ser tributadas;

Operações de Câmbio: A alíquota para compras internacionais com cartão (crédito, débito, pré-pago) e remessas ao exterior foi unificada em 3,5%, interrompendo a redução gradual que zeraria o IOF até 2028/2029. A alíquota anterior era de 3,38% para cartões e 1,1% para compra de moeda em espécie. Empréstimos externos de curto prazo (até 360 dias) passaram de isentos para 3,5%;

Seguros e Previdência (VGBL): Planos VGBL com aportes mensais acima de R$ 50 mil passaram a recolher 5% sobre o excedente, com aportes menores permanecendo isentos; e

Investimentos de Renda Fixa: O IOF em resgates de CDB, Tesouro Direto, LC e fundos DI com menos de 30 dias continua regressivo (de 96% a 0% sobre o rendimento). Títulos como LCI, LCA, CRI, CRA e poupança continuam isentos, independentemente do prazo.

Uma das justificativas do governo para a elevação das alíquotas foi o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em obediência à Lei Complementar 200, de 2023. A meta fiscal para 2025 é de R$ 0,00 para o governo central.

O governo estimou que a medida geraria uma arrecadação adicional de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. A medida reverteu um decreto anterior (do governo Bolsonaro, em 2022) que previa a redução gradual do IOF até 2029.

A edição do decreto gerou fortes críticas e oposição. Entidades como CNI, CNC, CNA, OCB, CNF e Abrasca argumentaram que o IOF deve ter função regulatória, não arrecadatória, e solicitaram ao Congresso a anulação do decreto. Um total de 15 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado para sustar os efeitos do Decreto 12.466.

As justificativas incluíam uso do decreto para fins arrecadatórios, aumento da carga tributária e da insegurança jurídica, invasão de competências do Legislativo e afronta à legalidade. O presidente do Senado declarou que o governo teria excedido suas competências. A situação levou o governo a negociar alternativas com o Congresso.

A questão central da legalidade do Decreto 12.466 reside na competência para alteração das alíquotas do IOF.

Segundo a Constituição de 1988, a União tem competência para instituir o IOF (artigo 153, inciso V). O artigo 153, § 1º, da CF/88, faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de impostos como o IOF. Assim, ao IOF não se aplica a "reserva legal" para aumento de impostos, prevista no artigo 150, I da CF. Da mesma forma, não se aplica a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu ou aumentou (artigo 150, § 1º).

O IOF é considerado um imposto extrafiscal, com função predominantemente regulatória (controlar crédito, câmbio, mercado financeiro), além da função arrecadatória. Mas a jurisprudência do STF reconhece que a função arrecadatória, em menor ou maior grau, é uma consequência lógica de qualquer tributo, e a prevalência da finalidade extrafiscal não impede a sua função arrecadatória. Aumento de alíquotas com fins de obter recursos financeiros é possível e constitucional.

Diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram o aumento de alíquotas do IOF por meio de ato infralegal (decreto ou portaria ministerial). Julgamentos como o AgR no ARE 800.282 (relator, ministro Roberto Barroso, 2015), o RE 1.269.641 (relator, ministro Edson Fachin, 2020) e o RE 1.480.048 (relator, ministro Fachin, 2024) confirmaram a constitucionalidade dessa prática, mesmo quando o objetivo era compensar perdas de arrecadação ou conter "rombos".

O STF reconheceu que o Poder Executivo tem autorização expressa da Constituição para alterar a alíquota do IOF por ato infralegal, nos termos do artigo 153, § 1º. Governos anteriores também utilizaram decretos para ajustar alíquotas do IOF, e esses ajustes foram validados pelo STF.

O aumento das alíquotas por decreto é, em princípio, constitucional, desde que respeite os limites máximos previstos em lei (até 25% sobre o valor de liquidação da operação cambial, pela Lei 8.894, de 1994). Além disso, não deve criar novas hipóteses de incidência (fatos geradores) ou alterar a base de cálculo, o que exigiria lei formal.

Deve ser justificado por finalidades regulatórias ou econômicas, alinhadas à natureza extrafiscal, embora o STF tenha validado finalidades arrecadatórias. E, ainda que presente a finalidade arrecadatória, a finalidade regulatória do Decreto 12.466 é evidente, visando equilibrar o mercado financeiro, conter saídas de capital e corrigir distorções.

Quanto à competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Executivo (artigo 49, V da CF), essa competência se aplica quando o Executivo exorbita do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Porém, no caso do aumento do IOF por decreto, conforme a interpretação constitucional e a jurisprudência do STF, o Executivo não exorbitou de suas competências.

As razões de mérito alegadas pelos opositores, como impacto econômico desproporcional, encarecimento do crédito, regressividade ou insegurança jurídica, não conferem razão à alegação de "exorbitância do poder regulamentar" passível de controle legislativo.

E, de fato, apenas o Supremo Tribunal Federal poderia decidir definitivamente sobre a invalidação do decreto por ofensa à Constituição. Se o Congresso sustasse o decreto sem a devida exorbitância por parte do Executivo (o que não ocorreu neste caso), ele mesmo estaria exorbitando de suas competências, o que seria passível de controle judicial.

Em suma, o aumento das alíquotas do IOF por decreto é, em princípio, legal e constitucional, com base no artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, que permite ao Executivo alterar alíquotas de impostos extrafiscais sem lei formal. Apesar de possuir caráter arrecadatório, sua natureza extrafiscal ou regulatória não é afastada.

Embora a falta de diálogo público e Análise de Impacto Regulatório (AIR) sejam fragilidades políticas, a análise legal aponta para a legitimidade do ato.

Qualquer decisão do Legislativo, portanto, pode ser objeto de enfretamento junto ao STF, assim como cabe aos inconformados recorrerem à Corte para a apreciação da constitucionalidade do aumento do IOF ora em debate.

Por certo que uma crise entre poderes poderia levar a consequências prejudiciais ao país: em medida retaliatória, o Congresso poderia sustar a apreciação de proposições legislativas de interesse do governo, ou mesmo a deliberação sobre autoridades, e até mesmo poderia legislar fixando limites ao IOF, inferiores aos fixados pelo decreto.

Mas essa seria uma reação que demandaria não apenas a concordância dos presidentes de ambas as Casas do Congresso, mas também de uma maioria sólida e suficiente, que, contudo, não estaria a julgar o caso em função do interesse público, mas de pressões de setores econômicos.

Certamente, o Poder Executivo pode rever a medida adotada, reconhecendo erro ou excesso, e revogar o decreto por razão de conveniência e oportunidade, mas não pode ser forçado a isso.

Assim, há que se concluir que o aumento das alíquotas do IOF por decreto é, em princípio, legal e constitucional, com base no artigo 153, § 1º, da Constituição Federal, que permite ao Executivo alterar alíquotas de impostos extrafiscais sem lei formal. Apesar de ser medida com caráter arrecadatório, não pode ser afastada a sua natureza extrafiscal, ou regulatória, e a revisão parcial já adotada pelo Executivo indica sensibilidade às críticas.

Cabe, portanto, esperar que o diálogo interinstitucional produza solução razoável, mas, frente às dificuldades fiscais e à conjuntura econômica, não se pode ignorar a necessidade do aumento de receitas. Até mesmo para que a execução orçamentária das emendas parlamentares, que é um fator relevante nas relações entre Executivo e Legislativo, possa se dar sem percalços ao longo do segundo semestre de 2025.

Princípios que devem orientar o sistema de sanções do IBS e da CBS

2025-05-05T08:45:00.000-03:00

Construção de um sistema de penalidades eficaz e justo para o IBS e CBS exige uma ruptura com o passado

A recente Emenda Constitucional 132 trouxe uma reforma significativa na tributação sobre o consumo no Brasil, buscando simplificação, transparência e neutralidade através da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). No entanto, a eficácia plena deste novo sistema depende não apenas da legislação material, mas também da forma como as sanções tributárias serão concebidas e aplicadas. O Projeto de Lei Complementar (PLP)108 trata das sanções desse novo sistema. Entretanto, as normas previstas no texto proposto parecem instituir sanções inadequadas por serem excessivamente casuísticas e não sistemáticas, introduzirem complexidade, e sancionarem o sujeito passivo em duplicidade.[1]

Tal como fez a Emenda Constitucional 132, torna-se necessário reformular o sistema de sanções, adotando um novo paradigma que seja focado não em sancionar o sujeito passivo, mas sim em estimular a sua conformidade com as leis tributárias. Visando a contribuir para o debate acerca da formulação do sistema de sanções do IBS e da CBS, o presente artigo divide-se em duas partes. Na primeira, são apresentados os princípios que, de acordo com a Constituição, devem orientar a instituição de tal sistema. Na segunda, são descritas propostas embrionárias formuladas por Júlio Oliveira e José Tostes e apresentadas recentemente no evento Summit do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, coordenado pelo Professor Isaías Coelho.[2]

Princípios informadores do Sistema de Sanções IBS/CBS

Assim como todo o Sistema Tributário Nacional, também o Sistema de Sanções do IBS/CBS é informado pelos princípios da legalidade e da segurança jurídica. De um lado, o princípio da legalidade encontra-se previsto no inciso II do art. 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Reveste-se ainda de especial relevância no âmbito tributário por força do disposto no inciso I do art. 150, da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” De outro lado, o princípio da segurança jurídica permeia toda a Constituição e busca assegurar a confiança, previsibilidade e a cognoscibilidade das normas jurídicas.

