Por Emanuel Medeiros Vieira

Em memória de Anísio Teixeira, de Chico Pinto e de Glauber Rocha
(Multiplicam-se histórias de jovens promissores e idealistas que se desvirtuaram tanto a ponto de se tornarem irreconhecíveis até no próprio espelho.)

A Prefeitura do município de Ubatã, na Bahia, acumula uma dívida de quase R$ 4 milhões com as empresas de água e de energia do Estado (Embasa e Coelba) e com o comércio da cidade, segundo dados da Câmara de Dirigentes Lojistas.

Segundo a jornalista Ana Cristina Oliveira, servidores contratados da Saúde e da Assistência Social, não recebem salários há dois meses, e denunciam que a falta de médicos e de medicamentos inviabiliza o funcionamento dos três postos de saúde e do hospital municipal.

Apesar disso, prefeito Édson Neves tenta liminar no Tribunal de Justiça da Bahia para realizar a micareta, suspensa pelo juiz Antonio Carlos Maldonado Bertacco.
A festa custaria R$ 1 milhão ao município.

O promotor Yuri Lopes, autor da ação civil pública, lembrou que o Tribunal de Contas dos Municípios determinou o corte de gastos em festas em situações críticas.

(Centenas de municípios nordestinos e baianos estão sofrendo com uma terrível seca. Há municípios em que não chove há mais de oito meses. E vários alcaides querem gastar os recursos que recebem dos governos estadual e federal para situações de emergência em festas de São João, gastando rios de dinheiro com bandas e grupos musicais.)

O município de Ubatã corre o risco de uma epidemia de dengue.

Os médicos do hospital municipal estão com salários atrasados; só há remédios para urgência e emergências.

Mas o prefeito quer festa, micareta, folguedos!

Só circo: nem pão!

“Não é justo fazer micareta em município nessa situação desastrosa e onde parte da população passa fome”, argumenta o presidente da CDL.

Segundo o vereador Helder Pimentel, R$ 550 mil serão gastos só com bandas. Metáfora do Nordeste? Ou do Brasil como um todo?

Shakespeare dizia que em política não há trevas. Há ignorância.

Tem gente que faz exatamente o contrário: chaveia a informação e arromba o cofre.

Entrou em vigor ontem uma daquelas leis que são mais importantes para “nós” do que para “eles”. “Eles” farão de tudo para que a lei não pegue e criarão todo tipo de dificuldade para desqualificar, desmoralizar e inviabilizar o exercício desse direito. Assim como tentam fazer com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações, outras duas leis cujo cumprimento nos ajuda, mas, para muitos “deles”, atrapalha.

Trata-se da Lei de Acesso à Informação no Brasil: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Que tem até uma cartilha(aqui, em pdf) para instruir como os servidores públicos devem se comportar.

“A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.”

* * *

“Eles” são aqueles gênios da administração pública e da “política de resultados”, que vivem trocando as bolas. Enfiam sem cerimônia a mão no baleiro e bloqueiam o acesso do cidadão às informações públicas.

* * *

“Eles”, de vez em quando, acabam apanhados por operações do Ministério Público e da Polícia Federal. Agora mesmo, uma porção “deles” foi em cana porque estava tentando “levar vantagem”, dando um nó na Lei de Licitações. A coisa virou uma bola de neve, aumentando à medida em que rolava morro abaixo. “Eles” achavam que podia. Mas não pode. E a casa caiu.

* * *

Por isso, é importante que os cidadãos conheçam seus direitos e comecem a exigir que as leis boas sejam cumpridas. E quando descobrir alguma lei que facilite a vida “deles” e complique a “nossa”, é nosso direito exigir que os deputados e senadores proponham a modificação. E se o representante do povo achar ruim e fizer corpo mole, a gente já fica sabendo que ele é um “deles”.

* * *

Para que fique bem claro: a lei obriga que os municípios (sim, sim, os municípios também), os estados (claro, claro, acharam que ficariam de fora?) e a União se preparem para colocar as informações à disposição da população. E não precisa ser jornalista, advogado, artista ou trapezista: basta ser um cidadão brasileiro. Simples assim. Para desespero dos burocratas.
A Lei só fala no acesso às informações públicas. O acesso ao dinheiro público continua vedado aos malandros, espertalhões e espertinhos. Dá cadeia. Às vezes demora, às vezes o caminho jurídico é cheio de falhas, mas um dia o Brasil acorda e essa gente dança.

* * *

A informação pública não é propriedade do servidor (seja ele bagrinho, bagrão, barnabé ou poderoso chefão): é, como o nome diz, do público. Desses idiotas (“nós”) que pagam impostos, vão às urnas como bem comportadas ovelhas e que, em algumas repartições, são tratados como lixo e têm seus direitos básicos (como o acesso às informações) negado.

* * *

É claro que muitos desses zelosos guardiões da informação que se acham donos dela, vão criar empecilhos de todo tipo. Vão exigir reconhecimento de firma, carimbos, assinaturas, tramitações kafkianas para liberar alguns dados que deveriam ser publicados espontaneamente. Mas não podemos desanimar, porque é isso que “eles” esperam. É com isso que “eles” sonham.

Para tirar suas dúvidas: www.acessoainformacao.gov.br

O vídeo é em alta definição. Por isso, pode ser visto em tela inteira, sem perder a qualidade.

A sugestão do vídeo é do Paulo Brito.

Hoje entra em vigor uma daquelas leis que é mais importante para nós do que para “eles”. “Eles” farão de tudo para que a lei não pegue e criarão todo tipo de dificuldade para desqualificar, desmoralizar e inviabilizar o exercício desse direito. Assim como tentam fazer com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações, outras duas leis cujo cumprimento nos ajuda, mas, para muitos “deles”, atrapalha.

Pra variar, o texto da lei é loooongo e cheio de filigranas jurídicas. Está disponível em vários locais, como na Controladoria Geral da União. Mas resolvi trazer a íntegra pra cá também, como uma forma simbólica de mostrar, pra “eles” que “nós” sabemos o que “eles” não gostariam que soubessemos.

Acesso à Informação no Brasil

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Trata sobre aplicabilidade, diretrizes para assegurar o direito de acesso, principais conceitos e dever do Estado de garantia do acesso.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
V – tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII – integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX – primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação; define os tipos de informação que podem ser solicitadas; estabelece obrigações de divulgação espontânea de informações pelos órgãos da Administração Pública e medidas que devem ser adotadas para assegurar o acesso a informações.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
I – orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
VII – informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
§ 4º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
§ 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5o deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III – registros das despesas;
IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
§ 3º Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
V – garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
VI – manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
VII – indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII – adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.
§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Define como deve ser feito o pedido de informações e como devem ser apresentados os recursos contra a decisão negativa de acesso.

Seção I
Do Pedido de Acesso

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Seção II
Dos Recursos

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
I – o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II – a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III – os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.
Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.
§ 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
§ 2º Indeferido o recurso previsto no caput que tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art. 35.
Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Art. 19. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.

CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Trata da impossibilidade de negativa de informações necessárias à proteção de direitos individuais; estabelece critérios, graus e prazos de sigilo para classificação de informações; institui o dever do Estado de proteção e controle de informações sigilosas; define procedimentos de classificação, reclassificação e desclassificação de informações e trata das informações pessoais.

Seção I
Disposições Gerais

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; e
III – reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1o, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 5º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I – a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e
II – o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

Seção III
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
§ 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2º O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
§ 3º Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.

Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:
I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
II – no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III – no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
§ 2º A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e “e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
§ 3º A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto em regulamento.
Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I – assunto sobre o qual versa a informação;
II – fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;
III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e
IV – identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado o disposto no art. 24.
§ 1º O regulamento a que se refere o caput deverá considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.
§ 2º Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I – rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.
§ 1º Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2º Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

Seção V
Das Informações Pessoais

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II – à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III – ao cumprimento de ordem judicial;
IV – à defesa de direitos humanos; ou
V – à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

Define condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar; define possíveis sanções; trata da responsabilidade pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais.

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:
I – para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II – para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – rescisão do vínculo com o poder público;
IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações e o Núcleo de Segurança e Credenciamento; define prazos para reavaliação de informações ultrassecretas e secretas; dispõe sobre a designação de autoridade responsável pelo acompanhamento da implementação da Lei em cada órgão ou entidade e sobre a designação de órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à implementação da lei; estipula o prazo de vigência e de regulamentação e trata da alteração e revogação de outros dispositivos legais.

Art. 35. (VETADO).
§ 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I – requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II – rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e
III – prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.
§ 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
§ 3º A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1o deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 4º A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3o implicará a desclassificação automática das informações.
§ 5º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei.
Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:
I – promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e
II – garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.
Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
§ 1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei.
§ 2º No âmbito da administração pública federal, a reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.
§ 3º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação precedente.
§ 4º As informações classificadas como secretas e ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:
I – pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
II – pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;
III – pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;
IV – pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. ………………………………………………………….
………………………………………………………………………………..
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
………………………………………………………………………” (NR)
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II do Capítulo III.
Art. 46. Revogam-se:
I – a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e
II – os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso, Celso Luiz Nunes Amorim, Antonio de Aguiar Patriota, Miriam Belchior, Paulo Bernardo Silva, Gleisi Hoffmann, José Elito Carvalho Siqueira, Helena Chagas, Luís Inácio Lucena Adams, Jorge Hage Sobrinho, Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 – Edição extra

Catedral de Florianópolis. Foto: Palhares Press.

