A liberação de armas num contexto de avanço da cultura e da prática do ódio, do desrespeito aos direitos humanos, às liberdades individuais, de criminalização dos movimentos sociais, expressa a opção por um Estado de exceção para a maioria da população. Um Estado que se utiliza de dispositivos legais para atingir e eliminar as pessoas e coletivos considerados fora do padrão estabelecido. A violência endêmica se dá pelo aumento progressivo do feminicídio, da Lgbtfobia, da violência contra crianças, pelo extermínio da população pobre e negra, da população indígena, com intensificação dos conflitos.

Armar a sociedade é uma medida ilusória que afeta direta e indiretamente toda a população e especialmente populações vulneráveis e mais impactadas pela desigualdade de gênero, étnico-racial e social.

Durante a campanha eleitoral Jair Bolsonaro popularizou um gesto entre seus seguidores: os braços flexionados e as mãos fechadas, exceto pelo polegar e o indicador, estendidos para simbolizar um revólver, revelando desde então, uma promessa de campanha: o desejo de liberalizar ainda mais a posse de armas de fogo.

A advogada da Rede Feminista de Juristas (DeFEMde), Marina Ganzarolli, alerta que facilitar a aquisição de armas poderá contribuir para mais casos de violência doméstica e mortes de mulheres no Brasil. A maioria das mulheres vítimas desse crime são assassinadas por seus parceiros, e a maior parte desses casos acontece dentro de casa. Armas de fogo são a segunda opção utilizada para execuções, segundo uma pesquisa realizada pelo Ministério Público de São Paulo. Por isso a liberação da posse de armas pode ter efeitos trágicos para todas as mulheres brasileiras, principalmente as negras e pobres.

Assistentes Sociais possuem o compromisso de defender políticas pacificadoras, medidas que reduzam desigualdades e protejam aqueles e aquelas que demandam proteção social. Defendemos a democratização da segurança pública e do sistema de justiça. Neste cenário tão adverso e de retrocessos é preciso intensificar as redes de solidariedade e auto-proteção, além de ampliar as ações com os setores progressistas e de defesa dos direitos humanos e da democracia.

“Ninguém solta a mão de ninguém”
Por uma sociedade democrática e sem violência!

A legislação define, portanto, critérios mínimos para o exercício da profissão, protegendo a sociedade para que receba assistência, para que cidadãos e cidadãs sejam atendidas por profissionais com conhecimentos técnicos-científicos. A anuidade possibilita que o CRESS-PR defenda a profissão e fiscalize para garantir que os direitos e deveres dos profissionais sejam cumpridos. Cabe ressaltar que os valores estão estabelecidos em legislação própria.

Anuidade: o que é e qual a importância para a profissão?

A anuidade devida pelas registradas/os no CRESS-PR, consiste em um tributo previsto na Lei nº 8.662, obrigatório para o exercício da profissão, prerrogativa das/os profissionais regularmente registrados. É um tributo compulsório, pago uma vez ao ano, cujo valor é utilizado para defender os interesses da categoria e da sociedade. Seu pagamento pode ser à vista (veja abaixo tabela de desconto para pagamento antecipado) ou parcelada em até seis vezes. No caso de Registro Novo, a anuidade tem 30 dias para ser quitada, com valor proporcional ao mês de registro (exceto para graduados no ano corrente).

A anuidade possibilita que o CRESS-PR defenda o exercício profissional com autonomia e em sintonia com os princípios ético-políticos da profissão, fiscalizando para garantir que os direitos das/os assistentes sociais sejam cumpridos e o atendimento aos/as usuários/as seja realizado com responsabilidade técnica. Cabe ressaltar que os valores estão estabelecidos em legislação própria.

Por que é obrigatória e como são definidos os valores?

A anuidade é prevista na Lei, que estabelece a cobrança das contribuições devidas as/aos conselhos profissionais em geral. Anualmente, uma resolução define os valores considerando a legislação pertinente, as condições financeiras que o país atravessa e a realidade dos profissionais.

Se eu deixar de efetuar o pagamento das anuidades meu registro será baixado automaticamente?