Aplicados às multas tributárias, tais princípios exigem que a lei que instituir sanções relacione todas as obrigações acessórias do sujeito passivo. Isso quer dizer que as leis complementares do IBS e da CBS, tanto a Lei Complementar 214 (LC 214), quanto a lei complementar eventualmente aprovada decorrente do Projeto de Lei Complementar 108 (PLP 108), veiculem uma norma jurídica completa, composta pela norma primária dispositiva e pela norma secundária sancionadora. Isso porque a norma primária dispositiva sem a norma secundária resta quase como exigência moral sem sanção institucionalizada. A norma secundária sancionatória sem a norma primária revela-se arbitrária, pois não é possível precisar o tipo da infração sem a determinação legal de qual obrigação da norma primária (obrigação acessória) foi descumprida.

A norma que imputa ao sujeito passivo a sanção (e.g. a multa) é como o crime no direito penal: uma conduta (ação ou omissão) ilícita, típica, antijurídica e culpável. Neste tema das obrigações acessórias, o fato antijurídico é o descumprimento específico de uma obrigação acessória: sem a definição legal da obrigação acessória, portanto, o tipo da infração fica vazio, sujeito à arbitrariedade do aplicador.[3]

Por exemplo, imagine-se a seguinte norma primária dispositiva “Se ocorrer o fato gerador, então, o fornecedor é obrigado a solicitar a emissão da nota fiscal do IBS ao Comitê Gestor”. A obrigação acessória, aqui, é “solicitar a emissão da nota fiscal do IBS ao Comitê Gestor”. A infração é o não adimplemento da obrigação acessória ex vi do art. 62 da Lei Complementar 214/2025. Logo, a norma secundária a ser veiculada no PLP 108 deveria ser: “dado o fato da não emissão da nota fiscal (infração, i.e., fato antijurídico), então deve ser a multa de 20% do valor do tributo devido (multa, valor exemplificativo)”. Portanto, antes de desenhar as multas, o legislador tem o dever de definir quais são as obrigações acessórias.

Em outras palavras, o legislador não pode primeiro criar a norma sancionatória por lei para depois “inventar” as obrigações acessórias. Aliás, sem a definição anterior da norma primária dispositiva da obrigação acessória é IMPOSSÍVEL definir o tipo da infração: “infração a que?”. A definição prévia e legal da obrigação acessória por lei, é condição necessária para o desenho e para a tipologia do fato antijurídico da infração que é antecedente lógico da multa da norma sancionatória.

O mais grave: sem a definição expressa de todas as “obrigações acessórias”, mediante lei, ainda neste ano de 2025, restará prejudica a eficácia do art. 348 da LC 214: “Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026: (...) § 1º Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.” Ora, se todas as obrigações acessórias não se encontrarem expressamente instituídas e definidas em lei, restará prejudicado o teste em 2026, fundamental para mensurar a base do nosso sistema e garantir transição do sistema PIS/Cofins para o sistema CBS, sem aumento de carga tributária.

Além dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, outros princípios constitucionais informam a instituição do Sistema de Sanções IBS/CBS. Daniela Gueiros delimitou-os em sua apresentação: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação, proporcionalidade, razoabilidade, congruência, ausência de prejuízos, proibição de sanção política e proibição de confisco.

O princípio da simplicidade exige que as obrigações e multas estejam dispostas de modo claro, conciso e objetivo. Não se deve penalizar o contribuinte por obrigações impossíveis, incompreensíveis ou que não acarretem prejuízo ao fisco. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, a concretização da simplicidade deve se dar por meio de regras facilmente compreensíveis, evitando exigir-se repetidamente a mesma informação do sujeito passivo.

O princípio da transparência exige que as informações sejam acessíveis e compreensíveis ao contribuinte e ao aplicador da lei. Isso inclui a disponibilização das leis e regulamentos de forma pública e clara, em nítida contraposição à dificuldade atual de encontrar e entender as regras atinentes à tributação sobre o consumo. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, a concretização da transparência pode ocorrer através de plataformas online que divulguem informações ao sujeito passivo e facilitem o processo de revisão e contestação das multas. Também deve-se esclarecer o contribuinte acerca de quais são os seus direitos e de como pode exercê-los.

O princípio da justiça tributária requer uma aplicação equitativa das sanções. Infrações similares devem ser tratadas com o mesmo grau de gravidade e sancionados de igual modo, enquanto infrações distintas devem ser sancionadas de modo distinto. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, os critérios para distinguir os tipos de infrações devem ser objetivos, relacionados à conduta do sujeito passivo, e não aos aspectos que lhe são intrínsecos. De igual modo, deve-se evitar o apelo a elementos subjetivos como dolo, fraude ou simulação. Ademais, as sanções devem estar atreladas à obrigação descumprida, não ao valor da operação realizada pelo sujeito passivo.

O princípio da cooperação abrange tanto a colaboração entre o fisco e o contribuinte para a conformidade, quanto a cooperação entre a União, Estados e Municípios na administração do IBS/CBS. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, é crucial evitar a tripla imposição de penalidades pelos diferentes entes federados para a mesma operação realizada pelo sujeito passivo. Isso exige unificação da fiscalização e do julgamento administrativo. A cooperação também deve se manifestar na relação com contribuintes em compliance, que atuam como parceiros do sistema na arrecadação do IBS/CBS. Além disso, a criação de canais de comunicação claros e abertos são essenciais para a concretização desse princípio. Nesse sentido, considerando a hipossuficiência técnica do contribuinte, é recomendável que a linguagem a ser adotada em tais canais seja acessível, especialmente para o consumidor final, que é quem arca com o ônus financeiro do imposto.

O princípio da proporcionalidade exige que as sanções sejam adequadas (aptas a alcançar o objetivo pretendido, como punir a infração ou dissuadir futuras violações), necessárias (sejam o menos gravosas possível para atingir o fim almejado) e proporcionais em sentido estrito (promovam o fim a que se destinam sem prejudicar em demasia outras finalidades constitucionais relevantes). Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, a concretização da proporcionalidade sinaliza a adoção de normas tributárias pautadas em percentuais proporcionais à gravidade do ilícito, que distingam, por exemplo, entre infrações formais (e.g., atraso na entrega de declarações) e infrações materiais (e.g., sonegação fiscal), aplicando multas mais brandas às primeiras. Outra possibilidade é a adoção de multas fixadas em faixas (e.g., 5% a 10% do valor do tributo devido), permitindo que a autoridade fiscal ajuste a penalidade ao caso concreto, considerando fatores como reincidência, porte do contribuinte e impacto econômico.

O princípio da razoabilidade exige que as sanções sejam justas e equilibradas em relação ao caso concreto. Daí a relevância de se considerar o contexto da infração, a sua gravidade, a capacidade econômica do contribuinte e os objetivos da sanção. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, a concretização do princípio da razoabilidade pode exigir que o sistema de sanções preveja atenuantes para os contribuintes bem-intencionados e sanções mais duras para os maus pagadores, tratando os primeiros de forma mais simples e colaborativa. Nesse sentido, deve-se ainda destacar que uma medida possível para a implementação desse princípio é a relevação total ou parcial das multas nos casos em que a infração for praticada por mero equívoco do sujeito passivo ou por divergência interpretativa.

O princípio da congruência exige a existência de uma correlação ou vínculo lógico entre a conduta do contribuinte e a sanção que lhe é aplicada. Liga-se, ainda, ao dever de garantir o devido processo legal e a ampla defesa para que o sujeito passivo seja julgado exclusivamente pela conduta que lhe é imputada no auto de infração, sem surpresas ou alterações que visem manter a sanção por razões subjetivas ou arbitrárias. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, a concretização do princípio da congruência demanda que as condutas elencadas como ilícitas tenham vínculo de racionalidade e conexão com as obrigações/deveres exigidos no direito material. Ademais, a aplicação de multas pela autoridade fiscal deve ser devidamente fundamentada e motivada, citando o preceito específico relativo à multa aplicada. Isso quer dizer que tem a autoridade fiscal o ônus de comprovar a satisfação das condições necessárias e suficientes para a aplicação da sanção.