Daqui a pouco esta nossa cidade vai ser novamente agitada por uma campanha eleitoral para prefeito e vereadores. Temo que mais uma vez irão todos brandir os temas que suas pesquisas de última geração disseram que nós queríamos ouvir e de novo estaremos diante de nomes, criaturas, pessoas, com grandes projetos pessoais, numeroso séquito e enormes sorrisos. Provavelmente não teremos diante de nós, como não tivemos nas outras vezes, um projeto claro para as múltiplas cidades que cada um de nós tem em seus sonhos.

* * *

Há, com certeza, muita coisa, nas cidades de cada um de nós, que é comum a todas. É possível que muitos de nós queiramos um sistema amigável de transporte coletivo. As ruas são estreitas, as distâncias não são muito longas, deveria ser possível vez ou outra, para um trajeto ou outro, usar ônibus, bonde, barco ou trem, em vez de automóvel. E sentir-se bem servido e pagar um preço justo. Também deveria ser possível, a quem não tem veículo próprio, locomover-se pela cidade sem perder todas as horas do seu dia nem deixar nas catracas parte substancial de seu mirrado salário.

* * *

É uma ilha tão bonita, pelas janelas altas dos ônibus vê-se tão bem as paisagens mais famosas, que o transporte coletivo deveria ser mais fácil de usar. A cidade ficaria mais civilizada. Toda cidade legal e charmosa, se a gente prestar atenção, tem um transporte público eficiente e barato. A cidade que eu sonho tem essa facilidade, que é também uma liberdade pública.

* * *

Também pode ser que, naquela imagem utópica de cidade que temos em cada um de nossos corações, se encontre, em quase todas, um controle do uso do espaço horizontal e vertical. Um prédio que sobe desmesuradamente, não rouba só aqueles metros quadrados que ocupa no solo. Ocupa a paisagem, bloqueia a visão, provoca sombra.

* * *

Um prédio que abrigará centenas de habitantes, dezenas de automóveis, não deveria poder ser construído em ruelas que foram abertas para servir a meia dúzia de casas, habitadas por dezenas de pessoas, por onde circulavam, com alguma folga, duas charretes, o entregador de leite e seu cavalo baio, depois substituído por uma bicicleta e as crianças indo e vindo para o grupo escolar.

* * *

E estão já construídos, nessas mesmas ruelas estreitas, dezenas desses prédios. Sair e voltar de casa, em tantas e tantas regiões, é exercício de paciência. Onde as duas charretes paravam para que seus condutores conversassem por horas sem que ninguém mais aparecesse para usar a rua, hoje circulam a cada hora centenas de automóveis de moradores do local, dezenas de caminhões de entregas, dúzias de ônibus. E a única diferença é que agora a rua é asfaltada. E um pouco mais estreita, porque foram construídas calçadas.

* * *

O uso do solo numa ilha é coisa que deve ser tratada cientificamente. Cuidadosamente. Parcimoniosamente. Ávaramente. Amorosamente. Não dá para aceitar níveis de adensamento urbano acima de determinados limites. Nas nossas cidades de sonho, os vereadores são eleitos por nós para defenderem essa cuidadosa ocupação, estabelecer limites, negar concessões duvidosas.

* * *

Nas cidades reais, parece que os vereadores têm suas campanhas financiadas por aqueles que precisam deles para defender uma ocupação máxima, para derrubar limites, ampliar cotas, aprovar concessões de todo tipo. O que a gente assiste, em geral, não desmente essa tenebrosa impressão.

* * *

Também imaginamos que, se fossemos poderosos donos do mundo, faríamos a cidade ser acolhedora e segura. Durante tanto tempo nos orgulhamos dos nossos morros, com suas casinhas coloridas de madeira e alvenaria. Não eram e não são favelas como as conhecem tantas outras cidades. Alguma coisa mais efetiva do que colocar barreiras, bloquear passagens, estigmatizar as pessoas por zona de moradia, deveria ser feita para proteger-nos a todos. Tarefa difícil e complicada (tudo é assim, nas cidades de hoje), a inclusão social e o controle das transgressões, não pode ser entregue só à polícia.

* * *

A segurança pública é responsabilidade coletiva, porque se das conseqüências se ocupam o médico legista e o coveiro, das causas deveríamos todos cuidar. Geralmente quando sonhamos nossas cidades e chegamos nesta parte, o sonho vira pesadelo. Porque não há soluções rápidas, fáceis e duradouras. Alguns de nós até acordam assustados e preferem não continuar sonhando. E candidatos preferem não falar nisso nas campanhas municipais, porque a segurança, formalmente, é com os governos estaduais e federais. Mas é preciso enfrentar esse pesadelo. Porque ele ocorre na nossa cidade. Nas nossas ruas. Na casa do vizinho.

* * *

Acho que só esses poucos itens já ajudariam a tornar mais parecida a cidade que temos em nossa imaginação com a cidade onde circulamos todos os dias. Tomara que saibamos escolher, que os candidatos saibam nos respeitar e que saibamos, não só na época das eleições, acompanhar, cobrar, pressionar. Porque uma cidade de sonho não se torna realidade sem esforço.

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Nota do autor: esta crônica foi publicada pela primeira vez em 19 de maio de 2004. E nesses oito anos, como nada mudou e as campanhas municipais se sucedem, republico-a de tempos em tempos. Malhando em ferro frio. Água mole em pedra dura…

Jorge Amado

por Emanuel Medeiros Vieira*

Em 2012, comemora-se o centenário de nascimento do escritor Jorge Amado (1912-2001). Muito já se falou sobre ele e sobre a data. Serei breve.

Quero reportar-me às tradições baianas, que são o alimento principal das narrativas de Jorge. Como observou Luna Almeida, o culto dos orixás, a descrição das festas, danças, vestimentas e saudações do candomblé estão presentes nos seus livros, desde o instante em que ele foi iniciado na religião.

Detinha de Xangô acredita que Jorge foi um dos grandes representantes do candomblé em todo o mundo. “O homem morre, mas não desaparece completamente: ele é lembrado por suas obras edificantes. Foi o caso de Jorge Amado”, afirmou.

O escritor Jorge Beniste acredita que os livros de Jorge Amado, juntamente com as obras do artista plástico Carybé e do fotógrafo Pierre Verger, foram responsáveis por revelar a grandeza do candomblé e construir a história das religiões no país.
“Sua contribuição foi riquíssima e de grande importância para a cultura da Bahia”, afirmou o escritor. Alguns de seu romances (principalmente os da primeira fase), como “Terras do Sem Fim”, serão sempre lembrados.

Muitos não sabem, mas o Brasil deve ao escritor o direito de liberdade religiosa. Ele é o autor da lei (da liberdade religiosa) aprovada em 1945, quando foi eleito o deputado federal mais votado no país, pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB) – partido depois colocado na ilegalidade.

No seu livro de memórias “Navegação de Cabotagem” – que está sendo reeditado pela Companhia das Letras, escreve: “Publico esses rascunhos pensando que, talvez, quem sabe, poderão dar ideia do como e do porquê. Trata-se, em verdade, da liquidação a preço reduzido do saldo das miudezas de uma vida bem vivida. Não quero erguer monumento nem posar para a história cavalgando a glória. Quero apenas contar algumas coisas, umas divertidas, outras melancólicas, iguais à vida. A vida, ai, quão breve navegação de cabotagem”.

* Escritor catarinense que vive na Bahia.

Marisa e seu grande amigo, o cigarro.

Talvez até tenha chegado a essa idade no calendário mundano desses infiéis gregorianos, mas no meu coração ela estará eternamente numa folhinha (que é como gente do meu tempo chamava os calendários), de biquini, com o cigarro nas mãos, com aquele sorriso inconfundível e sedutor. Marisa Ramos não tem idade. Ela é. Ponto.

A Marisa apresentava, com o Mauro Júlio Amorim (outro que está preservado nas memórias dos florianopolitanos de certa época), um programa de variedades na TV Cultura, canal 6. Antes, tinha desfilado em passarelas da alta costura. Tinha morado no Rio, para desespero das comadres fofoqueiras de então. E acabou se apaixonando pelo Adolfo Zigelli, que revolucionava o jornalismo local com o Vanguarda, programa jornalístico de rádio que tinha quase 100% de audiência.

Adolfo Zigelli e Marisa

Quiseram os deuses interferir de maneira trágica nesse romance da musa com o ídolo, afastando-o dela sem aviso, sem retorno e prematuramente. Mesmo só e triste, Marisa continuava sendo, como sempre foi, uma estrela, com luz própria. Encontrá-la, falar com ela, sempre me deixou nervoso. E sempre alegrou meu dia. Pena que não tive muitas oportunidades. Mas tenho boa memória e no grande salão reservado às musas, a Marisa ocupa lugar especial. Sempre ativa e presente nas melhores lembranças.

Podem tirar o cavalinho da chuva e enfiar essa lei esdrúxula no saco, porque musa não se aposenta. Muito menos compulsoriamente. E continuará, pra sempre, a iluminar a folhinha que uso para me assegurar que o tempo não passa se a gente mantém, na alma, no coração e nos olhos, aquele sorriso que é a marca registrada da Marisa. Beijo grande do teu fã.

