Daniela Felix®

O que é a banalidade da violência...

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sun, 21 Mar 2010 13:30:00 PDT

... que horror!

Se Hanna Arendt já não tivesse escrito o livro analisando outra situação, diria que se trata da própria corporificação da "banalidade do mal", com o agravante de que esta banalização hoje em dia é plenamente aceita e reforçada por todos os mecanismos de controle, formais e informais, da nossa sociedade... a banalidade é tamanha que a Folha de São Paulo publicou a matéria na seção Cotidiano.

Que mundo é esse? Onde estamos? Pior... pra onde vamos?

O que resta para esta infância?

Fiquei profundamente abalada com esta matéria... a resposta do Estado, seja por que via for, busca sempre varrer para baixo do tapete a dar um tratamento efetivo a problemas incômodos...

A INFÂNCIA TEM SIDO AINDA MAIS NEGLIGENCIADA E INVISÍVEL NESTE CONTEXTO...

Este fato, que deve estar longe de ser um caso isolado, e demonstra que o Estado se exime da suas responsbilidades - Constitucional - com a Infância e Juventude, responsabilidade de socialização e direito à cidadania, garantindo-se condições mínimas aos direitos humanos para o desenvolvimento sadio...

Demagogias do positivismo jurídico?

Bom... penso que se trata de mais uma funcionalidade deste modelo de "Estado Democrático de Direito".

Acesso à cidadania e desenvolvimento sadio hoje em dia só é possível a quem pode pagar por ele... aos pobres resta a invisibilidade das favelas, das prisões, dos manicômios, dos "Centros Educacionais para comprimento de Medidas Sócio-Educativas"...

Menina é "esquecida" no Pinel por 4 anos

A menina 23225 - é assim que ela está registrada nos prontuários médicos - foi internada aos 11 anos no Hospital Psiquiátrico Pinel. "Inteligente, agressiva, indisciplinada, sem respeito, fria e calculista", escreveram dela os que a levaram à instituição-símbolo da doença mental de São Paulo.
Psiquiatras, enfermeiros e psicólogos do Pinel logo viram que o caso de 23225 dispensava internação. Deram-lhe alta. Mas, como a garotinha não tem quem a queira por perto, já são mais de 1.500 dias, ou 4 anos e três meses esquecida dentro da instituição de tipo manicomial.
A menina não é psicótica ou esquizóide; não é do tipo que ouve vozes ou vê o que não existe. Uma médica do hospital resumiu assim o problema: "O mal dela é abandono".
Em termos técnicos, 23225 foi catalogada no Código Internacional de Doenças como sendo F91, que designa transtorno de conduta --desde agressividade até atitudes desafiantes e de oposição.
Miudinha, cabelos cacheados, 23225 tinha apenas quatro anos quando a avó colocou-a em um abrigo para crianças de famílias desestruturadas. O ciúme, diz a mulher, vai acabar com ela. Era só 23225 ver outra criança recebendo carinho e armava uma cena. Jogava-se no chão, chorava. Virou "difícil".
BUQUÊ NO CHÃO
Até os sete anos, a menina não conhecia a mãe, que cumpria pena por roubo e tráfico de drogas. A mulher é usuária de crack. Reincidente, enfrenta agora outra temporada de sete anos atrás das grades.
O primeiro encontro das duas foi um desastre. Uma saía da Penitenciária Feminina, a outra a esperava, vestidinho branco, e um buquê de flores para entregar. A mulher xingou a filha e o buquê ficou no chão.
No dia 8 de novembro de 2005, o abrigo conseguiu que um juiz internasse 23225 na Clínica de Infância e Adolescência do Pinel, voltada para quadros psiquiátricos agudos. Os atendimentos duram no máximo 18 dias e o paciente é logo reenviado para seu convívio normal. Se cada 18 dias contassem como uma internação, a menina 23225 já teria sido internada 86 vezes.
DEITADA NA RUA
"Essa internação contraria toda e qualquer política atual de saúde mental, além de provocar danos irreversíveis, já que [a menina] vivencia cotidianamente a realidade de uma enfermaria psiquiátrica para casos agudos e é privada de viver em sociedade e de frequentar a escola", relatou o diretor do Pinel, psiquiatra Eduardo Augusto Guidolin, em 8 de março de 2007.
À Folha, a avó da menina, evangélica da igreja Deus é Amor, disse que acaba de conseguir um emprego com carteira assinada - serviços gerais, R$ 480 por mês. "Não vou pôr a perder por causa dela".
Certa vez, em fuga do Pinel, 23225 deitou-se no meio da rua em que mora a avó - queria morrer atropelada: "Eu tinha acabado de dizer que aqui ela não podia ficar".
O diretor do Pinel pediu a todos os santos dos abrigos: à Associação Aliança de Misericórdia, Parque Taipas, à Associação Lar São Francisco na Providência de Deus, ao Instituto de Amparo à Criança Asas Brancas, de Taboão da Serra, ao Abrigo Irmãos Genésio Dalmônico, ao Abrigo Bete Saider, em Pirituba, à Associação Santa Terezinha, ao Abrigo Amen-4, entre outros, que arrumassem uma vaga para 23225 viver. A menina moraria no abrigo, poderia frequentar uma escola, e receberia atendimento psiquiátrico ambulatorial em um Centro de Atendimento Psicossocial mantido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Não deu certo. Ou os abrigos alegavam não ter vagas, ou diziam não ter vagas para alguém com o "histórico Pinel". Em duas oportunidades, dois abrigos concordaram em acolher a menina. Ela quis voltar para o hospital. Outras tentativas precisariam ser feitas.
PROTESTOS
O médico Guilherme Spadini dos Santos, então coordenador do Napa (Núcleo de Atenção Psiquiátrica ao Adolescente), do Pinel, escreveu ainda em 2005, em um relatório: "O isolamento social é extremamente prejudicial aos quadros de transtorno de conduta. O hospital psiquiátrico não é local para tratamento de longa duração. A paciente precisa ser encaminhada para serviço ambulatorial especializado para continuar seu tratamento e para que se promova sua reinserção na sociedade".
Em 18 de dezembro de 2006, o diretor do Pinel informava que a menina já se encontrava em alta médica havia vários meses, permanecendo na instituição por ordem judicial. "Essa situação permanece porque a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social não consegue nos indicar um abrigo para onde se possa encaminhá-la. [A menina] está sendo privada de uma vida social e educacional a que tem direito, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente."
Em 10 de novembro de 2009, Guidolin endereçou ao procurador regional dos direitos do cidadão do Ministério Público Federal, um ofício em que manifesta "indignação desta equipe técnica que por diversas vezes acionou o Judiciário solicitando a desinternação desses adolescentes que na ocasião precisavam apenas de um abrigo para moradia e dar continuidade a seu atendimento médico ambulatorial. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social definir o local de abrigamento."
OUTRAS CRIANÇAS
No mesmo texto, o diretor dizia haver outras crianças "nessa mesma situação".
Em 6 de agosto de 2008, o Pinel enviou ao Judiciário pedido de desinternação de 23225, e de dois outros adolescentes: L. (internado por ordem judicial em 3/2/2005, alta no mesmo ano) e A.C. (internada em 17/ 8/2007, em alta desde 12/11/ 2007).
Segundo funcionários do Pinel, até a última sexta-feira, apenas a adolescente 23255 seguia internada. Agora, a secretaria diz ter encontrado uma vaga para a menina.
Os nomes de 23255 e seus parentes foram suprimidos dessa reportagem, assim como quaisquer referências que permitam identificá-la, em atenção ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outro lado
"Faltam equipamentos do Estado para acolher e fazer o tratamento de pessoas com comprometimento psíquico", disse o Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, juiz da Vara da Infância e da Juventude do Foro da Lapa, que cuida do caso da menina 23225. De acordo com o juiz, ela não tem condições de permanecer em abrigo com outras crianças, sem acompanhamento especial de um cuidador constante. "Quando está em crise violenta, não há como contê-la", disse.
"Já tentamos dois abrigos e o resultado foi muito ruim. Ela quebrou coisas, machucou a si e a outras pessoas. Por isso, foi mandada de volta para o Pinel, onde recebe tratamento segundo as possibilidades do Estado. Nas atuais circunstâncias, o Pinel é o melhor lugar para ela."
Sobre a negativa dos abrigos em receber a menina, o juiz afirmou: "Ninguém a aceita pelo histórico dela".
Ele concorda que toda a situação configura um desrespeito em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente, "mas enquanto não houver os equipamentos ou outro lugar, ela tem de permanecer lá. Eu sou inerte. Não posso tomar a frente, tenho que esperar que algum órgão tome a iniciativa".
Secretaria da Saúde
Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde, à qual o Pinel está subordinado, disse que "obedece decisão do Poder Judiciário para manter a paciente em sua enfermaria de agudos".
A secretaria e o hospital afirmam que o local indicado pela Justiça não é adequado, uma vez que o transtorno de conduta da paciente não justifica, sob o ponto de vista clínico, uma internação psiquiátrica.
"Tanto que o hospital vem trabalhando no sentido de procurar alternativas de moradia e tratamento da paciente em outros locais, como abrigos e Caps [Centros de Atenção Psicossocial]."
Prefeitura
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social disse por intermédio de sua assessoria de imprensa que a menina 23225, até 2005, estava acolhida em um abrigo. Manifestava "comportamento por vezes agressivo". "Seu atendimento passou a ser isolado, em uma edícula, acompanhada de uma mãe social."
Segundo a assessoria, a secretaria vem buscando desde 2009 atuar "com o Hospital Pinel, a Vara da Infância da Lapa e o Centro de Atenção Psicossocial Infantil", em busca de "um atendimento integral à adolescente". "A secretaria e o abrigo R. conseguiram abrir uma vaga para a menina e já se iniciou o processo de transferência do Hospital Pinel para um abrigo."

LAURA CAPRIGLIONE, da Folha de S.Paulo e

MARLENE BERGAMO, repórter fotográfica da Folha

Folha - Cotidiano 21/03/2010 - 09h41

Dilma e Ideli juntas hoje em Santa Catarina

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sat, 20 Mar 2010 16:06:41 PDT

Companheir@s,

Eis a movimentação política hoje na Grande Florianópolis. Dilma e Ideli juntas... mas além da presença no Congresso do PT Estadual e Aniversário da Senadora, ocorreu a divulgação da Pré-Candidatura de Ideli Salvatti ao Governo do Estado.

Bom... dependendo das "amarras" políticas que irão ser feitas e qual será o preço delas ao Estado, ela também é minha Pré-Candidata!

O Estado de Santa Catarina, diferentemente do seu vizinho Rio Grande do Sul, necessita urgentemente da ruptura do modelo político secular e autoritário da extrema direita e centro direita - personalizado pelo imperio de algumas dinastias (Bornhausen's, Amin's, Ramo's, Konder's, e, mais recentemente, Silveira's e Berger's), com o intuito de se construir uma nova cultura política por aqui. Além, trazer a população ao debate, reforçando uma proposta de inclusão social.

Se assim for, estarei junto nesta luta!

Dilma visita Santa Catarina

Em 20 de março de 2010

Recebida em clima de festa pelos petistas catarinenses no final desta manhã deste sábado (20), a ministra da Casa Civil e pré-candidata à Presidência da República, Dilma Rousseff, enumerou "benefícios" do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como o programa Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e os "milhões de empregos gerados no período"
Dilma fez a declaração ao ser questionada sobre as comparações feitas entre ela e o pré-candidato tucano ao Planalto. "Não costumo me manifestar sobre comparações. Principalmente em relação ao Serra. Não é só o projeto de governo que vai ser comparado. Nós podemos dizer o que fizemos. Temos capacidade de fazer o futuro. Foram 12 milhões de empregos gerados diante da inexistência disso na gestão anterior", ressaltou.
A ministra da Casa Civil participa neste sábado do 4º Congresso Estadual do PT em Santa Catarina, onde anunciou, no começo da tarde, total apoio às candidaturas da senadora Ideli Salvatti ao governo do Estado e do deputado federal Cláudio Vignatti ao Senado. O evento vai durar o dia todo no município de São José, na região da Grande Florianópolis.
Dilma Rousseff falou sobre o "desempenho exemplar" do governo Lula, especialmente em relação à baixa da inflação e à garantia de sustentabilidade que o Brasil teve, segundo ela, durante a crise financeira.
Abordada sobre possibilidades de coalizão com o PMDB em Santa Catarina a pré-candidata deixou claro que o PT nunca escondeu a importância que dá a uma coligação com os peemedebistas em todo o Brasil. "Vemos com bons olhos a aliança com o PMDB. Mas, serão alianças construídas sem imposições. Vamos governar o País considerando os processos de coalizão como uma forma de governabilidade", afirmou, dando o tom do otimismo sobre a disputa eleitoral.
Sobre o fato de o presidente Lula ter perdido as eleições anteriores no Estado, a ministra fez questão de enfatizar que o Brasil vive outro momento. "Nosso País nunca esteve tão bem e nunca gerou tanto emprego. As cidades nunca tiveram tantos benefícios. Há um conjunto de realizações. Mas, é o povo que vai decidir", disse.
Sobre o crescimento dela nas pesquisas em relação ao pré-candidato José Serra, Dilma tentou minimizar o entusiasmo, afirmando que não iria comentar uma possível vitória em primeiro turno. "Não comentamos pesquisa porque muita água ainda vai rolar debaixo desta ponte. De salto alto ninguém sobe em pesquisa. Colocamos um tênis e ganhamos fôlego para brigar", ponderou.
Negou ainda a oficialidade do "Blog da Dilma" e da página pessoal no Twitter. "Assim que sair da Casa Civil vou me incluir digitalmente. Mas, essas páginas não são minhas. De qualquer forma, agradeço à pessoa que está fazendo", afirmou em tom descontraído.
Ao final da entrevista coletiva Dilma relembrou os tempos de militância durante o período de Ditadura Militar. "Sabemos que a democracia não só é possível como a construímos em nosso governo", finalizou.
Após a entrevista, a pré-candidata participou junto com os militantes do PT Estadual da festa de 30 anos do partido.
Além da presença da ministra, que visita a cidade em caráter extra-oficial, o diretório estadual do PT Catarinense homologou hoje a pré-candidatura da senadora Ideli Salvatti ao governo do Estado. A confirmação de Salvatti nas eleições de outubro e o enfoque às estratégias eleitorais foram alguns dos pontos mais importantes debatidos no 4º Congresso Estadual do PT, que tratará também de questões fechadas à imprensa.

