Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

DA ARBITRÁRIA AUTUAÇÃO DO FISCO PAULISTA EM CASOS DE IMPORTAÇÃO POR OUTROS ESTADOS

2012-01-27T09:40:00.005-02:00

Atualmente temos assistido pela Fazenda do Estado de São Paulo inúmeras autuações nas operações de Importação realizadas através de outros Estados da Federação sem admitir que o ICMS na importação é devido ao ente federativo no qual se encontra sediado o estabelecimento do importador, gerando pesadas autuações aos destinatários finais das mercadorias com sede em outros Estados.

Ocorre que, a Lei Complementar 87/96 esclarece o momento em que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na importação, qual seja quando do desembaraço aduaneiro. O art. 12 da Lei Complementar nº 87/96, assim estabelece:

"Art. 12 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;"

Por sua vez, o artigo 4º, da Lei Complementar nº 87/96 (na alteração da Lei Complementar nº 114/02), estabelece que contribuinte é aquele que promove a importação, a qualquer título, verbis:

"Art. 4º - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;"

Portanto, conforme descrito acima, a Lei Complementar n. 87/96, em seu artigo 12 estabelece que se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na importação, quando concretizado o desembaraço aduaneiro, ao mesmo tempo em que o art. 4º, parágrafo único, inciso I, define que contribuinte é aquele que promove a importação, a qualquer título.

De acordo com a CF e a Lei Complementar n. 87/96, o ICMS incidente sobre o fato jurídico “importação, e pressupõe o ingresso físico da mercadoria em território nacional, onde ocorrer o efetivo desembaraço aduaneiro, a qualquer título. Quando falamos em entrada física é no estabelecimento do importador, nos termos da legislação em vigor e não no estabelecimento de terceiros adquirentes e compradores de mercadorias de importadores.

Deve ser descartada a interpretação segundo a qual o “estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço” implique considerar que o sujeito passivo do imposto é aquele para quem foram remetidos os bens no mercado interno, como está ocorrendo em alguns Estados da Federação.

Em outras palavras, a legislação acima é clara no sentido de que o “estabelecimento do destinatário da mercadoria” é o do importador, isto é, daquele que desembaraçou a mercadoria, pois essa expressão deve ser interpretada conjuntamente com a “entrada de bem ou mercadoria importados do exterior”, bem como “pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade”, expressões veiculadas pelo art. 155, § 2º, IX, ‘a’, da Constituição Federal.

Por sua vez, a DEFINIÇÃO DE “entrada física” da mercadoria apenas pode ser concebida como ocorrida no local pelo qual a mercadoria ingressou em território nacional, i.e., porto ou aeroporto do despacho de importação.

Aliás, esse é o entendimento da própria Procuradoria da Fazenda Nacional, no PGFN/CAT/Nº 2.042/97, acerca da expressão “entrada física”, de onde se destaca a seguinte conclusão:

"ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. ESTADO DESTINATÁRIO. EXEGESE DO INCISO IX DO § 2º DO ART. 155 DA CF, EM FACE DO ART. 11, INCISO I, ALÍNEA "D" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996.
(....)

18. Ex positis, é o presente para concluir:
a) destinatário da mercadoria ou do bem, na importação, é o próprio estabelecimento importador, cujo domicílio fiscal define a Unidade da Federação competente para cobrar o ICMS nessa operação; “

Diante de todo o exposto, nas operações de Importação é de se admitir que o ICMS na importação é devido ao ente federativo no qual se encontra sediado o estabelecimento do importador e não ao contrário, como tem ocorrido em alguns Estados da Federação gerando pesadas autuações aos destinatários finais das mercadorias com sede em outros Estados.

Angela Sartori, advogada e consultora de empresas na área de tributos indiretos e comércio exterior, membro do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, membro da Comissão de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior da OAB, membro do CESA, Diretora do Icex, Especialista em Direito Tributário pela PUC -SP e Extensão em Direito Internacional, das Relações Econômicas e do Comércio pela FGV - GVLaw, Autora do Livro “Drawback e o Comércio Exterior” pela Editora Aduaneiras, em 2004, além de diversos artigos na área tributária e de comércio exterior.

Camex delibera sobre lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação

2012-01-26T14:25:00.001-02:00

26/01/2012

Brasília (26 de janeiro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, as Resoluções Camex aprovadas nesta quarta-feira, em reunião do Conselho de Ministros. A Resolução Camex n° 5 constituiu o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC) presidido pela Secretaria Executiva da Camex e formado por representantes dos ministérios que compõe a Câmara de Comércio Exterior. A função do novo grupo será definir a lista de até cem itens que poderão ter a alíquota do Imposto de Importação elevada, de acordo com a proposta aprovada na última reunião de cúpula do Mercosul.

O novo mecanismo permitirá o aumento temporário do Imposto de Importação por razões de desequilíbrios comerciais causados pela conjuntura econômica internacional. De acordo com a decisão do Mercosul, a elevação de tarifa poderá ocorrer por até 12 meses, prorrogáveis, respeitando-se os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial do Comércio (OMC), e terá validade até dezembro de 2014. O governo brasileiro trabalha para que a nova lista entre em vigor no menor tempo possível.

Em entrevista coletiva, realizada após a reunião, o secretário-executivo da Camex, Emilio Garofalo Filho informou que, em breve, a Secretaria Executiva da Camex abrirá prazo para que o setor privado possa enviar seus pleitos, de acordo com o formulário que está anexado à Resolução Camex n°5. “O grupo técnico começa a se reunir na semana que vem para definir os critérios que serão adotados para a elaboração da lista”, disse Garofalo. “Nossa melhor expectativa é que, em março ou abril, possamos começar a escolher os produtos. Queremos dar muita transparência para que os setores que se sintam desprotegidos tenham liberdade para fazer sua solicitação à Camex, respeitando sempre as regras da Organização Mundial do Comércio” acrescentou.

A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, que participou da coletiva, esclareceu que o aumento do Imposto de Importação é a utilização da margem de manobra que os países do Mercosul têm no âmbito da OMC. “É algo pontual, destinado a permitir que os países membros do Mercosul tenham instrumentos para lidar com o cenário internacional”.

A Decisão nº 39/11, do Conselho Mercado Comum do Mercosul (CMC), não se confunde com a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), ainda em vigor, e que possibilita flexibilizar a alíquota de outros cem produtos. A Decisão, que vale para todos os países do Mercosul, não tem vigência automática, por ser um Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18. Para entrar em vigor, a medida necessitará ser protocolizada junto à Associação Latino Americana de Integração (Aladi). Além disso, o governo brasileiro só poderá divulgar a lista para sua plena utilização depois de decorridos 30 dias após a incorporação da referida Decisão CMC pelos ordenamentos jurídicos de todos os Estados Partes do bloco.

Pelo mecanismo aprovado pelo Mercosul, cada país deverá encaminhar aos demais formulário específico sobre a elevação tarifária e estes terão 15 dias úteis para eventual negativa acompanhada de fundamentação objetiva. Só depois desse prazo, se não houver oposição, o país estará autorizado a adotar a medida.

Antidumping

Já a Resolução Camex n°6, também publicada hoje, determina a aplicação de direito antidumping provisório sobre as importações de ácido cítrico e seus sais (NCM 2918.14.00 e 2918.15.00) quando originários da China. O direito, que tem vigência de até seis meses, será recolhido por meio de alíquota específica fixa, nos montantes abaixo descritos:

Produtor/Exportador	Direito Antidumping Provisório em (US$/t)
BBCA Biochemical	526,81
Lianyungang Natiprol	699,37
RZBC	616,55
TTCA	602,43
Weifang	569,01
Wenda	587,73
Demais empresas chinesas identificadas	741,46

O ácido cítrico e seus sais são utilizados pela indústria de alimentos e bebidas (em especial, refrigerantes), pelo segmento de aplicações industriais (particularmente, detergentes e produtos de limpeza domésticos) e em aplicações farmacêuticas (incluindo produtos de beleza e higiene bucal e cosméticos).

“A aplicação de direitos provisórios é, desde 2011, uma orientação do governo, com o objetivo de evitar que o dano à indústria doméstica se agrave ao longo do processo de investigação”, informou a secretária Tatiana Lacerda Prazeres. O objetivo é evitar a acumulação de estoques pelos importadores, de modo a antecipar uma possível aplicação do direito ao final da investigação. Atendendo a esta orientação, foram aplicados, no ano passado, doze direitos provisórios, número recorde desde a criação do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, em 1995. Em 2010, não foi aplicado nenhum direito provisório.

As medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros da Camex fazem parte da meta de aumentar a eficácia dos instrumentos de defesa comercial brasileira, como foi definido pelo Plano Brasil Maior - a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal, lançada em agosto de 2011.

Mais informações para a imprensa:Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7117 e 2027-7198
Mara Schuster
mara.schuster@mdic.gov.br

A interposição fraudulenta de terceiros presumida e a controvérsia sobre a aplicação da penalidade de inaptidão do CNPJ após o advento da Lei n.º 11.488/07

2012-01-24T09:46:00.004-02:00

www.comexdata.com.br

As relações levadas a cabo no comércio exterior estão no centro das discussões atuais. Muitas são as implicações para a sociedade que decorrem dessa atividade, seja no campo econômico, da saúde ou da segurança, relevância esta que tem exigido ingentes esforços das autoridades competentes para disciplinar adequadamente todas as nuanças que envolvem as importações e as exportações realizadas no país.

Nesse contexto, a legislação aduaneira tem se mostrado deveras vasta e complexa, o que, não raramente, gera dificuldades na compreensão e aplicação de seus preceitos. Não por outra razão que vicejam tantas controvérsias em tema aduaneiro.

Dentre as instigantes questões que gravitam sobre essa matéria, ocupamo-nos aqui da interposição fraudulenta de terceiros presumida e suas correspondentes sanções.

Cabe esclarecer, de início, que essa modalidade de interposição fraudulenta de terceiros está disciplinada no art. 23, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, e consiste na conduta de não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação no comércio exterior.

Assim, ao descumprir a obrigação de demonstrar a origem dos recursos, o agente comete a citada infração e está sujeito às penalidades daí advindas, quais sejam, o perdimento de mercadoria ou multa substitutiva (art. 23, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76) e a inaptidão do seu CNPJ (art. 81, § 1.º, da Lei n.º 9.430/96).

A par disso, chamou-nos a atenção recentes decisões da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região e da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em que restou assentado não caber a penalidade de inaptidão do CNPJ à infração de interposição fraudulenta de terceiros presumida. Eis o seu teor:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ - INAPTIDÃO - SUSPENSÃO - OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - LICITUDE DOS RECURSOS UTILIZADOS - COMPROVAÇÃO - PENALIDADE - LEI Nº 11.488/2007. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela para afastar suspensão de inscrição no CNPJ antes do encerramento de procedimento administrativo que poderia concluir pela inaptidão do registro. 1 - Após o advento da Lei nº 11.488/2007, a infração atribuída à Agravante é passível de penalidade menos severa, MULTA, não mais INAPTIDÃO de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ (Lei nº 9.430/96, art. 81, § 1º; Lei nº 11.488/2007, art. 33, parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 106, II, "c"), razão pela qual a inaptidão do CNPJ por não ter a Agravante comprovado a "origem dos recursos aplicados nas operações de comércio exterior, presumindo-se a interposição fraudulenta, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002,¿", pena que lhe fora aplicada, não pode prevalecer. 2 - Agravo de Instrumento provido. 3 - Decisão reformada.

(AG 200901000074484, JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:14/01/2011 PAGINA:405.)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CADASTRO DO CNPJ DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS UTILIZADOS EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (ART. 23, § 2º, DO DL N. 1.455/76 C/C 81, § 2º, DA LEI N. 9.430/96) X CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMÉRCIO DE TERCEIROS (ART. 33 DA LEI N. 11.488/07). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.

1. O presente recurso especial originou-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela empresa em autos de ação ordinária no sentido de determinar o retorno do seu CNPJ à condição de ATIVO.

[...]

3. O Tribunal de origem concluiu que a ausência de comprovação da origem dos recurso utilizados em operação de comércio exterior - que foi tipificada pelo Fisco como sendo infração de interposição fraudulenta, na forma do art. 23, § 2º, da DL n. 1.455/76 - se equipara à hipótese prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/07 que trata da cessão do nome da empresa para a realização de operação de comércio de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, tal infração não é daquelas que permitem a declaração de inaptidão do cadastro no CNPJ prevista no art. 81 da Lei n. 9.430/96.

4. A decisão da Corte a quo apenas deferiu a antecipação de tutela pleiteada, haja vista a verossimilhança das alegações da agravante e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, conforme consta do relatório do decisum, havia 432,40 toneladas de arroz para exportação paralisadas no Porto de Rio Grande em razão da inaptidão do CNPJ da empresa, impossibilitando o adimplemento de obrigações contratuais assumidas pela ela e exposto o produto ao risco de deteriorar-se. À vista de tal contexto, não é possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seja porque o conceito de "interposição fraudulenta" trazido pela recorrente nas razões recursais é muito similar ao disposto no art.

33 da Lei n. 11.488/07, o que recomenda o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela empresa a fim de reativar seu CNPJ até a decisão de mérito na ação ordinária, seja porque o revolvimento dos requisitos do art. 273 do CPC, para fins de concessão de tutela antecipada, é providência que encontra óbice no teor da Súmula n. 7 desta Corte.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1144751/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011)

Com o máximo respeito aos órgãos prolatores das decisões sob comento, entendemos que a solução adotada - impossibilidade de inaptidão do CNPJ para punir a interposição fraudulenta presumida - entremostra-se em desconformidade com as normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, notadamente porque confunde dois fenômenos completamente distintos, impingindo-lhes o mesmo rótulo.

Com efeito, a legislação vigente contempla expressamente a existência de duas modalidades diversas e bem definidas de infração: a interposição fraudulenta comprovada e a interposição fraudulenta presumida. A primeira, resulta da ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação (art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76); a segunda, da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação do comércio exterior (art. 23, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76). Nota-se, sem dificuldades, que se trata de condutas dessemelhantes.

E a diferença não se cinge ao suposto normativo. As sanções prescritas no conseqüente normativo também são diversas e estão estatuídas em dispositivos legais próprios.

No tocante à interposição fraudulenta comprovada, convém esclarecer que o advento do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 tão-somente gerou a substituição da penalidade de inaptidão do CNPJ pela multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria, nos casos de cessão do nome pelo importador ostensivo com vistas ao acobertamento do real importador, mantida a pena de perdimento. A rigor, o aludido dispositivo legal exsurgiu para disciplinar situação jurídica antes regrada pelo art. 81 da Lei n.º 9.430/96 (redação originária) c/c art. 34, III e 41, III, da IN SRF n.º 568/2005, regras estas que determinavam expressamente que a cessão do nome para o acobertamento dos reais intervenientes na importação ensejava a inexistência de fato autorizante da aplicação da sanção de inaptidão de CNPJ.

