Cuca Jurídica MPassos

Por quanto tempo devo guardar o comprovantes de pagamento das minhas contas?

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Wed, 14 Dec 2011 09:29:00 +0000

O fim do ano se aproxima, e é comum que as pessoas façam uma faxina nas contas pagas, com a finalidade de diminuir a quantidade de papéis guardados em casa. Porém, o que alguns consumidores desconhecem é que os comprovantes de quitação de contas têm um tempo específico para ficarem guardados.

De acordo com o Fundação Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), no caso de serviços públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas e cartão de crédito, o prestador do serviço é obrigado a encaminhar aos consumidores uma declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior, no mês de maio, a qual substituirá os demais recibos e comprovantes emitidos ao longo do ano anterior.

Comprovante de quitação

De acordo com a legislação, só terão direito ao documento de quitação os consumidores que estiverem em dia com todas as parcelas ou mensalidades do ano anterior e, caso algum débito faça parte de uma contestação judicial, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados.

Caso o consumidor não tenha usado os serviços durante todos os meses do ano anterior, o documento deverá ser referente aos meses em que houve faturamento dos débitos.

De acordo com o Procon-SP, o prazo de conservação dos recibos varia de acordo com o tipo de conta. Conheça:

Contas de quitação anual

Conta	Tempo de conservação
Água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais	5 anos
Condomínio	Declarações de quitação devem ser guardadas durante todo período em que estiver no imóvel; após saída, a conservá-las por 10 anos
Consórcio	Declarações de pagamento devem ser guardadas até o encerramento das operações financeiras do grupo
Seguro	Proposta, apólice e as declarações de pagamento devem ser guardadas por mais de um ano após o fim da vigência do plano
Convênio Médico	Proposta e contrato devem ser guardados por todo o período que estiver conveniado; recibos, no mínimo 12 meses antes do último reajuste. Qualquer reclamação do seguro saúde deve ser feita no prazo de um ano. Para plano de saúde, o prazo é de cinco anos
Mensalidade escolar	5 anos
Cursos livres	5 anos
Cartão de crédito	5 anos
Aluguel	O locatário deve guardar o contrato e as declarações até desocupar o imóvel; o termo de entrega das chaves deve ser guardado por três anos, desde que não haja pendências
Fonte: Procon-SP

Outros documentos

Conta	Tempo de conservação
Compra de imóvel (terreno, casa, apartamento)	Todos os documentos envolvidos na compra devem ser guardados até a lavratura do contrato e registro imobiliário da escritura
Notas fiscais	No caso de produtos e bens duráveis, durante a vida útil do produto
Certificado de garantia	Durante toda a vida útil do produto
Contratos	Devem ser guardados até que haja o fim do vínculo entre as partes; em caso de financiamento, até a quitação do bem

Fonte: UOL Economia - http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/infomoney/2011/12/13/contas-saiba-por-quanto-tempo-guardar-os-comprovantes-de-pagamento.jhtm

O aviso prévio proporcional e o outro lado da moeda

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sat, 09 Jul 2011 13:15:00 +0000

O STF, como está sendo divulgado pela mídia, está prestes a "regulamentar" – entre aspas porque essa função compete ao Poder Legislativo – o disposto no inciso XXI do artigo 7º da CF/88 (clique aqui) que reza:

"aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei"

A maioria dos trabalhadores está comemorando essa decisão do STF, mas para alguns ela poderá ter um sabor amargo.

Explica-se: reza o disposto no parágrafo segundo do artigo 487 da CLT (clique aqui) que "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo".

Noutro modo de falar, se o aviso prévio proporcional de determinado empregado for, por exemplo, de 60 (sessenta) dias, a empresa poderá efetuar o desconto do salário correspondente a esse período da rescisão do contrato de trabalho.

Alguns poderão questionar tal entendimento, uma vez que o parágrafo quinto do artigo 477 da CLT limita a "compensação" ao equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.

O parágrafo segundo do artigo 487 da CLT, porém, não utiliza a expressão "compensação". Lá está bem claro que o empregador tem o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, sem qualquer tipo de limitação.

Como não se pode utilizar dois pesos e duas medidas, ou seja, admitir que a nova "lei" do STF valerá apenas para os empregados, conclui-se que o "novo" aviso prévio proporcional será prejudicial para todos aqueles trabalhadores que tomarem a iniciativa de romper o pacto laboral e não conseguirem das respectivas empresas a liberação desse encargo.

____________

Carlos Alberto Teixeira de Nóbrega*

*Advogado da área de Direito do Trabalho do escritório Bueno Barbosa Advogados Associados, pós-graduado em Direito do Trabalho pela PUC/SP e pós-graduando em Direito Constitucional pela mesma instituição

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI136947,51045O+aviso+previo+proporcional+e+o+outro+lado+da+moeda

Lei paulista proíbe hospitais de exigir caução para internamento

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 24 Jun 2011 15:57:00 +0000

LEI Nº 14.471, DE 22 DE JUNHO DE 2011 do Estado de São Paulo

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses de emergência ou urgência.

Artigo 2° - Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1°, o estabelecimento ficará obrigado a:

I - devolver o valor depositado, em dobro, ao depositante;

II - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e aplicada mediante procedimento administrativo, sendo revertida para o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2011

GERALDO ALCKMIN

Giovanni Guido Cerri

Secretário da Saúde

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de junho de 2011.