Fonte: Blog Amigos da Dilma

Estante Virtual » Blog! » Estante Virtual lança desafio nacional: descubra um livro que não esteja no portal!

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sat, 20 Mar 2010 10:19:53 PDT

Estante Virtual » Blog! » Estante Virtual lança desafio nacional: descubra um livro que não esteja no portal!

Depois de revolucionar a Bienal do Livro no Rio de Janeiro com o serviço de troca de livros, a Estante Virtual vai novamente se materializar. E dessa vez não será em apenas um lugar, mas em cinquenta cidades! Isso mesmo. De 22 a 26 de março, 70 universidades de todo o país terão um posto de busca da Estante Virtual. Veja a lista das universidades confirmadas.
Pilotados por sebos, livreiros virtuais e dezenas de leitores de todas as regiões do Brasil, os postos de busca vão permitir aos visitantes experimentar o sistema de busca do portal, conhecer a dimensão do acervo da Estante Virtual e participar do desafio de descobrir um livro que NÃO faça parte do acervo de mais de seis milhões de livros cadastrados no portal. Isso mesmo, a Estante já tem tantos livros que o desafio agora é encontrar um livro que não esteja cadastrado.

Quem conseguir realizar a proeza preencherá um cupom eletrônico para concorrer a R$100,00 em livros por estande. Para tornar as coisas mais emocionantes, o tempo será limitado: 1 minuto, medido por uma ampulheta (de verdade, com areia!), que será também presenteada ao ganhador, como troféu. Cada participante poderá concorrer apenas uma vez e o livro procurado precisa ter sido publicado há pelo menos dois meses. Os nomes dos ganhadores serão divulgados aqui no blog no dia 31/03/2010. Leia o regulamento completo da campanha.

O objetivo da campanha é mostrar à comunidade universitária o que todos nós já sabemos: sebo não é lugar apenas de livros raros e esgotados. Pelo contrário, o sebos hoje vão muito além e oferecem uma variedade de títulos infinitamente maior à dos que os encontrados nas livrarias convencionais, por um custo acessível para todos!

Acompanhe na próxima semana, no blog estante, toda essa movimentação nacional! Vamos postar fotos e vídeos de toda a parte do Brasil. De Pelotas/RS (UFPEL, pilotada pela leitora Mônica Machado) a Boa Vista/RR (UERR, pilotada pelo também leitor Joel Silva).
Fonte: Blog Estante Virtual

PRISÃO CAUTELAR: excesso de prazo para julgamento

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Thu, 18 Mar 2010 18:09:41 PDT

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
PACTE.(S) : AMAURILIO RAMOS DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : EMIVAL SANTOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: “HABEAS CORPUS”.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO REVENTIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE MANTÉM A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DA PRISÃO PROCESSUAL DO PACIENTE QUE SE PROLONGA, SEM QUE HAJA NOTÍCIA DA PROXIMIDADE DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, HÁ MAIS DE QUATRO (04) ANOS. CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA EVIDENTE AO “STATUS LIBERTATIS” DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA
LIMINAR DEFERIDA. - O excesso de prazo, mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos princípios consagrados na Constituição da República, a imediata revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu. - A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo
expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e
LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina.
Jurisprudência.

Íntegra do Acórdão

Fonte: Notícias do STF, de 18 de março de 2010

En Defensa de Cuba

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Wed, 17 Mar 2010 16:14:19 PDT

Compañeir@s!

Reproduzo o mail que recebi hoje pela lista da Renap (Rede Nacional de Assessoria Popular), com todo o meu apoio

Por ALBA de los Movimientos Sociales

A propósito de la resolución del 11 de marzo del Parlamento Europeo sobre Cuba, los intelectuales, académicos, luchadores sociales, pensadores críticos y artistas de la Red En Defensa de la Humanidad manifestamos:

1. Que compartimos la sensibilidad mostrada por los parlamentarios europeos acerca de los prisioneros políticos. Como ellos, nos pronunciamos por la inmediata e incondicional liberación de todos los presos políticos, en todos los países del mundo, incluidos los de la Unión Europea.

2. Que lamentamos profundamente, como ellos, el fallecimiento del preso común Orlando Zapata, pero no admitimos que su muerte, primera “…en casi cuarenta años” según el propio Parlamento, sea tergiversada con fines políticos muy distintos y contrarios a los de la defensa de los derechos humanos.

3. Que instar “…a las instituciones europeas a que den apoyo incondicional y alienten sin reservas el inicio de un proceso pacífico de transición política hacia una democracia pluripartidista en Cuba” no sólo es un acto injerencista, que reprobamos en virtud de nuestro compromiso con los principios de no intervención y de autodeterminación de los pueblos -defendidos también por la ONU-, y en contra de la colonialidad, sino que supone un modelo único de democracia que, por cierto, cada vez se muestra más insuficiente y cuestionable. La búsqueda y profundización de la democracia supone, entre otras cosas, trascender sus niveles formales e inventar nuevas formas auténticamente representativas que no necesariamente están ceñidas al pluripartidismo que, como bien se sabe, encubre frecuentemente el hecho de que las decisiones sobre los grandes problemas mundiales son tomadas unilateralmente por pequeños grupos de interés con inmenso poder, por encima del régimen de partidos.

4. Que pretender justificar una intromisión en los asuntos políticos internos del pueblo cubano manipulando mediáticamente el caso de Orlando Zapata -delincuente común y de ninguna manera preso político-, coincide con las políticas contrainsurgentes que han estado aplicándose en América Latina para detener o distorsionar los procesos de transformación emancipadora que están en curso y se suma al criminal bloqueo al que ha sido sometido el pueblo cubano, por el simple hecho de no aceptar imposiciones y defender su derecho a decidir su destino con dignidad e independencia.

5. Que compartimos la preocupación mostrada por los parlamentarios sobre el respeto a los derechos humanos en Cuba pero la extendemos al mundo en su totalidad. Así como les preocupa el caso del delincuente fallecido (que en 40 años no tiene ningún antecedente similar), los invitamos a exigir el fin de la ocupación de Gaza y del hostigamiento al pueblo Palestino, que ha provocado no una sino miles de muertes; de la intervención en Irak y Afganistán sembrando muerte y terror en pueblos y ciudades; de los bombardeos en esos lugares con el argumento de defender la democracia; el fin de la doble ocupación de Haití; el cierre de la prisión de Guantánamo y la entrega de ese territorio a Cuba, a quien le pertenece; la devolución de las islas Malvinas a Argentina; y, por supuesto, el fin de un bloqueo que viola los derechos humanos del pueblo cubano y que puede poner en duda la calidad moral de quien exige trato humano para un delincuente cuando se lo niega a un pueblo entero.

El acoso económico y mediático al que está siendo sometida Cuba, aun antes del deceso del preso común Orlando Zapata, constituye un atentado contra los derechos humanos y políticos de un pueblo que decidió hacer un camino diferente.

Exigimos respeto a los procesos internos del pueblo cubano para definir y ejercer su democracia, y consecuencia con los principios universales de no intervención acordados por las Naciones Unidas.

Red En defensa de la Humanidad - Pablo González Casanova, Víctor Flores Olea, Ana Esther Ceceña - Contacto: alba@movimientos.org

Secretaría Operativa a/c MST, Alameda Barâo de Limeira, 1232 – Campos Eliseos - Sâo Paulo/SP – Brasil - http://movimientos.org/albasi/

A cada dia a gente aprende...

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sun, 14 Mar 2010 18:53:57 PDT

... e apreende um pouco do sentido e da profundidade destas palavras, aliás, a vida e algumas pessioas que passam têm este dom de nos ensinar de que forma podemos seguir em frente.

Boa semana a tod@s e fiquem bem!

Van Gogh

Depois de algum tempo você
aprende a diferença, a sutil
diferença entre dar
a mão e acorrentar uma alma

E você aprende que amar não
significa apoiar-se,
e que companhia nem
sempre significa segurança.

E começa a aprender que
beijos não são
contratos e presentes
não são promessas.

E começa a aceitar suas derrotas
com a cabeça erguida e
olhos adiante, com a graça
de um adulto e não com
a tristeza de uma criança.

E aprende a construir todas
as suas estradas no hoje,
porque o terreno do
amanhã é incerto
demais para os
planos, e o futuro
tem o costume de
cair em meio ao vão.

Depois de um tempo você aprende
que o sol queima se ficar
exposto por muito tempo.

E aprende que não importa
o quanto você se
importe, algumas pessoas
simplesmente não se importam...

E aceita que não importa quão
boa seja uma pessoa,
ela vai feri-lo de vez em
quando e você precisa
perdoá-la, por isso.

Aprende que falar pode aliviar
dores emocionais.

Descobre que se leva anos
para se construir confiança e apenas
segundos para destruí-la,
e que você pode fazer
coisas em um instante,
das quais se arrependerá
pelo resto da vida.

Aprende que verdadeiras amizades
continuam a crescer mesmo
a longas distâncias.

E o que importa não é o que
você tem na vida, mas
quem você tem na vida.

E que bons amigos são a família
que nos permitiram escolher.

Aprende que não temos que mudar
de amigos se compreendemos
que os amigos mudam, e
percebe que seu melhor
amigo e você podem
fazer qualquer coisa,
ou nada, e terem bons
momentos juntos.

Descobre que as pessoas
com quem você mais se
importa na vida são
tomadas de você
muito depressa, por
isso sempre devemos
deixar as pessoas
que amamos com
palavras amorosas.
Pode ser a última vez que
as vejamos.

Aprende que as circunstâncias
e os ambientes têm
influência sobre nós, mas
nós somos responsáveis
por nós mesmos.

Começa a aprender que não deve
se comparar com os outros,
mas como melhor
que você pode ser.

Descobre que leva muito
tempo para se tornar
a pessoa que se
quer ser, e que o
tempo é curto.

Aprende que não importa onde
já chegou, mas onde
está indo, mas se você
não sabe para onde
está indo, qualquer
lugar serve.

Aprende que, ou você controla
seus atos ou eles o
controlarão, e que
ser flexível não significa ser
fraco ou não ter personalidade,
pois não importa quão
delicada e frágil seja uma
situação, sempre existem
dois lados.

Aprende que heróis são
pessoas que fizeram
o que era necessário fazer,
enfrentando as conseqüências.

Aprende que paciência
requer muita prática.

Descobre que algumas vezes
a pessoa que você
espera que o chute
quando você cai
é uma das poucas que o
ajudam a levantar-se.

Aprende que maturidade
tem mais a ver com os tipos
de experiência que
se teve e o que você
aprendeu com elas
do que com
quantos aniversários
você celebrou.

Aprende que há mais dos
seus pais em você
do que você supunha.

Aprende que nunca se deve
dizer a uma criança que
sonhos são bobagens, poucas
coisas são tão humilhantes
e seria uma tragédia se ela
acreditasse nisso.

Aprende que quando está com
raiva tem o direito
de estar com raiva,
mas isso não te dá
o direito de ser cruel.

Descobre que só porque alguém
não o ama do jeito que você quer
que ame, não significa que esse
alguém não o ama com tudo o
que pode, pois existem
pessoas que nos amam,
mas simplesmente não sabem
como demonstrar ou viver isso.

Aprende que nem sempre
é suficiente ser
perdoado por alguém,
algumas vezes você
tem que aprender
a perdoar a si mesmo.

Aprende que com a mesma
severidade com
que julga, você será
em algum
momento condenado.

Aprende que não importa
em quantos pedaços seu
coração foi partido,
o mundo não pára para
que você o conserte.

Aprende que o tempo não é algo
que possa voltar para trás.

Portanto, plante seu jardim
e decore sua alma, em
vez de esperar que
alguém lhe traga flores.

E você aprende que,
realmente pode suportar...
que realmente é forte,
e que pode ir muito mais longe
depois de pensar
que não agüenta mais.

E que realmente a vida
tem valor e que
você tem valor diante da vida!

"Nossas dádivas são traidoras
e nos fazem perder
o bem que poderíamos
conquistar, se não
fosse o medo de tentar."

WILLIAM SHAKESPEARE

Uma viagem... vale assistir!

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sat, 13 Mar 2010 09:41:42 PST

Caríssim@s, o filme é INFAME!

Mas o mais legal são as falas e as percepções espaço-tempo-sistema-democracia-processo-prisão-diferenças implícitas em cada personagem e nos desdobramentos da busca de HORTON pela "segurança" do Mundo dos Quem!

Tão bom quanto UP e a Era do Gelo 3!!! Risos!

ótimo programa para uma tarde de sábado!

Flexibilização das LEIS TRABALHISTAS? Pra quem???

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Wed, 10 Mar 2010 20:25:05 PST

Companheir@s,

Sábia decisão... pelo menos uma das poucas (embora não estaja lendo tantas assim), que desvela a farsa discursiva que é a "flexibilização das leis trabalhistas" e "terceirizações", fruto da globalização...

Vou guardar meu discurso sociológico, ante a feliXidade de ler uma sentença (que, diga-se de passagem é quase do tamanho da minha Dissertação!) que CONDENE NA MEDIDA DO MERECIMENTO esta Empresa que ERA a Maior Estatal, vendida a troco de "BANANAS", pelo EXMO. FHC... com o discurso perverso de que não gerava rendimentos...

BOM... só na exploração de uma fração das maldades cometidas aos Trabalhadores rendeu, por baixo, 400 milhões... esta é uma!

Imaginem todas as demais?!

RELATÓRIO
O Ministério Público do Trabalho - MPT ajuizou Ação Civil Pública (folhas 2 a 00) requerendo:
a) a condenação da VALE S. A. na obrigação de se abster de impedir que as empresas por ela contratadas incluam nas planilhas de custos as despesas com o pagamento de horas in itinere;
b) a condenação das rés na obrigação de computar as horas in itinere na jornada de trabalho dos seus empregados;

c) a condenação das rés na obrigação de ajustar as jornadas de trabalho considerando o cômputo das horas in
itinere, respeitando o limite máximo diário permitido por lei, incluindo as horas extraordinárias em caso de extrapolação da jornada normal;
d) a condenação das rés na obrigação de remunerar as horas totais de trabalho, considerando o cômputo das horas in itinere na jornada;
e) a condenação das rés na obrigação de considerar o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho e todos os consectários legais e convencionais;
f) a condenação genérica das rés no pagamento das diferenças de salário resultantes do cômputo das horas in
itinere na jornada;

g) a condenação da VALE S. A. no pagamento, a título de dano moral coletivo, do valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) e, de cada uma das demais rés, ao mesmo título, do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e;
h) a fixação de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), para a VALE S. A., e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma das demais rés, pelo descumprimento de qualquer das obrigações acima, por empregado prejudicado, monetariamente atualizável.