Grande Marisa. Inconfundível. Incomparável.

[No começo de 2003 orientei o trabalho de conclusão de curso da Elissa Bonato e da Nara Cordeiro, no Jornalismo da UFSC, sobre a vida do Adolfo Zigelli. As fotos acima, se não me engano, pertencem ao acervo da própria Marisa, que as cedeu para que as estudantes utilizassem para ilustrar o trabalho. Hoje, quando vi a notícia da "aposentadoria", lembrei que tinha ficado com cópia desse material. E tomei a liberdade de utilizar algumas das fotos para enfeitar essa minha declaração de amor. Que não foi a primeira, nem será a última.]

Ah, e o pessoalzinho que tá com raiva da Veja e demais órgãos da “imprensa golpista” deve se antenar: poder acessar livremente a informação pública é fundamental até mesmo para monitorar o que está sendo publicado nos veículos de comunicação. E para cobrar, dos jornalistas, mais empenho nas apurações.

Acesso à informação pode não ocorrer
O Globo

“Proposta pela Controladoria-Geral da União (CGU) e remetida ao Congresso em 2009, a Lei de Acesso à Informação conseguiu superar uma complicada tramitação, teve aprovação final no Congresso dois anos depois e, às vésperas de entrar em vigor, corre risco de ser uma grande frustração, mais uma lei que não “pega”.

Do ponto de vista formal, com ela o Brasil se aproxima da modernidade de uma democracia de peso. Sai do grupo da maioria dos países — apenas 50 permitem acesso público aos arquivos oficiais — em que documentos essenciais para a História, e mesmo o julgamento de atos de autoridades do presente no manejo de recursos públicos, ficam trancafiados para sempre.

No Senado, o projeto enfrentou grande resistência de dois ex-presidentes da República, Fernando Collor (AL) e José Sarney (AP), contrários à abertura total de arquivos de governos, mesmo em futuro distante (50 anos).

A oposição foi superada, o projeto terminou aprovado na versão recebida da Câmara — sem confidencialidades eternas — e entrará em vigor na quarta-feira da próxima semana, dia 16.

Num país em que lei pode não valer, começa nova luta para que de fato a sociedade tenha acesso livre às informações sob a guarda do Estado.

O próprio chefe da CGU, Jorge Hage, está pessimista com o despreparo dos estados e municípios para cumprir a lei. Mesmo no caso do Executivo federal, em que a CGU é incumbida de preparar a máquina administrativa para obedecer às novas normas, Hage admite que nem tudo estará pronto para atender à demanda por abertura de arquivos.

Já nos estados e municípios o despreparo deverá ser grande. Embora haja o entendimento de que a lei é autoaplicável, governadores e prefeitos entenderiam que apenas a partir de decretos locais o acesso aos arquivos estará permitido.

É possível que unidades da Federação com mais recursos possam prestar um serviço melhor que outras, menores e menos ricas.

Mas, em geral, configura-se um quadro em que a antiga cultura do “segredo de Estado” se junta à leniência clássica da burocracia pública, e a interesses políticos do varejo, para sabotar a Lei de Acesso à Informação.

O Estado brasileiro tem longa tradição cartorial e de falta de transparência. Até mesmo nas estatísticas das contas públicas, por exemplo, nem tudo é revelado. Desde que o Palácio passou a injetar bilhões de reais no BNDES captados por meio de títulos, logo, via aumento da dívida pública, pede-se para se conhecer o subsídio implícito nessas operações.

Afinal, o Tesouro paga taxa Selic (hoje, 9%) na captação, repassa o dinheiro ao BNDES, e este o empresta a juros bem mais baixos. A diferença é paga pelo contribuinte, que continua sem saber o tamanho da conta.

Mesmo nas experiências de abertura de dados, o resultado deixa a desejar. O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), janela de acesso à execução do Orçamento, não atende à necessidade de uma fiscalização efetiva da administração do dinheiro público. É de acesso restrito e ainda usa tecnologia arcaica.

São vários os exemplos de como o Estado é uma robusta caixa-preta. A Lei de Acesso à Informação é uma chave para abri-la. Mas, se a sua aplicação não for fiscalizada, será mais uma letra morta.”

Jorge Bornhausen na tribuna do Senado. Foto de Fábio Pozzebom/ABr

Na coluna Ponto Final, do meu velho amigo Carlos Damião, publicada no jornal Notícias do Dia (e disponível online) li, na quarta-feira, a seguinte nota:

“Político de estilo

Doutor Jorge, uma lenda viva da política catarinense, vai ser homenageado em almoço especial nesta sexta-feira (11), na Fiesc. Jorge Bornhausen deixou o governo do Estado em 14 de maio de 1982, para disputar uma vaga no Senado, na apertada eleição daquele ano (derrotou o peemedebista Pedro Ivo Campos), marcada pela intensa rivalidade entre Arena e PMDB.

Para assinalar essas três décadas, o Notícias do Dia apresentará aos convidados do evento o caderno especial, com 100 páginas, tiragem de 50 mil exemplares, dedicado à trajetória vitoriosa do fundador do PFL, duas vezes senador e duas vezes ministro de Estado. Raimundo Colombo, atual governador, foi uma das jovens lideranças formadas durante o período em que JKB administrou Santa Catarina.”

Não me espantou o almoço oferecido pela Fiesc. Afinal, o Dr. Jorge, além de ex-governador, faz parte do fórum estratégico daquela Federação.

[Atualização: Na sexta-feira a Fiesc informou que a RIC (a empresa dos Petrelli) alugou o espaço da Fiesc para o evento e a Federação não teve, portanto, participação na iniciativa.]

Fiquei um pouco curioso sobre a escolha da data. Afinal, não se comemora nem aniversário nem entrada na vida pública (ou saída), mas uma fase intermediária, em que encerrou o mandato de governador e foi concorrer ao senado. Mas tudo bem, vai ver que, para os biógrafos e fãs do senador, essa foi uma virada importante que merece ser lembrada e comemorada.

O que fez com que meus olhos se arregalassem ao ler a nota foi a informação que o jornal fará um suplemento com 100 páginas e 50 mil exemplares para celebrar a carreira parlamentar do Dr. Jorge. Tá certo que os Petrelli (donos do jornal), são sócios, amigos e compadres dos Bornhausen há séculos. Só que esse tipo de caderno em geral é publicado quando alguma personalidade morre ou sai de cena. Ou ocorre algum fato relevante. Quem conhece as manhas do jornalismo sabe que as principais redações têm, em suas gavetas, cadernos biográficos das principais personalidades, feitos com antecedência e prontos para serem publicados logo após sua morte.

Ora, pelo que se sabe, o Dr. Jorge está vivo e bem de saúde. E continua influindo na política catarinense, direta ou indiretamente (por intermédio de suas crias, que estão espalhadas e atuantes nos três poderes). Portanto, até que se consiga ler o alentado caderno e entender-lhe as entrelinhas, permanecem as dúvidas sobre o que teria levado os Petrelli a homenagear seu parceiro justamente com esse tipo de publicação.

Indicação

Número: IND/0188.4/2012
Transformação de Proposições: IND/0188.4/2012
Proponente: Legislativo
Autor: Antonio Aguiar
DataEntrada: 08/05/2012
Ementa: Dirigida ao Presidente do DEINFRA, solicitando a implantação de ciclovia na Rodovia SC-401, com início no bairro Itacorubi até o trevo de Jurerê, seguindo pela Rodovia SC-404 até a Praia de Jurerê Internacional, no Município de Florianópolis.

Indicação

Número: IND/0189.5/2012
Transformação de Proposições: IND/0189.5/2012
Proponente: Legislativo
Autor: Antonio Aguiar
DataEntrada: 08/05/2012
Ementa: Dirigida ao Presidente do DEINFRA, solicitando a recuperação da sinalização (pintura e demarcação luminosa – olho de gato) nos dois sentidos da Rodovia SC-401, até o trevo da Praia de Jurerê, Município de Florianópolis.

Indicação

Número: IND/0185.1/2012
Transformação de Proposições: IND/0185.1/2012
Proponente: Legislativo
Autor: Sargento Amauri Soares
DataEntrada: 08/05/2012
Ementa: Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Educação, solicitando a abertura de negociações com o SINTE objetivando o atendimento das reivindicações da classe dos professores.

Indicação

Número: IND/0187.3/2012
Transformação de Proposições: IND/0187.3/2012
Proponente: Legislativo
Autor: Manoel Mota
DataEntrada: 08/05/2012
Ementa: Dirigida ao Governador do estado e ao Secretário da Saúde, solicitando a aquisição de um aparelho de ressonância magnética à ser instalado no Hospital Regional de Araranguá.

Moção

Número: MOC/0021.9/2012
Transformação de Proposições: MOC/0021.9/2012
Proponente: Legislativo
Autor: Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul
DataEntrada: 08/05/2012
Ementa: Manifestando aos Governos da República da Argentina e do Reino Unido, apoio a Argentina quanto à soberania das Ilhas Malvinas.

