Daniela Felix

Não Passarão!

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Sun, 15 Jan 2012 09:58:04 PST

Car@s Leitores!

Socializo com vocês a feliz notícia de mais um Blog na Comunidade Jurídica.

Trata-se do Blog Não Passarão, escrito por Rubens R R Casara - Doutor e Mestre em Direito, Juiz de Direito do TJ/RJ, Professor Universitário, Membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD), da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e do Corpo Freudiano.

Vale ler e seguir!

Link: http://naopassarao.blogspot.com/

Abraços!

Dani Felix

FELIX 2012: Retomando as atividades por aqui

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Thu, 12 Jan 2012 09:27:25 PST

Olá Pesso@l!!! FeliXXX 2012 pra tod@s!
O ano começou meio agitado, mas já estou colocando as coisas no eixo para continuar à diante!

Pra começo de conversa, segue um artigo muito interessante publicado na página da Carta Capital hoje, sobre a atuação das Policias em 3 situações distintas: a intervenção na "cracolândia", a agressão policial na USP e os movimentos contra o aumento das passagens de ônibus.
Vale a Leitura!!!

Abraços,

Dani Felix
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A ditadura acabou. Falta avisar a polícia

Rezam os livros de história que, quando Dom João VI correu do Rio de Janeiro em 1821 de volta à Portugal, raspou os cofres e deixou um território gigantesco para ser administrado por seu filho, Dom Pedro. Este, sem muito talento para a coisa e de pires na mão, iniciou a história independente de um país que já nascia adiando suas necessidades e obrigações.

Ou seja: nascia o Brasil que conhecemos.

A partir daí, quase tudo o que constitui uma civilização ocorreu no Brasil tardiamente, e daquele jeito bem mais ou menos. Ou então ainda não ocorreu. A primeira universidade brasileira surgiu no século XX, centenas de anos após nossos vizinhos terem as suas. Escola pública universal é uma conquista recente, e só ocorreu quando a qualidade dela já não era das melhores. Os surtos de dengue se repetem a cada verão. E o respeito aos direitos humanos ainda está longe dos hábitos enraizados da sociedade.

No último século, lampejos de uma democracia frágil e duas ditaduras, a de Getúlio Vargas e a dos milicos, acabaram por deturpar uma das instituições fundamentais para a evolução de uma sociedade: a polícia.

O brasileiro aprendeu a ter medo de quem veste farda. Nos anos de chumbo, porque a polícia tinha poderes arbitrários para prender quem quisesse. Tem cara de terrorista? Vai preso. Tem cara de bandido? Vai preso. Está sem o R.G.? Vai preso. Está fazendo nada? Vai preso por vadiagem. E assim foi por muitos anos. Se perguntassem a um policial nos anos 1970 sobre qual era a prioridade de seu trabalho, a resposta padrão seria “manter a ordem”, e não “proteger a sociedade”. O cassetete virou política.

Isso porque, na prática, a polícia defendia os governantes da própria população, porque uns queriam ser representados e outros se outorgaram o direito de representar. Estavam em lados opostos, algo que não faz sentido, em tese, em uma democracia – em que você pode cobrar quem elegeu como representante.

A polícia é um exemplo de que a transição da Ditadura Militar para a democracia parece ser mais um capítulo dessa história brasileira na qual as coisas acontecem mais ou menos, das políticas que mudam mas não muito, da evolução que se dá do jeito que der e não do jeito que deveria ser. Podem ter existido casos isolados, mas nunca houve uma real e abrangente ruptura das estratégias policiais da Ditadura com a maneira como as polícias estaduais atuam hoje.

Três fatos desta semana exemplificam esse fato: a ação da PM paulista na chamada Cracolândia, zona central de São Paulo tomada por viciados; a violência gratuita de um policial, também da PM paulista, contra um estudante da USP; a ação repressiva da polícia do Piauí contra estudantes que protestavam contra o aumento da passagem de ônibus ^[1].

O que podemos fazer para acabar com o problema do crack no centro da maior cidade do País? Borrachada em viciado, impugindo-lhes propositalmente “dor” e “sofrimento”, relegando a segundo plano a ação de saúde pública e de assistência social. O que fazer com estudantes a protestar contra o aumento da passagem de ônibus? Borrachada neles, como se fossem revolucionários comunistas tentando tirar o milico de plantão no poder do País.

É importante frisar que ser um policial competente no Brasil é um sacrifício digno de odisséias bíblicas. O salário é baixo, sobretudo se comparado ao risco que ele corre todos os dias. Quase nunca ele tem ao seu dispor uma boa estrutura para exercer o ofiício. E ainda tem grandes chances de receber instruções deturpadas no que se refere aos direitos humanos.

As autoridades já deveriam há muito tempo ter criado uma política nacional para a ação policial, seja esta sob jurisdição estadual ou municipal. Polícia que bate sem contexto de legítima defesa é polícia subdesenvolvida. A incapacidade das corporações policiais em resolver os problemas sem o cassetete mostra um país a evoluir do jeito que dá e não do jeito que deveria ser. É o rescaldo da Ditadura, que nos lembra diariamente o quão longe ainda estamos de sermos uma civilização avançada, não importa o quão bem caminhe nossa economia.

Article printed from Carta Capital: http://www.cartacapital.com.br

URL to article: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-ditadura-acabou-falta-avisar-a-policia/

URLs in this post:

[1] protestavam contra o aumento da passagem de ônibus: http://www.cartacapital.com.br../mp-e-oab-vao-mediar-impasse-entre-estudantes-e-governo/

Banco de injustiças

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 12 Dec 2011 07:13:47 PST

Pesso@l!!!
Buenas!
Recebi este mail pela lista da Confederação do Equador a matéria do Consultor Jurídico e socializo aqui o conteúdo, trata-se da ideia de um mapeamento sobre as injustiças cometidas pela Lei de Drogas... Muito bom!
Segue a mensagem abaico.

Abraços e até!
Dani Felix

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http://www.bancodeinjusticas.org.br/

Site traz casos de aplicação da nova Lei de Drogas

O caso aconteceu na Bahia e quem conta é a defensora pública Soraia Lima. Uma senhora de 70 anos ficou presa por três meses sob a acusação de tráfico de drogas. A Lei de Drogas, que determina que as pessoas que são acusadas de tráfico devem aguardar o julgamento na prisão, motivou a preventiva. Mas, ao contrário do que se pode pensar, a idosa não era usuária nem traficante. A Polícia encontrou, na casa dela, 50 gramas de maconha e 12 pedras de crack que pertenciam ao seu filho.
O relato pode ser encontrado no site Banco de Injustiças<http://www.bancodeinjusticas.org.br/>, lançado nesta quarta-feira (7/12), por Pedro Abramovay, professor e pesquisador da FGV Direito Rio.
Por meio de depoimentos e casos reais, o mote do site é um só: a Lei de Drogas <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm> (Lei 11.343), de 2006, é inconstitucional. Na época de sua aprovação, em substituição à Lei de Drogas 6.368, de 1976, a legislação foi apoiada pelos setores mais progressistas da sociedade. A prática, no entanto, se mostrou bem menos humana e liberal, apontam os criadores da página. E mais: a legislação tem pontos inconstitucionais que criam injustiças quando aplicadas na prática. Daí o nome do site. O projeto também tem perfil no Twitter, o @BancoInjusticas <https://twitter.com/BancoInjusticas>.
A iniciativa é apoiada pela organização não-governamental Viva Rio e foi possível graças a um trabalho conjunto da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). De acordo com a entidade, o site procura duas coisas. Uma é fomentar a discussão do tema de drogas a partir da perspectiva da Justiça e outra é desmistificar a ideia de que hoje todos os presos por tráfico de drogas são ou violentos ou vinculados ao crime organizado, como o caso da senhora de 70 anos.
André Castro, presidente da Anadep, conta que quando a nova Lei de Drogas começou a ser discutida, esperava-se que ela fosse capaz de reduzir o grande encarceramento. Não foi o que aconteceu. A população carcerária ligada à aplicação dessa lei cresceu de forma brutal: em três anos, de 2007 a 2010, aumentou em 62,5%. O índice se refere a réus primários. E, em meio a tudo isso, aponta o defensor público, direitos constitucionais vêm sendo desrespeitados.
Um desses direitos diz respeito justamente à prisão preventiva. “Essa prisão viola a presunção de inocência e o contraditório”, explica Castro. Enquanto o primeiro determina que só depois de o processo ter sido julgado e a culpabilidade do réu ter sido demonstrada o Estado poderá aplicar uma pena, o segundo, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, manda que o acusado tem o direito de se pronunciar.
“Não se trata apenas de um problema de aplicação da lei pelo juiz. As brechas da Lei de Drogas têm importância para todo o desdobramento do processo. Elas permitem um enquadramento amplo, que pode estar equivocado”, reiterou o presidente da entidade.
O idealizador do projeto, o criminalista Pedro Abramovay, toca em outro ponto. “No caso das drogas, a ideologia fica mais forte que o Direito e muitas garantias são deixadas de lado”, opina. Ele também chega à mesma constatação: a lei atual gera mais encarceramento. “Temos estatísticas, mas precisamos olhar também para os fatos reais e sensibilizar as pessoas.”
Assim como André Castro, Abramovay insiste que a lei dá margem para erros. “Se o policial diz que é tráfico, a pessoa é condenada pela prática, quando às vezes é só usuária”, conta. A conceituação do crime de tráfico se dá por meio de 18 verbos: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Outra inconstitucionalidade, aponta Abramovay, é a vedação para as penas alternativas. Ele já foi secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Como noticiou <http://www.conjur.com.br/2011-jan-31/comunidade-juridica-defende-penas-alternativas-traficantes-primarios> a Consultor Jurídico, indicado para assumir a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, foi desconvidado depois de defender em entrevista à imprensa a aplicação de penas alternativas para pequenos traficantes. O desconvite teria partido da própria presidente Dilma Rousseff, que defende posição contrária.
De acordo com ele, apesar de a Justiça Federal — a quem compete processar crimes como tráfico — dizer que não, a recusa na aplicação de penas alternativas já foi considerada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. "Mas foi em um caso concreto." A Anadep estuda a possibilidade de apresentar uma ADI questionando a constitucionalidade da lei.
O criminalista critica também o fato de policiais entrarem, em 17% dos casos, na casa das pessoas sem mandado judicial. "Em qualquer outro caso, já que as provas são ilícitas, a operação toda seria anulada", diz. "A lei é pouco clara e o policial adota seus próprios critérios", acrescenta.
O advogado Marco Aurélio Florêncio Filho, que é professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, conta que a princípio, quando da redação da Lei de Drogas, chegou-se a discutir até a descriminalização do consumo. "Hoje, passados cinco anos, o aplicador da norma fica sem critério para enquadrar a conduta, tendo que se ater à advertência ou à pena de tráfico", aponta.
Ainda de acordo com o professor, antes da nova lei, o consumo era considerado como um crime de menor potencial ofensivo. Na prática, o condenado poderia se beneficiar da suspensão condicional do processo, da transação e de penas alternativas. Agora não mais.
Além disso, a pena prevista na Lei de Drogas, conta, é uma exceção. "Nela", explica o advogado, "a restritiva de direito é a própria pena prevista. Não é substitutiva", diz. "A lei acaba punindo duas vezes o usuário. Ele precisa de tratamento, não de punião. Eu nem falo em ressocialização, mas sim em socialização. Os traficantes estão à margem da sociedade", opina.
A inconstitucionalidade da Lei de Drogas, acredita Florêncio Filho, está no artigo 44, que estabelece que os crimes "são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos". Segundo ele, "isso viola a individualização da pena. Esse foi, inclusive, o motivo que levou à inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos, que impedia a progressão de regime".
O professor também critica, com base na ADI 3.112-1<http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=181677&tipo=TP&descricao=ADI%2F3112>, que questionou o Estatuto do Desarmamento, a falta de fundamentação para a não concessão de liberdade provisória ao acusado. "Essa insuscetibilidade viola a presunção de inocência e a necessidade constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Retira do magistrado a possibilidade de fundamentação", explica. "Acredito como urgente a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei de Drogas", finaliza.

Penas mais fortes
Também nesta semana, a Câmara dos Deputados divulgou relatório <http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/politicas-publicas-de-combate-as-drogas/arquivos/relatorio-do-dep.-givaldo-carimbao> da Cedroga sobre o assunto. O grupo estuda a implementação de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do crack e de outras drogas ilícitas. Propostas para Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil tem 346 páginas e uma proposta forte: aumentar a pena para traficantes, que hoje é de cinco a 15 anos.
Ao comentar o documento, Abramovay diz que é preciso foco. "Já ficou provado que o aumento do número de presos não diminui nem o consumo nem a violência. É impossível erradicar a venda. O que podemos fazer é reduzir a violência", acredita.

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

Por Marília Scriboni<http://www.conjur.com.br/2011-dez-10/site-coleciona-casos-injusticas-gerados-lei-drogas?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter#autores>

Advogados Sem Fronteiras - ASF-Brasil

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Wed, 07 Dec 2011 11:37:51 PST

Ministério da Justiça cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 28 Nov 2011 04:28:33 PST

Pesso@l,

Para conhecimento e acompanhamento de possíveis resultados que poderão aparecer diante de um debate sobre as possibilidades além-cárcere. Esta Portaria também faz parte do "pacote" que mencionei na postagem anterior.

Abraços e boas semanas!

PORTARIA Nº 2.594, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Cria a Estratégia Nacional de Alternativas Penais - ENAPE

O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o artigo 5o da Constituição Federal; a Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984 - Reforma do Código Penal; a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; Lei Complementar no 79, de 07 de julho de 1994; Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998 - Lei de Penas Alternativas; Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais; Lei no 12.403, de 04 de maio de 2011 - Lei das Medidas Cautelares;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a máxima eficácia de resposta ao conflito social provocado pela prática de infrações penais;

CONSIDERANDO a necessidade de fomento às práticas de resolução destes conflitos e o objetivo de pacificação social;

CONSIDERANDO a existência de diversos mecanismos alternativos à intervenção penal hoje existentes e em prática na sociedade;

CONSIDERANDO o papel do Ministério da Justiça na formulação de políticas nacionais de justiça no âmbito do Governo Federal,

Resolve:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Alternativas Penais - ENAPE, com o objetivo de fomentar a política e a criação de estruturas de acompanhamento à execução das alternativas penais nos Estados e Municípios.

Art. 2º A ENAPE será coordenada pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, garantida a intersetorialidade.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, as alternativas penais abrangem:

I - transação penal;

II - suspensão condicional do processo;

III - suspensão condicional da pena privativa de liberdade;

IV - penas restritivas de direitos;

V - conciliação, mediação, programas de justiça restaurativa realizados por meio dos órgãos do sistema de justiça e por outros mecanismos extrajudiciais de intervenção;

VI - medidas cautelares pessoais diversas da prisão;

VII - medidas protetivas de urgência.

Art. 4º São objetivos da Estratégia Nacional de AlternativasPenais - ENAPE:

I - estudar e propor alterações legislativas voltadas à garantia da sustentabilidade e efetividade da política de alternativas penais;

II - fornecer subsídios técnicos ao desenvolvimento de plano de gestão e aplicação das alternativas penais, definindo indicadores de qualidade para o fomento de projetos e pesquisas financiados pelo Fundo Penitenciário Nacional;

III - definir indicadores de qualidade e metodologia para a coleta de dados sobre a aplicação das alternativas penais no território nacional, facilitando a criação de sistema compatível e integrado nas unidades federativas;

IV - articular sua integração com órgãos nacionais responsáveis pela condução da política de justiça e cidadania, segurança pública, direitos humanos e execução penal, incluindo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Executivo da União, Estados e Municípios;

V - estabelecer mecanismos de participação da sociedade na formulação e execução da política de alternativas penais;

VI - desenvolver projetos temáticos multidisciplinares, que permitam a adoção de mecanismos específicos de alternativas penais para os diferentes tipos de infração penal;

VII - diagnosticar, por meio de instrumentos de pesquisas nacionais, mecanismos quantitativos e qualitativos necessários à sua efetividade;

VIII - promover fóruns de debates políticos e científicos para a divulgação de suas experiências;

IX - fomentar, no âmbito dos Estados e Municípios, a criação de órgãos responsáveis pela condução da política de alternativas penais e a capacitação de agentes da rede social para intervenção no estratégia;

X - acompanhar a implementação da política de alternativas penais em âmbito nacional, fornecendo expertise necessária ao seu desenvolvimento; e

XI - divulgar a política de alternativas penais em todo o território nacional.

Art. 5º O DEPEN poderá firmar acordos, parcerias e convênios de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, para implementação dos objetivos previstos no artigo antecedente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Fri, 25 Nov 2011 06:02:57 PST

Comp@s,
Para conhecimento, segue a íntegra de 3 Decretos publicados hoje no Diário Oficial da União.
Dois deles fazem parte do pacote lançado essa Semana aqui no Ministério da Justiça, do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que tratam do Plano Estratégico de Educação no Sistema Penitenciário e da REGULAMENTAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA de presos e concenados. Já o outro institui o Programa Territórios da Cidadania.

EDIÇÃO Nº 226 – SEXTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2011 - Atos do Poder Executivo

DECRETO No- 7.626, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 21 e § 4o do art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984,

D E C R E T A :

Art. 1o Fica instituído o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional - PEESP, com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.

Art. 2o O PEESP contemplará a educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos, a educação profissional e tecnológica, e a educação superior.

Art. 3o São diretrizes do PEESP:
I - promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação;
II - integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal; e
III - fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste Decreto serão observadas as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Art. 4o São objetivos do PEESP:
I - executar ações conjuntas e troca de informações entre órgãos federais, estaduais e do Distrito Federal com atribuições nas áreas de educação e de execução penal;
II - incentivar a elaboração de planos estaduais de educação para o sistema prisional, abrangendo metas e estratégias de formação educacional da população carcerária e dos profissionais envolvidos em sua implementação;
III - contribuir para a universalização da alfabetização e para a ampliação da oferta da educação no sistema prisional;
IV - fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional;
V - promover a formação e capacitação dos profissionais envolvidos na implementação do ensino nos estabelecimentos penais; e
VI - viabilizar as condições para a continuidade dos estudos dos egressos do sistema prisional.

Parágrafo único. Para o alcance dos objetivos previstos neste artigo serão adotadas as providências necessárias para assegurar os espaços físicos adequados às atividades educacionais, culturais e de formação profissional, e sua integração às demais atividades dos estabelecimentos penais.

Art. 5o O PEESP será coordenado e executado pelos Ministérios da Justiça e da Educação.

