Direito e Democracia

Carpe diem

2026-09-27T19:23:05.183-03:00

Num grão de pó, em volta de uma
estrela pouca, à margem do céu
de uma galáxia entre outras, por razão alguma
que se conheça, a vida nasceu.

É uma só, não se repete,
não tem ensaio, não tem volta.
Não a gastes no que não te compete,
na vida alheia, no mal à solta.

No fim, quem parte pede perdão
a quem feriu, e se diz feliz
pelo bem que fez. Não deixes, então,
para o fim o que o fim te diz.

Carpe diem. Colhe o teu dia,
fruto raro de um chão pequeno;
guarda-o, respeita-o, e com alegria
vive-o inteiro, vive-o pleno.

Gravidade do ilícito e da pena devem implicar menos garantias processuais?

2026-08-30T13:21:49.500-03:00

Não sei se fruto do senso comum, de algum impulso instintivo ou intuitivo, não raro aparecem compreensões de que, diante de infrações graves, às quais se imputam castigos severos, é preciso reduzir as oportunidades de defesa, o de recurso. Como o crime é grave, é preciso punir logo. Defesa e recursos atrapalhariam isso.

Essa compreensão já teve frutos ou desdobramentos efetivos.

Durante a ditadura militar iniciada em 1964 no Brasil, sob a vigência do AI-5, se a acusação fosse de crime contra a segurança nacional, não era cabível o habeas corpus.

Sob a vigência das Ordenações Manuelinas, das decisões de capitães d'áfrica caberia recurso de apelação e de agravo ao Rei, salvo se a acusação fosse de crime de sodomia, a qual afastava o cabimento do recurso.

Trata-se, contudo, de compreensão equivocada, que subverte a finalidade e a natureza do processo. Talvez sem perceber, quem pensa deste modo parte da premissa de que o acusado é culpado mesmo, e o processo uma formalidade necessária para validar a aplicação de uma pena que já se sabe mesmo aplicável. Nesta ótica, processo e defesa só atrapalham, daí por que devem ser o mais rápidos possível, ainda que para obter essa celeridade se suprimam oportunidades de prova, de recurso etc.

O equívoco, como se nota, está na base. O processo parte da premissa de que a imputação pode ser equivocada. As autoridades que aplicam penas são humanas e, nessa condição, falíveis. O processo destina-se a apurar se a infração imputada realmente ocorreu, se a norma que lhe é aplicada realmente existe, é válida e tem o alcance que se lhe pretende dar. E se a punição aplicável é mesmo a que se pretende aplicar.

Ah, mas o processo nunca chegará à verdade absoluta quanto aos fatos, ou à mais adequada aplicação da norma, dizem os que incorrem na falácia do nirvana. Sim, mas nem por isso se há de conduzi-lo de qualquer jeito. Não é porque o médico não conseguirá uma sala cirúrgica 100% livre de micróbios que ele passará a fazer cirurgias dentro do aterro sanitário, ou no esgoto, já que a "limpeza absoluta" não seria alcançável.

É possível aproximar-se o mais possível de uma correta identificação dos fatos, e do direito aplicável. Isso pode envolver um custo, é certo, mas este é o grande ponto: quanto maiores os prejuízos, os ônus, ou as injustiças, decorrentes de um erro nessa aplicação, maiores - e não menores - devem ser os cuidados para evitar-se o erro.

Ou seja: para aplicar penas brandas, diante de acusações leves, até se pode aceitar um processo simplificado. Mas, para penas mais severas, decorrentes de acusações mais graves, deve-se AUMENTAR, e não reduzir, as oportunidades de prova, defesa e recurso, ou seja, devem-se minimizar, e não maximizar, as chances de que venha a prevalecer uma decisão errada.

É justamente o contrário do que faz o irônico Código de "Defesa" do Contribuinte, a revelar o ranço de seus redatores com o processo e a defesa. No processo destinado a apurar se o cidadão é mesmo devedor contumaz, ou não, a apresentação de defesa tem efeito suspensivo, salvo se a acusação for de que a empresa é fantasma ou negocia mercadoria roubada: neste caso, o efeito suspensivo não se aplica, e as mais pesadas penas são de logo aplicadas. Ora, mas se a defesa pode prestar-se justamente a mostrar que tão grave acusação não é procedente?

Para acusações mais graves, maior certeza se exige e não o inverso.

O mesmo se pode dizer da restrição, aplicada a quem é tido como "devedor contumaz", de que recorra ao CARF. A pessoa pode recorrer ao CARF justamente para demonstrar que não é devedora, logo, tampouco é "contumaz". E de quebra a restrição ainda reconhece que o julgamento pela DRJ é tão ruim que faz parte do castigo...

A inconstitucionalidade de tais restrições, voltadas, ora ora, à defesa dos contribuintes é fora de dúvida. Clara ofensa ao devido processo legal, e ao direito a um processo administrativo útil e efetivo.

Timeo Danaos et dona ferentes

2026-07-14T16:20:33.504-03:00

Timeo Danaos et dona ferentes, ou, em português: "Temo aos gregos, mesmo quando trazem presentes.". A frase consta da Eneida, de Virgílio, e teria sido dita por Laocoonte, um troiano que suplicava para que seus concidadãos não levassem para dentro da cidade aquele belo e imenso cavalo deixado pelos gregos que, ao que tudo indicava, ao cabo de dez anos de guerra haviam batido em retirada.

Laocoonte não foi ouvido. O cavalo foi trazido para dentro, e em seguida os troianos começaram a assar carne e beber muito vinho. Era a comemoração do fim de uma longa guerra na qual gregos tentaram tomar e saquear a cidade, para vingar a honra de Menelau, rei grego cuja esposa, Helena, havia sido raptada por Páris, filho de Príamo, rei de Troia.

Laocoonte tinha razão. Dentro do cavalo havia uma seleção dos melhores soldados gregos, Ulisses à frente. Quando os troianos estavam ébrios e sonolentos, na calada da noite, saíram do ventre do cavalo e abriram as portas das muralhas para que os exércitos gregos que esperavam do lado de fora, escondidos, pudessem entrar e tomar a cidade.

A história - que nunca ocorreu, sendo mitologia - amolda-se com perfeição ao que se editou recentemente, em nosso país, com o nome de Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026).

Por muitos anos, o Fisco tentou aplicar sanções políticas a contribuinte que tinha por inadimplentes. E o Supremo Tribunal Federal rotineiramente repelia tais práticas (Súmulas 70, 323 e 547). Mas eis que o Estado brasileiro resolve dar aos seus contribuintes um presente. Não um belo cavalo, mas um Código destinado à sua defesa de eventuais excessos do Fisco. Iludidos com a oferta, aceitaram-na, diminuindo-se as resistências que poderiam ser colocadas pelo Congresso Nacional, se todos os seus integrantes de fato soubessem o que estavam votando.

Aprovado o Código, veem-se sair de seu ventre diversas disposições que destinadas a minar, destruir ou amesquinhas direitos duramente conquistados. E não me refiro apenas ao capítulo destinado ao massacre do devedor tido como "contumaz": há diversos artigos que repetem disposições já constantes da Constituição, mas reduzindo seu alcance, ou dizendo que serão respeitadas se "houver previsão em lei" nesse sentido, o que abre o espaço para que a lei não as respeite. Sob a aparência de regulamentar um direito que já decorre diretamente da Constituição, se estabelece que ele pode ser restringido ou mitigado ao sabor dos interesses do legislador infraconstitucional.

Esta e outras características deste Código são examinadas em meu mais recente livro, em cuja capa se alteraram os padrões gráficos geralmente usados pela Atlas/Gen para os meus livros, para que as linhas verticais que os perpassam (vejam-se as capas do Manual, do Processo, e dos livros sobre a Reforma) passem a remeter a um Cavalo, o que o Código de fato é. Um presente de grego.

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Lobby, interesse público e o recado da História

2026-06-05T12:32:06.985-03:00

Nas discussões sobre a reforma tributária, repete-se o argumento de que o texto original, elaborado por técnicos da administração tributária, teria sido desfigurado pelo lobby exercido no Congresso Nacional. A academia, por sua vez, sofre acusação semelhante: suas críticas seriam suspeitas por refletirem os interesses dos clientes dos escritórios frequentados por tributaristas que também lecionam.

Há algo de verdadeiro nisso. Ninguém é neutro, e o interesse próprio figura, com alguma frequência, entre os motivos dos atos humanos.

Mas é curioso que a mesma suspeita não recaia sobre a administração tributária.

A pressão exercida por um setor econômico para obter tratamento favorável chama-se lobby, com toda a carga pejorativa da palavra. A pressão exercida pelo Poder Executivo, que negocia cargos, libera emendas e promete ministérios, não recebe o mesmo nome. Há, ao que parece, dois pesos e duas medidas. O que a sociedade faz é espúrio; o que o Executivo faz é, por definição, do interesse público.

Se fosse assim, a separação de poderes e o princípio da legalidade seriam, na melhor das hipóteses, inconveniências. Melhor seria concentrar na mesma autoridade a produção, a aplicação e o julgamento das normas.