Deu-se à causa o valor de R$ 108.600.000,00 (cento e oito milhões e seiscentos mil reais). Foram expedidas
notificações às requeridas às folhas 123 a 183 dos autos.

(...)

DISPOSITVO
DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT EM FACE DE VALE S. A., CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO LTDA., INTEGRAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., CONSTRUTORA BRASIL NOVO LTDA. CONSTRUTORA CAMILO E EMPREENDIMENTOS LTDA., VESSONI TRANSPORTES LTDA., MSE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., KASERGE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CONSTRUTORA MINEIRA DE ENGENHARIA LTDA., GEOCRET ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA., ENGEPAR ENGENHARIA LTDA., DAN HEBERT S.A. SISTEMAS E SERVIÇOS, SITAL – SOCIEDADE ITACOLOMI DE ENGENHARIA LTDA., PROGEO ENGENHARIA LTDA., LUBRIN LUBRIFICAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ATLÂNTICA SERVIÇOS GERAIS LTDA., CONSÓRCIO CANAÃ, ALTM S.A. TECNOLOGIA E MANUTENÇÃO, U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S.A., EME SERVIÇOS GERAIS LTDA., SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL LTDA., BMT ENGENHARIA LTDA., FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., TQM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENÇÃO, CONSÓRCIO SOSSEGO, CONSÓRCIO VFC, INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A., JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., GESMAN LTDA., RIO MAGUARI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., SALOSERGEL VIGILÂNCIA LTDA., DINEX ENGENHARIA MINERAL LTDA., ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA., E. DA S. NERES TRANPORTES E D. SERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA., DETERMINA-SE A RETIFICAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS E DEMAIS REGISTROS DO NOME DA PRIMEIRA RÉ PARA VALE S. A.; REJEITAM-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL, DE NULIDADE PROCESSUAL, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE LITISPENDÊNCIA, DE CONEXÃO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE INTERESSE DE AGIR; REJEITA-SE A QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO;

NO MÉRITO, JULGA-SE PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA:

1) CONDENAR A RÉ VALE S. A. EM SE ABSTER DE IMPEDIR QUE AS EMPRESAS POR ELA CONTRATADAS, INCLUSIVE FUTURAS, PARA PRESTAR-LHE SERVIÇOS, INCLUAM NAS PLANILHAS DE CUSTOS AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DO CÔMPUTO DESSAS HORAS NA JORNADA DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS OU DE DESCONSIDERAR ESSAS DESPESAS NA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS;

2) CONDENAR AS RÉS A COMPUTAR AS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DE TRABALHO DOS SEUS EMPREGADOS, CONFORME OS MARCOS E OS QUANTITATIVOS DE HORAS IN ITINERE MENSAIS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO E NO QUADRO ACIMA (52,50 HORAS IN ITINERE MENSAIS PARA MINA N4, 58,50 HORAS IN ITINERE MENSAIS PARA MINA DO MANGANÊS, 9,73 HORAS IN ITINERE MENSAIS PARA A MINA DO IGARAPÉ BAÍA, 99,00 HORAS IN ITINERE MENSAIS PARA MINA DO SALOBO, 33,00 HORAS IN ITINERE MENSAIS DE CANAÃ DOS CARAJÁS PARA MINA DO SOSSEGO E 45,00 HORAS IN ITINERE MENSAIS DE PARAUAPEBAS PARA MINA DO SOSSEGO), INCLUSIVE PARA OS FUTUROS PROJETOS DE EXPLORAÇÃO MINERAL (MINAS FUTURAS);

3) CONDENAR AS RÉS A AJUSTAR AS JORNADAS DE TRABALHO CONSIDERANDO O CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE, RESPEITANDO O LIMITE MÁXIMO DIÁRIO PERMITIDO POR LEI DE 8 HORAS – ARTIGOS 58 E 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INCLUINDO AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NORMAL;

4) CONDENAR AS RÉS A REMUNERAR AS HORAS TOTAIS DE TRABALHO, CONSIDERANDO O CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA, RESPEITADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORAS, NOS TERMOS LEGAIS;

5) CONDENAR AS RÉS A COMPUTAR AS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO E TODOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E CONVENCIONAIS ADVINDOS DESSA INTEGRAÇÃO, ESPECIALMENTE OS REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS, NAS FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3(UM TERÇO), NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;

6) CONDENAR AS RÉS, CONFORME RESTAR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO, INCLUSIVE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM O RESPECTIVO ADICIONAL, REFLEXOS DESSAS HORAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS, NAS FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3(UM TERÇO), NO RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS PARA A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, NA MÉDIA DE SALÁRIO VARIÁVEL PARA FINS DE AVISO PRÉVIO E CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS, E OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RESULTANTES DO CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA DO TRABALHADOR, APURADAS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE CADA UM, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE;

7) FIXAR MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA A VALE S. A., E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UMA DAS DEMAIS RÉS, PELODESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA, POR EMPREGADO PREJUDICADO, MONETARIAMENTE ATUALIZÁVEL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, MULTA ESTA REVERSÍVEL AO FAT – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (LEI Nº 7.998/90);

8) CONDENAR A VALE S. A. EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, DO VALOR DE R$100 MILHÕES, REVERSÍVEL À PRÓPRIA COMUNIDADE LESADA, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DA PROVÍNCIA MINERAL DE CARAJÁS, POR VIA DE PROJETOS DERIVADOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR;

9) CONDENAR A VALE S. A. EM INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL, NO VALOR DE R$200 MILHÕES, REVERSÍVEL AO FAT – FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (LEI Nº 7.998/90);

10) DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS CUMPRAM AS CONDENAÇÕES NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, EXCEÇÃO FEITA À CONDENAÇÃO PARA AJUSTAR AS JORNADAS DE TRABALHO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – CONSIDERANDO O CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE, QUE DEVE SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA;

11) DECLARAR QUE A COISA JULGADA PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES, PARA BENEFICIAR TODOS OS TRABALHADORES E SEUS SUCESSORES EM TODA A REGIÃO DA PROVÍNCIA MINERAL DE CARAJÁS;

12) INDEFERIR OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO;

13) DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO AO MINISTÉRIO DO MEIOAMBIENTE E AO CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, PARA OS FINS CABÍVEIS;

14) FORMULAR PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AO CNJ – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA;

15) DECLARAR QUE É TECNICAMENTE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; REJEITAR TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS;

16) IMPOR CUSTAS DE CONHECIMENTO ÀS RÉS NO VALOR DE R$6 MILHÕES, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$300 MILHÓES; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS; NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, EM FACE DA PUBLICAÇÃO INTEMPESTIVA DA PRESENTE SENTENÇA; REMETAM-SE CÓPIAS DO PRESENTE ARQUIVO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES E PROCURADORES; PUBLIQUE-SE NO SÍTIO ELETRÔNICO DA VARA – www.trt8.gov.br/1vtparauapebas.

____________________________
JÔNATAS DOS SANTOS ANDRADE
Juiz Federal do Trabalho

SENTENÇA: Prescrição da Pretensão Executória do Estado

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Tue, 09 Mar 2010 16:35:48 PST

Caríssim@s,

penso que é bom que o TJSC tenha chegado a um consenso referente ao lapso da prescrição da apuração de faltas na Excecução Penal, todavia, fico me questionando... qual é a solução que o Estado dá para todas as sanções sofridas neste decurso de prazo?

Pelo cometimento de falta grave o preso - no Sistema prisional Catarinense - além da perda dos dias remidos, a regressão de regime (via incidente que agora tem de ser julgado em até dois anos da data do fato), 30 dias de recolhimento cubicular (isolamento). No impacto desta agressão de 30 dias (em média, pois já soube de aplicação de 60 dias de isolamento) sozinho, sem visitas, com limitadíssmo tempo de banho de sol, geralmente em um espaço insalubre, fétido, o Judiciário se exime?

Claro, pois cabe às Varas de Execuções Penais o acomapnhamento das medidas administrativas dos estabelecimentos prisionais.

Formalismos, processos, "eficientismos" ... e os direitos humanos dos que sofrem pela total INÉRCIA do Estado?

VISTOS ETC.

Trata-se de incidente de REGRESSÃO DE REGIME, instaurado em desfavor do reeducando XX, em virtude de falta disciplinar grave praticada em 24/01/2008, pelo fato de que o mesmo teria agredido fisicamente um apenado.
Instado, o representante do Ministério Público (fls. 52/53) emitiu parecer pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória no tocante à suposta prática de falta grave cometida pelo apenado.
É o relatório.
DECIDO.
Nos dias 3 e 4 de setembro de 2009, nesta cidade e Comarca ocorreu o I Fórum Estadual de Magistrados da Execução Penal do Estado de Santa Catarina (FEMEPE), originando o Enunciado n. 09 que traz:

O prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar, diante da inexistência de legislação específica, deve ser bienal (art, VI do CP), e contado da data do fato, sendo que em caso de fuga (art. 50, II, da LEP) conta-se da recaptura ou da apresentação espontânea.

Compulsando-se os autos, constata-se que o reeducando em 24/01/2008, teria agredido fisicamente um apenado, sendo o incidente disciplinar referente aos fatos imputados ao mesmo.

Logo, por ter o reeducando praticado a falta grave em 24/01/2008 e transcorridos mais de 2 anos até a decisão do incidente de regressão de regime, faz-se mister declarar a prescrição da pretensão punitiva contra o mesmo com base na parte final do Enunciado n. 9 do I FEMEPE/SC.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do reeducando XX, FACE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, SOMENTE NO
TOCANTE À FALTA PRATICADA EM 24/01/2008.
Outrossim, instaure-se incidente de progressão de regime, devendo para tanto, ser oficiado ao Estabelecimento Prisional em que o apenado encontra-se recolhido, solicitando a remessa a este Juízo, do Parecer do Diretor desse ergástulo, do Boletim Penal Informativo, assim como da eventual Grade de Remição do mesmo.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Florianópolis (SC), 03 de março de 2010.
Clovis Marcelino dos Santos
JUIZ DE DIREITO

NÃO BASTA SER POBRE...

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Tue, 09 Mar 2010 09:05:08 PST

... é preciso APANHAR, SER HUMILHADO e SEMPRE SUSPEITO DE TODOS OS CRIMES...

Fico me questionando (como sempre!): quem é o bandido e quem é o mocinho nesta história?

A sequência de fotos tiradas, com todos os requintes da crueldade do PMs!

O que diz O Comandante Geral da PMSC e o Promotor de Justiça Militar?

Fonte: www.clicrbs.com.br

Documentário: BAGATELA

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Tue, 09 Mar 2010 07:00:20 PST

O documentário acompanha Maria Aparecida e Sueli, mulheres presas por pequenos furtos, e uma advogada que, voluntariamente, se propôs a defendê-las. Bagatela expõe fragilidades do sistema judiciário brasileiro e a tensa relação entre quem quer ajudar e quem precisa de ajuda.

Ficha Técnica

Duração: 52 minutos

Autora e Diretora: Clara Ramos

Co-produção: Clara Ramos | Pólo de Imagem | Fundação Padre Anchieta – TV Cultura

doctv.cultura.gov.br

CompanheirAs...

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sun, 07 Mar 2010 20:49:51 PST

... IrmÃs, Mães, AmigAs, ColegAs, ConhecidAs!

Há 2 anos atrás, se não me falha a memória, postei aqui no blog como surgiu esta data simbólica do Dia 8 de Março.

Este ano, sem muitas pretensões de surpreender ou fazer um discurso político, embora tenha a certeza de que o movimento femista precisa voltar à pauta dos debates, reproduzo este supreendente texto da Marta Medeiros, Escritora Gaúcha, que recebi da Minha Irmã Cláudia Félix (Urubu Malandra).

Então... deixo por conta da crônica um pouco do que gostaria de dizer a vocês .

Dedico este post a todAs nós... mas em especial, às Meninas FéliX (Teixeiras e Bortoluzzi TAMBÉM!), dando a notícia que está parcialmente previsto a chegada em Setembro da Joaninha!

Beijos a todAs!

Sisters, por Marta Medeiros

Sempre que chega o Dia Internacional da Mulher, procuro fugir do discurso de vitimização que a data invoca. Não que estejamos com a vida ganha, mas creio que as mulheres já mostraram a que vieram e as dificuldades pelas quais passamos não são privilégio nosso: injustiça e violência são para todos. Temos, ainda, o grande desafio de conciliar as atividades domésticas com a realização profissional, e precisamos, naturalmente, da parceria do Estado e da parceria dos parceiros: ser feliz é um trabalho de equipe. Mas não vou utilizar o 8 de Março para colocar mais água no chororô habitual. Prefiro aproveitar a data, este ano, para fazer um brinde à nossa importância não para a sociedade e nem para a família, mas umas para as outras.
Assistindo em DVD ao delicado filme Caramelo, produção franco-libanesa do ano passado, tive a sensação boa de confirmar que o tempo passa, os filhos crescem, os corações se partem, mas as amigas ficam. Como todos os filmes que abordam a amizade e a solidão intrínseca de toda mulher, Caramelo nos consola valorizando o que temos de melhor: a nossa paixão, a nossa bravura (“sou mais macho que muito homem”) e o bom humor permanente, mesmo diante de tristezas profundas.
No filme, elas são cinco: a amante de um homem casado, a que tem pavor de envelhecer e por conta disso se submete a situações humilhantes, a garota muçulmana com casamento marcado que precisa esconder do noivo que não é mais virgem, a enrustida que se sente atraída por outras mulheres, e a senhora que desistiu de investir no amor para cuidar da irmã mais velha, que é mentalmente perturbada. Todas diferentes entre si e todas iguais a nós: mulheres conflituadas, mas que podem contar umas com as outras em qualquer circunstância.
Recentemente recebi por e-mail um texto anônimo, em inglês, que falava justamente sobre isso: precisamos de mulheres a nossa volta. Amigas, filhas, avós, netas, irmãs, cunhadas, tias, primas. Somos mais chatas do que os homens, porém, entre uma chatice e outra, somos extremamente solidárias e companheiras de farras e roubadas. Esquecemos com facilidade as alfinetadas da vida e temos sempre uma boa dica para passar adiante, seja a de um filme imperdível, de uma loja barateira ou de uma receita para esquecer da dieta. Competitivas? Talvez, mas isso não corrompe em nada a nossa predisposição para o afeto, a nossa compreensão dos medos que são comuns a todas, a longevidade dos nossos pactos, o nosso abraço na hora da dor, a nossa delicadeza em momentos difíceis, a nossa humildade para reconhecer quando erramos e a nossa natureza de leoas, capazes de defender não só nossos filhotes, mas os filhotes de todo o bando.
Aprendemos a compartilhar nossas virtudes e pecados e temos uma capacidade infinita para o perdão. Somos meigas e enérgicas ao mesmo tempo, o que perturba e fascina os que nos rodeiam. Brigamos muito, é verdade: temos unhas compridas não por acaso. Em compensação, nascemos com o dom de detectar o sagrado das pequenas coisas, e é por isso que uma amizade iniciada na escola pode completar bodas de ouro e uma empatia inesperada pode estimular confidências nunca feitas. Amamos os homens, mas casadas, mesmo, somos umas com as outras.