JUSTIÇA DETERMINA QUE MUNICÍPIO CUIDE DOS ANIMAIS ABANDONADOS

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 24 Jun 2011 10:17:00 +0000

Município é responsável pela guarda de animais abandonados nas ruas

11/11/2010 FONTE: TJSC

A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TJ, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB RELATORIA DO DESEMBARGADOR JOÃO HENRIQUE BLASI, DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ATRAVÉS DO SEU CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, QUE DÊ ABRIGO AOS CÃES HOJE ACOLHIDOS PELO CASAL OSVALDO E MARÍLIA DE SÁ.

Os autores do agravo, em verdade, foram impelidos em outra ação judicial, movida por seus vizinhos, a desfazer-se dos animais que mantinham em sua residência, com permissão para manutenção de apenas três deles. Os excedentes, animais abandonados nas ruas em situação de risco, deveriam ser removidos.

Ao procurar pelo Centro de Zoonoses, contudo, tiveram atendimento negado, sob argumento de falta de estrutura e condições gerais para guardar outros cães além daqueles que lá se encontram em situação emergencial.

Para o desembargador Blasi, além da decisão judicial, está claro no comando constitucional que cabe solidariamente ao município a responsabilidade pela proteção da fauna.

“Desse modo, não se trata (...) de simplesmente repassar ao Poder Público local o plantel de cães dos agravantes, mas sim de fazer com que a Municipalidade cumpra o seu papel legal e constitucional de velar pelos mesmos, ademais do que, no caso concreto, mercê de decisão judicial”, anotou o relator.

Agravo de Instrumento 2010.031714-0

José Franson - "Justiça seja feita. Bravo Srs. Juízes. Esta sentença fará muitos Prefeitos colocarem as barbas de molho. Estão acostumados a simplesmente assassinar os cães abandonados. Por lei, mas também pela ética, terão que encontrar caminhos que termine com o martírio dos ccz. Veja algumas medidas que deverão ser implementadas pelos prefeitos para ficarem livres de punição legal. - Sabemos que se ficarmos esperando os Prefeitos agirem nada aconteçe. Faça como em Tatuí SP , onde um grupo trabalha com lista de emails dos cidadãos para pressionar os políticos. Com centenas,milhares de eleitores abarrontando a caixa postal , ele pensarão nos votos que perderão se não tomarem as iniciativas necessárias para acabar de vêz com os assassinatos e crueldades com os animais.

LEI 5.197, DE 1967: Art. 1º. Os animais de quaisquer
espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem
naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Quem resgata um animal da rua, está cuidando de um animal que pertence ao Estado. O Estado é o proprietário que o deixou abandonado nas ruas.

Campanha nacional permanente - “Fecha canil do CCZ - Tortura nunca mais” Eu aderi. (cole o slogan/link no email, blog, seja criativo)

De: Ivete D'Angelo

Prazos máximos para agendamento de consulta em planos de saúde!

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Mon, 20 Jun 2011 13:15:00 +0000

A Agência Nacional de Saúde, provavelmente, publicará hoje uma resolução que obriga os planos de saúde a cumprir prazos mínimos de atendimento para os usuários.

Ao que tudo indica, as consultas básicas com pediatras, ginecologistas, obstetras e clínicos terão que ser marcadas em no máximo sete dias. Já as consultas com os demais especialistas, como cardiologistas, deverão ser marcadas em até 14 dias.

Perguntas mais frequentes sobre as notas manchadas por dispositivos antifurto

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 10 Jun 2011 10:00:00 +0000

1 - Como o cidadão deve proceder ao receber dinheiro manchado de rosa?

O cidadão não deve aceitar notas com manchas rosa, pois podem ser provenientes de roubo. É importante sempre verificar o dinheiro e, se tiver essa mancha, recuse receber a cédula manchada.

2 - E se a nota manchada de rosa for sacada no banco, inclusive em caixa eletrônico, como proceder?

Se o cidadão sacou uma cédula manchada de rosa no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

3 - Em caso de saque de nota manchada nos terminais 24 horas, como proceder?

O cidadão deve procurar qualquer agência de seu banco para efetuar a troca.

4 – O que devem fazer os aposentados que não têm conta em banco se sacarem uma nota manchada de rosa?

Os aposentados que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

5 – O que devem fazer os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco se sacarem uma nota manchada de rosa?

Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

6 - É obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?

Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos.

7 - É preciso fazer boletim de ocorrência na polícia para realizar a troca junto ao banco de notas manchadas retiradas em caixas eletrônicos?

Não. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidadão deve procurar o banco, o qual é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

8 - Se receber sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunstâncias, o que fazer?

Se o cidadão recebeu sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunstâncias, como no comércio, deve procurar qualquer agência bancária e entregar a cédula. O banco anotará seus dados (nome, endereço, CPF ou CNPJ no caso de ser empresa) e enviará a cédula para análise do Banco Central. Se ficar comprovado que a mancha não foi provocada por mecanismo antifurto, o cidadão será ressarcido pelo banco. Caso fique comprovado que a mancha é desse tipo de dispositivo, não haverá reembolso.

9 - Qual é a responsabilidade dos bancos em relação às cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos?

A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina que os bancos são responsáveis pelas cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos.

Na hipótese de o caixa eletrônico disponibilizar nota manchada de rosa, o banco poderá sofrer punição administrativa. Além disso, não será ressarcido por essa nota e ainda terá que pagar os custos que o Banco Central tiver com a reposição e análise do dinheiro.