Aqui cabe mais uma relevante consideração: a não comprovação da origem dos recursos nada tem a ver com a "inexistência de fato" antes permissiva da inaptidão do CNPJ. Aludida "inexistência de fato" decorre de outras circunstâncias (não localização no endereço informado à Receita Federal, paralisação irregular das atividades e ausência de patrimônio e capacidade operacional - IN RFB 1.183/2011, art. 27), dentre as quais se encontrava a conduta da "cessão do nome". Hoje, a "cessão do nome" não mais enseja a inaptidão do CNPJ, mas há expressa previsão legal para que essa penalidade seja aplicada nos casos de não comprovação da origem dos recursos e de não localização da pessoa jurídica no endereço informado ao CNPJ (art. 81, §§ 1.º e 5.º, da Lei n.º 9.430/96).

Da leitura do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 resta patente a conclusão de que o seu escopo foi afastar a inaptidão do CNPJ para a conduta de cessão do nome para acobertar outrem. Em nenhuma passagem há qualquer menção à conduta relativa à não comprovação da origem dos recursos empregados, o que revela a ausência de qualquer liame do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 com a interposição fraudulenta presumida, regida pelo art. 23, §2.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e art. 81. §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 9.430/96. Vale dizer, mencionados mandamentos legais não estão em rota de colisão.

A singela interpretação literal do novo preceito legislativo referido já é suficiente para afastar as ilações de que seus termos poderiam espraiar algum efeito sobre a interposição fraudulenta presumida. De qualquer modo, é imperativo ter em conta que existem normas de estatura legal que regem a infração atinente à não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações no comércio exterior, cuja observância deve ser respeitada, sobretudo porque se encontram em vigor e escoimadas de qualquer vício de inconstitucionalidade.

Releva, portanto, trazer à tona os termos do § 1.º do art. 81 da Lei n.º 9.430/96: "Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)".

O indigitado comportamento - não comprovar origem dos recursos -, além de gerar a presunção de interposição fraudulenta, foi eleito pelo legislador como tipo infracional autônomo apto a ensejar a inaptidão do CNPJ. As razões para esse enquadramento são muitos, e vão desde o impedimento da atuação de importadores inidôneos financeiramente, sem capacidade de responder pelos seus atos (empresas de fachada), até evitar o cometimento de crimes como "lavagem de dinheiro" e evasão de divisas.

De outra parte, a cessão do nome para o acobertamento do real interveniente na operação de comércio exterior - interposição fraudulenta comprovada - ocorre quando a autoridade fiscal constata que o importador ostensivo, mediante fraude ou simulação, escondeu o verdadeiro destinatário das mercadorias, lesando o controle aduaneiro e o patrimônio da União.

Essa rápida incursão na legislação de regência nos municia de elementos bastantes para perceber a distinção entre as figuras infracionais analisadas, de modo a inferir com bastante clareza que, em sede de operações realizadas no comércio exterior, não há de se falar em equiparação da "cessão do nome" com a "não comprovação da origem dos recursos empregados". Os fatos, as conseqüências e o tratamento legislativo são visivelmente distintos.

Não custa lembrar que a lei ostenta vigor ate que outra a revogue ou modifique, salvo as temporárias, sendo certo que só cabe cogitar a ocorrência de revogação, ou mesmo derrogação, quando a lei posterior o declare expressamente, seja incompatível ou regule a matéria de que tratava a anterior, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da LICC, o que evidentemente não é o caso sob estudo.

A seguir, transcrevemos decisões que bem se alinham ao nosso entendimento (grifos nossos):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPTIDÃO DO CNPJ. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. Não havendo provas da origem dos recursos utilizados em operações de importação, cabível a aplicação da penalidade de inaptidão prevista no art. 81, § 1º, da Lei n.º 9.430/96, com a redação da Lei n.º 10.637/2002.

(AG 200904000369527, LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 20/01/2010.)

MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DE REGISTRO NO CNPJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. IN RFB Nº 748/2007. Não há falar na inconstitucionalidade do art. 81 da Lei nº 9.430/1996. Os dispositivos constitucionais que dispõem sobre a matéria (art. 5º, II, XIII, XVIII e art. 170) fazem referência expressa às disposições previstas na lei. E a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 81, prevê as situações em que poderá ser declarada inapta a inscrição das pessoas jurídicas no CNPJ. A previsão da declaração de inaptidão do registro no CNPJ da pessoa jurídica inexistente de fato ou que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, contida na IN RFB nº 748/2007, apenas define os termos e condições do disposto no artigo 81 da Lei nº 9.430/1996. Não há falar, portanto, em afronta ao princípio da legalidade. O argumento de que a suspensão do CNPJ ensejará a interrupção das atividades econômicas da empresa deve ser contraposto à possibilidade de efetuar importações de porte, em pouco tempo, que, liberadas, dificilmente serão rastreadas e recuperadas. E, uma vez internalizadas e colocadas no mercado, produzir-se-á um rombo nos cofres públicos se não houver o recolhimento de todos os tributos incidentes. Correta a declaração de inaptidão do registro da pessoa jurídica junto ao CNPJ, quando constatada a inexistência de fato da empresa ou a não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior em processo administrativo de fiscalização.

(AC 200771070061396, VILSON DARÓS, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 19/08/2008.)

ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. [...]

V - E isto porque, não comprovada, pela Parte Impetrante a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos necessários à prática das operações no comércio exterior, vislumbra-se a interposição fraudulenta de terceiros, conforme previsão do art. 23, V e § 2º do Decreto-lei 1.455/76, alterado pelo art. 59 da Lei n.º 10.637/2002, a qual induz a declaração de inaptidão do CNPJ, na forma do art. 81 da Lei n.º 9.430/96. VI - Remessa Necessária e Apelação da União Federal providas.

(APELRE 200551010057038, Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::27/05/2010 - Página::290/291.)

Dessa forma, a interposição fraudulenta presumida, caracterizada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações do comércio exterior, é infração prevista no art. 23, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 1.755/76, cuja prática implica a pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva (art. 23, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76) e a sanção de inaptidão do CNPJ (art. 81, § 1.º, da Lei n.º 9.430/96).

As disposições da Lei n.º 11.488/07 que impedem a inaptidão do CNPJ versam unicamente sobre a "cessão do nome", conduta esta que, embora eventualmente possa ser praticada em concomitância, não guarda nenhuma pertinência com a não comprovação da origem dos recursos.

Vê-se, portanto, que, malgrado se cuide de matéria desafiante e polêmica, sua abordagem deve perpassar por uma meticulosa análise da legislação, a fim de se oferecer, nos casos concretos, soluções que preservem a coerência e harmonia das regras legais vigentes.

Elaborado por:

Bernardo Alves da Silva Júnior - Site Comexdata

Novo sistema de comércio exterior entra em funcionamento pleno em fevereiro (MDIC)

2012-01-24T09:44:00.004-02:00

www.comexdata.com.br

O Novo Módulo do Siscomex Exportação Web (Novoex) entrará em funcionamento pleno a partir do dia 1° de fevereiro. O Novoex substitui o módulo atual do Siscomex Exportação, lançado em 1993. Até o dia 31 de janeiro, o novo sistema estará operando concomitantemente com o antigo sistema que será, então, desligado definitivamente para novas operações, permanecendo disponível para consultas, alterações e demais procedimentos nos registros já efetivados.

O Novoex pode ser acessado diretamente na internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários. Pelo sistema, os usuários podem gravar os Registros de Exportação (REs) e os Registros de Crédito (RCs), estes últimos feitos para as exportações financiadas com recursos tanto privados como públicos.

Com novas funcionalidades, o Novoex possibilita o aproveitamento de informações de registros anteriores e ainda permite que os usuários possam fazer REs por lotes, o que facilita o trabalho dos operadores, além de reduzir o tempo das operações. O Novoex apresenta ainda interface mais interativa para os usuários, maior visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente, e permite a simulação prévia do RE.

Entre outras inovações do novo sistema podem ser destacadas a totalização online dos valores e quantidades informados pelo exportador com críticas para valores incompatíveis. No Novoex, serão efetuadas apenas as operações comerciais (RE e RC), sendo que todas as operações aduaneiras continuam a ser realizadas da mesma forma nos sistemas da Receita Federal.

Para solicitar informações e tirar dúvidas, envie mensagem para:

novoex@mdic.gov.br

Mais informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

(61) 2027-7190 e 2027-7198

André Diniz

andre.diniz@mdic.gov.br

Fonte: MDIC - notícia de 20.1.2012

A alternativa contra o aumento do IPI na importação de veículos

2012-01-23T09:22:00.000-02:00

Como medida totalmente protecionista e contrária a razoabilidade, proporcionalidade e tratados, e acordos comerciais, após 15/12/2011 passou a valer em definitivo a nova alíquota do IPI para veículos importados.

No entanto, no caso do IPI, sendo a importação realizada por pessoa física para uso próprio, NÃO INCIDE O IMPOSTO, ou seja, em nada interfere o aumento de alíquota em razão do principio da não cumulatividade previsto no artigo 153, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Nossos tribunais já se manifestaram sobre o assunto, sendo atualmente pacificada a jurisprudência.

Em recentes casos, todos os tribunais já decidiram sobre o tema, senão vejamos:

Supremo Tribunal Federal STF, órgão máximo do judiciário nacional:

RE 550170 AgR / SP - SÃO PAULO
Julgamento: 07/06/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da não cumulatividade. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

Nos Tribunais Regionais Federais não é diferente, o tema também já foi decidido de forma favorável ao importador.

TRF1 Brasília:

Processo: AMS 0027164-69.2010.4.01.3800/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA Publicação: e-DJF1 p.178 de 05/08/2011 Data da Decisão: 26/07/2011 Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação para CONCEDER a segurança por unanimidade. Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI SOBRE IMPORTAÇÃO - AUTOMÓVEL IMPORTADO POR PESSOA FÍSICA, NÃO COMERCIANTE OU EMPRESÁRIA, PARA USO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

1. Não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física não comerciante e não empresária.

2. Precedentes do STJ e do STF.

3. Apelação provida: segurança concedida.

4. Peças liberados pelo Relator, em 26/07/2011, para publicação do acórdão.

TRF-2 Rio de Janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO 2011.02.01.011855-4 Nº CNJ: 0011855-95.2011.4.02.0000 RELATOR: Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OTTO SIEMS SCHUBACK Advogado: Augusto Fauvel De Moraes E Outro ORIGEM: 2ª Vara Federal Cível De Vitória/ES (201150010084260) - Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da não cumulatividade. Precedentes .Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2011. SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora.

TRF-3 São Paulo

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. VEÍCULO IMPORTADO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Corte Suprema e o C. STJ já pacificaram o entendimento no sentido da não incidência do IPI na importação de veículo automotor para uso próprio de pessoa física. 2. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 3. Agravo legal improvido. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034874-06.2011.4.03.0000/SP - DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA – J. 12 de janeiro de 2012.

TRF-4 Porto Alegre

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PESSOA FÍSICA NÃO COMERCIANTE. EXIGÊNCIA DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto sobre produto industrializado (IPI) não incide na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física que não é comerciante nem empresária. (TRF4, Segunda Turma, 5000504-36.2010.404.7108, Relator: Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 16/08/2011).

TRF-5 Recife

Número do Processo: 200884000026695

Data do Julgamento: 08/09/2011

TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPORTAÇÃO. PESSOA FÍSICA NÃO-COMERCIANTE. USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, II, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, por entender ser indevida a exigência do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na importação, por pessoa física e para uso próprio, de veículo automotor.
2. De acordo com o art. 153, II, parágrafo 3º, da Carta Magna de 1988, o IPI "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores".
3. Impossibilidade de o importador, que não seja comerciante ou industrial, compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, cabendo a ele o ônus total do tributo, o que tangencia o princípio da não-cumulatividade, ao contrário do importador, que é comerciante ou industrial, que pode, na operação seguinte, utilizar o crédito do tributo que pagou no ato do desembaraço aduaneiro da mercadoria.
4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que, no caso de o importador ser pessoa física, não comerciante ou empresário, que importa produtos para o uso próprio, não é aplicável a incidência do IPI, em face do princípio da não-cumulatividade.
5. Apelação e remessa oficial não providas.

Forte, portanto, na jurisprudência consolidada ( todos os Tribunais), a inexigibilidade do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio é de ser reconhecida, tal como a restituição dos valores já recolhidos diante dos precedentes acima corroborados com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Posto isto, destaca-se que sempre que houver importação realizada por pessoa física para uso próprio, deve o contribuinte buscar a isenção e/ou a restituição conforme julgado acima.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES é advogado , sócio do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP

JUSTIÇA FEDERAL DO RJ ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FÍSICA

2012-01-23T09:19:00.003-02:00

Fontes:

www.fauvelmoraes.com.br

www.saocarlosemrede.com.br

A Juíza FABIOLA UTZIG HASELOF da 12ª vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu liminar em mandado de segurança ( 2011.51.01.016873-0) e garantiu o desembaraço aduaneiro do veículo Porsche panamera sem o pagamento do IPI que correspondia a aproximadamente R$ 90.000,00 ( noventa mil reais).

Na decisão, a magistrada destacou que para a concessão de medida liminar pressupõe a presença necessária de dois requisitos, quais sejam: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da decisão final.

Em análise preliminar, vislumbrou a relevância dos fundamentos a ensejar a concessão da liminar pretendida pois os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o consumidor pessoa física não pode ser contribuinte de IPI incidente na importação pelo fato de ele não poder creditar-se e promover compensação na operação em foco.

Ou seja, o consumidor pessoa física não promove qualquer atividade que lhe proporcione a compensação deste tributo em operações futuras, o que torna tal exação inconstitucional, vez que fere o princípio da não cumulatividade, previsto no artigo 153, § 3º, inciso II.

Para o advogado Augusto Fauvel de Moraes do escritório Fauvel e Moraes sociedade e Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, a decisão vai de encontro ao entendimento dos tribunais superiores pois em decorrência do disposto no artigo 153, § 3º, inciso II os não contribuintes de IPI não podem ser compelidos a recolher o referido tributo quando da importação de bem ou produto para uso próprio.

Desta forma, após o aumento definitivo da alíquota do IPI na importação de veículos, resta a alternativa de importar veículos pela pessoa física e assim ficar isento do pagamento, conforme julgado acima e inúmeros precedentes.

O ESTADO VEGETATIVO DOS CONVÊNIOS ICMS BASEADOS NAS TARIFAS EXTERNAS COMUNS DE 2002 E 2007

2012-01-19T14:26:00.004-02:00

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI

Advogado

Secretário Geral da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP

rogeriozarattini@bragamoreno.com.br

A Resolução Camex nº 94/2011, juntamente com a TEC - Tarifa Externa Comum, que entrou em vigor a partir de 1º.01.2012 (TEC 2012), incorporaram ao ordenamento jurídico pátrio as alterações promovidas pelo Mercosul no que tange às alterações do Sistema Harmonizado à Nomenclatura Comum do Mercosul.

