Nas palavras do magistrado, “não lhe é dado suspender o contrato de trabalho unilateralmente e deixar o empregado sem salário por longos meses, sabendo que esta é sua única fonte de sustento.” Esse entendimento vai ao encontro, inclusive, de um dos princípios basilares do direito do trabalho – o Princípio da Continuidade da Relação Empregatícia.

Dessa forma, nos casos em que o trabalhador não consegue receber o benefício previdenciário, a empresa tem o dever social de arcar com os salários desse empregado até que a situação se restabeleça, ou seja, até que o trabalhador esteja saudável ou obtenha o direito ao benefício.

Por isso, o recurso ordinário interposto pelo empregador foi negado nesse aspecto, por unanimidade de votos.

Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 01999007620085020462 – RO)

Fonte: TRT/SP

Em seu texto inicial, a proposta (PLS 678/2011) estabelece período de seguro-desemprego de seis meses para os trabalhadores domésticos inscritos no FGTS e de três meses para os que não cumprem essa condição. No entanto, a relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), considerou discriminativa tal diferenciação e apresentou emenda para conceder seguro-desemprego de três meses a todos os trabalhadores domésticos.  

Para receber o benefício, o trabalhador deverá comprovar ter trabalhado como empregado doméstico, pelo menos, por 15 meses nos últimos dois anos, contados da data da dispensa. Além disso, deve apresentar os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária, na função doméstica, durante o período.  

A senadora Lídice da Mata observou que, atualmente, apenas 6% desses trabalhadores têm direito ao seguro-desemprego por terem inscrição no FGTS. A senadora considerou essa exigência “incompreensível”, porque, segundo afirmou, o objetivo do FGTS, entre outros, é oferecer ao trabalhador a possibilidade de formar um patrimônio e dar acesso à aquisição da casa própria.  

- Como se sabe, esse fundo não guarda qualquer relação com esse benefício, disse a senadora.  

Na avaliação do senador Wellington Dias (PT-PI), a medida vai contribuir para que esses trabalhadores não abandonem a profissão. Em razão da ausência do seguro-desemprego e do aumento da escolaridade, observou, muitos empregados preferem trabalhar em outras atividades, como a de zelador, que lhes asseguram o benefício.  

Se não for apresentado recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. 

 Da Agência Senado

Evento gratuito para estudantes de publicidade, administração de empresas, marketing, recursos humanos e pessoas interessadas no tema de mogo geral. Assim como, profissionais liberais e pequenos e médios empresários.  Da ideia à estratégia, será um debate sobre a produção de ideias, o exercício da criatividade e a elaboração de estratégias eficazes que servirão de base tanto para a vida pessoal, a vida profissionais e a elaboração de caminhos e estratégias empresariais.

Dados do evento:

Tema: Da ideia a Estratégia
Dia: 24 de maio
Horário: a partir das 19h
Local: Livraria Cultura Fortaleza -  Av. Dom Luiz, 1010
Palestrante: Fábio Mesquita Torres – Consultor de Marketing da Grão Novo
Entrada Franca
Informações: 4008.0800 ou  9999.9456

Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6 - NR-6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;

b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c) para atender a situações de emergência.

A quem compete?

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Alguns exemplos de EPI:

• Proteção auditiva: abafadores de ruídos ou protetores auriculares;
• Proteção respiratória: máscaras e filtro;
• Proteção visual e facial: óculos e viseiras;
• Proteção da cabeça: capacetes;
• Proteção de mãos e braços: luvas e mangotes;
• Proteção de pernas e pés: sapatos, botas e botinas;
• Proteção contra quedas: cintos de segurança e cinturões.

Lembrando que o equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

E o que é EPC?

O EPC é o Equipamento de Proteção Coletiva que não depende da vontade do trabalhador para atender suas finalidades que colabora e muito no processo minimizando os efeitos negativos de um ambiente de trabalho que apresenta diversos riscos ao trabalhador.

Assim,  o EPI será obrigatório somente se o EPC não atenuar os riscos completamente ou se oferecer proteção parcialmente.

Fonte: MTe

Segundo dados oficiais, o Brasil é o quarto colocado mundial em número de acidentes fatais do trabalho. De acordo com o governo, é registrada, no país, cerca de uma morte a cada 3,5 horas de jornada diária e são gastos mais de R$ 14 bilhões por ano com acidentes de trabalho.

“Temos praticamente 18 mihões de pessoas a mais inseridas no mercado de trabalho nos últimos nove anos. Só no governo da presidente Dilma, estamos perto de chegar na marca dos três milhões de empregos. É importante a preocupação que a gente cresça o número de pessoas empregadas e reduza cada vez mais a quantidade de acidentes de trabalho. O maior ativo das empresas são os recursos humanos e temos de cuidar dele cada vez mais”, disse o ministro do Trabalho, Paulo Roberto Pinto. Leia mais 

[leia mais...]