O princípio da ausência de prejuízos prescreve que as sanções sejam utilizadas apenas para punir comportamentos do contribuinte que lesionam a administração tributária ou a arrecadação, e não como mecanismo para reduzir arbitrariamente os direitos do sujeito passivo. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, a concretização do princípio da ausência de prejuízos pode se dar por meio do afastamento de multas nos casos em que não se vislumbra qualquer prejuízo à administração tributária ou à arrecadação. Por exemplo: se o contribuinte descumprir o dever de prestar informação, mas o fisco tiver acesso àquela informação por outros meios e isso não prejudicar a fiscalização, então a multa deve ser afastada.

O princípio da proibição de sanção política proíbe a utilização de sanções tributárias como medidas coercitivas que restringem o exercício das atividades econômicas do contribuinte e são utilizadas simplesmente como meio de induzir ou forçar o pagamento de tributos ou dívidas fiscais pendentes. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, a concretização do princípio da proibição de sanção política proíbe a imposição de multas como meio de obstar o acesso a tribunais administrativos ou judiciais para discutir a legitimidade de determinada autuação (é o que ocorre, por exemplo, se há uma redução de multa para quem não discute administrativamente o auto de infração lavrado, o que equivale, economicamente, a uma sanção para quem o discute). Além disso, referido princípio proíbe que as sanções sejam direcionadas à pessoa física como forma de compelir o cumprimento da obrigação tributária devida pela pessoa jurídica.

O princípio da proibição do confisco proíbe a imposição de multas tributárias tão elevadas a ponto de equivaler à apropriação total ou significativa do patrimônio ou da renda do contribuinte, comprometendo sua capacidade de manutenção econômica ou o desenvolvimento da sua atividade empresarial. Na formulação do Sistema de Sanções IBS/CBS, a concretização do princípio da proibição do confisco reforça a necessidade de evitar sobreposição de multas e de fixar critérios pautados na gravidade da conduta do sujeito passivo, e não na sua operação ou elementos que lhe sejam intrínsecos.

Propostas para a criação do Sistema de Sanções IBS/CBS

Descritos os princípios informadores do Sistema de Sanções IBS/CBS, é chegado o momento de apresentar as propostas embrionárias formuladas por Júlio Oliveira e José Tostes e apresentadas recentemente no evento SUMMIT do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, coordenado pelo Professor Isaías Coelho.[4]

A proposta de Júlio Oliveira para a revisão do PLP 108

Júlio Oliveira apresentou uma proposta estruturada em “Dez mandamentos” a serem observados para a instituição de sanções e juros do Sistema IBS/CBS, com o objetivo de provocar a reflexão e contribuir para um sistema sancionador mais adequado aos novos tributos. Esses mandamentos buscam superar as falhas do modelo atual, pautado excessivamente no paradigma da punição e que se mostrou ineficaz e gerador de litígios desnecessários. Os dois mandamentos para um sistema sancionador mais sensato foram assim enunciados:

“1. Distinga com habilidade o mau e o bom contribuinte! Onde todos são tratados como sonegadores, todos não se importarão em sê-lo!”

O primeiro ponto crucial levantado é a necessidade de distinguir com habilidade o bom e o mau contribuinte. O sistema atual tende a tratar todos como sonegadores, o que, paradoxalmente, não estimula a conformidade tributária. Júlio argumenta que se a regra geral é tratar todos da mesma forma (como sonegadores), isso desincentiva aqueles que buscam a conformidade. A tendência mundial é implementar programas de transparência e governança tributária, aproximando autoridades fiscais e contribuintes. O novo sistema do IBS/CBS, com sua maior fluidez de informações, deveria trazer mecanismos mais eficientes para distinguir a postura de conformidade. Essa distinção é fundamental para a segurança jurídica e a previsibilidade. Contribuintes que demonstram uma postura nítida de conformidade tributária deveriam ser considerados de maneira diferente.

“2. Não utilizarás as sanções tributárias como mecanismo de aumento de arrecadação tributária! Multa não é tributo, mas meio para fomentar o seu recolhimento!”

Um mandamento central é que as sanções tributárias não deveriam ser utilizadas como mecanismo para aumentar a arrecadação. A multa não é tributo, mas um meio para fomentar o seu recolhimento. O objetivo do IBS/CBS é simplificação, racionalização, transparência e geração de cidadania, não aumento de carga tributária. Portanto, a função primordial da sanção deveria ser retomada: desestimular a conduta inadequada. Um sistema sancionador simplificado é ótimo tanto para o contribuinte quanto para o Estado, pois torna mais claro o que está em desconformidade.

“3. Seja sensato na criação de multas elevadas! O que é impagável não tem relevância jurídica e social.”

Júlio defende a busca por um sistema sancionador simplificado. No entanto, essa simplicidade não significa tipos genéricos que permitam enquadrar qualquer conduta como punível. Há um debate sobre a tipicidade das infrações, com alguns defendendo tipos mais abertos (comparando ao direito penal) e outros a necessidade de maior especificação. Júlio expressa preocupação com a criação de sanções abstratas antes mesmo da definição das obrigações acessórias. Ele argumenta que, embora não se queira uma multa para cada obrigação acessória, é preciso ter uma ideia da essência dessas obrigações para criar uma dosimetria adequada da sanção. As sanções deveriam abranger uma série de condutas relacionadas às obrigações acessórias, mas não se antecipar a obrigações ainda inexistentes. Um sistema sancionador simples deveria ser harmônico e transparente.

“4. Crie uma linguagem punitiva que seja um convite à conformidade! As infrações devem ser claras e lógicas para a formação de um sistema tributário harmônico e justo.”

De acordo com Júlio, outro mandamento chave é a sensatez na criação de multas elevadas, pois o que é impagável não tem relevância jurídica e social. Multas muito altas não geram mais conformidade, mas sim a sensação de que não serão pagas. Essa prática leva a programas de parcelamento e anistia, que desautorizam e enfraquecem o sistema. O direito não consegue regular o impossível. A conformidade tributária passa longe de multas muito elevadas.

“5. Antes da aplicação de sanções tributárias, admoestarás o contribuinte para saneamento de irregularidades.”

Júlio propõe que, antes da aplicação das sanções, deve-se buscar o saneamento de irregularidades junto ao contribuinte. Esta seria uma tendência internacional, que permite que o contribuinte acate o entendimento do Estado e inicie um diálogo, tornando a relação fisco-contribuinte mais transparente e republicana. A punição viria apenas no momento seguinte, caso o contribuinte não regularize a sua situação.

“6. Fomente e acredite que um sistema tributário minimamente harmônico e desestimulador de litígios é o melhor caminho para a conformidade tributária!”

Para Júlio, fomentar e acreditar em um sistema tributário minimamente harmônico e desestimulador de litígios é o melhor caminho para a conformidade tributária. As infrações deveriam ser claras e lógicas para formar um sistema harmônico e justo. A coerência lógica do sistema geraria conformidade. Multas elevadas, confusas e sem propósito levariam ao litígio.

“7. Seja modesto na criação de infrações! Do contrário a conformidade tributária será um desafio tão distante que se tornará inatingível.”

De acordo com Júlio, a sanção tributária deveria ser graduada conforme a natureza da infração, a intenção do infrator e o potencial grau lesivo ao Erário. Isso significa que o sistema do IBS/CBS deveria evitar multas que levassem em consideração o valor da operação. O que se quer atingir é o tributo que deixou de ser arrecadado, não o valor da operação. Punir com base no valor da operação é, na prática, criar um novo tributo sobre um ato ilícito, o que contraria o Código Tributário Nacional.

“8. Observarás o princípio da consunção na aplicação de sanções tributárias.”

De acordo com Júlio, a simplificação das sanções também implica observar o princípio da consunção, evitando-se a criação de inúmeros tipos de multas sobrepostas. O princípio da consunção significa que a conduta meio é absorvida pela conduta final. Não faria sentido, assim, punir separadamente obrigações acessórias se conduta final já está sendo punida. De igual modo, não faria sentido a adjetivação das multas (moratória, punitiva, isolada, e.g.), para a aplicação de sanções cumulativas.

“9. Nunca se aproveite da força do Estado para criar um sistema de terror tributário e nunca use os tributos ou as sanções tributárias para confiscar ou inviabilizar os negócios da iniciativa privada! Não haverá frutos para o Estado se as árvores forem cortadas ou demasiada/inadequadamente podadas.”