A “V” Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) objetivou a atualização da relação de mercadorias comercializadas, em virtude de avanços tecnológicos e a melhoria das descrições dos produtos para uma perfeita aplicação das atividades de controle e monitoramento aduaneiro.

Segundo o site COMEXDATA, a Tarifa Externa Comum 2007 vigorou até 31/12/2011, abrangendo 9.893 registros de códigos da NCM (somente 8 dígitos). Com a TEC 2012, os registros aumentaram para 10.026, dentre os quais 433 códigos foram suprimidos e re-enquadrados, resultando em 566 novos registros.

Com as novas posições tarifárias surge um problema que merece atenção: A não readequação dos Convênios ICMS (art. 100, IV do CTN) aos novos códigos NCM modificados e criados.

Ilustradamente, temos o caso do Convênio ICMS 01/99 que assegura a isenção de ICMS na importação de determinados fios de nylon para suturas. Citada norma classifica os bens na antiga posição NCM 3006.10.19, posição esta que vigorou de 2002 a 2006.

A partir de 2007 a posição para tais bens passou de 3006.10.19 para 3006.10.90, posição esta mantida na TEC 2012. Porém o Convênio ICMS, que é de 1999, não foi adequado à nova classificação fiscal ocasionando o seguinte problema aos importadores:

Aquele que importar os fios de nylon cirúrgicos terá obrigatoriamente que seguir as regras de classificação vigentes, obedecendo a posição 3006.10.90, sob risco de ser multado por erro de classificação fiscal.

No entanto, mesmo utilizando a posição correta, o importador não fará jus ao gozo da isenção do ICMS - Importação simplesmente porque o antigo código NCM 3006.10.19 não existe mais na TEC 2012.

O que se pode inferir disso é que este Convênio ICMS, como tantos outros baseados nas TEC 2002 e 2007, simplesmente estão vegetando no mundo jurídico, pois existem e estão vigentes, mas são inertes.

Enquanto os Convênios não são readequados, sugere-se aos importadores que promovam a auditoria interna dos seus despachos e o peticionamento administrativo juntos às Fazendas Estaduais para o reconhecimento da equivalência das posições tarifárias, tudo para fins de se assegurar o gozo da isenção.

Maior polo têxtil do Brasil sofre com a concorrência dos chineses

2012-01-18T10:53:00.001-02:00

Em Americana, no interior de SP, produção recuou ao patamar de 20 anos atrás por causa do real valorizado e da concorrência com os importados
SÃO PAULO - Aos 77 anos, o empresário Antônio Pilotto, dono de uma pequena fábrica de tecidos para decoração, diz que nunca enfrentou uma situação tão difícil nos negócios. Sua empresa, fundada em 1972 em parceria com os irmãos, está instalada em Americana, no interior de São Paulo. A região é conhecida como o maior pólo da indústria têxtil do Brasil e vem sentindo o impacto da invasão dos produtos chineses e do real valorizado, que dificulta a concorrência com os importados. Os obstáculos são tantos, que o setor vem perdendo força na economia regional: há algumas décadas, representava 80% do PIB do município, número que caiu para 25% atualmente.

Em meio ao estoque abarrotado de tecidos coloridos, Pilotto reclama: "Já cheguei a vender 140 metros de gorgurinho por mês. Hoje vendo menos de 30. Não há competitividade em relação aos chineses, o sistema é muito injusto. Pagamos altos impostos e o custo da matéria prima é grande. Se o governo não tomar providências, muita gente vai fechar." Em uma tentativa de conter custos, o empresário deu férias coletivas de 20 dias para os 50 funcionários. "Fiz isso porque era preciso parar as máquinas temporariamente."

Pilotto conta que chegou a pedir empréstimo bancário para conseguir manter a fábrica. "Estou há 3 anos pagando essa dívida. É muito difícil, mas não pude evitar o financiamento." Tanta dificuldade assusta o empresário, que nem sabe se seu filho, formado em tecnologia têxtil, terá ânimo para dar continuidade à tradição familiar no ramo de tecidos. "Ele se preparou para isso, mas está decepcionado com o mercado, diz que estamos dando murro em ponta de faca."

A ociosidade do parque industrial têxtil de Americana preocupa o presidente do Sindicato das Indústrias do Polo de Americana (Sinditec), Fábio Beretta Rossi. "A região tem capacidade para produzir 140 milhões de metros lineares de tecido por mês, mas a produção atual é de apenas 115 milhões de metros. Houve um grande retrocesso, nossa produção caiu para o mesmo nível de 20 anos atrás".

O desemprego é outro reflexo dessa crise. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, 2021 postos de trabalho foram fechados na indústria de tecidos de Americana em 2011.

O mau desempenho do setor em 2011 também é atribuído a outros fatores pelo presidente do Sindicato da Industria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo (Sinditêxtil SP) Alfredo Emílio Bonduki. "Os preços da energia e da mão de obra subiram acima da inflação em 2011, o que aumentou muito o custo da produção de tecidos. Além disso, nosso mercado foi invadido pelo excedente que a China deixou de exportar para os Estados Unidos, Japão e Europa, os maiores consumidores de tecidos do mundo, que deixaram de comprar por causa da crise."

Diante desse quadro, sobram críticas para o governo, que anunciou recentemente a intenção de mudar o regime tributário de importação para produtos têxteis, que era baseado no sistema ad valorem (em porcentual do preço do produto) para o ad rem (tributação tendo como referência o peso da mercadoria). O objetivo seria combater a importação feita de maneira desleal, com preços subfaturados, especialmente dos países asiáticos. Segundo o Ministro da fazenda, Guido Mantega, o governo fará uma petição na Organização Mundial do Comércio para que essa proteção se torne uma salvaguarda provisória para o setor têxtil, que eventualmente pode durar 10 anos, como já ocorre com o segmento de brinquedos.

A medida deve entrar em vigor em dois meses, mas ainda é vista com desconfiança pelos empresários do setor. "O governo está muito bem informado sobre as dificuldades do setor têxtil no Brasil. Falta vontade política pra implantar as mudanças," diz o empresário Antônio Pilotto. Já o presidente do Sinditec, Fabio Baretta Rossi, aguarda o detalhamento do plano do governo e faz uma ressalva. "A partir do momento em que o imposto passa a ter um valor específico, e deixa de ser uma porcentagem, o risco de subfaturamento realmente diminui. Mas pra que a medida seja eficaz, esse valor definido não pode ser muito baixo."

(aspas)

Por : Leticia Bragaglia, do Economia & Negócios, Jornal “O Estado de S. Paulo”, 15/01/2012

Porto de Santos terá polo turístico, com marina, hotel, bares e restaurantes

2012-01-18T10:52:00.006-02:00

Projeto de revitalização dos primeiros armazéns do Valongo ainda prevê um novo terminal de cruzeiros e uma torre de escritórios

Sem uso há mais de 20 anos, os primeiros oito armazéns do Porto de Santos darão lugar a um complexo de turismo e negócios que promete transformar o Valongo na área mais valorizada da cidade do litoral sul. A construção de terminal de cruzeiros no local, com área anexa para restaurantes, lojas, hotéis e marina, é a aposta municipal para atrair investimentos privados e mudar a cara da região para a Copa.

Na terça-feira, o projeto de revitalização começa a sair do papel, com abertura das propostas para elaboração do projeto executivo do "mergulhão" - passagem subterrânea que vai tirar caminhões da Rua Xavier da Silveira e abrir espaço à revitalização da área. A obra, avaliada em R$ 370 milhões, será custeada pelo governo federal, por meio da 2.ª fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A viabilidade do projeto, segundo o secretário de Assuntos Portuários e Marítimos de Santos, Sérgio Aquino, depende diretamente da reforma viária. "Costumo dizer que sem mergulhão não há revitalização. Isso porque não temos como fazer a ligação entre o centro histórico e o Valongo sem tirar os caminhões de lá", afirma.

Pela proposta de intervenção, em fase final de estudo, o desvio do tráfego pesado fará com que o trecho de 1,5 km da Rua Xavier da Silveira, entre a Rua São Bento e a Avenida Conselheiro Nébias, seja transformado em uma espécie de esplanada só para a pedestres. Veículos leves permanecerão em uma marginal paralela.

O principal acesso a esse complexo de equipamentos será oferecido pela Praça Barão de Rio Branco. Por ela, o turista terá passagem para o bolsão de estacionamento do novo terminal de cruzeiros, que também servirá à futura marina e à rede de serviços a ser instalada nos armazéns que serão restaurados.

Segundo a arquiteta da prefeitura Yedda Cristina Moreira Sadocco, os armazéns 1, 2 e 3 devem receber restaurantes, bares, lojas e ateliês de arte. "Eles serão reformados internamente, mas a casca deve permanecer a mesma, pelo valor histórico", diz.

É possível ainda que seja instalado um Museu de Arte Contemporânea na área, para a formação de um corredor cultural no bairro. O Valongo receberá também o Museu do Pelé, já em obras.

Para viabilizar o traçado do "mergulhão", é possível que o armazém 4 seja removido parcialmente. "O estudo final é que vai nos dar essa resposta. A expectativa é de que ele fique pronto até abril", afirma Yedda. O plano está nas mãos de uma empresa multinacional, contratada por cerca de R$ 1 milhão.

Com a intervenção oficializada, a prefeitura de Santos buscará a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes do Ministério Público Estadual para liberação da área de 55 mil m².Os armazéns 5 e 6 já estão livres e abrigam uma estação de barcas que faz a ligação de Santos com Vicente de Carvalho, distrito do Guarujá. Com a revitalização, o serviço deve ser mantido e modernizado.

Plano é terceirizar administração dos novos serviços

15 de janeiro de 2012 | 3h 04

Estima-se que seja preciso R$ 1 bilhão para o projeto, que deve ser concedido à iniciativa privada. "Respeitando o patrimônio, vamos fazer uma animação urbana de toda a área", diz Antonio Maurício Ferreira Netto, da Secretaria Especial de Portos. A expectativa do prefeito João Paulo Tavares Papa (PMDB) é de que o novo Porto Valongo coloque Santos definitivamente no cenário turístico mundial. Segundo Renato Barco, da Companhia Docas do Estado, a revitalização deve começar em um ano.

(aspas)

Por : Adriana Ferraz, Jornal "O Estado de S.Paulo", 15 de Janeiro de 2012

Resolução obriga importadoras a anteciparem declaração à Receita. Governo brasileiro fez gestões para evitar perdas

2012-01-18T10:52:00.000-02:00

BUENOS AIRES e BRASÍLIA.

Como era esperado, uma das primeiras medidas adotadas este ano pelo secretário de Comércio Interior da Argentina, Guillermo Moreno, traz limitações às importações do Brasil para o mercado argentino. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior brasileiro informou em nota ter tomado conhecimento da decisão com preocupação, acrescentando que fez contato com as autoridades argentinas para avaliar os possíveis impactos para os exportadores brasileiros. Segundo a nota, o objetivo do governo é "realizar gestões sobre o tema para evitar eventuais efeitos negativos para o fluxo comercial entre os dois países".

A Argentina é um dos principais destinos das exportações brasileiras. No ano passado, as vendas para o país vizinho somaram US$22,7 bilhões, sendo que entre os principais produtos estão automóveis, minério de ferro e aviões.

A resolução 3.252, divulgada na última terça-feira pela Afip (a Receita Federal argentina), estabelece, na prática, uma barreira à entrada de produtos estrangeiros ao país: a partir de fevereiro, os importadores deverão apresentar ao órgão tributário uma Declaração Antecipada de Importação. Apesar de a medida ter sido comunicada pela Afip, ontem analistas e empresários locais coincidiram em afirmar que Moreno, ainda mais poderoso no segundo mandado da presidente Cristina Kirchner, é seu verdadeiro idealizador.

Segundo o jornal "Clarín", o controle das importações na Argentina está alcançando níveis inéditos desde a década de 1980. Neste cenário, é central o papel de Moreno, o mesmo funcionário acusado de maquiar as estatísticas do Indec (o IBGE argentino) e traçar a estratégia de perseguição aos meios de comunicação privados.

Desde 10 de dezembro passado, quando Cristina foi empossada, o secretário controla a nova Secretaria de Comércio Exterior. Oficialmente, o órgão é comandado por Beatriz Paglieri, fiel colaboradora de Moreno. Uma das principais metas dos dois este ano é evitar que o saldo comercial argentino fique abaixo dos US$10 bilhões no ano.

- O governo está preocupado com a evolução das exportações porque o mundo está em crise, e também pela terrível seca que afetará a produção de commodities, coluna vertebral de nossas vendas ao exterior - disse o economista Mauricio Claveri, da de consultoria Abeceb.com.

Entre janeiro e novembro do ano passado, a importações aumentaram 33% na Argentina, frente ao mesmo período do ano anterior. Já as exportações cresceram 22%.

Ainda não foi informado o saldo de dezembro, mas até novembro o superávit comercial somou US$10,5 bilhões, em grande medida graças à aplicação de normas protecionistas, entre elas as licenças não automáticas (LNA), que provocaram vários atritos com o Brasil. Na prática, a implementação das LNA atrasa o processo de importação e, no caso de alguns produtos brasileiros, como máquinas agrícolas, o atraso superou os 60 dias permitidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Apple enfrenta barreiras para vender na Argentina

Para muitos empresários argentinos, as medidas de Moreno acabam prejudicando a produção local. Esta semana, uma fábrica da Fiat na província de Córdoba teve que suspender suas operações por 48 horas pela falta de insumos, retidos na burocracia provocada pelas LNA.

- Moreno quer barrar a importação de todos os produtos que o governo considera que podem ser fabricados na Argentina - disse Claveri, lembrando que a Apple, por exemplo, foi impedida de exportar para o mercado argentino.

Adquirir um iPhone na Argentina é missão impossível. As empresas de celulares só vendem aparelhos fabricados no país. Segundo o economista, "essa estratégia acaba prejudicando algumas empresas e também consumidores, que cada vez têm mais dificuldades em encontrar produtos".

Para o presidente da Câmara de Importadores, Diego Pérez Santisteban, "a substituição das importantes não depende apenas de imposições ou da boa vontade (dos empresários). Entram em jogo todas as variáveis econômicas do país".

O frigorífico Swift, propriedade do grupo brasileiro JBS, é outra das empresas que se queixam das políticas de Moreno. Neste caso, das barreiras às exportações de carne, que visam a garantir o abastecimento do mercado interno.

(aspas)

Por Janaína Figueiredo, Jornal "O Globo"12/01/2012

Sistema Harmonizado versão 2012: algumas observações

2012-01-18T09:12:00.000-02:00

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) é a nomenclatura de seis dígitos adotada por aproximadamente 200 países. O texto oficial passou por cinco Emendas (1992, 1996, 2002, 2007 e 2012) sendo a atual aprovada para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

A versão em vigor é resultado do trabalho de revisão, concluído em junho de 2009, pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), instituição intergovernamental que tem como foco questões aduaneiras. Desde então, foram adotadas as medidas para que as alterações pudessem ser incorporadas às nomenclaturas vigentes nos países que a utilizam.