Em caso de dúvidas, consulte o Banco Central ligando gratuitamente para o atendimento ao cidadão no 0800 979 2345 ou pela internet (www.bcb.gov.br).

Brasília, 9 de junho de 2011

Banco Central do Brasil

Assessoria de Imprensa - imprensa@bcb.gov.br

(61) 3414-3462

Banco Central volta atrás e aprimora regulamentação sobre cédulas danificadas por dispositivos antifurto

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 10 Jun 2011 09:59:00 +0000

O Banco Central, com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação sobre notas danificadas por dispositivos antifurto, editou norma dispondo que, na hipótese de saque, inclusive em caixas eletrônicos, de cédula suspeita de ter sido danificada por tais dispositivos, a instituição financeira deverá proceder a sua troca. Esse procedimento deverá ocorrer imediatamente após a apresentação da cédula à instituição financeira.

As medidas adotadas pelo Banco Central têm como objetivo preservar o interesse do cidadão e contribuir para inibir furtos e roubos a caixas eletrônicos, ao dificultar a circulação de notas roubadas ou furtadas.

Clique para acessar a Circular 3.540, a Resolução 3.981 e Circular 3.538.

Brasília, 9 de junho de 2011

Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
imprensa@bcb.gov.br
(61) 3414-3462

MUDANÇAS NA JORNADA DO OPERADOR DE TELEMARKETING

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Wed, 25 May 2011 16:22:00 +0000

Ontem o TST alterou algumas orientações jurisprudenciais e súmulas, as quais ocasionarão repercussões na vida dos trabalhadores. Uma das mais significativas é a questão da jornada dos operadores de telemarketing. Até então, existia uma Orientação Jurisprudencial (OJ 273 – SDO-1) que determinava que a jornada reduzida dos telefonistas (6 horas) não era aplicável aos operadores de telemarketing. Ocorre que o TST cancelou essa orientação. A partir de agora, os juízes devem começar a considerar que os operadores de telemarketing devem ter a mesma jornada dos telefonistas, ou seja, de seis horas diárias, sendo que o excedente deverá ser considerada como hora extra.

Plano de saúde terá que pagar redução de estômago para obeso mórbido, diz STJ - 24/05/2011 - Ciência e Saúde - Da Redação

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Wed, 25 May 2011 09:50:00 +0000

Plano de saúde terá que pagar redução de estômago para obeso mórbido, diz STJ - 24/05/2011 - Ciência e Saúde - Da Redação

Procon divulga lista de sites de comércio eletrônico que não entregam o que prometem

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Tue, 03 May 2011 08:07:00 +0000

Sites de comércio eletrônico que vendem uma série de produtos e não entregam continuam no ar, segundo comunicado apresentado nesta segunda-feira (2) pelo Procon-SP (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor). A entidade havia detectado 20 sites de e-commerce que vendiam produtos, mas não os entregavam aos compradores – desses 20, nove ainda continuam online. A área de atuação das empresas denunciadas pelo Procon é bem variada: vai de venda de calçados a loja de alargadores de orelha.

De acordo com o Procon, algumas empresas, além de não entregarem os produtos comprados, também não são encontradas nos endereços oficiais.

O processo padrão utilizado pela entidade para denunciar uma empresa é: após receber a reclamação de consumidores, enviar uma carta para a companhia para prestar esclarecimento. Caso a empresa não dê resposta, é aberto um processo administrativo. Alguns casos vão até parar no DPPC (Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania).

Para ajudar o consumidor a não cair nesse tipo de armadilha, o Procon dá alguns conselhos:

- Faça uma pesquisa em redes sociais e no site do Procon pelo nome da empresa e repare no número e tipo de reclamações que ela recebe;

- Desconfie de preços muito baixos, abaixo da média do mercado;

- Verifique os dados da empresa no registro.br. É importante que o usuário fique atento se o site estiver hospedado em outro país;

- Desconfie de sites que exigem depósito em conta corrente de pessoas físicas ou depósitos em caderneta de poupança;

- Observe o endereço físico da empresa, telefones, e-mails e quais os procedimentos adotados pela companhia (exemplos: reclamação, devolução, garantias do produto, etc);

- Guarde todos os dados das compras (nome do site, itens adquiridos, valores pagos, número de protocolo);

- Exija sempre nota fiscal.

Empresas que venderam produtos, mas não entregaram aos consumidores

Site	Ativo
www.aicade.com.br	Não
www.cwbeletro.com.br	Não
www.tudonlineprodutos.com	Não
www.apostilasconcursos.com.br	Não
www.notecam.com.br	Não
www.marineletro.com.br	Não
www.cmykshop.com.br	Não
www.centernote.com.br	Não
www.mfriends.com.br	Sim
www.wbronkowski.com	Sim
www.nacionalshop.com.br	Não
www.skinzilla.com.br	Sim
www.u6shop.com.br	Não
www.bininhobaby.com.br	Sim
www.eletrosp.com.br	Não
www.seuchina.com	Sim
www.newtenis.com.br	Sim
www.brasilbay.com.br	Sim
www.7livraria.com.br	Sim
www.eletropenhaonline.com.br	Sim

FONTE: REDAÇÃO DO UNIVERSO ONLINE

ANS amplia direito à portabilidade de carências

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sun, 01 May 2011 11:00:00 +0000

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou na edição desta sexta-feira, 29/04/2011, do Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 252, que amplia as regras de portabilidade de carências. A norma atinge um universo de aproximadamente 12 milhões de beneficiários, que passarão a ter direito a mudar de plano de saúde sem cumprimento de novos prazos de carência. “A medida aumenta o poder de decisão do consumidor, faz crescer a concorrência no mercado e, em consequência, gera melhoria do atendimento prestado ao beneficiário de plano de saúde”, ressalta o diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin.