Ah, essa história da moção de apoio à pretensão Argentina de tirar as Falkland do Reino Unido (com resumo tão mal redigido que parece o contrário) teve sua origem num pedido do sempre pitoresco Kennedy Nunes, que se confessou meio argentino e abraçou a causa porque morava lá durante a guerra das Malvinas. Aí, aproveitou a presença do cônsul argentino numa audiência pública da igualmente pitoresca Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação e do Mercosul da Alesc, para ter a brilhante idéia e puxar-lhe um pouco o diplomático saco. Leia aqui a notícia sobre o começo da coisa.

E por falar em SC 404 SC 402: o grande problema daquela via é, sem dúvida, aquela casa de shows enfiada no mangue. Alguém deve ter levado uma boa graninha para autorizar o aterro e a construção. E alguém deve levar também uns bons agrados para autorizar o fechamento da rodovia cada vez que tem show. É a única rodovia estadual (pública, portanto) que é fechada ao público, de tempos em tempos, para proveito privado. Ou seja, só os moradores do Jurerê e da Daniela é que ficam injuriados por serem impedidos de chegar e sair de casa, mas as “autoridades responsáveis” estão todas muito satisfeitas com os bons resultados de suas “autorizações”. Espero que alguém tenha tido o bom senso de pelo menos assegurar que bombeiros, ambulâncias e polícia tenham trânsito livre para atender chamados dos bairros isolados pelo festerê.

No Google Maps a 402 se chama 404

NUMERAÇÃO TROCADA NO GOOGLE

Conforme alertou o leitor nos comentários, a rodovia que vai da SC 401 até Jurerê chama-se SC 402. Mas no Google Maps (onde conferi os dados da indicação do deputado), aparece como SC 404. E tasquei 404 também. Imaginei que ocorresse ali a mesma coisa que acontece com a 401, que tem um pedaço no norte da ilha e outro pedaço perto do aeroporto. Mas, com o aviso do Fernando S fui ver no Deinfra e lá consta que é a 402 mesmo.

A prefeitura de Cachoeira, no Recôncavo Baiano, cortou a verba mensal de R$ 12 mil destinada ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia do município.

Em compensação, pretende gastar R$350 mil de cachê para um show de duas horas da banda “Chiclete com Banana”.

Moradores da cidade histórica estão realizando uma campanha para que o cantor Bell –, muito conhecido aqui na Bahia –, doe quatro minutos da apresentação (o que daria R$11.668) para a Santa Casa.

Aqueles que exploram (ludibriam, mentem, enganam), acreditam que aquilo que você não sabe não poderá prejudicá-los. Por isso, apostam na ignorância da maioria.

Parodiando o saudoso Millor Fernandes, eu diria que nossas autoridades podem ficar tranquilas: não haverá epidemia de cólera. Nosso povo morrerá de passividade…

*Escritor manezinho, auto-exilado na Bahia depois de uma temporada nos arredores da Candangolândia.

Que medo!

É dificilicimíssima a vida do eleitor brasileiro. O problema começa pelo fato inexplicável do voto ser obrigatório. E existirem penalidades para quem não vota. O voto, a possibilidade de escolher os governantes e legisladores, é um direito. Que, segundo se supõe, a maioria dos cidadãos esclarecidos exerce porque quer e quando acha que deve.

Bom, mas as dificuldades do eleitor, a partir daí, só crescem: ou vocês acham que isso de colocarem a culpa no eleitor por termos bandidos com mandato é pouca coisa?

Não tem como o eleitor médio saber o que rola por debaixo dos panos da escalafobética armação política com que partidos e políticos tentam nos engambelar. Vejam o exemplo célebre mais recente: o Demóstenes Torres. Como culpar o eleitor goiano por tê-lo eleito e reeleito?

Ou mesmo aqui em SC: ninguém informa o eleitor sobre antecedentes e sobre as intenções dos candidatos, mas assim que alguém faz uma bobagem ou é apanhado num malfeito, sempre aparece um engraçadinho dizendo que “o povo precisa aprender a votar direito”.

Aí, uns ingênuos espertos, inventam de dizer que é melhor só votar em candidatos novos. Não reeleger ninguém. E quem são os candidatos novos? A mulher do político que foi reeleito trocentas vezes, o filho do político carimbado, o afilhado do político condenado, o amante do político enrustido. E um ou outro realmente novato, mas tão inexperiente e bobinho(a) que será engolido pela “máquina” assim que assumir.

Não tem escapatória. É tristíssima a vida do eleitor. É obrigado a votar, obrigado a dar um cheque em branco para alguém que não conhece direito. E que promete calçar a rua, regularizar o terreno, arranjar emprego, resolver a confusão na comunidade, promete, enfim, mundos e fundos. E, mesmo antes de apertar as teclas da urna já sabemos, ou pelo menos desconfiamos, que não vão cumprir nada de nada.

E os partidos políticos, então? Transformam-se em abrigo de velhacos sem o menor pudor e sem avisar nada. Um dia, posam de defensores da ética e se apresentam como ideologicamente definidos, no outro, ao sabor dos ventos da conveniência, adaptam-se à “ética de mercado” e aceitam compor-se com qualquer outro covil. Desde que rendam minutinhos de TV e graninhas para o “caixa de campanha”.

Por isso tudo, é de uma crueldade sem par cobrar dos eleitores que “votem direito” ou que escolham “candidatos que não sejam canalhas”. Não tem como o pobre do eleitor, do fundo de sua angustiosa ignorância involuntária, saber se o bacana que fala difícil é ladrão. Ou se o simpático palhaço que fala errado não será transformado em marionete dos coronéis da política.

É tristíssima a vida do eleitor, submetido a tantas pressões e mantido na escuridão. A ninguém interessa que o eleitor se esclareça. Nem a partidos, nem a políticos, nem ao “sistema” como um todo: é fundamental, para que nada mude e que ninguém perca suas boquinhas, poder contar com multidões de eleitores bem amestrados.

Tanto faz que sejam filiados a sindicatos, componentes de uma corporação ou militantes bem intencionados de causas legítimas: todos podem ser manipulados, desde que mantidos em um certo nível de ignorância. E submetidos aos caprichos de “líderes” que posam de salvadores da Pátria, mas são apenas bons negociantes, tratando de garantir o seu futuro e o patrimônio particular, para o bem estar da sua (dele) família.

E o povo? Ora, como já dizia Justo Veríssimo, um personagem profético do grande Chico Anísio, “o povo que se exploda”.

Leiam aí e digam se é ou não é o ó do borogodó!

“EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 010/2012 Contratante: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – Grande Florianópolis. Contratada: GILMAR RICARDO BERNARDINO.
Origem: Dispensa de Licitação n° 025/2012 Objeto: Objetiva o presente Contrato a prestação de serviços para realização de ações de prevenção e repressão à prática da farra do boi durante o ano de 2012 na região da Grande Florianópolis. Valor: Dá-se ao presente Contrato o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Sendo pago R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) em março e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) em abril. Dotação Orçamentária: Função: 04 – Subfunção: 122 – Projeto: 0900 – Ação: 4813 – Item de Despesa: 33.90.39 – Fonte: 0100
Assinatura: 07/03/2012. Pela Contratante: Dep. Renato Hinnig
Pela Contratada: Gilmar Ricardo Bernardino.”

ATUALIZAÇÃO DA TERÇA DE MANHÃ

O tuiteiro @carloslellis1 conseguiu descobrir mais alguns detalhes dessa dispensa de licitação que, no resumo, parecia algo do outro mundo.

O que a burocracia da SDR chama de “ações de prevenção e repressão” trata-se do “serviço de recolhimento de bois ilegais da farra do boi na região da Grande Florianópolis, incluindo dois laçadores, dois caminhões e dois cavalos”.

(O registro consta do portal da transparência da Secretaria da Fazenda, aqui. Para encontrar é só colocar o nome do credor.)

Bom, assim fica melhor. Não está o governo privatizando a repressão, como constava no resumo. Mas, dispensou licitação para contratar um serviço que é necessário todo ano, desde que os primeiros açorianos chegaram à região e os praticantes de rodeio ficaram incomodados com essa farra que não cobra entrada. Decerto foram surpreendidos pela chegada da quaresma e tiveram que, às pressas, achar alguém para recolher os bois e fazer o churrasco. Daí não deu tempo de licitar.

O resto da nota, contudo, fica valendo. Quando por mais nada, pela farra dos aditivos municipais e pela curiosidade de um expert em recolhimento de “bois ilegais” ser também empreiteiro acreditado na secretaria da educação de Florianópolis.

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O mínimo que a gente pode dizer ao governador Raimundo, é que abra o olho. Sabemos que o boa praça Renato Hinnig nem sempre presta atenção ao que assina, preocupado que está, como todo governador das capitanias hereditárias dos cabideiros regionais, em agradar a gregos e troianos. Mas o fato é que, quando der problema, a turma vai cair de pau mesmo é em cima do próprio governador-geral.

Por que ele deve tomar cuidado? Ora, porque, a menos que se trate de um incrível homônimo, o Gilmar Ricardo Bernardino tem assinado um número espetacular de aditivos com a prefeitura de Florianópolis, pedindo mais prazo. Pelo que se pode depreender desses recortes do diário oficial do município (colhidos ao léu, sem muito rigor), o cara não cumpre prazos e sempre precisa adicionar mais uns dias pra terminar o trabalho. E notem o número de aditivos de cada contrato. É tão espetacular quanto o fato do governo terceirizar o combate à farra do boi.