As atualizações decorrem da necessidade de manter a nomenclatura compatível com as mudanças tecnológicas ou mesmo em função do aumento ou redução do comércio de determinados produtos, que possam demandar a criação ou a eliminação de classificações específicas, uma vez que a nomenclatura tem entre suas funções servir de base para sistemas de estatísticas.

De acordo com nota divulgada pela OMA, a revisão do SH 2012 incluiu 220 conjuntos de emendas, distribuídos da seguinte forma segundo o setor:

1.Agrícola = 98
2.Químico = 27
3.Papel = 9
4. Têxtil = 14
5. Metais = 5
6. Maquinário = 30
7. Outros setores = 37

Uma das características do SH 2012 é a criação de novas subposições para produtos controlados pela Convenção de Roterdã (sobre produtos perigosos) ou pelo Protocolo de Montreal (sobre substâncias que afetam a camada de ozônio).

As emendas suprimiram 43 subposições em decorrência do baixo volume de comercialização. Por outro lado, produtos com incremento no comércio foram contemplados com a definição de codificação específica na nomenclatura.

No caso do Brasil, as alterações da Emenda 2012 do SH são analisadas e adaptadas para incorporar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Além da tradução do texto, existe ainda a necessidade de alinhar tarifas nacionais para os códigos criados.

A alteração da codificação e da descrição da nomenclatura do SH implica a atualização das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, porém, sem a mesma obrigatoriedade de que entre em vigor na mesma data entre as partes contratantes.

Processo de consulta

A aprovação da nova nomenclatura – ou mesmo em qualquer momento que se tenha a necessidade de classificar uma mercadoria – pode levar a dúvida sobre a adequada codificação a ser adotada.

Para que não ocorram erros, a alternativa é protocolar uma consulta sobre a classificação fiscal de mercadoria na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte. O processo, que requer o atendimento de um roteiro específico, é o recurso oficial para saber o código em que o produto se enquadra.

O processo de consulta exige informações detalhadas sobre a mercadoria, entre as quais o nome vulgar, comercial, científico e técnico; marca registrada, modelo, tipo e fabricante; função; princípio e descrição resumida do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo industrial; catálogos, literaturas, fotos, desenhos e outros meios que possam apresentar as características do artigo.

Quem promover o processo de consulta será responsável por providenciar a tradução de textos sobre a descrição e características do produto, que constem de catálogos técnicos, bulas ou outros meios usados para detalhar o produto. O processo não exige que sejam anexadas amostras, mas o órgão de avaliação poderá solicitar sua apresentação quando julgar necessário.

Atenção!

Os erros mais frequentes na classificação fiscal de mercadorias são:

a.Efetuar a classificação tendo por base descrições adotadas para fins de informações tributárias, anuências e outros procedimentos. Por exemplo, destaques de produtos para tratamento de ICMS, especificações sobre acordos internacionais, descrição indicativa de medidas antidumping ou compensatórias. Embora os normativos tenham por base a classificação fiscal para amparar o tratamento que definem, nem sempre o enquadramento está adequado à nomenclatura em vigor ou mesmo não correspondem à abrangência da descrição do item da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);

b.Classificar sem levar em consideração os mesmos níveis hierárquicos da nomenclatura, ou seja, deve-se comparar a codificação na mesma estrutura (posição com posição, uma subposição com outra e assim por diante);

c.Assumir a classificação apresentada na fatura comercial, indicada por empresa no exterior, e que não corresponde à correta codificação;

d.Cabe ao importador verificar a informação prestada pela empresa exportadora e checar sua exatidão;

e.Enquadramento no mesmo código de produtos não declarados na documentação, como, por exemplo, recebimento de brindes. Sua presença também resulta em multa por erro de classificação;

f.Classificar como parte ou acessório da máquina produto que seja considerado como parte ou acessório de uso geral (exemplo: parafuso de aço, na posição 73.18) ou artefato incluído em posição específica (exemplo: bomba para líquidos, na posição 84.13);

g.Incluir na mesma posição da máquina peças sobressalentes que normalmente não são comercializadas com a máquina; nesse caso as peças sobressalentes devem seguir o seu regime próprio;

h.Não observar os critérios definidos nas notas de seção ou de capítulo;

i.Considerar como kit ou conjunto, produtos que não são complementares uns dos outros ou sejam dissociáveis na venda a retalho; a simples reunião de produtos em única embalagem não caracteriza kit ou conjunto;

j.Não utilizar de forma adequada e na ordem sequencial as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado ou as Regras Complementares da NCM/Tipi (exemplo: definir o enquadramento tarifário de forma indevida, adotando como parâmetro, entre duas ou mais alternativas, o código que apresentar alíquota menor);

k.Interpretar erroneamente a nomenclatura por desconhecer aspectos merceológicos das mercadorias utilizados no texto da nomenclatura.

l.Classificar produto desmontado, mesmo incompleto, como partes e peças separadas;
m.O erro mais frequente ocorre quando o enquadramento tarifário é definido sem que se conheçam todas as características técnicas da mercadoria a ser classificada.

Fontes:
ComexBlog e Edição 442 do Sem Fronteiras

NovoEx - Funcionalidades e Preenchimento (DECEX/MDIC)

2012-01-17T17:59:00.001-02:00

12.1.2012

Informamos que, com o desligamento do SISBACEN em 31/01/12, não haverá nenhuma modificação no sistema de Drawback, o qual já está apto a receber tanto RE emitidos no NOVOEX (desde 17/11/11), quanto aqueles emitidos no SISBACEN.

Lembramos que as informações oficiais sobre o NOVOEX devem ser verificadas no site deste MDIC (http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=2782) e nas Notícias Siscomex, além dos comunicados emitidos pelo DECEX ou suas Coordenações.

Para auxiliar na utilização das funcionalidades e no preenchimento de RE no NOVOEX, estão disponíveis no link acima os seguintes arquivos:

NOVOEX - Funcionalidades para o Exportador

NOVOEX - Preenchimento de RE

NOVOEX - Especificações Complementares (atualizado em 28/10/2011)

NOVOEX - Perguntas mais frequentes

A seguir, disponibilizamos os arquivos da estrutura de dados para transmissão eletrônica de RE, preparados e desenvolvidos pelo SERPRO:

Arquivos para envio de REs por lote
Arquivo XML (Versão em Produção desde 17/11/2011)	Arquivo XML Schema (Versão em Produção desde 17/11/2011)
Download	Download

Em caso de novos esclarecimentos, favor contatar o DECEX no e-mail novoex@mdic.gov.br

Atenciosamente,

SECEX/DECEX/CGEX

Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=3001735#ixzz1jkP039yl

MS contra ato de membro da CAMEX - Competência do STJ

2012-01-16T00:00:00.000-02:00

TRF1 - AMS - APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200134000062981 - 06/05/2005

Orgão Tribunal Regional Federal da 1a. Região - TRF-1ª - SEXTA TURMA

Decisão Espécie:AMS - APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200134000062981

Relator(a):DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Ementa:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. RESOLUÇAO Nº 02/2001 DA CAMEX - CAMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR. ORGAO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR MINISTROS. COMPETENCIA ORGINARIA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de membro da Câmara do Comércio Exterior - CAMEX, por se tratar de órgao colegiado composto exclusivamente por Ministros de Estado. Precedentes do STJ.

II - Declara-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com decretaçao da nulidade dos atos decisórios praticados neste processo, restando prejudicadas a apelaçao e a remessa oficial.

Referência Legislativa: LEG_FED DEC_3756 ANO_2001 ART_5 LEG_FED SUM_177 STJ CF-88 CONSTITUIÇAO FEDERAL LEG_FED CFD_ ANO_1988 ART_105 INC_1 LET_B ART_5 INC_53 INC_54 CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL LEG_FED LEI_5869 ANO_1973 ART_113 PAR_2 LEG_FED DEC_1448 ANO_1995 ART_1 ART_5 LEG_FED RES_41 ANO_2001 LEG_FED DEC_1602 ANO_1995 ART_57 ART_68

Decisao:

A Turma, à unanimidade, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, e por conseguinte, a nulidade dos atos decisórios praticados neste processo, determinando-se a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, restando prejudicadas a apelaçao e a remessa oficial.

Data de decisão: 06/05/2005 Data de publicação: 06/06/2005 (DJ DATA: 6/6/2005 PAGINA: 45)

Férias

2012-01-02T15:19:00.001-02:00

Amigos

O nosso blog está saindo de férias.

Voltaremos dia 16 de janeiro.

Abs a todos.

Rogerio

2012: desafios, mas também oportunidades

2011-12-29T10:01:00.002-02:00

O novo ano apresenta grandes desafios para a economia brasileira, tanto do ponto de vista do quadro internacional quanto do doméstico. É preciso utilizar todos os instrumentos de política econômica disponíveis para amenizar os impactos da crise externa. O maior risco implícito na passividade da política econômica é absorver uma parcela maior do que nos caberia dos impactos exógenos adversos. No cenário internacional, o agravamento da crise europeia, com risco de recessão naqueles países, o baixo crescimento de EUA e Japão e seu efeito nos países em desenvolvimento - que tenderão a crescer menos - implicam impactos significativos para o Brasil. Com uma parcela expressiva da economia internacional crescendo menos e com a crise de confiança em muitos países, há implicações diretas para as demais economias.

Os fluxos de crédito e financiamento tendem a se tornar mais escassos. Há uma fuga para a qualidade nos fluxos de capitais, o que faz com que cresça a aversão ao risco e, em consequência, haja menos recursos disponíveis. Menor crescimento também impacta os preços das commodities, com reflexos diretos não só na balança comercial brasileira, mas gerando um adiamento em projetos de novos investimentos de empresas que atuam naqueles setores.

No mercado doméstico, há forte retração na produção industrial, que decorre não só da queda de ritmo de crescimento do PIB, de mais de 9%, no 2.º trimestre de 2010, para zero, no 3.º trimestre de 2011, mas também da perda de competitividade diante de concorrentes de outros países, em razão das desvantagens de nível de câmbio, tributação, juros e outros fatores sistêmicos. O resultado é que parcela crescente do consumo doméstico tem sido atendida por importações, que têm substituído a produção local. Esse efeito é especialmente sentido em setores dinâmicos, como o eletroeletrônico, por exemplo, em que o déficit comercial do ano cresceu 18%, atingindo US$ 32 bilhões.

Portanto, a perversa combinação de um desaquecimento do mercado interno e do aumento das importações, especialmente de produtos originários de países asiáticos, está a exigir medidas de política econômica. O Banco Central (BC) e a equipe econômica estão certos em reduzir os juros, diminuir as amarras das medidas macroprudenciais adotadas e baixar a carga de impostos. Mas os incentivos não devem se restringir apenas a uma gama de produtos, mas às máquinas, equipamentos e outros fatores importantes para os investimentos.

Também é preciso destacar que todos os esforços de melhora de fatores de competitividade sistêmica, embora válidos, não resolvem as desvantagens da nossa economia. Quanto ao crédito e financiamento, por exemplo, embora os fabricantes brasileiros contem com recursos do BNDES, que oferece custos e condições melhores do que os disponíveis no mercado, eles ainda estão muito aquém do que é oferecido aos concorrentes internacionais por bancos estatais da China e da Coreia do Sul, por exemplo, a custos próximos de zero.

A desvantagem cambial de um real ainda sobrevalorizado, comparativamente ao dólar e outras moedas, tem sido determinante para uma perda estimada em mais de 40%. A questão é que, enquanto o real permanece valorizado em cerca de 20%, há países que mantêm suas moedas desvalorizadas, especialmente diante do quadro de crise.

Os incentivos à produção local são necessários e válidos, mas ainda são insuficientes para fazer frente à enorme diferença cambial. Ou seja, o problema da competitividade decorrente do câmbio só pode ser resolvida no seu próprio âmbito, embora outras medidas de competitividade sejam necessárias.

Nesse sentido, além de desafios, 2012 também representa uma oportunidade de finalmente enfrentarmos alguns dos verdadeiros entraves ao desenvolvimento industrial brasileiro. Trata-se de um das características da crise, que nos obriga a sair da zona de conforto e recriar nossas condições de sucesso. Um feliz ano-novo a todos!

(aspas)

Por : Antonio C. de Lacerda, Jornal “O Estado de S. Paulo”, 28/12/2011

Receita aumenta rigor sobre calçados importados

2011-12-29T10:00:00.001-02:00

Calçados importados que chegaram ao Brasil nos últimos dias passaram por uma vistoria mais rigorosa. O objetivo é coibir a entrada irregular do produto, que prejudica a indústria nacional.

A medida, chamada pela Receita Federal de Operação Passos Largos, tem apoio técnico da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Desde a semana passada, as importações de calçados e componentes receberam a classificação vermelha na aduana, a exemplo do que vinha ocorrendo com produtos têxteis. Isso significa que, além de conferir a documentação, os fiscais devem realizar conferência física, com pesagem e retirada de amostras.

– Muitos calçados entram no país com valor abaixo do de mercado, para que se pague menos tributos. Existe também uma tentativa de burlar a taxação de US$ 13,85 por par imposta à China, exportando o produto como se ele tivesse sido produzido no Vietnã – explica o diretor executivo da Abicalçados, Heitor Klein.

Com treinamento da associação calçadista, os fiscais estão sendo capacitados para identificar os calçados irregulares, com conhecimentos que lhes permita aferir se o preço indicado na nota corresponde ao produto. Além disso, a Abicalçados oferece informações sobre o mercado internacional, como custos de matéria-prima e mão de obra, para auxiliar na análise dos importados.

– Se o fiscal encontrar qualquer indício suspeito, ele imediatamente pode solicitar a nossa assistência. Caso seja necessário, vamos disponibilizar mais técnicos para auxiliar a Receita Federal – afirma Klein.

(aspas)

Por : Álisson Coelho, Jornal “Zero Hora”, 27/12/2011

Importação de têxteis terá nova regra, diz Mantega

2011-12-28T10:26:00.001-02:00

Valor Econômico

Por Tainara Machado | De São Paulo

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o objetivo da medida anunciada ontem é combater o subfaturamento de produtos têxteis importados.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, ontem, que o governo planeja alterar o regime de tributação para a importação de produtos têxteis. Em até três meses, ele pretende levar à Organização Mundial do Comércio (OMC) uma petição para permitir que os produtos têxteis importados sejam tributados com uma taxa fixa (modelo "ad rem") e não mais por uma tarifa que incide sobre o valor (sistema "ad valorem") como é hoje. O objetivo, segundo o ministro, é combater o subfaturamento de produtos importados.