Art. 6o Compete ao Ministério da Educação, na execução do PEESP:
I - equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais;
II - promover a distribuição de livros didáticos e a composição de acervos de bibliotecas nos estabelecimentos penais;
III - fomentar a oferta de programas de alfabetização e de educação de jovens e adultos nos estabelecimentos penais; eIV - promover a capacitação de professores e profissionais da educação que atuam na educação em estabelecimentos penais.

Art. 7o Compete ao Ministério da Justiça, na execução do PEESP:
I - conceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais;
II - orientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais; e
III - realizar o acompanhamento dos indicadores estatísticos do PEESP, por meio de sistema informatizado, visando à orientação das políticas públicas voltadas para o sistema prisional.

Art. 8o O PEESP será executado pela União em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, podendo envolver Municípios, órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta e instituições de ensino.

§ 1o A vinculação dos Estados e do Distrito Federal ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária.
§ 2o A União prestará apoio técnico e financeiro, mediante apresentação de plano de ação a ser elaborado pelos Estados e pelo Distrito Federal, do qual participarão, necessariamente, órgãos com competências nas áreas de educação e de execução penal.
§ 3o Os Ministérios da Justiça e da Educação analisarão os planos de ação referidos no § 2o e definirão o apoio financeiro a partir das ações pactuadas com cada ente federativo.
§ 4o No âmbito do Ministério da Educação, as demandas deverão ser veiculadas por meio do Plano de Ações Articuladas - PAR de que trata o Decreto no 6.094, de 24 de abril de 2007.

Art. 9o O plano de ação a que se refere o § 2o do art. 8º deverá conter:
I - diagnóstico das demandas de educação no âmbito dos estabelecimentos penais;
II - estratégias e metas para sua implementação; e
III - atribuições e responsabilidades de cada órgão do ente federativo que o integrar, especialmente quanto à adequação dos espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais, à formação e à contratação de professores e de outros profissionais da educação, à produção de material didático e à integração da educação de jovens e adultos à educação profissional e tecnológica.

Art. 10. Para a execução do PEESP poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com consórcios públicos ou com entidades privadas.

Art. 11. As despesas do PEESP correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas aos Ministérios da Educação e da Justiça, de acordo com suas respectivas áreas de atuação, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária e financeira, além de fontes de recursos advindas dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando haddad

DECRETO No- 7.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IX do art. 319 no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e nos arts. 146-B, 146-C e 146-D da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal,

D E C R E T A :

Art. 1o Este Decreto regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no inciso IX do art. 319 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e nos arts. 146-B, 146-C e 146-D da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Art. 2o Considera-se monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.

Art. 3o A pessoa monitorada deverá receber documento noqual constem, de forma clara e expressa, seus direitos e os deveres a que estará sujeita, o período de vigilância e os procedimentos a serem observados durante a monitoração.

Art. 4o A responsabilidade pela administração, execução econtrole da monitoração eletrônica caberá aos órgãos de gestão penitenciária, cabendo-lhes ainda:
I - verificar o cumprimento dos deveres legais e das condições especificadas na decisão judicial que autorizar a monitoração eletrônica;
II - encaminhar relatório circunstanciado sobre a pessoa monitorada ao juiz competente na periodicidade estabelecida ou, a qualquer momento, quando por este determinado ou quando as circunstâncias assim o exigirem;
III - adequar e manter programas e equipes multiprofissionais de acompanhamento e apoio à pessoa monitorada condenada;
IV - orientar a pessoa monitorada no cumprimento de suas obrigações e auxiliá-la na reintegração social, se for o caso; e
V - comunicar, imediatamente, ao juiz competente sobre fato que possa dar causa à revogação da medida ou modificação de suas condições.
Parágrafo único. A elaboração e o envio de relatório circunstanciado poderão ser feitos por meio eletrônico certificado digitalmente pelo órgão competente.

Art. 5o O equipamento de monitoração eletrônica deverá ser utilizado de modo a respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada.

Art. 6o O sistema de monitoramento será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.

Art. 7o O acesso aos dados e informações da pessoa monitorada ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o O Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o .....................................................................
§ 1o Os Territórios da Cidadania serão criados e modificados pelo Comitê Gestor Nacional previsto no art. 6o, a partir dos agrupamentos municipais que apresentem densidade populacional média abaixo de oitenta habitantes por quilômetro quadrado e, concomitantemente, população média municipal de até cinqüenta mil habitantes, com base nos dados censitários mais recentes.
..............................................................................................." (NR)

"Art. 6o Fica instituído o Comitê Gestor Nacional, para fixar metas e orientar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Programa Territórios da Cidadania, composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos, com respectivo suplente:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e
VII - Ministério da Fazenda.
§ 1o Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, no prazo de cinco dias contado a partir da data de publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2o O Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
"Art. 6o-A. Fica instituído o Grupo Interministerial de Execução e Acompanhamento do Programa Territórios da Cidadania, para assegurar a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos, com respectivo suplente:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
V - Ministério do Meio Ambiente;
VI - Ministério da Integração Nacional;
VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VIII - Ministério de Minas e Energia;
IX - Ministério da Saúde;
X - Ministério da Educação;
XI - Ministério da Cultura;
XII - Ministério do Trabalho e Emprego;
XIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
XIV - Ministério das Cidades;
XV - Ministério da Justiça;
XVI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVII - Ministério das Comunicações;
XVIII - Ministério da Fazenda;
XIX - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XX - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
XXI - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
XXII - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e
XXIII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
§ 1o Os membros do Grupo Interministerial de Execução e Acompanhamento serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, no prazo de dez dias contado a partir da data de publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 2o O Grupo Interministerial de Execução e Acompanhamento será reunido periodicamente, mediante convocação do seu coordenador.
§ 3o O Grupo Interministerial de Execução e Acompanhamento poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros Ministérios, de instituições públicas e da sociedade civil, bem como especialistas, para prestarem informações e emitirem pareceres." (NR)

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello
Afonso Florence
Gleisi Hoffmann
Gilberto Carvalho
Ideli Salvati

Pacificação, harmonização ou simplesmente qualidade de vida?

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Wed, 16 Nov 2011 15:10:14 PST

Ainda sobre a ocupação da Rocinha, no Rio de Janeiro, segue um artigo que li no blog do Alexandre Morais da Rosa...

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Pacificação, harmonização ou simplesmente qualidade de vida?

Por Aderlan Crespo

Na cidade do Rio de Janeiro encontramos, como em qualquer outra cidade do mundo, pessoas que trabalham, pessoas que estudam, pessoas que se unem, pessoas que se afastam, ou simplesmente, pessoas realizando... as suas vidas.

Nestas diversas práticas é bem possível que uns estejam dedicados a olhar a vida dos outros e procurar entender ou decifrar alguns símbolos mais marcantes destas vidas, com a perspectiva de contribuir com conceitos e receitas correcionais. Certamente que, o olhar de terceiro é fundamental para contrastar com o olhar próprio, pois a posição e o tipo de envolvimento produzem perspectivas distintas. Contudo, o terceiro busca a evidência do que está "disforme", "irregular" ou até mesmo "errado". Desta forma, é possível, mesmo que não objetivamente, se estabeleça padrões, onde não há erros ou diferenças, onde o "terceiro que olha e analisa" possui uma referência do "melhor", ou do padrão. Portanto, ao fazer estas leituras técnicas, podemos afirmar que socialmente alguns comportamentos ou formas de vida precisam mudar, para que se "encaixem", quase que numa moldagem moral ou artificial. As pessoas que estão na mira destas análises possivelmente podem se sentir "abaixo" e o que estão realizando se posicionarem "acima", diante do discurso "corretivo", pois o seu plano é superior. Mas, estas ocupações de espaço não se dão de forma efetiva, mas, possivelmente, no plano subjetivo. Daí que, admitir que "são superiores" é um passo impensável, pois não haverá coragem para tanto.

Assim, a sociedade está ocupada por milhões de pessoas que diariamente privatizam os seus problemas e suas angústias, e também o prazer, como forma de ser soberano de seus pensamentos, atos e formas de vida. Mas, neste cenário surgem as análises dos "profissionais" ou "cientistas" que analisam estes "dramas" e imprimem interpretações técnicas, com um terceiro isento e de "boas intenções" (mas, não podemos esquecer, que subjetivamente, podem estar se sentido em um plano superior, isento, e/ou "perfeito"). Todavia, ao que tudo indica, todos, todos sem exceção, são falíveis e responsáveis por erros e acertos. Desta forma, o ‘olhar’ de quem pretende interpretar, científica ou intelectualmente, também deve ser relativo, quase acanhado, pois somos todos seres humanos complexos, instáveis e incertos.

Portanto, sobre as ações realizadas e denominadas "pacificações" na Cidade do Rio de Janeiro, são alvos diários de inúmeras análises, pelas quais se tenta "dizer a verdade" sobre o que está ocorrendo, e qual deveria ser a melhor alternativa. Disto, resulta-se:

Perguntas simples: Como avaliar as ações realizadas pelas "forças" do poder oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nas áreas de moradia onde se concentra visíveis dramas e contradições? Quem poderá melhor diagnosticar as características dos "possíveis" problemas e propor melhores reações transformadoras? Quem de fato poderá melhor identificar o "drama" e sugerir "as portas de saída" ? Quem pode de fato dizer que viver sob o império da força se não vive no império da força? Se não aceitamos práticas violentas de policiais, nas suas ações de rotina, como admitir ações semanais à sua porta sob a justificativa de "caça aos bandidos"? Se não estamos sob "os olhares" dos jovens e adultos armados que vendem drogas, como "entender" estas relações entre eles e os moradores das favelas? Se não vivemos tudo isto, como afirmar que o Governo "erra" ao realizar operações que visem mudar o cenário?

Em quase toda a história da Cidade do Rio de Janeiro eram realizadas ações sistemáticas (diárias, semanais e mensais) visando "combater" o tráfico de drogas. Em momento anterior desta história, o "combate" era contra o escravo, o malandro, o anotador do jogo do bicho e os "pivetes" da rua (aliás, estes ainda continuam sendo alvos do controle social penal, sob bases oficiais de programas ditos de "acolhimento").

Atualmente, por motivos oficiais (simplesmente uma eficiente política da Segurança Pública ou uma nova proposta do atual governo) ou não oficiais (jogos internacionais ou rompimentos das redes envolvidas), estão ocorrendo as ações interinstitucionais (agentes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Federal e até das Forças Armadas da União) em algumas favelas da cidade, a partir das quais os policiais estão permanecendo na áreas "ocupadas", diferentemente do que ocorria em outros momentos da história. O morador então, de fato, está vendo um opressor deixar de ser opressor. Mas, também não quer um substituto. Quanto as drogas, o morador sabe que este problema não se "resolve" com força, até porque, o comprador é morador do "asfalto", e que a nova lei não o trata como "o bandido" que lhe oprimia. Aliás, ele percebe que a sociedade não quer nem precisa discutir a "descriminalização" do uso da maconha, pois ela já circula quase que livremente nas "mãos da elite". Portanto, para o morador, a grande questão é ter mais "liberdade" e ninguém mais do que ele (mesmo sendo cientista, intelectual ou especialista) sabe o quanto isto é difícil, há décadas, nas favelas.

Segundo o discurso divulgado pelos representantes do governo estadual, a proposta é "pacificar" e implementar a "cidadania". Então, diante da força imposta por determinados indivíduos (traficantes) nas favelas, convencionou-se "enfrentar", isto é, "combater" com força, por meio de operações policiais e ocupar estas "áreas". Para a instituição Polícia Militar esta estratégia é a mais comum por ser a mais conhecida, pois fazem da mesma a sua ferramenta mais peculiar.

Inúmeras críticas decorrem deste cenário, isto é, destas áreas "ocupadas", como por exemplo: o uso do termo pacificação; a intervenção policial permanente; o não cumprimento das promessas de políticas assistenciais aos moradores (crianças, adolescentes e idosos); limites da liberdade do morador, impostos pelos policiais; continuidade do tráfico, mesmo que não armado; envolvimento de policiais com os vendedores de drogas; indiferença governamental diante da penetração de grupos "milicianos", entre outras críticas.

Outra crítica, que não deveria surpreender, é a "espetacularização" das ações policiais, por parte da imprensa. A mídia tem como atividade divulgar fatos ou notícias de interesse social, seja político, econômico, privado ou qualquer outro. Inicialmente devemos aceitar o fato de que todas as pessoas possuem interesses, e não será diferente para os que governam ou para os que comercializam a notícia. As concessões para exploração dos serviços de telecomunicações foram concedidas por interesse político, para que objetivos fossem cumpridos. E estes objetivos não foram construídos pelo povo, de forma democrática. Então, não há segredo nenhum sobre o "porque" os "canais" agem como agem.

Cabe, então, entender, que estas manipulações dos fatos e das notícias ocorrem, a partir da conveniência de interesses. O importante é que, o receptor da mensagem esteja apto a admitir estas possíveis manipulações e interpretar segundo seu "senso crítico". O problema, por outro lado, está na ausência do senso crítico que se adquire, via de regra, pela educação, que certamente politiza o indivíduo, vez que lhe concede maior amplitude de análise dos fatos (problematização e dialetização dos fatos). Não havendo esta potencialização crítica o indivíduo receptor se torna vulnerável às "verdades" construídas pelas mídias.

Todavia, o que não se torna simples é a surpresa dos "técnicos", "intelectuais", ou "especialistas" para com esta tática da mídia. Como desprezar o jogo político e o processo histórico que envolve as redes de notícia? Com relação as ações das forças de controle social na Cidade do Rio de Janeiro, nas chamadas "pacificações", sem dúvida alguma a imprensa falada e escrita iria explorar ao máximo, até como forma de desviar o foco dos dramas vividos pelos moradores. Mas, devemos nos ater aos "dramas" e não ao espetáculo. Desta forma, para além das imagens divulgadas, devemos atuar como parceiros dos moradores, e perceber o que está para ser denunciado por eles (opressão, miséria, ausência de direitos básicos...). Neste sentido, é preciso ouvi-los, e saber deles o que é "afastar" os homens armados, os compradores de drogas e o conflito sistemático com os policiais. Eles são os atores principais!

A crítica não deve estar pautada simplesmente pelo forma realizada, seja pelo governo ou pela imprensa, até porque quanto de nós tentamos colaborar com estes moradores? É muito provável tenhamos medo de passar próximos destes locais, quanto mais entrar e tentar alterar suas vidas. Seria simples querer entrar nas favelas (onde há indivíduos armados) e tentar ajudar, ou poderíamos ser questionados por aqueles que atuavam por meio da força?

Considerando que o meio oficial, via de regra, foi o uso da força, é preciso cobrar que esta força corresponda a uma primeira fase, e que a legítima e fundamental ação do governo ocorra por meio de práticas assistenciais, que a população, também via de regra, não realizava. Assim, seja qual for o motivo, eleitoral ou não, torna-se importante o uso estratégico destas ações, para que os moradores possam vislumbrar, de fato, um novo futuro, principalmente com apoio dos moradores do "asfalto". Tornar a atual política uma permanente ação de transformação de vidas é dever de todos nós, que "olhamos" e "analisamos" à distância.

Não querer mortes das crianças e jovens que atuavam no tráfico é tão importante como não querer ver os moradores vivendo em condições subumanas.

Olhares de estranhos para realidades estranhas devem ser realizadas se o principal sujeito nos der esta possibilidade, na garantia de que não iremos interferir nos seus desejos mais simples, que para nós realizamos com grande facilidade e pouco valor.

Fonte: ......alexandre morais da rosa

NEM: “LULA FOI QUEM COMBATEU O CRIME COM MAIS SUCESSO POR CAUSA DO PAC DA ROCINHA”

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 14 Nov 2011 08:09:42 PST

Vale a leitura!
Abraços,
Dani Felix
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Era sexta-feira 4 de novembro. Cheguei à Rua 2 às 18 horas. Ali fica, num beco, a casa comprada recentemente por Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, por R$ 115 mil. Apenas dez minutos de carro separam minha casa no asfalto do coração da Rocinha. Por meio de contatos na favela com uma igreja que recupera drogados, traficantes e prostitutas, ficara acertado um encontro com Nem. Aos 35 anos, ele era o chefe do tráfico na favela havia seis anos. Era o dono do morro.

Queria entender o homem por trás do mito do “inimigo número um” da cidade. Nem é tratado de “presidente” por quem convive com ele. Temido e cortejado. Às terças-feiras, recebia a comunidade e analisava pedidos e disputas. Sexta era dia de pagamentos. Me disseram que ele dormia de dia e trabalhava à noite – e que é muito ligado à mãe, com quem sai de braços dados, para conversar e beber cerveja. Comprou várias casas nos últimos tempos e havia boatos fortes de que se entregaria em breve.

Logo que cheguei, soube que tinha passado por ele junto à mesa de pingue-pongue na rua. Todos sabiam que eu era uma pessoa “de fora”, do outro lado do muro invisível, no asfalto. Valas e uma montanha de lixo na esquina mostram o abandono de uma rua que já teve um posto policial, hoje fechado. Uma latinha vazia passa zunindo perto de meu rosto – tinha sido jogada por uma moça de short que passou de moto.

Aguardei por três horas, fui levada a diferentes lugares. Meus intermediários estavam nervosos porque “cabeças rolariam se tivesse um botãozinho na roupa para gravar ou uma câmera escondida”. Cheguei a perguntar: “Não está havendo uma inversão? Não deveria ser eu a estar nervosa e com medo?”. Às 21 horas, na garupa de um mototáxi, sem capacete, subi por vielas esburacadas e escuras, tirando fino dos ônibus e ouvindo o ruído da Rocinha, misto de funk, alto-falantes e televisores nos botequins. Cruzei com a loura Danúbia, atual mulher de Nem, pilotando uma moto laranja, com os cabelos longos na cintura. Fui até o alto, na Vila Verde, e tive a primeira surpresa.

Não encontrei Nem numa sala malocada, cercado de homens armados. O cenário não podia ser mais inocente. Era público, bem iluminado e aberto: o novo campo de futebol da Rocinha, com grama sintética. Crianças e adultos jogavam. O céu estava estrelado e a vista mostrava as luzes dos barracos que abrigam 70 mil moradores. Nem se preparava para entrar em campo. Enfaixava com muitos esparadrapos o tornozelo direito. Mal me olhava nesse ritual. Conversava com um pastor sobre um rapaz viciado de 22 anos: “Pegou ele, pastor? Não pode desistir. A igreja não pode desistir nunca de recuperar alguém. Caraca, ele estava limpo, sem droga, tinha encontrado um emprego… me fala depois”, disse Nem. Colocou o meião, a tornozeleira por cima e levantou, me olhando de frente.

