Blog do Dorneles

OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 16:44:00 +0000

Após mais de 17 horas de reunião na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência.

Representantes de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.

O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”.

Base errada

Um dos pontos de discordância é justamente a base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que tem o discurso de catástrofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria “grave descumprimento” à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social – sistema que, de acordo com a carta, “tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais”.

As entidades que assinaram a carta – entre elas, além da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) – criticam também o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, “especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”.

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue “com ampla transparência” as receitas da Seguridade Social, “computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”.

Assinaram a carta as seguintes entidades:

Conselho Federal da OAB - CFOAB
Conselho Federal de Economia - COFECON
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR
Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC
Comissão da Previdência Social -OAB/RJ
Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA
Comissão de Seguridade Social - OAB/DF
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP
Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES
Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE
Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO
Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL
Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA
Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB
Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE
Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea
Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP
Central do Servidor
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe
Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape
Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp
Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.
Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF
Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev
Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe
Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF
Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF

Veja, na íntegra, a carta:

"As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais."

Fonte: portal Correio Braziliense

Terceirização: o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados ?

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 16:41:00 +0000

A Câmara dos Deputados aprovou dia 22/03, o texto-base do Projeto de Lei 4.302/1998, que libera a terceirização das atividades-fim em empresas, inclusive na administração pública, por 231 a favor, 188 contrários. Agora o projeto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial.

Principais Pontos do Projeto Aprovado

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.
A contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.
Substituição de Trabalhadores em Serviços Essenciais
É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho

É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência

O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

Clique aqui e acesse a texto final aprovado pela Câmara Federal

Emendas Rejeitadas

Foram rejeitadas 06 propostas de emenda ao texto do projeto de lei. Dentre estas, não acolhida a proposta do PDT que pedia a retirada do texto do ponto que prevê a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Também foi rejeitado o destaque do PT que pretendia retomar texto da Câmara para que o contrato temporário fosse restrito ao meio urbano e excluísse o meio rural. O destaque também determinava a proibição da realização de contratos temporários entre empresas do mesmo grupo econômico.

Outro destaque rejeitado, apresentado pelo PSOL previa a supressão da previsão de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes e a inserção no seu lugar da responsabilidade solidária, na qual a responsabilidade pelos direitos trabalhistas é dividida entre a empresa contratante e contratada. Com a manutenção da responsabilidade subsidiária, as empresas contratantes só terão algum tipo de responsabilidade, em caso de dívidas trabalhistas, se a contratada não conseguir saldar os débitos.

Ministro do TST Critica Terceirização

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado criticou, na quinta-feira (23/03), o PL 4302/98 aprovado pelo Plenário da Câmara e vai à sanção presidencial.

Na visão do ministro, a proposta é unilateral, beneficiando apenas empresas. “Ela não traz uma única garantia para os trabalhadores. A única garantia que ela traz é a que já existe: a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço”, disse Godinho, ao final de audiência pública na comissão da reforma trabalhista da Câmara dos Deputados.

Godinho acredita que o projeto vai permitir a ampliação da terceirização para todas as situações. “Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil, nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos terceirizados”, citou.

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho: projeto burla concursos públicos

Na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Costa, ao não prever qualquer tipo de restrição à terceirização no setor público, a lei a ser gerada com a aprovação do projeto irá possibilitar a burla ao concurso público. "Vai trazer para a administração pública pessoas que, geralmente, não têm propriamente um compromisso com o cumprimento daquela função e que, muitas das vezes, são pessoas indicadas, apadrinhadas por algum político", criticou.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

O procurador do trabalho afirmou que a própria ANPT irá questionar a lei na Justiça, bem como irá provocar a Procuradoria-Geral da República para que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é a forma de se avaliar se a lei está em conformidade com a Constituição Federal. Costa afirmou ainda que a associação é contrária à proposta, em função da precarização das relações de trabalho gerada pela terceirização, seja no setor público seja no setor privado.

CUT Critica Projeto

Segundo nota da CUT a aprovação "uma manobra espúria, pois tal PL 4302, proposto em 1998 no governo de Fernando Henrique Cardoso e que, depois de passar no Senado, ficou engavetado. O PL 4302 só foi ressuscitado agora, quando o PL 4330, aprovado na Câmara em abril de 2015, havia provocado um substitutivo global do senador Paulo Paim que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, tal como era o entendimento consagrado pela Justiça do Trabalho, e iria ser votado no Senado".