TUDO NOS CONFORMES

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 131/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Índice Construções Ltda. Objeto: modificou-se somente o prazo que ficou prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 07 de julho de 2010 e término em 04 de outubro de 2010, ficando o prazo para conclusão da obra em 605 (seiscentos e cinco) dias. Tudo em conformidade com parecer nº. 369/2010 da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 131/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Índice Construções Ltda. Objeto: modifica-se apenas e tão somente o prazo que fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, com início em 04 de outubro de 2010 e término 1º de janeiro de 2011, ficando o prazo para conclusão da obra em 695 (seiscentos e noventa e cinco) dias. Tudo em conformidade com parecer nº. 610/2010 da Diretoria de Licitações e Contratos, parte integrante deste aditivo. Assinaturas: Sidneya Gaspar de Oliveira, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

“SUPRESSÕES E ACRÉSCIMOS” NOS SERVIÇOS. NO PRAZO, SÓ ACRÉSCIMO

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 629/EDUC/2008 – Contratada: Empresa Índice Construções Ltda. Objeto: modificou-se apenas e tão somente os serviços que foram aditados mediante supressões e acréscimos, readequando, em decorrência disto, as planilhas de serviço, contudo, sem acréscimo financeiro ao contrato vigente. Tudo em conformidade com parecer nº. 411/2010 do Departamento de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 629/EDUC/2008 – Contratada: Empresa Índice Construções LTDA. Objeto: modifica-se apenas e tão somente o seu prazo que fica prorrogado por mais 30(trinta) dias, com início em 20 de dezembro de 2010 e término em 18 de janeiro de 2011, ficando o prazo para conclusão da obra em 840 (oitocentos e quarenta) dias. Tudo em conformidade com parecer nº. 784/2010 do Departamento de Licitações e Contratos, parte integrante deste aditivo. Assinaturas: Sidneya Gaspar de Oliveira, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

DE 90 EM 90 DIAS A COISA VAI LONGE…

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 129/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Índice Construções Ltda. Objeto: modificou-se apenas o prazo de vigência, que ficou prorrogado por mais 90 (noventa) dias, com início em 29 de junho de 2010 e término em 26 de setembro de 2010, ficando o prazo final de elaboração dos projetos para 570 (quinhentos e setenta) dias. Tudo em conformidade com o parecer nº. 374/2010 da Diretoria de Licitações e Contrato. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 129/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Índice Construções LTDA. Objeto: modifica-se apenas e tão somente o prazo de vigência, que fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, com início em 26 de dezembro de 2010 e término em 25 de março de 2011, ficando o prazo final de elaboração dos projetos para 750 (setecentos e cinquenta) dias. Tudo em conformidade com o parecer nº. 805/2010 da Diretoria de Licitações e Contrato, parte integrante deste aditivo. Assinaturas: Sidneya Gaspar de Oliveira, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

OS MIL DIAS DO CONTRATO 188

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 188/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Índice Construções LTDA. Objeto: modifica-se apenas e tão somente o seu valor prazo que fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias com início em 15 de novembro de 2010 e término em 12 de fevereiro de 2011, ficando o prazo de conclusão dos serviços em 690 (seiscentos e noventa) dias. Tudo em conformidade com parecer nº. 677/2010 da Diretoria de Licitações e Contratos, parte integrante deste aditivo. Assinaturas: Sidneya Gaspar de Oliveira, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 188/EDUC/2009 – Contratada: Empresa Índice Construções LTDA. Objeto: modifica-se apenas o seu prazo que fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias com início em 13 de maio de 2011 e término em 11 de agosto de 2011, ficando o prazo de conclusão dos serviços em 870 (oitocentos e setenta) dias. Tudo em conformidade com parecer nº. 329/2011, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 188/EDUC/2009 – Contratada: EMPRESA ÍNDICE CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: modifica-se o seu prazo que fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias com início em 12 de agosto de 2011 e término em 09 de novembro de 2011, ficando o prazo de conclusão dos serviços em 960 (novecentos e sessenta) dias. Tudo em conformidade com parecer nº. 523/2011, da Diretoria de Licitações e Contratos, parte integrante deste aditivo. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Empresa e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 188/EDUC/2009 ? Contratada: Empresa Índice Construções LTDA. Objeto: prorroga-se o contrato até 07 de abril de 2012, ficando o prazo de conclusão dos serviços em 1.110 (mil cento e dez) dias. Tudo em conformidade com parecer nº. 077/2012, da Diretoria de Licitações e Contratos. Assinaturas: Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, pela Prefeitura e Gilmar Ricardo Bernardino, pela Empresa.

Pode até ser que a empresa seja um espetáculo, que seu serviço seja de primeira e que o ex-reitor Rodolfo Pinto da Luz esteja atento e satisfeito com as obras. Mas essa coisa de ficar emendando contratos cheira mal. Dá uma aparência de maracutaia que seria bom tentar corrigir. Ou então, para evitar o falatório dessa gente despeitada, que tal terminar a obra no prazo inicialmente acordado?

Tá, vamos mudar de assunto. Façam suas apostas: quando sairá o primeiro aditamento do contrato sem licitação que o Renato Hinnig, a mando do Colombo, fez com a empresa de terceirização da segurança pública? — Um leitor matou a aposta: não vai ter aditamento porque farra do boi é só na quaresma. Não tem segundo tempo nem prorrogação.

Está sempre rolando, aqui, ali e acolá, uma discussão sobre “nativos” e os “de fora”. Às vezes o assunto volta por causa da campanha eleitoral, às vezes porque é verão, outono, inverno ou primavera. Chove ou faz sol. Acho oportuno, então, republicar de tempos em tempos estaa crônica de 2004 onde dou meu pitaco sobre o momentoso assunto.

Quando Florianópolis era menor e a gente conhecia muita gente, ninguém se sentia muito ameaçado com os poucos forasteiros que chegavam. Depois da grande invasão gaúcha da década de 70, muita gente ficou meio traumatizada. E achou que iria perder para estrangeiros o seu bem mais precioso: a vida pacata, na cidadezinha à beira mar.

Claro que perdeu. Perdemos todos. Aquela Florianópolis acabou. Teria acabado mesmo sem aquela invasão. Talvez a gente demorasse um pouco mais a perder a inocência se logo no começo não tivessem vindo algumas criaturas que chegavam com uma mão na frente outra atrás, certos que aqui vivia um bando de tolos e que seria fácil tirar proveito desses caipiras movidos a pirão d’água. Mas o crescimento natural da cidade, mesmo sem aqueles episódios, acabaria por trazer-nos ao que somos hoje: uma grande e bela incógnita.

Depois da leva de gente que não trouxe nada e só veio para se aproveitar e tentar tirar vantagem, criou-se um justo sentimento de indignação. A expressão mais eloqüente dessa resistência foi o movimento que o Aldírio Simões e vários manés, amigos das rodas de bar, iniciaram meio de brincadeira: o troféu Manezinho da Ilha. Forma inteligente de dizer “péra aí, eu tou aqui, cheguei antes, me respeita!”, o movimento ajudou a elevar o moral da tropa, a recuperar a auto-estima dos nativos e a superar alguns dos traumas da grande invasão.

E nunca mais passou um dia sem que chegasse à cidade gente nova. Nascidos aqui e trazidos pelos mais diversos motivos. E a gente andava na rua e não via ninguém. Ninguém conhecido. Mas gente aos montes.

No final da década de 90 e início do novo século, começou a chegar outro tipo de gente. Um povo que, bem estabelecido em suas cidades, com a vida resolvida, escolhia, dentre todas as possibilidades que estavam ao alcance de suas posses (num leque que, em muitos casos, tinha também Miami, praias do nordeste, Provence), viver na Ilha de Santa Catarina. Reconheciam, aqui, uma terra que ainda guardava alguns valores importantes da vida comunitária. Respeitavam o que se conseguiu preservar. Queriam fazer parte dessa vida e dessa luta.

Esses novos florianopolitanos já podem ser encontrados em algumas associações de moradores, entrosados com seus vizinhos, vivendo suas vidas com o cuidado de não piorar a nossa. Não sei quantos de nós, nascidos aqui, que sofreram as dores do crescimento da cidade, estão percebendo que existem diferenças entre os recém-chegados. Não dá mais para gritar palavras de ordem genéricas e abrangentes: “fora paulistas, fora gaúchos, fora paranaenses!” Porque a luta, agora mais que nunca, não é mais entre os nativos e os estrangeiros.

Existem aqueles que, independentemente de etnia, cor, gênero, local de nascimento, idade ou sotaque, gostam da nossa Ilha. Querem fazer parte do grande esforço que todos teremos que fazer para manter o pouco que ainda resta e usar de forma inteligente nossos recursos, para que sejam duradouros, para que a Ilha não se descaracterize irremediavelmente. E existem aqueles – com alguns manezinhos que a gente conhece incluídos – que são capazes de vender as fortalezas centenárias pedra a pedra, para ter um lucrinho imediato. Mesmo que daqui a dois meses não sobre nada para se ver. Nenhum registro histórico para se apreciar e de onde aprender. Ganaciosos. E burros. Assassinos da galinha dos ovos de ouro.

Portanto, acho que não tem mais sentido falar em rixa entre os nativos e os de fora. Porque tanto num quanto no outro lado tem gente gananciosa e estúpida. E tanto num quanto no outro lado tem gente inteligente que sabe dar valor ao que é importante.