Mais um vez, contudo, o anúncio de uma decisão que envolve outras áreas da administração pública parece ter sido feito antes de um consenso dentro do governo. Essa mudança já foi proposta pelo Ministério da Fazenda à Câmara de Comércio Exterior (Camex), mas ainda não foi apreciada pelos seus integrantes. O anúncio elevou inquietações dentro do próprio governo de que outros setores pressionem para o país transformar todo seu regime tarifário junto à Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, os países parceiros podem pedir compensações se julgarem que a mudança afeta sua exportação de têxteis ao Brasil.

No regime atual é cobrada uma alíquota (percentual) sobre o valor do produto. "Mas se o preço é subfaturado o imposto não serve para nada. Já ouvi sobre ternos chegando ao Brasil por US$ 3. Isso não paga nem o botão", disse o ministro, que ontem recebeu, em São Paulo, uma medalha de honra ao mérito concedida pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit). No regime de tributação conhecido como "ad rem", o governo adotaria uma classificação de mercadorias em que cada uma teria um tributo fixo de importação sobre o peso, provavelmente. De acordo com Mantega, o governo também estuda a alteração do regime para outros setores da economia, mas não quis especificar quais.

Mantega afirmou que esse sistema de tributação já é contemplado em lei e depende agora apenas de regulamentação e da autorização da OMC. "Queremos fazer essa operação dentro das regras", disse Mantega. O ministro não vê dificuldades na obtenção do aval da organização porque é possível, em sua avaliação, ver em números o prejuízo que o setor têxtil está sofrendo com a concorrência desleal. Em 2011, até outubro, segundo o IBGE, a produção do setor têxtil recuou 14,9% em relação a igual período do ano passado, enquanto a importação de têxteis aumentou 10,6% e a de vestuário, 48,3%, na mesma comparação.

O ministro da Fazenda espera que seja concedida pela OMC uma salvaguarda provisória em até três meses, que poderia tornar-se, após estudo interno na organização e consulta aos países membros, permanente, com prazo de até 10 anos, como ocorreu para o setor de brinquedos, disse ele.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Aguinaldo Diniz Filho, afirmou que já está trabalhando na petição que consolidará os números do setor e estima que em janeiro o documento estará nas mãos do Ministério da Fazenda. Diniz espera que as taxas fixas de importação sejam impostas principalmente para a confecção, porque a importação de peças prontas inibe a produção ao longo da cadeia.

O setor têxtil há algum tempo reclama da competição com importados e demanda medidas do governo para dar competitividade ao setor. De acordo com o presidente da Abit, foram os números de emprego, com a perspectiva de corte de 15 mil vagas no setor em 2011, ante criação de 80 mil vagas em 2010, que elevou o senso de urgência no ministério.

Embora afirme que para competir em situação igualitária outras medidas sejam necessárias, como desoneração de investimentos, o presidente da Abit afirma que a salvaguarda, "se colocado do jeito que imaginamos, garantirá um ano de 2012 muito melhor do que 2011", porém o empresário não quis fazer projeções. Em conjunto com ações de defesa comercial, fiscalização em parceria com a Receita Federal e apoio para reduzir o custo de financiamento, "em 2012 a indústria têxtil estará melhor do que em 2011", afirmou Mantega. "Não permitiremos que a indústria brasileira, particularmente a têxtil, saia diminuída da crise internacional", disse.

O anúncio do ministro Guido Mantega agradou a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). Para o economista-geral da entidade, Pedro Jorge Viana, a intenção do governo em tributar o produto com um valor fixo, em vez de uma porcentagem em cima do preço de importação, como é feito atualmente, tem duas vantagens.

"É uma medida realista, pois evita o subfaturamento. Na prática, o que acontece muitas vezes é que um produto que custa US$ 20 é declarado com preço de US$ 10, pagando um imposto menor. Cobrando um valor fixo, acaba esse problema. Além disso, ajuda a proteger a indústria nacional contra a concorrência predatória dos chineses, que aumentaram muito a presença neste ano", afirmou o economista.

Mesmo apoiando a iniciativa do governo, Viana disse que o ideal seria o estabelecimento de cotas de importação para aumentar a proteção à indústria nacional. No entanto, o desgaste político de uma medida como essa torna a opção inviável, além do prejuízo com retaliação na exportação de outros produtos não têxteis. "Seria o certo, até para a indústria trabalhar com uma margem de segurança. Mas outros países podem contestar a decisão na OMC e também tomar a mesma decisão na hora de comprar produtos brasileiros. Então, a única saída que vejo é a taxar o importado com um preço fixo", disse o economista-geral da Fiec. (Colaboraram Assis Moreira, de Genebra, e Rodrigo Pedroso, de São Paulo)

Receita Federal disponibiliza explicações técnicas sobre medidas publicadas no DOU de hoje 26.12.11

2011-12-28T10:21:00.001-02:00

Assunto: Publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.225, de 23 de dezembro de 2011, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.225, de 2011, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Trata-se de estabelecer a vigência do limite de isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre remessas de valores ao exterior, efetuadas por agências de viagem, para cobertura no exterior de despesas de pessoas físicas residentes no País quando em viagem de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

O limite de isenção constante da Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 2011, é de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro, limitado ao número de 12.000 (doze mil) passageiros por ano em cada agência de viagem.

A IN RFB nº 1.225, de 2011, define que os limites de isenção estão em vigor desde 1º de janeiro de 2011.

Assunto: Publicação do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Foi publicado no Diário Oficial de da União, de 26 de dezembro de 2011, a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) para adequá-la as modificações implementadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas pela Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011.

A Resolução CAMEX nº 94, de 2011, por sua vez, adaptou a NCM às modificações realizadas no Sistema Harmonizado (SH2012).

Assunto: Publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café.

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 2011, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café.

Desde a sanção da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, as vendas de café verde por produtores rurais (pessoas físicas) e armazéns ou cerealistas (pessoas jurídicas) para industrialização gozavam de suspensão de pagamento das referidas contribuições. Adicionalmente, as aquisições do café verde pela indústria davam direito de apuração de um crédito presumido para ser descontado no pagamento das contribuições incidentes na venda do café industrializado.

No entanto, com a prática, verificou-se que este procedimento causava distorção no setor. Para corrigir esta distorção a sistemática de incidência foi alterada pelos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, que agora estão sendo normatizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por maio desta Instrução Normativa.

Assunto: Publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011, que altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais.

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 26 de dezembro de 2011, a Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, que altera a redação da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação de tributos federais.

Dentre as alterações promovidas destacam-se:

a) a inclusão de regra específica, na compensação de ofício (art. 50), do parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com vistas a deixar claro que a compensação de ofício das contribuições previdenciárias e daquelas recolhidas para outras entidades ou fundos será realizada primeiramente com débitos dessas contribuições, desde que arrecadadas em GPS. Isto porque, quando a arrecadação se dá por meio de DARF, aplica-se a regra dos demais tributos;

b) a modificação da denominação do formulário constante do Anexo I para Pedido de Restituição ou Ressarcimento;

c) a modificação do § 2º do art. 39, que tem por finalidade deixar transparente a aplicação do rito previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na hipótese de insurgência do sujeito passivo contra a decisão de considerar a compensação não declarada ou o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso não formulado;

d) a modificação sugerida no inciso I do art. 53, que tem por escopo acrescentar, para fins de termo final da valoração dos débitos compensados de ofício, a data da efetivação da compensação dos débitos remanescentes da opção pelo pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de débito objeto de parcelamento concedido pela RFB ou pela PGFN nas modalidades de que tratam os arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/2009;

e) a alteração do art. 57 que - com esteio no art. 225, § 3º, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 -, tem por fim acrescentar o titular da Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJ) como competente para decidir sobre pedidos de restituição, de reembolso e de ressarcimento. Quanto a este último, incluiu-se no rol o pedido de ressarcimento do Reintegra;

f) a inclusão do § 1º no art. 66, que intenta esclarecer que a DRF deverá realizar exame de admissibilidade para verificar se a insurgência do sujeito passivo contra a decisão de não homologação da compensação trata-se de manifestação de inconformidade ou de mero pedido de revisão de débito, neste caso sem instauração do contencioso administrativo. Dessa forma, seriam analisadas na unidade emissora do Despacho Decisório as alegações de erro de fato no preenchimento de declarações cujas informações constam da Declaração de Compensação (Dcomp). Registre-se que os procedimentos relativos ao teor deste parágrafo serão definidos em Norma de Execução, e que o texto do § 1º foi deslocado para o § 9º ;

g) a inserção do inciso X no § 1º do art. 72 visa à previsão de termo inicial da incidência dos juros compensatórios de que trata o caput, na hipótese de desconto indevido ou a maior de contribuição previdenciária do segurado, qual seja, o segundo mês subseqüente ao da competência no qual o desconto tenha ocorrido.

Foram, também, incluídos à IN RFB nº 900/2008:

a) o art. 97-B, prevendo que os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, sejam decididos em última instância pelos titulares das Superintendências Regionais da RFB, com amparo no art. 57 da mesma lei, evitando-se, com essa regra, a subida de inúmeros recursos hierárquicos ao Secretário;

b) os arts. 29-B e 29-C e a Seção V do Capítulo III, que tem por escopo a sistematização do procedimento de ressarcimento ou compensação do Reintegra, em adequação ao contido no Decreto nº 7.633/2011.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom RFB

http://www.fazenda.gov.br/

Dicas Drawback para 2012

2011-12-27T10:21:00.000-02:00

www.mdic.com.br

SOBRE AS ALTERAÇÕES NA TEC/SH 2012, VIDE DICAS 32 E 37!!!

1. O que é Drawback?
Os aspectos gerais do regime, as modalidades existentes, as formas de comprovação, a liquidação do compromisso e todas as informações necessárias sobre o regime aduaneiro estão no Capítulo III da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.

Veja outras as informações sobre Drawback no site deste Ministério:

http://www.desenvolvimento.gov.br/portalmdic/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=247

2. Quais os procedimentos para a concessão de Drawback?
A Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, em seu Capítulo III (Drawback), disciplina os procedimentos relacionados ao regime. Verifique especialmente os artigos 67 a 137.

3. Posso solicitar a prorrogação do Ato Concessório (AC) logo depois do deferimento?Nos casos dos atos concessórios emitidos no módulo "azul", a validade do ato se dá a partir da primeira importação, assim, após o registro da primeira DI poderá ser solicitada a prorrogação.

4. No Drawback Integrado funciona da mesma maneira?Não. Conforme § 4º do artigo 93 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, o prazo de vigência do drawback será contado a partir da data do deferimento do respectivo ato, independente da data da primeira importação.

5. Cliquei errado e o meu AC ficou "em alteração", o que devo fazer?
Quando o exportador não conclui a alteração o ato fica indisponível para o anuente. Assim, somente o exportador poderá resolver a situação. Há duas formas:
a) acessar o sistema e solicitar o cancelamento da alteração (o ato voltará ao status anterior); ou
b) acessar o sistema e enviar a alteração para análise do anuente (o ato ficará "para ratificação").
Se o AC estiver vencido, não será possível proceder dessa maneira. Nesse caso, deverá ser enviada mensagem eletrônica para decex.cgex@mdic.gov.br para que as alterações sejam canceladas.

6. Qual a unidade de medida devo utilizar no preenchimento do campo "quantidade" do campo 24 do Registro de Exportação (RE) vinculado a Drawback?A unidade de medida a ser utilizada é sempre a da NCM. Na dúvida, deve-se consultar a Tabela VIII da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, no link: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1196962677.pdf

7. Fiz alteração no Registro de Exportação (RE) averbado que está vinculado a um Ato Concessório de Drawback (AC). Entretanto, ao consultar este AC no Drawback Web esta alteração ainda não foi transmitida ao AC. Como devo proceder?
O sistema Drawback Web já foi modificado e desde 06/09/11 passou a capturar automaticamente as alterações de RE averbados vinculados a AC mesmo que estes já estejam em processamento de baixa. Assim, qualquer alteração no campo 24 de RE averbado vinculado a Drawback será automaticamente transmitida ao sistema Drawback Web, desde que de acordo com os dispositivos dos parágrafos do artigo 147 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.

No dia seguinte à conclusão da solicitação de alteração do(s) RE(s) (RE deve voltar a apresentar status de "averbado"), a empresa beneficiária deverá verificar se as alterações efetuadas no(s) RE(s) migraram para o AC. Caso não ocorra, o procedimento a ser adotado é o seguinte:

a) solicitar ao DECEX via protocolo ou por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br), o reprocessamento dos RE vinculados ao Ato Concessório de modo que as alterações feitas sejam devidamente transferidas para o AC;

b) O pleito deverá conter as seguintes informações: número do Ato Concessório, nome da empresa beneficiária, NCM de exportação de maior valor FOB, número dos RE que sofreram alteração (enviar planilha Excel quando houver mais de 10 RE, sem barra e sem hífen) e demais informações pertinentes para o encaminhamento da solicitação.

Lembramos que todos os procedimentos descritos acima são válidos para AC que ainda não tenham sido "baixados" (seja baixa regular, com incidente ou com inadimplemento).

Sobre procedimentos de "auto-reprocessamento", verifique a Dica nº 26, abaixo.

8. Como faço para cadastrar os RE de devolução?
A sistemática de migração de RE de devolução está prevista, mas ainda não foi implementada. Neste caso a empresa apenas justifica a devolução informando no campo apropriado o número do RE e todas as informações complementares. Para tanto a empresa acessa a baixa do ato, depois a aba "5 - Cadastrar RE de devolução" e, finalmente, o item "3 - Justificar".

Nos RE, informar no campo 24 CNPJ 99.999.997/0001-00 (diversos - fabricante) e na UF: MN (Mercadoria Nacionalizada). O número do AC deve ser informado no campo 25 com a cláusula respectiva constante no Anexo IX da Portaria Secex n. 23/11.

9. No sistema de drawback a moeda utilizada é o dólar americano, mas as importações e as exportações são feitas em outra moeda conversível, como faço para acertar o ato concessório?
Durante o período de validade o ato concessório pode ser ajustado. Para tanto, basta acessar o sistema em "Alterar Ato Concessório", por número de ato concessório. Outra forma é acessar os atos em "Consulta pelo CNPJ", escolher o ato a ser alterado e clicar em "Alterar Ato".

Podem ser alterados os dados de exportação, de importação ou dados básicos. Há pré-diagnóstico (para visualizar se haverá necessidade de anuência ou não). O exportador poderá, então, optar entre enviar para análise ou cancelar as alterações. Ressalte-se que, para as parcelas sem expectativa de pagamento não é possível fazer o ajuste conforme procedimento acima.

10. Há alguma vantagem em ajustar o ato concessório antes de enviar para análise de baixa?

Sim. Caso sejam feitos ajustes que tornem as quantidades e os valores das importações e das exportações realizados iguais às quantidades e aos valores autorizados, a análise de baixa poderá ser feita automaticamente, sem necessidade de anuência. Isto não se aplica aos casos de nacionalização, sinistro, devolução e destruição; caso que deve se observar a dica DECEX-Drawback nº 33.