Histórico

O projeto votado na Câmara foi elaborado durante o governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), encaminhado à Câmara em 1998 e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema.

O outro projeto que tramita atualmente no Senado é o Projeto de Lei da Câmara 30/2015, antigo PL 4.330/2004. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Sandro Mabel (PL-GO) e abarcou outros projetos de lei sobre o tema.

Fonte: Informativo Costa Advogados Associados

“A advocacia é a profissão que defende a liberdade”, diz Lamachia em Encontro de Prerrogativas

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 16:36:00 +0000

Foto: Eugênio Novaes

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu nesta quarta-feira (15) o III Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, na sede da OAB Rio de Janeiro.

Ele cumprimentou todos os integrantes do Sistema de Prerrogativas da OAB. “Na pessoa dos meus amigos Jarbas Vasconcelos e Charles Dias, respectivamente presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, eu abraço todos os guerreiros da Ordem que lutam pela dignidade no exercício da nossa profissão. Prerrogativas são sagradas e delas não se pode abrir mão em nenhuma hipótese, pois antes de tudo são do cidadão brasileiro. A advocacia é a profissão que defende a liberdade”, apontou.

O presidente nacional da Ordem disse ainda que nutre profunda admiração pelos profissionais da Ordem que militam para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, que, segundo ele, não são reconhecidos como deveriam, mas são “essenciais à cidadania”.

Lamachia também fez comentários sobre o momento político do Brasil. “A Ordem tem sido instada a falar sobre todos os principais assuntos da pauta brasileira hoje e, acredito eu, temos tido equilíbrio e serenidade ao desenvolver essa missão e, sobremaneira, encarar este momento de enorme turbulência em nosso país”, disse.

“Neste exato momento provavelmente há um juiz se recusando a atender um advogado, tanto na Justiça do Trabalho, na Cível, nos juizados... E chegamos ao verdadeiro significado deste encontro, que não fala de leis, não fala da força da advocacia. Fala de vida, daquilo que nos une, promotores, juízes, advogados: os bens da vida do ser humano”, declarou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz.

Além de Lamachia e Santa Cruz, a mesa contou com o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha; o diretor-tesoureiro Oneildo Ferreira; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos; o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias; o presidente da OAB-AC, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues; o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz; Luciano Bandeira, diretor de Prerrogativas da OAB-RJ; e Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Homenagem

Claudio Lamachia e Jarbas Vasconcelos foram homenageados pela OAB-RJ pela luta em defesa das prerrogativas profissionais da classe. O diretor de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, afirmou que o encontro no Rio de Janeiro é fundamental para o aprofundamento do diálogo do sistema nacional de defesa de prerrogativas: “Prerrogativas vêm sendo nosso foco principal desde o início da gestão e entendemos como de suma importância essa troca para o aperfeiçoamento do trabalho que realizamos”.

Aplicativo

Durante o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, realizado em Brasília em novembro de 2016, foi oficialmente apresentado aos dirigentes do Sistema de Prerrogativas da OAB o aplicativo Prerrogativas Mobile, uma iniciativa compartilhada entre as seccionais e o Conselho Federal da OAB para registrar ocorrências de violações, compilar dados e auxiliar o processo de tomada de providências. A plataforma foi 100% desenvolvida por funcionários da OAB, sem qualquer custo direto.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cassio Telles, apresentou o aplicativo no Rio de Janeiro. “Esta solução surgiu da ideia de que precisamos efetivamente entrar no campo das ações e não ficarmos somente no discurso. Ouvir a advocacia e abrir as portas da nossa instituição por todas as maneiras possíveis é fundamental para nós. Cada seccional vai tratar das reivindicações recebidas, de modo que o Conselho Federal possa mapear as principais violações”, disse.

Fonte: portal da OAB

Revés no setor de carnes pode acentuar crise econômica

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 16:32:00 +0000

A economia brasileira perpassa um momento de grande dificuldade. No biênio de 2015-2016, a contração do PIB atingiu 7,2%. Neste ambiente, a contração da renda, os aumentos do desemprego e das disparidades sociais se fazem latentes. A dificuldade de se recuperar o dinamismo econômico esbarra na dificuldade de se achar alguma fonte para isso na economia brasileira.

