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Complementando a notícia que havíamos publicado no dia 30 de junho passado, sobra a louvável intenção da Advocacia Geral da União pretender reduzir o número de demandas previdenciárias perante os tribunais, temos agora ciência do conteúdo das novos enunciados de súmula editados pela Advocacia Geral da União, com a finalidade de reduzir o número de processos contra o INSS.

Quem publicou primeiro os enunciados foi o colega Juiz do Trabalho da 12ª Região Carlos Alberto Pereira de Castro que, vejam só, possui um blog.

No entanto como o conteúdo é público e quanto mais divulgado melhor aqui vai o conteúdo, sendo que quem tiver curiosidade de conhecer as demais pode obtê-las na própria página da AGU (atualizada em 2007).

Enunciado nº 24 - “É permitida a contagem, como tempo de contribuição, do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escolas técnicas, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.”

Enunciado nº 25 - “Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.”

Enunciado nº 26 - “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.”

Enunciado nº 27 - “Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para efeito de carência.”

Enunciado nº 28 - “O pagamento das parcelas atrasadas de benefício previdenciário deve ocorrer sempre com correção monetária, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, vez que representa mera atualização da moeda.”

Enunciado nº 29 - “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.”

Enunciado nº 30 - “A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.”

Enunciado nº 31 - “É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.”

Enunciado nº 32 - “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário.”

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Um leitor pergunta:

Olá, boa tarde!
Eu trabalhava em uma empresa, a qual me concedeu uma bolsa p/ a realização de meu curso de doutorado. Após a conclusão do doutorado, voltei e continuei a trabalhar na empresa. Ocorre que acabei passando em um concurso público que exige dedicação exclusiva. Fui obrigado então a pedir demissão da empresa. Acontece que agora a empresa requer que eu pague o valor total dos meses que ainda faltavam que eu trabalhasse lá!
Gostaria saber a respetio da legalidade dessa exigência! Há alguma abusividade nessa exigência?
Agradeço

A questão é bastante delicada e me faz recordar uma conversa que eu tive há algum tempo com um grande amigo meu que trabalha em um grande escritório de advocacia que tem um sistema semelhante de incentivo aos estudos.

Na época eu lhe indagava se havia algum contrato estabelecendo critérios para o fornecimento da bolsa e outras condições e ele me respondeu que não. A questão era tratada de forma oral, sem que se registrasse qualquer documento, justamente como forma de se evitar a “interpretação” do contrato e, por conseguinte a sua tentativa de burla.

O caso narrado pelo Alexandre parece bastante similar.

Todos sabemos, contudo, que não existe almoço grátis. Tampouco os empresários, sejam de que ramo for, ficam concedendo bolsas de aperfeiçoamento aos seus empregados para que estes logo que alcancem um emprego melhor lhes deixem.

Se não há contrato isso não significa que o trabalhador nada deva ao empregador, ainda que seja respeito ou gratidão, o que pode, sim, ser demandado na Justiça.

Assim, na ausência de um acerto prévio, a melhor forma de se solucionar a situação, e evitar o conflito, é apelar ao bom senso. A empresa teve despesas com o empregado para que este cursasse o seu doutorado? Qual o valor das despesas? Quanto se pode considerar que o trabalhador já trouxe de benefícios para a empresa através de seu trabalho?

Apurado um valor, que jamais será exato, mas que deverá ser acordado por ambos através de critérios razoáveis, se deverá passar a um acordo para o seu pagamento. É possível parcelar, é possível abater dos eventuais créditos decorrentes do desligamento do trabalhador?

Não se pode o trabalhador esquecer que o benefício que lhe foi alcançado por seu empregador pode vir a ser alcançado a outros empregados e que uma experiência traumática para ele em relação ao ressarcimento pode frustrar que outros venham a gozar de idêntico tratamento.

Na falta de um acordo de valores, podem as partes apelar para a aplicação das normas que incidem sobre as relações de trabalho com o Poder Público, que, salvo engano, exigem que o trabalhador se mantenha trabalhando pelo menos por igual período ao do afastamento, sob pena de ter de indenizar o Erário.

Veja-se que este é um típico caso em que o pior acordo sempre será melhor do que a mais perfeita sentença, até porque este mundo dá voltas, e não se sabe se no futuro empregado e empregador não terão a oportunidade de voltar a se relacionar.

Finalmente, no caso de não se conseguir chegar a um acordo extrajudicial, a competência para a solução da controvérsia será da Justiça do Trabalho.

Ou seja o prazo de compensação de cheques, por exemplo, é o mesmíssimo da época do cartão perfurado. A falta de sistema, como gostam de referir, não é motivo para se parar de trabalhar, quanto mais no serviço público.

Francamente não sei em que vai ajudar ao cidadão que teve seu veículo roubado, como eu vi na TV, cadastrar o seu boletim de ocorrência no computador ou lhe dar um documento, já que sabemos que, em virtude do excesso de tais crimes, a comunicação serve apenas para fins estatísticos, dificilmente gerando sequer uma investigação.