A História registra experiências nesse sentido. Os resultados são conhecidos.

MANUAL IRÔNICO

2026-04-22T18:43:00.000-03:00

Como escrever difícil sem necessidade no Direito (especialmente no Tributário)

1. Nunca diga o verbo que importa

Substitua verbos simples por estruturas nominais abstratas.

Não diga: pagar
Diga: promover a satisfação da obrigação pecuniária
Não diga: dever
Diga: ostentar um dever-ser juridicamente qualificado

Regra de ouro: quanto menos ação, mais ciência.

2. Transforme pessoas em “centros de imputação”

Ser humano é vulgar. Prefira entes sem rosto.

Não diga: o contribuinte
Diga: o sujeito passivo da relação jurídico-tributária
Não diga: o juiz
Diga: o órgão investido de competência decisória

Quanto mais distante da experiência humana, mais “técnico”.

3. Comece frases sem saber onde vai terminar

Frases curtas passam sensação de domínio do tema — o que é suspeito.

Use ao menos quatro orações subordinadas
Se possível, esqueça o verbo principal
Pontuação é opcional; o leitor que lute

Uma frase boa é aquela que obriga o leitor a reler não porque é profunda, mas porque é confusa.

4. Explique o óbvio como se fosse uma descoberta epistemológica

Nunca presuma que o leitor sabe o básico.

Antes de dizer que “o prazo acabou”, explique:
- o conceito de tempo
- a relevância jurídica do lapso temporal
- a diferença entre tempo físico e tempo normativo
- e só então, talvez, mencione o prazo

Se algo é autoevidente, desconfie.

5. Use metalinguagem sempre que possível

Falar da coisa é pouco. Fale da linguagem que fala da coisa.

Não diga: o fato ocorreu
Diga: o evento do mundo fenomênico foi recortado linguisticamente

Quanto mais o texto fala de si mesmo, menos precisa falar do mundo.

6. Prefira palavras longas quando houver curtas

A simplicidade denuncia insegurança intelectual.

Use consumação em vez de fim
Interregno em vez de período
Polo subjetivo em vez de parte

Se a palavra não for usada fora do Direito, melhor ainda.

7. Repita a mesma ideia com vocabulário diferente

Repetição não é vício. É reforço conceitual.

Diga três vezes:

o que aconteceu
o que isso significa juridicamente
o que isso representa no plano da juridicidade

Se o leitor achar que já leu isso antes, o método funcionou.

8. Nunca diga “portanto” sem antes dizer “com efeito”

Conectivos simples são pobres.

Prefira: dessarte, por via de consequência, nesse diapasão
“Logo” só em textos literários, jamais científicos

9. Não conclua: recapitule abstratamente

Conclusões claras encerram o pensamento, o que é perigoso.

Em vez de concluir, re-descreva tudo em nível ainda mais abstrato
Termine com algo como:

“Essas considerações permitem vislumbrar a complexidade do fenômeno analisado.”

Nunca diga exatamente o que ficou demonstrado.

10. Se puder tornar simples, complique

Essa é a regra-matriz do método.

Se o leitor entende de primeira:

faltou densidade
faltou ontologia
faltou sistema

Texto bom é aquele que o leitor respeita, mas não ousa resumir.

Epílogo (necessariamente prolixo)

O verdadeiro texto "profundo" no Direito não busca comunicar, mas instituir um rito de passagem: quem o compreende sente-se iniciado; quem não compreende, presume que a culpa é sua. Trata-se de uma linguagem que não descreve o Direito, mas performativiza autoridade por meio da dificuldade.

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Agora, falando sério: façamos o contrário de tudo isso, para dedicar energia ao que importa. E há muitos assuntos precisando dela.

A arte de complicar as coisas simples

2026-04-22T14:34:00.003-03:00

Existem assuntos que são mais complexos que outros.

E existem formais mais aprofundadas de lidar com os mesmos assuntos, as quais podem exigir explicações também mais complexas.

Apesar disso, também é verdade que, quanto mais se conhece e domina um tema, mais se tem a capacidade de falar sobre ele com clareza. Há passagem de Popper, que coloquei na epígrafe de meu "Direito e sua Ciência", que o diz com objetividade.

Mas existem pessoas que, não sei se para passar erudição e com isso lidar com alguma insegurança, consciente ou inconsciente; se para esnobar; se para ocultar a própria ignorância;... fazem igual Descartes fala que fazem os que escrevem de forma difícil: não sabem o tema e, para debater com igualdade de condições com quem sabe, fazem como o cego que arrasta a pessoa que vê, com a qual vai lutar, para uma caverna escura, e lá os dois podem lutar em igualdade de condições.

No Direito Tributário, há autores que adoram isso. Certas escolas mais que outras, por certo. Mas que eles existem, existem. Pegam um trecho que poderia ser escrito de forma simples, e o complicam desnecessariamente.

Desnecessariamente.

E como sei que é desnecessariamente?

Porque o que se acrescenta, com a complexidade, não influi nem contribui, para um lado ou para o outro, com a conclusão. É o caso de aplicar-se aqui, por analogia, a ideia subjacente ao art. 489, parágrafo primeiro, IV, do CPC. Se o aumento de complexidade for capaz de influir na conclusão, é desnecessário. Do contrário, deve ser evitado.

Mas tem gente que gosta de fazer o oposto.

Em vez de dizer:

“O contrato foi rescindido.”

Diz-se:

“O vínculo jurídico obrigacional, constituído por meio de manifestação de vontade convergente entre as partes contratantes, teve sua eficácia extinta por ato juridicamente qualificado, fazendo cessar os deveres anteriormente assumidos.”

Em vez de dizer:

“O fato gerador ocorreu.”

Diz-se:

“Materializou-se, no plano fenomênico, o evento descrito no antecedente da regra-matriz de incidência, permitindo a transição do plano da generalidade normativa para a individualização da relação jurídica tributária.”

Em vez de dizer:

“O juiz decidiu.”

Diz-se:

“O magistrado, enquanto órgão-personagem do sistema jurídico, produziu enunciado decisório dotado de autoridade institucional, mediante o qual promoveu a seleção de significados normativos e a consequente solução do conflito de interesses submetido à sua apreciação.”

Em vez de dizer:

“A lei entrou em vigor.”

Diz-se:

“O enunciado normativo geral e abstrato, uma vez superado o interregno temporal destinado à sua maturação sistêmica, passou a integrar o ordenamento jurídico positivo com plena aptidão para incidir sobre fatos da vida, qualificando-os deonticamente.”

Em vez de dizer:

“O contribuinte pagou.”

Diz-se:

“O sujeito passivo da relação jurídico-tributária, ciente da imputação normativa que sobre si recaía, promoveu a satisfação integral da obrigação principal mediante a entrega da prestação pecuniária correspondente, fazendo cessar o vínculo obrigacional que o conectava ao sujeito ativo.”

(Aqui ainda estamos sendo econômicos demais. Vamos piorar.)

“O sujeito passivo, enquanto polo subjetivo de uma relação obrigacional de índole tributária, praticou conduta materialmente apta a realizar o conteúdo prescritivo da norma individual e concreta, extinguindo, por adimplemento, o dever-ser anteriormente instaurado.”

Acho que nem precisa, mas deixo aqui o recado: isso não é necessário, e não leva a lugar nenhum. Escreva de modo claro, simples, direto, objetivo. Como ensinava Churchill, lembrado por Humberto Ávila ao escrever seu Teoria da Igualdade Tributária: das palavras, as mais simples; das mais simples, as menores.

"Nova legalidade" e falácia naturalista

2026-04-22T12:33:00.004-03:00

No campo do Direito Tributário, volta e meia aparece algum autor para afirmar que vivemos uma era de uma "nova legalidade". Não seria estrita, mas apenas "suficiente", ou "democrática", ou "participativa". Os adjetivos mudam, mas invariavelmente o que se alude é uma legalidade mitigada, flexibilizada, que permitiria mais extensas delegações, para além das hipóteses constitucionalmente autorizadas em matéria de criação ou aumento de tributos (CF/88, art. 153, parágrafo primeiro).

Não é o propósito deste texto discutir tais ideias a fundo. Farei isso em outra ocasião. A ideia aqui é só deixar o registro - e usar esse blog como arquivo de ideias em tempo real e público - para usar depois, em texto mais aprofundado.

E registro do quê?

Do insight de que essa "corrente" incorre, com todas as vênias, em uma falácia naturalista, de sustentar que, porque as coisas são de uma maneira, elas devem ser desta maneira e não de outra. Para mais sobre a falácia naturalista, procurar os escritos de Hume.

Se isto é problemático no âmbito da ciência e da filosofia em geral, no caso do Direito é gravíssimo, porque ele indica como a realidade do ser, deve ser. Ou seja: as pessoas devem fazer isso, não devem fazer aquilo, etc. O que não significa que elas façam mesmo o que se diz que devem fazer.