Audiência Pública do CONASP

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sat, 06 Mar 2010 11:55:58 PST

Dia 25 de março de 2010
Centro de Ciências Jurídicas da UFSC

Auditório e Salas de Aula

O Conselho Nacional de Segurança Pública, CONVIDA todos os Cidadãos e Cidadãs para participarem da Audiência Pública, que tem por objetivos:

1. Auxiliar na definição do espaço político a ser ocupado pelo CONASP e como está deverá se relacionar com as políticas públicas de Segurança Pública
2. Possibilitar o posicionamento da sociedade sobre o tipo de Conselho Nacional que deseja construir
3. Resgatar os compromissos firmados na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
4. Ampliar o debate sobre a reestruturação e consolidação do CONASP oferecer contribuições qualificadas em relação à missão e funcionamento do conselho, mecanismos de monitoramento dos resultados da 1ªCONSEG, formas de relação com outros conselhos e o procedimento de escolha dos membros da nova gestão do CONASP

AGENDEM-SE!
Em breve mais detalhes sobre como participar, acompanhem aqui pelo BLOG!

Realização:

= Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Segurança Pública =

Promoção no Estado de Santa Catarina:

= Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão =

= Projeto Universidade Sem Muros - CPGD-PET Dir/UFSC =

NOTA DE SEGUNDA: O CNJ, a Meta 2 e a crença no Papai Noel!

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 01 Mar 2010 15:03:46 PST

Caríssm@s!

hoje, por ser um dia bem apropriado, lanço a "Nota de segunda"! O Ponto de pauta é:

O CNJ, a Meta 2 e a crença no Papai Noel!

Abro as páginas de notícias usuais, como de costume, pra ver as manchetes que estão rolando na mídia virtual, eis que caio de paraquedas na página do CNJ (pasme! primeira vez que me aventurei a entrar na página do CNJ) para ver como andam os planejamentos da Meta 2, então leio:

(...) os tribunais e associações sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, criaram a campanha “Meta 2: bater recordes é garantir direitos”. Trata-se de um desafio que o Judiciário deve superar e um serviço que a sociedade merece receber.

O meu primeiro impulso foi questionar: SERÁ QUE RECORDES SÃO PRÊMIOS? SE PRESTAM ÀS GARANTIAS DE DIREITOS??????
Bom... depois deste pensamento "apriorístico", veio a enxurrada... as pensamentos sobre este (ou seria mais este?) absurdo...
De fato trata-se de mais uma Campanha (que sempre enche os bolsos das agências publicitárias), no estilo elitista "prosopopéia flácida para acalentar bovinos" (leia-se, no populacho, conversa mole para boi dormir!), ou seja, a quem o Conselho quer mostrar serviço?
DEFINITIVAMENTE NÃO SEI! Quem sabe pra Papai Noel!
Sei que pro povo não é, pois o grosso do caldo que tem seus processos parados desde 2006 na 1ª instância de jurisdição, esperando que um juiz saia da inércia e preste seus serviços, lembrando que quem paga seu salário é o povo (salário esse de no mínimo R$ 6 mil reais), sequer sabe o que significa garantias de direitos!
Recorda-se que a grande massa que habita as contendas judiciais o faz em razão de ferimento a garantias mínimas de acessos e de direitos, consagrados Constitucionalmente, o qual seu maior usurpador é o prórpio Estado ou as "grandes Empresas transnacionais - privatizadas na Era-FHC e prestadoras de serviços básicos (como telefonia, créditos, saneamento, água, luz, etc.), que não garantem o mínimo para o povo-consumidor.
Diz-se isso, pois, o maior Réu em ações de todas as naturezas é o Próprio Estado (ou melhor, União, Estados e Municípios), em segundo os Bancos e as Grandes Empresas de Serviços de telefonia... (não é uma afirmação minha, mas são dados do próprio judiciário!).
Com isso, considera-se que os recordes do judiciário em seus julgamentos não têm o condão de garantir direitos, ousa-se afirmar, inclusive, que podem usurpar direitos, tal como vem ocorrendo com a "febre" das Conciliações e Multirões em nível nacional.
Lembra-se que para quem já tem um processo em trâmite por 5 anos, já pereceu o seu caráter de urgência, não havendo necessidade de se fazer um acordo menos vantajoso em razão de uma "mera" baixa estatística.
O que quero dizer, com esta breve crítica é que eficiência não tem qualquer elação com garantias de direitos, além, que "eficiência" que o CNJ está buscando? Redução de processos não julgados face sua inércia, quando na verdade o Judiciário nestas últimas décadas se propôs a construir como "Meta Principal" a garantia de salários e auxílios (moradia, alimentação, saúde, etc.) para o 1º Escalão da Magistratura?
Ou aquela eficiência que poderia ter entrado na pauta das políticas institucionais, quando ao invés de pegar as verbas destinadas aos Gabinetes e aos Assessores sem concurso público, com salários bem polpudos, poderiam ter ampliado o número de serventuários, varas, secretarias e a própria estrutura judiciária?
NOTEM que são estes mesmo Nobres Conselheiros do CNJ que emperraram o crescimento da estrutura judiciária de acordo com o aumento populacional e agora cobram presteza nos julgamentos... Não duvido que haja processos que Conselheiros do CNJ eram os Juízes quando foram propostos... não duvido... daria uma boa pesquisa de Pós-Graduação!
É isso aí!

Abraços eficientes e em tempo recorde esperando o Papi Noel!

Segue a Meta 2, com destaques a deficiências encontradas no TJSC (Tribunal em que acompanho bem de perto):

Confira as 10 metas nacionais de nivelamento a serem alcançadas pelo judiciário no ano de 2009:

1. Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial.
2. Identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores).
3. Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet).
4. Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.
5. Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.
6. Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.
7. Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça.
8. Cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).
9. Implantar núcleo de controle interno.
10. Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.

Vale à pena! "Inconscientes" (2004)

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sun, 28 Feb 2010 17:01:06 PST

Psicólog@s e não-Psicólg@s... vale assistir!
É ótimo! Morri de rir (um pouco mais que o normal!)... alegrou minha tarde de domingo fria e chuvosa!

Sinopse: Na capital espanhola, em 1913, vive Alma (Leonor Watling). Possivelmente, ela é uma das mulheres mais modernas de Barcelona. Seu marido, Dr. Leon Pardo (Alex Brendemühl), é um psiquiatra que, durante o verão, visita Viena e conhece o Dr. Sigmund Freud e suas teorias revolucionárias sobre sexualidade. Mas a crise no relacionamento dos dois começa quando Leon tem idéias de sumir. Sem maiores explicações, ele realmente desaparece, abandonando sua esposa que, não bastando, está grávida. Ela e Salvador (Luis Tosar) – seu cunhado que nutre uma paixão secreta pela mulher do irmão – iniciam uma jornada em busca do psicanalista, tendo como base algumas anotações que ele fez sobre quatro pacientes.

Título Original: Inconscientes - País de Origem: Espanha / Alemanha / Itália / Portugal - Gênero: Comédia - Classificação etária: 12 anos - Tempo de Duração: 100 minutos - Ano de Lançamento: 2004

Matrículas abertas para a pós-graduação em Cooperação Internacional, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável na UCS

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Thu, 25 Feb 2010 18:48:01 PST

O curso de especialização em “Cooperação Internacional, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável”, pós-graduação lato sensu, organizado pela Universidade de Caxias do Sul em parceria com a Universidade de Roma III e com o apoio da Advogados Sem Fronteiras e de outras organizações nacionais e internacionais, está com as inscrições abertas até o dia 19/04/2010.
Esta será a primeira atividade de formação universitária com a participação da ASF-Brasil. O objetivo é formar profissionais com nível internacional para atuar em atividades, projetos e programas ligados ao desenvolvimento e à promoção dos direitos sociais, civis, econômicos, políticos, culturais e ambientais em organizações públicas, privadas e do terceiro setor, no Brasil e no exterior.
O curso será presencial na cidade de Caxias do Sul, sede oficial da ASF no Brasil, nas sextas-feiras à noite e sábados pela manhã e é aberto a profissionais graduados em diversas áreas.
Maiores informações e inscrições no site http://www.ucs.br/ucs/posgraduacao/latosensu/caxiasdosul/cooperacao_internacional/apresentacao

Inércia do Defensor Dativo na prestação jurisdicional em defesa do Réu!

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Tue, 23 Feb 2010 19:02:31 PST

1ª Turma concede HC a condenado por tráfico de drogas que não recorreu

por inércia de defensor dativo

Por decisão unânime, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam Habeas Corpus (HC) 98664 a O.L.C.S., condenado por tráfico de entorpecentes à pena de três anos de reclusão em regime fechado, cumulada com medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Conforme a ação, teria havido ausência de apresentação de contrarrazões pelo defensor dativo.
O.L.C.S. estava na posse de 480 gramas de maconha, que seriam repassados para terceiros, de forma onerosa ou gratuita. Conforme a sentença, “o juízo consignou não poder concluir ser a droga para uso próprio, porquanto a quantidade seria suficiente à confecção de 475 cigarros e, se o paciente fumasse três cigarros por dia, estaria abastecido por cinco meses”.
No momento em que deveria recorrer, o condenado esteve indefeso, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelecido a sentença proferida, afastando a desclassificação do crime de tráfico para consumo. No HC, a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a declaração da nulidade do recurso especial (Resp) analisado pelo STJ.
Enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo considerava a circunstância de tratar-se de réu viciado, ou seja, ter a posse para uso, o STJ apontou a intenção de comercializar o produto.

Voto do relator

“O processo penal pressupõe a concretude da defesa. Então, interposto recurso pelo Ministério Público, deixando aquela [a defesa] de apresentar impugnação, cumpre designar defensor para fazê-lo”, explicou o relator, ministro Marco Aurélio, ao ressaltar que nenhum réu, seja qual for a instância, pode ser julgado sem defesa.

De acordo com ele, é sabido que muitas vezes o defensor dativo não atua com a diligência recomendável. “Ao contrário do que ocorre com a Defensoria Pública, a prestação de serviços fica a desejar. Isso não é incomum”, disse.

O ministro considerou importante frisar que apenas a quantidade de entorpecente não é suficiente para determinar “a intenção de mercancia”. “Em especial no presente caso, a quantidade de droga apreendida está no limite entre um estoque que um usuário pode fazer para que não tenha que ir a todo momento procurar o traficante e correr risco maior de prisão, assim como pode representar estoque mínimo para que possa exercer o comércio ilícito”, destacou o ministro Marco Aurélio.
Segundo o relator, “não se está a afirmar que o acusado não iria praticar o tráfico, o que se afirma é que a prova é pífia a este respeito e se baseia apenas na quantidade do entorpecente apreendido, o que não se mostra seguro para uma condenação”. Portanto, o ministro entendeu que a conduta do recorrente está desclassificada para o tipo do artigo 16, da Lei de Tóxicos.
Para o ministro Marco Aurélio, o STJ não poderia reexaminar os elementos probatórios do processo para concluir de forma oposta, “fazendo a partir da premissa de que estaria em jogo não a prática voltada ao uso de substância entorpecente, mas sim de tráfico”. Assim, concedeu a ordem para restabelecer o acórdão do TJ-SP.