Assim o cidadão que necessitava do documento da sua comunicação teve que voltar para casa sem o registro e sem o carro, simplesmente porque “desaprenderam” a fazer as coisas sem rede.

Eu mais de uma vez fiz audiências off line ou, até mesmo, através de uma máquina de escrever manual, em casos de falta de energia elétrica, sem que os usuários do serviço público ficassem prejudicados pelo adiamento.

De outra parte, se o sistema é tão importante, não dá para enteder porque não há um sistema reserva, backup, ou o que seja. Eu mesmo, apenas porque acho importante estar conectado, tenho, além da internet fixa, mais uma placa e o meu próprio celular que, em uma emergência, podem me servir para uma conexão rápida. Não seria o caso de o Estado fazer o mesmo?

Por fim não deixa de ser estranho que uma parte sensível do funcionamento do serviço público fique à mercê do funcionamento de uma empresa privada, quanto mais do ramo da telefonia, que é cliente freqüente dos tribunais. Não seria difícil de se imaginar, em um raciocíno estilo “Teoria da Conspiração” ou “Dossiê Pelicano”, que de alguma forma a empresa pudesse se beneficiar ou deixar de ser prejudicada no caso de interromper o fluxo de dados por um determinado período…

Se a maternidade é uma benção somente concedida às mulheres, felizmente a possibilidade da adoção por solteiros foi estendida a todos, não sendo justo, principalmente para a criança adotada, que, pelo simples fato de ter sido adotada por um homem, venha a fruir de menos tempo de contato em seus primeiros momentos de vida.

Portanto saúdo os integrantes do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas que por 15 votos a 4 concederam a licença-maternidade ao assistente social do próprio tribunal Gilberto Antonio Semensato de 42 anos.

A notícia é da Folha Online.

Imagem de ucumari via Flickr

Não durou muito o meu orgulho de dizer que eu integrava um dos poucos tribunais que não se curvaram à vaidade de, através de Regimento Interno, se darem o tratamento de “desembargadores”.

Em 30 de junho o Pleno do Tribunal se reuniu em prol desta importante medida.

A opção pelo título arcaico se deu, segundo comentários a boca pequena, do flagrante equívoco e descortesia de alguns cerimonias que davam destaque aos desembargadores do Tribunal de Justiça Gaúcho e aos ora também autoi-ntitulados desembargadores federais em mesas de autoridades, enquanto os juízes do tribunal trabalhista ficavam em pé e sem preferência quando da distribuição dos canapés dos coqueteis.

Na verdade, contudo, isso aparenta mais um sinal do crescente distanciamento entre as cúpulas e base do Judiciário, destacada por situações como a exigência de produtividade e tentativas, inclusive, de cumprimento de horário aos juízes de primeiro grau.

Isso me faz lembrar uma anedota de um general gaúcho, muito humilde, que ao visitar o então presidente da República Farroupilha, Bento Gonçalves, lhe perguntou, “o senhor prefere que eu lhe chame de presidente ou de general?”, sendo que à resposta de Bento de que preferia o tratamento de presidente, o general aquiesceu, ainda complementando: “Claro, porque general até eu sou.”

A imagem acima, colhida no Flickr apareceu entre as sugestões de um plugin que eu uso para postar, e me pareceu adequado. No entanto para os mais puristas aí vai a capa d’O Sul do dia 1º, com a manchete.

Lamentável a morte do jovem Daniel Duque, cujas circunstâncias devem ser rigorosamente apuradas e noticiadas.

Aliás para os curiosos por crime, ao contrário do caso Isabella, este têm muito mais fundamento para ser acompanhado.

Para começar o homicídio foi cometido por um agente do Estado em atividade, ou seja o autor do disparo que vitimou Daniel era um Policial Militar, cuja atribuição era dar segurança à mãe (segundo consta Promotora de Justiça) de um jovem que, ao que parece, estava envolvido em uma briga.

Contudo o policial não agiu como tal. Inicialmente se a sua função era proporcionar a segurança de uma promotora, deveria, ao que se concebe, acompanhá-la, não aos seus familiares.

De outra parte competia ao policial orientar o jovem que lhe estava confiado, afastando-o de confusões e, no caso de estas se instaurarem, chamar reforços, e de forma alguma permitir que o seu pupilo, por se considerar “protegido”, se envolvesse em qualquer forma de rixa.

Finalmente, necessitando atuar ativamente na segurança do jovem, ou seja no caso de ser estritamente necessário atirar, o policial deveria, igualmente, tão logo cessada a agressão, ou seja quando o jovem baleado se encontrava imobilizado, ter chamado reforços e prestado auxílio ao atingido, não se ter evadido, como se tratasse de um mero marginal animal (veja comentários).

Estas são apenas algumas impressões de quem não entende muito do riscado. No entanto seria interessante que os meus amigos Eduardo, do Caso de Polícia, e Alexandre, do Diário de Um Policial Militar, dessem as suas opiniões.

Fonte: TRT

Li agora no Imprensa Marrom que o jornalista gaúcho Políbio Braga teria ameaçado os autores do blog a Nova Corja.