Aliás, esse é um lugar comum da Teoria do Direito: as regras jurídicas tratam das condutas possíveis. O que é impossível, ou inafastável, não faz sentido regular. Não há normas proibindo pessoas de baterem as orelhas e saírem voando, assim como não há normas obrigando-as a obedecer a lei da gravidade. As normas cuidam de situações que, factualmente, podem ocorrer de uma forma ou de outra (entrar ou não entrar em uma casa, abrir ou não abrir as cartas alheias, matar ou não matar uma pessoa), mas que normativamente se diz que devem ocorrer de uma maneira, e não de outra (não se deve violar a correspondência, não se deve matar...).

É certo que se o Direito se torna totalmente ineficaz, com todo mundo desrespeitando impunemente todas as suas prescrições, ele deixa mesmo de ter vigência, ou mesmo validade. É um dos pontos em que a teoria kelseniana se despurifica: um mínimo de eficácia social é condição de validade da ordem jurídica. Mas, fora disso, não se pode confundir, em um texto sobre o direito, o plano do ser, e o plano do dever ser. E é isso o que a falácia naturalista faz.

Assim, quando alguém diz: "ah, mas a legalidade estrita está superada, porque a Receita Federal, na ocasião x, alterou a lei e aumentou o tributo por instrução normativa...". Pelo amor de Deus, isso significa que a legalidade FOI VIOLADA, não que vivemos novos tempos em que o seu conteúdo passou a ser este.

Do contrário, vamos abrir a página policial e, a partir dos crimes ali noticiados, dizer que "temos um novo Código Penal".

Não à toa, doutrinas desse naipe são bastante apreciadas pela Administração Tributária, e por eventuais juízes que estejam à cata de argumentos para justificar as ilegalidades que ela pratica. Uma mão na luva.

I.A. e Epistemologia

2026-04-21T20:23:00.000-03:00

Já escrevi por aqui sobre as relações entre inteligência artificial e Epistemologia, ou Teoria do Conhecimento. Aliás, dois de meus livros, Direito e sua Ciência e Direito e Inteligência Artificial, tratam do assunto. Volto a ele porque assisti ao episódio do "Flow" que conta com a participação de Fábio Akita, e essa relação é bastante explorada nele, ainda que de forma inconsciente, ou não deliberada.

Ao tratar da substituição de profissionais humanos por I.A., o que ele fala a propósito de desenhistas, e de programadores, vale, a meu ver, inteiramente, para operadores do Direito. A I.A até pode fazer um trabalho bem feito, mas se o sujeito não domina o assunto não vai saber disso, não vai identificar erros - que sempre estarão presentes, seja o trabalho feito por máquinas ou por humanos -, não saberá corrigi-los quando eles aparecerem, e terminará perecendo.

A I.A. em verdade potencializa, especialmente acelerando, a capacidade de seu usuário, como se dá com toda ferramenta. O potencial para fazer coisas grandiosas, e para fazer besteiras.

O que falta a ela? Consciência, responsabilidade e senso crítico. E para conseguir isso, o caminho não é apenas adicionar mais energia, potência, data centers e "tokens" aos modelos de linguagem atualmente existentes, que talvez tenham chegado a um limite. Para crescer, será preciso achar outros caminhos.

Com isso se conclui que a IA pode, sim, acabar com o emprego, dos profissionais ruins, que fazem trabalhos braçais de modo acrítico e irresponsáveis. Para o lugar destes, o Claude ou o GPT já fazem melhor.

Multa porque pagou mais que o devido!

2026-03-13T12:15:00.002-03:00

Pesquisando a jurisprudência do STJ esses dias, deparo-me com a seguinte decisão:

Direito tributário. Recurso especial. Declaração de importação. Erro na classificação fiscal da mercadoria importada (NCM diverso). Recolhimento dos tributos, globalmente considerados, em quantia superior ao efetivamente devido. Multa indevida. Reconhecimento. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto pela empresa contribuinte contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença de improcedência e, por consequência, a higidez da multa imposta pela fiscalização aduaneira decorrente de erro constante na Declaração de Importação quanto à classificação da mercadoria.
2. Compreenderam as instâncias ordinárias que o fato de o valor total dos tributos, após a reclassificação fiscal, perfazer um débito inferior ao originalmente recolhido pelo autor, não exime sua responsabilidade pela conduta de prestar declaração inexata ao Fisco, por si só geradora da multa em questão.
3. A parte recorrente defende que a aplicação de multa, de ofício, pela Fiscalização apresentou-se completamente ilícita, pois não houve supressão de tributo, mas, ao contrário, pagamento a maior.
II. Questão em discussão
4. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se foi adequada, ou não, a imposição, pela fiscalização aduaneira, de multa à empresa importadora que, ao proceder à Declaração de Importação, classificou erroneamente a mercadoria (em NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - diversa da que veio a ser retificada pela administração), a ensejar o recolhimento de Imposto de Importação (II), de PIS-Importação e de COFINS-Importação e de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) em alíquotas diversas, porém, em valores superiores aos que efetivamente devidos (considerados os tributos globalmente).
III. Razões de decidir
5. As obrigações tributárias acessórias constituem deveres formais impostos pela legislação tributária, sem conteúdo econômico e permanentes (por não se exaurir com o seu cumprimento), destinadas a viabilizar, ao ente competente para instituir tributos, as condições materiais necessárias ao exercício do controle e fiscalização, voltado à correta arrecadação destes.
5.1 Ainda que a obrigação acessória subsista independentemente da existência de obrigação tributária principal (compreendida esta, de modo abrangente, como qualquer prestação pecuniária decorrente da legislação tributária, incluindo-se, assim, não apenas o débito tributário, mas também as multas impostas), ela se destina a viabilizar, em tese, o cumprimento desta (ainda que esta, como dito, não venha a se perfectibilizar), do que sobressai nítido seu viés instrumental. É dizer, a obrigação acessória subsiste, independentemente da obrigação principal; mas só existe em função desta.
6. Evidenciado, nesses termos, o caráter instrumental da obrigação acessória, voltada a auxiliar a administração tributária no exercício do controle e da fiscalização, a viabilizar a correta arrecadação de tributos, a análise a respeito de seu descumprimento, com as consequências legais daí advindas (notadamente, a imposição de penalidade), deve, necessariamente, considerar o atingimento ou não de suas finalidades precípuas.
7. Na hipótese, a Declaração, tal como levada a efeito pela contribuinte, não embaraçou, em nenhuma extensão, o exercício da atividade fiscalizatória e, principalmente, não culminou no recolhimento a menor dos tributos incidentes na operação de importação em exame - finalidade última e fundamental da Administração fiscal e da lei de regência ao instituir as obrigações acessórias -, inexistindo qualquer prejuízo ao ente tributante.
8. Independentemente do fato de os tributos incidentes possuírem fatos geradores diversos, devendo-se considerá-los individualmente, referem-se, indiscutivelmente, à mesma operação de importação de mercadorias, objeto de uma única Declaração de Importação. Desse modo, a Administração aduaneira, ao determinar a retificação da Declaração de Importação e conferir a regularidade dos valores recolhidos pela contribuinte, não poderia desconsiderar o fato de que estes, na verdade, excederam ao valor devido (retificado), sobretudo para impor sanção pecuniária ao contribuinte. Descabida, assim, a tese defensiva expendida pela Fazenda Nacional acerca de uma suposta "pretensão de compensar tributos administrados pela Receita Federal, ao arrepio da lei".
9. Refoge, in totum, da razoabilidade e da proporcionalidade - preceitos balizadores da atuação administrativa - admitir possa o contribuinte, a despeito de recolher os tributos atinentes à mesma Declaração de Importação em valor superior ao efetivamente devido, remanescer em débito e, ainda, ser penalizado em multa.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso especial provido para julgar procedente a subjacente ação, determinando-se a anulação da multa, de ofício, imposta para a liberação da DI n. 15/1005797, assim como para condenar a União Federal a proceder à repetição do indébito, com os consectários legais.
Tese de julgamento: a imposição de multa pela inobservância de um dever instrumental, especificamente o relacionado à prestação de informações eventualmente imprecisas pelo contribuinte, não dispensa a verificação, em concreto, do comprometimento ou do embaraço, em qualquer extensão, da atividade fiscalizatória do ente que tributa e, principalmente, da correta arrecadação.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.430/1996, art. 44, I; CTN, art. 113, § 2º; Decreto n. 6.759/2009, art. 711, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 728.999/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/9/2006; STJ, AgRg no REsp 653.263/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 22/5/2007.
(REsp n. 1.694.816/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.)

É isso mesmo que você leu. O contribuinte, no lançamento por homologação, apurou, declarou e pagou tributo de maneira equivocada, mas esse equívoco implicou pagamento maior que o devido. O Fisco, identificando o erro, multou o contribuinte por ele. E não devolveu o tributo!

Com acerto, a jurisprudência do STJ repeliu o absurdo. Mas é extraordinário que o Fisco tenha tentado, e que a questão tenha precisado chegar ao STJ para ser repelida a inusitada pretensão.

Com o apoio de todos, todas, todes, todys e todxs

2026-03-02T10:41:00.001-03:00

Dia desses vi a notícia de um político claramente contrário a questões relacionadas a vulnerabilidades e discriminações enfrentadas em decorrência do gênero e da orientação sexual das pessoas, dizendo precisar do apoio de todos, todas, todes, todys e todxs.