Não. O registro somente será baixado mediante solicitação do profissional, desde que se enquadre nos requisitos necessários. O fato gerador da anuidade no Conselho é o registro ATIVO. O não pagamento das anuidades acarretará sobre o valor originário, incidência de correção monetária, juros e multa, e de acordo com a legislação vigente, inscrição do débito em dívida ativa.

Onde são aplicados os recursos arrecadados?

De cada anuidade recebida, 20% é direcionado para o CFESS, para a manutenção do Sistema conjunto CFESS/CRESS’s. O restante mantêm profissionais Assistentes Sociais e empresas regularmente registradas e geram a receita para que o CRESS-PR mantenha o atendimento das despesas indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades institucionais, como a fiscalização do exercício profissional e a promoção da atualização profissional.

Fiscalização

Durante o ano todo foram realizadas várias visitas pelas/os agentes de Orientação e Fiscalização do CRESS-PR. As ações seguem um cronograma e ocorrem em horários diferenciados e não somente em horário comercial. Em casos de denúncias, por exemplo, as verificações ocorrem no horário da atividade informada. A taxa da anuidade também serve para custear a atividade, realizada por fiscais em todo o Estado, além das/os funcionárias/os que apoiam o serviço na sede do Conselho.

Ações institucionais

A valorização profissional também passa para esferas políticas e o engajamento institucional resultam em importantes conquistas profissionais. Um exemplo foi a aprovação da Lei Complementar no 12.317, de 2010, que estabeleceu “A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais”.

Como posso acompanhar o que o Conselho tem feito, sua prestação de contas e solicitar serviços?

As ações realizadas pelo CRESS-PR, incluindo a fiscalização do exercício profissional, capacitações, cursos e participação em ações de valorização da categoria podem ser acompanhadas através do site http://www.cresspr.org.br.

As prestações de contas são publicadas no Portal da Transparência do CRESS-PR http://transparencia.cresspr.org.br/.

Mantenha sua anuidade em dia, participe das ações do seu Conselho em defesa da profissão e de serviços sociais de qualidade!

As atividades retornam em horário normal de funcionamento (12h às 18h) no dia 22/01/2019.

Confira aqui a portaria que dispõe sobre o recesso e as férias coletivas.

Além disso, informamos que não haverá expediente para atendimento ao público no dia 19/12/18, já que as trabalhadoras(es) cumprirão expediente para organização interna.

Em caso de urgências, que não possam aguardar o retorno das férias coletivas, na sede acessar o plantão pelo fone (041) 99162-4988 e na Seccional Londrina (043) 99118-6766 ou (043) 99110-0961.

Por esse motivo, informamos que a Seccional de Londrina estará fechada na data de hoje (18/12/18).

1 – Relato do ENPESS;
2- Avaliação das atividades de 2018;
3- Planejamento para 2019;
4- Alinhamento com a Seccional de Londrina;
5- Outros assuntos;

– Avaliação das atividades do ano de 2018:
– Informes do COPED;
– Informes das conferências: Comped e Cocerma;
– Incêndio na CIC;
– Avaliação da CT
– Planejamento e cronograma 2019.

O Fórum das COFIs da Região Sul surgiu em 2010 da necessidade de integração entre as COFIs do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com o objetivo de refletir as demandas apresentadas e construir coletivamente alternativas para superação das dificuldades enfrentadas no cotidiano da fiscalização. O evento acontece semestralmente todos os anos e foi o primeiro a se consolidar no país.

Neste segundo semestre do ano, a programação contou com a discussão sobre supervisão de estágio, ética e condições de trabalho das agentes fiscais do CRESS. Foi realizado uma acolhida pela coordenadora da COFI/CRESS PR, Tamires Oliveira, e por representantes dos CRESS Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A conselheira Tamires ressaltou que o tempo presente não é mais de incertezas, mas sim de certezas: certezas de retirada de direitos, de precarização do trabalho das/os assistentes sociais e até de fechamento de espaços de trabalho. A conselheira destacou que é uma estratégias para a COFI coletivizar as demandas e transversalizar a atuação e que, para enfrentar a conjuntura que se anuncia, é necessário também a articulação com coletivos e órgãos de defesas de direitos.