Não conheço muito bem o jornalista referido, mas sei que ele é o cidadão com cabeça em formato de ovo da foto, muito mais velho que eu, e que não me parece ter jeito de usar as expressões registradas no A Nova Corja.

Eu vou te achar, cara. Não adianta te esconder. Algum amigo teu vai abrir a boca e contar para onde foste depois que saíste da Cauduro, da Coletiva, da Folha…

Certamente Políbio, por pertencer à velha guarda, não maneja muito bem os meios eletrônicos e deixou para o seu filho pittbull (estou apenas conjecturando) a gestão eletrônica do seu blog (hospedado no Blogger), que deve ser escrito em uma prática Olivetti manual.

Entretanto qualquer ameaça à liberdade de expressão, quanto mais quando oriunda de um membro da Imprensa, deve ser observada, censurada e denunciada.

Para que se tenha uma idéia da minha familiaridade com videogames meu último foi um Atari (na verdade nem era Atari, mas um genérido da CCE), sendo que depois disso, embora sempre tenha tido computadores, nunca consegui me adaptar aos novos controles (joysticks) e, por conseguinte, aos jogos.

Veja-se que o tempo que se despende com jogos acaba sendo um grande desperdício de tempo útil, mais ainda que a prática não repercute em nada muito positivo, ao contrário de uma leitura, ainda que de uma obra de ficção, ou de uma caminhada ou prática de esportes.

No entanto eu já havia lido alguma coisa sobre o Wii e a possibilidade de ter um novo aparelho com controle mais simples e com jogos fáceis de jogar, me atraiu. Além do que a ilusão de que com o videogame eu teria a possibilidade de ter pelo menos um pouco de atividade física, em função dos jogos que para mim vieram acompanhando o console (Tênis, Golfe, Boliche, Box e Baseball), igualmente contaram positivamente.

Agora próximo a entrar em férias - embora isso não seja sinônimo de ócio total (processos conclusos, monografias de mestrado e aulas para preparar, apenas para referir o principal) - vou tratar de explorar um pouco mais o aparelho.

Todavia já posso apresentar algumas impressões. Em primeiro lugar eu sempre achei negativo comprar uma porção de jogos ao mesmo tempo, tendo em conta que se acaba apreciando mais um do que os outros, que acabam não sendo aproveitados. No caso eu me afeiçoei bastante com o tênis.

O jogo permite que até quatro pessoas participem ao mesmo tempo. No entanto até agora eu joguei apenas sozinho. Contudo a movimentação exigida é muito similar a real, embora não se exija a correria para os lados ou em busca da bolinha perdida.

Ademais o game vem com um acompanhamento de performance em que o jogador pode verificar a sua evolução na medida em que perde ou ganha as partidas.

Além do tênis não considerei, no entanto, os demais jogos muito jogáveis, o que certamente me conduzirá em breve a fazer mais um investimento, agora para adquirir a plataforma Wii Fit, que permite que o usuário faça uma série de exercícios, que permite, inclusive, o acompanhamento do peso do usuário.

Além do Submarino, que permite a aquisição do produto em até 12 vezes sem juros, é possível adquirir o Wii através do DealExtreme (o que não aconselho, tendo em vista o alto valor, que pode representar a necessidade de pagar impostos para o desembaraço). Contudo o DealExtreme tem um monte de acessórios baratinhos, todos entregues em casa, diretamente de HongKong, com frete grátis (por incrível que pareça).

Apresentado o brinquedo, convido os meus queridos leitores que, se acharem interessante, acompanhem minhas próximas avaliações e sugestões de acessórios para o Wii no Athena de Vento, que, de vez em quando, continuará, também, publicando as novidades sobre o Nokia N95, meu outro brinquedo,  uma vez que isto aqui é um blog sério.

Voltamos com nossa programação normal.

Imagem de Olga via Flickr

Talvez eu esteja festejando tarde, talvez muito cedo, mas não posso deixar de referir a excelente notícia que é a decisão da Advocacia da União de atuar de forma pró-ativa (a expressão é a própria AGU) para evitar e reduzir ações contra o INSS.

Na Justiça do Trabalho verificamos, ainda, a existência de um sem número de ações em que a União maneja defesas e recursos completamente desprovidos de fundamentos ou dissociados do conteúdo dos autos meramente com a intenção de protelar o aperfeiçoamento da coisa julgada.

Não que não seja interessante, sob o ponto-de-vista econômico, pretelar pagamentos, utilizando-se do dinheiro alheio para fazer caixa, afinal é isso que fazem as empresas. No entanto isso assume uma maior gravidade quando o dinheiro é de pobres trabalhadores, muitos dos quais prestaram serviços para o Estado, de forma terceirizada, tiveram as suas empresas fechadas, os sócios desaparecidos, e os haveres decorrentes da relação trabalhista sonegados.

Veja-se que o Estado, ao contrário dos particulares, tem a função de prover a subsistência de seus cidadãos, sendo um contrasenso que conceda benefícios sociais, como bolsas e outros quetais, ao mesmo tempo em que sonegue direitos de quem já os implementou regularmente, como são os proventos de aposentadoria, ou as pensões por morte às viúvas.