A notícia despertou minha reflexão sobre a importância do voto secreto, direto, universal e periódico. E do papel da democracia - por mais imperfeita que seja - na contenção do arbítrio.

Na democracia, quando todas as pessoas votam, o político que deseja o poder precisa, acima de tudo e de qualquer preconceito, do voto. Inclusive daqueles que, no íntimo, talvez despreze. E isso impõe alguma tolerância, alguma inclusão. Ainda que imperfeita. Ainda que na aparência. Mas impõe. Imagine-se a mesma pessoa, na posição de um soberano absoluto, como Calígula, ou Luís XIV... Bastaria o apoio de uns poucos nobres, e os todxs que se lascassem: aos leões, à forca ou à guilhotina.

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Tratei do tema no meu "Fundamentos do Direito". Democracia, Liberdade e Igualdade permitem a uma ordem jurídica adequar-se ao conteúdo que seus destinatários esperam dela, fazendo com que a vejam como Direito (que enquanto realidade institucional assim se fortalece), e não como arbítrio. A notícia aí não deixa de ser uma pequenina confirmação empírica disso.

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E os Comentários à LC 227/2026 também!

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Como comentou a LC 227/2026 tão rápido?

2026-02-25T19:39:00.005-03:00

Já está disponível para pré-venda o meu mais recente livro (clique aqui). Comentários à LC 227/2026, que regulamenta a reforma tributária (EC 132/2023), instituindo o Comitê Gestor do IBS, disciplinando seu processo administrativo, traçando normas gerais sobre ITCMD e ITBI (estas, alterando o CTN), e prevendo infrações em matéria de IBS (alterando em alguns pontos a LC 214/2025).

Eu já havia comentado a EC 132/2023 (clique aqui), e a LC 214/2025 (clique aqui), dando origem aos dois livros a seguir:

Os Comentários à EC 132/2023 são mais sucintos, e fazem um cotejo do texto atual, com o texto revogado, e com o texto que vigorará durante a transição. Indicam-se, também, remissões legislativas e jurisprudência. A ideia é situar a emenda, que altera as bases da tributação do consumo no Brasil, no contexto em que essa tributação se dava por ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS.

Já os Comentários à LC 214/2025, mais alentados, cuidam da instituição, ou do seu início, de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Há temas, como as alterações no IPVA, no IPTU, no ITCMD, e no ITBI, que sequer aparecem aqui, sendo a ênfase a regulamentação dos três novos tributos.

Finalmente, nos Comentários à LC 227/2026, lançados agora. examina-se a criação do Comitê Gestor, o processo administrativo do IBS, e as normas gerais traçadas para ITBI e ITCMD. Examinam-se, também, mudanças que foram feitas pela LC 227/2026 na LC 214/2025.

Os Comentários à EC 132/2023 estão, agora, em sua TERCEIRA EDIÇÃO. A ênfase continua sendo a emenda e a transição, mas se referem as duas novas leis complementares.

Os Comentários à LC 214/2025 estão, agora, em sua SEGUNDA EDIÇÃO, na qual corrigi e ampliei um pouco o texto da primeira, e comentei as alterações feitas pela LC 227/2026.

Já os Comentários à LC 227/2026 consistem em livro inteiramente novo. É sua primeira edição. Vendo-a, e tendo a lei, com mais de uma centena de artigos, sido publicada em janeiro, muita gente pergunta: como comentou tão rápido?

Na verdade, há um problema na premissa da pergunta. Eu não comentei rápido. Levei mais de um ano.

Mas como, se o livro já está é à venda UM MÊS depois da lei?

É que comentei os artigos do PLP 108/2024 desde o início, paulatinamente, enquanto acompanhava de perto a sua tramitação no Congresso Nacional.

A cada mudança que o Legislativo fazia no projeto, ajustava os comentários, se necessário. Quando o projeto foi encaminhado para sanção presidencial, apenas adaptei o texto às modificações feitas nos momentos finais da aprovação. E, depois, aos vetos. Desse modo, o livro, quando a lei foi publicada, já estava no ponto de ir ao forno, na editora, devidamente editorado. Faltava só fazer os últimos ajustes diante das mudanças de última hora, o que não consumiu mais que algumas semanas.

Ainda falaremos mais sobre essa lei aqui, mas, de logo, posso adiantar: no que tange ao processo administrativo de IBS, uma lástima. Praticamente um faz de conta. E, no que tange ao Comitê Gestor, um órgão superpoderoso, nunca antes visto na História deste país. É esperar para ver no que tudo isso vai dar.

Se me engano, existo

2026-02-24T16:15:00.000-03:00

As ideias passam por processo de evolução semelhante ao que se verifica em seres vivos, ou com a linguagem, no surgimento, na evolução e no desaparecimento de palavras, expressões etc.

Costuma-se atribuir a Descartes a fundação da Filosofia moderna, com a crítica ao ceticismo, baseada no "penso, logo existo". Descartes que foi, inclusive, crítico ácido dos filósofos medievais.

Mas, ora ora, em Santo Agostinho, em A Cidade de Deus, que ele mesmo quando se engana, existe, em termos neste ponto muito semelhantes aos posteriormente construídos pelo cogito cartesiano. Em suas palavras, se “me engano, existo. Pois quem não existe, não pode enganar-se; e se me engano, existo. Portanto, já que existo se me engano, como poderia enganar-me sobre a minha existência, visto que seria necessário existir para enganar-me?” AGOSTINHO, Santo. A cidade de Deus. Obra completa com os 22 livros. Tradução de Oscar Paes Leme. São Paulo: Editora Principis, 2020. Livro XI, cap. 26.

Sempre que alguém surge com uma ideia inteiramente nova, convém investigar. Muito provavelmente, alguém já disse algo muito parecido antes.

É claro que Descartes extraiu consequências diferentes dessa mesma constatação, não estou dizendo que suas filosofias, a cartesiana e a agostiniana, se equivalham. Mas que, neste ponto, parecem, parecem.

Comentários ao CTN

2026-02-17T12:55:00.002-03:00

Logo que se aposentou do TRF5, no ápice de sua atividade intelectual, meu pai dedicou todo o tempo livre, que passou a ser maior, para escrever um livro que planejava havia bastante tempo: um comentário à Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional.

Já existiam vários no mercado. Alguns inclusive tendo-o como co-autor. Mas poucos escritos por um único autor. Coletâneas comentando o CTN havia várias, e estas têm a vantagem da pluralidade de visões, mas a desvantagem da assistematicidade da abordagem. Ele então escreveu um só, comentando artigo por artigo, de ponta a ponta, com a maior profundidade possível.

A obra, em sua versão original, saiu em três volumes, que ele manteve atualizados até a terceira edição. Com seu falecimento, em 2023, coube a mim, a pedido da editora, manter o livro em dia, para lançarmos uma quarta, agora em 2026.

A nova edição é em volume único. Para não ficar com uma extensão inviável, reduziu-se um pouco o tamanho da letra, o espaço entre linhas, e a espessura do papel. Ainda assim, o volume ficou enorme. E não ficou barato, infelizmente. Mas, em compensação, é um volume só. Se dividirmos o preço por três, sai mais em conta que comprar os três da edição anterior. Aliás, quem tiver interesse neles, nos da edição anterior, pode me escrever (hugo.segundo@ufc.br) que posso ver se ainda consigo nos nossos arquivos.

Esta quarta edição vem inteiramente atualizada, por mim. Preservando o texto original, as notas de atualização são em rodapé, quando curtinhas, ou em texto destacado, ao final de cada item, quando de maior extensão. Basicamente, referi a reforma tributária, e alguma alteração havida na jurisprudência (que é o que mais muda).

É um mistura de honra, responsabilidade e saudade atualizar os livros do meu pai. Com este não foi diferente. Parece que estou dialogando com ele, ao rever cada linha, cada argumento, cada passagem. Ainda lembro quando, ainda no início dos anos 2000, ele escrevia, em um PC "bege", com monitor de tubo, no Windows 95, a primeira versão do texto. Espero com isso manter por mais tempo suas ideias em circulação, disponíveis para além dos sebos e dos colecionadores, notadamente para jovens leitores. É uma maneira de fazer jus ao seu esforço, dando a ele a oportunidade de render mais frutos, ajudando também a mais pessoas, e contribuindo ao debate e ao aprimoramento em torno do Direito Tributário em nosso país.

Clique aqui para saber mais sobre o livro.

Inteligência Artificial, Simulação, Video-Games e Motivação

2026-02-16T11:51:00.006-03:00

Fala-se muito, no campo da inteligência artificial, em IAG, ou, em inglês, AGI (artificial general intelligence), assim entendida aquela capaz de mimetizar a humana em todas as suas faculdades, sendo semelhante à humana. Diz-se que ela chegaria em determinado prazo, o qual tem sido postergado paulatinamente, conforme o tempo passa, os prazos vencem, e ela, a AGI, não é alcançada.