Os dados mais recentes da balança comercial mostravam uma recuperação das exportações, particularmente nos setores primários. Os três principais produtos exportados pelo Brasil são soja, minério de ferro e carne, na respectiva ordem. No entanto, o recente escândalo das carnes pode alterar esta realidade. China, Chile, Coreia do Sul e União Europeia suspenderam temporariamente as importações de empresas citadas nas denúncias.

Atualmente, cerca de 20% da produção nacional de carnes é direcionada ao mercado externo. Tal montante significou mais de US$ 14 bilhões, ou 7,5% do total exportado pelo país em 2016. Assim, um abalo das exportações do setor pode ter um efeito extremamente deletério a uma economia já extremamente fragilizada. Uma redução de 10% das vendas externas de carnes brasileiras pode atingir mais de quatrocentos mil postos de trabalho. Mais do que isso, pode acentuar o problema da arrecadação fiscal, minando o recolhimento de mais de 1 bilhão em impostos.

O setor de proteína animal constitui atualmente uma das maiores fontes de dinamismo da economia, de maneira que a sua retração pode dificultar ainda mais a sempre postergada recuperação econômica. Os responsáveis devem ser devidamente punidos, mas a ação da lei não pode ser magnificada a ponto de comprometer toda uma cadeia produtiva e a inserção de mercados internacionais duramente conquistados.

Fonte: Notas FPA Conjuntura Econômica nº 414

Seus direitos estão sendo roubados

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 16:29:00 +0000

O projeto só depende da aprovação da Câmara e seguirá para sanção de Michel Temer
Fabiana Domingues de Lima

Diz o ditado que o ano no Brasil só inicia após o carnaval, mas em 2017, mesmo antes da folia, o governo federal já começou a dar andamento a seu pacote de maldades, prosseguindo com a sanha iniciada pelo golpe.

Enquanto nas ruas o Bloco Fora Temer demonstrou sua força nos quatro cantos do País, em um Congresso Nacional de costas para o povo, se articula mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Temer e sua turma desenterram um Projeto de Lei (PL) enviado à Câmara por FHC, que desregulamenta o trabalho temporário e autoriza a terceirização ilimitada.

O PL 4.302/98, que prevê a subcontratação de empregados em caráter permanente para qualquer atividade, urbana ou rural, pública ou privada, e inclusive para área fim, é uma forma de eximir as empresas de encargos sociais com seus trabalhadores.

Busca reduzir o custo da mão-de-obra por meio da contratação de empresas terceirizadas, conhecidas por seus baixos salários, rotinas laborais desiguais, maiores índices de acidente de trabalho e pela costumeira ausência de recolhimentos do FGTS e da Previdência Social, mesmo com o desconto de sua parcela nos salários mensais.

No que tange ao trabalho temporário, o PL amplia de três para nove meses o limite desse tipo de contrato, permitindo ainda que tal prazo possa ser alongado mediante acordo ou convenção coletiva. Mesmo a jornada de trabalho, que hoje consiste em oito horas, sendo remuneradas as horas extras, poderá ser alterada, pois o substitutivo do Senado prevê apenas: “jornada de trabalho equivalente à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo da tomadora”, não estabelecendo qualquer dispositivo que assegure que os trabalhadores não terão jornadas exaustivas.

Estabelece ainda uma desigualdade desumana entre os terceirizados e os demais trabalhadores, ao alterar o dispositivo que previa que a contratante deveria estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados.

É o PL da impunidade, pois exime a empresa tomadora dos serviços do descumprimento de cláusula contratual e da responsabilidade pelo não-pagamento das contribuições previdenciárias e/ou trabalhista. Ao mesmo tempo, anistia os débitos, das penalidades e das multas, às empresas que vinham desrespeitando a lei e contratando irregularmente os trabalhadores.

Em sua conclusão, o projeto coloca a cereja no bolo ao afirmar que “os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser adequados aos termos desta lei”. Estamos falando do famoso negociado sob o legislado.