Além disso, há determinação normativa para que o AC seja ajustado sempre que houver alteração das condições da operação, no artigo 94 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11. A falta de ajuste poderá acarretar o inadimplemento (§ 2º do artigo 94 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11).

11. Posso informar nacionalização / devolução / destruição / sinistro antes de enviar o ato concessório para a baixa?

A qualquer momento, até 60 dias após o vencimento, o exportador poderá acessar o módulo de baixa e cadastrar as informações, conforme a necessidade (artigo 144 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11). Quando todas as informações estiverem disponibilizadas, e a operação já estiver pronta para ser enviada para a baixa, deve-se clicar na "Aba 9 - Enviar para Baixa".

Não sendo feito tal detalhamento, ao enviar para a baixa o exportador estará declarando que a baixa é "regular".

12. Caso eu não consiga detalhar a baixa (nacionalização / devolução / destruição / sinistro), posso enviar o ato concessório para a baixa?

O ideal é que o envio da baixa já seja feita com o detalhamento correto. Entretanto, caso a empresa esteja com alguma dificuldade em cadastrar este detalhamento, pode-se enviar para baixa regular informando as divergências da operação.

Neste caso, o anuente terá que retirar o ato concessório de baixa para que o exportador providencie posteriormente o detalhamento.

13. Como faço para informar os dados do drawback no campo 24 do RE?
Se o Ato Concessório não for do tipo Intermediário, o exportador deverá informar, em apenas uma linha por AC, o CNPJ constante no Ato, a NCM de exportação, a UF onde se situa a empresa do CNPJ informado, o número do AC, a quantidade na medida estatística da NCM e o valor do RE exportado com o regime de drawback.

14. E quando houver parcela sem expectativa de pagamento (sem cobertura cambial)?
Quando houver parcela sem expectativa de pagamento, deverá ser informado, em apenas uma linha por Ato Concessório, o valor total no campo 24 (somando parcelas com e sem expectativa de pagamento) e no campo 9L a parcela sem cobertura.

No caso de haver mais de um AC a ser vinculado no RE (um comum ou genérico e os demais intermediários) a parcela sem expectativa de pagamento será apropriada no AC informado na primeira linha.

15. Pode-se fazer Licença de Importação substitutiva de LI amparada por Drawback?
Não, o sistema não reconhece a LI substitutiva. Caso a empresa ainda não tenha vinculado nenhuma DI, deve-se cancelar a LI original para que o saldo volte ao Drawback e aí, então, fazer uma LI nova.

Caso a empresa já tenha vinculado uma DI, o procedimento é: fazer LI nova, desvincular a DI da LI original, vincular a DI na LI nova e cancelar a LI original. Isso só pode ser feito caso haja saldo da NCM no AC. Caso não haja, a empresa deve acrescentar a quantidade e o valor necessários para cobrir a nova LI. Depois da LI nova estar vinculada à DI e a LI original cancelada, a empresa deve retirar a quantidade e o valor acrescentados no Ato Concessório de Drawback.

16. A minha empresa obteve um Ato Concessório de Drawback, mas pretende nacionalizar os bens importados. Como faço para regularizar a situação?
As empresas que destinarem os bens importados ao amparo de drawback para o mercado interno (baixa com nacionalização parcial ou total) deverão observar os procedimentos constantes no artigo 171 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.

17. A minha empresa não conseguiu cumprir o compromisso de exportação e teve um Ato Concessório de Drawback considerado inadimplente. Como faço para regularizar a situação?As empresas que tiverem os seus atos concessórios de drawback baixados na situação de inadimplemento (parcial ou total) deverão enviar as certidões que comprovem a quitação dos tributos federais e estaduais emitidas pelos órgãos de fiscalização dos tributos envolvidos, conforme o prescrito no § único do artigo 175, da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.

Observar também o que dispõe o § único do artigo 176, da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.

18. Registrei dois atos concessórios, um para amparar a importação de portas de armário e outro para as vetas do mesmo armário. Como faço para comprovar a exportação do armário se no campo 24 do RE não é permitido informar dois AC num mesmo CNPJ?
A situação descrita pode ocorrer com outros setores produtivos, sendo que a empresa deverá observar que o compromisso de exportação refere-se ao produto acabado com todas as importações e aquisições no mercado interno dos produtos necessários à produção do bem a ser exportado.

No exemplo acima, a empresa possui compromisso de exportação dobrado. A empresa deverá emitir dois RE para amparar a exportação de pelo menos dois armários, um para cumprir um compromisso e um para o outro. Caso a intenção tenha sido de exportar apenas um armário, os AC devem ser consolidados, transferindo-se as DI de um AC para um só (transferência permitida apenas nos casos de AC do módulo "azul"). Vide artigo 91 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.

19. Tentei enviar um Ato Concessório (AC) para análise de baixa, mas recebi mensagem que "não pode ser enviado para análise porque existe(m) Nota(s) Fiscal(is)/RE(s) cujos valores e quantidades não foram associados completamente.". O que devo fazer para resolver a divergência?
A empresa deverá acessar o Módulo de Baixa de AC, informar o número do AC e detalhar a baixa. No caso de vendas para outras empresas, a empresa deve acessar a aba "Cadastrar Nota Fiscal de Venda para outras Empresas", "Incluir" e cadastrar as Notas Fiscais de Vendas para outras empresas e, na mesma aba, vincular todo o valor da Nota Fiscal a Registro(s) de Exportação (RE) de outras empresas. No caso de dúvidas quanto aos RE, a empresa poderá acessar a aba "Consultar os Registros de Exportação de outras Empresas".

Esclarecemos que todos os valores e quantidades dos RE de outras empresas deverão estar vinculados a Nota(s) Fiscal(is) de vendas de outras empresas e vice-versa. Ao final do detalhamento da baixa, clicar em "Enviar para Baixa", para que o AC entre em análise de baixa.

20. A minha empresa obteve uma decisão favorável do DECEX quanto ao pleito de transferência de titularidade em AC. Como faço para regularizar os AC e os RE vinculados?
Caso a empresa não tenha mais acesso ao CNPJ cancelado e não possa inserir RE com CNPJ novo, deverá preencher o detalhamento de baixa da seguinte forma:

a) na ficha "RE de outras empresas" apor o algarismo "1" no campo das Notas Fiscais (NF), e o total do volume da NF idêntico ao indicado nos RE;

b) na ficha "RE da própria empresa" solicitar, pelo Siscomex e por processo administrativo, a alteração do código de exportação normal para enquadramento de drawback (81101, 81102 ou 81103, conforme o caso), nos moldes do artigo 147, I da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, mencionando o número do Ofício que comunicou a decisão à empresa (no RE informar no campo 25);

c) encaminhar o AC para análise de baixa (caso esteja vencido, solicitar ao DECEX o envio, por processo administrativo).

21. Meu AC teve seu período de validade prorrogado por mais um ano, como devo proceder para regularizar os RE que ficaram com enquadramento 80.000 no período que o AC ainda não estava deferido para mais este ano adicional?Tendo em vista a prorrogação, em caráter excepcional, concedida no Ato Concessório, a empresa poderá solicitar a inclusão de drawback, alterando o RE para o enquadramento de drawback, conforme o caso (intermediário, comum, genérico), consignando o número do AC no campo 24 e as demais informações relativas (CNPJ, NCM, Quantidade e Valor). No campo 25 deve ser informado número do CPROD do documento que formalizou o pleito de prorrogação e a data em que foi concedida a prorrogação.

Lembramos que somente poderão ser vinculados a AC, após averbação, RE registrados após o vencimento do prazo original do AC e até a data do deferimento da prorrogação excepcional, conforme disposto no artigo 147, III da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.

22. Posso solicitar a desvinculação de DI do Ato Concessório?
Não. Embora essa opção esteja disponível no menu do sistema, ela não está implementada. Uma DI não pode ser desvinculada do AC em caso de mercadoria já desembaraçada. A empresa deve informar, no momento da baixa, na opção de nacionalização, a DI que não foi utilizada no Ato Concessório de Drawback.

23. Posso solicitar a alteração do Regime de Tributação de DI de Suspensão para Recolhimento Integral, nos casos em que a empresa não queira mais utilizar a DI no AC?
Não. Veja o que consta no artigo 28 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, que dispõe que deverá haver manifestação do DECEX para as retificações dessa natureza. Mesmo que a alteração seja concluída, a informação não migrará para o Drawback WEB, permanecendo a DI vinculada ao AC. A empresa deverá proceder conforme orientações da Dica 22 acima.

24. Como faço para informar as perdas do processo produtivo? E os resíduos? Qual a diferença?
As PERDAS não possuem valor comercial e estão excluídas do cálculo. Sendo assim, não devem ser informadas nos dados básicos do Ato Concessório (AC).
Já os RESÍDUOS / SUBPRODUTOS possuem valor comercial e sempre devem sempre ser informados no AC, independente do percentual. Quando o valor for até 5% não há tributação e por isso o artigo 89 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, dispõe que são "desprezados".

Quando o valor estiver acima de 5% o excedente é tributado e o AC conterá mensagem de alerta.

25. Não estou encontrando as opções para os tipos Comum, Genérico e Intermediário. Como faço para incluir novos Atos Concessórios?
Desde 27/04/2010 está em vigor o novo Drawback INTEGRADO. O regime permitiu a unificação de todas as facilidades existentes no Drawback Importação - tela azul do Siscomex - e do Drawback Verde-Amarelo - tela amarela do sistema - e possibilita a suspensão dos tributos decorrentes da importação e dos impostos federais relativos à aquisição no mercado interno.

Assim, novos atos concessórios (dos tipos: comum, intermediário, genérico e intermediário genérico) só podem ser criados no novo Drawback INTEGRADO. Os AC registrados no módulo "azul" permanecerão disponíveis somente para alterações e baixa do compromisso, não se admitindo novas operações.

Por terem legislação própria, apenas os AC dos tipos "fornecimento ao mercado interno" e de "embarcação" permanecerão no módulo "azul" e poderão ser utilizados normalmente.

Os atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo foram convertidos automaticamente para o Drawback INTEGRADO. Dessa forma, o sistema extinguiu o Drawback Verde-Amarelo.

Essa mudança favorecerá as empresas, uma vez que o Drawback INTEGRADO oferece mais opções para as operações de importação e também para as aquisições no mercado interno de produtos empregados na mercadoria a ser exportada.

26. Os RE vinculados ao meu AC foram alterados no Sisbacen, mas as informações não migraram para o AC. Como faço para que os dados sejam "auto-reprocessados"?

Se o AC NÃO estiver baixado (seja baixa regular ou não) e as informações constantes no AC estiverem diferentes dos dados do RE a empresa poderá fazer o "auto-reprocessamento".

O procedimento é o seguinte: acessar o RE e promover alteração no campo 25 (somente neste campo), informando, por exemplo, que a alteração se faz necessária para fins de "auto-reprocessamento". O RE não deverá ficar pendente de aprovação, pois para as alterações no campo 25, via de regra, não é necessária anuência. No dia seguinte à alteração dos RE, verificar se houve a atualização dos dados dos mesmos no AC.

Desde 06/09/11 o "auto-reprocessamento" passou a surtir efeito também para AC que estejam em análise de baixa.

O auto-reprocessamento também poderá ser realizado para que RE que NÃO migraram para o AC, desde que estejam corretamente preenchidos.

27. Preciso encaminhar documentos impressos para comprovação de processos junto ao DECEX?O artigo 138 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, dispõe que, como regra geral, fica dispensada a apresentação de documentos impressos na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback, salvo quando o DECEX solicitar expressamente.

Sendo assim, não é necessário o envio de todos os documentos impressos, podendo ser apresentado, quando a quantidade se justifique (acima de 20 páginas), via protocolo, conforme artigo 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, mídia (CD ou DVD) contendo os documentos em arquivo digital (documentos com extensão do tipo ".pdf", ".doc", ".xls", ".rtf", ".txt", ".jpg",".jpeg").

Desse modo, extratos de DI / LI poderão ser digitalizados para visualização no computador.

Outros documentos, como extratos de RE e de AC não devem ser enviados, uma vez que os documentos eletrônicos são acessados via sistema pelos anuentes. Nesse caso, basta que as empresas os relacionem no ofício que encaminhar o pleito ou responder à exigência.

Esta medida tem como objetivo reduzir o volume e o custo do envio de documentos, facilitando também o arquivamento dos mesmos. O DECEX, e a CGEX especialmente, pretende com esta medida também colaborar com o meio ambiente, desestimulando a impressão de documentos desnecessários.

28. O meu RE não é drawback, já fiz o auto-reprocessamento, mas continua aparecendo no AC. O que aconteceu?Para a dúvida acima, cabem algumas explicações, pois este DECEX percebeu que muitas empresas têm dúvidas quanto aos procedimentos corretos a serem efetuados:

1) Reprocessamento é o procedimento pelo qual as informações alteradas nos RE pertencentes ao referido AC são ATUALIZADAS.

2) Exclusão de RE é o procedimento pelo qual os RE que não pertencem ao AC são EXCLUÍDOS do AC. Nesse caso deve-se:

a. providenciar proposta de alteração de RE averbado no sistema, excluindo os dados de drawback no campo 24 do RE;

b. acompanhar pelo sistema a conclusão da alteração de RE, cuja análise é do Banco do Brasil;

c. quando o RE estiver AVERBADO, solicitar a exclusão do RE no AC, podendo ser por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br) ou por processo administrativo;

d. aguardar a conclusão via sistema, pois depende do Serpro.

3) O auto-reprocessamento (Dica DECEX 26) não exclui RE desvinculados nem aqueles que foram objeto de alteração de RE averbado para alterar o número do AC no RE.

4) O procedimento para alteração de RE com objetivo de corrigir o número do AC no RE é o seguinte:

a. encaminhar pleito de abertura de processo administrativo a este DECEX;

b. providenciar proposta de alteração de RE averbado no sistema, informando no campo 25 o número do CPROD do processo administrativo;
c. acompanhar pelo sistema a conclusão da alteração de RE, cuja análise é deste DECEX/CGEX;

d. no dia seguinte à aprovação da alteração, verificar a migração do RE para o AC correto;

e. solicitar a exclusão do RE no AC incorreto, podendo ser por e-mail (decex.cgex@mdic.gov.br) ou pelo próprio processo administrativo;

f. aguardar a conclusão via sistema, pois depende do Serpro.

5) Para evitar a necessidade dos procedimentos acima, pedimos atentar quando da emissão dos RE, para que sejam confeccionados com o AC correto. O sistema Drawback Web foi desenvolvido para que as migrações ocorram automaticamente, desde que os documentos eletrônicos sejam preenchidos corretamente.

29. Tenho um Ato Concessório (AC) emitido antes da implantação do NOVOEX. Gostaria de saber se vou poder usá-lo ou se vou ter que migrar para o NOVOEX. Como farei? O NOVOEX é o sistema que substituirá o SISBACEN, onde são emitidos os Registros de Exportação (RE) desde 1993. O sistema Drawback Web não será modificado em função da implantação deste novo sistema e estará pronto para receber tanto os RE emitidos no Sisbacen, quanto aqueles emitidos no NOVOEX. Acompanhe as datas de implantação definitiva do NOVOEX pelas Notícias Siscomex e informativos no site deste MDIC.