Esse frenesi é visto entre teóricos da computação. Não se ouvem neurologistas - especialistas no cérebro humano, falando algo semelhante. Pode ser, reconheço, ignorância minha, mas o único neurologista que se ocupa do assunto é Miguel Nicolelis, que se dedica a criticar a pretensão de construir uma AGI, que considera inatingível (se perseguida por meios "digitais").

Do pronto de vista filosófico, contudo, o tema também pode ser abordado, e a partir dele se identificam obstáculos que precisam ser superados para que se possa criar uma AGI. O primeiro deles é a necessidade de que a máquina conheça o mundo da forma mais ampla possível, em seu funcionamento, algo que os humanos fazem de modo até intuitivo. Não me reporto a noções de geografia geral ou história universal, mas a noções básicas de física prática, de como o mundo "funciona", algo que bebês cedo aprendem, de modo intuitivo e corporal.

Esse primeiro problema pode ser superado com o uso de simuladores da realidade, alimentados por dados hauridos do mundo real. Cria-se um "mundo digital", como o de videogames como GTA, só que igual, tanto quanto possível, ao real. É exatamente isso o que faz o cérebro humano, simulando internamente, com amparo nas informações obtidas pelos sentidos, o mundo exterior. Nessa simulação se podem fazer antecipações (e se eu fizer isso...? Ocorrerá aquilo?), as quais são indispensáveis para que se possa diferenciar realidade de possibilidade, se possam imaginar cenários alternativos e antecipar efeitos de condutas. Um passo necessário para uma AGI, para o qual os "motores" de realidade dos videogames podem ser bastante úteis.

Mas subsiste um segundo problema, para o qual, até agora, não se tem solução, e a respeito do qual os especialistas em IA pouco ou nada falam. Trata-se do problema da motivação. Os atos humanos são realizados por motivações, ligadas aos valores que os seres humanos decidem perseguir. Qual será a motivação de uma máquina para agir, tomar iniciativas, optar por caminhos alternativos, antecipar cenários e escolher um deles?

Seres humanos perseguem valores que, na origem e na base, tem fundamento biológico. A mecânica da vida que nos impulsiona à sobrevivência e à reprodução, a qual premia com prazer e outros sentimentos positivos e agradáveis, e pune com a dor e outros sentimentos negativos e desagradáveis, condutas que favorecem ou desfavorecem sobrevivência (do indivíduo e do grupo) e reprodução. No caso das máquinas, como proceder para que tenham metas a seguir? E como fazer para que não sigam essas metas de modo desproporcional e às últimas consequências (como em "Eu, robô, de Assimov), gerando o caos?

Curioso que no meu livro sobre IA, cuja primeira edição é anterior ao chat-GPT, já cuido de tudo isso. E as pessoas ficam perguntando se ele "se desatualizou" ou se "está em dia com a última versão do Claude". O livro não é um manual de instruções sobre como usar esta ou aquela plataforma. É sobre questões filosóficas que subjazem a todas elas. E que seguem irresolvidas.

Memorial Hugo de Brito Machado

2025-10-24T15:37:00.006-03:00

Foi há pouco (re)inaugurado, depois de uma reforma, o Memorial Hugo de Brito Machado, pequeno espaço que montamos em nosso escritório com registros e relíquias do Professor. Originais de alguns de seus livros, os primeiros ainda escritos à máquina, primeiras edições, todas as 44 edições de seu "curso" de Direito Tributário, troféus, homenagens, as becas que usava como juiz, máquina de escrever e computador que utilizava etc.

Abaixo, algumas fotos.

Há, também, versão digital, que inclusive disponibiliza em formato PDF parte de sua produção intelectual, notadamente artigos publicados em periódicos antigos, apenas em formato impresso, e que até então não estavam acessíveis na internet. Confiram em www.hugomachado.adv.br

Não compreendo que pelo fato de ser amado, deva o amado amar quem o ama

2025-10-19T16:00:00.011-03:00

Ao longo da vida, é inevitável que se passe, em algum momento, pela decepção de não ser querido, ou não ser correspondido. Um relacionamento que termina, ou nem começa, pela decisão unilateral daquele com quem se gostaria de estar.

Não é raro, em tais ocasiões, que terceiros, ficando a par do que se passa, geralmente pela ótica do sujeito não querido, tenham-no como vítima da maldade de quem não o quis. Pobre Fulano, teve o coração partido pela Cicrana. Coitadinha da Beltrana, ficou arrasada por causa do Cicrano...

Quando a parte deixada ultrapassa certos limites e faz uso da violência, às vezes essa opinião pública se altera, geralmente quando a que tomou a iniciativa de por fim à relação foi uma mulher, que de algoz passa (corretamente, diga-se) a ser tida como vítima de alguém possessivo, que não respeita sua vontade etc. Talvez não seja preciso tanto, e não dependa do gênero dos envolvidos, para se chegar a essa acertada conclusão, mas nestes casos ela fica mais óbvia para quem, enviesado, não consegue ver.

Curioso que o assunto não é novo. Talvez seja tão antigo quanto a humanidade, ou mesmo mais velho. E uma das mais belas passagens escritas a seu respeito saiu da pena de Miguel de Cervantes, em Dom Quixote.

Na narração, em certo episódio, estavam todos a falar de uma certa "Pastora Marcela", moça que destroçara o coração de um pobre rapaz. Não quis ficar com ele, que, desolado, terminou por cometer suicídio. Tendo ouvido a história, Dom Quixote e Sancho Pança encontraram Marcela e a recriminaram pela "crueldade" de não ter ficado com o pobre Grisóstomo, o tal rapaz que morreu de coração partido.

Marcela, então, responde a Quixote, proferindo um belo e avançadíssimo discurso em favor da liberdade humana e, no caso em particular, ainda mais avançado por reportar-se à liberdade feminina (e isso há mais de quinhentos anos).

Em suas palavras (Livro I, Cap. XIV):

Hízome el cielo, según vosotros decís, hermosa, y de tal manera, que, sin ser poderosos a otra cosa, a que me améis os mueve mi hermosura⁵¹, y por el amor que me mostráis decís y aun queréis que esté yo obligada a amaros. Yo conozco, con el natural entendimiento que Dios me ha dado, que todo lo hermoso es amable⁵²; mas no alcanzo que, por razón de ser amado, esté obligado lo que es amado por hermoso a amar a quien le ama⁵³. Y más, que podría acontecer que el amador de lo hermoso fuese feo, y siendo lo feo digno de ser aborrecido, cae muy mal el decir «Quiérote por hermosa: hasme de amar aunque sea feo». Pero, puesto caso que corran igualmente las hermosuras⁵⁴, no por eso han de correr iguales los deseos, que no todas hermosuras^LVIII enamoran: que algunas alegran la vista y no rinden la voluntad; que si todas las bellezas enamorasen y rindiesen, sería un andar las voluntades confusas y descaminadas, sin saber en cuál habían de parar, porque, siendo infinitos los sujetos hermosos, infinitos habían de ser los deseos. Y, según yo he oído decir, el verdadero amor no se divide, y ha de ser voluntario, y no forzoso⁵⁵. Siendo esto así, como yo creo que lo es, ¿por qué queréis que rinda mi voluntad por fuerza, obligada no más de que decís que me queréis bien? Si no, decidme: si como el cielo me hizo hermosa me hiciera fea, ¿fuera justo que me quejara de vosotros porque no me amábades? Cuanto más, que habéis de considerar que yo no escogí la hermosura que tengo, que tal cual es el cielo me la dio de gracia, sin yo pedilla ni escogella.

A passagem citada, em português:

O céu me fez, segundo vós dizeis, formosa — e de tal modo que, sem que pudésseis fazer outra coisa, a minha beleza vos move a amar-me. E, por esse amor que me mostrais, dizeis — e até quereis — que eu esteja obrigada a amar-vos.
Reconheço, com o entendimento natural que Deus me concedeu, que tudo o que é belo é amável; mas não compreendo que, pelo fato de ser amado, deva o amado, por ser belo, amar quem o ama.
Além disso, pode acontecer que o amante do belo seja feio, e sendo o feio digno de ser aborrecido, muito mal cai o dizer: “Amo-te porque és formosa; deves amar-me, ainda que eu seja feio.”

Mas, ainda que as belezas se equivalham, nem por isso hão de correr parelhos os desejos — pois nem toda beleza apaixona: algumas apenas alegram a vista, sem cativar a vontade. Se todas as belezas fizessem apaixonar e render os corações, andariam as vontades confusas e sem rumo, sem saber em qual repousar, porque, sendo infinitos os belos, infinitos seriam os desejos.

E, pelo que ouvi dizer, o verdadeiro amor não se divide, e há de ser voluntário, não forçado.
Sendo assim — como creio que é —, por que quereis que eu renda minha vontade pela força, só porque dizeis que me quereis bem?

Dizei-me: se, do mesmo modo que o céu me fez formosa, me houvesse feito feia, seria justo que eu me queixasse de vós por não me amardes? Tanto mais que deveis considerar que não escolhi a beleza que possuo; tal como é, o céu ma deu de graça, sem que eu a pedisse nem a escolhesse.