EC/LF//AM
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Notícias STF- Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2010

IMMANUEL WALLERSTEIN

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 22 Feb 2010 19:12:17 PST

Matéria da Carta Capital, Publicada em 06.02.2010:

"EUA lêem erroneamente a política externa do Brasil"

Quando, por volta de 1970, os Estados Unidos se deram conta pela primeira vez que sua dominação hegemônica era ameaçada pela crescente força econômica (e, por conseqüência, geopolítica) da Europa Ocidental e do Japão, trataram de mudar sua postura, buscando evitar que assumissem uma posição demasiado independente nos assuntos mundiais.
Os EUA enviaram a seguinte mensagem, ainda que não com palavras: até agora temos tratado vocês como satélites e exigido que nos sigam sem questionamento algum na cena mundial. Mas agora vocês estão mais fortes. Assim, os convidamos para ser sócios, sócios menores, que tomarão parte conosco na tomada de decisões coletivas, sempre e quando não se afastem demasiado por conta própria. Esta nova política estadunidense foi institucionalizada de diferentes maneiras – especialmente com a criação do G-7, o estabelecimento da Comissão Trilateral e a invenção do Fórum Econômico Mundial de Davos como espaço de encontro da “amigável” elite mundial.
O objetivo principal dos EUA era desacelerar a decadência de seu poder geopolítico. A nova política funcionou durante cerca de 20 anos. Dois eventos sucessivos causaram o seu fim. O primeiro foi a desintegração da União Soviética (1989-1991), que desmantelou o argumento principal que os EUA tinham usado com seus “sócios”, a saber, que não deviam ser demasiado “independentes” no cenário mundial. O segundo evento foi o militarismo “macho” unilateral e auto-derrotado do regime de Bush. Em vez de restaurar a hegemonia estadunidense resultou no devastador fracasso dos EUA em 2003, quando não conseguiu obter o respaldo do Conselho de Segurança da ONU para a invasão do Iraque.
As políticas neoconservadoras de Bush foram um absoluto tiro pela culatra e converteram o lento declínio do poder geopolítico estadunidense em uma queda precipitada. Hoje, quase todos reconhecem que os EUA não têm a influência que já tiveram uma vez.
Poderia se pensar que os EUA teriam aprendido algumas lições com os erros do governo Bush. Mas parece que hoje está tentando repetir o mesmo cenário com o Brasil. Desta vez, não passarão 20 anos para que esse intento se mostre fracassado. A principal jogada geopolítica de Obama até aqui foi converter a reunião do G-8 em uma reunião de um G-20. O grupo crucial que foi adicionado à reunião é o formado pelos chamados países do BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China). O que os EUA oferecem ao Brasil é “associar-se”. Isso fica muito claro em um informe recente do grupo de trabalho do Conselho de Relações Exteriores chamado de “US-Latin America Relations: A New Direction for a New Reality” (As relações Estados Unidos-América Latina:uma nova direção para uma nova realidade). O Conselho de Relações Exteriores é a voz do establishment e este informe, provavelmente, reflete o pensamento da Casa Branca.
Há duas frases cruciais neste informe relacionadas ao Brasil. A primeira diz: “o Grupo de Trabalho considera que aprofundar as relações estratégicas com Brasil e México e reformular os esforços diplomáticos com Venezuela e Cuba não só estabelecerão uma maior interação frutífera com estes países, como também transformarão positivamente as relações Estados Unidos-América latina. A segunda frase do documento refere-se diretamente ao Brasil: “O Grupo de Trabalho recomenda que os EUA construam sua colaboração existente com o Brasil no que diz respeito ao etanol para desenvolver uma sociedademais consistente, coordenada e ampla que incorpore um amplo leque de assuntos bilaterais, regionais e globais”.
Este informe foi publicado em 2009. Em dezembro, o Centro de Relações Exteriores organizou com a Fundação Getúlio Vargas um seminário sobre o “Brasil emergente”. Coincidentemente, o seminário foi realizado justamente no momento em que ocorriam a crise política hondurenha e a visita do presidente Mahmud Ahmadinejad ao Brasil. Os participantes estadunidenses no seminário não falavam a mesma linguagem que os brasileiros. Eles defendiam que o Brasil deveria atuar como uma potência regional, ou seja, como um poder subimperial. Não conseguiam entender a desaprovação do Brasil frente aos acordos militares e econômicos da Colômbia com os EUA. Pensavam que o Brasil deveria assumir algumas responsabilidades para a manutenção da “ordem mundial”, o que significava unir-se aos EUA em sua pressão sobre as políticas nucleares do Irã, enquanto os brasileiros achavam que a posição dos EUA sobre o Irã era “hipócrita”. Finalmente, enquanto os participantes dos EUA olhavam a Venezuela de Chávez como “longe de ser democrática”, os brasileiros faziam eco à caracterização da Venezuela feita pelo presidente Lula: a de que o país sofre de “um excesso de democracia”.
Em janeiro de 2010, Susan Purcell, uma analista estadunidense conservadora, publicou no jornal Miami Herald uma crítica à política de seu país sobre o Brasil, a qual denominou de “pensamento ilusório”. Ela pode ter razão. Desde seu ponto de vista, “Washington precisa repensar suas suposições acerca do grau em que pode depender do Brasil para lidar com problemas políticos e de segurança na América Latina, de um modo que seja compatível com os interesses estadunidenses”. Também em janeiro, Valter Pomar, secretário de Relações Internacionais do PT, o partido de Lula, disse que a intenção estadunidense de constituir um G-20 era “uma tentativa de absorver e controlar os pólos alternativos de poder...uma tentativa de manter a multipolaridade sob controle”. Ele insistiu que, diante do conflito entre respaldar os interesses capitalistas no mundo como poder subimperial e apoiar “os interesses democrático-populares”, o Brasil terminaria assumindo esta segunda postura.
Dada a maior força da Europa Ocidental e do Japão, no início dos anos 70, os EUA lhes ofereceram o status de sócios menores. A França e a Alemanha optaram, em 2003, por prosseguir na direção de um papel mais independente no mundo. O Japão, em suas eleições nacionais de 2009 e na eleição municipal de 2010 na ilha de Okinawa (que teve a vitória de um político que se opõe à instalação de uma base norteamericana), parece optar pelo mesmo caminho. Dado o crescimento de sua força, ofereceram ao Brasil, em 2009, a condição de “sócio menor”. Parece que o país insistirá, quase de imediato, em manter um papel independente no mundo.

Tradução: Katarina Peixoto
CARTA CAPITAL - http://www.cartamaior.com.br

Entrevista ao Passa Palavra de Altair Lavratti, Coordenador do MST-SC

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Thu, 18 Feb 2010 15:28:57 PST

Em entrevista ao Passa Palavra, Altair Lavratti, coordenador estadual do MST em Santa Catarina, fala sobre as prisões “preventivas” ocorridas recentemente, o contexto de criminalização ao movimento e as perspectivas de continuidade do trabalho.

Para começar, gostaríamos que você falasse sobre o contexto em que ocorreram as prisões e sobre essa movimentação que se iniciava em Imbituba.

A nossa atividade em Imbituba é um ato seqüencial. Nós acompanhamos e sempre fomos convidados pela associação dos trabalhadores rurais, a ACORDI [Associação Comunitária Rural de Imbituba], porque sempre tiveram em nós um espelho na luta pela terra. Como lá não é diferente, estão lutando e resistindo para estar na sua terra, que lhe foi roubada, sempre participamos com palestras, com debates, nas atividades do povo de lá. Desde 2001, na verdade, quando surgiu a ACORDI.

Então não é um fato novo. O que é novo é que a gente saiu da ACORDI e foi para os bairros carentes da cidade. Se quiser dar uma olhadinha no site do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] você vê um município que é o 30º em arrecadação no estado, por conta do porto, e que ao mesmo tempo tem 40% de sua população abaixo da linha de pobreza. Uma cidade que tem uma boa arrecadação, dos 293 municípios de Santa Catarina, ocupa o 30º lugar, mas, em contrapartida, é um povo empobrecido, vivendo na linha de miséria. No site do IBGE a gente encontra esses dados.

Aí tu te depara com esse absurdo: latifúndios improdutivos, terras que eram dessas famílias que estão nos bairros. Elas não conseguem mais produzir suas vidas nessas terras e ficam ali na expectativa das promessas de emprego que vêm, principalmente, sob a ótica da Zona de Processamento de Exportação [ZPE]. Praticamente todas as pessoas que estão nos bairros estão cadastradas, estão fichadas para emprego na ZPE, mas a ZPE só surge em momentos de eleições. Quando aparece uma eleição, dizem que a ZPE vai produzir emprego.

E daí ficam os fichamentos de trabalhadores e trabalhadoras. Eles até falam que ZPE é uma “Zona de Promessa de Emprego”, não uma Zona de Processamento de Exportação. Falam o que é certo.

Nesse contexto, nesse histórico de negação do espaço de produção da vida e aglomeração das famílias em bairros pobres, onde existe prostituição infantil, falta de moradia, de alimentação… Você sabe o que é um bairro empobrecido, não tem uma política pública que funcione. A gente não pode concordar com esse tipo de Estado Democrático de Direito, nosso papel foi dialogar com o povo para que as pessoas se sintam sujeitos capazes de se organizar e lutar.

Quando nós começamos a atuar nos bairros, a gente sabe que as primeiras denúncias partiram das famílias ligadas ao prefeito. “Olha, o Movimento Sem Terra tá por aí, o Movimento Sem Terra tá chegando”. E aí o que faz o prefeito? O prefeito faz aquela juntada das polícias para ver o que fazer, numa iniciativa direta da prefeitura, da administração pública. Todo esse processo de retirada das famílias de suas terras partiu do poder municipal.

De posse dessas desigualdades, a gente foi dialogar. E, dialogando, você mexe com quem não tem interesse nenhum na presença de trabalhador em processo de organização.

E aí começou uma perseguição ao movimento? Essa perseguição era direta?

Começou uma perseguição a nós, lideranças, que estávamos ali. Uma perseguição direta, visível, a ponto de eu trocar de carro porque sabíamos que estavam seguindo o primeiro carro que tínhamos. E na nossa ida para casa sempre encontrávamos duas viaturas na viagem, mais dois pontos policiais que estavam ligados.

Os P2 [policiais a paisana] nós descobrimos já na primeira reunião. Mas aí o que acontece? A gente sabia da existência de P2 na reunião. Dialogamos, conversamos, fomos buscar informações. E chegamos à conclusão de que se nós pararmos com o trabalho, não vamos fazer nada lá. Então, se eles estão nos perseguindo, que vão. O importante é que as famílias venham e a gente dialogue.
O que nós estávamos fazendo eram umas aulinhas de história, sobre o que é o Movimento Sem Terra, seus princípios, o que se quer, qual é o nosso inimigo, por que é inimigo…

Esse era o trabalho com as famílias?

Sim, era o trabalho com as famílias. A gente até retratou os policiais como trabalhadores, o que é real. São trabalhadores, têm famílias, então não tem porque a gente estar criando conflito aqui. O nosso inimigo é bem maior.

E, mesmo sabendo da existência deles, a gente não parou com o trabalho, e a gente sabia que um momento ou outro, cedo ou tarde, eles viriam até nós. Mas o que eu esperava era que eles iriam reagir com violência, não com processo de prisão, o que no fim deu esse caldo todo, criou essa efervescência.

E quais são os motivos alegados para as prisões?
Formação de quadrilha e propenso esbulho possessório.

A participação do Ministério Público foi bastante controversa, não é verdade?

Com certeza. Temos várias coisas para questionar. A participação do Ministério Público, por exemplo. Qual é o papel do Ministério Público no Estado de Santa Catarina?

Eu fiquei com a minha mochila detida até sexta-feira, dia do ato público [05 de fevereiro], e quando fui buscar conversamos com um promotor: “Gostaríamos que vocês fossem nos bairros, convidassem as polícias militar e civil também para ver a situação em que as famílias estão e dar conta de resolver. Com a Constituição embaixo do braço. Pega os princípios constitucionais. Qual é o dever do Estado Democrático de Direito, em termos de moradia, saúde, educação e trabalho?”. No sentido de dizer para ele que o papel do Ministério Público é outro, pelo que a gente entende. Que peguem a carta magna e façam jus aos preceitos.

Vieram com a idéia de que nós não podemos ser violentos, resolver as coisas com violência. Nós não estávamos fazendo trabalho de violência absolutamente nenhuma.

Em relação às prisões, gostaria que você destacasse alguns pontos. Porque a gente sabe que vocês foram isolados de forma ilegal e levados para outros municípios.

Sim. Principalmente relativo à Marlene. Ela é de Imbituba, não estava nas ações. Uma mãe, grávida, com gravidez de risco. Tiraram do seu município e levaram para Criciúma, o mais distante de todos nós. As ilegalidades aí são brutais, são cruéis. No caso do Rui, ele se entregou porque se ele não demonstra que está aí presente, eles iam arrombar a casa dele. E a minha prisão foi essa de pegar um “Lalau” da vida, quer dizer, pro “Lalau” não fizeram isso, foi coisa para pegar um grande bandido.

Foram trinta policiais. A mídia, RBS, Diário Catarinense, entraram junto com os policiais. Fizeram esse papel de bandidos também, de ser coniventes com essa ação. A prisão num espaço de reunião, num espaço de diálogo, de conversa. Nos proíbem de fazer reunião. A Constituição permite. Se é ela que serve de base para o Estado Democrático de Direito, não é respeitada… Eu fiquei incomunicável das nove horas da noite, horário em que fui pego, até as sete, oito da manhã do dia seguinte. Das nove da noite até sete, oito da manhã.

Incomunicável?

Incomunicável. Não me deixaram telefonar pra casa, nem pro advogado. Quando perguntei para onde é que eu estava indo, responderam “daqui a pouco a gente vai saber”, uma resposta bruta, bem de militar mesmo. Foi cárcere privado, aquela emboscada seca. Houve todo um preparativo para pegar um trabalhador num momento de reunião.

A CPT até lançou uma nota sobre a espetacularização das prisões.

Sim. Quando foi com o Daniel Dantas o STF aprovou a proibição do uso de algema e agora, nesse caso comprovado de excesso na atuação policial, eles não têm nada a declarar.

A ilegalidade dos fatos… Bom, você imagina, ao ponto da Associação dos Delegados Federais lançar nota questionando a legalidade da ação. Saltou aos olhos que aquilo ali foi um ato totalmente ilegal, preparado pelo mando da elite instalada ali em Imbituba.

Gostaríamos que você falasse dos apoios recebidos e o que o movimento está planejando fazer agora em resposta.

O que impressionou realmente foi esse levante feito pelas entidades amigas, companheiras de luta. A ponto de que lá no presídio a frente de massa continuou. Eu fiquei com os presos em regime semi-aberto, e eles perguntavam: “meu deus, mas você é tão importante assim?”. “Não, não, o que é importante aqui é a ação, é o movimento social”. É isso que se questiona, é o que está em jogo.

O que a mídia está tentando fazer é criminalizar o movimento social. E o que as entidades fizeram, num ato relâmpago, foi prestar esse grande apoio à luta. Isso foi impressionante, nos emociona e nos deixa em débito com a companheirada, com um reconhecimento profundo dessa intervenção de solidariedade.

Nós ficamos dois dias presos até que o habeas corpus conseguiu nos sacar da prisão. Nesse tempo, muitos profissionais da área do direito assinaram uma moção, uma nota de apoio e repúdio à ação da Polícia Militar, do Ministério Público e da administração pública de Imbituba.

Na seqüência nós pensamos nesse ato de esclarecimento à população, principalmente de Imbituba. Também no sentido de dizer às famílias, com quem dialogamos lá naquele município, que não se amedrontassem com as ameaças que o município faz com a sobrecarga de fardas que trafegam, que passam pelos bairros, e as ameaças verbais, no sentido de “Calem, fiquem no lugar onde estão. Não deixem ninguém vir aqui porque nós temos o poder”.

O ato foi brilhante no sentido de que comunicamos a população, houve uma participação grande de entidades apoiadoras, que continuaram a luta, continuaram na marcha. E a gente conseguiu entrar na cidade, fomos até o centro de Imbituba e a acolhida da comunidade foi algo brilhante.

É certo que algumas pessoas olhavam pelas janelas, amedrontadas. Mas isso tudo a gente compreende numa sociedade onde há tanta repressão e imposição do medo… Mas vimos mesmo essas pessoas, apesar de um pouco recuadas, participarem.