30. Tenho umAto Concessório de Drawback que se encontra com status "vencido". Não foram realizadas importações, compras no mercado interno nem exportações relativas ao mesmo. Como faço para baixá-lo, se o sistema não permite o envio para baixa?

Se o AC já está vencido, significa que já está encerrado. Não é possível baixar um AC que não tenha sido utilizado, pois não há o que ser comprovado. O indeferimento também não é possível quando um AC já fora deferido anteriormente. Se a empresa desejar, antes do vencimento a empresa poderá excluir o AC, se este estiver deferido.

31. Que informação deve a empresa prestar nas operações de exportação (RE) ou de Atos Concessórios de Drawback (AC), amparando produtos químicos, de qualquer capítulo da TEC?

Nessas operações deverão ser prestadas as seguintes informações, em campo apropriado:
- Nome químico vulgar (o genérico para medicamentos), comercial e científico (IUPAC);
- Peso Molecular;
- Pureza;
- Fórmula Química Bruta;
- Nº de Registro CAS;
- Prazo de Validade;
- Código de referência do produto;
- Forma (líquido, pó, escamas, etc.);
- Apresentação (tambores, caixas, etc, com respectivas capacidades de peso ou em volume).

Quando se tratar de produtos formulados ou misturas, de qualquer capítulo da TEC, devem ser informados também: composição qualitativa e quantitativa, componente(s) ativo(s) e função, formas e apresentações.

32. No meu Ato Concessório há um item de NCM que sofreu modificação por uma Resolução Camex. O que devo fazer?Os Atos Concessórios que se encontram nesta situação deverão ser corrigidos até a data de vencimento sempre que houver alteração de NCM. Como exemplo, citamos a Resolução Camex nº 09, de 14/03/11, que desdobrou a NCM 3925.90.00 em dois itens distintos. O sistema de drawback somente reconhece as importações / aquisições no mercado interno / exportações com itens idênticos.

a) No caso de ter sido alterado um dos itens de importação e/ou de aquisição no mercado interno:

Nesse caso, a empresa deverá:

- alterar as quantidades e valores para os quais já houve importação / aquisição no mercado interno, mantendo a NCM anterior;

- incluir novo item com a NCM nova com o saldo não importado / adquirido no mercado interno.

b) No caso de ter sido alterado um dos itens de exportação:

- alterar as quantidades e valores para os quais já houve exportação, mantendo a NCM anterior;

- incluir novo item com a NCM nova com o saldo não exportado.

33. No meu Ato Concessório (AC) foi autorizada a importação de dois chassis para a exportação de dois ônibus. No entanto, o contrato de exportação foi alterado e somente irei exportar um ônibus. O que devo fazer com o chassi que já importei?

No caso de impossibilidade de cumprimento do compromisso de exportação, a empresa deverá proceder conforme previsto no § 1º do artigo 171 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11. Assim, em até 30 dias contados do vencimento do AC, deverá ser providenciada a devolução, a destruição ou a destinação para o mercado interno (nacionalização) da mercadoria remanescente.

Nesse caso, o compromisso de exportação não deve ser alterado. O beneficiário do AC deverá fazer o detalhamento da baixa no sistema Drawback Web, cadastrando as DI em que houve algum incidente. Na análise de baixa, o DECEX descontará a parcela importada que não fez parte do processo produtivo dos bens efetivamente exportados. Lembramos que os demais ajustes devem ser efetuados.

34. Tenho um item de mercado interno inserido em um Ato Concessório de Drawback (AC), regime Integrado, já com algumas Notas Fiscais vinculadas ao mesmo. Ocorre que, após alterações no projeto, este insumo não fará mais parte do produto de exportação. Devo excluir as NF que foram lançadas no sistema e consequentemente excluir o item de mercado interno do Ato Concessório?

Não. Assim como as importações efetuadas com suspensão dos tributos, as NF de produtos adquiridos no mercado interno devem ser cadastradas no sistema Drawback Web. Se o produto comprado com suspensão dos impostos não será mais utilizado no produto a ser exportado, a empresa deverá cadastrar a NF no detalhamento de baixa do AC.

A empresa deverá acessar o sistema no menu principal em "baixa de ato concessório" e informar o número do AC. Na aba 3 (Nota Fiscal do Mercado Interno) a empresa deverá escolher entre as Notas já cadastradas aquela na qual deverá ser informado o incidente. O sistema abrirá as opções de incidentes para serem registrados: recolhimento de tributos, destruição, sinistro ou devolução. Clicar em "incluir" para preencher os dados de quantidade, valor e justificativa. Em seguida clicar em "gravar". Caso queira, posteriormente, alterar ou excluir o incidente, basta clicar na opção desejada.

35. Não entendi como devo proceder para atender ao disposto no § único do artigo 103 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11. O artigo 103 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, dispõe que "a aquisição no mercado interno, se houver, e a importação ficam limitadas aos valores aprovados no ato concessório de drawback". O parágrafo único determina que "anteriormente à aquisição de bem no mercado interno, a empresa deverá cadastrar o produto a ser adquirido, por meio de sua classificação na NCM, no campo "Cadastrar NF" do módulo específico do SISCOMEX a que se refere o art. 82, I."

Para tanto, a empresa que tiver um Ato Concessório de Drawback (AC) do tipo GENÉRICO (no qual a classificação na NCM de produtos importados ou adquiridos no mercado interno não é mencionada pela beneficiária) deverá ANTES de efetuar a compra no mercado interno com a suspensão dos tributos acessar o sistema e SIMULAR o cadastramento de uma Nota Fiscal (NF) para saber se aquele produto possui compatibilidade já aprovada pelo DECEX e parametrizada no sistema, que lhe autorize realizar a aquisição pretendida.

Caso não esteja autorizada a aquisição de determinados bens ao amparo de AC do tipo genérico (conforme dispõe o artigo 104), se a beneficiária realizar a compra, posteriormente tentar cadastrar a NF no sistema e a NCM não for compatível com o produto de exportação, poderá não ser possível a inclusão de tal NF no sistema Drawback Web e, consequentemente, estará passível de incorrer em infração tributária, devendo recolher os tributos devidos. Incide na mesma falta, a empresa que realizar aquisições no mercado interno além dos saldos autorizados no respectivo AC.

36. Por que a Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, passou a adotar o termo "sem expectativa de pagamento"? Qual a diferença com o termo anterior "sem cobertura cambial"?Na prática, não há diferença.

Tendo em vista que as operações de comércio exterior podem ser realizadas em moeda nacional, entendeu-se que seria mais adequado modificar a expressão de "sem cobertura cambial" para "sem expectativa de pagamento". Isto porque para as operações em reais não há necessidade de se fazer liquidação de câmbio. Da mesma forma, as operações "com cobertura cambial" passaram a ser denominadas como "com expectativa de pagamento".

Entretanto, os sistemas operacionais do SISCOMEX continuarão a conter a expressão "com" e "sem cobertura cambial", até que sejam feitas as adaptações necessárias.

37. Tenho um ato concessório com uma das NCM alteradas por Resolução Camex. Preciso fazer alguma alteração no AC?

Os beneficiários de ato concessório de Drawback Suspensão cujo AC tenha utilizado algum item de importação, exportação ou compra no mercado interno classificado em alguma NCM revogada ou alterada pela Resolução Camex 69, de 20/09/11, ou qualquer outra Resolução que alterou, excluiu ou incluiu NCM, não deverão excluir o item (com a NCM revogada ou alterada) de seu ato concessório.

Caso as vendas ou compras referentes à NCM revogada ou alterada ainda não estejam concluídas, a empresa deverá abrir um novo item para o saldo não utilizado, em quantidade e valor, classificando-o na nova NCM correspondente. Também deverá ajustar o item da NCM para a quantidade e valores já utilizados efetivamente.

38. O meu AC estava em exigência para enviar laudo técnico. Já enviei ao DECEX. O que tenho que fazer agora?

Quando o DECEX solicitar o envio de algum documento, deve-se enviar para o endereço constante em "Contatos DECEX" nesta página eletrônica. A empresa deverá, após obter o número do protocolo de recebimento do documento (CPROD), informar em "retorno de exigência" no sistema o número deste protocolo. Veja Dica nº 6, em Informações Gerais que trata sobre documentos enviados ao DECEX.

39. O meu produto de exportação é uma máquina muito grande que será enviada ao exterior em partes. Como devo fazer o Registro de Exportação para comprovar o Ato Concessório?

A Portaria Secex nº 23/11, em seu Anexo IX, dispõe que:

Art. 11-A. Quando se tratar de produto que, por características próprias, for exportado em vários embarques parciais para montagem no destino final, deverá ser informada, no RE, a NCM do produto objeto do ato concessório de drawback. (Incluído pela Portaria SECEX nº 29, de 2011).

I - A beneficiária deverá, ainda, consignar no campo 25:
"Embarque parcial de mercadoria destinada, exclusivamente, à montagem no exterior de - quantidade e identificação do produto -, objeto do ato concessório de drawback, modalidade suspensão, nº _________, de ________". (Incluído pela Portaria SECEX nº 29, de 2011).

Assim, orientamos preencher o campo 24, no caso exposto acima, informando o valor da parte e a quantidade proporcional. Ou seja, se num determinado RE for exportada metade de uma máquina, informar quantidade 0,5.

40. Tenho um AC em que exportarei os mesmos produtos para diversos clientes. Para um deles remeterei comissão de agente, mas para os demais não. Como devo preencher o AC?

No preenchimento do AC a empresa poderá informar mais de um item de mesma NCM. No caso específico, recomendamos incluir um item para aqueles produtos que serão exportados e terão comissão de agente e outro para a parte de exportação em que não haverá comissão de agente.

Alterações na Tarifa Externa Comum (TEC) em 2012 (Comunicado CGEX 35/2011)

2011-12-27T10:10:00.001-02:00

www.comexdata.com.br

Na condição de Parte Contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), o Brasil deve incorporar em sua nomenclatura as Emendas propostas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA) em intervalos de quatro a seis anos, decorrentes da necessidade de atualização relacionada a avanços tecnológicos, alterações nos padrões de comércio, aclaração de textos para uniformidade de aplicação, facilitação de atividades de controle e monitoramento e a diversos outros fatores.

As mais recentes alterações no Sistema Harmonizado estão compreendidas em sua V Emenda, que devem ser incorporadas à nomenclatura dos países contratantes a partir de 1º de janeiro de 2012. Os trabalhos referentes à adequação da NCM e da TEC à V Emenda foram realizados durante os anos de 2010 e 2011 pelo Comitê Técnico nº 1 do Mercosul, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias.

A Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011, incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a nova versão da NCM/TEC. Observa-se que a referida Resolução entrará em vigor a partir de 01/01/2012.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 94

Anexo I - Tarifa Externa Comum

Anexo II - Lista de Exceções à TEC

Anexo III - Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações

TABELAS DE CORRELAÇÃO

Com o objetivo de auxiliar um trabalho preliminar de conversão para o novo SH 2012, disponibilizam-se, abaixo, tabelas indicativas de correlação, cujo caráter é estritamente informativo, sem valor legal.

NCM SH 2007 X NCM SH 2012

NCM SH 2012 X NCM SH 2007

Para as operações de drawback, indicamos seguir o que consta na Dica DECEX 37: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=299&refr=252

37. Tenho um ato concessório com uma das NCM alteradas pela Resolução Camex 69, de 20/09/11. Preciso fazer alguma alteração no AC?

Os beneficiários de ato concessório de Drawback Suspensão cujo AC tenha utilizado algum item de importação, exportação ou compra no mercado interno classificado em alguma NCM revogada ou alterada pela Resolução Camex 69, de 20/09/11, não deverão excluir o item (com a NCM revogada ou alterada) de seu ato concessório.

Fonte: Comunicado 35/2011 CGEX - notícia de 15/12/2011

Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=3001692#ixzz1hjhxeqYG

PIS/PASEP, COFINS - Crédito presumido da agroindústria, CIDE-Combustíveis, Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - REPORTO e REINTEGRA - Alterações

2011-12-27T10:06:00.004-02:00

Informativo ComexData

REPORTO
A MP nº 556/2011 alterou o art. 16 da Lei nº 11.033/2004 para prorrogar até 31.12.2015 o prazo para que os beneficiários do Reporto efetuem aquisições e importações sob o amparo deste Regime.

REINTEGRA
Foi alterado o art. 2º da Lei nº 12.546/2011, relativamente ao Reintegra, para dispor sobre: a) o prazo para que a empresa comercial exportadora recolha o valor atribuído à empresa produtora vendedora; b) as pessoas jurídicas que podem requerer o Reintegra; c) o valor referente ao PIS/PASEP e à Cofins apurado pela empresa que efetue exportação de bens manufaturados no País, para fins de ressarcimento parcial ou integral do resíduo tributário em sua cadeia de produção.

PMCMV
Em relação ao Programa Minha Casa Minha Vida, foi alterado de R$ 75.000,00, para R$ 85.000,00 o limite de valor comercial das unidades residenciais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei no 11.977/2009, para recolhimento unificado dos tributos federais à alíquota de 1%.

PIS/PASEP e COFINS - Crédito presumido agroindústria
Foi incluído o § 9º no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 a fim de determinar que a vedação ao aproveitamento do crédito presumido previsto neste artigo não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.

CIDE-COMBUSTÍVEL
Por fim, foi alterada a Lei nº 10.336/2001, para alterar a alíquota da CIDE-combustíveis, na importação e na comercialização no mercado interno de álcool etílico combustível, para R$ 602,00 por m³. Esta disposição entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2012.

Ainda, foi determinado que o Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas da CIDE-Combustíveis para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado.

Impressão
MP 556/11 - MP - Medida Provisória nº 556 de 23.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011

Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º (...)

(...)

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

X - o adicional de férias;

XI - o adicional noturno;

XII - o adicional por serviço extraordinário;

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor.

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição." (NR)

"Artigo 8º-A (...)

(...)

§ 3º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 4º Caso o órgão público não observe o disposto no § 3º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista."

(NR)

"Artigo 16-A. (...)

Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento." (NR)

Art. 2º A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Os beneficiários do REPORTO, descritos no art. 15 desta Lei, ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional, de que trata o art. 32 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo REPORTO até 31 de dezembro de 2015." (NR)

Art. 3º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 9º O disposto no § 8º não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior." (NR)

Art. 4º A Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

(...)" (NR)

Art. 5º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 8º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente:

I - ao da revenda no mercado interno; ou

II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.

§ 9º O recolhimento do valor referido no § 7º deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

§ 10. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º na Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o REINTEGRA.

§ 11. Do valor apurado referido no caput:

I - dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP; e

II - oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento corresponderão a crédito da COFINS." (NR).

