A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Para ele, a possibilidade de parcelamento do pagamento das multas diminui o impacto da penalidade para o infrator e se coloca na contramão do objetivo perseguido pelo CTB.

“Com isso, a tendência é que os excessos no trânsito se tornem ainda mais frequentes, o que resultaria em um maior número de acidentes, reduzindo a segurança em nossas vias públicas”, argumentou.(Agência Câmara de Notícias)

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criar órgão de fiscalização e controle de trânsito.

Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Segundo o autor da proposta, a intenção é atualizar o texto constitucional, já que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.

Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.

O relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a aprovação.

Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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