Foi feita uma bela panfletagem e acredito que o esclarecimento foi feito.

Mas, acima de tudo, o Movimento Sem Terra ficou cravado muito mais forte agora do que antes. E eu acredito que não precisa militantes de fora ir organizar o povo lá. Porque as pessoas que estavam assumindo as reuniões, que estavam junto nas reuniões, estavam ali. Vieram abraçar, vieram com sua solidariedade, com seu compromisso.

Lideranças da cidade, dos bairros, que estavam escondidas, amedrontadas, e viram: “Opa, se a gente organizadamente lutar, tem um poder aí que é inegável”. Sentiram que é possível encarar as falcatruas, as sacanagens que faz o poder municipal. Se nós saímos em marcha… Ficou gente, povo comprometido lá para dar continuidade.

É um município que a gente tem que continuar a luta de organização, tem que continuar. Não dá pra gente se conformar, com certeza vamos dar continuidade e aquelas terras têm que cumprir sua função social. A Constituição, no artigo 186, esclarece bem o que é a função social da propriedade. A terra não se presta mais para aquela coisa absoluta, “é minha, faço o que quero, ninguém me manda”. Terra hoje tem que estar vinculada com o ser social.

Para fechar, você quer complementar com mais alguma coisa, deixar alguma mensagem?

Eu acho que esse início de ano demonstra que a ação da elite brasileira de criminalizar os movimentos sociais toma corpo e nos dá o recado. Mas não nos calarão. A gente não pode se calar. Se faz necessário pensar um pouquinho mais longe. Com tantas outras famílias que não conseguem se alimentar, que não conseguem lugar para morar, o nosso compromisso é fazer com que outros adentrem e passem a ser sujeitos da história e não meras peças de manipulação.

8 de fevereiro de 2010 - Do Passa Palavra

[Gravura de Van Gogh]

[Código Fux, o Novo CPC] O VESTIDO DE EMÍLIA

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 15 Feb 2010 07:40:24 PST

Companheir@s,

Coloquei-me o desafio de participar da Blogagem Coletiva da Blogsfera Jurídica e, para tanto, seria necessário escrever algo (decente) sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil [Código Fux], Então, segue o post como participação na postagem coletiva proposta.

Saliento que é uma reflexão pessoal sobre questões que orbitam o tema do princípio da eficiência, que, confesso, tem sido um motivo de preocupação muito grande de minha parte.

Embora faça algumas referências, dando a ideia de um artigo científico, não me impus este objetivo e, portanto, não foram seguidos quaisquer parâmetros metodológicos.

É isso aí... sei que minha fala é crítica e enseja discussões, em razão disso estarei à disposição para contra argumentar meus posicionamentos!

Desafio posto, aceito e cumprido!

Abraços!

O VESTIDO DE EMÍLIA

Daniela Felix[1]

Sim, Emília aquela de vestido remendado do Sítio do Pica-Pau Amarelo que GIL[2] canta:

Marmelada de banana, bananada de goiab/Goiabada de marmelo/Sítio do Pica-Pau amarelo/Sítio do Pica-Pau amarelo/Boneca de pano é gente, sabugo de milho é gente/O sol nascente é tão belo/Sítio do Pica-Pau amarelo/Sítio do Pica-Pau amarelo/Rios de prata, pirata/Vôo sideral na mata, universo paralelo/Sítio do Pica-Pau amarelo/Sítio do Pica-Pau amarelo/No país da fantasia, num estado de euforia/Cidade polichinelo/Sítio do Pica-Pau amarelo.

Este é o retrato do Projeto de CPC em fase de debate, o chamado Código FUX, em razão da Presidência da Comissão ser de Luiz Fux[3].

Digo isso, pois, percebe-se claramente na cultura jurídica brasileira a imensa dificuldade de se reconhecer que o que se tem, não serve mais, mas a raiz positivista é algo tão rígido que a simples ideia de se rasgar os velhos códigos, e neste caso, o velho código instrumental civil, sequer entra na pauta para um debate, pois isto seria uma revolução jurídica – e revolução é coisa de comunista que come criancinhas -, logo, perpetuaremos o que ANDRADE chama de "A Ilusão da Segurança Jurídica"[4].

A segurança jurídica no Brasil é claramente mensurada pela quantidade de dinheiro que se tem, ou seja, a estrutura legislativa é, desde a sua concepção jus-positivista, de base patrimonial e elitista, em que os acessos elementares de direitos e de cidadania medem-se pela quantidade de riqueza acumulada, não diferente se comporta na matéria civil, ao contrário, é na instrumentalidade do direito privado que se evidencia concretamente a base de proteção ao direito dos possuidores de bens e meios de produção.

Não obstante, a proposta de reformulação de mecanismos obsoletos constantes no Projeto de Reforma do Código de Processo Civil, tendem, mais uma vez, à supressão de direitos e garantias elementares e, o mais grave, a precarização do acesso à justiça. Neste sentido verifica-se supressões de instâncias e de mecanismos que tutelam direitos coletivos, bem como a padronização da compreensão das matérias dadas pelos tribunais superiores, o que, diga-se de passagem, já vigora no nosso ordenamento por meio das súmulas vinculantes e dos recursos repetitivos.

Vejamos:

A Comissão, por seu turno, não se descurou da simplificação do código e de seus novéis instrumentos, instituindo procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, (...). A Força da Jurisprudência restou deveras prestigiada em todos os graus de jurisdição, viabilizando a criação de filtros em relação às demandas ab origine, autorizando o juiz a julgar a causa de plano consoante a jurisprudência sumulada e oriunda das teses emanadas dos recursos repetitivos, sem prejuízo de tornar obrigatório para os tribunais das unidades estaduais e federais, a adoção das teses firmadas nos recursos representativos das controvérsias, previstos, hodiernamente no artigo 543-C do CPC, evitando a desnecessária duplicação de julgamentos, além de manter a higidez de uma das funções dos Tribunais Superiores, que é a de uniformizar a jurisprudência do país.[5]

Sob o argumento da necessidade de implementação do princípio da eficiência, que virou moda nos últimos anos, compreende-se que esta eficiência a que se referiu o poder constituinte, embora sua definição só tenha sido estabelecida pela EC n° 19/98[6], entendeu a eficiência como atributo de qualidade das atividades e prestações dos serviços públicos, salientando MORAES que "A idéia de defesa do bem comum enquanto finalidade básica da atuação da administração pública decorre da própria razão de existência do Estado e está prevista implicitamente em todos os ordenamentos jurídicos"[7].

Adverte, antemão, MORAIS DA ROSA sobre o significado do princípio da eficiência como "Uma palavra vedete que veio, por seu vazio, seu buraco negro, dar sentido, como sempre, ao que se quer depois, desde antes. A mão invisível (ideológica e eficiente) do Mercado, assumiu, no contexto do Direito, a proeminência a partir do Princípio da Eficiência, inserido como significante primeiro de que qualquer compreensão jurídica, ao preço da democracia"[8].

Assim, estabeleceu-se que a eficiência da Administração Pública com vistas à concretização deste bem comum sustenta-se nos critérios da eficácia, neutralidade, imparcialidade, transparência, impessoalidade, participação e aproximação social, desburocratização e qualidade. Ainda, a revisão dos atos administrativos e a devida responsabilização pelo poder público por parte do agente público.[9]

Ou seja, a EC n° 19/98, por via de suas alterações, tratou de dar substância aos princípios da Administração Pública, já estabelecidos no art. 37 caput da CRFB/88.

Com muita pertinência MARCELINO JR., define o propósito da inserção do princípio da eficiência na esfera da Administração Pública no contexto neoliberal como a "principal marca e base de sua ideologia: a ação eficiente"[10].

Não diferente da lógica e tendência neoliberal legislativa preleciona o Projeto de Código:

A Comissão privilegiou a conciliação incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, porquanto nesse momento o desgaste pessoal e patrimonial das partes é diminuto e encoraja as concessões, mercê de otimizar o relacionamento social com larga margem de eficiência em relação a à prestação jurisdicional, mantendo a lei esparsa da arbitragem em texto próprio. Em suma. Exmo. Sr. Presidente José Sarney, a Comissão concluiu nas diversas proposições que seguem em anexo,que se impunha dotar o processo, e a fortiori, o Poder Judiciário, de instrumentos capazes , não de enfrentar centenas de milhares de processos, mas antes, de obstar a ocorrência desse volume de demandas, com o que, a um só tempo, salvo melhor juízo, sem violação de qualquer comando constitucional, visou tornar efetivamente alcançável a duração razoável dos processos, promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem e de todas as épocas e continentes, mercê de propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelsen expressou ser o mais formoso sonho da humanidade, o sonho de justiça.[11]

Tais modificações importaram na progressiva alteração do papel do Estado, do Judiciário e das agências legislativas, que desde sempre estiveram ligadas ao positivismo e às classes dominantes.

As supressões de acesso à justiça, privilegiar a conciliação, supressão de recursos e de instâncias, dificuldade de acesso às demandas cautelares, suprimem-se em razão da obrigação de prestar um serviço de qualidade, célere e efetivo.

Com base nesses equívocos, salienta-se o que MORAES chama de eficiência, dizendo que "não se trata da consagração da tecnocracia"[12].

Diferentemente do sentido jurídico dado à eficiência[13], a compreensão tem se centrado nos conceitos de produtividade, planejamento e controle de resultados e trazem ao contexto da administração pública fundamentos ligados à ciência da administração, lógica essa, direcionada à contabilização de resultados e ao estabelecimento de mérito nas atividades, com vistas à obtenção de cumprimento das metas positivadas e, em alguns casos, meio de viabilizar a execução de projetos de políticas a serem implementados, como p. ex., pesquisas estatísticas da produtividade de um determinado órgão público, ou, ainda, as baixas estatísticas (leia-se Meta 1, Meta 2, Meta 3, etc.).[14]

Como alude a Exposição de Motivos do Projeto do Código de Processo Civil:

A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça, por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados novéis institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo, mercê da inclusão de ônus financeiro aptos a desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso país.

A Comissão, atenta à sólida lição da doutrina de que sempre há bons materiais a serem aproveitados da legislação anterior, bem como firme na crença de que a tarefa não se realiza através do mimetismo que se compraz em apenas repetir erros de outrora, empenhou-se na criação de um novo código erigindo instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário.

Esse desígnio restou perseguido, resultando do mesmo a instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demanda, na medida em que suscitado o mesmo pelo juiz diante, numa causa representativa de milhares de outras idênticas quanto à pretensão nelas encartada, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação coletiva, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis processuais, proferir uma decisão com amplo espectro, definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, plasmando uma decisão consagradora do principio da isonomia constitucional.

A redução dos números de recursos hodiernamente existentes, como a eliminação dos embargos infringentes e o agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única impugnação da sentença final, oportunidade em que a parte poderá manifestar todas as suas irresignações quanto aos atos decisórios proferidos no curso do processo, ressalvada a tutela de urgência impugnável de imediato por agravo de instrumento, coadjuvarão o sistema no alcance dessa almejada celeridade, sem a violação das clausulas que compõem o novo processo civil constitucional.[15]

Como exemplificado, a eficiência traz ao contexto da atividade estatal os parâmetros técnicos ligados às novas tecnologias de informação e de sistemas, operando-se, assim, a tendência da subtração do serviço humano em detrimento da máquina, principalmente o aparato computacional, não diferente tem sido o comportamento do judiciário.

A eficiência merece, ainda, ser diferenciada da efetividade,
vez "que grande parte da sociedade sempre pensou, com a expressão eficiência, estar falando em efetividade estatal, no sentido de efetividade social, de melhoria da qualidade e ampliação dos serviços públicos, de garantia e implementação de Direitos Fundamentais".[16]

Por isso, diz-se que a legislação pátria, e também a legislação processual civil, carece de uma revolução, no sentido mais puro, ou seja, precisamos rasgar os velhos códigos, elitistas, patrimonialistas e ultrapassados, e começar um processo de elaboração de um novo ordenamento jurídico no Brasil, elaborando-se códigos includentes, emancipatórios e que contemplem de maneira equilibrada questões patrimoniais e realização de diretos humanos, sociais e acesso à cidadania.

Não esqueçam:

Marmelada deve ser de marmelo, bananada de banana e goiabada de goiaba.

Boneca de pano não é gente, sabugo de milho não é gente.

Mas o sol nascente é tão belo!!!

______

[1] Advogada OAB/SC. Mestre em Direito CPGD/UFSC. Membro do Projeto Universidade Sem Muros (UFSC). Vice-Presidente da Advogados Sem Fronteiras – ASF-Brasil.

[2] GIL, Gilberto. Sítio do Pica-pau Amarelo (letra de música). Disponível em: <http://letras.terra.com.br/gilberto-gil/46244/>. Acesso em 14 fev. 2010.

[3] A íntegra do Texto: PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/Comiss_Juristas_Novo_CPC.pdf>. Acesso em 14 fev. 2010.

[4] ANDRADE, Vera R. P. A ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. 336 p.

[5] Exposição de Motivos. PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/Comiss_Juristas_Novo_CPC.pdf>. Acesso em 14 fev. 2010.

[6] Que alterou a redação do art. 37 caput da CRFB/1988: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (sem grifo no original) – Emenda Constitucional n° 19/1998.

[7] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, p. 301.

[8] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Apresentação, com gosto. In: MARCELINO JR. Princípio constitucional da eficiência administrativa, p. 15.

[9] Cf. art. 37 da CRFB/1988 (alt. EC n°19/1998).

[10] MARCELINO JR. Princípio constitucional da eficiência administrativa, p. 183.

[11] Exposição de Motivos. PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/Comiss_Juristas_Novo_CPC.pdf>. Acesso em 14 fev. 2010.

[12] Por tecnocrata AULETE define: "Aquele que governa, administra ou executa funções valorizando apenas soluções técnicas para os problemas, sem levar em conta aspectos humanos e sociais" - AULETE, Caldas.

[13] Que também pode ser compreendida como eficácia, todavia, numa compreensão diferente do estabelecido no âmbito jurídico (que é a vigência de lei), que representa, cf. seu sentido dicionário, a "Qualidade do que é eficaz, capacidade de produzir o efeito desejado ou esperado (...) [ou a] Capacidade de realização de tarefas com eficiência, com bons resultados" (AULETE, Caldas.).

[14] Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia. Direito Administrativo, p. 37-38.