Para Júlio, é fundamental nunca se aproveitar da força do Estado para criar um sistema de terror tributário ou usar sanções para confiscar ou inviabilizar negócios. O valor da sanção não deveria, assim, superar o valor da obrigação principal, uma vez que multas elevadas e confiscatórias inviabilizariam o exercício da atividade econômica do contribuinte.

“10. Evite ao máximo criar programas de regularização fiscal a cada ano ou período previsível! A prática reiterada de aplicação destas anistias/remissões enfraquece o sistema tributário e destrói o caráter coercitivo das normas jurídico-tributárias. Além de maltratar os bons contribuintes-cidadãos.”

Na visão de Júlio, a prática reiterada de anistias e remissões enfraqueceria o sistema do IBS/CBS, destruindo o caráter coercitivo das normas e maltratando os bons contribuintes. Quando o perdão é a regra, não há punição efetiva.

As sugestões de José Tostes para a revisão do PLP 108

José Tostes, com sua vasta experiência na Receita Federal, também contribuiu com sugestões específicas para a revisão do capítulo de multas e penalidades do IBS/CBS no PLP 108. Seus pontos convergem com os princípios e mandamentos já discutidos, reforçando a necessidade de um novo olhar sobre o tema. Para ele, as propostas de revisão devem estar alinhadas aos princípios da Emenda Constitucional 132, como simplicidade, transparência, neutralidade, isonomia e cooperação. Este alinhamento é fundamental para garantir que as normas de penalidade sirvam aos objetivos da reforma tributária como um todo. A seguir, os pontos que merecem mais atenção, de acordo com José Tostes.

Revisão das sanções e obrigações acessórias essenciais

Tostes sugere a revisão das sanções relacionadas às obrigações acessórias, com foco naquelas que efetivamente impactam o cálculo ou a arrecadação do tributo. Isso corrobora a preocupação expressa por Júlio Oliveira sobre a necessidade de calibrar as multas com base na importância das obrigações acessórias.

Proporcionalidade e razoabilidade dos níveis de multa

Assim como Júlio, Tostes enfatiza a revisão dos níveis de multa para garantir proporcionalidade e razoabilidade, evitando efeitos confiscatórios. Multas excessivas são ineficazes e geram passivos impagáveis.

Clareza nas regras de aplicação e interpretação

É crucial estabelecer regras claras para a aplicação e interpretação das penalidades, reduzindo a subjetividade e o contencioso. Isso ecoa os apelos por simplicidade, transparência e objetividade nos critérios de aplicação.

Promoção do diálogo e cooperação

Tostes reforça a importância de promover o diálogo e a cooperação entre a administração tributária e os contribuintes, especialmente os bons contribuintes. Isso se alinha ao princípio da cooperação e ao mandamento de admoestação prévia de Júlio.

Simplificação do processo de cobrança

A simplificação do processo de cobrança, incluindo mecanismos de regularização administrativa facilitaria o exercício da atividade econômica do contribuinte e poderia aumentar a eficiência da arrecadação, sem depender de multas punitivas

Padronização entre os entes federados

Por fim, a padronização de procedimentos e critérios entre a União, Estados e Municípios é defendida como essencial para garantir tratamento isonômico aos contribuintes. Isso mitigaria o risco de conflitos e múltiplas sanções para a mesma conduta, uma preocupação central na discussão.

Conclusão

Os princípios informadores do Sistema de Sanções do IBS/CBS revelam pressupostos mínimos que devem obrigatoriamente observados pelo legislador infraconstitucional para a instituição de multas e sanções no âmbito desses novos tributos.

A análise das propostas de Júlio Oliveira e José Tostes revela a existência de forte convergência de ideias sobre a necessidade de um sistema sancionador do IBS/CBS radicalmente diferente do modelo atual. O consenso aponta para a urgência de abandonar a abordagem punitiva e arrecadatória, para que se passe a focar em princípios como simplicidade, transparência, justiça, cooperação, proporcionalidade, razoabilidade e proibição do confisco.

As propostas destacam a importância de distinguir entre bons e maus contribuintes, usar sanções para fomentar a conformidade e não a arrecadação, ser sensato com multas elevadas, admoestar antes de punir, simplificar tipos e aplicar a consunção, evitar multas sobre o valor da operação, coibir o terror tributário e o confisco, e abolir a prática de programas de regularização fiscal reiterados.

Complementarmente, a ênfase nos princípios de transparência (incluindo acesso a direitos), justiça com critérios objetivos, cooperação entre entes e com contribuintes, proporcionalidade (evitando arbitrariedade, sanção política e impedimento de defesa), ausência de prejuízo como critério, e a proibição de confisco aplicada às multas, reforçam a visão de um sistema que busca uma relação mais saudável e eficiente entre fisco e contribuinte.

As sugestões de José Tostes validam essas preocupações e oferecem um caminho pragmático para a revisão do PLP 108, pautado no alinhamento com a EC 132, na revisão das sanções às obrigações essenciais, na proporcionalidade, clareza, cooperação, simplificação da cobrança e padronização entre os entes.

Em suma, a construção de um sistema de penalidades eficaz e justo para o IBS e CBS exige uma ruptura com o passado, baseada em princípios sólidos que promovam a conformidade através da clareza, equidade e cooperação, em vez do medo e da inviabilização. O sucesso da reforma tributária depende, em grande medida, da incorporação dessas propostas na legislação complementar.

Aumento na CSLL dos bancos é mais injusta que tributação mínima, opinam especialistas

2025-05-05T08:37:00.007-03:00

Proposta do PP à compensação proposta no PL 1.087/2025 é criticada por ter impacto 'pulverizado', com repasse ao consumidor final

A proposta do Partido Progressista (PP) de promover uma elevação na CSLL dos bancos para compensar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vem angariando críticos entre players que acompanham de perto a questão tributária no país. Ao JOTA, tanto representantes dos contribuintes quanto um integrante da Receita apontaram que a ideia acaba sendo mais injusta do que apenas a tributação das grandes fortunas, já que, na prática, faz com que um número maior de pessoas físicas arque com o aumento de carga.

O tema também movimenta fortemente o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que nos bastidores já admite ceder parcialmente neste flanco. A leitura é que, desde que esteja garantida a cobertura da conta do benefício para a classe média, há disposição de negociar mexidas no projeto que vierem a ser propostas pelo Congresso, mesmo que isso signifique começar a nova tributação em algum nível acima dos R$ 50 mil originalmente propostos ou mexer na escadinha que coloca a alíquota de 10% acima de R$ 120 mil mensais.

CSLL dos bancos

A proposta apresentada pelo presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), prevê o aumento de 5% da CSLL dos bancos, impactando 17 instituições financeiras com lucro superior a R$ 1 bilhão. O texto também pretende elevar de R$ 50 para R$ 150 mil a faixa de renda que terá uma alíquota mínima de IRPF e prevê a revisão de isenções tributárias concedidas pela União, com redução de forma linear. Entre os exemplos citados estão os benefícios para rádios e TVs em função da veiculação de programas eleitorais.

Críticos à proposta, porém, apontam que, no final das contas, um aumento na CSLL das instituições financeiras seria repassado aos consumidores, “pulverizando” a alta na carga. Ao JOTA, um integrante da Receita salientou que a tributação mínima a quem recebe a partir de R$ 50 mil mensais faria com que menos pessoas físicas arcassem com a compensação do aumento da faixa de isenção do IR. O governo estima que a medida afetará 141 mil pessoas físicas - 0,13% dos contribuintes do IRPF - e que o maior impacto será aos contribuintes com renda anual a partir de R$ 1 milhão.

A alternativa elencada pelo PP foi caracterizada como “muito ruim” pelo advogado Daniel Loria, sócio do Loria Advogados e ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. “Não enxergo justificativa para essa alíquota maior para banco do que para empresa, é natural que ele repasse isso no custo aos seus consumidores. Nunca vi banco perder dinheiro, nem diminuir lucro”, afirmou o tributarista no dia 7 de abril, durante participação na quarta edição do Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT).

Apesar de tecer elogios ao projeto do governo, Loria acredita que o PL poderia ter revisto a isenção a títulos financeiros. “Outro tema que eu falo bastante, mas que não é muito popular, são os ativos financeiros isentos, CRI [Certificado de Recebíveis Imobiliários], CRA [Certificados de Recebíveis do Agronegócio], LCI [Letra de Crédito Imobiliário], LCA [Letra de Crédito do Agronegócio]. Nós queremos mesmo manter esse incentivo fiscal gigantesco para alguns setores específicos escolhidos pelo Congresso Nacional em detrimento de outros?”, questinou.
Reações à proposta original

Do jeito que foi enviada ao Congresso, a compensação levanta outras críticas. Tributaristas apontam que a tributação dos dividendos, prevista no PL 1.087/2025, deveria vir acompanhada de uma redução nas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ideia que tem repercutido no Congresso. O relator do PL 1087/2025, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que cogita resgatar o PL 2337/2021, proposto pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, que prevê, além da tributação dos dividendos, a redução da carga corporativa, que hoje está em 34% para a maioria das empresas.