“Cá entre nós… economizar é tecnicamente fácil. Basta cortar várias regionais, reduzir os cabides das que restarem, apertar o pescoço da Secretaria da Administração, reduzir os repasses ao TJ, TCE, MP e ALESC, deixando apenas o que lhes é de direito… acabar com a farra dos fundos… e fazer um planejamento de redução da máquina para os próximos anos, com investimentos na segurança e educação, e redução das outras. Além de cobrar eficiência desse povo, né? Mas, como viabilizar isso politicamente? Quase impossível.”

Cartinha de leitora preocupada com a administração pública estadual.

Demo & Chuá

Há algum tempo que a notícia predominante nos grandes jornais, nas TVs e na internet é o vazamento espetacular de milhões de litros de escutas telefônicas que, apropriadamente, envolvem um sujeito conhecido como “Cachoeira”. O bicheiro mais famoso do Brasil e, se a gente acreditar em tudo que dizem, um dos mais poderosos e influentes homens públicos do país, não sai das manchetes. E com o início das atividades da CPI do… Cachoeira, que começou ontem, a tendência é que o assunto continue em evidência, quer queiramos ou não.

A imprensa nacional, de um modo geral, tem essa mania: se concentra em alguns assuntos e mergulha profundamente em um ou outro. E, dali a algum tempo, sem grandes explicações, abandona o caso. Nunca mais volta a falar no que, por dias ou semanas, parecia ser a coisa mais importante do mundo.

Portanto, antes que parem de tocar essa música enjoada que a PF gravou em meses de escuta telefônica autorizada pela Justiça, vamos meter a colher enferrujada nesse pirão d’água, pra ver se dá ponto.

A NOTA PRETA

O principal fato político dos últimos anos na República Federativa do Brasil, é que a política deixou de dizer que se importa com aspirações e necessidades populares, para ser abertamente conduzida pelas aspirações e necessidades dos políticos. E dos partidos políticos. Não se busca um mandato para cumprir algum programa partidário, mas para dar continuidade a uma “carreira política”, que muitas vezes foi iniciada pelo pai, avô, marido, mulher, irmão. Coisa hereditária, saca?

E os partidos, detentores de fatias saborosas do fundo partidário e preciosos minutos no horário político obrigatório (que não tem nada de gratuito), negociam aberta e descaradamente esse patrimônio. As coligações são feitas em torno de minutos de TV, entre partidos que, no papel, são ideologicamente incompatíveis.

E os governos são colchas de retalho costuradas à mão e por baixo dos panos, ainda durante a campanha: não há convocação de competências para ajudar a administrar, há loteamento de feudos. Dependendo dos minutos, da capacidade de arrecadar fundos e de alguns outros acertos, o grupo ganha um pedaço do governo. E ali instalará quem lhe aprouver. Mesmo que seja uma toupeira. Mesmo que seja um ladrão.

ESCANDALOBRÁS

Com a publicação do relatório secreto (!!!) do Ministério Público e das escutas sigilosas (!!!) da Polícia Federal, ficamos sabendo que os grupos instalados nos vários “departamentos” governamentais contam com estrategistas externos que ajudam os amigos e atrapalham os adversários, fazendo todo tipo de jogada e armação.

O que Cachoeira fazia era simplesmente atender uma demanda, uma procura, da sociedade por fatos incriminadores e escandalosos, de preferência “vazados” secretamente para o público por veículos de grande circulação.

Ao transformar a “escuta” em matéria prima vital, de interesse permanente, a imprensa aguçou o apetite de bandidos sem escrúpulos. É fácil dar repercussão a um malfeito, real ou inventado, de alguma figura pública. Basta mostrar na TV aqueles infográficos das “escutas”. E transcrever nas revistas e jornais, trechos mais ou menos compreensíveis de diálogos cifrados. Com a citação, em algum momento, de uma quantia em dinheiro.

O escândalo circulava (e circula) entre leitores e espectadores inocentes, divertidos com a captura de alguém importante com a boca na botija. Mas entre os operadores do escândalo e os envolvidos direta ou indiretamente, era (é) moeda de troca, fator de pressão.

A divulgação, a lama no ventilador era (é?) apenas uma jogada, com maior ou menor peso, dentro da partida bem mais complexa que se desenrola sob as saias da República, financiada regiamente pelo abundante (para esses fins) dinheiro público. O nosso rico dinheirinho.

Diferença de preço entre Santa Rosa do Sul e Urussanga

Pois agora, no Diário Oficial de Santa Catarina do último dia 27 de abril, apareceu um novo recordista. A SDR de Canoinhas conseguiu enfiar na prefeitura de Irineópolis uma — sim, não duas, mas uma — academia de ginástica ao ar livre pelo espantoso custo de R$ 80.000,00! Oitenta mil reais por um troço que no sul do estado custou dezessete mil!

Uau! Os aparelhos devem ser de titânio, com personal trainers incluídos!

Essa pérola chamou tanto a atenção que nem tivemos tempo, os leitores curiosos e eu, de olhar melhor o resto das páginas. Na página 16, por exemplo, tem várias transferências de policiais militares para a PGJ (procuradoria geral de justiça?) e para o TJ (Tribunal de Justiça?). Ué, não iam colocar mais efetivo na rua e menos nos gabinetes? Bom, mas hoje é feriado e ninguém tem tempo nem saco de ficar mexendo com essas coisas.

EM TEMPO

No final da tarde, ao reler o post, ocorreu-me de acrescentar dois comentários, para esclarecer minha opinião.

1. Essa grana, 30 mil, 80 mil, não é nada para o estado. Nem para o Estado. Não se trata de achar que o valor é alto ou baixo, mas de discutir o princípio da coisa: tanto faz que custe 3 reais, se é dinheiro público precisa ser tratado com zelo. A “descentralização” tem, entre outros, esse problema: na melhor das hipóteses, cada um reinventa a roda porque não sabe o que o outro faz. E não tem um controlador central para estabelecer alguns parâmetros. Na pior das hipóteses, os mais espertos metem a mão no baleiro mais rapidamente e os mais honestos ficam se sentindo otários. Nos casos citados, pode ser que nem tenha havido desonestidade. Mas certamente há uma descordenação daninha aos cofres públicos.

2. As tais “academias ao ar livre”, se são parecidas com essas que instalaram em Florianópolis, são bem úteis e interessantes. Claro que é preciso ver a questão da exclusividade na fabricação (talvez abrindo possibilidade para outros modelos, não patenteados), mas é um bom equipamento urbano cujo uso, se estimulado e orientado, ajuda a cidade.

“Os aditivos eram para ser exceções, mas viraram regra. Agora, todos os aditivos contratuais terão que passar por aprovação de uma comissão controlada pela Casa Civil”
João Raimundo, governador de SC

O Raimundo é esse sujeito que está ao microfone. Foto: A.C. Mafalda/SECOM

João Raimundo está meio assustado com a unificação da alíquota de ICMS que pôs fim a uma das batalhas da tal “guerra fiscal” entre os estados brasileiros. Com medo que a torneirinha das empresas de importação seque, reuniu seus inúmeros secretários para pedir (mais uma vez) que apertem o cinto.

E anunciou uma série de medidas, que fizeram até mesmo o mais distraído comentar: “por que não fez isso desde o começo do governo? teria economizado uma graninha”.

O governador está no governo há décadas. Foi prefeito, foi senador. Não é possível que só agora tenha notado a farra, por exemplo, dos termos aditivos. Mas, seja como for, anunciou dia 26, com banda de música e fogos de artifício, que os contratos só poderão ser modificados (para ganhar mais prazo ou pagar mais grana), depois de examinados por uma comissão da Casa Civil.

USOS E COSTUMES

Dei uma olhada rápida nos dez números do Diário Oficial do Estado que circularam entre 26 de março e 10 de abril. E contei 177 aditivos a contratos. Governo do estado e prefeituras, pelo jeito, incorporaram a mexida nos contratos à forma de administrar. A maioria dos “aditamentos” altera os prazos dos contratos. E tem de tudo. Até termo aditivo para dar mais prazo para prestação de contas de contratos cujas contas tinham prazo para serem comprovadas.

E também se altera valores como se a licitação por menor preço fosse uma brincadeira pra inglês ver. O cara entra na disputa oferecendo um preço e um prazo e pouco tempo depois tudo se ajeita. Prazo e preço vão sendo ajustados. No recorte do DOE que está aí embaixo, tem um contrato que já teve 16 alterações. Dezesseis!

Pode ser que tudo seja feito dentro da lei e com a maior honestidade, mas o fato é que não tem como controlar as despesas dessa forma. Temos (os contribuintes-eleitores) toda a razão de ficar desconfiados. E, cá entre nós, se das outras vezes os “apelos” para economizar deram em nada, o que nos garante que agora a coisa é pra valer?

Resumo do pacote “por que não pensamos nisso antes?”

Disposição de servidores
O governo não vai mais pagar os proventos do servidor do Executivo que for colocado à disposição de outros órgãos ou Poderes. E não vai mais pagar o servidor transferido de outros órgãos e Poderes para o Executivo. Devem desocupar a moita em até 60 dias.