A possibilidade de mudar de plano de saúde levando consigo os períodos de carência já cumpridos é uma realidade desde abril de 2009 para os beneficiários de planos contratados a partir de 2/01/1999, após a regulamentação do setor. Entre os principais ganhos para o consumidor com a nova resolução estão a extensão do direito para os beneficiários de planos coletivos por adesão e a instituição da portabilidade especial para clientes de planos extintos.

Confira abaixo as principais mudanças nas regras de portabilidade:

* A abrangência geográfica do plano (área em que a operadora se compromete a garantir todas as coberturas contratadas pelo beneficiário) deixa de ser exigida como critério para a compatibilidade entre produtos. Dessa forma, o beneficiário não precisa mais se preocupar se o seu plano é estadual, municipal ou nacional para poder exercer a portabilidade;

* O prazo para o exercício da portabilidade passa de 2 para 4 meses, a partir do mês de aniversário do contrato;

* A permanência mínima no plano é reduzida de 2 para 1 ano a partir da segunda portabilidade;
* Ampliação das informações sobre o plano: a operadora do plano de origem deverá comunicar a todos os beneficiários a data inicial e final do período estabelecido para a solicitação da portabilidade de carências. Essa informação deve constar do boleto de pagamento do mês anterior ao referido período ou em correspondência enviada aos titulares dos contratos nos casos em que não lhes seja enviado boleto.

* É instituída a portabilidade especial para:

1. beneficiário de operadora que não tiver efetuado a transferência de carteira após decretação de alienação compulsória pela ANS;
2. beneficiário de plano de saúde extinto por morte do titular;

* O direito à portabilidade é estendido aos beneficiários de planos coletivos por adesão novos, que hoje contam com pouco mais de 5 milhões de beneficiários. Entende-se por plano coletivo por adesão aquele que é contratado por pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, tais como: conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; associações profissionais legalmente constituídas, entre outras organizações previstas na Resolução Normativa nº 195/2009.

* Além de valer para mudança entre planos individuais, a portabilidade passa a ter os seguintes fluxos:

Plano Coletivo por Adesão novo - Plano Individual novo

Plano Individual novo - Plano Coletivo por Adesão novo

Plano Coletivo por Adesão novo - Plano Coletivo por Adesão novo

Portabilidade Especial

Para o exercício do direito à Portabilidade Especial, será fixado um prazo de até 60 dias, a contar da publicação de ato da Diretoria Colegiada da ANS (no caso de alienação compulsória frustrada, quando caberá prorrogação) ou da extinção do contrato (nos demais casos). Os critérios da Portabilidade Especial serão parcialmente flexibilizados:

* Não há a restrição do mês do aniversário do contrato ou subsequente para efetuar a portabilidade;

* São exigidos adimplência, tipo compatível e faixa de preços igual ou inferior.

Participação da sociedade

A nova norma de portabilidade é resultado da participação da sociedade no processo de elaboração. Inicialmente, a ANS promoveu reuniões de Câmara Técnica com representantes de entidades como: Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo (Sinog) e Unimed do Brasil, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon SP) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Ministério da Fazenda.

Em seguida foi realizada uma consulta pública no período de 21/10 a 20/11/2010 e toda a sociedade pôde enviar críticas e sugestões para a redação final da norma. A ANS recebeu 295 contribuições.

Guia ANS de planos de saúde

Para auxiliar o beneficiário que deseja exercer a portabilidade de carências e facilitar o acesso a informações daqueles que pretendem contratar um plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) desenvolveu o Guia ANS de Planos de Saúde, um sistema eletrônico que permite o cruzamento de dados para consulta e comparação de mais de 5 mil planos de saúde comercializados por aproximadamente 1.400 operadoras em atuação no mercado brasileiro.

A ampliação das regras de portabilidade de carências é uma meta já cumprida da Agenda Regulatória da ANS, que reúne os temas prioritários para a Agência em 2011 e 2012.

As operadoras de planos de saúde têm prazo de 90 dias para se adaptarem às novas regras de portabilidade de carências, que estarão valendo a partir de 27/07/2011.

Fonte: Agência Nacional de Saúde Suplementar

Espera demorada em fila de banco implica indenização

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Tue, 12 Apr 2011 17:20:00 +0000

A quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou, na última quinta-feira (7), um banco por danos morais em face da espera demorada de cliente, de cerca de quatro horas, ao atendimento bancário na agência de Caruaru.

"Quando o tempo da vida das pessoas se torna refém de outro, muitas vezes de um outro institucionalmente não individualizado, apontando como questão de extrema gravidade a subtração do tempo por defeitos do serviço bancário. Considero injustificável a ausência de investimentos no atendimento ao consumidor bancário, quando se sabe que os dez maiores bancos reunidos tiveram, ano passado, lucros na ordem de R$ 41 bilhões. Lucros saudáveis são aqueles ao nível de permitir consumidores saudáveis no atendimento que lhes é prestado", declarou o desembargador Jones Figueirêdo Alves.