Ou seja: porque uma pessoa gosta de outra, esta outra não é obrigada a render-se contra a sua vontade, só por isso. "Não compreendo que pelo fato de ser amado, deva o amado, por ser belo, amar quem o ama."

Além de uma bela passagem da literatura universal, de um vanguardista discurso em prol da liberdade feminina (trata-se da liberdade humana, na verdade, mas a feminina era a especificamente violada no caso, e, estatisticamente, o é na maioria das vezes), e de um primor de lógica e filosofia, um recado:

Deixemos de lado a fofoca e o julgamento da vida alheia (da qual nem sabemos todos os fatos relevantes para o julgamento, ainda que este nos coubesse), e voltemos nossa atenção à literatura, que é muito melhor.

A metamorfose

2025-10-12T18:12:00.003-03:00

Cerca de vinte e dois anos depois da primeira leitura, reli "A Metamorfose", de Kafka.

Fui invadido pelas mesmas ideias que tive quando li a primeira vez, mas, desta feita, mais nítidas, ou talvez passíveis de mais clara e precisa elaboração.

Naturalmente que várias interpretações para a obra são possíveis, e pode mesmo ser que o próprio autor desejasse exprimir outra. Mas a minha foi esta.

O livro trata do que nos faz humanos, e de se perdemos essa humanidade se, por uma razão qualquer (doença, acidente etc.), perdemos a capacidade de desempenhar o PAPEL que nos é dado em sociedade, ou que é esperado de nós pelos que nos cercam (e de quem esperamos o reconhecimento de nossa humanidade), seja o de provedor de um lar, seja o de funcionário exemplar (que nunca ficou doente em tantos anos).

Eu, como leitor, ficava angustiado com o comportamento dos familiares de Samsa, em alguns momentos, como a pensar: embora com forma de barata, ainda é o filho, o irmão, de vocês, que está aí, dentro dessa mente! E, em certas ocasiões, cada vez mais raras conforme avança a narrativa, os familiares até lembravam disso, mas só às vezes.

Pode-se pensar, ainda, na dor de alguém que se torna invisível para os que ama, apesar de continuar sendo a mesma pessoa por dentro. Talvez a transformação de Gregor Samsa em inseto simbolize o modo como a sociedade, e a própria família, deixam de reconhecer a humanidade de quem sofre, adoece ou se torna um "incômodo". Mas o livro cuida por igual da beleza que é a empatia, a capacidade de continuar vendo o humano mesmo quando ele está desfigurado, física ou simbolicamente. Talvez tenhamos no livro uma lembrança importante de que devemos enxergar uns aos outros com compaixão, mesmo quando o outro já parece “irreconhecível”.

Consequencias do uso da IA Generativa

2025-10-11T16:56:00.004-03:00

Começamos a usar máquinas calculadoras e... perdemos a habilidade de fazer contas de cabeça.

Usamos o recurso de salvar contatos na memória do celular e... não lembramos mais o telefone de ninguém de cabeça.

Essas experiências, ao lado de tantas outras semelhantes que poderiam ser acrescidas ao rol de exemplos, deveriam servir de alerta quanto aos usos que fazemos de sistemas de inteligência artificial, notadamente de I.A. generativa.

Ao usar LLMs como o Claude o e o Chat-GPT para escrever tudo o que estamos com preguiça de escrever, corremos o risco de entrar em um ciclo vicioso, em que nossa mente terá cada vez mais preguiça, e usaremos cada vez mais os LLMs. O resultado não pode ser bom.

Uma coisa é usar para fazer algo que faríamos melhor, mas levaríamos muito tempo, tempo que não temos. E não teríamos prazer no processo. Mas se temos o tempo, ou se temos prazer no processo, por que terceirizar?

Já coisas que não conseguiríamos fazer sem a IA, pode ser o caso de serem feitas com o uso dela, mas com a cautela de que não sirva de encosto para que percamos a capacidade de fazer coisas novas, que antes não conseguíamos. Como o corredor que, por que não consegue correr 10km, mas só 8km, e ganha uma mobilete, começa a andar com ela e não só não conseguirá nunca chegar a correr 32km, mas os próprios 8km que já corre deixará de conseguir...

Debater um texto lido previamente é uma coisa. Pedir o resumo de um que nunca foi lido, outra.

Discutir interpretações de um filme assistido é uma coisa, indagar sobre a síntese de um que nunca será visto, outra.

É preciso cuidado para não terceirizar a própria experiência cognitiva como um todo, pois, com isso, é a vida mesmo que se terceiriza.

"Só falta" o contencioso judicial

2025-10-07T20:08:00.003-03:00

Em um hotel em Brasília, preparando-me para despachar com membro de uma Corte Superior sobre um processo no qual emiti um parecer, percebo diante de mim estes dois quadros.

Eles não têm nenhuma relação com o tema do despacho, ligado ao cabimento de um Recurso e à validade de uma taxa. Mas, organizando as ideias do que deveria falar ao Ministro, começo a perceber os quadros...

O hotel em que estou não é luxuoso, embora seja confortável. Deve ter centenas de quartos. Em todos eles é provável que quadros semelhantes ornem suas paredes.

São obras de arte?

Podem não ser obras primas dignas de espaços destacados nos melhores museus, mas são, sem dúvidas, obras humanas. E expressam arte. Não são textos técnicos nem imagens informativas sobre como usar o elevador ou a escada de incêndio.

De acordo com os dicionários, obra de arte é aquela criada "ou avaliada por sua função artística ao invés de prática. Por função artística, se entende a representação de um símbolo, do belo. Apesar de não ter isso como principal objetivo, uma obra de arte pode ter utilidade prática."

São obras de arte, portanto.

À luz da LC 214/2025, contudo, quando vigentes IBS e CBS, hotéis que comprem objetos deste tipo para adornar os quartos, algo inteiramente ínsito à atividade que gera receitas tributáveis pelos tais tributos, não terão direito a crédito (art. 57, I, "b"). Pelo menos esse direito não será assegurado por Receita Federal e Comitê Gestor. Será preciso ir ao Judiciário para fazer valer o que consta do texto constitucional (e dos incontáveis slides usados para vender a reforma tributária com a promessa de "crédito amplo").

A reflexão me levou a outra. Estou hospedado no referido hotel, mas a despesa, seja ela suportada pelo meu escritório, ou pelo Consulente que me pediu o parecer e o despacho, não gerará, por igual, crédito de IBS e CBS, à luz da LC 214/2025 (art. 283). De novo, descumprimento da promessa de crédito amplo, embora tanto a receita do hotel, como a receita do meu escritório, e a do meu consulente, sejam tributáveis pelo IBS e pela CBS, quando entrarem em vigor.

Haverá débitos, e não serão baixos, mas não se gerarão créditos.

A solução será ir ao Judiciário.

Para o contribuinte, porque o Fisco, este terá o split payment, e não precisará sequer executar os contribuintes, em regra.

Para fechar o ciclo, algumas horas depois, minutos antes do despacho, vejo, sobre a mesa da sala de espera do gabinete do Ministro, uma revista em que se estampa, como matéria de capa, a declaração de um Ministro segundo a qual a população confia muito no Judiciário: prova disto é a quantidade imensa de processos.

É curioso como um dado objetivo, mesmo de veracidade incontroversa, pode suscitar interpretações tão contrárias.

De fato, muita gente ir ao Judiciário pode sinalizar excesso de confiança no trabalho deste.

Mas pode ser o contrário. Descumpridores da lei confiam que os lesados, quando procurarem o Judiciário, terão um resultado demorado e ineficiente. Daí descumprem a lei impunemente, e forçam milhares de pessoas a procurar o Judiciário.

Será o caso da Fazenda? Prova disto são os argumentos usados em favor do split: a execução é cara, demorada, ineficiente... assim é o processo judicial, do qual ela tirará proveito como devedora, não como credora. Aliás, como devedora, nem se sabe ainda quem poderá ser demandado, nem em qual Justiça, nem em qual Estado. A pressa foi para aprovar o direito material (EC 132/2023 e LC 214/2025). O direito processual, que socorrerá aqueles que quiserem fazer valer a promessa de "crédito amplo", e tantas outras, nem se sabe como, nem quando, virá...

A verdade é filha do tempo, não da autoridade

2025-10-05T19:17:00.001-03:00

Aristarco de Samos, que viveu entre 310 a.C. e 230 a.C., já àquela época defendia que a terra gira em torno do sol, e em torno de si mesma. Defendia também que as estrelas são sóis como o nosso, mas que estão muito muito distantes.

Suas ideias, contudo, discrepavam do entendimento dominante, notadamente do posicionamento de autoridades como Aristóteles e Ptolomeu, e por isso não prevaleceram.

Ponto contra a teoria da "verdade como consenso". Mais sobre isso depois.

Mas a lição é: nem sempre uma ideia que discrepa do entendimento dominante, das grandes autoridades de uma época, é errada.

Não que por isso se deva acreditar em qualquer coisa.