Foi a segunda surpresa. Alto, moreno e musculoso, muito diferente da imagem divulgada na mídia, de um rapaz franzino com topete descolorido e riso antipático, como o do Coringa. Nem é pai de sete filhos. “Dois me adotaram; me chamam de pai e me pedem bênção.” O último é um bebê com Danúbia, que montou um salão de beleza, segundo ele “com empréstimo no banco, e está pagando as prestações”. Nem é flamenguista doente. Mas vestia azul e branco, cores de seu time na favela. Camisa da Nike sem manga, boné, chuteiras.

– Em que posição você joga, Nem? – perguntei.

– De teimoso – disse, rindo –, meu tornozelo é bichado e ninguém me respeita mais em campo.

Foi uma conversa de 30 minutos, em pé. Educado, tranquilo, me chamou de senhora, não falou palavrão e não comentou acusações que pesam contra ele. Disse que não daria entrevista. “Para quê? Ninguém vai acreditar em mim, mas não sou o bandido mais perigoso do Rio.” Não quis gravador nem fotos. Meu silêncio foi mantido até sua prisão. A seguir, a reconstituição de um extrato de nossa conversa.

Nem, líder do tráfico

UPP “O Rio precisava de um projeto assim. A sociedade tem razão em não suportar bandidos descendo armados do morro para assaltar no asfalto e depois voltar. Aqui na Rocinha não tem roubo de carro, ninguém rouba nada, às vezes uma moto ou outra. Não gosto de ver bandido com um monte de arma pendurada, fantasiado. A UPP é um projeto excelente, mas tem problemas. Imagina os policiais mal remunerados, mesmo os novos, controlando todos os becos de uma favela. Quantos não vão aceitar R$ 100 para ignorar a boca de fumo?”

Beltrame “Um dos caras mais inteligentes que já vi. Se tivesse mais caras assim, tudo seria melhor. Ele fala o que tem de ser dito. UPP não adianta se for só ocupação policial. Tem de botar ginásios de esporte, escolas, dar oportunidade. Como pode Cuba ter mais medalhas que a gente em Olimpíada? Se um filho de pobre fizesse prova do Enem com a mesma chance de um filho de rico, ele não ia para o tráfico. Ia para a faculdade.”

Religião “Não vou para o inferno. Leio a Bíblia sempre, pergunto a meus filhos todo dia se foram à escola, tento impedir garotos de entrar no crime, dou dinheiro para comida, aluguel, escola, para sumir daqui. Faço cultos na minha casa, chamo pastores. Mas não tenho ligação com nenhuma igreja. Minha ligação é com Deus. Aprendi a rezar criancinha, com meu pai. Mas só de uns sete anos para cá comecei a entender melhor os crentes. Acho que Deus tem algum plano para mim. Ele vai abrir alguma porta.”

Prisão “É muito ruim a vida do crime. Eu e um monte queremos largar. Bom é poder ir à praia, ao cinema, passear com a família sem medo de ser perseguido ou morto. Queria dormir em paz. Levar meu filho ao zoológico. Tenho medo de faltar a meus filhos. Porque o pai tem mais autoridade que a mãe. Diz que não, e é não. Na Colômbia, eles tiraram do crime milhares de guerrilheiros das Farc porque deram anistia e oportunidade para se integrarem à sociedade. Não peço anistia. Quero pagar minha dívida com a sociedade.”

Drogas “Não uso droga, só bebo com os amigos. Acho que em menos de 20 anos a maconha vai ser liberada no Brasil. Nos Estados Unidos, está quase. Já pensou quanto as empresas iam lucrar? Iam engolir o tráfico. Não negocio crack e proíbo trazer crack para a Rocinha. Porque isso destrói as pessoas, as famílias e a comunidade inteira. Conheço gente que usa cocaína há 30 anos e que funciona. Mas com o crack as pessoas assaltam e roubam tudo na frente.”

Recuperação “Mando para a casa de recuperação na Cidade de Deus garotas prostitutas, meninos viciados. Para não cair na vida nem ficar doente com aids, essa meninada precisa ter família e futuro. A UPP, para dar certo, precisa fazer a inclusão social dessas pessoas. É o que diz o Beltrame. E eu digo a todos os meus que estão no tráfico: a hora é agora. Quem quiser se recuperar vai para a igreja e se entrega para pagar o que deve e se salvar.”

Ídolo “Meu ídolo é o Lula. Adoro o Lula. Ele foi quem combateu o crime com mais sucesso. Por causa do PAC da Rocinha. Cinquenta dos meus homens saíram do tráfico para trabalhar nas obras. Sabe quantos voltaram para o crime? Nenhum. Porque viram que tinham trabalho e futuro na construção civil.”

Policiais “Pago muito por mês a policiais. Mas tenho mais policiais amigos do que policiais a quem eu pago. Eles sabem que eu digo: nada de atirar em policial que entra na favela. São todos pais de família, vêm para cá mandados, vão levar um tiro sem mais nem menos?”

Tráfico “Sei que dizem que entrei no tráfico por causa da minha filha. Ela tinha 10 meses e uma doença raríssima, precisava colocar cateter, um troço caro, e o Lulu (ex-chefe) me emprestou o dinheiro. Mas prefiro dizer que entrei no tráfico porque entrei. E não compensa.”

Nem estava ansioso para jogar futebol. Acabara de sair da academia onde faz musculação. Não me mandou embora, mas percebi que meu tempo tinha acabado. Desci a pé. Demorei a dormir.

Fonte: http://www.viomundo.com.br

Postado por Conceição Lemes, em 13 de novembro de 2011 @ 17:13 In Vi o Mundo: Você escreve - Ruth de Aquino, em Época ^[1] , sugerido por Fernando

[1] Época: http://revistaepoca.globo.com/palavrachave/crime/

[2] Frei Beto: Lula, a voz do Brasil: http://www.viomundo.com.br../politica/frei-beto-lula-a-voz-do-brasil.html

[3] MST solidariza-se com estudantes da USP: http://www.viomundo.com.br../voce-escreve/mst-se-solidariza-com-estudantes-da-usp.html

[4] Eduardo Socha: A PM na USP e o desfile da Victoria’s Secret: http://www.viomundo.com.br../politica/eduardo-socha-a-pm-na-usp-e-o-desfile-da-victoria%e2%80%99s-secret.html

[5] Pesquisadores da USP repudiam invasão dos espaços da política pela PM: http://www.viomundo.com.br../voce-escreve/pesquisadores-da-usp-repudiam-invasao-dos-espacos-da-politica-pela-pm.html

[6] Sérgio Fonseca: Cabeça ilustrada em corpo de jagunço: http://www.viomundo.com.br../voce-escreve/sergio-fonseca-cabeca-ilustrada-em-corpo-de-jagunco.html

[7] A conversa “secreta” de Obama e Sarkozy: http://www.viomundo.com.br../humor/a-conversa-secreta-de-obama-e-sarkozy.html

[8] Fátima Oliveira: Lula tem o direito de se tratar onde quiser: http://www.viomundo.com.br../voce-escreve/fatima-oliveira-lula-tem-o-direito-de-se-tratar-onde-quiser.html

[9] Jamil Murad: O risco dos “depósitos humanos”: http://www.viomundo.com.br../blog-da-saude/jamil-murad-o-risco-dos-depositos-humanos.html

Z. Bauman: Das emoções a um novo movimento

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 31 Oct 2011 13:46:00 PDT

Zygmunt Bauman vê nos protestos globalizados um “laboratório de ação social”. Mas alerta: sem projeto, indignação não se sustentará

Entrevista a Vicente Verdú, do El País | Tradução: Antonio Martins

Zigmunt Bauman, o filósofo e sociólogo polonês famoso por seu conceito de modernidade líquida – fértil a ponto de ser aplicado ao amor (líquido), arte (líquida), medo (líquido), tempo (líquido) e a quase qualquer coisa – publica, em espanhol, o ensaio 44 Cartas desde el mundo líquido. Além disso, o autor, que recebeu o prêmio Príncipe de Astúrias de Comunicação e Humanidades 2010, esteve em Madri para fazer conferência sob o título: A Solidariedade tem futuro? No sábado à tarde, à mesma hora da manifestação internacional dos indignados, conversamos em um hotel, a menos de 100 metros da Praça Atocha, onde, entre a multidão, não havia espaço para um alfinete.

Pergunto a este professor emérito da Universidade de Leeds (Inglaterra) se lhe parece que as grandes manifestações maciças, pacíficas e tão heterogêneas conseguirão combater os abusos dos mercados, promover uma democracia real, reduzir as injustiças – em suma, melhorar a equidade no capitalismo global. Como professor que é, não responde à questão de um só golpe.

De seu ponto de vista, os graves problemas da crise atual têm como causa principal “a dissociação entre as escalas da economia e da política”. As forças econômicas são globais e os poderes políticos, nacionais. “Esta descompensação, que arrasa as leis e referências locais, converte a globalização em uma força nefasta. Daí que os corruptos apareçam como marionetes ou incompetentes – quando não, corruptos”.

O “movimento dos indignados conseguiria suprir a ausência de uma globalização política por meio da oposição popular”? Na opinião deste sábio de 86 anos, o efeito que se pode esperar deste movimento é “limpar caminho para a construção, mais tarde, de outro tipo de organização”.

Bauman qualifica este movimento de “emocional”. Para ele, “embora a emoção seja útil para destruir, parece inepta para construir algo. As pessoas de qualquer classe e condição reúnem-se nas praças e gritam os mesmos slogans. Todos estão de acordo sobre o que rechaçam, mas haveria cem respostas diferentes se se perguntasse a eles o que desejam”.

A emoção é “líquida”. Ferve muito mas também esfria, momentos depois. “A emoção é instável e inapropriada para configurar algo coerente e duradouro”. De fato, a modernidade líquida, em que se escrevem os indignados, possui como característica a temporalidade: “as manifestações são episódicas, e propensas à hibernação”.

Seria preciso um líder carismático? Vários líderes inflamados? “O movimento não o aceitaria, já que tanto sua potência quanto seu prazer são a horizontalidade, sentir-se juntos e iguais. Isso, em grande medida, é negado pelo superindividualismo atual”. A superindividualidade “cria medos, impotências, uma capacidade empobrecida de enfrentar as adversidades”.

O estresse é a enfermidade que acompanha este mal. “As pessoas sentem-se sós e ameaçadas pela perda do emprego, a diminuição do salário, a dificuldade de adaptação ao risco. O estresse é comum entre os desocupados, mas também entre os empregados, acossados por fechamentos de empresas e demissões, aposentadorias antecipadas ou salários cada vez mais baixos. Nos Estados Unidos, o estresse produz tantos danos econômicos como a soma de todas as demais enfermidades”. As faltas ao trabalho causadas por ele são avaliadas, diz Bauman, em 300 bilhões de dólares ao ano – uma cifra que não para de crescer.

Tudo isso provocará um giro no sistema, um colapso ou alguma mudança substancial? Sua resposta é que, nestes momentos, prefere falar de “transição”, não de “mudança”. Necessitaria de dados mais sólidos para se pronunciar sobre o alcance dos movimentos atuais. “Antes, era preciso muito tempo para preparar protestos maciços como os do 15-M. Hoje, as redes sociais permitem articular enormes concentrações, em muito pouco tempo”. Mas voltamos ao ponto de partida: da mesma maneira que se concentram e atuam com velocidade, logo depois se detêm.

O movimento cresce cada vez mais, porém o faz “por meio da emoção, falta-lhe pensamento. Apenas com emoções, não se chega a lugar nenhum”. O alvoroço da emoção coletiva reproduz o espetáculo de um carnaval, que acaba em si mesmo, sem consequência. “Durante o carnaval, tudo está permitido; mas quando ele termina, volta a normativa de antes”.

Pode-se dizer, pensa o professor, “que nos encontramos numa fase especialmente interessante, como num novo laboratório de ação social”. Tarde ou cedo, a crise terminará. As coisas serão, sem dúvidas, diferentes. Mas de que modo?

“Não me peça que seja profeta”, retruca Bauman. “Em alguns lugares, não em todos, o movimento alcançou conquistas importantes, mas não é extensível a todos os países”. O líquido continua válido para a previsão do futuro. A modernidade liquida se expressa, obviamente, em falta de solidez e estabilidade. Nada encontra-se suficientemente determinado. Nem as ideias, nem os amores, nem os empregos, nem o 15-M. Por isso, Bauman teme que o arrebatamento também acabe “em nada”. Não é certo, mas sendo líquido, como não pensar no risco de sua evaporação?

Excerpt: Zygmunt Bauman vê nos protestos globalizados um “laboratório de ação social”. Mas alerta: sem projeto, indignação não se sustentará

Export date: Mon Oct 31 12:00:54 2011 / -0200 GMT
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Fonte: Das emoções a um novo movimento : OUTRAS PALAVRAS : http://www.outraspalavras.net

Falta din-din de um lado... e sobra de outro!!!

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 10 Oct 2011 16:05:00 PDT

E a Segurança Pública brasileira segue direitinho a lógica da indústria (cara) do controle do crime, que Nils Christie expõe magistralmente... e, ainda, achando que está inventando a roda.

E assim seguimos o velho e surrado, mas funcional, modelo eficientista... a eterna luta entre bandidos e mocinhos!

Após 6 meses, avião espião da PF sai à caça de criminosos(?)

FERNANDO MELLO

DE BRASÍLIA

A Polícia Federal colocou em operação na segunda-feira o primeiro Vant (Veículo Aéreo Não Tripulado), avião espião que será utilizado para combate ao tráfico de drogas e armas e contrabando.

Em cinco dias de voos, rastreou mais de 1.000 km na região da tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai).

As primeiras operações registraram três rotas que a PF acredita serem utilizadas por traficantes e contrabandistas.

Polícia Federal - Vant em operação na última quinta-feira

Promessa da presidente Dilma Rousseff, o Vant chegou de Israel em março. Desde então, teve problemas burocráticos e fez voos de teste.

Ficou parado mais de um mês perto de Foz do Iguaçu (PR) por falta de gasolina. O pregão que definiria o fornecedor foi cancelado por falta de candidatos, como a Folha revelou em abril deste ano.

VÍDEOS

A reportagem teve acesso aos vídeos e fotos produzidos com câmeras acopladas ao avião. Quando o Vant voa a 5.000 metros de altitude, elas conseguem captar com precisão movimentos que estão em um raio de até 40 km.

Um vídeo mostra embarcações com cigarros contrabandeados navegando pelo lago de Itaipu. Um dos barcos é atracado perto de uma região de floresta. A carga passa para carros e carretas e segue para ser revendida no Brasil.

Em outro, duas lanchas suspeitas de levarem drogas e contrabando se separam e fogem em rotas diferentes.
As imagens são transmitidas a uma sala de controle e permitem a policiais coordenarem operações para prender criminosos ou segui-los.Vídeo

Não houve prisões. A ideia é reunir informações que permitam rastrear o caminho dos criminosos, evitando prender apenas os intermediários.

O Vant pode voar 37 horas ininterruptas. Uma vantagem é que, acima de 2.500 m de altitude, ele não é perceptível.

OPERAÇÕES CONJUNTAS

A PF fechou acordos com Receita Federal e Ibama para operações contra contrabando e desmatamento usando imagens feitas pelo avião.

Além do Vant em uso, a PF comprou outro, que deve chegar no próximo mês. Os dois integram projeto de R$ 650 milhões. Até 2015, a PF quer ter 14 deles em operação.

O Vant é utilizado por países como Alemanha, Canadá e Inglaterra. A Índia tem 50 iguais aos adquiridos pela PF.

Fonte: Folha.com de 09/10/2011

[Artigo] Ainda há tempo de salvar as Forças Armadas da cilada da militarização da segurança pública, por Nilo Batista

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Tue, 04 Oct 2011 15:54:00 PDT

Recordemos a chacina do Pan, aquelas dezenove execuções no Alemão antes dos Jogos. Recordemos especialmente as capas das revistas semanais, que saudavam a operação como alvissareira “novidade” nas técnicas policiais. Na foto da capa, um inspetor da Polícia Civil conhecido por Trovão, em trajes de expedicionário norte-americano no Iraque, degustava um charuto caminhando numa viela sobre o corpo de algumas das vítimas da operação.

Dezenove execuções não eram em si qualquer novidade. Afinal, a polícia carioca está matando anualmente uns mil e duzentos suspeitos, e esta cifra espantosa, este récorde mundial, alcançado gota a gota – dois traficantes aqui, um assaltante acolá etc – jamais despertou maior comoção na mídia. Se todos fossem mortos num dia só, teríamos em perdas humanas mais do que na tragédia das chuvas na região serrana, incluindo desaparecidos – na serra como nos registros policiais. Diluídas porém no noticiário cotidiano, essas mortes oferecem a base para a disseminação de um conformismo perigoso para o Estado de direito. A “novidade” em uníssono saudada pela mídia não residia, por certo, em ter aquela operação policial obtido num só dia o produto funesto de três ou quatro. A “novidade” era a própria legitimação da brutalidade policial. É isso aí. Vamos mostrar-lhes quem tem mais fuzis. Quem com ferro fere... Não apenas tolerância, mas também culpa zero. E, por que não, cumprida a tarefa, por que não saborear um purito pisando o sangue ainda quente dos inimigos?

Nos jornais de 12 de fevereiro de 2011, estampou-se a prisão do inspetor Trovão, suspeito “de ter participado da garimpagem no Complexo do Alemão”, dentro da prática alcunhada “espólio de guerra” (O Globo, p. 21). Pobre Trovão. Ele não só se vestia e se sentia como um soldado em plena batalha dentro de território inimigo, mas sobretudo confirmava seus figurinos e sentimentos lendo os jornais. Guerra é guerra.

Essa pilhagem teria ocorrido no que poderíamos chamar de segunda tomada do Alemão, com o apoio de equipamentos bélicos e pessoal militar. Enquanto embaixo um tanque, que poderia estar sendo pilotado por Marcílio Dias ou por João Cândido, dissuadia toda resistência, lá em cima era Serra Pelada, mangueiras e bateias a mil.