No caso julgado, o usuário aguardou três horas e cinqüenta e seis minutos para ser atendido em cumprimento de alvará judicial expedido pela Justiça do Trabalho. Os desembargadores Eurico de Barros Correia Filho e Francisco Tenório dos Santos admitiram os fundamentos do voto-vista e o órgão colegiado deliberou, afinal, pela fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servindo de efeito inibitório a impedir situações reiteradas ao descumprimento da lei municipal que institui o prazo de quinze minutos de espera. A agência é considerada, pelo Procon-PE, a que detém o pior atendimento na rede bancária em todo o Estado.

No seu voto, Jones Figueiredo criticou a sociedade tecnológica, massificada e impessoal, que retira das pessoas sua própria individualidade, ao extremo de torná-las simplesmente usuários numerados em bases informatizadas de dados. No ponto, declarou que o banco da vida é diferente: tem ele os dados da existência contados em segundos, minutos e horas, onde cada dia é também medida divina do tempo.

O desembargador indicou, ainda, que o defeito na prestação dos serviços está materialmente provado e que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do banco é objetiva (art. 14, Código de Defesa do Consumidor), para efeito da obrigação de indenizar.

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Cansado das propagandas da operadora via SMS? Aprenda como cancelar - 08/04/2011 - UOL Tecnologia - Da Redação

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Mon, 11 Apr 2011 19:35:00 +0000

Cansado das propagandas da operadora via SMS? Aprenda como cancelar - 08/04/2011 - UOL Tecnologia - Da Redação

Nome incluído indevidamente nos serviços de proteção ao crédito pode gerar indenização por danos morais

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sat, 02 Apr 2011 15:24:00 +0000

Se você teve seu nome incluído ou protestado INDEVIDAMENTE em algum serviço de proteção ao crédito ou cartório, saiba que isso deve lhe garantir uma indenização por danos morais. Veja o que diz nossos tribunais:

Negativação do nome - SERASA - dano moral Processual Civil - Rito sumário - Direito do Consumidor - Inserção indevida no Serasa - Empréstimo com desconto em folha de pagamento - Obrigação adimplida - Falha tecnológica - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Dever de indenizar. A opção pelo uso da tecnologia constitui risco para as atividades e como fortuito interno não exclui a responsabilidade de indenizar. Dano moral comprovado. Sentença procedente. Desprovimento de ambos os Apelos. (TJRJ - 9ª Câm. Cível; ACi nº 2006.001.23094-RJ; Rel. Des. Renato Ricardo Barbosa; j. 7/11/2006; v.u.)

Mas atenção: isso só vale se essa for a única negativação em seu nome!

Boletim orienta consumidores de serviços bancários sobre seus direitos

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 01 Apr 2011 14:45:00 +0000

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil publicam no dia 25 de março o primeiro Boletim Consumo e Finanças. O boletim tem como meta levar aos consumidores orientações sobre os serviços financeiros e sobre a defesa do consumidor neste setor. Nesta primeira edição, o boletim traz informações sobre a função das ouvidorias nos bancos.

Com o título “Ouvidoria: a sua voz dentro das Instituições Financeiras”, o boletim informa que cabe a estes órgãos receber, registrar, analisar e dar tratamento formal às reclamações dos consumidores. A resposta ao consumidor não deve ultrapassar 15 dias e o acesso tem que ser gratuito, assim como no Serviço de Atendimento ao Consumidor.

No entanto, DPDC e Banco Central orientam que, antes mesmo de acionar as ouvidorias, o cidadão entre em contato com o SAC dos bancos. Se o problema não for resolvido de forma satisfatória, as ouvidorias devem então ser acionadas.

As ouvidorias bancárias foram instituídas por norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2007. No ano passado, a Resolução nº 3.849 aprimorou esta norma e redefiniu as exigências para o funcionamento das ouvidorias. Além do acesso gratuito e do prazo para retorno, a resolução determina que o telefone das ouvidorias deve ser divulgado e mantido atualizado em local e formato visível ao consumidor, tanto nos sites das instituições quanto nas próprias agências.

Os contatos das ouvidorias dos bancos estão disponíveis na página do Banco Central. Para reclamações e informações são disponibilizados ainda o endereço eletrônico do cidadão e o 0800-979-2345. O consumidor pode recorrer também aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Fonte: Banco Central do Brasil

Lei 12398/11 garante aos avós o direito de visita aos netos

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Thu, 31 Mar 2011 16:49:00 +0000

Share |

Recentemente foi publicada a Lei n° 12.398/2011 que garante aos avós, dependendo das circunstâncias, o direito de visita aos netos.

Contudo, caberá ao juiz analisar se as circunstâncias são favoráveis para tanto.

Lei do SAC deve garantir qualidade

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Mon, 21 Mar 2011 13:18:00 +0000

Share |

Lei do SAC deve garantir qualidade

Acesso, qualidade, transparência, cancelamento e princípios gerais foram as cinco categorias que as empresas foram obrigadas a melhorar, quando a Lei do SAC entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2008.

As centrais de atendimento das empresas têm de estar disponíveis 24 horas, sete dias por semana, quando se tratar de serviços de fornecimento ininterruptos. E as empresas têm que ter um único número telefônico para atender os variados serviços, e ainda precisa ser bem divulgado.