A ideia de mexer no IRPJ, porém, é vista como ineficiente pela Fazenda. Em almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) no final de março, o secretário de reformas econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, ressaltou que estudos mostram que uma tributação mais elevada na pessoa física não inibe investimentos ou a poupança.

Também participante do congresso promovido pelo IAT, a advogada Karem Jureidini Dias, sócia do Rivitti e Dias Advogados, acredita que o PL peca, entre outros pontos, por retirar do cálculo da renda da pessoa física apenas o ganho de capital, os rendimentos recebidos acumuladamente e a herança e doação pela legítima. “Tudo aquilo que é isento, inclusive indenização e aposentadoria, tudo que é [tributado] exclusivamente na fonte entra no cálculo para saber se a pessoa tem ou não capacidade contributiva”, diz.

A tributarista destaca que a doação entra no cálculo para identificar se a renda mensal da pessoa física ultrapassa os R$ 50 mil. O fato pode gerar um problema futuro, já que essas hipóteses também são tributadas pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação [ITCMD].

“[O projeto] quis fechar os planejamentos abusivos de alguém que trabalha com doação quando é uma compra e venda, mas não pode generalizar e retirar todas as doações. A maioria é legítima”, diz.

Repercussões do aproveitamento de créditos de ICMS sobre bens intermediários

2025-05-05T08:33:00.003-03:00

Embora a discussão pareça ter alcançado um desfecho no STJ, o Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro decide de forma desfavorável

O aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de bens intermediários é tema que gera amplo debate nas esferas judicial e administrativa. Isso porque tais materiais, ainda que essenciais para as atividades-fim das empresas, não são integralmente consumidos ou vinculados ao produto que será comercializado.

Historicamente, pela sistemática do crédito físico, admitia-se apenas o creditamento de materiais que fossem decompostos no processo industrial e que se incorporassem fisicamente ao produto final do estabelecimento. Esse foi o entendimento adotado pelo artigo 31, III do Convênio ICM 66/88 [1]. A lógica é oposta ao chamado regime de crédito financeiro, que permite que qualquer insumo utilizado na produção seja imediatamente creditado.

Com a promulgação da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), a não cumulatividade de ICMS foi alterada por meio de seus artigos 19 e 20[2]. Os dispositivos admitem até mesmo o creditamento dos bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento, muito embora o artigo 33, I tenha criado limitação temporal a essa aplicação[3].

O direito à tomada de crédito foi, portanto, deliberadamente ampliado com a mudança legislativa. Prova disso se extrai da própria justificativa ao Projeto de Lei Complementar 95/96, de autoria do deputado Antônio Kandir, que identifica que a norma abole a distinção entre o crédito físico e o crédito financeiro para tornar o ICMS mais compatível com a sua função econômica.

Apesar da alteração normativa, mantiveram-se as discussões entre contribuintes e autoridades fiscais sobre o enquadramento de determinadas mercadorias como bens intermediários ou bens de uso e consumo.

Nesse contexto, as Fazendas Estaduais continuaram sustentando que, para que a mercadoria fosse passível de creditamento, deveria ser integrada fisicamente ao produto final e consumida integral e instantaneamente no processo produtivo, aplicando a ultrapassada sistemática de crédito físico do Convênio ICM 66/88.

Jurisprudência do STJ no julgamento do EAREsp 1.775.781/SP

Em resposta à controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão significativa em 11 de outubro de 2023, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1.775.781/SP[4]. Nessa ocasião, a Corte estabeleceu que é “cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa – essencialidade em relação à atividade-fim.”

O voto da ministra relatora Regina Helena Costa examinou a possibilidade de creditamento do ICMS com base no conceito de insumo, destacando a essencialidade e relevância, conforme discutido no julgamento do leading case sobre o tema, REsp 1.221.170/PR.

Nesse contexto, é fundamental que o produto adquirido funcione como um componente estrutural e inseparável do processo produtivo, ou que sua ausência comprometa a qualidade, quantidade e/ou suficiência do produto final. Mesmo que o produto intermediário não seja absolutamente indispensável para a elaboração do produto, ele deve integrar o processo de produção de maneira significativa.

Com base nesse entendimento, o STJ uniformizou a interpretação de que o desgaste gradual do produto não desqualifica sua essencialidade no processo produtivo. Portanto, os produtos adquiridos para a consecução do objeto social da empresa não são classificados como de uso e consumo do estabelecimento e, assim, não estão sujeitos à limitação temporal prevista no artigo 33, I, da Lei Kandir.

Tema 633 do STF, distinguishing e decisões posteriores

Em 8 de novembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu o direito ao creditamento do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

A Suprema Corte retomou a dicotomia entre a utilização do crédito físico e do crédito financeiro, compreendendo que a Emenda Constitucional 42/2003 consagrou o crédito físico para fins do princípio da não cumulatividade que rege o ICMS.

Entendemos que é importante trazer este julgamento à luz da presente discussão, vez que, embora o STF tenha retomado a ideia de que o crédito do ICMS é necessariamente vinculado ao crédito físico, é imprescindível fazer a distinção entre o decidido pelo STF e o entendimento firmado pelo STJ.

Debruçando-se sobre os aspectos constitucionais, o STF analisou estritamente a aquisição de bens de uso e consumo no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas para fins da manutenção dos créditos do ICMS com base da imunidade constitucional. Por outro lado, o STJ, dentro de sua competência infraconstitucional, analisou diretamente a qualificação de materiais adquiridos para a consecução do objeto social da empresa.

Ainda que a decisão do STJ não tenha sido tomada em sede de recurso repetitivo, não ensejando observância obrigatória aos processos que tratam sobre o tema, mapeamos acórdãos posteriores do tribunal que confirmaram o entendimento[5]. Além disso, decisões do próprio STF, tomadas após o julgamento Tema 333, consideram que o tema é infraconstitucional[6].

Posicionamento do TJRJ

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), as decisões posteriores ao julgamento do EAREsp 1.775.781/SP são, em sua maioria, favoráveis aos contribuintes, adotando o critério da essencialidade para o reconhecimento da possibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de insumos (0012548-46.2015.8.19.0028, 0007664-95.2020.8.19.0028, 0002800-14.2020.8.19.002, 0025338-75.2017.8.19.0001, 0008181-03.2020.8.19.0028).

Os votos também estabelecem distinguishing entre as hipóteses em análise e o Tema 633 do STF, tendo em vista que o julgamento diz respeito ao ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação.

Posicionamento do Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro

Ainda que a jurisprudência majoritária do STJ e do TJRJ convirjam na permissão do creditamento de ICMS para produtos intermediários, o entendimento não tem prevalecido no Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro (CCERJ).

No órgão administrativo, os conselheiros continuam defendendo que a tomada de créditos depende da participação intrínseca do insumo no processo produtivo da empresa pela incorporação ao produto final e consumo integral e imediato.

Nesse sentido, adotam a sistemática do crédito físico sem sequer mencionar o entendimento do STJ sobre o tema, utilizando como base o Parecer Normativo estadual 10/75, que é anterior ao Convênio ICM 66/88 e à própria Lei Kandir. A título ilustrativo, é possível destacar as decisões proferidas nos processos E-04/211/009545/2021; E-04/037/100301/2018; E04/211/373/2020 e E04/211/22320/2019.

Embora existam decisões favoráveis[7], observa-se que a discussão tem sido desenvolvida de forma casuística. Apesar da essencialidade e relevância dos produtos para o processo produtivo, o conselho frequentemente desconsidera esses aspectos ao qualificar produtos intermediários.

Em vez disso, tende a reclassificar esses produtos como materiais destinados a uso e consumo, desqualificando assim a possibilidade de crédito.

Conclusão

A discussão sobre o creditamento de bens intermediários no âmbito do ICMS é complexa e historicamente contenciosa. Após a decisão do STJ no julgamento do EAREsp 1.775.781/SP, observa-se um cenário mais favorável para os contribuintes.

Essa decisão reforça a adoção de uma abordagem mais ampla aos bens classificados como intermediários, permitindo que, desde que comprovada a necessidade desses insumos para a realização do objeto social da empresa, eles possam ser creditados, independentemente de serem consumidos de forma imediata ou ao longo do tempo.