Recordemos duas cenas daquela cobertura ufanista, do que foi chamado de “Tropa de Elite 3”. A primeira se deu quando aquele magote de favelados armados fugia por uma estrada de terra. De repente, um deles foi alvejado. Não é recente a criminalização desse fato, a execução de um suspeito que esteja fugindo, que Sérgio Verani estudou pioneiramente entre nós; quer perante o direito internacional, quer perante nosso direito interno, aquilo foi um crime. No século XV, uma ordenação determinava que o oficial de Justiça “nom o (o suspeito) deva matar por fogir, ainda que d’outra guisa prender nom possa; e matando-o, averá pena de Justiça, segundo no caso couber” (Ord. Afo. II, VIII, 10). Temos algo a aprender com Afonso V, pois ninguém se interessou por aquele homicídio a sangue frio, visto por mais de cem milhões de pessoas. Ninguém se interessou. Nenhum jornalista, nenhum membro do Ministério Público, nenhuma autoridade do Executivo, nenhum parlamentar, silêncio obsequioso da OAB-RJ. Ao contrário, soube que uma repórter indagou a um constrangido oficial da PM por que a polícia não tinha resolvido tudo naqueles instantes de fuga.

A segunda cena deve ser antecedida por um esclarecimento. Bens adquiridos com o produto de práticas ilícitas serão perdidos para o Estado – este é um dos mais conhecidos efeitos da condenação (art. 91, inc. II, al. b CP). O patrimônio dos infratores – quando e apenas quando comprovadamente oriundo da atividade criminosa – deve ser apreendido e preservado, para que sobre sua guarda, posse ou depósito decida o Juiz. Pois no Alemão, sob as vistas complacentes de policiais-militares fardados, alguns moradores saqueavam móveis, utensílios e materiais da casa que pertenceria ao chefe local do comércio ilícito. Hoje, desvelada a “garimpagem”, o “espólio de guerra”, compreende-se melhor a utilidade desta cena: num arroubo, explicável pelos anos de tirania, os vizinhos saquearam a casa do suspeito. Aquele saque popular, televisionado com simpatia – dos PM’s e dos âncoras – era um excelente álibi para outros saques, mais bem direcionados às economias do comércio ilegal. Nenhum programa de tevê deu maior importância, e era um flagrante delito (de quem saqueava e de quem deixava saquear) no ar! Compreende-se; afinal, era o Dia da Vitória.

A militarização da segurança pública constitui um enorme equívoco no qual levianamente se insiste entre nós. Recentemente, Raúl Zaffaroni recordava que todos os genocídios do século XX foram praticados por forças policiais, e quando forças armadas institucionalizadas neles se envolveram, estavam exercendo funções policiais (como essas que recentemente lhes foram atribuídas para as fronteiras). O núcleo desse equívoco provém da confusão, comum nas ciências sociais – veja-se, por exemplo, Elias – entre poder militar e poder punitivo. No Estado de direito, esses dois poderes não podem se aproximar sem riscos gravíssimos. Mas essa aproximação foi muito dinamizada por um projeto, gestado no hemisfério norte, de converter as Forças Armadas latino-americanas em grandes milícias, a perder sua higidez e sua orientação estratégica no incontestável fracasso da “guerra contra as drogas”. Onde há guerra não pode haver direito. O militar é adestrado para o inimigo, o policial para o cidadão. Na estrutura militar, a obediência integra a legalidade; na policial, a legalidade é condição prévia da obediência. São formações distintas, dirigidas a realidades também distintas. O sistema de responsabilização é também diferente: não há ordens vinculantes para um policial, adstrito a aferir a legalidade de todas elas (num teatro de guerra, iniciativa similar significaria derrota certa).

Na economia, o arrogante discurso neoliberal levou um tranco. Sabemos agora o que é que a mão invisível do mercado fazia depois do expediente. Mas a política criminal genocida do neoliberalismo parece sobreviver a ele. A indústria do controle do crime responde um pouco por essa permanência. De outro lado, nunca o sistema penal acolitou tão visivelmente a acumulação capitalista. Ainda há tempo de salvar as Forças Armadas da cilada que é a militarização da segurança pública. O jovem tenente, suspeito de furtar um aparelho de ar condicionado, e o inspetor Trovão acreditaram que estavam participando de batalha em território inimigo. Foram muito incentivados a acreditar nisso pela mídia.

É claro que exércitos regulares impedem o quanto podem a arrecadação de butim por seus integrantes. O roubo e a extorsão “em zona de operações militares ou em território militarmente ocupado” pode ser punido, em tempo de guerra, com a pena de morte (art. 405 CPM). Mas basta olhar, no cenário internacional, as frentes de conflitos bélicos para constatar a frequência de abusos que tais situações extremas fomentam.

Recentíssimo episódio, no qual soldados do Exército oriundos de comunidades pobres com presença de grupos rivais do chamado Comando Vermelho (CV) – o alvo preferencial e quase exclusivo da política de UPP’s – declinavam desafiadoramente sua procedência para moradores do Alemão é especialmente preocupante. Não pela emergência de um suposto “Comando Verde”, como desafortunadamente sugeriu um próspero ongueiro de origem popular, mas sim porque essas rivalidades – fenômeno urbano frequente – começam, por efeito da atividade de patrulhamento policial, a introduzir-se na tropa. Como os recrutas oriundos de favelas com presença do CV reagirão às insolências ou chistes que seus camaradas, provindos de favelas com presença por exemplo do ADA ou de milícias, porventura dirijam a moradores ou mesmo a infratores? Este conflito, que jamais havia transposto de forma significativa o portão dos quartéis das Forças Armadas, pode sorrateiramente introduzir-se agora neles.

Certas funções policiais são brutalizantes e produzem efeitos deteriorantes sobre aqueles que as realizam. Trata-se do fenômeno denominado “policização”, que pode acontecer também com outros operadores do sistema penal, carcereiros, advogados, promotores de Justiça e magistrados. Quem não conhece a policização passará o resto da vida reclamando do pouco rigor na admissão e adestramento dos policiais, quando o problema não está na seleção e sim na prática. Quem está disposto a correr o risco de policização de algumas unidades de nossas Forças Armadas?

Guerra é uma coisa muito séria, como o é a soberania e a integridade do território nacional. Precisamos de Forças Armadas bem adestradas para aquelas tarefas constitucionais, em que elas são únicas e insubstituíveis. Já passou da hora de brincar de guerra nas ruas da cidade.

Fonte: Professor Clécio Lemos: Nilo Batista - novo artigo

ENCONTRO NACIONAL DA RENAP FAZ MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SANTA CATARINA

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 03 Oct 2011 06:37:10 PDT

Santa Catarina precisa lutar, nem que isso signifique manifestações públicas em favor da CRIAÇÃO DA DEFENSORIA ESTADUAL, que o Governo do Estado e a OAB/SC sonegam da População Catarinense!

A DEFENSORIA DATIVA, parceria criada entre o Governo do Estado e a OAB/SC, é falha, precária e não corresponde ao digno tratamento que deve ser dispensado aos seus Usuários e, diferente do que defende a OAB/SC, há custos sociais que impedem o Cidadão de usufruir deste direito de acesso à justiça garantido constitucionalmente.

Os atendimentos se dão por meio de convênios voluntários com os advogados e advogadas e a Ordem gerencia uma lista de distribuição – e por tal administração recebe 10% de todos os valores repassados pelo Governo do Estado –, sem que haja qualquer tipo de controle e análise de eficiência deste sistema. Cabe enfatizar que pautar a eficiência pela distribuição dos atendimentos não significa a qualidade da prestação jurisdicional. Além, a ausência de um Órgão devidamente instituído suprime possibilidades de ações coletivas e medidas protetivas de direito, em que a advocacia individual não é legítima para propor.

Há quem diga que a OAB/SC poderia suprir este vácuo de ausência institucional, todavia, a própria OAB não é legítima para as atribuições de uma Defensoria Pública.

Diante disso, as Advogadas e Advogados, reunidos no Encontro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (RENAP), vem publicamente externar seu APOIO à criação da DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, instituição essa garantida pela Constituição e reforçada com a EC 45/04.

A luta pela ampliação e fortalecimento das Defensorias Públicas é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, como efetiva reafirmação da prática dos direitos humanos.

Fortaleza, 01 de outubro de 2011.

Organizações Protocolam Carta Sobre Indicação ao STF e Pedido de Audiência com o Ministro da Justiça

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Wed, 28 Sep 2011 06:36:32 PDT

Protocolo Carta Indicação STF e Pedido de Audiênia Ministério da Justiça

A Terra de Direitos, Ação Educativa, Conectas, Sociedade Paraense de Direitos Humanos, Dignitatis e Geledés Instituto da Mulher Negra, organizações que atuam em torno de uma agenda para a Democratização da Justiça, protocolaram nesta tarde de 3ªf no Ministério da Justiça a CARTA À PRESIDENTA com adesão de 45 entidades de todo o Brasil solicitando maior transparência e que o compromisso com os DHs e a perspectiva de gênero sejam os critérios para a indicação ao Supremo Tribunal Federal.

A Carta à Presidenta consiste em mais uma atividade que vem se somar ao recente mas crescente cenário de mobilização social em torno da pauta da Justiça e direitos humanos. Em 2010, mobilizações semelhantes também ocorreram por ocasião da abertura da vaga do Ministro Eros Grau.

Reivindica-se na Carta que o compromisso com os DHs seja o critério fundamental para a indicação da Presidenta, aliado à perspectiva de gênero, tendo em vista a vaga atual pertencer à Ministra Ellen Gracie, além da própria tendência à inclusão de maior diversidade no órgão de cúpula do Judiciário brasileiro.

Na história, a indicação para o cargo de Ministro do STF tem sido realizada sem qualquer debate ou publicidade em torno dos nomes a serem escolhidos, o que afasta ainda mais a Justiça em relação à sociedade.

Neste sentido, a carta solicita que seja decretado um procedimento que regulamente a indicação presidencial com base no critério do compromisso com os Dhs, incorporando mecanismos de transparência e participação social a este importante processo da Política de Justiça no Brasil.

As organizações solicitam também no mesmo protocolo uma audiência com o Sr. Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para discutir esta pauta da indicação ao STF, aliado a uma agenda da sociedade para a Democratização da Justiça.

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CARTA À PRESIDENTA
Indicação para o STF
Direitos Humanos, Gênero e Transparência como Critérios da Política de Justiça

Excelentíssima Presidenta da República

Sra. Dilma Roussef

Excelentíssimo Ministro da Justiça

Sr. José Eduardo Cardoso

13 de Setembro de 2011.

Acompanhando atentamente o processo de indicação presidencial para a vaga da Ministra Ellen Gracie no Supremo Tribunal Federal, e cientes de que duas novas vagas serão abertas no ano de 2012, as organizações abaixo assinadas vêm à presença de Vs. Excelências se manifestar acerca deste importante momento para a construção democrática da política pública de justiça em nosso país.

Vimos solicitar que o compromisso com os direitos humanos e a perspectiva de gênero sejam elevados a critério fundamental para a escolha da Presidenta, aliado à instituição da transparência e participação social como procedimentos democráticos de todas as indicações para os Tribunais Superiores.

Cresce na sociedade o debate sobre a importância dos cargos de Ministros dos Tribunais Superiores e de Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça para a administração e democratização da justiça.

De fato, na medida em que aumentam a presença e a influência do Poder Judiciário em temas ligados às políticas públicas e Direitos Humanos, amplia-se também a responsabilidade social dos seus membros, o que deve ser ressaltado no momento da indicação presidencial ao cargo da mais alta Corte de Justiça do país.

Como é notório, o compromisso com a efetivação dos Direitos Humanos em todas as suas dimensões foi alçado à condição de núcleo essencial do Estado Democrático de Direito pela Constituição de 1988, o que evidencia a necessidade de se tomar como critério também essencial para a indicação presidencial o compromisso e a atuação da candidata em relação aos Direitos Humanos, ao longo de sua carreira.

Em paralelo, a aposentadoria da primeira Ministra do STF mulher, aliada à indicação pela primeira Presidenta da República, traz à análise da administração e democratização da justiça a questão da incorporação da perspectiva de gênero no judiciário brasileiro. Neste sentido, o critério de gênero se impõe à presente indicação, levantando o debate, ainda, sobre a necessidade de ampliação na Corte do número de mulheres e outros representantes da diversidade sócio-cultural que uma instituição pública brasileira deve comtemplar.

Por fim, a abertura deste processo de indicação coloca à Presidenta a oportunidade histórica de estabelecer um procedimento republicao e democrático para a indicação de uma Ministra ao STF, disponibilizando desde já no portal eletrônico da Presidência na rede mundial de computadores as informações acerca das candidaturas levadas à Presidência, garantindo a lisura, publicidade e transparência que a importância deste procedimento de indicação requer para a democracia brasileira.

Além da publicidade e da transparência, também a participação social na administração da justiça consiste em um promissor mecanismo para a sua democratização. Novas iniciativas e a participação social como método de gestão da política de justiça sinalizam positivamente neste processo de fortalecimento institucional aliado à soberania popular. Neste sentido, é fundamental que a Presidência da República regulamente a indicação para os cargos da justiça na medida de um procedimento transparente e dotado de mecanismos de participação social, como consulta e audiência pública, nos termos das seguintes etapas:

1) Disponibilização no portal eletrônico da Presidência da República dos nomes e antecedentes curriculares das candidaturas que se encontrem em consideração pela Presidência;

2) Abertura de prazo para consulta pública a respeito dos pré-candidatos, e publicização das informações;

3) Elaboração e publicação de relatório final que justifique a escolha do candidato ou candidata que será submetido à sabatina do Senado.

Desse modo, solicitamos respeitosamente à Presidenta que eleve o compromisso com os Direitos Humanos a critério fundamental para a indicação, pautando-se também pela perspectiva de gênero, dando início imediato aos procedimentos de participação e transparência sobre as candidaturas apresentadas à Presidência da República.

Já assinaram esta carta:

Ação Educativa/SP

Associação Agroecológica Tijupá/MA

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG

Associação de Mulheres "Vitória-Régia"/RS

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – ANADEF

Brigadas Populares – MG

Centro Acadêmico XI de Agosto – FADUSP/SP

Centro Agrecológico/RS

Centro de Assessoria Popular Mariana Criola/RJ

Centro de Estudos Bíblicos – CEBI/SP

Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero/PB

Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – UFPR

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo/MA

Centro de Referência de Direitos Humanos - DCJ/UFPB

Pastoral do Migrante – Curitiba/PR

Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA/Bsb

Centro Missionário de Apoio ao Campesinato Antônio Tavares Pereira - CEMPO/PR

Comissão de Direitos Humanos da UFPB

Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher - Cladem/Brasil

Comunidade Bahá'í do Brasil

Conselho Municipal de Saúde de Araucária - Comusar/PR

Conectas Direitos Humanos/SP

Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/PR

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – Regional Norte 2

Dignitatis Assessoria Técnica Popular/PB

Fian Internaticonal

Fórum de Mulheres de Imperatriz/MA

Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP/PE

Geledés – Instituto da Mulher Negra/SP

Gestos Soropositvidade, Comunicação e Gênero/PE

Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina - Gedic/UFERSA

Instituto de Defesa do Direito do Consumidor – IDEC/SP

Instituto de Estudos da Religião – ISER/RJ

Justiça Global/RJ

Juventude Franciscana do Brasil - JUFRA do Brasil

Maria Mulher - Organização de Mulheres Negras/RS

Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Altamira Campo e Cidade/PA

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Movimento Nacional de Luta por Moradia - MNLM

Movimento Sociedade Organizada em Saúde – MSOS

ONG Repórter Brasil

PET Educação Popular - Unifesp - Campus Baixada Santista/SP

Plataforma Dhesca Brasil

Ponto de Cultura Voluntário "Vitória-Régia"/RS

Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais/PR

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH/PA

Terra de Direitos/Bsb

27 de setembro de 2011

Por Dignitatis Dignitatis - Assessoria Técnica Popular: Protocolo Carta Indicação STF e Pedido de Audiênia Ministério da Justiça - Divulgação

6ª Mostra Cine Direitos Humanos da América do Sul

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 26 Sep 2011 19:47:00 PDT

Pesso@l,
Segue para conhecimento e divulgação... a mostra será exibida em todas as capitais no Brasil!!!

(Imagem JPEG, 1240×1240 pixels)

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Tue, 20 Sep 2011 16:00:04 PDT

Pesso@l!!!

Divulgo aqui o Convite para o Encontro Nacional da Renap!!!

Com muita alegria enviamos o Convite para o Encontro Nacional da Renap (em anexo), que se realizará dos dias 28 de setembro a 01 de outubro de 2011, em Fortaleza-CE. Queríamos agradecer os apoios, para este Encontro que visa debater o aprimoraramento das ações em defesa da coletividade, dos direitos humanos e do funcionamento do Sistema de Justiça no País:

- Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República

- Secretaria Nacional de Justiça- MJ

- Secretaria de Assuntos Legislativos- MJ

- Instituto de Colonização e Reforma Agrária- INCRA

- Observatório da Justiça Brasileira

- Associação Nacional dos Defensores Públicos- ANADEP

- Grupo de Estudos em Direito Crítico, Marxismo e América Latina- GEDIC

- DACS- UFERSA

- Centro de Referência em Direitos Humanos- UFPB

- Prefeitura Municipal de Fortaleza

- Fórum Cearense de Mulheres

- Instituto Terramar

Segue abaixo, a programação.

Atenciosamente,

Rodrigo de Medeiros

RENAP

XV ENCONTRO NACIONAL DA RENAP

PROGRAMAÇÃO

Dia 28 de setembro- Noite

Abertura- Debate sobre Conjuntura

Coordenação da Mesa : RENAP – CE

Marivaldo Pereira (SAL- Ministério da Justiça )

Elmano Freitas ( Secretaria de Educação)

Epitácio Macário (UECE)

João Paulo Rodrigues (MST)

Dia 29 de setembro

Manhã- 9h00

Tema : O Estado Socioambiental e a consideração de novos sujeitos para a realização dos direitos humanos

Coordenação da Mesa : RENAP – RN

Palestrantes: João Alfredo Telles Melo - RENAP-CE (Faculdade de Direito da FA7)

Henri Acserald- IPPUR/UFRJ

Cristiane Faustino – Instituto Terramar

11h00- GT´s.

12h30 – Almoço.

Tarde- 14h00

Tema : Os desafios da Reforma Agrária: da ocupação à desapropriação.

Coordenação da Mesa : Noaldo Meireles (PB)

Palestrantes :

Júnior Fidélis – Procuradoria Federal Especializada /INCRA Nacional

Cláudia Favacho- Juíza da Vara Agrária de Marabá

José Batista Afonso – Advogado da CPT/PA

16h15 – 16h30 – INTERVALO

16h30 – Oficinas e Grupos de Estudo.

- Oficina sobre Terras Públicas – Pedro Diamantino- AATR.

- Oficina sobre a descriminalização do aborto – AMB/FCM .