Essas regras valem tanto para o SAC por telefone, como por chat, por exemplo. Uma ligação ou um atendimento online só podem ser transferidos de um atendente para outro uma única vez e, com isso, os usuários só têm de relatar o seu problema uma vez.

Com um volume grande de reclamações, a Fundação Procon-SP criou um espaço exclusivo para o consumidor relatar os problemas que ele encontra nos atendimentos do call center.

Na semana passada, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou sete empresas de telefonia que desrespeitaram a Lei do SAC. O valor da multa ultrapassa R$ 6 milhões.

Entre as outras regras da Lei, está a garantia do cancelamento do contrato assim que solicitado pelo consumidor. Além disso, as empresas são obrigadas a fornecer o histórico das conversas ou as gravações dos atendimentos telefônicos.

JORNAL DA TARDE – ECONOMIA

Condenado homem que torturou cão em São José dos Campos (SP)

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sun, 13 Mar 2011 12:41:00 +0000

Share |

Durante o mês de julho de 2010, em São José dos Campos, interior de São Paulo, um homem chamado Diogo Luís da Cruz manteve seu cão rottweiler amarrado no quintal com fio metálico e de nylon em torno do pescoço.

A conduta cruel acarretou em séria infecção no animal aprisionado, cuja pele encobriu o arame e lhe causou muita dor e sofrimento. Quando os fatos chegaram ao conhecimento da proteção animal e da polícia, já era tarde: o cão em estado gravíssimo recebeu eutanásia na clínica veterinária onde foi socorrido.

A denúncia criminal, oferecida pelo promotor Laerte Levai, colunista da ANDA, atribuiu ao réu o delito do artigo 32 parágrafo 2º da Lei 9.605/98 (maus-tratos seguido de morte) e, em razão da gravidade do caso, não foi dado nenhum benefício ao infrator, para que ele respondesse a processo.

No dia 17 de fevereiro de 2011 o juiz Flávio Fenoglio Guimarães, do JECRIM, acolhendo o pedido do promotor Ricardo Framil, condenou o réu nos seguintes termos:

Diogo da Cruz foi denunciado no artigo 32 parágrafo 2º da Lei 9.605/98 (em continuidade delitiva) sob a acusação de ter, no dia 28 de julho de 2010 e datas anteriores, na Rua Bernardo Priante, 125, Vila Cândida, na cidade de São José dos Campos, maltratado e abusado de um cão rottweiler, mantendo-o preso pelo pescoço, permanentemente, com corda de nylon e um fio metálico, fato esse que acabou por lesionar o pescoço do animal a ponto de torturá-lo, ocasionando-lhe morte agônica.

A materialidade delitiva vem demonstrada pelo laudo clínico de fl. 16, pelas fotos de fls. 27 e pelo laudo pericial de fl. 44. A autoria também é certa. As
testemunhas ouvidas confirmaram os fatos como narrado na denúncia, estando plenamente caracterizado o delito imputado ao réu. O sofrimento do animal ficou evidenciado e, segundo informação do policial Walmir, aquele teve de ser sacrificado.

Nada justifica a conduta do acusado, que demonstra ausência de sentimento para com os animais, incidindo no artigo 32 parágrafo 2º da lei supracitada. (…) Concluindo pela condenação, passo à dosagem da pena. Saliente-se que o réu e primário e não ostenta antecedentes criminais. Assim, atento aos requisitos
constantes do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 3 meses de detenção e 10 dias – multa, no valor unitário mínimo. Não há atenuantes ou agravantes a seres consideradas.

Elevo a pena em 1/3 em razão da causa de aumento prevista no parágrafo 2º do art. 32 da lei em questão, e o faço no máximo em razão das circunstâncias do crime, isto é, o acusado não só deu causa à morte do animal como o fez agonizar por dias a fio. Restam, portanto, 4 meses de detenção e 13 dias – multa, pena esta que torno definitiva. Com fulcro no artigo 44 parágrafo 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período, tendo em vista que a sanção pecuniária não se mostra suficiente para a reprovação da conduta.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu DIOGO LUIS DA CRUZ (…) por infração ao artigo 32 parágrafo 2º da Lei 9.605/98
(…)

São José dos Campos, 17 de fevereiro de 2011.
Flávio Fenoglio Guimarães, Juiz de Direito.

A sentença transitou em julgado no dia 28 de fevereiro passado, transformando-se em jurisprudência que pode ser invocada em favor dos direitos animais.

Mais informações podem ser obtidas no processo nº 0039364-48.2010.8.26.0577, da Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Campos.

Nota da Redação: A ANDA parabeniza os promotores Laerte Levai e Ricardo Framil, e o juiz Flávio Fenoglio Guimarães, do JECRIM.

Fonte: ANDA

STJ decide que o Google não responde por ofensas no Orkut

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Fri, 04 Feb 2011 18:32:00 +0000

Share |

Em uma recente decisão, o STJ, onde foi relatora a Min. Nancy Aldrigui, decidiu que o Google não responde por conteúdo ofensivo no Orkut, mas é responsável por manter um sistema eficaz de identificação de seus usuários, no caso de alguém se sentir ofendido.

Com a decisão, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) favorável ao Google. Em primeira instância, o provedor foi obrigado a retirar todo o material ofensivo, mas conseguiu se livrar do pagamento de indenização por danos morais.

Tal decisão contraria muitas outras decisões de Tribunais pelo país que condenavam o a empresa Google por qualquer ofensa perpetrada na rede social Orkut.