No entanto, a controvérsia persiste, especialmente no âmbito administrativo, como evidenciado pelas decisões do CCERJ, que desconsideram a amplitude adotada pelo STJ para qualificar insumos como produtos intermediários. Em contraste, o TJRJ tem adotado uma postura favorável aos contribuintes, alinhando-se ao entendimento do STJ.

Embora a discussão pareça interminável, à primeira vista, a reforma tributária mina essa controvérsia histórica ao implementar a não cumulatividade plena do IBS no art. 156-A, VIII da CRFB/88[8], proporcionando um sistema tributário mais justo e eficiente.

[1] Art. 31 Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:

III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição.

[2] Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

[3] Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033.

[4]

[5] Agravo em REsp nº 2330503/RS, AgInt no AgInt nos EDs em REsp nº 2054083/RJ, AgInt no REsp nº 2136604/SP e Agravo em REsp nº 2621584/RJ.

[6] Ag.reg. no RE com Agravo ARE 1.498.590, de 26/08/2024 e Ag.reg. no RE com Agravo ARE 1.500.291, de 02/09/2024.

[7] Processos nº SEI-040037/000062/2023 e nº E-04/038/100029/2018.

[8] Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte

VIII - será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses previstas nesta Constituição.

TJDFT suspende eleição para representantes dos municípios no Comitê Gestor do IBS

2025-04-16T08:57:00.002-03:00

O juiz Paulo Cerqueira Campos, da 11ª Vara Cível de Brasília do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), suspendeu, em decisão liminar, as eleições para os representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A decisão atende a um pedido da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que disputa espaço no colegiado com a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O magistrado considerou que a CNM atuou de forma unilateral ao aprovar regras do processo eleitoral sem a participação da FNP, violando artigo 483 da LC 214/2025 – que regulamentou a reforma tributária e o Comitê Gestor do IBS. A norma determina que as regras das eleições devem ser elaboradas em conjunto pelas duas entidades. Leia a íntegra da decisão.

No último domingo (13/4), a CNM recorreu da decisão, mas o desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa negou o pedido.

Com a decisão, ficam suspensos os efeitos das deliberações em reunião da Comissão Eleitoral, realizada em 8 de abril, que aprovou regulamento, edital de convocação e calendário eleitoral das eleições. Contudo, o magistrado autorizou deliberações futuras desde que elas contem com a presença das duas entidades.

Entenda o caso

O processo judicial marca uma nova etapa na disputa entre as duas principais entidades municipalistas do país – a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) – por espaço nas eleições que definirão os representantes dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

O órgão terá 54 membros titulares: 27 indicados pelos estados e 27 eleitos pelos municípios. A disputa reside na definição de 13 dos 27 assentos do colegiado. Essas vagas são definidas mediante votação proporcional à população dos municípios.

A eleição estava prevista para o dia 23 de abril, com o prazo final para inscrição de chapas encerrado em 14 de abril. A FNP afirma que havia acordo com a CNM para ficar com essas vagas, enquanto a confederação ocuparia os 14 assentos definidos por voto igualitário entre os municípios.

Por outro lado, a CNM alega que a FNP se retirou formalmente da Comissão Eleitoral por e-mail na data da reunião, em 8 de abril. Também desmentiu alegação de que haveria um acordo entre as duas entidades para que a CNM abrisse "mão de concorrer a vagas do conselho".

Entidades reagem

A CNM criticou, em nota, a decisão da FNP "de evadir e tumultuar o processo eleitoral". Para a entidade, a FNP obteve a suspensão da eleição com argumentos "falaciosos e descontextualizados" e que apenas "deu continuidade ao processo eleitoral após a FNP decidir não participar com o objetivo de estagnar o processo eleitoral legalmente estabelecido".

O conselho acusou a FNP de "evadir" o processo eleitoral após prever derrota. "Ao notar que poderia perder as eleições, a Frente simplesmente levantou da mesa de debate e decidiu sair do processo, tentando agir no 'tapetão' para tirar da CNM o seu direito de concorrer de forma democrática", diz a nota.

Em contraponto, a Frente Nacional dos Prefeitos afirmou que o pedido à Justiça foi "objetivo" e aceito nas primeira e segunda instâncias para invalidar "as decisões unilaterais tomadas por representantes da CNM em 8/4". A entidade enfatizou, em nota, que "a organização do processo eleitoral para o Conselho Superior do CGIBS deve ser realizada conjuntamente entre FNP e CNM".

O processo tramita com o número 0718870-09.2025.8.07.0001 no TJDFT.

Mitos e verdades sobre o split payment, a grande novidade da reforma tributária

2025-04-16T08:55:00.000-03:00

Vivemos na era digital em que a informação é abundante, mas a clareza e a profundidade escassas. Não há tempo para se aprofundar, assim surgem informações rasas e/ou descontextualizadas. Não foi diferente com o split payment, a grande novidade da reforma.

Novidade apenas na gestão tributária, porque na economia digital, como os marketplaces e os serviços financeiros, o split payment, ou pagamento segregado é uma realidade antiga e bem consolidada.

O split payment nada mais é que incluir no sistema que processará os pagamentos as regras de divisão desse pagamento entre todos os sujeitos envolvidos na operação comercial/jurídica. Então para ilustrar: em um compra no marketplace, o pagamento feito pelo consumidor na plataforma é único, mas ele é dividido, via sistema de gestão do marketplace entre os elos da operação:

marketplace,
vendedor,
transportador e
meios de pagamento.

O mesmo ocorre nas operações via cartão de crédito e meios de pagamento, que se utilizam da sistemática do repasse, como meio de proteção e eficiência do sistema financeiro, que determina a segregação dos recursos destinados à liquidação entre os diversos participantes, para reduzir gastos com fiscalização e evitar a necessidade de garantias entre as partes.

A lógica da economia digital é incluir no código do sistema, as regras jurídicas das relações econômicas. A confiança é provida por tecnologia, tornando o adimplemento a regra do sistema.

O split payment coloca a tributação do consumo na era da tecnologia da informação, ao incluir mais uma informação (a do tributo a ser retido) nesse sistema da economia digital, que já funciona dividindo a parte líquida de cada um dos envolvidos.

A eficiência e os benefícios do split payment parecem estar claros em comparação a um sistema declaratório e dependente do comportamento ético dos envolvidos, com fiscalização repressiva e alto custo de conformidade.

No entanto, o novo gera desconfiança, por insegurança e desconhecimento. Assim, há manifestações descontextualizadas que afirmam que o split payment não deu certo na União Europeia e que por isso não deveria ser adotado no Brasil. Há também os céticos quanto à capacidade de o Brasil ser vanguardista na tecnologia do split payment fiscal.

Como estudei a viabilidade do split payment no Brasil como pesquisa de mestrado, sinto-me no dever de comentar algumas dessas informações.

Em 2020, início do mestrado, quase nada se falava sobre split payment no Brasil, nem nos projetos de reforma existentes à época: PEC 45/2019 e a PEC 110/2019.

Desse modo, fui buscar experiências internacionais que tivessem testado a possibilidade de retenção do tributo do consumo nos meios de pagamento.

A maioria das propostas de reforma dos métodos de cobrança do IVA estudadas tinham como principal foco o comércio online internacional, palco de grandes evasões.

Nesses estudos destacam-se o professor Van Zyl da África do Sul e a professora Marie Lamensch da Bélgica, que sugeriram a adoção dos operadores financeiros como os melhores elos da operação transfronteiriça para coletar os impostos

No tocante às demais iniciativas de split payment de IVA, podemos dizer que as iniciativas se concentram em dois modelos primordiais:split payment com contas segregadas, em que há 2 pagamentos: um para uma conta de IVA do vendedor aberta exclusivamente para o recebimento e pagamento de IVA e outro para uma conta corrente geral do vendedor. Este foi o testado na União Europeia, representado na figura abaixo.

Na União Europeia foram ou são usuários dessa espécie de split payment com contas segregadas: Itália, Polônia e Romênia e Bulgária. Em nenhum desses países o split payment foi obrigatório para todas as operações, por limitações operacionais e políticas dos países e da União Europeia

Esse split payment de contas segregadas que foi analisado em concreto pelo relatório da Deloitte, encomendado pela União Europeia em 2017. Na Europa não havia na época do estudo nenhum modelo de retenção direta nos meios de pagamento em funcionamento. A íntegra do relatório pode ser encontrada no endereço aqui indicado

A conclusão do estudo realizado pela Deloitte, no ano de 2017, foi no seguinte sentido:

Os resultados da análise não encontraram fortes evidências de que os benefícios do pagamento parcelado superariam seus custos. [...] No entanto, a análise feita é altamente dependente da concepção específica das opções políticas [...] Portanto, um design diferente do mecanismo de pagamento parcelado (split payment) (por exemplo, escopo diferente ou escolhas tecnológicas) podem chegar a resultados consideravelmente diferentes.