Um verdadeiro absurdo que transforma a letra da lei em mera recomendação e não mais em norma a ser seguida. A proposta ainda busca fragilizar a organização sindical, revogando o recolhimento da contribuição devida ao sindicato por parte da empresa de terceirização.

Para virar lei, este projeto que por um lado aniquila concursos e o serviço público, e por outro rasga a Consolidação das Leis do Trabalho e a Constituição Federal, só depende de uma votação em maioria simples para seguir para sanção presidencial. E essa votação pode acontecer a qualquer momento.

Para quem viu na última década o País se desenvolver reduzindo a desigualdade social e respeitando direitos, aceitar esse ataque não é uma opção. Vamos resistir para que essas conquistas não nos sejam roubadas.

*Maria do Rosário é deputada federal (PT-RS)

Fonte: Carta Capital

Jair Bolsonaro vira réu no STF por denúncia de incitação ao estupro

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 16:29:00 +0000

STF recebe denúncia contra deputado Jair Bolsonaro por incitação ao crime de estupro

Por decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça (21), o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) passará à condição de réu, perante a Corte, pela suposta prática dos delitos de incitação ao crime de estupro e injúria. A maioria dos ministros recebeu denúncia (Inquérito 3932) oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e queixa-crime (Petição 5243) apresentada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Com o acolhimento da denúncia, o inquérito – referente à incitação ao crime de estupro – e a queixa-crime – quanto ao crime de injúria – serão convertidos em ação penal.

Conforme os processos, os crimes teriam sido cometidos pelo deputado em dezembro de 2014 durante discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, quando teria dito que a deputada “não merecia ser estuprada”. Também consta dos autos que, no dia seguinte, em entrevista ao jornal Zero Hora, Bolsonaro teria reafirmado as declarações, dizendo que Maria do Rosário “é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria”.

O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que as declarações do deputado Bolsonaro não têm relação com o exercício do mandato. “O conteúdo não guarda qualquer relação com a função de deputado, portanto não incide a imunidade prevista na Constituição Federal”, disse. Ele acrescentou que, apesar de o Supremo ter entendimento sobre a impossibilidade de responsabilização do parlamentar quanto às palavras proferidas na Câmara dos Deputados, as declarações foram veiculadas também em veículo de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade. Observou, ainda, que não importa o fato de o parlamentar estar no gabinete durante a entrevista, uma vez que as declarações se tornaram públicas.

Segundo o relator, para que possam ser relacionadas ao exercício do mandato, as afirmações devem revelar “teor minimamente político”, referindo-se a fatos que estejam sob o debate público e sob investigação do Congresso Nacional ou da Justiça, ou ainda sobre qualquer tema relacionado a setores da sociedade, do eleitorado, organizações ou grupos representados no Parlamento ou com a pretensão à representação democrática.

O ministro também salientou que o deputado disse, implicitamente, que deve haver merecimento para ser vítima de estupro, uma vez que o emprego do vocábulo “merece” conferiu o atributo de “prêmio” à mulher que merece ser estuprada por suas aptidões e qualidades físicas. “As palavras do parlamentar podem ser interpretadas com o sentido de que uma mulher não merece ser estuprada quando é feia ou não faz o gênero do estuprador”, afirmou. “Nesse sentido, dá a entender que o homem estaria em posição de avaliar qual mulher poderia e mereceria ser estuprada”, disse, ressaltando que tal declaração menospreza a dignidade da mulher.

Para o ministro, “ao menos em tese, a manifestação teve o potencial de incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade, à violência física e psicológica, à ridicularização, inclusive à prática de crimes contra a honra da vítima e das mulheres em geral”, afirmou. “Um parlamentar não pode desconhecer os tipos penais de lei, oriunda da Casa Legislativa onde ele próprio exerce seu múnus público”.

Segundo Fux, “não se pode subestimar os efeitos dos discursos que reproduzem um rebaixamento da dignidade da mulher e que podem gerar perigosas consequências sobre a forma como muitos irão considerar essa hedionda prática criminosa, que é o crime de estupro, podendo efetivamente encorajar a sua prática”.