Não que por isso o pensamento de quem pesquisou um tema por toda uma vida, e fez incontáveis experiências, tenha o mesmo valor do achismo (ou do chute) de quem entra em contato com esse mesmo tema pela primeira vez e já se sente habilitado a deitar opiniões.

Mas, por isso, se deve sempre considerar como "certa até prova em contrário" até a mais sólida teoria.

A prova em contrário há de ser séria e robusta, mas ela é sempre possível.

Ao fim e ao cabo, submetida por esse processo de depuração de erros, a construção do conhecimento humano materializa a ideia de que a verdade é filha do tempo, não da autoridade.

Qual formação deve ter o jurista?

2025-10-01T10:48:00.003-03:00

Recebi há pouco o mais recente livro de Pedro Adamy, "Vontade do Legislador", tema tão referido no "senso comum jurídico" e tão pouco examinado com a profundidade e clareza que merece. Na obra, pelo que pude antecipar do índice e pelo que conheço de seu autor, há importante e séria contribuição na superação desta lacuna.

Impressionou-me, contudo, já no começo da leitura (que inicio hoje), estas duas passagens do prefácio feito pelo Professor Humberto Ávila:

"Vivemos na época da superespecialização: há especialistas em tudo, até em cabeça de alfinete. Não raro, estes não apenas ignoram o que é e para que serve um alfinete, como são incapazes de avaliar o material de que é feito e as origens de seu surgimento. O resultado não poderia ser outro: são especialistas em cabeça de alfinete que não sabem clara e precisamente o que é... uma cabeça de alfinete!"

Tem-se aqui uma remissão ao problema da especialização, que é puramente epistemológico. Precisamos demarcar um objeto, quando vamos estudar qualquer coisa, pois não se pode estudar tudo sobre tudo, dadas as limitações de tempo, energia e cognitivas que nos são próprias. Só uma entidade sobrenatural e omnisciente seria capaz disso. Mas, ao demarcar, nunca podemos nos esquecer que o objeto estudado faz parte de uma realidade mais ampla, com a qual está indissociavelmente ligado e relacionado, sendo a separação ou a demarcação mais fruto de nossas mentes, para melhor entendê-lo. E, em se tratando de objeto cultural, criado pelo ser humano para cumprir certas finalidades (como uma mesa, uma cadeira, ou uma ordem jurídica), isso com mais razão ainda se coloca.

A outra passagem que me chamou a atenção, por ser igualmente voltada à epistemologia, e à postura do estudioso de qualquer tema, inclusive do Direito, é esta:

"Uma ampla formação humanista mostra-se cada vez mais urgente, ainda mais em tempos de inteligência artificial, em que o conhecimento humano meramente acumulativo será sempre inferior ao artificial e aquilo que é genuinamente humano se revelará cada vez mais essencial."

Se com o surgimento do google o "jurista" que apenas decora artigos de leis e súmulas já teve a sua utilidade posta em xeque, o que dizer de uma era em que temos plataformas de Inteligência Artificial Generativa cada vez mais hábeis a calcular a probabilidade de palavras e gerar textos que parecem - mas só parecem - feitos por um agente consciente que entende o que está falando e do que está falando.

Como tenho dito, se Galileu, Copérnico, Pasteur, Einstein, usassem o Chat-GPT, eles compilariam com qualidade e elegância o conhecimento existente até então, mas seriam inteiramente incapazes de quebrar os paradigmas vigentes, como quebraram. Do mesmo modo, usando as ferramentas de IA atuais, um jurista conseguirá aplicar cada vez a mais casos, e melhor, os precedentes existentes, mas será muito difícil fazer um distinguishing, e impossível um overrulling, apenas para citar dois exemplos.

No fim das contas, talvez seja esse o nosso desafio: manter o pé no rigor analítico e o outro na formação humanista, sob pena de virarmos — todos nós — especialistas em cabeça de alfinete sem sabermos do que é feita ou para que serve, ou, de outro lado, sem nunca termos segurado um alfinete na vida. E se a inteligência artificial vier a nos superar em velocidade e acúmulo, restar-nos-á ainda aquilo que nenhuma máquina pode substituir: a capacidade de rir da própria condição, de desconfiar das "verdades" postas e, sobretudo, de ousar pensar além do estabelecido — ainda que isso nos custe a fama de hereges, como um dia custou a Galileu e tantos outros.

I.A. bloqueia a palavra cruzada com a neurociência?

2025-09-28T13:46:00.005-03:00

A realidade é uma só. As divisões que se fazem nela são criações da nossa mente para melhor entendê-la. Mostra disso é que uma teoria sobre a realidade, quando correta, invariavelmente converge, ou se encaixa, em outras, ou com outras, que se ocupam dos mesmos fenômenos, ou de aspectos correlatos. Tal como quando se preenche um jogo de palavras cruzadas, e as entradas corretas de algumas palavras vão fornecendo as letras necessárias ao preenchimento das demais que com ela se cruzam.

Vejamos, aqui, um ponto que talvez seja exemplo disso.

A mente humana é estudada por diversas ciências. Neurologia. Psiquiatria. Psicologia. E por ramos do conhecimento que não são propriamente científicos, mas filosóficos (não vamos entrar na questão da diferença entre ciência e filosofia aqui): epistemologia, hermenêutica.

Da reunião delas, que permite que umas supram as omissões das outras - como cada uma olha para as mesmas coisas por ângulos diferentes... - são obtidos avanços surpreendentes. Costumou-se chamar essa reunião de "neurociências", assim no plural. Ou de "ciências cognitivas".

Reconhecendo a relatividade das classificações (algo que também decorre de a realidade ser una), pode-se falar também em "ciências cognitivas", também no plural, para designar igual reunião de saberes, inclusive com larga zona de sobreposição com as "neurociências". Mas, aqui, a tônica é a parte do que a mente faz (o conhecimento), e não tanto a mente enquanto estrutura física. E se acresce a ciência da computação, no que toca à chamada "inteligência artificial". Para estudar a IA, é preciso saber, antes, o que é inteligência (sendo aí a maior dificuldade, não tanto no "artificial").

Pois bem. Os achados de umas podem explicar os achados de outras. Ou refutar. Se refutam, no jogo das palavras cruzadas, tem alguma que está dando respostas erradas. Resta saber qual é.

Miguel Nicolelis, um médico que estuda a mente (com foco no cérebro enquanto estrutura físico-corporal) tem sustentado que a inteligência artificial, pelo menos se continuar pretendendo replicar a mente humana com computadores puramente digitais (que usam linguagem que, ao fim e ao cabo, se traduz em sequências de zeros e uns), nunca o conseguirá. Isso porque o cérebro humano não é digital. É analógico. Usa a linguagem, que pode ser traduzida em zeros e uns, mas usa também outras formas de fazer e recuperar registros informacionais.

Parece complicado? Pense na sensação do adulto quando sente, na atualidade, o cheiro da loção pós-barba que décadas antes era usada pelo seu avó, quando iam juntos passear no centro da cidade. Ou nas sensações a que lhe remete a lembrança de alguém querido (ou odiado). Ou o que se sente quando se ouve música usualmente reproduzida em algum momento marcante, bom ou ruim, do passado. A linguagem não chega. E, precisamente por isso, a IA não reproduz.

Nicolelis explica que, matematicamente, para um computador replicar esse caráter complexo e analógico do cérebro humano, de forma digital, seria necessária uma quantidade infinitiva de energia, e um tempo infinito de processamento. Inviável.

Não que não se possa criar um computador inteligente. Até pode ser possível. Mas não meramente acrescentando mais dados e mais potência aos que existem hoje, se continuarem realizando inferências da mesma maneira.

Isso é o que diz um médico, a partir do conhecimento que tem das estruturas do cérebro.

Vamos então à palavra cruzada.

No terreno da Epistemologia, Karl Popper escreveu, há muitos anos, que a indução, como inferência lógica, é falha e conduz a falácias. Tem problemas lógicos e epistemológicos. Há um texto seu, célebre, "o problema da indução", em que isso é aprofundado. A ideia, a rigor, foi originalmente defendida por Hume, e aprofundada por Kant. Popper a expandiu para a Filosofia da Ciência e para servir de base ao seu "falibilismo".

E as máquinas, hoje, fazem indução. Quando mais dados tiverem como material de treinamento, ou como matéria prima, para fazerem a indução, melhores serão os resultados. Mas eles sempre poderão incorrer em erros graves, principalmente quando o futuro não for igual ao passado, quando o contexto atual discrepar daquele de onde foram extraídos os dados do treinamento. Ou, dito de forma mais simples: diante de situações IMPREVISTAS, em que seja necessário o IMPROVISO.

Essa entrada da palavra cruzada converge e confirma a de Nicolelis. E torna errada a resposta dos teóricos de IA que dizem ser uma questão de tempo para, com algum aprimoramento quantitativo (e não qualitativo), termos uma Inteligência Artificial Geral (artificial general intelligence - AGI), igual ou, depois, superior à humana.

Com amparo nela, há autores explicando por que, por usar inferência indutiva, a IA nunca conseguirá igualar a mente humana. Pode superá-la em algumas funções específicas (fazer contas, jogar xadrez...) mas nunca de forma "geral". É o caso de "O Mito da Inteligência Artificial", de Erik J Larson.