As conclusões do estudo se basearam:no estado da arte da tecnologia disponível até o momento (2017);

na estrutura das Administrações Tributárias dos distintos países componentes do bloco econômico, muitos dos quais sequer têm notas fiscais eletrônicas em tempo real;

nas obrigações acessórias dos negócios europeus nos diversos países e

em uma análise teórica do split payment de IVA usando a infraestrutura dos meios de pagamento, já que não há nenhum modelo implantado de fato na Europa.

Por isso, tais conclusões não são aplicáveis irrefletidamente ao Brasil. A estrutura da administração tributária brasileira está muito à frente das administrações europeias em termos de modernização do reporte fiscal e de coleta de dados dos mais variados elos da cadeia de consumo, incluindo meios de pagamento e marketplaces.

Certamente, o custo administrativo de adaptar a União Europeia e padronizar as administrações tributárias de 27 países-membros para uma coleta de IVA em tempo real é muito maior que no Brasil.

O sistema tributário brasileiro já tem o caminho pavimentado para a implantação de tecnologia de retenção de tributo em tempo real, pois tem um eficiente e elogiado sistema de reporte fiscal e um moderno sistema financeiro.split payment via retenção no meio de pagamento: no segundo modelo de split o comprador faz um único pagamento e depois o sistema de processamento de pagamentos divide o pagamento entre o tributo e o valor do produto ou serviço.

A retenção e cobrança do IVA é uma informação a mais a ser processada pela indústria de meios de pagamentos, que usa a própria infraestrutura de compensação financeira já existente.

Esse tipo de split payment é uma realidade em países como Equador, Argentina, República Dominicana e Peru e foi também estudo de consulta pública no Reino Unido, com foco no e-commerce. O que difere o split payment brasileiro dos adotados pelos países acima é a evolução dos modelos existentes baseados nas críticas aos modelos já implementados.

Uma das principais críticas que se fazia no modelo do split payment de contas segregadas era a questão do fluxo de caixa, porque o valor de IVA para conta segregada era o valor incidente na venda. No modelo tradicional o comerciante recebe o valor do tributo incidente na venda e ao fim do mês recolhe a diferença entre o valor do IVA das vendas e do IVA crédito das aquisições.

Já a crítica ao modelo da retenção nos meios de pagamento como o da Argentina se refere ao fato de que a retenção é apenas de um valor reduzido e fixo de IVA, tornando, portanto, necessário a manutenção do sistema de declaração fiscal e checagem ao fim do mês. Reduz, mas não evita a chance do tax gap.

No Brasil, em razão da tecnologia de reporte fiscal avançada e da evoluída indústria de pagamentos, está se construindo um sistema que pretende resolver esses dois problemas.

O split superinteligente, previsto no artigo 32, §3º da LC 214/2025 pretende em tempo real reter apenas a diferença entre tributos IVA (IBS e CBS) incidentes na venda e os créditos de IVA do vendedor.

O split inteligente, artigo 32, §4º pretende reter o valor incidente na venda, mas em 3 dias úteis devolver a diferença e o split simplificado, artigo 33, permite a retenção do IVA por uma média de mercado, que reflita a alíquota real (débitos-créditos) incidente atualmente.

A criação dessas 3 espécies de split payment visa primordialmente resolver a questão do fluxo de caixa. Ademais, essa infraestrutura tecnológica será fornecida pelo próprio Estado, a fim de evitar que os meios de pagamentos tenham que saber o valor de tributo a reter, que será dado pelo sistema da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

O sistema brasileiro conta ainda com a vantagem da redução enorme do custo de conformidade e obrigações acessórias, pois essa arrecadação automatizada e centralizada permitirá o fornecimento de uma declaração pré-preenchida de IBS e CBS aos contribuintes, tal qual existente hoje no IRPF.

Por essas razões, vejo com bastante otimismo e realismo o sucesso do split payment brasileiro e acredito no potencial de nossos técnicos e na congregação de esforços entre o setor público e a iniciativa privada para fazer esse sistema ser uma referência para o mundo de otimização do sistema tributário.

Equilíbrio e representatividade na gestão do IBS

2025-04-16T08:51:00.009-03:00

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) está comprometida com a implementação da reforma tributária. Para isso defende a composição, a representatividade, a transparência e a segurança jurídica no processo eleitoral que elegerá os representantes municipais para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

Um dos pilares da reforma tributária, o IBS unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em um único imposto, simplificando o sistema tributário e tornando-se a maior fonte de arrecadação do país, com receita estimada em R$ 1 trilhão ao ano.

O Conselho Superior será a instância máxima do CG-IBS, com previsão orçamentária anual de R$ 5 bilhões. Dentre outras funções, terá a responsabilidade de distribuir a arrecadação do novo imposto entre estados e municípios. Por isso, sua composição é estratégica para o país e, sobretudo, para os municípios.

Dos 54 membros titulares do Conselho Superior, 27 serão indicados pelos estados e os outros 27, eleitos pelos municípios. Coube à FNP e à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a responsabilidade pela organização do processo eleitoral.

A Constituição Federal, em seu artigo 156-B, define que os chefes do Poder Executivo são os eleitores de um processo eleitoral eletrônico que se organiza por meio de votações em chapas.

Na primeira votação, serão eleitos 14 representantes e seus respectivos suplentes, onde o voto de cada prefeito ou prefeita contabiliza um voto. Na segunda, para eleger 13 representantes e suplentes, o voto de cada município será contabilizado em número equivalente à sua respectiva população.

Portanto, o texto constitucional não deixa dúvidas. Estão destacadas 14 cadeiras para expressar a legítima voz da maioria dos municípios do país (60% dos municípios brasileiros, mais de 3,3 mil, têm até 15 mil habitantes). As outras 13 cadeiras, por sua vez, revelam-se como o espaço para os municípios mais populosos e menos numerosos (os 400 municípios mais populosos do país, menos de 10% das cidades, concentram 60% da população).

A FNP, entidade suprapartidária com 36 anos de atuação em nome das capitais, médias e grandes cidades, que representam 63% da população brasileira e 72% do Produto Interno Bruto do país, dirigida exclusivamente por prefeitas e prefeitos no exercício dos seus mandatos, tem uma trajetória que confere legitimidade e responsabilidade histórica para apresentar uma chapa com 13 municípios titulares e 26 suplentes.

Por outro lado, a CNM tem legitimidade para apresentar chapa com 14 representantes titulares e 28 suplentes que concorrerão ao Conselho Superior. A CNM historicamente destaca-se como a entidade municipalista que representa e atua, de fato, pautada pelos interesses de milhares de municípios menos populosos. O texto constitucional, inclusive, ao definir que cada município equivale a um voto para a chapa de 14, reflete a mesma lógica de governança adotada pela entidade.

É preciso destacar que o ISS representa quase metade da receita tributária dos municípios com mais de 500 mil habitantes, segundo dados do Anuário MultiCidades – Finanças dos Municípios do Brasil, publicação da FNP que está na sua 20ª edição. Essas cidades mantêm sistemas eficientes de gestão, fiscalização e arrecadação tributária e têm, portanto, interesses legítimos e inegáveis em contribuir para um Conselho Superior isento, eficiente, íntegro e equilibrado.

Caso a eleição dos representantes municipais não ocorra nos prazos estabelecidos pela LC 214/25, a implementação do IBS estará comprometida. Isso infelizmente poderá ocorrer uma vez que a legislação prevê que o Conselho Superior pode até ser instalado apenas com os representantes estaduais, os respectivos secretários de estado de fazenda ou finanças. Mas, nenhuma deliberação será válida sem a aprovação conjunta de estados e municípios, conforme prevê o artigo 156-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

O atraso na implementação do maior tributo do país enfraquece o sistema tributário nacional e os municípios. O cidadão demanda serviços públicos de segurança, saúde, educação, assistência social, transporte e infraestrutura, dentre outros. O sistema tributário arrecada tributos para sustentar esses serviços.

A FNP, alinhada aos princípios da moralidade administrativa, está empenhada em construir conjuntamente com a CNM regras eleitorais que assegurem um processo íntegro e com a segurança jurídica inafastável para procedimento de tamanha responsabilidade.

É preciso garantir que prefeitas e prefeitos sejam seguramente identificados no momento do voto para conferir higidez ao processo. Além disso, permanece firme no compromisso de garantir que os representantes municipais eleitos atuem exclusivamente em defesa dos interesses das cidades e de seus cidadãos.