GE 01- DESAFIOS E MEMÓRIA DA RENAP : Apresentação da história da RENAP, apresentação de peças/decisões judiciais, análise sobre Relatórios e outras formas de divulgação sobre violações deDireitos Humanos e os desafios no cotidiano da advocacia popular.

GE 02 - ENSINO JURÍDICO POPULAR : A questão da indissociabilidade entre pesquisa, ensino e extensão; Projetos intra e extra muros; Diálogo sobre a experiência do PRONERA.

19h00 - Jantar

20h00 – 21h00 – Reunião das Assessorias Jurídicas a Comunidades Quilombolas e Indígenas – Mediação e convocação : Terra de Direitos, Dignitatis e AATR.

30 de setembro

Manhã 9h00

O PNDH 3, acesso à justiça e a assessoria jurídica em direitos humanos

Coordenação: RENAP/PA

Domingos Sávio Dresh da Silveira (Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos)

Darci Frigo (Coordenador Executivo – Terra de Direitos)

10h30

Tema : A Cartografia Social e a importância da ação interdisciplinar para a realização dos direitos humanos : Grupos Étnicos/Raciais , populações tradicionais e territorialidade.

Coordenação da Mesa : Patrick Mariano ( Ministério da Justiça – SAL)

Palestrantes:

Jeovah Meireles – Geografia UFC

Raquel Rigotto – Medicina UFC (Núcleo Tramas)

Arydmar Gaioso- CESC-UEMA

14h00 - Espaço urbano, cenário das lutas sociais

Coordenação da Mesa : RENAP - RS

Palestrantes:

Gustavo Magnata- GAJOP

Leonardo Sá- LEV/UFC

Aton Fon- RENAP-SP

16h00 – GT´s

16h30 – Oficinas e GE´s

- Oficina – Atingidos por Barragem- MAB- Luciana Ramos

- Oficina - Sistema de Proteção aos Direitos Humanos e mecanismos nacionais – Domingos Dresh ( Ouvidor da SDH – PR)

GE 3- ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

G.E 4 O DIREITO E OS MOVIMENTOS

19 horas- Ato político sobre a questão da Anistia e Comissão da Verdade.

Lançamento Oficial do Site da Renap

20:30- Atividade Cultural.

01 de outubro

9 horas da manhã

Os desafios políticos da Justiça - a democratização do sistema de Justiça e do processo legislativo.

Coordenação : Flávia Carlet ( Secretária Especial de Direitos Humanos).

Palestrantes :

Antonio Escrivão Filho ( Terra de Direitos – Bsb)

André Castro ( Anadep)

Gabriel Sampaio ( Ministério da Justiça –Secretaria de Assuntos Legislativos)

Tarde- 14 horas- Plenária Final -

Desafios para Renap-

Coordenação – RENAP – CE

Problematização- Clóves Araújo- AATR, Ney Strozake e Érika Nascimento

GTs e depois Plenária

O Alemão é mais complexo, Por Vera Malagutti

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 19 Sep 2011 15:18:00 PDT

O Alemão é mais complexo

Por Vera Malaguti, 13.09.2011

Vera Malaguti é socióloga e Secretária Geral do Instituto Carioca de Criminologia (ICC). Foto: Reprodução.

As UPPs viraram um macabro consenso, através de um intenso bombardeio midiático. Aliás, como peça publicitária é muito bem feito. Como sempre, nasci gauche na vida, vou me dedicar a desconstruí-la a partir de uma reflexão mais lenta, diferente de tantas que as apoiaram tão rápido. Começo então a pensar sobre o conceito de território, usado à esquerda e à direita para a justificação das velozes adesões. Afinal é em nome da “reconquista do território” que formou-se o uníssono. No Rio de Janeiro existe hoje uma secretaria com o curioso nome de Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Territórios.

Para Milton Santos o território seria “um conjunto de lugares e o espaço nacional como um conjunto de localizações; temos que estar sempre mudando, não obstante o lugar fique o mesmo, em vista do constante rearranjo de valores atribuídos a cada lugar e às atividades presentes” .

“Falar de lugar é trabalhar a noção do inesquecível Milton Santos de localização, ‘momento do imenso movimento do mundo, apreendido em um ponto geográfico, um lugar. Por isso mesmo, cada lugar está sempre mudando de significação, graças ao movimento social: a cada instante as frações da sociedade que lhe cabem não são as mesmas. Não confundir localização e lugar. O lugar pode ser o mesmo, as localizações mudam. E lugar é o objeto ou conjunto de objetos. A localização é um feixe de forças sociais se exercendo em um lugar’. Estamos então querendo falar a partir de um local e de uma localização: a cidade do Rio de Janeiro. Apreender esse feixe de forças sociais, essa constante alteração nas significações implica a compreensão da discussão temporal na concepção de espaço. Compreender a cidade ‘como um espaço privilegiado de construção da memória coletiva’, monumentum, sinal do passado” .

Nesta potente vereda Maria Adélia Aparecida de Souza nos ensina que o espaço geográfico é um “sistema indissociável de objeto e ações”, a geografia seria uma filosofia das técnicas e que o território usado precisa ser adotado como uma categoria de análise social. Na geografia das desigualdades de Milton Santos a definição de território é política, trata-se de território usado, espaço banal aonde se podem propor dois tipos de espaços: “os espaços que mandam e os espaços que obedecem, gerados pelo permanente embate entre o par dialético abundância-escassez”. Isso seria o fundamento maior das “geografias da desigualdade”.

O poderio bélico ostensivo continua em frente às crianças das comunidades, mas agora é do Estado. Foto: Reprodução.

Maria Adélia nos fala de outros dois pares dialéticos para caracterizar o território usado: densidade-rarefação e fluidez-viscosidade. “O espaço, por sua vez, também apresenta duas características que se apresentam dialeticamente: rapidez e lentidão, luminosidade e opacidade. Tais características é que geram as novas lógicas na relação centro-periferia, conceitos caros à geografia e revisitados pela obra miltoniana” . A ideia de densidade nos demonstra, por exemplo, maiores ou menores concentrações de serviços, informações e também “a maior ou menor densidade de leis, normas, regras reguladoras da vida coletiva”, tudo isso “a serviço das forças hegemônicas e do Estado” definindo realidades espaciais, aprofundando desigualdades.

O fato das UPPs estarem restritas ao espaço de favelas, e de algumas favelas, já seria um indício luminoso para desvendar o que o projeto esconde: a ocupação militar e verticalizada das áreas de pobreza que se localizam em regiões estratégicas aos eventos desportivos do capitalismo vídeo-financeiro. É o caso do que Souza exemplifica no Estado que “governa mais para o interesse hegemônico do que para a sociedade brasileira”. Com isso queremos frisar que as UPPs aprofundam as desigualdades e as segregações socioespaciais no Rio de Janeiro.

Cleonice Dias, líder comunitária da “pacificada” Cidade de Deus, atesta: “Nós que somos da comunidade, sabemos que a UPP está ligada a uma satisfação pública para o Rio de Janeiro e o Brasil de que o Estado tem o controle das comunidades. Querem dizer que haverá segurança porque nós, pobres, estaremos controlados e que podem vir todos os investimentos para os megaeventos”.

É importante esclarecer que o projeto não é nenhuma novidade, faz parte de um arsenal de intervenções urbanas previstas para regiões ocupadas militarmente no mundo a partir de tecnologias, programas e políticas norte-americanas que vão do Iraque à Palestina. No caso, o projeto de Medellín, foi este o paradigma. Governador e Prefeito para lá marcharam, sempre com os sociólogos de plantão, trazendo para o Rio de Janeiro um pacote embrulhado na “luta contra o crime”, sem que se percebesse que era um projeto de ocupação territorial apoiado pelo governo norteamericano contra a histórica guerrilha colombiana que chegou a ter 40% do território colombiano sob seu controle.

Em 2010 lá estive, no seminário El Laberinto de las Violencias, organizado pela Prefeitura e outros parceiros. A avaliação do projeto hoje, em indicadores de ocorrências violentas, já é um rumoroso fracasso. Mas o teleférico está lá, igualzinho ao do Complexo do Alemão. Naquele momento eu apresentei basicamente dois pontos: primeiro, as violências cotidianas de uma cidade são atravessadas pelos grandes movimentos do capital mundial que incidem sobre uma determinada história e memória que são “do lugar”. Não podem ser transferidas automaticamente em conjunturas absolutamente singulares. Segundo, a segurança pública só existe quando ela decorre de um conjunto de projetos públicos e coletivos que foram capazes de gerar serviços, ações e atividades no sentido de romper com a geografia das desigualdades no território usado. Sem isso não há segurança, mas controle truculento dos pobres e resistentes na cidade.

____________________________________
• Esse texto é parte de um artigo amplo que analisa o processo de instalação das UPPs no Rio. Para ler a íntegra do estudo clique aqui.

Fonte: :: Fazendo Media: a média que a mídia faz :: » O Alemão é mais complexo

Função social da propriedade rural

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 19 Sep 2011 14:41:00 PDT

Segue a íntegra da sentença da Juíza da Vara Agrária do Marabá - PA, em que julga improcedente o pedido de reintegração, face o não cumprimento da função social do imóvel rural.
Muito Bom!!!

Abraços,
Dani Felix

***
Processo n.º 0002505-14.2005.814.0028.
Autores: LOURIVAL DE SOUZA COSTA e MÔNICA RAMOS DE SOUZA.
Adv.: – OAB/PA n.º
Réus: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE RONDON DO PARÁ, JOSÉ SOARES DE BRITO e MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS .
Adv.: José Batista Gonçalves Afonso – OAB/PA n.º 10.611.
Ação: Reintegração de posse – Fazenda Santa Mônica (Rondon do Pará).

SENTENÇA

“O Direito de propriedade (pública, coletiva ou individual) está subordinado ao comando de que ‘a propriedade atenderá a sua função social’ (CF, art. 5º, inciso XXIII). Ao direito subjetivo de propriedade está agregado outro valor, imanente a ele na dicção constitucional de 1988 – a função social. O direito de propriedade somente é eticamente válido se cumprida sua função social” (MATTOS NETO, Antônio José de. O direito agrário na constituição. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 6)

Vol. I

Lourival de Souza Costa e Mônica Ramos de Souza, já qualificados nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressaram com ação de interdito proibitório, com pedido liminar, perante o Juízo da Comarca de Rondon do Pará, contra o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará, José Soares de Brito e outras pessoas não identificadas, alegando ser senhores e possuidores do imóvel rural Fazenda Santa Mônica, situada no município de Rondon do Pará, com área de 2.787.38.52 ha, e que estão sendo ameaçados de esbulho do imóvel por parte dos requeridos, que estariam arregimentando inúmeras pessoas para ingressar na área.

Relata a inicial (fls. 06/16) que os autores residiam no imóvel, onde desenvolviam atividades voltadas à pecuária, possuindo rebanho de 1007 bovinos, além de diversas benefeitorias (casas, pastagens, currais, etc.).

Prosseguem afirmando que os réus estão ameaçando ingressar no imóvel, tendo disponibilizado dois caminhões com homens sem terra com destino ao imóvel, que já foi invadido em duas outras oportunidades, que foram repelidas de imediato pelos requerentes. Esclarecem, ainda, que o imóvel já foi vistoriado pelo Incra, concluindo-se que a área não se presta a assentamento de trabalhadores rurais dado a pobreza do solo.

Documentos acompanhando a peça exordial às fls. 19 a 57, entre eles escritura de compra e venda de parte do imóvel (1.287.38.52 ha), memorial descritivo do imóvel e laudo de vistoria preliminar do Incra, datado de 07/07/2003.

Termo de audiência de justificação prévia do alegado às fls. 61/62.

Decisão deferindo a liminar pleiteada às fls. 64/65, prolatada pelo Juízo de Rondon do Pará.

Contestação do requerido Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará às fls. 66/77, em que foi alegada a preliminar de incompetência do Juízo de Rondon do Pará em prol da Vara Agrária de Marabá por versar a matéria sobre conflito agrário.

Às fls. 96/97, os autores informam que as ameaças de esbulho se concretizaram em 12/06/2004 com cerca de 70 homens que invadiram a fazenda, fortemente armados, requerendo, por conseguinte, a expedição de mandado de reintegração de posse.

À guisa do pedidos dos autores e do requerido, o Juízo de Rondon do Pará declinou da competência para atuar no feito em prol desta Vara especializada, reconhecendo a existência de conflito conflito pela posse da terra rural, sendo os autos encaminhados à este Juízo.

Recebida a ação, o Juízo agrário deferiu a liminar de reintegração de posse, consoante decisão às fls. 111/114.

Em petição às fls. 129/132, instruída pelos documentos às fls. 133/, o Incra informou que o imóvel foi vistoriado pela autarquia e classificado como grande propriedade improdutiva, estando o respectivo procedimento pendente de conclusão apenas no que se refere à comprovação do domínio da área para se concluir pela inclusão do imóvel no programa de reforma agrária, razão pela qual requereu a suspensão do cumprimento da liminar existente no feito.

Com esteio no pedido formulado pelo Incra, o Juízo agrário determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (fl. 129).

Vol. II

Às fls. 210/214, os autores também requereram o encaminhamento dos autos à Justiça Federal para decisão sobre o pedido de intervenção do Incra.

Juntada de procuração outorgando poderes a advogado pelo réu Manoel Pinheiro do Nascimento (fls. 244/245), que interpôs agravo de instrumento da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, postulando a cassação da liminar (fls. 250/281).

Substabelecimento, com reservas, da procuração outorgada pelo requerido Manoel Pinheiro do Nascimento (fls. 287/288) e pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará (fls. 290/291).

Contestação apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará às fls. 293/315.

Nova ordem de encaminhamento dos autos à Justiça Federal (fl. 324), que, ao receber o feito, decidiu pela devolução do procedimento à este Juízo (fl. 382).

Às fls. 388/391, o Incra peticionou novamente nos autos informando acerca do andamento do procedimento administrativo visando a desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel, requerendo a suspensão do cumprimento da medida liminar.

Ofício da Ouvidoria Agrária Nacional (fls. 394/395) pleiteando o não cumprimento da ordem liminar em relação ao imóvel, sob alegação de o mesmo ser improdutivo e haver suspeitas de não ter sido legitimamente destacado do patrimônio público para o particular.

Petição dos autores pleiteando o cumprimento da liminar (fls. 401/402), com reiteração do pleito às fls. 406/407, juntando cópia do acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelos requeridos, mantendo a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, bem como cópia de mandado de segurança impetrado contra o Incra, com decisão proibindo a desapropriação do imóvel, em virtude da ocupação da área.

Em análise aos vários pedidos acerca da liminar existente nos autos (autores, réus, Incra e Ouvidoria Agrária Nacional), bem como ao julgamento do agravo de instrumento que atacava a decisão, este Juízo concluiu pela inexistência de óbices para o efetivo cumprimento da ordem de reintegração, determinando sua imediata efetivação (fls. 449/450).

VOL. III

À fl. 463 temos certidão atestando a tempestividade da contestação dos requeridos.

O Ministério Público requereu a suspensão do cumprimento da medida liminar, sob o argumento que o título que acoberta o imóvel é falso e que a Fazenda Santa Mônica está inserida no perímetro da Gleba Azul, matriculada em nome da União, consoante informações do ITERPA e do INCRA, requerendo, ainda, diligências e juntada de documentos.

Ao apreciar o pedido ministerial, o Juízo decidiu pela suspensão da decisão liminar (fls. 528/529), tendo os requerentes agravado da decisão (fls. 531/550).

Réplica à contestação às fls. 555/564.

Decisão de saneamento do feito às fls. 567/568, com determinação de perícia pelo INCRA, ITERPA, IBAMA e designação de audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato, manteve a decisão agravada.

Os autores arrolaram testemunhas para ser ouvidas na audiência de instrução, indicaram assistente técnico, bem como apresentaram quesitos para ser respondidos pela perícia (fls. 573/575), assim como os requeridos às fls. 577/579 e 581/582.

Vol. IV.

Audiência às fls. 630/632, em que as partes convencionaram postergar a audiência de instrução e julgamento para após a realização das perícias.

À fl. 684, o ITERPA informa que foi declarada a falsidade do título definitivo em nome de Rosa de Oliveira Coelho e do título de legitimação de posse em nome de Arlindo Moreira Carmona.

Laudo pericial apresentado pelo INCRA às fls. 692/869.

VOL. V

Laudo pericial do IBAMA às fls. 883/886.

Acórdão referente ao julgamento do agravo de instrumento interposto pelos requeridos, concluindo pelo conhecimento do recurso e negativa de provimento, confirmando, assim, a concessão da liminar deferida nos autos (fls. 890/896).

Decisão convertendo em retido o agravo de instrumento interposto pelos autores, em razão da decisão que suspendeu a liminar (fls. 898/905).

Audiência de instrução e julgamento às fls. 946/952, em que foram ouvidos o autor, o requeridon Raimundo Nonato Florindo Filho, e testemunhas apresentadas pelas partes.

Considerando a possibilidade de acordo entre as partes, foi designada nova audiência que, realizada, não logrou êxito em conciliar as partes (fl. 960/961), sendo os autos encaminhados para memoriais finais.

Alegações finais dos réus às fls. 964/982 e dos autores às fls. 989/995.

O Ministério Público, às fls. 997/1004, apresentou memoriais finais requerendo a improcedência do pedido.

O feito procedimental é formado por cinco volumes principais, atualmente com 1005 folhas.

É o relatório.

DECIDO.

No mérito, a ação versa sobre pedido de reintegração de posse. O pedido tem fundamento no art. 926 do Código de Processo Civil, que diz: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho”.

Na hipótese trazida à apreciação, o autor postula a reintegração de seu direito fático, em razão de os demandados terem ingressado no imóvel, impedindo o livre uso e gozo do bem. Afirma ter o domínio, mas estar despojado do exercício da posse, por esbulho dos réus.

“Esbulho, por sua vez, é ato praticado por terceiro que importe, para o possuidor, perda da posse, contra sua vontade. Em outras palavras, o esbulho consiste no ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse injustamente” (in: Código de Processo Civil Interpretado. Antônio Carlos Marcato et al. 1a. Ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 2412).

“A ação de reintegração de posse, dotada de efeito executivo, é meio adequado para entrega da coisa, objeto da demanda, se caracterizado o esbulho (art. 926 do CPC)” (STJ, ROMS 256/SP, 3a. Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter, j 22.5.1990, DJ 4.6.1990, p. 5057).

Inicialmente, cabe-nos destacar uma questão relativa à competência da Região Agrária para julgamento do feito. Como se sabe, a criação da sede tem amparo constitucional no art. 126 da Constituição Federal de 1988, in verbis: “Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias”.