[15] Exposição de Motivos. PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/sf/senado/novocpc/pdf/Comiss_Juristas_Novo_CPC.pdf>. Acesso em 14 fev. 2010.

[16] MARCELINO JR. Princípio constitucional da eficiência administrativa, p. 188.

Vale à pena...

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sat, 13 Feb 2010 09:04:16 PST

Ler sempre esse editorial escrito por Mino Carta!

Publicdo na carta Capital dessa semana, em 11 de fevereiro de 2010 (www.cartacapital.com.br), que rebate as críticas de FHC ao trabalho empreendido pelo Governo Lula nestes 7 anos de governo.

Como muito bem escrito por Mino, menciona além de Lula - eleito internacionalmente o Melhor Estadista de 2009, a participação de competentes Ministros, que assumiram pastas e fizeram de suas atividades o que nunca ninguém fez na história do Brasil, a exemplo, o trabalho empreendido por Celso Amorim no Ministério das Relações Exteriores, Tarso Genro a frente do Ministério da Justiça e, também, Dilma Rousseff na Casa Civil.

Vejo que não se trata de levantar a bandeira petista, achando que estamos no "país das maravilhas", mas penso que temos nas mãos projetos políticos bem definidos, - embora a proposta do PT esteja muito longe de ser um projeto de esquerda -, um que leva o Brasil ao neoliberelismo (com bases claras de colonialidade), em que a economia impera em detrimento de todas as demais políticas sociais; ou, o que vem sendo proposto no Governo Lula, uma tentativa de introduzir uma cultura "democrático-participativa", mesmo com todos os equívocos e contradições, intrínsecos a quaisquer projetos plurais.

Ainda, saliento que mesmo que saibamos que não está em pauta a ruptura das estruturas capitalistas e sequer a possibilidade de romper radicalmente com o liberalismo, vemos uma nova perspectiva de construção de espaços políticos e de mobilizações sociais, mesmo que seja com o hasteamento das velhas bandeiras de luta pela terra, de luta pelo reconhecimento da igualdade racial, de gênero, de cidadania, etc.

Embora o passado faça parte das análises, principalmente em se tratando de um compartaivo entre duas gestões próximas, penso que é para o futuro que iremos e é neste sentido que devemos refletir nossas escolhas políticas (e eleitorais, claro!), tendo como norte um claro, mesmo que defeituoso, processo de inclusão social!

É isso aí.

SALIENTO QUE NÃO SOU FILIADA AO PT.

Pecado Capital, Por Mino Carta

É do conhecimento até do mundo mineral que Fernando Henrique é vaidoso. Mesmo os amigos mais chegados lhe apontam o pecado desde os tempos em que iam às calçadas paulistanas na noite da corrida de São Silvestre para torcer pelo tcheco Emil Zatopek, a “locomotiva humana”, por enxergar nele o perfeito representante do império soviético.

Pecado capital, a vaidade, segundo os católicos. Se esse aspecto da personalidade do ex-presidente não passa despercebido aos olhos do Pão de Açúcar e da Pedra do Baú, imaginem o que se dá com Lula, um expert em FHC. As mais recentes reações do príncipe dos sociólogos às comparações promovidas na área petista entre seu governo e o de Lula servem somente para demonstrar que FHC é pecador contumaz, de sorte a alegrar seus adversários e, assim me parece, inquietar José Serra.

Se a vaidade de FHC se estabelece, Lula vence, pois é exatamente a vitória que procura. O presidente montou o ardil, o ex-presidente caiu na esparrela. Adaptou-se ao esquema do plebiscito convocado peremptoriamente pelo atual titular sem perceber o erro pueril que estava a cometer. Vanitas vanitatum, diriam os antigos romanos. Dona Dilma esfrega as mãos de puro contentamento.

Interessantes as repercussões na mídia nativa. O Estadão, por exemplo, com patética insistência, orgulha-se por ter publicado no domingo 7 o artigo de FHC que abre fogo e que teria seguimento na segunda com novos, comovedores esforços do ex-presidente para levar lenha à lareira petista. Já a Folha de S.Paulo na terça levanta claras dúvidas quanto à conveniência das atitudes fernandistas a contrariar a estratégia do governador Serra. O qual, anote-se, fecha-se em copas.

O jornal tem sido bom intérprete do pensamento serrista, de sorte a induzir a impressão de que expõe, de fato, o desconforto do pré-candidato. E chega ao ponto de colocar em papel impresso aquilo que FHC não disse e deveria ter dito a bem da verdade factual. No caso da taxa de pobreza, ela permaneceu estável de 1996 a 2002, caiu “de forma aguda” somente sob Lula. A Folha lembra também que o salário mínimo cresceu mais no governo atual e que as dívidas interna e externa fermentaram à desmesura à sombra do tucanato.

Apesar de tudo, a Folha foi generosa com o ex-presidente, aquele que o mundo nos invejou, não é mesmo? Aliás, Lula atingiu uma popularidade mundial com que FHC nunca sonhou, graças também a uma política exterior conduzida com extrema competência, enquanto o antecessor, protegido de Clinton, atrelou-se passivamente à vontade americana e professou a religião neoliberal. Quem sabe, no caso dê o ar de sua graça outro pecado capital: a inveja, ótima aliada da vaidade.

Há, entretanto, comparações mais preocupantes, digamos assim. Fernando Henrique quebrou o Brasil três vezes e sua obra-prima em matéria foi realizada para garantir o segundo mandato, quando, em campanha, prometeu a estabilidade do real para desvalorizá-lo doze dias depois de empossado. Antes, votos de parlamentares haviam sido comprados para assegurar a alteração constitucional.

E nem se fale das privatizações, colossal bandalheira sem precedentes na história pátria, tormentosa época em que a turma da equipe econômica se referia a FHC como a “bomba atômica”. E também evitemos referências à chacina de Eldorado dos Carajás, perpetrada pela polícia de um governador tucano pronta a atirar em lavradores do MST. Dezenove morreram diante do descaso do presidente da República.

E por que não evocar a figura onipresente de Daniel Dantas, o banqueiro do Opportunity, favorecido pelas privatizações e pela condescendência de FHC, que mais de uma vez lhe fez as vontades? Ou não seria mais verdadeira a recíproca? Ou, por outra, a condescendência de Dantas em relação ao presidente da República e ao tucanato em geral?

Certo é que FHC fortalece a ideia do plebiscito, tão cara e pacientemente cultivada pelo adversário.

Focinho de Porco é tomada!

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Thu, 11 Feb 2010 16:59:17 PST

Definitivamente a 3ª Câmara Criminal do TJSC provou a teoria da relatividade para os crimes de bagatela!
SEM COMENTÁRIOS!

Brincadeira...

Pergunto: desde quando o Direito Penal e Processual Penal dão conta do direito da vítima??? Será que o dono do capacete, neste caso judicial não mais vítima, pois o dono da Ação Penal é o Ministério Público, recebeu devolta o bem?

Por outro lado, sob esta compreensão de capacidade e valor (que ao meu ver é cabeça de civilista!), houvesse o capacete sido ressarcido ao dono, seria então o Réu condenado pelo furto tentado (art. 155 c/c 14, II do CP)?

Ou seja "Mermão"... furto de pobres por pobres também tem como destino o "xilindró"! Captaram?

Princípio da bagatela é relativo. Depende da situação financeira da vítima

   O princípio da insignificância ou bagatela, em que o furto de um objeto de pequeno valor acaba por impedir a condenação de autor, depende de algumas circunstâncias – entre elas a situação financeira da vítima.
   Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Brusque que condenou Carlos Eduardo Gadotti a pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pelo furto de um capacete – produto avaliado em R$ 280,00.
   Na apelação interposta junto ao TJ, a defesa de Gadotti pediu inicialmente sua absolvição, pois interpretou o furto como uma brincadeira de mau gosto praticada pelo réu. Ele teria discutido com a vítima em um bar e, por conta disso, escondido o capacete do desafeto num bananal para castigá-la.
   Quando a polícia lhe intimou sobre o capacete, contudo, Gadotti não indicou sua localização. Alternativamente, a defesa do réu pediu a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a coisa furtada era de pequeno valor.
   O desembargador substituto Roberto Lucas Pacheco, relator da matéria, explicou que, para a aplicação deste princípio, faz-se necessária a presença, de forma simultânea, dos seguintes requisitos: o de natureza objetiva – pequeno valor da res furtiva – , e o de ordem subjetiva – a primariedade e ausência de maus antecedentes. "Gadotti subtraiu um capacete, bem este que, apesar de avaliado em R$280,00, não pode ser considerado, neste caso, irrisório ou insignificante, principalmente se levarmos em consideração a situação econômica da vítima. Além disso, constata-se que ele registra maus antecedentes, sendo, inclusive, reincidente em delitos contra o patrimônio", completou Pacheco. A votação foi unânime. (AC 2009.011155-1).

Fonte: TJSC

Um dia se perde... no seguinte se ganha!!!

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Wed, 10 Feb 2010 10:00:51 PST

As sentenças do Dr. ALEXANDRE MORAIS DA ROSA (TJSC) merecem todo o meu respeito e destaque.

Em dedicatória para mim no seu último livro escreveu: "és especial".

Eis a oportunidade de manifestar não só a minha compreensão da sua fala, mas retribuí-la: "Caríssimo, és também especial! Digo isto não pelos méritos da causa, mas pela diferença que faz na magistratura e na vida de muitos sujeitos em que pouco ou nada tiveram nesta vida e têm, por via de regra, o Poder Punitivo do Estado como único futuro...

Abraços e forças para continuar na luta!

Segue a decisão na íntegra:

Absolvição Sumária - (art. 397, III, do CPP) - CP, art. 155, § 4º, I e IV.
Ação: Ação Penal - Ordinário/Comum
Autor: Ministério Público Estadual
Denunciado: xxx

Vistos para sentença.

I - Relatório.

O representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca ofereceu denúncia contra XXX, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, tendo em vista dos atos delituosos assim narrados na peça acusatória:

"No dia 10 de junho de 2009, durante a madrugada, em hora incerta, na Rua Padre Miguelinho, n. 96, Bairro Centro, nesta Comarca, o denunciado XXX e outros dois rapazes do bairro Estreito, unidos pelo mesmo vínculo psicológico, arrombaram a fachada de vidro a Igreja Livre em Jesus, adentraram pela marquise frontal e subtraíram, para si, 3 (três) aparelhos DVD, respectivamente das marcas Philco, Cyber Home e Phillips, todos com controle remoto, mais 1 (um) aparelho de som 2/1, da marca Britânia e 1 (um) controle da marca Smart, conforme Termo de Apreensão da fl. 08 e Termo de Reconhecimento e Entrega da fl. 9 do APF. No mesmo dia dos fatos, a Polícia Militar, após receber denúncia anônima comunicando que um andarilho se encontrava no antigo prédio da 1ª Delegacia de Polícia, na Rua Santos Dumont, Bairro Centro, com objetos furtados, dirigiu-se ao local e encontraram a res furtiva dentro de um saco de lixo no banheiro do último andar do prédio, oportunidade em que todos os presentes indiciaram o denunciado XXX como o autor do delito, tendo ele inclusive assumido o delito e informado que agira com o auxílio de outros dois comparsas." (fls. II e III)

Aportou aos autos o Laudo Pericial de Avaliação nº IC/1690/2009 (fls. 48/49).

A denúncia foi recebida em 21 de agosto de 2009 (fl. 52).

A defesa apresentou defesa prévia, às fls. 61/65, requerendo a improcedência da denúncia, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

II - Fundamentação.

O fato narrado não é crime materialmente falando. Está com a razão a defesa. Por oportunidade do relaxamento da prisão (f. 27) aduzi que não havia nada, a não ser denúncia anônima, ou seja, nada de válido constitucionalmente, que vinculasse o conduzido ao furto. Os policiais que efetuaram a prisão - YYY e ZZZ - apenas afirmaram que os bens foram encontrados na mesma casa abandonada em que estava o conduzido, junto com outros moradores de rua. Em nenhum momento há referência a outros conduzidos, ou seja, os dois que qualificariam a ação de furto, salvo a referência do próprio conduzido nos escombros da delegacia, e não confirmada perante a autoridade policial. De outro lado, não foi requisitada a realização de perícia para se demonstrar a qualificadora do arrombamento. E sem perícia, impossível sua configuração. Restaria, assim, a conduta prevista no art. 155 do CP, exclusivamente porque estaria na posse das coisas que não serviram para o flagrante. Não há mais nada a ser apurado

na instrução, dado que foram as testemunhas arroladas pela acusação (f. IV) apenas poderiam confirmar a versão. Continuar-se com este processo é literalmente despender dinheiro público em algo que não redundará em nada!

É preciso dizer-se, também, q2u.e as condições pessoais do agente não podem integrar o tipo, ou seja, ou a conduta descrita é crime para o Paulo, João, Alfredo, Alexandre, Harold, ou não é para ninguém. A superação do Direito Penal do Autor, de cariz totalitário, isto é, em que as condições pessoais do agente integram o tipo, é conquista democrática. Não se pode, assim, porque há registros antecedentes entender, por este fato pessoal do autor, que há crime. A vingar este entendimento, caso fosse a primeira infração, não haveria crime- Se fossem dois agente, um primário e o outro não- O Direito Penal deve tratar os sujeitos de maneira igual. As condições pessoais somente importam no momento da aplicação da pena. O STJ, no HC n. 118.702, DJU 16.02.2009, relatora Min. Laurita Vaz, no caso da insignificância, hipótese também aplicável, afirmou: "As circunstâncias de caráter eminentemente pessoal não interferem no reconhecimento do delito de bagatela, uma vez que este está relacionado com o bem jurídico tutelado e com o tipo de injusto, e não com a pessoa do acusado, que não pode ser considerara para aplicação do princípio da insignificância, sob pena de incorrer no inaceitável Direito Penal do autor, incompatível com o sistema democrático." Ainda: "I. Hipótese na qual o recorrente sustenta que a conduta da ré não se subsume ao tipo do art. 155 do Estatuto Repressor, em face do pequeno valor econômico das mercadorias que ela teria tentado subtrair, atraindo a incidência do princípio da insignificância. (...) III. Atipicidade da conduta que merece ser reconhecida, apesar de a paciente já estar sofrendo os efeitos nocivos do processo penal, uma vez que já foi condenada, estando o feito em grau de recurso, ressaltando-se a inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário para solucionar tal lide. Precedentes. IV. As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor, está excluído do campo de incidência do direito penal. (...) VII. Recurso provido, no termos do voto do Relator." (STJ, RHC n. 20.028/SP. Rel. Min. Gilson Dipp. Julgado em 24.04.2007).