Nossa meta é assegurar a independência do Comitê Gestor, resguardando a autonomia municipal e a supremacia do interesse público. Seguimos comprometidos com um processo transparente e em absoluta conformidade com a legislação.

Dividendos desproporcionais e ITCMD

2025-04-16T08:50:00.008-03:00

Tem-se observado uma grande discussão sobre a tributação de ITCMD nas distribuições de dividendos desproporcionais. O debate tem sido provocado por autuações de Fiscos estaduais, decisões judiciais e recente projeto de lei complementar. Para esclarecer melhor essa polêmica, é importante identificar quais situações, de fato, podem gerar controvérsias quanto à incidência do imposto.

Primeiramente, observa-se que a distribuição desproporcional de dividendos é um mecanismo pelo qual os lucros da empresa são distribuídos entre os sócios em uma proporção diferente daquela correspondente à participação de cada um no capital social.

Essa prática é permitida pelo Código Civil e se aplica às sociedades simples e limitadas, desde que haja previsão no contrato social. A Lei Complementar 182/2021, que instituiu o marco legal das startups, também passou a prever a possibilidade de distribuição desigual de dividendos para as sociedades anônimas fechadas, desde que observados alguns requisitos.

A finalidade da adoção deste instituto pode variar. O objetivo mais comum é permitir maior flexibilidade na remuneração dos sócios, especialmente quando alguns contribuem significativamente para os resultados da empresa de maneiras distintas da subscrição de capital. Tem-se como exemplos a participação do sócio na concepção do negócio, gestão ou sinergia com outras atividades.

Assim, busca-se com os dividendos desproporcionais um ajuste de aportes dos sócios à empresa, compensando-se aqueles que fizeram contribuições que não foram refletidas na estrutura de capital.

O ITCMD, por sua vez, é um imposto estadual, cujo fato gerador é a transmissão de bens e direitos por causa mortis (em razão de falecimento) ou por doação entre vivos. Ou seja, um dos seus fatos geradores é a doação, que se consubstancia na transferência de bens e direitos ao donatário gratuitamente, por mera liberalidade do doador.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo emitiu a Resposta à Consulta (20952M1/2019) em 2020, formalizando entendimento no sentido de que o ITCMD não incide sobre dividendos desproporcionais, porque este instituto não se confunde com doação, na medida em que não há ânimo de liberalidade na transferência patrimonial.

Contudo, o Fisco paulista manteve a ressalva de que as autoridades fiscais podem requalificar os dividendos desproporcionais como doações em casos de simulação, ou seja, quando o contribuinte se utiliza desse instituto como subterfúgio para acobertar uma efetiva doação.

Ademais, em 2024, o governo federal apresentou o PLP 108/2024, com o objetivo de regulamentar a reforma da tributação sobre o consumo (IBS/CBS), e, adicionalmente, definir as normais gerais do ITCMD. Na versão original do projeto, foi prevista a incidência do imposto em distribuições desproporcionais de dividendos que resultassem em benefícios desproporcionais ao sócio, quando praticados por liberalidade e sem justificativa negocial passível de comprovação.

Referido dispositivo acabou sendo suprimido na versão final do PLP 108/2024, de tal maneira que não há atualmente qualquer previsão legal para a cobrança do ITCMD sobre os dividendos desproporcionais. De todo modo, mesmo não havendo previsão legal específica, tem-se vivenciado algumas atuações fiscais para a cobrança do imposto sobre os dividendos desproporcionais.

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve uma dessas cobranças feitas pelo Fisco paulista. O caso tratava de uma empresa familiar controlada por marido e esposa, que, em conjunto, detinham 98% das participações. Porém, dois sócios minoritários, cada um com participação de 1% no capital social e sem exercer qualquer atividade de gestão, filhos dos sócios majoritários, receberam, ao todo, 90% dos dividendos.

O tribunal entendeu que a operação não tinha propósito negocial, evidenciando-se a liberalidade espontânea, ainda que com aparência de distribuição desproporcional de lucros. Em breve síntese, o tribunal não afastou a existência do instituto dos dividendos desproporcionais, mas, neste caso específico, entendeu que houve abuso de forma, dissimulando-se uma doação.

Vale observar, de toda forma, que este entendimento ainda não está consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros estados, e, além disso, ainda cabe recurso aos tribunais superiores contra a decisão acima mencionada. Aliás, é importante mencionar que também existe decisão judicial favorável ao contribuinte no sentido de que o Fisco não pode requalificar os dividendos como doações por falta de previsão em lei complementar, não cabendo a avaliação sobre eventual abuso de forma.

Soma-se a isso, o fato de que os dividendos desproporcionais nunca poderiam se caracterizar como doação, porque há uma diferença conceitual entre lucro (dinâmico) e patrimônio (estático). Dessa maneira, a sociedade, ao distribuir dividendos, não transmite o seu patrimônio em favor dos sócios, mas distribui os lucros auferidos com o desenvolvimento de suas atividades. Assim, não há que se falar em doação, na qual o doador, por liberalidade, transmite o seu patrimônio em favor do donatário.

De todo modo, avaliando-se os riscos de questionamentos, recomenda-se um maior cuidado na distribuição desigual de lucros da sociedade, buscando-se justificativas negociais para a adoção do instituto, garantindo maior robustez argumentativa em caso de eventuais questionamentos por parte das autoridades fiscais.

Os benefícios da arbitragem tributária no cenário de reforma

2025-04-16T08:49:00.000-03:00

A arbitragem tributária é um mecanismo de solução de litígios fiscais em que contribuintes e a Fazenda Pública submetem controvérsias a um tribunal arbitral especializado. Esse procedimento, embora consolidado no âmbito das controvérsias privadas desde a Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), ainda encontra limites no Direito Público. De todo modo, ele vem ganhando força no cenário brasileiro visando a redução dos contenciosos e a promoção de uma maior eficiência na resolução de disputas.

De acordo com dados do relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (nj), os temas tributários respondem por mais da metade dos casos pendentes no Poder Judiciário, refletindo uma alta taxa de congestionamento (relação entre novos casos, casos baixados e casos pendentes).

Segundo o documento, para o ano de 2024 a taxa de congestionamento de temas como "crédito tributário" foi de 74,47%, ao passo que "impostos" possuía uma taxa de 74,59%, e "não cumulatividade", de 74,47%. O CNJ ainda estimou que o contencioso brasileiro representa aproximadamente R$ 5,44 trilhões, valor equivalente a cerca de 75% do PIB de 2019.

Nesse contexto, o Projeto de Lei (PL) 2.486/2022 surge como uma proposta legislativa que pretende disciplinar a aplicação da arbitragem em matéria tributária e aduaneira. O referido projeto tem Portugal como inspiração – o país implementou com sucesso a arbitragem tributária em 2011, por meio do Decreto-Lei 10/2011, que instituiu o Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT).

A experiência portuguesa demonstra resultados significativos, com decisões arbitrais proferidas em tempo médio de 4,5 meses – uma fração do tempo usual no sistema judicial tradicional.

Atualmente em tramitação no Congresso Nacional, o projeto recebe contribuições de diversos setores, que defendem sua aprovação célere para acompanhar o ritmo da reforma tributária em curso (Emenda Constitucional 132/2023, Lei Complementar 214/2025 e Projeto de Lei Complementar 108/2024).

Uma das grandes vantagens de aprovar esse marco antes ou durante a reforma tributária é a possibilidade de reduzir antecipadamente o estoque de contenciosos que podem se avolumar com as mudanças nos regimes de tributação. A resolução célere de disputas tributárias mostra-se ainda mais fulcral durante o período de transição da reforma, de modo a evitar que sejam reconhecidos extemporaneamente créditos dos tributos que estão em vias de serem extintos (em especial, PIS, Cofins e ICMS), o que poderia complicar ainda mais a já conturbada transição.

Na prática, as controvérsias decorrentes das novas regras podem ser encaminhadas a árbitros especializados, aliviando a sobrecarga dos tribunais tradicionais e garantindo soluções mais rápidas e eficazes. A arbitragem tributária também possibilita o uso de métodos adequados de resolução de conflitos em uma área historicamente marcada por disputas excessivas. Nesse sentido, esse procedimento pode servir de modelo para repensar a burocracia estatal, agilizar processos e incentivar acordos mais céleres e menos onerosos.

A aprovação do PL 2.486/2022 de forma tempestiva à reforma tributária, portanto, pode marcar uma transformação no contencioso fiscal brasileiro ao conciliar rapidez, especialização e segurança jurídica. Ao mesmo tempo, fomenta um ambiente econômico mais saudável, em que as partes têm à sua disposição um mecanismo moderno de composição de litígios e o Estado garante a adequada arrecadação sob um sistema renovado.