No presente caso, decerto, não há dificuldade para reconhecer no litígio envolvendo as partes a existência de conflito agrário, classificando-se este como uma demanda coletiva, seja pela natureza das pessoas, seja pelo interesse, em relação a uma área em que haja atividade rural.

Em outros termos, o conflito fundiário, necessariamente, deverá passar pelo conceito de Direito Agrário, abaixo colacionado:

“É um ramo autônomo da Ciência do Direito, composto de normas que, iluminadas por princípios de natureza social, regulam as relações decorrentes da atividade rural” (in: Direito Agrário. Alencar Mello Proença. 1ª ed. Porto Alegre: Síntese, 1999, p. 20).

Nessa esteira, tratando a demanda de questão possessória afeta à Região Agrária, e não apenas a uma das varas cíveis residuais, pode-se perceber que a matéria não deverá apenas repetir a visão civilista, merecendo a discussão versar sobre a posse agrária e, mais especificamente, da posse, como reflexo da propriedade, cumprindo função social.

A aferição, diga-se de passagem, serve para toda ação em curso na sede agrária especializada, uma vez que o princípio da função social da propriedade sobre qualquer bem, está hoje solidificado no texto constitucional (art. 5º, XXIII, e art. 170, inc, III, CF/88). E a função social do imóvel rural, que mais interessa no presente feito, também tem assento no mesmo texto, em seu art. 186, como, de resto, já estava desenhado no art. 2º e respectivo § 1º, do Estatuto da Terra (Lei n.º4504, de 30.11.64).

Em outros termos, quando se estiver discutindo posse decorrente de conflito agrário, com competência exclusiva das Regiões Agrárias, imprescindível ao operador do Direito, em análise sistemática da Constituição Federal, enquadrar a controvérsia no Capitulo III, do Título VII da Lei Maior (Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária).

“A definição civilista que assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, bem como reavê-los de quem quer que injustamente os possua, não permite a exata compreensão da noção do direito de propriedade rural, porque não leva em consideração a natureza específica da terra, seu caráter sociológico, enfim, sua finalidade social” (in: A questão agrária e a Justiça. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 119).

Vale registrar o pensamento de Fernando Reis Vianna, ao discorrer sobre a necessidade de instalação de uma Justiça Agrária:

“De nada adiante fixar normas e procedimentos intervencionistas se apreciação dos mesmos recairá num Poder Judiciário sobrecarregado e de pouca sensibilidade aos problemas agrários, além de bastante influenciado pelos princípios clássicos de uma legalidade liberal (...) para a consecução dos objetivos políticos traçados pelo Poder Público com a sistematização do Direito Agrário, necessário se faz a criação de uma justiça especializada, sensível ao sentido político do Direito Social, nos moldes da já existente Justiça do Trabalho (...) uma justiça Especializada propiciará o nascimento de métodos e procedimentos próprios para assegurar as bases da Justiça Social, e cujos frutos serão um edifício novo dos direitos, obrigações, e instrumentos, que permitirá reduzir ou fazer desaparecer certas oposições ou tensões sociais, além de resolver discordâncias no domínio das relações sociais e econômicas, que a força normativa do Direito atenderá.” (in: Revista do direito agrário. Brasília: INCRA, p. 61-63).

Importante asseverar, outrossim, que o Direito Civil, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ganhou ares de adequação publicista, o que também deve ser levado em consideração nas demandas possessórias.

Assim, este juízo se alinha ao entendimento de que o proprietário rural somente terá direito à reintegração de posse se estiver no exercício da “posse agrária”, qual seja, a posse civil somada aos requisitos de cumprimento da função social do imóvel rural.

Nesta esteira, temos a redação do art. 1228, § 1º do CC: “O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.

“A noção tradicional pela qual o proprietário tem poderes (usar, fruir, dispor e reaver) é substituída pela idéia de atributos ou faculdades, em razão das limitações ao direito de propriedade impostos pela Constituição Federal (...) A propriedade privada é compatível com o direito primário de cada homem aos bens exteriores, desde que respeitado o interesse social.

O individualismo característico dos séculos XVIII e XIX é substituído pela idéia de coletivismo em que a função social passa a ser considerada parte da própria construção do conceito. Como direito complexo que é, a propriedade não pode sobrelevar outros direitos, particularmente aqueles que estão em prol dos interesses da coletividade” (in: Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo: O Código Civil de 2002 e a Constituição Federal: 5 anos e 20 anos. Alexandre de Morais et. al. 1a. Ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 500).

Feita a referida digressão, em suma, entendo que o presente conflito deverá ser apreciado com a visão essencialmente constitucional. A hierarquia das normas deve repulsar o apego excessivo à legislação infraconstitucional.

No caso em comento, restou saneado em audiência preliminar (fls. 567), que entre os pontos controversos estariam a posse agrária (a) e o atendimento da função social da propriedade da área (k), com âmbito constitucional.

Não há outra questão de mérito a enfrentar, já que o ato de ingresso não é refutado pela parte adversa.

Nesta linha de raciocínio, a posse se caracteriza como requisito ao autor para ter garantido o direito de propriedade. No conceito técnico e tradicional, o instituto é de natureza fática, ou seja, a utilização de um bem como se dono fosse.

“Desse modo, a doutrina tradicional enuncia ser a posse relação de fato entre a pessoa e a coisa. A nós parece mais acertado afirmar que a posse trata de estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. Se o Direito protege a posse como tal, desaparece a razão prática, que tanto incomoda os doutrinadores, em qualificar a posse como simples fato ou como direito” (in: Direito Civil: Direitos Reais. Silvio de Salvo Venosa. 4a. Ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 42).

Somente quem tem a posse pode protegê-la em juízo, como reflexo do jus possessionis. Atos que não induzem posse repulsam as demandas possessórias, classificados como mera tolerância ou permissão, consoante disposição do art. 1.208 do CC.

“Na posse precária, há sempre um ato de outorga por parte de um possuidor a outro. Nos atos de tolerância ou permissão citados no dispositivo, essa relação de ato ou negócio jurídico não ocorre” (IDEM, p. 78).

Em uma primeira discussão do feito, há elementos documentais no processo demonstrando que o título que acobertava a área da fazenda foi declarado falso pelo Estado do Pará, resultando que a área em litígio não foi regularmente transferida do patrimônio público para o particular, permanecendo sob o status de área pública.

Desta feita, ante a falsidade manifesta do título que acobertava o imóvel, conclui-se que a posse sustentada pelo autor está fulminada pelo instituto da precariedade e eivada do vício da má-fé, que atinge a posse desde o seu nascedouro fraudulento até as suas sucessivas transmissões, conforme preceitua o art. 1203, do Código Civil, ao dispor “salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”.

Assim, conclui-se que a posse argüida pelo autor era sustentada em título falso, possivelmente em mais um dos casos de grilagem que afetam o patrimônio imobiliário do Estado, e que vem sendo frontalmente atacada pelo Poder Judiciário, por meio do bloqueio administrativo de todas as matrículas de imóveis com indícios de irregularidade determinado pelo Provimento 013/2006, editado pela Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, e com posterior ato de cancelamento de tais matrículas, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Destarte, padecendo a posse de tais vícios insanáveis (precariedade/má-fé), resta evidente que não merece procedência a pretensão do autor.

“Direito Civil e Processual Civil – Ação de Reintegração de Posse – Termo de Permissão de Uso a Título Precário a Oneroso – Inadimplência – Configuração do Esbulho – 1. A posse é condição de qualquer ação possessória, e não havendo posse sobre bens públicos, senão quando seu uso for concedido por Lei específica, a mera detenção ou ocupação, ainda que não clandestina, isto é, quando permitida, é sempre a título precário. 2. Ihering: "as coisas sobre as quais não pode haver um direito de sociedade não podem também ser objeto de posse no sentido jurídico: onde não pode haver propriedade, objetiva ou subjetivamente, também pode haver posse". 3. O título é uma permissão precária de uso outorgada por pessoa jurídica de direito público. O bem (a coisa) pertence ao patrimônio público. 4. Não provimento do recurso.” (TJMG – APCV 000.307.168-5/00 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Célio César Paduani – J. 17.03.2003)

Importante destacar, de igual forma, como bem o fez o órgão ministerial, em suas alegações às fls. 1003, que já se encontra firmado o entendimento jurisprudencial no sentido que não merece proteção possessória o particular que ocupa bem público, por ser considerado mero detentor, afastando, inclusive, a argumentação de boa-fé do detentor, consoante julgado colacionado pelo Ministério Público e que aqui deixa de se repetir por estar transcrito às fls. 1003/1004.

Não bastasse tal fato, no que concerne às exigências previstas no art. 186, da Constituição Federal de 1988, cabia ao autor demonstrar que empregou ao imóvel a função social exigida pela carta magna e, por conseqüência, exercia a posse agrária sobre a área.

Em relação ao aproveitamento racional e adequado do imóvel, tido como produtividade, o laudo pericial foi conclusivo que o autor não atendia aos requisitos de produtividade do imóvel mesmo antes de a ocupação por parte dos demandados, fato também corroborado pela declaração testemunhal prestada por Sávio Coelho Alves à fl. 951.

No que concerne ao requisito da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, o laudo do IBAMA também aponta pelo não cumprimento à legislação ambiental mesmo antes da ocupação dos demandados, com desmatamento em área de preservação permanente e não obediência à manutenção de reserva legal nos patamares legais.

Importante destacar que o mandamento constitucional é límpido em esclarecer que os requisitos da função social hão de ser cumpridos de forma simultânea, o que não se caracterizou nos autos, diferentemente do que argumentou o autor em memoriais finais, restando evidenciado a descumprimento da função social da propriedade imobiliária agrária em apreço.

“A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos (art. 186): aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e trabalhadores” (in: Direito Constitucional. Alexandre de Moraes. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 728).

“Impõe-se assinalar, neste passo, que os requisitos alinhados nos preceitos legais examinados devem ser observados simultaneamente, vale dizer, todos ao mesmo tempo. Não se cumpre função social, observando-se apenas um ou dois requisitos. (...) Se há trabalho escravo ou a exploração do trabalho de menores, descumpre-se a função social, à luz da legislação vigente” (in: Direito Agrário Brasileiro. Benedito Ferreira Marques. – 7. ed. rev. e ampl.-São Paulo:Atlas, 2007, p. 40)

Os defensores de que a discussão de função social não deve adentrar na seara possessória estão em total dissonância com o mandamento constitucional e apegados umbilicalmente à legislação infraconstitucional, que deve ser interpretada e aplicada à luz da Carta Política de 1988, pois o fundamento do regime jurídico da propriedade é a Constituição, e este direito só se garante uma vez atendida a função social.

“Embora a função social da propriedade seja, hoje, no país, mandamento constitucional, o que ainda se observa é uma perseverante manutenção de seu conceito individual ou privatístico, numa intrigante distonia entre o direito positivado e a realidade social de sua aplicação, mesmo por aqueles que operam a ciência jurídica e sedimentam opiniões através da doutrina e da jurisprudência, como se o conceito do Código Civil, uma lei menor, ainda vigorasse, e não tivesse sofrido redimensionamento conceitual pela Carta Constitucional vigente” (BARROS, Wellignton Pacheco. Curso de Direito Agrário. Vol. 1. 5. ed. revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2007, p. 42).

Desta feita, podemos concluir que a intenção do legislador foi cristalina ao determinar que o imóvel rural só merece proteção como direito individual se preenchidos os requisitos previstos para o cumprimento da função social, posicionamento alinhado com a mais avançada doutrina em torno da matéria, senão vejamos:

“A proteção possessória assegurada no Código Civil tem como pressuposto o cumprimento da função social da propriedade rural, ou seja, somente as propriedades rurais que cumpram sua função social é que poderão ter assegurada a proteção possessória” (GRAU, Eros Roberto. Parecer. In: STROZAKE, Juvelino (org.). A questão agrária e a justiça. São Paulo:RT, 2000, p. 201)

“Para julgamento do mérito, deve o magistrado socorrer-se efetivamente dos laudos, e, se constatado o não-cumprimento da função social, julgar improcedente a reintegratória”. (OLIVEIRA, Umberto Machado de Oliveira. Princípios de Direito Agrário na Constituição Vigente. Curitiba: Juruá, 2006, p. 179).

Compreendo, pragmaticamente, que o pedido deva ser julgado improcedente, tal como dito alhures, quando o requerente não comprova a posse agrária. Afinal, o art. 927, I do CPC, deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, para que a prova de posse ali exigida seja cumprindo função social.

“Agora, porém, diante do novo conceito de propriedade no direito positivo brasileiro – consubstanciado no art. 1228 e seu respectivo § 1º do Código Civil -, a teoria objetiva da posse formulada por Jhiering há de ser concebida sob nova óptica, no sentido de que a propriedade que não cumpre função social não pressupõe posse e, nesse caso, não há falar em proteção jurídica da posse, muito menos como corolário da propriedade.
(...)
Destarte, assiste razão à emergente doutrina defensora da conveniência e necessidade de se exigir do autor de uma ação reintegratória de posse - em face de ocupações coletivas promovidas pelos movimentos sociais -, além dos requisitos alinhados no art. 927, do Código de Processo Civil, também a prova do cumprimento da função social na integralidade de seus requisitos.” (in: Direito Agrário Brasileiro. Benedito Ferreira Marques. – 7. ed. rev. e ampl. - São Paulo:Atlas, 2007, p. 47 e 48) grifos nosso.

Ante o exposto, com esteio no art. 186, incisos I a IV, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 2º, § 1º, do Estatuto da Terra, c/c art. 1228, § 1º, do Código Civil e 927, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de proteção possessória formulado pelos autores, em razão de a posse agrária alegada não restar caracterizada pelo não cumprimento da função social do imóvel rural, determinando, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.

Condeno os autores em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.
Dê-se ciência ao MP.
Cientifique-se o Estado do Pará e o INCRA dos termos desta decisão.
Após trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.

Marabá, 15 de dezembro de 2010.

CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO MOURA
Juíza de Direito titular da Região Agrária de Marabá

[Evento] Cartografias Insurgentes | 11 a 18 de setembro 2011 – Rio de Janeiro

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Tue, 13 Sep 2011 10:25:15 PDT

Muito boa a iniciativa!
Abraços,

Dani Felix

***

O Laboratório de Cartografias Insurgentes é um encontro para a produção de mapas políticos que reunirá movimentos contra as remoções e despejos que vêm acontecendo na cidade do Rio de Janeiro. Tais remoções e despejos têm ocorrido na esteira da “reorganização” da cidade visando os mega-eventos que acontecem nos próximos anos (e os que já ocorreram) e a emergência de uma nova forma de governança global das cidades.

No Laboratório de Cartografias Insurgentes militantes, pesquisadores, ativistas, comunicadores artistas e movimentos sociais se reunirão para imaginar e produzir mapas críticos e afetivos ligados às práticas produtivas e à ocupação do espaço metropolitano.

O ocultamento das ações violentas e autoritárias na construção dos megaeventos esportivos como Copa do Mundo e Olimpíadas deve ser trazido à tona. No encontro vamos abordar essa questão que é de extrema urgência para toda a população do Rio de Janeiro. O recurso à criação de mapas e a proposta de realização de cartografias junto aos movimentos de moradia urbana e das favelas nos ajuda a melhor contextualizar esses conflitos territoriais e se soma às demais formas de resistência ao projeto dos megaeventos. A “cidade dos megaeventos” está sendo implementada sem nenhuma participação daqueles diretamente afetados pelas mudanças (sejam eles moradores das comunidades e bairros, produtores culturais e movimentos sociais).

O encontro funciona como espaço de experimentações e debates que tratam das reconfigurações da cidade e das dinâmicas de resistência que lhe são correlatos, articulando-se como um laboratório em rede (Rio de Janeiro – Amazônia – América Latina) sobre política, estética e cultura.

Entendida como uma tática criativa de formações do desejo no campo social, a prática cartográfica nos remete a novos territórios, teorias e práticas. A potência do espetáculo atual que governa o mundo e os sonhos criados para escapar de seu reinado, pode ser anulado se usamos um método que consista em tomar as coisas dos inimigos para montar uma outra coisa, que ajude a combatê-lo. A organização de um novo significado que confira um sentido vivo a cada elemento faz parte da prática artística que ao utilizar diferentes mídias transforma o próprio desejo humano.

De 11 a 18 de setembro de 2011 estaremos reunidos na casa IP do morro da Conceição em duas etapas:

De 11 a 16: Pré-lab: oficinas, passeios, eventos de cunho prático.
Dias 17 e 18: Laboratório de cartografias insurgentes.

Endereço >>>> Rua Jogo da Bola, 24 – Morro da Conceição >>> Como Chegar
Cartografias Insurgentes | 11 a 18 de setembro 2011 – Rio de Janeiro

Encontro da RENAP, em Fortaleza - Chamada de resumos

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 12 Sep 2011 13:06:28 PDT

Tornamos pública, aqui, a chamada de resumos para participação no Encontro Nacional da RENAP, a se realizar entre os dias 28 de setembro e 02 de outubro de 2011, em Fortaleza, no Ceará. Este ano o encontro terá por objetivo estreitar os vínculos entre teoria e prática da advocacia popular, a partir de "grupos de estudo" dedicados a: a) desafio e memória da RENAP; b) educação jurídica popular; c) advocacia popular e assessoria jurídica popular; e d) o direito e os movimentos.

CHAMADA DE RESUMOS E ARTIGOS

ENCONTRO NACIONAL DA RENAP

FORTALEZA – CE – 28 de setembro a 02 de outubro

1 - APRESENTAÇÃO:

Como atividade integrante do Encontro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares 2011, propõe-se a realização de Grupos de Estudo com o intuito de aproximar e sistematizar as reflexões desenvolvidas no campo teórico e prático da Advocacia Popular e Assessoria Jurídica Popular conectando-os com os atuais desafios da Rede. Neste sentido, dentro da programação do Encontro haverá quatro Grupos de Estudos com a possibilidade de apresentação de resumos expandidos, a serem enviados para cada coordenador na forma que segue.

2 - OBJETIVO GERAL:

Incentivar a sistematização e reflexão teórico-prática dos participantes do Encontro Nacional da RENAP 2011 através da chamada para apresentação e posterior publicação de resumos expandidos e artigos completos propostos nos Grupos de Estudo (GE´s) abaixo relacionados.

3 - GRUPOS DE ESTUDO (GE´s):

DIA 29/09

a) GE 01: DESAFIOS E MEMÓRIA DA RENAP

Apresentação da história da RENAP, compartilhamento de peças/decisões judiciais, análise sobre Relatórios e outras formas de divulgação sobre violações de Direitos Humanos e os desafios no cotidiano da advocacia popular. Identificar e construir coletivamente a percepção de identidade e memória permanente da RENAP, trabalhar os desafios e suas novas formas de embate dentro do Poder Judiciário e/ou outras esferas de poder.