Justiça mantém sentença que obriga Eletropaulo a ressarcir clientes

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Thu, 03 Feb 2011 12:25:00 +0000

Share |

O Ministério Público Federal informou hoje que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o recurso da Eletropaulo contra o ressarcimento de consumidores por erro no cálculo de reajustes tarifários desde 2003. Com isso, está mantida a sentença que obriga a distribuidora a pagar R$ 120 milhões aos consumidores.

A Eletropaulo havia contestado o valor fixado em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a empresa de energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No entanto, o tribunal não alterou os valores do processo que pede o ressarcimento de cobranças consideradas indevidas.

Segundo o MPF, a empresa alegou que o valor estabelecido na ação era “aleatório” e “abusivo”. Em São Paulo, o MPF havia atribuído à causa um valor correspondente à receita total da Eletropaulo para o ano de 2003 (R$ 6,76 bilhões), enquanto a Eletropaulo sustentou a tese de que o valor “justo” e “proporcional” seria R$ 1 milhão.

Diante do questionamento da empresa, o MPF defendeu uma nova quantia, correspondente apenas aos prejuízos estimados ao consumidor, que resultou no montante de R$ 120 milhões. A Justiça de primeira instância acolheu a manifestação do MPF.

Quando a Eletropaulo moveu recurso contra a decisão da primeira instância, alegando que o MPF não teria apresentado justificativa para chegar a essa quantia, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) também requereu a rejeição desse recurso. Por fim, a 4ª Turma do TRF3, por maioria, negou o recurso da Eletropaulo e manteve o valor da causa fixado em R$ 120 milhões.

A distorção na metodologia de cálculo dos reajustes afetou as concessionárias distribuição de energia de todo o país. Em 2007, as Aneel detectou a falha e vinha discutindo como Ministério de Minas e Energia uma solução para o impasse, já que não dependia somente do órgão regulador. No ano seguinte, o Tribunal de Contas da União (TCU) se debruçou sobre o assunto e lançou a estimativa de R$ 7 bilhões para ressarcimento do pagamento indevido entre 2003 e 2009.

A Aneel já considera o assunto resolvido, pois corrigiu o erro no ano passado, o que permitirá o cálculo correto dos reajustes deste ano. A diretoria do órgão entende que a fórmula antiga era legítima, pois constava nos contratos de concessão pactuados entre as empresas e a União.

O órgão considera que obrigar as distribuidoras a ressarcir os consumidores pode provocar “instabilidade regulatória”, o que na opinião da diretoria deve ser um princípio resguardado pela autarquia para garantir a atração de investimentos para o setor elétrico.

Rafael Bitencourt

Valor Econômico

Terceira Seção do STJ vai definir provas para caracterização de embriaguez ao volante

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sat, 18 Dec 2010 14:02:00 +0000

Share |

Serão definidos pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quais meios de prova são legítimos, além do bafômetro, para a caracterização do estado de embriaguez do motorista. A uniformização da jurisprudência deverá ocorrer com o julgamento do Recurso Especial 1.111.566, do Distrito Federal. A tese foi considerada repetitiva e submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, estão suspensos todos os processos nos tribunais de segunda instância que discutam o mesmo assunto, até que o entendimento seja uniformizado.

O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O pedido é para que seja reformada a decisão em habeas corpus que trancou ação penal contra um motorista de Brasília que dirigia supostamente bêbado.

Segundo observou o relator desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exigia apenas que o motorista estivesse sob influência do álcool, sem indicar quantidade específica, sendo capaz de atender à exigência um simples exame clínico.

Na decisão que trancou a ação, ele lembrou que a Lei n. 11.705/2008 incluiu na redação do artigo a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Ao concluir pelo trancamento da ação penal, ele considerou que a prova técnica é indispensável para a comprovação, só podendo ser aferida com o uso do chamado bafômetro ou com o exame de dosagem etílica no sangue.

“O legislador procurou inserir critérios objetivos para caracterizar a embriaguez, mas inadvertidamente criou situação mais favorável àqueles que não se submeteram aos exames específicos. A lei que pretendia, com razão, ser mais rigorosa, engessou o tipo penal”, afirmou. “Se a lei é mais favorável, retroage para tornar a conduta atípica”, acrescentou ao trancar a ação penal.

Recurso

Insatisfeito, o MPDFT recorreu ao STJ, sustentando violação dos artigos 43, I, e 157, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e do artigo 306 do CTB. Segundo afirmou, a inclusão – efetivada pela Lei n. 11.705/08 ao artigo 306 do CTB – de concentração equivalente a seis decigramas de álcool por litro de sangue não significa, de forma alguma, abrandamento da norma penal.

Para o MPDFT, criou-se, na realidade, apenas maior dificuldade para comprovação fática daquilo que está contido na denúncia. “Afinal, afigura-se legítima a recusa do suspeito a soprar o etilômetro ou fornecer sangue para a alcoolemia”, observou. “Legítima, na verdade, mas, em hipótese alguma, condicionadora da atuação punitiva estatal”, ressaltou o representante do MPDFT no recurso.

No STJ, o órgão ministerial alega que é perfeitamente possível a comprovação do estado de embriaguez por outro meio idôneo – “no caso, o já realizado exame clínico por perito médico, que, com métodos cientificamente comprovados e com o uso das regras de experiência, pode atestar, com segurança, se o examinado encontra-se com concentração de álcool no sangue superior ao indicado na lei penal”, acrescentou.