Art. 6º A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

VIII - álcool etílico combustível, R$ 602,00 por m³.

(...)" (NR)

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado." (NR)

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em relação ao disposto no art. 1º e à alteração do inciso VIII do caput do art. 5º da Lei nº 10.336, de 2001; e

II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190o da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=263093#ixzz1hjhE7OgS

IPI - Nova TIPI - Aprovação

2011-12-27T10:03:00.000-02:00

www.fiscosoft.com.br

Por meio do Decreto nº 7.660/2011 foi aprovada a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, com efeitos a partir de 1º.1.2012.
Mencionado Decreto revogou ainda, a partir da mesma data, diversos Decretos que dispunham sobre percentuais de alíquota de IPI.

Dec. 7.660/11 - Dec. - Decreto nº 7.660 de 23.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, no Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, no inciso XIX do caput do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e na Resolução Camex nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa a este Decreto.

Art. 2º A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Art. 3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado - NBM/SH para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.

Art. 4º Fica a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação referido no caput o disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN.

Art. 5º A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, aplica-se exclusivamente para fins do disposto no art. 7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 7º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2012:

I - os arts. 10, 14 e 15 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011;

II - os arts. 3º a 5º do Decreto nº 7.604, de 10 de novembro de 2011;

III - o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006;

IV - o Decreto n 6.024, de 22 de janeiro de 2007;

V - o Decreto nº 6.072, de 3 de abril de 2007;

VI - o Decreto nº 6.184, de 13 de agosto de 2007;

VII - o Decreto nº 6.225, de 4 de outubro de 2007;

VIII - o Decreto nº 6.227, de 8 de outubro de 2007;

IX - o Decreto nº 6.455, de 12 de maio de 2008;

X - o Decreto nº 6.465, de 27 de maio de 2008;

XI - o Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008;

XII - o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008;

XIII - o Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de 2008;

XIV - o Decreto nº 6.677, de 5 de dezembro de 2008;

XV - o Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008;

XVI - o Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008;

XVII - o Decreto nº 6.723, de 30 de dezembro de 2008;

XVIII - o Decreto nº 6.743, de 15 de janeiro de 2009;

XIX - o Decreto nº 6.809, de 30 de março de 2009;

XX - o Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009;

XXI - o Decreto nº 6.905, de 20 de julho de 2009;

XXII - o Decreto nº 6.996, de 30 de outubro de 2009;

XXIII - o Decreto nº 7.017, de 26 de novembro de 2009;

XXIV - o Decreto nº 7.032, de 14 de dezembro de 2009;

XXV - o Decreto nº 7.060 de 30 de dezembro de 2009;

XXVI - o Decreto nº 7.145, de 30 de março de 2010;

XXVII - o Decreto nº 7.394, de 15 de dezembro de 2010;

XXVIII - o Decreto nº 7.437, de 10 de fevereiro de 2011;

XXIX - Decreto nº 7.541, de 2 de agosto de 2011;

XXX - Decreto nº 7.542, de 2 de agosto de 2011;

XXXI - Decreto nº 7.543, de 2 de agosto de 2011;

XXXII - Decreto nº 7.614, de 17 de novembro de 2011; e

XXXIII - Decreto nº 7.631, de 1º de dezembro de 2011.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Obs.: Anexos em processamento

Receita busca facilitar uso de seus aplicativos em dispositivos móveis

2011-12-27T10:01:00.001-02:00

Brasília – Os aplicativos e as páginas da Receita Federal na internet estão sendo alterados para facilitar seu uso em dispositivos móveis, como tablets (pranchetas eletrônicas) e smartphones (telefones celulares ditos "inteligentes"). Esses dispositivos usam sistemas especialmente desenvolvidos para eles e praticamente não aceitam aplicativos elaborados para rodar nos computadores de mesa e notebooks. O projeto de mudança está em curso na área de tecnologia da Receita, mas falta definir uma data para que todas as mudanças sejam feitas.

Uma das mudanças foi anunciada nesta semana pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Segundo ele, a partir de de janeiro de 2013, os passageiros vindos do exterior que tenham de preencher a declaração de bagagem ao chegar no Brasil, poderão fazê-lo pelos aparelhos móveis, com as informações sendo enviadas online para os computadores da Receita.

Outra novidade é que o pagamento do Imposto de Importação poderá ser feito no local de desembarque, inicialmente com cartão de débito e posteriormente com cartão de crédito. "Facilitaremos o pagamento desses tributos com o uso do cartão de débito, mas, para 2013, estamos construindo uma solução que permitirá preencher a declaração de bagagem em dispositivos móveis para quem tem compras acima da cota”, disse o secretário. As novas tecnologias darão ao turista que retorna ao país soluções mais rápidas para questões como essas.

O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, informou à Agência Brasil que toda a arquitetura dos aplicativos para dispositivos móveis está praticamente pronta. “Já estamos com tudo isso desenhado e em fase de desenvolvimento.”

A coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal, Maria Helena Cotta Cardozo, ressalta que, atualmente, as pessoas que têm dispositivos móveis querem informações instantâneas. Segundo ela, a Receita procura acompanhar as mudanças que ocorrem a cada dia na vida dos cidadãos com a evolução da tecnologia da informação. “Ninguém quer esperar mais para chegar em casa, ou mesmo ao trabalho, para obter informações no desktop (computador de mesa) ou no notebook (computador portátil).

De acordo com Maria Helena, em todos os lugares, incluindo shopping centers, restaurantes e aeroportos, é possível ver pessoas buscando informações e notícias em tablets e smartphones. Ela lembra, porém, que inicialmente nem todos os serviços estarão disponíveis. Pela própria complexidade e por questões de segurança, os serviços públicos que estão fora do ambiente do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) terão mais facilidade de entrar nesse rol. Para ter acesso ao serviço no e-CAC, é preciso ter certificado digital ou requerer um código fornecido pela Receita.

Maria Helena diz que é mais fácil disponibilizar os serviços que exigem menor nível de segurança, como os que estão fora do e-CAC. Um desses serviços de fácil acesso é a consulta à informação sobre a liberação da restituição do Imposto de Renda, em que é necessário apenas o número do CPF e um código gerado instantaneamente na página da Receita no momento do acesso do contribuinte .

“Isso não quer dizer que os outros serviços não vão entrar. Eles precisam de todo o aperfeiçoamento da segurança da informação na área de tecnologia, o que está sendo feito pela área de tecnologia da Receita. Está em fase de desenvolvimento”, informou Carlos Roberto Occaso

(aspas)

Por : Daniel Lima, Repórter da Agência Brasil, 24/12/2011

Por : Pedro da M. Veiga, Jornal “O Estado de S. Paulo”, 26/12/2011

O protecionismo brasileiro

2011-12-27T10:00:00.000-02:00

Vítima frequente das medidas protecionistas adotadas pela Argentina, o Brasil tornou-se mais protecionista que sua principal parceira no Mercosul. É hoje o mais fechado dos 20 países mais desenvolvidos do mundo (G-20) e dos Brics (Rússia, Índia, China, África do Sul e Brasil). Entre as 75 maiores economias do mundo, ocupa a 68.ª posição entre os que mais favorecem o comércio externo.

Não se trata de classificação feita por algum país que tenha tido problemas comerciais com o Brasil, mas de uma pesquisa de uma organização independente, a Câmara de Comércio Internacional (CCI), que reúne milhares de empresas de comércio externo e associações comerciais de 120 países. Por coincidência, seu relatório sobre o protecionismo - principal tema da reunião ministerial da OMC realizada há dias em Genebra - foi apresentado no mesmo dia em que, no Brasil, entrou em vigor o decreto que eleva em 30 pontos porcentuais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis que não comprovem o mínimo de 65% de conteúdo nacional.

O aumento do IPI para carros com menor índice de componentes nacionais, no entanto, é apenas a mais recente de uma série de decisões que o governo Dilma Rousseff vem adotando, alegando necessidade de proteção do produtor nacional contra a concorrência externa predatória. O governo tem afirmado que o aumento do IPI e outras medidas tomadas com o mesmo objetivo estão de acordo com as regras do comércio internacional.

O crescente protecionismo brasileiro - explícito ou implícito - ainda não está sendo questionado formalmente. A inexistência de queixas formais tem sido invocada pelo governo como demonstração de que está agindo com correção no campo comercial. "Nós estamos seguindo as regras e não há nenhum processo aberto contra nós", disse o ministro Fernando Pimentel, em Genebra, onde participou da reunião da OMC. Naquele momento, porém, o aumento do IPI não tinha entrado em vigor. Mas já são vários os itens apontados pela OMC e parceiros comerciais como característicos de uma guinada protecionista brasileira. Há estudos que mostram o Brasil como o país que mais adotou medidas protecionistas neste ano.

No fim de outubro, a OMC enviou aos países do G-20 relatório no qual mostra que a Índia, o Brasil e a Rússia foram os membros do bloco que mais impuseram medidas de restrição ao comércio externo nos últimos meses - embora, como ressalva o relatório, esses países tenham também adotado medidas de liberalização do comércio.

Relatório da União Europeia (UE), por sua vez, apontou a Argentina e o Brasil como os países que mais lançaram mão de medidas protecionistas. Os europeus afirmam que o Brasil acelerou as medidas de proteção para não ficar atrás de seu vizinho, "com medidas inquietantes que impactam o comércio e o investimento".

Entre as medidas do governo brasileiro consideradas preocupantes nos relatórios internacionais estão a suspensão da concessão de licença automática para importações, a adoção da regra de preferência nacional nas licitações por órgãos públicos e empresas estatais, os subsídios ao crédito para exportadores e a elevação de tarifas. A UE, em particular, apontou o risco de, por iniciativa brasileira, o Mercosul começar a elevar a Tarifa Externa Comum do grupo para proteger o mercado regional, no que poderia se caracterizar como uma tendência perigosa para o futuro do comércio com o bloco.

Um dos temas tratados na última cúpula do Mercosul, em Montevidéu, foi justamente a ampliação da lista de produtos aos quais será aplicada a tarifa máxima, de 35%, como "medida de defesa comercial, em um momento em que estamos sendo invadidos pela competição estrangeira", na explicação do ministro Guido Mantega.

Para um país que, nos últimos anos, se valeu das regras internacionais para assegurar acesso a mercados, a guinada protecionista pode corroer sua credibilidade no sistema internacional de comércio.

(aspas)

Fonte : Jornal “O Estado de S. Paulo” 26/12/2011

Na contramão da competitividade

2011-12-27T09:59:00.001-02:00

Não era difícil prever, no final de 2010, que a agenda de política industrial e comercial brasileira seria pautada, no primeiro ano do novo governo, pelas preocupações com os impactos da apreciação cambial e da concorrência dos importados - especialmente daqueles originários da China - sobre a produção doméstica.

"Importações predatórias", "desindustrialização", "perda de densidade das cadeias produtivas" foram algumas das expressões (e dos fantasmas) que povoaram a retórica dos formuladores de política brasileiros ao longo do ano. No entanto, as políticas governamentais na área da indústria e do comércio exterior parecem tratar os problemas por elas identificados como transitórios ou meramente conjunturais, quando eles apontam, na realidade, para as questões estruturais relacionadas à competitividade da indústria no Brasil.

Após 20 anos do início de sua gradual e moderada liberalização comercial e tendo conseguido evitar qualquer compromisso adicional relevante de abertura por meio de acordos preferenciais, a China e uma taxa de câmbio mais apreciada do que conviria à indústria nos apresentam aos efeitos competitivos da globalização comercial.

Quando se compara o Brasil com outras economias de perfil semelhante, observa-se que ainda somos uma economia bastante fechada. Dados do Banco Mundial mostram que a participação das importações de bens e serviços no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2010 era de 12,2%, muito abaixo das observadas na China (25,7%), Índia (24,8%), México (31,8%), África do Sul (27,1%) e Turquia (26,6%).

De fato, de acordo com cálculos da Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex), nos últimos dois anos houve um expressivo aumento da participação de produtos importados no consumo doméstico de bens industriais (considerando-se os dados a preços constantes), passando de 15,4% no último trimestre de 2009 para 20,4% no terceiro trimestre de 2011. Essa tendência, que já vinha em curso desde 2007, é acirrada no último biênio pela combinação câmbio-China.

Esse não será um fenômeno passageiro. Ele aponta para mudanças estruturais nas economias global e brasileira e suas implicações para o Brasil continuarão a se fazer sentir mais além do período de crise. Identificados há pelo menos duas décadas, muitos dos problemas que estão na origem da baixa competitividade da indústria brasileira foram apenas marginalmente atacados - o que só foi possível graças à baixa contestabilidade dos mercados industriais domésticos, mesmo depois da abertura dos anos 90.

A fragilidade das posições competitivas das exportações de manufaturas brasileiras foi fartamente documentada, mas a ficha somente começou a cair quando, no mercado doméstico (e não apenas nos mercados externos), os setores intensivos em trabalho começaram a perder espaço para os concorrentes asiáticos. Aos poucos, o processo se estendeu a outros setores, fazendo soar o alarme e trazendo ao centro do palco o fantasma da "desindustrialização".

Se há risco de "desindustrialização", este é um problema estrutural, mas as respostas de política na área comercial parecem desenhadas para enfrentar um problema transitório: a "enxurrada de importações predatórias" associada à crise nos países desenvolvidos, a que a presidente Dilma Rousseff se referiu em reunião recente do Mercosul para justificar a adoção de novas medidas de defesa comercial por parte do bloco.

Aliás, essa foi a tônica na política comercial: a ativação da política de proteção, por meio do uso de instrumentos tarifários e de mecanismos antidumping. A proposta brasileira no Mercosul vai nesta mesma direção: aumentar os números de produtos que compõem a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) e estabelecer novo mecanismo que permita a elevação temporária de tarifas para proteger a produção local.

Nenhuma medida, no entanto, superou, no quesito "proteção", o pacote de apoio aos produtores domésticos de automóveis anunciado em setembro. Aqui, fora a ousadia de violar claramente regras e acordos multilaterais dos quais o Brasil, como membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), é signatário, não há nenhuma novidade no que se refere ao conteúdo da política e aos beneficiários das medidas. Depois de adotada com o objetivo declarado de proteger a indústria doméstica já estabelecida das importações asiáticas, a medida passou a ser apresentada como instrumento de atração de novos investimentos do setor.

A trilha de aumento da proteção que a política comercial brasileira vem percorrendo desde meados de 2010 não vem conseguindo estancar o aumento do coeficiente de importações na indústria, como mostram os dados desse coeficiente. Nem poderia.

O problema não é o aumento das importações, mas, sim, a perda de competitividade da indústria. Em boa medida, os instrumentos das políticas industrial e comercial recentes contribuem para aprofundar o problema, em vez de saná-lo. Maior proteção, principalmente para bens intermediários e de capital, aumenta o custo de produção e em nada contribui para melhorar o perfil de competitividade da indústria brasileira.

(aspas)