Irrelevante, pois, se o acusado é vezeiro nas práticas porque isto é antecipar o momento da aplicação da pena e o usar para criminalizar. Isto é o básico da teoria do delito!

3. Com efeito, é preciso superar a visão causalista e subjetivista, pois estas não conseguem dar conta do intrincado mundo complexo da atualidade. É que a moderna teoria do fato punível norteia-se pelos critérios mais democráticos do Direito Penal, é dizer, não se desvalora somente a ação contrária ao direito, mas, também, o resultado. Portanto, nos casos em que efetivamente o bem jurídico protegido não foi posto em perigo, não há punir a tentativa, devendo-se reconhecer o crime impossível. É o caso dos autos, no qual a agente é acusado de subtrair bens avaliados em menos de um salário mínimo, todos recuperados e reconhecidos, mesmo sem a documentação (f. 28-29), ficaram na seara de proteção de Jesus. Não há crime. (grifo meu!!!!)

4. É que diante da evolução do Direito Penal, especialmente do funcionalismo de Claus Roxin (Derecho Penal, parte general. Trad. Luis Arroyo Zapatero. Barcelona: Ariel, 1989), a conduta que não causa risco significativo ao bem jurídico é atípica, pois a imputação passa a exigir – diferentemente dos modelos causalista e finalista – algo além do viés subjetivo (dolo) e da relação de causalidade. Imputar a alguém a responsabilidade penal implica criação de um risco (relevante) não permitido em que haja tanto desvalor da conduta como do resultado. A imputação objetiva veio conferir ao tipo a matriz valorativa necessária à conduta, na linha do que Ferrajoli também propõe. Com base na imputação objetiva, pois,

perde o sentido buscar discutir as maiores polêmicas doutrinárias/jurisprudenciais sobre o delito em comento, havendo quem resgate no direito romano a fonte das controvérsias. Quando se considera consumado o furto- É necessária a posse pacífica, tranquila, desvigiada da coisa- Ou basta o simples apoderamento, ainda que efêmero, para aperfeiçoar o tipo- A perseguição imediata obsta a consumação- Enfim, todos esses questionamentos são absolutamente irrelevantes. Somente se compreende a discussão dentro de um paradigma formal e de uma dogmática acrítica. Em nome dos princípios constitucionais do Direito Penal democrático, o que interessa perquirir é se a conduta do sujeito causou dano efetivo ao patrimônio alheio. Se a resposta for positiva, furto existiu. Caso seja negativa, não há crime, não fazendo a menor diferença se a posse foi mansa, se foi desvigiada, se o sujeito sequer chegou a retirar o objeto da esfera de vigilância da vítima, se o agente possui antecedentes, etc... Em suma, consumado ou tentado, o "furto" que não cause dano efetivo ao patrimônio é atípico. Importa esclarecer

que se o sujeito ativo do crime, para livrar-se de uma perseguição, abandona a coisa sem dela tirar nenhum proveito há crime de furto, dado que o abandono implica disposição, que é uma das faculdades inerentes ao domínio e domínio somente tem aquele que se sente dono. O prejuízo à vítima, neste caso, é inquestionável. Entretanto, na espécie, nenhum prejuízo teve a vítima. Logo, sem dano. E sem dano, inexiste desvalor do resultado em crimes patrimoniais, dado, ainda, o caráter não fundamental do bem em questão, isto é, sua disponibilidade. Em síntese, embora a conduta possa ser desvalorada, seu resultado não.

5. Com efeito, em princípio, caso adotado o causalismo, haveria crime (CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: parte geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 82-84). Mas há de se perquerir se o bem jurídico tutelado, de fato, restou atingido, no âmbito da antijuridicidade, como aponta Roxin. Partindo-se do Direito Penal como última ratio, ou seja, como o último recurso democrático diante da vergonhosa história das penas (FOUCAULT, Michael. Resumo dos cursos do Collège de France. Trad. Andrea Daher. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1997, págs. 11-44; FOUCAULT, Michael. Vigiar e punir. Trad. Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 2000), brevemente indicadas como de morte, privativa de liberdade e patrimonial, excluída a primeira pois desprovida de qualquer fim ou respeito ao acusado, as demais se constituem em técnicas de privação de bens, em tese, proporcional à gravidade da conduta em relação ao bem jurídico tutelado, segundo critérios estabelecidos pelo Poder Legislativo, na perspectiva de conferir caráter abstrato e igualitário ao Direito Penal. Ferrajoli (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Trad. Ana Paula Zomer et. alli. São Paulo: RT, 2002, pág. 310) sustenta: "A história das penas é, sem dúvida, mais horrenda e infamante para a humanidade do que a própria história dos delitos: porque mais cruéis e talvez mais numerosas que as violências produzidas pelos delitos têm sido as produzidas pelas penas e porque, enquanto o delito costuma ser uma violência ocasional e às vezes impulsiva e necessária, a violência imposta por meio da pena é sempre programada, consciente, organizada por muitos contra um. Frente à artificial função de defesa social, não é arriscado afirmar que o conjunto das penas cominadas na história tem produzido ao gênero humano um custo de sangue, de vidas e de padecimentos incomparavelmente superior ao produzido pela soma de todos os delitos." Na sua proposta, Ferrajoli aponta para a construção de um 'direito penal mínimo', entregando para outros mecanismos de resolução de conflito - leia-se extra-penais - cuja necessidade de intervenção, via aparelho repressor penal não esteja devidamente justificada. Este critério utilitarista reformado e humanitário procura garantir, também, que o sujeito não seja submetido às imposições totalitárias de índole moralizante, uma vez que o discurso da reeducação é anti-democrático. Assim é que somente nos casos em que os 'efeitos lesivos' das condutas praticadas possam justificar os custos das penas e proibições, as sanções estariam autorizadas. Consequência direta desse princípio é a redução do número de tipos penais, a diminuição do tempo das sanções, as quais por serem longas demais, excluem o

sujeito da sociedade e são desumanas, mormente nas condições em que são executadas, bem como a deslegitimidade das sanções pecuniárias e dos 'crimes de bagatela', que não justificam nem mesmo a instauração do processo, além dos de cunho moralizante (STF, Habeas Corpus n. 92.411/RS. Rel. Min. Carlos Britto. J. em 12.02.2008), podendo-se conferir substancioso balanço crítico formulado por Gomes (GOMES, Luiz Flávio. Princípio da Ofensividade no Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002) e Bueno de Carvalho (BUENO DE CARVALHO, Amilton. Garantismo Penal aplicado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003). Por isto que: "Se o direito penal responde somente ao objetivo de tutelar os cidadãos e de minimizar a violência, as únicas proibições penais justificadas por sua 'absoluta necessidade' são, por sua vez, as proibições mínimas necessárias, isto é, as estabelecidas para impedir

condutas lesivas que, acrescentadas à reação informal que comportam, suporiam uma maior violência e uma mais grave lesão de direitos do que as geradas institucionalmente pelo direito penal." (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão..., pág. 373) A aplicação de uma sanção exige a lesividade mensurável do resultado da ação, lida a partir dos seus efeitos. Esta é a carga do princípio da 'lesividade'. Isto porque as palavras 'dano', 'lesão' e 'bem jurídico' demandam uma atribuição de sentido, um preenchimento semântico, vinculado aos fundamentos do direito de punir, ou seja, "com os benefícios que com ela se pretendem alcançar." (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão..., pág. 374.) Resumindo a discussão sobre os equívocos da evolução do conceito de 'bem jurídico', o qual deixou de ter como referencial o ponto de vista externo, na direção contrária do pensamento 'Iluminista', passando a tutelar situações de ordem interna e autoritárias, como paroxismo é o Direito Penal do Inimigo, Ferrajoli assevera: "Estas questões, que correspondem a outros tantos níveis do discurso e que se caracterizam por um estatuto lógico e semântico diferente, são, na minha opinião, quatro: a) se as proibições penais

devem tutelar um bem jurídico para não ficar sem justificação moral e política; b) se um determinado ordenamento oferece a garantia de lesividade, isto é, as proibições legais e as sanções concretas são legítimas juridicamente se produz um ataque a um bem jurídico; c) quais bens, ou não bens, tutelam normativamente as leis penais; d) quais bens, ou não bens, tutelam, de fato, as mesmas leis, e quais bens, ou não bens, são atacados pelas condutas que elas proíbem. A primeira destas quatro questões é ético-política; a segunda, jurídico-constitucional; a terceira, jurídico-penal; e a quarta, sociológico-empírica."

(FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão..., pág. 376). Apesar de sedutor, não se pode continuar abordando a questão do 'princípio da lesividade', mormente diante da instigante discussão possíveis nos crimes de perigo abstrato ou ex vi legis e da construção do princípio da 'insignificância', deslegitimador tanto da instauração do processo, como da sanção. Por isso, necessário continuar a evolução deste princípio e o da 'necessidade' na própria obra de Ferrajoli (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão..., p. 383-384) ou, dentre outras, nas de Zaffaroni-Batista (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo. Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003, págs. 225-230.), Bianchini (BIANCHINI, Alice. Pressupostos

materiais mínimos da tutela penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, Paschoal (PASCHOAL, Janaina Conceição. Constituição, criminalização e Direito Penal mínimo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003) e Aury Lopes Jr. (Direito processual penal e sua conformidade constitucional. v. I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 359). Em resumo, diante do caráter fragmentário do Direito Penal moderno, segundo o qual se deve tutelar apenas os bens jurídicos mais relevantes, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões efetivas aos direitos fundamentais. Conforme a clássica lição de Francisco de Assis Toledo: "segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve se ocupar de bagatelas" (Princípios básicos do direito penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 133). Poderia-se,

ainda, por fim, falar-se de "atipicidade material", com Zaffaroni.

6. Assim, considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, pois é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei penal delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por ele tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância. Em caso de furto, para se considerar que a conduta do agente não resultou em perigo concreto e relevante, de modo a lesionar ou colocar em perigo bem jurídico tutelado pela norma. Por fim, reitero, de nada

importam as condições subjetivas, pois no caso a conduta precisa ser apta à responsabilização, razão pela qual cabe, no caso, a absolvição sumária. Por tais motivos, merece o acusado ser absolvido sumariamente da imputação do crime de furto tendo em vista o fato não constituir crime.

IV - Dispositivo.

Por tais razões, ABSOLVO SUMARIAMENTE XXXX, já qualificado, da imputação que lhe feita (CP, art. 155, § 4º, I e IV), nos termos do art. 397, III, do CPP.
Sem custas.
PRI.
Fixo a remuneração da defensora dativa (...).
Se transitar em julgado, cumprida, arquivem-se.
Florianópolis (SC), 05 de fevereiro de 2010.
Alexandre Morais da Rosa
Juiz de Direito

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Tela de Luciano Martins - Artista Plático de Florianópolis/SC, visite: http://www.lucianomartins.com.br/

Santa Catarina: TJ cria coordenadoria para execução penal e infância e juventude no 1º Grau

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 08 Feb 2010 19:21:04 PST

Des. Solon D'Eça Neves, Des. José Trindade dos Santos e Juiz Julio Machado de Melo

   O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, recebeu, no início da tarde desta segunda-feira (8/02), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Solón d’Eça Neves e o juiz corregedor Julio Machado de Melo.
   Eles apresentaram o projeto e a equipe da nova coordenadoria vinculada ao gabinete da presidência do TJ, a CEPIJ, que tratará de dois temas específicos: Execução Penal e Infância e Juventude. Tal projeto será encaminhado para aprovação na próxima sessão do Tribunal Pleno, no dia 17 de fevereiro.
   A coordenadoria terá, entre outras funções, a de fomentar e fiscalizar projetos para a reinserção social de presos e egressos dos sistemas carcerário e da Infância e da juventude, e será formada por um coordenador, um secretário e juízes de 1º grau que convivem com tais realidades.
   "Escolhemos os juízes que possuem grande afinidade com a matéria para essa iniciativa que valoriza a participação do juiz de 1º grau", explicou o presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), juiz Paulo Bruschi, que gerenciou a seleção.
   Aprovada pelo Pleno, a nova unidade será coordenada pelo juiz corregedor Julio Machado de Melo e secretariada pelo servidor Antônio Julião da Silva. Ela englobará dois grupos operacionais. O primeiro trabalhará com assuntos ligados à Infância e Juventude. O segundo abordará matérias da Execução Penal.
   Cada grupo terá seis participantes, distribuídos para atuar em diferentes regiões do Estado: Sul, Norte, Serrano, Oeste, Vale e Grande Florianópolis. "A participação democrática nos deixará mais fortes para prevenir futuras barbaridades no sistema prisional, bem como pressionar o Executivo para que também faça sua parte", enfatizou o juiz corregedor.
   Após a apresentação, os juízes se reuniram, de acordo com seus grupos operacionais, para criar e formalizar o plano de ação para 2010. O coordenador adiantou que o Mutirão carcerário será uma das atividades.

Confira os magistrados sugeridos para atuar nos grupos operacionais:
Execução Penal – Alexandre Karazawa Takaschima, Sílvio José Franco, Maycon Rangel Favareto, Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, Marcelo Carlin e Flávio Luís Dell’Antônio.
Infância e Juventude – Giancarlo Bremer Nones, Sérgio Luiz Junkes, Rudson Marcos, Rodrigo Pereira Antunes, Brigitte Remor de Souza May e Edison Zimmer.

Fonte: Notícias do TJSC

FSM 2010 da Grande Porto Alegre em números

danifelix73@gmail.com (Daniefa Felix® ) — Sun, 07 Feb 2010 02:00:00 PST

Números do FSM 2010

DADOS GERAIS DO FSM 10 ANOS GRANDE PORTO ALEGRE
27.350 Inscritos (Geral)
35.000 participantes nas atividades
915 Atividades (Conferências, Seminários e Oficinas)
15,1% dos participantes estrangeiros
Total de 39 países presentes
59,3% de inscritos mulheres
40,7% de inscritos homens
34% com renda inferior a U$ 500
12% com renda acima de U$ 2.500
27 atividades culturais (shows, teatros, mostras, saraus)
112 músicos (nacionais e internacionais)
250 jornalistas credenciados – de 15 países

Fonte: http://fsm10.procempa.com.br/wordpress/?p=2779