Coordenação: Elmano Freitas (CE) (elmano.freitas@gmail.com)

Facilitação: Luciana Pivato (PR/PE) (luciana@terradedireitos.org.br); Aldaris Júnior (PB) (aldarisjunior@gmail.com); Carlos Eduardo "Duda" (BA) (celchaves@gmail.com); e Mariana Trotta (RJ) (mariana@marianacriola.org.br)

b) GE 02 – EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR

Discussão da indissociabilidade entre pesquisa, ensino e extensão. Apresentar a questão da Educação Jurídica no país enquanto conjuntura da perspectiva popular, dialogando sobre projetos de pesquisa e extensão. Apresentar espaços para divulgação de trabalhos no campo da graduação e pós-graduação. Dialogar sobre a experiência da Turma “Evandro Lins e Silva” do PRONERA em seus desafios e perspectivas. Trocar experiências sobre extensão popular e pesquisas, refletindo sobre os espaços de prática jurídica nas IES e nos planos de ensino. Constituir mapeamento das ações e locais de intervenções para seminários, cursos, lançamento de livros e afins. Trocar dados e contatos sobre pessoas em graduação e pós-graduação para interlocução. Constituir planos de ação, interlocução na formação no financiamento de agências fomentadoras e nos Ministérios, interconectando espaços locais e nacionais.

Coordenação: Cleuton Ripol Freitas (GO) (cleutonfreitas@yahoo.com.br)

Facilitação: Daniel Valença (RN) (danielvalenca1@yahoo.com.br); Hugo Belarmino (PB) (hugo_direito@yahoo.com.br)

DIA 30/09

c) GE 03 – ADVOCACIA POPULAR E ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

A partir de uma perspectiva ampla de Advocacia Popular e Assessoria Jurídica Popular, procura-se trazer elementos sobre os processos vinculados às assessorias, organizações não-governamentais, escritórios de advocacia e extensão popular. Diagnosticar um amplo panorama de atuação e reflexão no Brasil e suas relações com o cotidiano jurídico, político e acadêmico. Problematizar os avanços e perspectivas da advocacia popular e assessoria jurídica popular. Apontar práticas e estudos sobre AJUP´s, dialogar com processos de produção do conhecimento, relações com movimentos sociais e as intervenções jurídicas estratégicas, ampliar o debate sobre sistema de justiça e mecanismo de controle social. Apresentar experiências e perspectivas, constituir zonas de interlocução entre os participantes, aprimorar espaços e ações teóricas e práticas.

Coordenação: Eduardo Fernandes (PB) (eduardofernandesaraujo@gmail.com)

Facilitação: Assis da Costa Oliveira (PA); Fernando Prioste (PR) (fernando@terradedireitos.org.br); Chris Diógenes (CE) (christiannydm@uol.com.br); e Luiz Otávio Ribas (RS/PR) (luizotavioribas@yahoo.com.br)

d) GE 04: O DIREITO E OS MOVIMENTOS

Apresentar a relação entre direito e movimentos sociais, apontando os desafios para concretização desses direitos e a dimensão dos movimentos sociais frente às disputas e relações existentes no campo acadêmico, jurídico e político. Interconectar leituras acadêmicas e jurídicas no campo dos direitos humanos e as relações desses movimentos com a temática dos direitos. Apresentar, em linhas gerais, as matrizes teóricas de apoio à conexão entre direitos e movimentos sociais para uso estratégico no campo acadêmico e jurídico. Apresentar experiências prévias das articulações entre a produção acadêmica e as relações com movimentos sociais.

Coordenação: Érika Macedo Moreira (GO): (erikamacedomoreira@hotmail.com)

Facilitação: Daniela Félix (SC) (danifelix73@gmail.com); Ricardo Prestes Pazello (PR) (ricardo2p@ufpr.br); Priscylla Joca (CE) (priscylla.joca@uol.com.br); e Weibe Tapeba (CE).

4 - NORMAS PARA SUBMISSÃO:

4.1. Esta chamada de Resumos é restrita aos/as participantes do Encontro Nacional da RENAP 2011;

4.2. Cada autor poderá submeter no máximo dois resumos, como autor(a) ou co-autor(a);

4.3. Os resumos deverão ser enviados até o dia 22 de setembro, diretamente para o e-mail do/a coordenador/a, com cópia para os/as facilitadores/as do GE que estão com email disponível neste edital;

4.4. O Resumo deverá ter a seguinte formatação:

a) Título: Fonte Times New Roman, tamanho 14, negrito, centralizado. Autores(as) alinhados à direita com mini-currículo e e-mail em nota de rodapé.

b) Texto: Fonte Times New Roman, tamanho 12, margens superior e esquerda 3 cm e inferior e direita 2cm. Espaçamento Simples. Mínimo de 1 (uma) e máximo 3 (três) laudas, não inserindo no corpo do trabalho citação direta.

4.5. Os/as Coordenadores/as e/ou facilitadores/as enviarão correspondência eletrônica confirmando o recebimento dos resumos e a lista final com a relação de todos os trabalhos.

4.6. Os resumos enviados serão apresentados no mesmo momento da realização do GE, seguindo a proposta metodológica do Encontro. Tais resumos irão integrar a sistematização do Encontro e os participantes receberão certificados de apresentação emitidos pela Universidade Federal da Paraíba.

4.7. Os/as autores/as dos resumos autorizam que seus textos sejam disponibilizados no site da RENAP e de demais parceiros/as.

4.8. Os/as autores/as poderão transformar os resumos expandidos em artigos completos com no máximo 20 laudas. Os artigos devem ser enviados até 21 de novembro de 2011, respeitando as normas de publicação apontadas anteriormente.

4.8.1. A Coordenação do Encontro ensejará esforços para que os resumos e artigos sejam devidamente registrados na Biblioteca Nacional e disponibilizados em cd-rom ou site da RENAP.

4.9. Quaisquer casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Executiva do Encontro.

Fortaleza , 02 de setembro de 2011

Por Dignitatis - Assessoria Técnica Popular: Encontro da RENAP, em Fortaleza - Chamada de resumos

Campanha Nacional do Desarmamento

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 12 Sep 2011 12:55:48 PDT

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lança nesta segunda-feira, 12 de setembro, às 15h, a segunda fase da Campanha Nacional do Desarmamento 2011 – Tire uma arma do futuro do Brasil. A mobilização que tem como objetivo recolher o maior número de armamentos em todo o país ganhou novas peças publicitárias e maior diálogo com a sociedade. No lançamento, também será divulgado balanço detalhado das armas já entregues em todo o país desde maio. A cerimônia será no Salão Negro do Palácio da Justiça, em Brasília e terá transmissão ao vivo pela internet, o link estará disponível em www.mj.gov.br

Campanha Nacional do Desarmamento

Indicação

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Mon, 05 Sep 2011 13:08:42 PDT

Querid@s,
Meu Amigo e Sócio Mario Davi Barbosa está lançando um blog direcionado para área panal, prcessual e criminologia.
Intitula-se DIREITO DE DEFESA - Link: http://www.direitodefesa.blogspot.com/
Vale anotar e acompanhar!

Abraços,
Dani

Prefeitos de Florianópolis e de São José, Dário e Djalma Berger, são condenados pela JFSC!!!!!!

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Thu, 18 Aug 2011 13:08:04 PDT

Pena eu não estar em Floripa pra acompanhar "in loco" os desdobramentos desta EXCELENTE DECISÃO!!!!

Ex-prefeito de São José

ATUAL PREFEITO DE FLORIANÓPOLIS

condenado por improbidade

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de São José e atual prefeito de Florianópolis, Dario Elias Berger, por atos de improbidade administrativa referentes à construção da denominada Beira-Mar de São José. O juiz Osni Cardoso Filho, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, em sentença publicada hoje (quarta-feira, 17/8/2011), aplicou ao ex-prefeito as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento de multa de R$ 50 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

De acordo com a sentença, foi verificada a ocorrência de diversas irregularidades, como projeto básico que não cumpria os requisitos, superfaturamento de valores e ofensa à publicidade. Segundo o juiz, as práticas causaram “inúmeros transtornos de adequação do projeto, com diversos e, provavelmente, desnecessários aditivos contratuais”, citou. A obra recebeu recursos federais. O ex-prefeito também foi condenado, junto com outras pessoas e empresas, a restituir à União cerca de R$ 465 mil. A sentença atinge ainda o ex-secretário de Transportes e Obras do município, Djalma Vando Berger, que recebeu as mesmas penas do ex-prefeito, e outros envolvidos, que receberam penas conforme a participação.

Fonte: http://www.jfsc.gov.br/index.php?vtitulo=Not%EDcias&varquivo=http://certidao.jfsc.gov.br/jfsc2003/comsoc/noticias_internet/mostranoticia.asp?vcodigo=16840

[Artigo] Castells propõe outra democracia

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Thu, 21 Jul 2011 16:01:09 PDT

Num diálogo com acampados em Barcelona, sociólogo sugere: política é muito mais que representação; internet livre é chave da mudança

Transcrição e tradução: Daniela Frabasile
Fonte: Blog Outras Palavras

Estranha Europa. No terreno dos direitos sociais e da política institucional, um passo atrás sucede o outro, numa espiral descendente que parece não ter fim. Na última semana, a Itália promoveu nova rodada de privatizações e ataques ao estado de bem-estar social (entre outros pontos, acabou a gratuidade das consultas médicas com especialistas, na rede pública de saúde). Medidas semelhantes têm sido adotadas há pelo menos um ano e meio, desde que o continente decidiu cobrar das sociedades o desfalque provocado nas finanças públicas pelo socorro aos bancos… As eleições, que deveriam corrigir tais retrocessos, parecem impotentes. Os partidos com chances reais de chegar ao poder igualaram-se, ao aderirem a um “pensamento único” que nunca ousa tocar os lucros do sistema financeiro. A esquerda mais radical parece, como tantas vezes, incapaz de dialogar com as maiorias.

E no entanto, engana-se quem julga que tudo são misérias. Nos últimos meses, a Europa converteu-se num laboratório de novas formas de mobilização da sociedade civil – marcadas pela autoconvocação e busca de autonomia. O processo começou em setembro de 2010, quando os estudantes britânicos e italianos mobilizaram-se maciçamente (e de modo muito criativo) contra a cobrança de mensalidades (no Reino Unido) e uma contra-reforma universitária (na Itália). Ampliou-se a partir de maio, quando a juventude espanhola transformou em acampamentos as praças principais de dezenas de cidades, para protestar contra o sequestro do futuro coletivo por “políticos e banqueiros”. Daí derivou a ocupação da Praça Syntagma, em Atenas.

De que modo estas novas formas de expressão e de luta poderão transformar a sociedade? Em todas as mobilizações recentes, busca-se uma nova democracia (e se procura praticá-la em micro-escala, na gestão de assuntos como alimentação, limpeza e segurança dos acampamentos). Constata-se que, na Europa, as instituições que deveriam representar a sociedade – Parlamentos e governos – perderam ou abandonaram este papel.

No entanto, é nestas instituições que ainda se concentra o poder – inclusive o de estabelecer ou extinguir direitos. É preciso, portanto, incidir sobre elas, pressioná-las – ainda que se procurem caminhos para superá-las, Como articular esta dialética, que exige reivindicar de quem se considera ilegítimo?

As praças espanholas foram, além de tudo, palco de importantes reflexões teóricas a este repeito. Os debates eram feitos ao ar livre, sem nenhuma solenidade – mas com muita densidade e empenho criador. Na Praça Catalunha, em Barcelona, o sociólogo e filósofo Manuel Castells compareceu a um dos diálogos. Falou cerca de 50 minutos, sobre Comunicação, Poder e Democracia. Lembrou sua condição de participante ativo dos movimentos de maio de 1968 – talvez o primeiro momento em que se reivindicou coletivamente a superação democrática das instituições surgidas da revolução francesa. Foi, como é de seu costume, claro e incisivo. Em alguns momentos, não se furtou a recomendar ações e posturas: por exemplo, a luta pela universalização do acesso à internet e a atitude de não-violência ativa.

Os vídeos com a fala de Castells estão disponíveis na internet (veja ao final do post original). Para que possa circular mais amplamente e despertar reflexão mais profunda, Outras Palavras transformou-o em texto escrito e traduziu-o para o português. Ótima leitura! (A.M.)

***

Meu nome é Manuel Castells. Sou professor e investigador da Universidade da Catalunha. Estou aqui para falar com vocês sobre Comunicação, Poder e Democracia. Uma das acampadas perguntou-me se gostaria de comparecer ao acampamento para falar de algumas das ideias que tenho desenvolvido há muitos anos, precisamente sobre este tema, e que estão reunidas num livro que lancei há pouco, Comunicação e Poder. Fiquei encantado, porque acho central debater publicamente estes temas. Quis contribuir à maneira que posso para um movimento que ocorre em Barcelona, na Catalunha, na Espanha e em outros países. Ontem, já havia 706 acampamentos em todo o mundo e continuam a se multiplicar. São como a água. Quando ela corre, passa por qualquer lugar, supera obstáculos.

Quando há uma necessidade real, sentida em muitas sociedades, baste que a luta por ela comece a se expressar em alguma parte para que se difunda um sentimento de que “nós também podemos”. Foi o que ocorreu, por exemplo, com as revoluções árabes. É interessante que um dos sites mais atualizados sobre o movimento [espanhol] chama-se “Yes, we camp”, reproduzindo o que Obama disse em sua campanha – embora saibamos que agora as coisas estão mais complicadas. O importante é que muitas pessoas, em todo o mundo, não aceitam a fatalidade da crise e pensam que podem fazer algo – o quê, ainda não sabem – para enfrentar a miséria política predominante e recuperar o papel de protagonistas que as pessoas sempre desejaram ter em seu futuro.

Não estou aqui para fazer um discurso político, mas para compartilhar o que pude fazer, em termos de investigação, reflexão e análise a este respeito, durante muitos anos. Começarei debatendo qual a relação entre comunicação e poder. Debaterei em seguida a crise que a democracia está vivendo e as soluções concretas que se propõem para a reconstrução desta democracia.

* * *

As relações de poder são essenciais em todas as sociedades e através da História. São, aliás, as relações essenciais em nossas sociedades, porque quem tem poder constrói as instituições em função de seus interesses e valores. As instituições que vivemos são, cada vez mais, simples expressões destas relações de poder.

Mas como se forma o poder? Ele está fundamentalmente em nossas mentes: não fora, mas dentro de nós. Claro que há, também, a violência e a intimidação, para o caso de nos atrevermos a pensar diferente – mas a História demonstra que um poder que se apoia apenas na violência é sempre débil. Para superá-lo, é preciso passar por muito sofrimento. Mas, em última instância, a dominação das mentes é muito mais eficaz que a tortura.

Por isso, a batalha do poder está em nossas mentes, na forma que pensamos. Ela determina o que fazemos. E as mentes são redes: redes neuronais, que formam suas visões de mundo, suas concepções, em relação com outras pessoas, outras mentes, outras redes de neurônios e com as redes de nosso entorno social e natural.

Tudo isso é o processo de comunicação. Ela é simplesmente a conexão entre distintas redes neuronais. O entorno comunicativo e o que se passa nele é, portanto, o elemento fundamental através do qual nossas mentes funcionam e, portanto, formam-se as relações de poder.

Onde quer que haja poder, haverá resistência a ele.
E o controle da comunicação foi sempre
a forma fundamental de exercício do poder

Felizmente há sempre, nas sociedades, não apenas poder mas, também, contrapoder. Se existe uma lei social geral certamente válida, é que sustenta: onde quer que haja dominação, haverá resistência a ela. Em consequência, ao longo do tempo e também aqui, hoje, o que aparece como “normal”, “natural”, “estabelecido”, “acordado” são simplesmente os resultados dos compromissos de luta e negociação que se dão entre distintos interesses e valores na sociedade. Quem ganha, vai ampliando seu poder nas instituições. Quem contesta o poder e apresenta ideias novas, se tem poder suficiente, vai mudando estas instituições. Esta é a História, continuamente. O vai-e-vem entre o velho e o novo; entre os interesses que já estão cristalizados, burocratizados nas instituições e as interesses e valores de quem quer propor uma nova maneira de ser e viver.

É por isso que o controle da informação e da comunicação foi sempre a forma fundamental de exercício do poder. O controle dos governos, das grandes empresas midiáticas – esta é a forma essencial. E por isso a política transformou-se, hoje, em algo midiático. O que não existe nos meios, não chega aos cidadãos – e, portanto, não existe. Aliás, o mais importante da política mediática não é tanto o que dizem os meios, mas o que eles ocultam: a ausência de mensagens, opiniões e alternativas.

Na medida em que há uma mudança organizativa e tecnológica no entorno da comunicação, mudam também os processos de comunicação, e como consequência as relações de poder. Qual a mudança fundamental que temos observado nos últimos anos? É a passagem de um sistema totalmente dominado pela comunicação de massas, e centrado nos meios de comunicação de massas, para um sistema que chamo de auto-comunicação de massas, através da internet.

Por auto-comunicação de massas podemos entender a capacidade de cada pessoa para emitir suas mensagens, selecionar as que quer receber e organizar suas próprias redes – nas quais os conteúdos, as formas e os participantes são definidos de forma autônoma. É claro que isso acontece em um cenário dominado por grandes empresas de comunicação e pelas empresas de internet. Porém, dentro desse espaço existem possibilidades infinitamente maiores que havia no espaço tradicional dos meios de comunicação de massa. Pode-se organizar redes horizontais de comunicação interativa, que chagam à sociedade através de pessoas, interesses, valores e grupos sociais não representados pelos sistemas corporativos de poder. Em consequência, ampliou-se extraordinariamente o espaço para a comunicação conflitiva, e portanto o espaço de auto-representação das pessoas na sociedade.

Durante anos, minhas observações dos movimentos sociais mostram que essa autonomia comunicativa tem sido aproveitada, para organizar e ampliar a mobilização. Desde março de 2004, na Espanha, existe um movimento espontâneo, através de mobilizações, provocadas pelas mentiras do governo naquele momento. Tudo o que se passou nos últimos anos e as revoluções árabes, toda essa experiência mostra que o processo muda a partir do momento em que é produzida alguma indignação por algum ato que já não se pode suportar. A partir dessa indignação organiza-se um debate. Desse momento em diante, as iniciativas de rede, do ciberespaço, passam ao espaço urbano, e se organiza uma interação entre o espaço urbano e o da rede virtual. Ela organiza, mobiliza, gera uma dinâmica que modifica instantaneamente as relações de poder na sociedade, e começa a influenciar o mais importante: as mentalidades das pessoas.