Veículos
O estado tem montoeiras de carros alugados.Pois agora as repartições têm 60 dias para reduzir o valor dos contratos em 10% (só?). E foram colocados alguns outros obstáculos para a farra das locações.

Tecnologia da Informação
Tudo que for relacionado à “tecnologia da informação” vai precisar passar por um verdadeiro corredor polonês: Secretaria da Administração, Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina (Fapesc) e Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc). Tanta burocracia deve ser pra fazer o pessoal desistir das compras pelo cansaço.

Terceirizados
O governo quer reduzir o valor dos contratos de terceirização em 20%, em 60 dias. E proibiu novos aumentos.

Supervisão de obras
Raimundo quer fazer parcerias com universidades para supervisionar as obras estaduais, pra não precisar mais contratar empresas para esse serviço.

Aditivos contratuais
O Governo vai botar uma comissão para “analisar todos os pedidos de aditivos, de qualquer valor e para a contratação de quaisquer bens, serviços, materiais, inclusive locação”. Vai ser uma das comissões com maior volume de trabalho do governo. Porque o que essa gente gosta de um aditivozinho é uma grandeza!

DOE-SC do dia 30 de março, página 37

Recebi ainda agora (sexta à noite) de uma leitora atenta e generosa, o texto abaixo. É uma aula fantástica, interessantíssima, que mostra, com graça e talento, como pode ser lido um Diário Oficial. Os diários oficiais são, certamente, uma das leituras mais chatas do mundo. Mas, do jeito que ela fez, dá até vontade de ir até o novíssimo DOE online para mergulhar em outras edições e descobrir mais coisinhas.

Vejam que ela também encontrou méritos em alguns dos atos publicados. E isto é importante, para dar mais valor à crítica: não se trata de um olhar viciado, caolho, mas de uma e-leitora/contribuinte que está preocupada com o que andam fazendo com o nosso dinheiro, em nosso nome. Aproveitem o final de semana e leiam. Vale a pena.

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Boa noite,

Estava dando uma olhadinha no DOE de quinta-feira, dia 26 de abril de 2012 (número 19.320) e pesquei umas coisinhas “legais”.

Se tu dix...

Na primeira página temos a publicação da Lei que institui o dia do manezinho, dia 07 de janeiro. Também temos a lei que cede o espaço da Escola Otília Cruz ao município de Florianópolis, para a instalação de uma unidade de educação infantil. Na página 3 temos o decreto que regulamenta o pagamento de pensão para mulheres que tiveram trigêmeos ou mais. Achei interessante.

Nas páginas 3 e 4 temos várias autorizações de viagens internacionais para médicos da SES, com ônus limitado ao Estado (seja lá o que este limitado queira dizer). Melhor observar a página 4 com cuidado. Contrataram a Unimed de Blumenau.

A página 12 eu achei bem interessante. Temos uma resolução do Conselho de Política Financeira que autoriza a correção dos honorários dos diretores da CIDASC. Pra quem vive dizendo que funcionário público nada no dinheiro, taí a prova de que não é bem assim. Ganhar R$ 8,7 mil para ser Presidente de uma empresa pública não é bem o que eu consideraria NADAR na GRANA.

E tem também o extrato do contrato 05/2012 da Secretaria de Estado da Infraestrutura com a APPE – Assessoria para Projetos Especiais Ltda. Segue abaixo:

EXTRATO DO CONTRATO NO 05/2012
Contratante: Secretaria de Estado da Infraestrutura – SIE Contratada: APPE – Assessoria para Projetos Especiais Ltda.
Objeto: Execução de Serviços Especializados de Assistência Técnica à Secretaria de Estado da Infraestrutura nas áreas identificadas na sequência como de interesse para a “Melhoria e Modernização dos Sistemas de Transportes do Estado de Santa Catarina”: (i) Elaboração de estudos e projetos para desenvolvimento de Sistemas Intermodais de Transporte com vistas à otimização da infraestrutura de mobilidade e logística de transporte com foco de ação nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário; (ii) Suporte e apoio técnico na Implantação do Programa Santa Catarina Rural de cujo escopo prevê a execução de serviços e obras de recuperação, adequação e reabilitação de estradas rurais terciárias; (iii) Assessoramento na implementação do Programa de Pavimentação Rural; (iv) Realização de estudos para incremento do quesito “Mobilidade”; e; (v) Elaboração de diretrizes e estudos com vistas à Proteção e Valorização de Ações Ambientais no âmbito dos mais variados projetos de investimento sob implementação pela contratante.
Valor Contratado: R$ 10.824.648,96 (Dez milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).
Duração do Contrato: 36 (Trinta e seis) meses corridos, a partir da expedição da Ordem de Serviço.
Assinado por: Valdir Cobalchini – Secretário; e; Luiz Henrique Dias Figueiredo, representante legal da contratada.

Na página 13 temos o extrato de convênio abaixo, bem interessante também. Ao que parece, estão equipando os hospitais do interior com equipamentos de média e alta complexidade. Se for pra acabar com a “ambulânciaterapia”, tá valendo.

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 4.875/2012-5
CONVENENTE: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Saúde – SES, gestora do Fundo Estadual de Saúde – FES, tendo como interveniente a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Concórdia e a Beneficência Camiliana do Sul, mantenedora do Hospital São Francisco, com sede no município de Concórdia.
OBJETO: Auxiliar na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital São Francisco. VALOR DOS RECURSOS: Total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em parcela única, conforme Plano de Trabalho.
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: A despesa correrá por conta do Programa Ação: 48091.103020430.0378.011328 – Adequação e aquisição de equipamentos para a atenção à média e alta complexidade, Elemento de Despesa 4.4.50.42.00 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – Auxílio, Fonte: 0100, do Orçamento do Estado para 2012, Autorização de Convênio nº 890, de 18/4/2012, conforme Nota de Empenho nº 6725, de 19/4/2012, constante no processo ESES11055120.
PRAZO E VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2012, condicionada sua eficácia à publicação, deste extrato, no DOE. DATA: Florianópolis, 24 de abril de 2012.
SIGNATÁRIO: Dalmo Claro de Oliveira, pela SES, Paulo Eduardo Pastore, pela SDR e Édio Santo Rosset, pela Beneficência.

Nas páginas 14, 15 e 16 o Detran publicou várias punições a condutores. Resta saber como fiscalizam isso (e quem). Não estou dizendo que não fazem, apenas gostaria de saber se fazem e quem o faz… estar informado sempre é bom, né?

Na página 16 também descobrimos, por meio do termo de convênio da SDR de Araranguá e o Município de Santa Rosa do Sul, que cada academia de ginástica ao ar livre custa aproximadamente R$ 17,6 mil. Fica mais fácil fiscalizar quando sabemos quanto custam as coisas. Quando aparecer outra academia, já sabemos se o preço está correto. Ah… o pessoal do município de Santa Rosa do Sul receberá duas academias. Uma uniciativa muito boa. O prazo é 31/12. População precisa ficar de olho!

No pé da página 16 está dito que o valor da Terraplanagem por METRO é R$ 726,85. Achei salgado. Mas é isso que diz o convênio entre a SDR Araranguá e o município de Turvo.

Na página 17 a gente vê que a instalação de um elevador panorâmico (???) na EEB Bom Pastor, da SDR Chapecó, custará R$ 121.940,00. Nesta mesma página, ficamos sabendo que será construída uma Unidade Básica de Saúde no município de Nova Veneza (custo: R$ 370 mil), pavimentada uma rua projetada em Urussanga (custo: R$ 120 mil), construída uma Quadra Coberta em Urussanga (custos: R$ 87 mil), todas da SDR Criciúma.

Opa! Opa! Opa!!!!

Nas páginas 17/18 temos um contrato de aquisição de duas academias ao ar livre no município de Urussanga, como aquela anterior, no município de Santa Rosa do Sul. Só que as de Santa Rosa custaram praticamente R$ 17,6 mil cada uma, as de Urussanga estão saindo por R$ 30 mil cada. Ué… acho que erraram a conta.

É que as de Urussanga devem ser mais caprichadas...

Na página 18 temos a contratação, pela SDR Florianópolis, de 700 refeições para o Evento Esportivo da SDR que ocorrerá no dia 20 de dezembro de 2011 (oi? 2011?), por R$ 37.859,00. Erraram o ANO né? Estamos praticamente em maio de 2012. Só pra não perder o impulso, cada refeição custou R$ 54,08. Olha… comeram lagosta. Só pode!

Na página 19 salta aos olhos um contratinho do FUNTURISMO.

“EXTRATO DE CONTRATO FINANCEIRO/SEITEC:
Termo do Contrato Nº 4923/2012-9, referente ao FUNTURISMO
Convenente: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Itajaí e Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz no Vale.
Objeto: Projeto “30º Congresso Internacional de Missões” – PTEC nº 1378/2012.
Valor dos Recursos: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Crédito Orçamentário: Ação:011702 – Natureza da Despesa: 33.50.43.01 – Fonte 0262. Prazo de vigência: A partir da Publicação até 31.12.2012.
Signatários: Senhor Fabio Augusto Hackmann, pela Secretaria Regional e o Senhor Adesio Duarte pela Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz no Vale. SDR 17 6942/2011
Itajaí, 25 de abril de 2012.
Fabio Augusto Hackmann
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de Itajaí”

Para não falar só dos espinhos, a SDR de Itajaí também repassou recursos para a manutenção das APAEs da região e para a aquisição de dois veículos para a saúde do município de Balneário Piçarras. Boa!