Na mesa sobre Supervisão de Estágio, contamos com a presença da professora Andrea Braga – PUCPR, Vania Monfroi – UFSC/ABEPSS e Daniela Moller – CFESS. A mesa trouxe uma reflexão sobre o processo de consolidação da profissão, cujo patrimônio político, cultural, técnico e teórico vem sendo questionado na atual conjuntura através do neoconservadorismo. Diante desta ofensiva conservadora, a profissão terá que se organizar coletivamente para construir estratégias e diretrizes.

Para a COFI, destacaram as ações de forma transversal, com reflexão para o exercício da fiscalização e na produção de material de orientação. Como desafio, a mesa apresentou a necessidade da COFI construir uma relação de aproximação com as UFAs, para que esses conhecimentos produzidos nesse espaço possam contribuir como subsídio no processo de formação.

A mesa com o tema “Condição de Trabalho das Agentes Fiscais dos Regionais a partir do documento CFESS” foi mediada pela conselheira Marcia Terezinha de Oliveira (CRESS/PR). Nesse espaço coletivo e democrático, cada CRESS apresentou os avanços e as dificuldades para que as/os Agentes Fiscais possam desenvolver suas atividades laborais com qualidade de trabalho, pensando nas viagens, nas atividades internas, no plano de cargos e salários e na estruturação da formação continuada do Assistente Social enquanto agente de fiscalização.

A mesa “Análise de conjuntura, tendências no contexto atual com incidência direta nos campos de trabalho do Serviço Social e o fortalecimento de estratégia coletiva em todos os espaços”, foi ministrada pelo Prof. Drº. Alfredo Aparecido Batista (UNIOESTE/ CRESS Seccional Cascavel). Resgatando os fundamentos da profissão, explicou que a burguesia inova na forma de organização assumindo o poder politico e econômico, criando um projeto de sociedades, mas também gera o germe da sua contradição – a classe trabalhadora – fazendo surgir a disputa por projetos distintos de sociedade. O professor destacou: “o capitalismo é o mesmo, o que muda são as configurações; o conteúdo é o mesmo”.

Outro ponto importante do debate foi a diferenciação entre Instituição e Organização, na qual a primeira é entendida como um espaço público e democrático (contradição) que tem uma história construída e interesses coletivos. A segunda é entendida como um espaço privado, tem um objetivo específico, tem a ideia de gestão, planejamento muito cuidadoso, capital fixo e variável, previsão, controle permanente de tudo e todos, ter êxito; a diferença: ela opera em um tempo e espaço determinados, pode fechar e abrir quando lhe convém. Neste sentido, explicou que o que se presencia na conjuntura é a transformação de instituições em organizações.

A essência do espaço público e da democracia é o debate. A contradição, que são os diferentes projetos de classe, quando retirada do debate, deixa lugar para uma ideologia, com elementos de moral, na forma de ódio, com ressentimentos, com medo. Assim, o individualismo aumenta, o que dificulta as associações e a participação. Há uma competição mortal, a política torna-se técnica, administrativa e gerencial, que deve ficar nas mãos de especialistas. Valoriza-se apenas a política de gestão e a figura do gestor.

Todo esse contexto acaba influenciando o trabalho da/o Assistente Social, pois ao destituir as instituições, retira-se o que é público, sua história, humanidade e o método dialético, o que traduz em retirar a contradição e a própria democracia. Assim, passa-se a exigir do profissional respostas espontaneístas e imediatistas, o que impacta no trabalho das/os Agentes Ficais e a da COFI.

Por fim, o último período de debate foi uma roda de conversa sobre as Comissões Ampliadas de Ética e as estratégias de implementação por cada CRESS. Destacou-se, neste debate, a importância da transversalidade entre Ética e COFI para qualificação das respostas à categoria profissional.

Como encaminhamentos, ficou definido que o próximo Fórum das COFIs, que será sediado pelo CRESS Rio Grande do Sul, discutirá sobre Inscrição de Pessoa Jurídica e ainda sobre a Comissão Ampliada de Ética.

Confira as fotos do evento:

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