Queixa-crime

Quanto à queixa-crime, o relator considerou que o crime de injúria se refere às mesmas declarações analisadas na denúncia, que teriam atingido a honra subjetiva da deputada e, portando, caracterizariam a configuração do delito. “As declarações revelam efetivamente potencial de rebaixar a dignidade moral da querelante, ofendendo-a em sua condição de mulher, expondo sua imagem à humilhação pública, além de associar as características da mulher à possibilidade de ser vítima de estupro”, observou.

Porém, o ministro Luiz Fux não recebeu a queixa-crime na parte relativa ao crime de calúnia, que entendeu não caracterizado. “Nesse ponto, entendo que a queixa padece de maiores elementos de convicção”, concluiu.

Acompanharam o voto do relator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não recebeu a denúncia nem a queixa-crime. Ele considerou que as declarações foram proferidas no Plenário da Câmara dos Deputados, com repercussão posterior junto à imprensa, e acrescentou que o deputado se defendeu de afirmações ditas pela deputada.

EC/CR

Foto: blog do Valente
Fonte: site do STF

Depois de quebrar sigilo, Sergio Moro recua em caso de fontes de blogueiro

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 16:26:00 +0000

"Um verdadeiro jornalista não revelaria jamais suas fontes", diz Moro para justificar que blogueiro não é jornalista

Por Pedro Canário

O juiz Sergio Moro, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a fonte de informações sigilosas divulgadas pelo Blog da Cidadania, de Eduardo Guimarães, sejam retiradas de um inquérito que investiga violação de sigilo funcional. Em despacho desta quinta-feira (23/3), magistrado afirma que as fontes já eram conhecidas, e que na verdade quer saber se Guimarães comunicou investigados que eles seriam alvo de quebra de sigilo fiscal.

A decisão é um passo atrás em relação a dois despachos da terça-feira (21/3). Nele, Moro havia determinado a apreensão de documentos, computadores, HDs e celulares de Eduardo Guimarães para que fossem descoberta suas fontes de informação. O Blog da Cidadania havia divulgado que o ex-presidente Lula seria alvo de condução coercitiva que a Polícia Federal cumpriria mandado de busca e apreensão na sede do Instituto Lula.

No despacho desta terça, Moro determina que qualquer identificação das fontes de Guimarães sejam retiradas do depoimento dele, “embora ele não tenha sido forçado” a revelá-las. “A exclusão não abrange elementos probatórios relativos à divulgação, em princípio indevida, da decisão judicial aos próprios investigados”, conclui o juiz. De acordo com ele, o inquérito em que Eduardo Guimarães está envolvido apura “embaraços à investigação” no fato de investigados em outro inquérito terem sido informados de decisão judicial sigilosa.

Sergio Moro afirma que “a definição do jornalista e a extensão do sigilo da fonte são conceitos normativos sujeitos à interpretação”.

De fato, é o inciso XIV do artigo da Constituição Federal quem diz que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. E foi o Supremo Tribunal quem definiu que “jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão”, conforme consta da ata do recurso em que o tribunal decidiu que jornalistas não precisam de diploma universitário para exercer a profissão.

Para Moro, no entanto, Eduardo Guimarães não é jornalista e suas fontes não têm direito a sigilo: “Não desconhece este julgador que a profissão de jornalista pode ser exercida sem diploma de curso superior na área. Entretanto, o mero fato de alguém ser titular de um blog na internet não o transforma em jornalista”.

Ele conta que Eduardo Guimarães contou, no depoimento, “sem qualquer tipo de coação”, quem passou as informações para que ele as publicasse. “Um verdadeiros jornalista não revelaria jamais sua fonte.”

Como provas, Sergio Moro apresenta o fato de o Blog da Cidadania ter veiculado um banner de um candidato a vereador pelo PCdoB. Isso “levou à conclusão” de que Guimarães usa seu blog “somente para permitir exercício de sua própria liberdade de expressão”, o que não seria jornalismo, na definição do magistrado.

O advogado de Guimarães, Fernando Hideo Lacerda, critica o despacho, que ele considera “sem efeito prático”. “Já foi violado o sigilo telefônico do Eduardo, viu com quem ele entrou em contato. Violou o sigilo telemático do Francisco e da Rosicler [fontes]. Já violaram tudo. Então de que adianta retirar o depoimento do processo?”.