Outra "horizontal" da palavra cruzada que desmente a "vertical" segundo a qual bastará esperar mais algumas versões do GPT para termos uma AGI.

E no terreno da psicologia (sobretudo da psicologia comportamental), há autores que sustentam que o
conhecimento humano é "corpóreo". É embodied. As imagens se formam na mente, e dão origem a ideias, pensamentos, conceitos, a partir de analogias com sensações corporais. Daí decorrem duas limitações para a AGI: computadores não têm corpo e, mais emblemático, o conhecimento humano, analógico porque gravado no corpo, responde por mais de 90% do conhecimento humano. O conhecimento consciente, ou racional, é um percentual muito pequeno do nosso conhecimento. Nesse sentido, livros de divulgação científica como o "subliminar" ilustram bem a ideia.

Outra horizontal a infirmar a vertical da possibilidade de uma AGI digital, armazenada em uma nuvem.

Eu meio que já apontava para essa dificuldade em meu livro, que inclusive se ampara em alguns desses autores. É o caso deste trecho:

O pensamento, aliás, talvez seja formado a partir de sensações, as quais de algum modo dão matéria prima a que se façam analogias para a construção de ideias abstratas. Dizer que um sistema normativo está cheio de contradições pressupõe que ele possui um espaço a ser fisicamente preenchido, tal como um estômago. O mesmo ocorre quando se afirma que os propósitos de determinada lei foram esvaziados, ou que a inflação corroeu um crédito ao longo dos anos. Os exemplos são incontáveis: a ideia brilhante, o raciocínio claro, a cegueira ideológica etc. Tudo isso deve ser lembrado quando se trata de programar máquinas (desprovidas de corpos) a fazer o mesmo.

Será assim mesmo? Ou será que somos ludistas presos no paradigma neuro-biológico? Deposite aqui nos comentário o que pensa sobre o tema!

Político é tudo igual

2025-09-16T15:06:00.007-03:00

Entro no taxi. Spin branco, cheiro de borracha cansada e suor antigo grudado no estofado. Calor insuportável.

- Bom dia. O Sr. poderia ligar o ar-condicionado, por favor?

O taxista atende o pedido, fecha os vidros e se justifica:

- A coisa tá difícil. A gente tem que economizar onde dá. Ar condicionado gasta uma gasolina danada, o Sr. sabia? E agora ainda tem esse pessoal que faz corrida por aplicativo... uma multidão, trabalhando por quase nada.

Fico na minha, para ver se ele se cala; mas parece que estava decidido a puxar assunto:

- Esfriou? Quer que aumente a potência?

- Não, está bem assim, obrigado. Vamos ao aeroporto, por favor
.

Senti um certo remorso, talvez estivesse sendo antipático, e emendei:

- Que jogo aquele do Ceará, hein?

Agora foi ele quem se calou. Não sei se é torcedor do Fortaleza, que anda mal na tabela, ou se nem gosta de futebol. Seguem-se alguns minutos de silêncio, até que passamos ao lado de um carro com a foto e o nome de um vereador adesivados na porta. “Elder Sobreira – o Vereador de Verdade”, era o que estava escrito em letras azuis, embaixo da foto de um senhor de olhos claros e barba grisalha.

- Esse daí é um safado! – Bradou o taxista – Político é tudo igual! Esse me apunhalou pelas costas! Voto nele mais é nunca.

- O que houve? – Perguntei, agora com autêntica curiosidade.

- Fez uma corrida uma vez comigo. Disse que pretendia candidatar-se a vereador. Fazer diferente. Moralizar essa roubalheira. Trabalhar pelo povo, em vez de se arrumar na política, como tantos.

- É o que praticamente todos dizem, não?

- Sim, mas ele parecia mesmo honesto. Gente simples. Lá do nosso bairro. Professor de uma escola da prefeitura.

- E aí?

- E aí que eu acreditei no pilantra, e comecei a pedir voto para ele. Peguei logo vários santinhos no comitê que ele abriu lá no meu bairro, e distribuía com meus passageiros. E olhe que ando com muita gente! Ainda convenci meus colegas do ponto de táxi a fazerem o mesmo.

- Você então conseguiu muitos votos?

- Não queira saber quantos! Até minha sogra convenci a votar nele. Cada passageiro que eu pegava, puxava conversa, perguntava se já tinha candidato. Também não queria ser chato nem inconveniente. Se a pessoa dissesse não ter ainda em quem votar – e para vereador quase todo mundo dizia isso – eu dava logo um santinho.

- Com um cabo eleitoral assim, ele deve ter ganhado fácil!

- Nem tanto. Ganhou, mas foi por pouco. Também, ele dizia que não queria comprar votos, que era sério...

- E a punhalada?

- Só de lembrar tenho raiva! Um safado! Como eu digo, político é tudo igual!

- Mas o que ele fez?

Eu, que nem queria conversar, estava cada vez mais curioso. Veio então a explicação:

- Sabe, eu tenho um sobrinho que nunca quis saber de estudo. Largou o colégio na oitava série. Na verdade, ele não quer saber de nada. Já conseguimos vários empregos para ele, e nada. Ele não dá certo. Até na lanchonete da minha esposa tentamos, mas era um encostado, não servia para nada. Tivemos que demitir. Minha irmã, mãe dele, ficou meio chateada comigo.

- Sei como é. Várias famílias têm alguém assim.

- Então. Quando esse safado que eu ajudei a se eleger tomou posse, fui até a Câmara falar com ele. Fui bem recebido, tomei cafezinho com biscoitos, conheci a Câmara. Tudo firula. Contei para ele do meu sobrinho, que não dava certo para nada, e pedi que pelo menos conseguisse para ele um empreguinho na prefeitura. Ou na Câmara. Qualquer função com um salário de cinco, seis mil reais, estaria de bom tamanho...

- E ele?

- Até agora nada! Ele me disse que “ia ver”, e nunca me retornou! Um safado! Senti uma punhalada nas costas!

Fiquei na dúvida entre falar o que me ocorria, ou ter paz no restante do caminho até o aeroporto. Resolvi não polemizar:

- É, político é mesmo tudo igual. O Sr. sabe quanto tempo ainda falta para o aeroporto?

O cérebro, a indução e os limites da inteligência artificial

2025-09-13T18:26:00.002-03:00

Miguel Nicolelis, em O Verdadeiro Criador de Tudo, sustenta a tese segundo a qual o cérebro humano não é apenas receptor passivo de estímulos, mas o verdadeiro criador da realidade como a conhecemos. O mundo da ciência, da arte, das instituições e da cultura não seria reflexo fiel de uma realidade “em si”, mas resultado das mediações e reconstruções que o cérebro opera de modo contínuo.

Essa ideia ecoa Kant, para quem não temos acesso direto ao númeno, mas apenas ao fenômeno filtrado pelas formas da sensibilidade e pelas categorias do entendimento. Nicolelis atualiza o raciocínio: não mais categorias a priori fixas, mas redes neurais moldadas pela evolução e pela plasticidade. O cérebro funciona, em sua visão, de maneira essencialmente analógica, integrando sinais contínuos e múltiplos, em paralelo, de modo diferente da atuação digital e discreta das máquinas de Turing.

É nesse ponto que surge o diálogo com Gödel. Seus teoremas de incompletude mostraram que nenhum sistema formal é capaz de conter todas as verdades aritméticas em seu interior. Nicolelis, em linha parecida com Penrose, sugere que a mente humana, justamente por não se restringir a regras formais, consegue intuir verdades que escapam ao formalismo digital. A intuição matemática, os “saltos criativos”, seriam expressão desse funcionamento analógico.

Aqui se abre a ponte com Popper (que ele não cita, mas cujo pensamento converge bastante com o seu). O filósofo, ao denunciar o problema da indução, afirmou que a ciência não avança por generalizações automáticas, mas por conjecturas criativas e testes rigorosos. O momento da criação de hipóteses não se deduz de regras lógicas: é um ato inventivo. Nicolelis dá a esse diagnóstico popperiano uma base neurobiológica. O cérebro, em sua dinâmica analógica, explica a emergência dessas conjecturas que não se reduzem a algoritmos.

E o que isso tem a ver com a inteligência artificial? Justamente a crítica de que, por mais poderosos que sejam os sistemas de IA, eles permanecem presos à lógica da indução estatística. São capazes de reconhecer padrões em volumes imensos de dados, mas não de inventar, no sentido forte, hipóteses novas. A IA enfrenta o mesmo limite lógico denunciado por Popper e iluminado por Gödel, que Nicolelis agora formula em chave neurocientífica: a criatividade humana não é computável.

Esse conjunto de paralelos — Kant, Popper, Gödel e Nicolelis — ajuda a refletir não apenas sobre ciência e tecnologia, mas também sobre política e direito. Afinal, se a realidade social também é criação do cérebro humano, importa pensar até que ponto delegar decisões à máquina não significaria abrir mão justamente da dimensão que nos faz humanos: a capacidade de imaginar, conjecturar e criar mundos.