Repetitivo

O ministro Napoleão Maia Filho, relator do caso na Quinta Turma, decidiu submeter o julgamento à Terceira Seção, colegiado que reúne também os ministros da Sexta Turma, para definir a questão. Determinou, ainda, a suspensão de todos os processos nos tribunais de segunda instância que discutam o mesmo assunto, até que o entendimento seja uniformizado.

Como determina a Resolução n. 08/STJ, todos os ministros da Terceira Seção e os presidentes dos tribunais de Justiça de todos os estados e dos tribunais regionais federais serão comunicados da decisão de afetar o julgamento à Terceira Seção, em regime de repetitivo.

Em seguida, o Ministério Público Federal (MPF) deverá emitir parecer sobre o caso. Só, então, o recurso será julgado.

Processo: Recurso Especial - REsp 1111566

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Segunda Seção aprova súmula sobre plano de saúde

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Sun, 28 Nov 2010 06:10:00 +0000

Share |

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior.

As referências da súmula são as leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

A súmula consolida o entendimento, há tempos pacificiado no STJ, de que “a operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem sua atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota”. (Resp 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJe 12/3/2001).

O CDC é aplicado aos planos de saúde mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência do código, mas que são renovados. De acordo com voto da ministra Nancy Andrighi, no precedente, não se trata de retroatividade da lei. “Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro-saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova”, entende.

O ministro Luis Felipe Salomão, em outro precedente, também já explicou a tese: “Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas de que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente à entrada em vigor, em 1991, dessa lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo fato de o plano de assistência médico-hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade”. (Resp 418.572/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/3/2009).

Também estão relacionados à nova súmula os seguintes processos: Resp 251.024, Resp 986.947, Resp 1.046.355, Resp 1.106.789, AgRg no Ag 1.250.819, Resp 1.106.557, Resp 466.667 e Resp 285.618.

PROCON autua 77 empresas pelo descumprimento da Lei da Entrega

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Thu, 25 Nov 2010 08:17:00 +0000

Mesmo com a Lei da Entrega em pleno vigor, onde a empresa fornecedora é obrigada a agendar com o consumidor o dia e o turno da entrega da mercadoria, grandes empresas insistem em desrespeitá-la.

Por esse motivo, o PROCON-SP autuou 77 estabelecimentos pelo seu descumprimento, dentre elas estão: Carrefour, Casas Bahia, Ponto Frio, Saraiva e Walmart.

Finalmente o PROCON-SP resolveu atuar.

Cartão de Crédito: proibido o envio sem solicitação

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Tue, 16 Nov 2010 11:07:00 +0000

Share |

O Jornal da Tarde publicou a seguinte matéria:

Cartões de crédito não poderão ser enviados para os consumidores sem que tenham sido solicitados. Esse é um dos compromissos firmados entre a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.

O setor se comprometeu ainda a entregar um contrato especificando as regras do serviço ao cliente no momento da adesão e a não incentivar o pagamento mínimo da fatura – medida que valerá a partir de março de 2011.

A existência de um contrato de adesão ajudará o consumidor a ter noção, principalmente, das taxas de juros que paga pelo uso do cartão de crédito, segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. “Que o consumidor tenha real noção sobre a taxa de juros.”

A iniciativa poderia ter evitado que Luciana da Silva, gestora administrativa, se endividasse. “Fiz acordo para negociar uma dívida com o banco, mas não me explicaram direito sobre os juros nem sobre as consequências de pagar o valor mínimo do cartão.”

Os cartões de crédito foram responsáveis por 36,48% do total de reclamações da área de assuntos financeiros em 2009, no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas do DPDC, sendo as mais recorrentes aquelas relacionadas a cobranças (74,32%). “Queremos que os cartões saiam da lista do DPDC. Temos certeza que isso vai acontecer”, afirma Paulo Rogério Caffarelli, diretor presidente da Abecs.

Um projeto de autorregulação do setor já havia sido enviado anteriormente ao Ministério da Justiça, mas o governo não havia ficado totalmente satisfeito com as propostas. Agora, o documento está de acordo com o que o Ministério deseja. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no entanto, o compromisso não reduz a importância da regulação do setor.

“É uma boa iniciativa, porém é importante que seja efetivo, caso contrário, permanecerá inócuo. Para isso, há necessidade de definição de prazos para que resultados sejam apresentados, bem como necessidade de monitoramento da redução das práticas abusivas”, defende Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

Padronização de tarifas

Ainda este mês pode ser aprovada a padronização das tarifas de cartões de crédito pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Além de estipular o mesmo nome para as várias tarifas cobradas pelos bancos, o CMN deve também eliminar algumas que são cobradas em duplicidade. Caffarelli acredita que, das cerca de 40 tarifas existentes hoje no mercado, devam sobrar entre 10 e 14. “Isso é importante para que o consumidor faça comparações.”

Lígia Tuon e Célia Froufe

PROCON de SP entra em Greve por tempo indeterminado.

noreply@blogger.com (Marco Passos) — Mon, 20 Sep 2010 11:39:00 +0000

Share |

Trabalhadores do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) de São Paulo iniciaram nesta segunda-feira (20) greve por tempo indeterminado. Entre as reivindicações da categoria, estão o aumento real do salário e a aprovação de um plano de carreira, segundo a Associação de Funcionários do Procon.