Fonte: G1

Palestras, debates e intensificação da ação fiscal no setor da constrição civil então entre as atividades programadas.

Uma Empresa de Engenharia e Construções de São Paulo, teve de reconhecer vínculo empregatício com um estagiário que conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa.

O estagiário, que cursava Engenharia Civil, informou ter abandonado o curso na Universidade Paulista (Unip) por problemas pessoais. O estagiário alegou que na época, levou à empresa a informação, mas que esta não procedeu à alteração da modalidade de contratação. Segundo ele, diz continuou a exercer as funções de assistente de engenharia, na qualidade de empregado comum.

A Empresa por sua vez, rebateu alegando que as atividades do ex-universitário sempre foram relacionadas ao estágio e sempre acreditou que ele estivesse devidamente matriculado no curso. Disse ainda a reclamada que, além de o estagiário ter omitido o trancamento da matrícula, afirmou que ele adotava “como regra” ser contratado como estagiário e, depois, usando de má fé, acionou a Justiça “para se enriquecer de forma ilícita, requerendo a existência de vínculo de emprego e pleiteando seu reconhecimento e consequentes direitos trabalhistas.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) foi confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recurso de revista interposto pela Empresa, que agora terá de pagar verbas rescisórias ao trabalhador.

Para o TRT-SP, o argumento da empresa não a eximiria da responsabilidade que lhe cabe na contratação. Nesse sentido, negou provimento a seu recurso ordinário e manteve a condenação.

O processo chegou ao TST, e a decisão foi mantida. Segundo o ministro relator do processo, Walmir Oliveira da Costa, o estágio deve visar ao aprimoramento dos ensinos técnicos e, no caso, o Regional comprovou ter ficado evidente o exercício do estagiário em funções de empregado comum, conforme prova oral e com base no artigo 3º da CLT.  A decisão da Primeira Turma foi unânime.

Fonte: TST

DECRETO Nº 7.721, DE 16 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1^o do art. 3^o e no § 2^o do art. 8^o da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e na Lei n^o 12.513, de 26 de outubro de 2011,  

DECRETA: Art. 1^o O recebimento de assistência financeira pelo trabalhador segurado que solicitar o benefício do Programa de Seguro-Desemprego a partir da terceira vez dentro de um período de dez anos poderá ser condicionado à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n^o 12.513, de 26 de outubro de 2011, com carga horária mínima de cento e sessenta horas.   Parágrafo único. O curso previsto no caput será ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, instituído pela Lei n^o 12.513, de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. 

Art. 2^o Compete ao Ministério da Educação: 

I – ofertar vagas em cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional no âmbito do PRONATEC aos trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego, considerando as vagas gratuitas disponíveis na rede de educação profissional e tecnológica; e

II – encaminhar periodicamente ao Ministério do Trabalho e Emprego informações acerca das matrículas e frequência de que trata o caput do art. 1^o.  

Art. 3^o Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego:I – orientar e encaminhar os trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertados nos termos deste Decreto;  II – fixar os requisitos para a definição do perfil do trabalhador, conforme estabelecido no inciso I do caput do art. 5^o;  III – encaminhar ao Ministério da Educação informações sobre as características dos trabalhadores beneficiários do seguro-desemprego para subsidiar as atividades de formação e qualificação profissional desenvolvidas para atendimento desse público; e  IV – estabelecer os demais procedimentos necessários ao cumprimento da condicionalidade para o recebimento do benefício do seguro-desemprego previsto no caput do art. 1^o.  Art. 4^o A disponibilização de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional pelas instituições ofertantes no âmbito do PRONATEC deverá ter como referência as informações do Ministério do Trabalho e Emprego e do Sistema Nacional de Emprego – SINE relativas ao perfil dos trabalhadores segurados de que trata o caput do art. 1^o e às características locais do mercado de trabalho.   Art. 5^o Não será exigida do trabalhador a condicionalidade de que trata o caput do art. 1^o nas seguintes hipóteses: 

I – inexistência de oferta de curso compatível com o perfil do trabalhador no município ou região metropolitana de domicílio do trabalhador, ou, ainda, em município limítrofe; e  

II – apresentação pelo trabalhador de comprovante de matrícula e frequência mensal em outro curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária igual ou superior a cento e sessenta horas. 

Parágrafo único. A condicionalidade de que trata o caput do art. 1^o ainda poderá ser exigida caso o encerramento do curso de que trata o inciso II do caput ocorra enquanto o trabalhador estiver recebendo as parcelas do benefício seguro-desemprego.   