Ainda na página 19, temos algumas ações da SDR Palmitos, como o repasse de R$ 30 mil ao município de Riqueza e R$ 30 mil para Caibi, para aquisição de combustível (???? Deve ser para o transporte escolar, mas poderia constar no objeto, ficaria mais claro) e o repasse de R$ 396.600,00 para Palmitos, para recapeamento e pavimentação alfáltica de 16.883,91m². Estou com preguiça de calcular… a terraplanagem de Turvo não “parece” ter ficado ainda mais cara depois desse contrato de Palmitos?

Na página 20, a SDR Timbó está cedendo R$ 200 mil para a Prefeitura de Timbó, para a SEGUNDA ETAPA de construção do centro de convivência do Idoso, que custará R$ 285.715,00 (a princípio). A iniciativa é boa. Reconheçamos. Mas tá salgado pra ser apenas uma segunda etapa né? Deve ser uma baita centro de convivência.

Pode não ser má-fé, mas a pessoa que faz isso não está informando nada. Ao contrário, está fazendo com que desconfiem dela… se não bastasse ter escrito tudo em caixa alta (em maiúsculas), olha só o objeto dos contratos abaixo e vejam se não tenho razão:

“CONTRATO Nº. 025/2012
PREGÃO PRESENCIAL N. 033/2012
CONTRATANTE:SDR.
CONTRATADA: CIA ULTRAGÁS S/A
DO OBJETO: ITEM 001, ITEM 002 DO PREGÃO PRESENCIAL N. 0033/2012
VALOR DO CONTRATO: R$ 51.025,00 (CINQÜENTA E UM MIL E VINTE E CINCO REAIS).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AÇÃO:7758, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30, FONTE:120.
PRAZO: 31 DE DEZEMBRO DE 2012
XANXERÊ, 25 DE ABRIL DE 2012.
PELA CONTRATANTE: CARLOS A. COLATTO
PELA CONTRATADA: LUCIANO RODRIGUES

CONTRATO Nº. 026/2012
PREGÃO PRESENCIAL N. 032/2012
CONTRATANTE:SDR-XXÊ
CONTRATADA: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAS LTDA
DO OBJETO: ITEM 001, 002, 003 DO PREGÃO PRESENCIAL N. 0032/2012
VALOR DO CONTRATO: R$ 11.877,00 (ONZE MIL OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SUBAÇÃO: 11293 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DO SISTEMA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. FONTE RECURSO: 0223 NATUREZA DESPESA: 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
PRAZO: 31 DE DEZEMBRO DE 2012
XANXERÊ, 25 DE ABRIL DE 2012.
PELA CONTRATANTE: CARLOS A. COLATTO
PELA CONTRATADA: ENIO LUCIO MONTEIRO”

Custava ter colocado o objeto corretamente??? Não, né? E evitaria desconfianças. Ambos são da SDR Xanxerê. Seguindo os passos da SDR está o BADESC, que na página 23 publica os extratos dos contratos nem sei pra que… porque não dizem nada. Nada de valor, forma de contratação, prazos… nada. O quinto aditivo abaixo nem o objeto especifica (qual é o objeto do contrato que está sendo reajustado???).

Pra que saber quanto custa?

Para provar que é possível fazer melhor, podemos voltar à página 22 e pegar a UDESC de exemplo:

“UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – UDESC
PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 048/2012
Referência: Pregão nº 002/2010. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LIMPEZA, COPA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ZELADORIA PARA A UDESC. Contrato nº 221/2010 Partes: UDESC e AP SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA EPP. Preço: Em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2012, fica reajustado o valor atual do contrato de R$ 9.424,06 para R$ 10.666,28, a contar a partir de 01/01/2012. Assinado em: 04/04/2012.
Florianópolis, 25 de abril de 2012. Sebastião Iberes Lopes Melo – Reitor da UDESC.”

Oh, o Rita Maria vai ganhar piso tátil, direcional e de alerta. Boa iniciativa. Os PNEs agradecem.
Nas páginas 24 a 30 temos o Balanço Patrimonial da EPAGRI. É legal dar uma olhada. Principalmente aqueles que sabem ler balanços.

(Aqui o tio Cesar abre parênteses: nos cursos de trainees da Gazeta Mercantil, que eu coordenei no final do século passado, uma das disciplinas mais puxadas, chatas e necessárias era a de leitura de balanços. E os melhores alunos acabaram se transformando em excelentes jornalistas de economia, para orgulho do velho professor/colega. Fecha parênteses)

Veja só que curioso… na página 33 aparece o edital de homologação da carta convite 093/2011, aquela das 700 refeições… Uma coisa lá, outra cá, naturalmente para facilitar e ajudar a quem pretenda fiscalizar os atos…

“TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Cuida-se de processo licitatório, realizado sob a modalidade CARTA CONVITE (093/11), cujo escopo é “700 refeição para o Evento Esportivo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, que ocorrerá no dia 20 de dezembro de 2011”, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme projetos, especificações e quantificações pertencentes ao Edital de Convite nº 093/2011 e proposta da CONTRATADA, datada de 08/12/2011. O processo encontrase devidamente instruído com os documentos indispensáveis, foram atendidos todos os pressupostos legais, bem como homenageados os Princípios da Administração Pública elencados no artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e os princípios norteadores do procedimento licitatório previstos no artigo 3º, da Lei 8.666/93. Isto posto, considerando a inexistência de vício procedimental e de qualquer ilegalidade, nos termos do previsto no inciso V, do artigo 43, da Lei 8.666/93 HOMOLOGA-SE o procedimento e ADJUDICA-SE a Empresa PATRICIA PETRY STROBEL ME, estabelecida na Rua Justino Adalberto Leal, 487, CEP 88160-000, Centro – Biguaçu – SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.435.358/0001-72, seu objeto, no valor estimado de R$ 37.859,00 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais). Publique-se. Após, pratique-se os demais atos necessários ao término do processo. São José, 09 de dezembro de de 2011. DEP. RENATO HINNIG. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional –Grande Fpolis.”

Não foi a única contratação da SDR Florianópolis de DEZEMBRO que só foi publicada agora.

A UDESC, que está com uma licitação de pregão presencial aberto para Contratação de empresa para fornecimento de Cofee Break e Coquetel para eventos em seus centros, precisa ficar de olho nos preços…

Ufa…. cansei.

Depois disso tudo ainda temos as publicações dos municípios… mas eu já estou ficando cega com estas letrinhas miudinhas…

Para uma sexta-feira, já está muito bom!
Bom final de semana!!!

Os motivos são os mais variados. Desde os mais honestos (é preciso fazer uma compra de emergência por causa de um troço inesperado e grave que aconteceu), aos mais suspeitos. O fato é que, tal e qual os aditivos dos contratos, que viraram parte inseparável e integrante do processo de fornecer alguma coisa para o Estado, as dispensas de licitação abundam.

As justificativas são sempre muito sérias. E só gente maliciosa é que desconfia delas. E só uns poucos chatos sem ter o que fazer ocupam-se com a leitura dos diários oficiais e tentam transformar esses atos de sadia rotina em alguma coisa reprovável. Tanto que, em geral, a coisa nunca dá em nada e fica tudo por isso mesmo.

Por isso tudo, ninguém vai se espantar se, daqui a algum tempo, os lobbys de administradores públicos conseguir modificar a odiada Lei das Licitações (a famosa 8.666) para liberar geral e acabar com essa mania de querer regular o uso do dinheiro dos impostos. Dinheiro público, como todos sabem, não tem dono. É de quem empenhar primeiro.

Mas nem tudo está perdido. O Ministério Público de Santa Catarina, por exemplo, realizou, no último dia 20, um encontro de Planejamento Estratégico para a década 2012/2022. E embora tenha contratado sem licitação o pessoal que forneceu o cafezinho, a água, o lanchinho, o projetor multimídia e a própria sala, tenho quase certeza que os procuradores previram, no seu planejamento, que para a reunião de 2022 (quando realizarão o planejamento 2022/2032), será feita, com a devida antecedência, uma seleção de fornecedores, nos moldes que a boa gestão do dinheiro público exige. Decerto desta vez não deu tempo. Mas daqui a dez anos talvez dê.

Transcrevo, do Diário Oficial do MPSC do dia 26 de abril de 2012:

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 26/2012/MP
Resumo da Inexigibilidade de Licitação n. 26/2012/MP (Processo n. 367/2012/MP). Objeto: Locação de espaço para o encontro do Planejamento Estratégico 2012-2022, com fornecimento de água, café, locação de equipamentos e coffee-break, a se realizar no dia 20/4/2012. Contratado: Catering Administração de Eventos Ltda ME. Valor: R$ 14.524,00. Base Legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
Florianópolis, 25 de abril de 2012.
ANTENOR CHINATO RIBEIRO
PROCURADOR DE JUSTIÇA
SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

EM TEMPO

No caso acima, a “base legal” para não fazer qualquer seleção de fornecedores é o art. 25, caput, da Lei 8.666. Que diz o seguinte:

“Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

Então tá.

Ah, para descobrir os maiores praticantes de “inexigências”, leia todos os dias o Diário Oficial do Estado. É só clicar aqui.