As pessoas percebem que não estão sozinhas e se tornam mais fortes. O sistema passivo de comunicação e democracia consiste em isolar as pessoas e agregá-las em função dos que controlam o poder

De repente, as pessoas percebem que não estão sozinhas. O que sentem, o que pensam, outros também sentem e pensam. E quando não estão sozinhas, as pessoas são mais fortes. Porque todo o conjunto do sistema passivo de comunicação e de democracia consiste em isolar essas pessoas e agregá-las em função dos que controlam os sistemas de poder nas instituições. A separação e agregação segundo o que já está estabelecido fazem com que só se possa pensar através dos sistemas predeterminados pelos interesses que dominam as instituições. A partir do momento em que surge uma dinâmica espontânea de organização em rede, na internet, nas ruas e nas relações interpessoais – a partir daí, a dinâmica muda. Quando as pessoas já não estão sozinhas, quando sabem que estão juntas, produz-se a mudança mais importante nas mentes,. Perde-se o medo de dizer e de fazer. Porque o medo é a emoção primordial do ser humano, porque todos somos descendentes de covardes, pois se os valentes não corressem o suficiente, eram pegos pelas feras.

Portanto, toda a sociedade está baseada na capacidade de instigar o medo nas pessoas, e na capacidade das pessoas em superar esse medo. Essa superação só pode ser feita em grupos, nunca individualmente. É da superação do medo, através da reunião de indivíduos em grupos – mas sem deixar a sua individualidade – que começam a surgir críticas, alternativas e debates sobre que outras formas de vida são possíveis.

* * *

Isso permite colocar saídas para a crise da democracia atual. Em todo o mundo, estamos vivendo uma crise muito séria e profunda da democracia. A democracia representativa foi uma conquista histórica dos povos, que custou muito sangue, suor e lágrimas, contra os despotismos que dominaram grande parte do mundo. Porém, a partir do momento em que já se constituem instituições democráticas, imediatamente formam-se partidos políticos, que definem as regras da participação política de acordo com seus interesses e os interesses que representam. Fecham-se outras vias de representação e se assegura por lei eleitoral que apenas os partidos majoritários podem governar.

A democracia representativa é reduzida, a distância em relação aos cidadãos aumenta, e a classe política organiza-se como classe própria, como trabalho profissional. Já não importa qual ideologia o político segue, ou se é corrupto ou não. Eles podem dizer: “a política sou eu, a política é o partido e o partido sou eu”. Qualquer tipo de intervenção política tem que passar por essa instância estrutural dos partidos. Em consequência, quando há corrupção, há impunidade. Quando há erros graves na condução de políticas sobre a crise econômica, não se responsabiliza ninguém por tais erros e pelas consequências que produziram sobre os cidadãos. Só quando chegam as eleições os políticos pagam por seus erros. Mas o eleitor deve escolher entre dois menus da mesma cozinha. Porque as leis eleitorais foram construídas para que os partidos majoritários continuem sendo majoritários. A menos que ocorram “terremotos eleitorais”, o que não é impossível, mas só acontece como consequência de mudanças sociais profundas.

Dois terços dos cidadãos do mundo acreditam que não são
governados democraticamente. Dizem que vivem numa democracia,
porém ela não é democrática. E isso é considerado normal

Dois terços dos cidadãos do mundo acreditam que não são governados democraticamente. As pessoas dizem que vivem em uma democracia, porém ela não é democrática. E isso é considerado normal. A classe política é o grupo mais desprestigiado em todas as pesquisas internacionais sobre prestígio profissional. Inclusive, na Itália, os mafiosos e as prostitutas se saíram melhor que os políticos. As pessoas diziam que pelo menos eles dizem o que fazem, diferentemente dos políticos. Insisto que isso é prejudicial para a maioria dos políticos, que são honestos e tentam fazer seu trabalho. Mas quando há um sentimento tão generalizado no mundo, os políticos fizeram algo que os colocou como classe homogênea, porque não é excepcional: foi empiricamente constatado pelos estudos de sociologia política.

Quando as coisas vão “mais ou menos”, tudo continua igual. Estudos mostram que 75% das pessoas votam contra alguma coisa, e não a favor. As mensagens na propaganda política são, na maioria das vezes, negativas, pois os profissionais de marketing político sabem que uma mensagem negativa tem cinco vezes mais impacto que uma mensagem positiva. Portanto, todos atacam todos, e assim todos os políticos afundam na opinião das pessoas.

Porém, quando as coisas vão mal, quando há uma crise, há um despertar de interesse por saber como as coisas poderiam ser diferentes. Quando os cidadãos percebem que não estão satisfeitos com as alternativas que existem, cria-se uma insatisfação. Então, rompe-se a confiança básica entre os cidadãos e aqueles que os deveriam representar. Esse desencontro entre o que as pessoas pensam e seus representantes significa que os representantes da democracia caminham para um lado, enquanto o sentimento dos representados vai por outro.

Devemos lembrar que, de acordo com o modo como se organiza a insatisfação popular, podem ocorrer movimentos extremistas, fascistas, racistas, xenófobos, que já se vê na Catalunha. Foi o que ocorreu na crise dos anos 30 – da qual não surgiu a revolução socialista, mas o fascismo. Por esse motivo, é importante que outros movimentos coletivos, com valores positivos, humanos, humanistas ocupem o espaço para preencher essa lacuna entre a política e a sociedade.

Portanto é necessário que a ideia de uma reconstrução da democracia esteja nas ruas, aqui e no mundo. Aqueles que representam a democracia hoje não podem fazer essa reconstrução, pois ela vai contra seus interesses como grupo profissional e grupo político. Muitos tentaram implantar mudanças, porém seus próprios partidos cortaram esses projetos. É o sistema que bloqueia essa reconstrução, e não os indivíduos. Esses sistemas têm interesses poderosos, relacionados ao poder político, econômico, cultural, tecnológico. Se não houver uma pressão social, não haverá mudança. E a mudança social inicia com as mentes: o que muitas pessoas estão fazendo, aqui e em outros lugares, é mudar a forma de pensar de si mesmas e das demais, pensar diferente e pensar juntos.

* * *

Três temas me parecem básicos para a reconstrução da democracia. Poderiam ser debatidos aqui. Um é a democracia através da comunicação. Outro é que tipo de instituições democráticas e de reforma democrática necessitamos. Por último, se existem outras formas de democracia.

A comunicação é fundamental, pois é a base da relação entre poder e contrapoder. A democratização da comunicação é o princípio da democratização das instituições da sociedade. A comunicação para toda a sociedade é um direito fundamental: a comunicação livre, autônoma e para todo o mundo é um direito tão fundamental quanto a saúde e a educação. Esse direito concretiza-se hoje pela internet e pelas redes móveis como direito humano fundamental.

O acesso à internet precisa ser universal. Também o acesso à telefonia foi subsidiado. É essencial multiplicar pontos de acesso.
As pessoas precisam poder acessar quando necessitarem

O acesso à rede precisa ser universal e subsidiado. A forma de financiar este direito depende das negociações entre os reguladores públicos e as empresas de telecomunicação. Na história das telecomunicações, o acesso à telefonia foi subsidiado em diversos países e o mesmo pode ser feito com a internet. Também é essencial a multiplicação de pontos de acesso público e gratuito, nos centros sociais, nas escolas, nas bibliotecas, para que a internet seja sempre algo possível para todos. As pessoas precisam poder acessar quanto necessitarem. Porém, isso não significa que só devemos nos comunicar pela internet. Por exemplo, a ideia de votar pela internet é um gravíssimo atentado à democracia, e a ideia de que as consultas médicas só deveriam ser feitas pela internet também é prejudicial. É preciso ter opções. O direito fundamental é ao acesso. Ele permite que todos se comuniquem com todos; permite a construção de uma rede em função de nossos projetos, nossos interesses e nossos sonhos.

Além disso, é preciso lutar pela liberdade de internet, pois o acesso à internet não é o mesmo que uma internet livre. Acabar com a censura, acabar com a invasão de privacidade, que é uma prática constante, e a livre circulação de conteúdos digitais. Implica ir a quem está por trás das leis: empresas de conteúdos culturais e os grupos de pressão que atuam para que não haja liberdade na internet (…).

Também é preciso que se crie instituições e processos democráticos de forma concreta. Existem medidas muito concretas para uma reforma política e institucional.. A reforma na lei eleitoral para que não se discrimine as minorias políticas, e a possibilidade de contabilizar votos nulos e brancos. Como fazê-lo? Para isso, é preciso imaginação. Mas acredito que a ideia de representar os votos nulos e brancos no parlamento é muito interessante. Entre outras coisas, porque nas eleições de Barcelona, por exemplo, eles somam quase 7%.

A possibilidade de eleger pessoas não filiadas a partidos é básica. Um dos maiores escândalos da democracia é que se vote apenas em um partido. (…) Infelizmente, ninguém diz nada sobre isso, tudo continua igual, porque os que podem mudar são aqueles que se beneficiam desse sistema.

Quanto ao governo, insisto na transparência informativa absoluta pela internet. Tudo o que os cidadãos têm o direito a saber, tem que estar na internet, acessível. Mas não em letras pequenas em cinza, e sim como um sistema dinâmico, usando técnicas como as da publicidade, que torna as informações compreensíveis. Dessa forma se abriria a possibilidade de começar a construir alguma confiança nas instituições democráticas.

A internet deveria se utilizada em processos participativos e de consulta.
A participação precisa ser mais que presenciar uma
reunião burocrática, ao final de um dia de trabalho

As enormes possibilidades da internet também deveriam ser utilizadas para processos participativos e de consulta, em uma grande quantidade de problemas concretos, particularmente em nível municipal. A democracia participativa pode ser muito ampliada, se puder ir além da presença em uma comissão municipal burocrática, depois de um cansativo dia de trabalho. Se os processos de participação fossem estendidos a internet, inclusive com voto indicativo, a democracia poderia ser mais abrangente. Os representantes políticos teriam que ser submetidos a organismos que os supervisionem, mas isso daria muito trabalho. Insisto nesse ponto que as propostas do acampamento são muito precisas e vale a pena pensar nelas, refletir sobre elas e debatê-las.

Mas há algo mais importante. É a criação de novas formas de democracia, a partir dos processos de debates em curso. O mais importante, na minha opinião, não é o que se propõe, mas como se propõe. Não é tanto o que se faz, mas como se faz. Pois é aí que está a questão. Uma democracia futura não sairá de documentos, por mais completos e bem formulados que sejam. Sairá de práticas coletivas, que vão experimentando novos mecanismos de deliberação, representação e decisão. Vamos aprendendo no caminho. Esse é o método, diria eu, político e científico. Através de experiências, pois é muito difícil que alguém invente um sistema novo, que substituiria o outro sem que haja debates e sem que as pessoas saibam exatamente o que está acontecendo. Daí a importância do que está sendo feito aqui e em outras ocupações de praças:, a participação em comissões, a coordenação de comissões e o poder de decisão das assembleias; que cada coletivo específico gere suas próprias formas que podem ser controladas pelas pessoas que participam. É o que está sendo feito aqui, mas não apenas aqui, não apenas nos acampamentos, mas na sociedade.

O resultado disso seria a substituição da democracia dos partidos para a democracia das pessoas. É essencial o que já está sendo feito, que não haja líderes no processo, que se troquem as posições de influência, que se mantenha a abertura total, e tolerância total ao debate. O direito à estupidez é um direito humano fundamental, e deve ser respeitado. Que não haja mecanismos formais de militância, como não há aqui, que se confie, sobretudo, na capacidade coletiva, por interação, por uma estrutura em rede, de autocorreção dos defeitos, no conjunto da sociedade. Isso não é uma utopia, isso está sendo feito aqui, e se é feito aqui, pode ser feito na sociedade.

Não defendo isso como modelo único, mas em uma fase de experimentação. Essa forma de participação permite ver a emergência de modelos distintos, na prática. É um processo lento, porque queremos ir longe. Vamos fazer o que gostamos, vamos criar uma democracia, tranquilamente, e não depressa, como o é a vida hoje em dia.

Minha grande experiência com movimentos sociais – começando com maio de 68, do qual participei ativamente – me diz que aqui, e que em todos os acampamentos ao redor do mundo, existem raízes. Porque quaisquer que sejam as formas, elas se expandirão. Impulsionarão mudanças profundas, precisamente por ser este um movimento de pessoas, não de organizações. E as pessoas não são criadas ou destruídas, mas as pessoas se transformam.

É essencial que esse processo de reconstrução da democracia
sustente um princípio fundamental. Um imperativo categórico,
que na minha opinião, já se expressa: a não-violência

Mas não será fácil. E quando os poderes se derem conta de que as praças falam sério – pois ainda não se dão conta disso – reagirão, provavelmente de forma violenta. Existem muitos interesses em jogo. Por isso é essencial que esse processo lento e profundo de reconstrução da democracia viva com um princípio fundamental. Um imperativo categórico, que na minha opinião, já se expressa aqui, que é a não violência.

Depois de 11 dias de acampamentos por toda a Espanha, não houve nenhum incidente violento. Por isso, a violência provável do poder deve ter como resposta a não-violência das pessoas. E para isso é preciso muita coragem, porque responder a violência com violência é uma reação de medo. Será preciso trabalhar muito com as pessoas que têm tanto medo, que não o superam, e que se tornam violentas. É preciso ir a um nível superior, o da superação do medo a partir da aceitação medo. A única forma de superar o medo é sair da solidão, juntar-se com os demais, e se superarem o medo sem violência, tudo é possível.

Se precisasse criar um slogan, ele seria: medrosos do mundo inteiro, uni-vos pela rede, pois só podem perder seu medo.

Pensando o Direito

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Thu, 14 Jul 2011 11:43:12 PDT

Para conhecimento e divulgação.
Abraços,
Daniela Felix

Apoio financeiro para pesquisas em elaboração normativa

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça acaba de lançar edital para selecionar instituições acadêmicas que desenvolverão pesquisas em oito áreas temáticas. Cada equipe receberá R$ 75 mil, valor que pode ser aumentado em R$ 10 mil caso haja participação de pesquisadores vinculados a instituições do Norte e Nordeste. O projeto Pensando Direito receberá propostas até o dia 15 de agosto.

Criado em 2007 para estreitar laços com a academia e qualificar o trabalho de elaboração normativa do Ministério da Justiça, o projeto oferece apoio para estudos nos seguintes assuntos:

Lei de Execução Penal
Banco de perfis genéticos para fins de persecução criminal
Crime de cartel e a reparação de danos no Poder Judiciário brasileiro
Modernização do sistema de convênio da Administração Pública com a sociedade civil
Sistema nacional de ouvidorias públicas
Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis
Regime jurídico de cooperativas populares e economia solidária
Internalização das normativas do MERCOSUL

Até o momento, foram lançadas 32 publicações da Série Pensando o Direito. Em 2010, o projeto teve um importante reconhecimento: recebeu o Prêmio ENAP de Inovação na Gestão Pública Federal.

Os resultados finais das pesquisas deverão ser sistematizados e entregues à Secretaria de Assuntos Legislativos até o dia 12 de março de 2012. A SAL terá ainda dois meses para organizar seminários de apresentação e debate sobre as pesquisas produzidas pelas equipes além de lançar novas publicações durante o primeiro semestre de 2012.

Esclarecimentos ou informações adicionais deverão ser solicitadas por escrito para o endereço pensandoodireito@mj.gov.br, destacando como assunto “Projeto Pensando o Direito”.

Conheça o edital da convocação 001/2011

Resolução do CNPCP que garante visita íntima a todas as formas de relações afetivas

noreply@blogger.com (Daniefa Felix® ) — Wed, 13 Jul 2011 08:04:01 PDT

Ministério da Justiça - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

RESOLUÇÃO No- 4, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais.

O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);

CONSIDERANDO constituir-se a visita íntima em direito constitucionalmente assegurado a pessoa presa;

CONSIDERANDO dever se recomendar aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres que envidem o máximo esforço no sentido de que as pessoas presas tenham condições de usufruir do direito da visita íntima;

CONSIDERANDO o atual Plano de Política Criminal e Penitenciária que dispõe que as diferenças devem ser respeitadas para gerar igualdade de direitos e que as condições sexuais devem ser consideradas inclusive no campo criminal e penitenciário, garantindo visita intima à população carcerária LGBT;

CONSIDERANDO relatório do Grupo de Trabalho Interministerial Reorganização e Reformulação do Sistema Prisional Feminino, editado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da Republica (2008): "Garantia em todos os estabelecimentos prisionais do direito à visita intima para a mulher presa (hetero e homossexual)", resolve:

Art. 1º - A visita íntima é entendida como a recepção pela pessoa presa, nacional ou estrangeira, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro ou parceira, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas às relações heteroafetivas e homoafetivas.

Art. 2º - O direito de visita íntima, é, também, assegurado às pessoas presas casadas entre si, em união estável ou em relação homoafetiva.

Art. 3º - A direção do estabelecimento prisional deve assegurar a pessoa presa visita íntima de, pelo menos, uma vez por mês.

Art. 4º - A visita íntima não deve ser proibida ou suspensa a título de sanção disciplinar, excetuados os casos em que a infração disciplinar estiver relacionada com o seu exercício.

Art. 5º - A pessoa presa, ao ser internada no estabelecimento prisional, deve informar o nome do cônjuge ou de outro parceiro ou parceira para sua visita íntima.

Art. 6º - Para habilitar-se à visita íntima o cônjuge ou outro parceiro ou parceira indicado deve cadastrar-se no setor competente do estabelecimento prisional.

Art. 7º - Incumbe à direção do estabelecimento prisional o controle administrativo da visita íntima, como o cadastramento do visitante, a confecção, sempre que possível, do cronograma da visita, e a preparação de local adequado para sua realização.

Art. 8º - A pessoa presa não pode fazer duas indicações concomitantes e só pode nominar o cônjuge ou novo parceiro ou parceira de sua visita íntima após o cancelamento formal da indicação anterior.

Art. 9º - Incumbe à direção do estabelecimento prisional informar a pessoa presa, cônjuge ou outro parceiro ou parceira da visita íntima sobre assuntos pertinentes à prevenção do uso de drogas e de doenças sexualmente transmissíveis.

Art. 10 - Fica Revogada a Resolução nº 01/99 de 30 de março do ano de um mil novecentos e noventa e nove (30/03/99).Publicada no DOU de 05/04/99, Seção 1.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GEDER LUIZ ROCHA GOMES