Art. 6^o O benefício do seguro-desemprego do trabalhador sujeito à condicionalidade de que trata o caput do art. 1^o poderá ser cancelado nas seguintes situações:  I – recusa pelo trabalhador da pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado;   II – não realização pelo trabalhador da matrícula efetiva na instituição de ensino, no prazo estabelecido; e  III – evasão do curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional em que estiver matriculado.  

§ 1^o A pré-matrícula ou sua recusa exigirá assinatura de termo de ciência.   

§ 2^o A pré-matrícula ou sua recusa será realizada nas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego ou integrantes do SINE.  

§ 3^o No caso de o trabalhador recusar-se a assinar o documento de que trata o § 1^o, será lavrado termo assinado por duas testemunhas.   

Art. 7^o Atendidos prioritariamente os trabalhadores de que trata o art. 1^o, havendo disponibilidade de Bolsas-Formação Trabalhador no âmbito do PRONATEC ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica, estas poderão ser ofertadas aos demais beneficiários do seguro-desemprego, respeitados os níveis de escolaridade requeridos e os demais critérios de priorização estabelecidos no âmbito do PRONATEC.   Art. 8^o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e do Trabalho e Emprego disciplinará:  I – as características dos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertados no âmbito deste Decreto; e  II – as demais condições, requisitos e normas necessárias para aplicação da condicionalidade prevista no caput do art. 1^o.  Art. 9^o A oferta de Bolsa-Formação Trabalhador no âmbito do PRONATEC nos termos previstos neste Decreto fica condicionada à existência de dotação orçamentária. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,16 de abril de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Paulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2012

Você Sabia?  O Salário mínimo foi criado por Getúlio Vargas para garantir o mínimo que um trabalhador deveria receber para atender às suas necessidades básicas. Em uma ocasião da grande concentração operária no estádio Vasco da Gama, no Rio de Janeiro, e sob os aplausos de mais de 40 mil trabalhadores, o presidente Getúlio Vargas assinou o decreto que institui o salário mínimo em todo o país. Apesar de o decreto-lei 2.162 ter sido assinado no dia 1.º de maio de 1940, o salário mínimo só entrou em vigor dois meses depois, beneficiando 60% dos trabalhadores. Quatro anos de estudos indicaram a necessidade de uma remuneração mínima para cobrir as despesas mensais com alimentação (55%), habitação (20%), vestuário (8%), higiene (10%) e transporte (7%), tomando-se por base uma família composta por dois adultos e duas crianças. Representantes e membros de “sindicatos operários”, como eram chamados na época, fizeram discursos em comemoração e acompanharam, por meio de alto-falantes, o discurso do presidente Getúlio Vargas, no Rio, anunciando a criação do salário mínimo.

Garantia
A Constituição de 1988 define que o mínimo deve atender às necessidades do trabalhador e sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência. Mas, será que dá mesmo para garantir o sustento de uma família?

Vamos transformar esses percentuais em moeda corrente e com o salário mínimo atual?

(2011 – R$ 622,00):

Ratificando. Os valores acima foram elaborados para quatro pessoas composta por dois adultos e duas crianças. Eu acredito que na época de sua criação com certeza o custo de vida deveria ser bem baixo para tal conclusão da pesquisa. Hoje, nem pensar que esses valores podem garantir esses itens básicos de uma família.

 E aí? o que você acha sobre a divisão acima. Os valores são capazes de garantir o mínimo sequer de uma vida digna de uma pessoa? Image quatro!

O Marketing está passando por uma série de desafios. Os canais de comunicação estão mudando, cada vez mais o mundo viral e virtual ganha proporções gigantes em relação ao relacionamento entre marcas e consumidores.
Em Marketing 3.0,Kotler, Hermawan e Iwan, abordam que não adianta mais aos profissionais de marketing trabalharem com mensagens que atinjam apenas a mente do consumir, depois dos fenômenos sociais, do marketing na rede social o coração do público consumidor passa a ser alvo das estratégias para a conquista e fidelização de clientes. “No estágio 3.0, o marketing deve ser redefinido como um triângulo harmonioso entre marca, posicionamento e diferenciação” – afirmam. Dia 11 de abril, na Livraria Cultura Fortaleza, iremos abordar de forma dinâmica e criativa as vertentes do Marketing 3.0, suas ideias, propostas de provocações. A palestra é destinada para Empresários de todos os ramos, para profissionais interessados e estudantes de administração, marketing, economia e curiosos do assunto.

Título: Kotler e o Marketing 3.0
Dia: 11 de abril de 2012
Horário: a partir das 19h
Palestrante: Fábio Mesquita Torres – Consultor de Marketing da Grão Novo
Local: Livraria Cultura Fortaleza – Av. Dom Luiz, 1010 – Aldeota
Informações: 4008.0800

A entrada é Franca e com direito a certificado para os participantes.