Sem necessidade

O advogado informa que pedirá a nulidade do depoimento de Eduardo Guimarães, que ele considera ilegal. Em nota publicada em seu perfil no Facebook, Fernando Hideo Lacerda afirma que o depoimento de seu cliente foi desnecessário, já que o sigilo telefônico de Guimarães já havia sido quebrado.

No despacho desta terça, Moro conta que havia indeferido pedidos de quebra de sigilo telefônico, mas decidiu permitir, "diante da insistência" da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Por meio dessas medidas, acredita Hideo, foi que os investigadores descobriram quem foram as fontes de seu cliente. Portanto, diz ele, não haveria necessidade de se manter no processo o depoimento do blogueiro.

Na postagem no Facebook, Hideo afirma que o indeferimento da quebra de sigilo é prova de que Moro decretou uma ordem que sabia ilegal. E que torna falsa a afirmação, feita pelo juiz no despacho, de que foi Eduardo Guimarães quem revelou suas fontes.

Clique aqui para ler o despacho do juiz Sergio Moro

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2017

Lei da Terceirização mostra compromisso do governo com retirada de direitos

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 16:25:00 +0000

Dando sequencia à agenda de desmonte dos direitos da classe trabalhadora promovida pelo governo golpista, o presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou em pauta o Projeto de Lei número 4.302/1998, que amplia a terceirização do trabalho, para votação em plenário. O projeto é defendido pelos principais apoiadores do golpe, como o empresariado, entidades patronais e partidos golpistas, e sua aprovação autoriza que as empresas contratem funcionários terceirizados para todas as suas atividades, aumentando a precarização do trabalho e atacando direitos garantidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conquista histórica dos trabalhadores brasileiros. A atual legislação prevê que apenas as atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança, por exemplo, sejam terceirizadas.

O projeto é de autoria do governo do ex-presidente tucano Fernando Henrique Cardoso e já havia sido aprovado pelo Senado Federal. Devido à pressão do governo Lula, não chegou a ser votado na Câmara dos Deputados, o que demonstra o compromisso dos governos petistas com os trabalhadores. Com isso, a implementação de projetos que devastam os direitos, como a PEC do Teto de Gastos, a Lei da Terceirização, além das prometidas Reformas Trabalhistas e da Previdência, só foi possível com o golpe que usurpou o governo do Partido dos Trabalhadores, levando ao Planalto um projeto político impopular e rejeitado por quatro eleições seguidas, nas derrotas do PSDB em 2002, 2006, 2010 e 2014.

O desmonte promovido por esses projetos, sacrificando direitos duramente conquistados e avanços obtidos nos últimos 13 anos, ampliam a impopularidade do governo ilegítimo. No dia 15 de março vimos que a grande mobilização nacional contra a Reforma da Previdência contou com adesão popular, contrariando os grandes meios empresariais de comunicação que tentaram incessantemente colocar o povo contra os grevistas. Isso alerta para a continuidade da agenda de mobilizações contra o Golpe e contra a perda das conquistas dos trabalhadores garantidas na Constituição.

Fonte: Notas FPA Política e Opinião Pública nº 46

PEC da reforma é “retrocesso inadmissível que a sociedade não pode aceitar”, diz Lamachia

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:53:00 +0000

Foto: Eugênio Novaes

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez duras críticas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 na tarde desta terça-feira (14) na abertura do ato “Por uma proposta justa de reforma da previdência”, realizado pela Ordem em parceria com mais de 160 entidades da sociedade civil organizada. Segundo ele, a PEC 287/2016, proposta pelo governo, e que prevê a reforma da previdência, “traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar”.

“Essa é a declaração mais evidente, mais efetiva, clara, cabal e definitiva da OAB sobre a nossa contrariedade com a PEC 287. Entendemos que ela traz em seu bojo um retrocesso inadmissível e que a sociedade brasileira não pode aceitar. Não podemos imaginar que um trabalhador seja forçado a trabalhar 49 anos para alcançar a aposentadoria. É o momento de dizermos ao governo e aos nossos parlamentares que inaceitável pensar numa idade mínima para aposentadoria aos 65 anos quando sabemos que diversas regiões do país não têm como expectativa de vida essa idade”, disse Lamachia.

“Significa dizer que inúmeros de nossos cidadãos terão de trabalhar e pagar por uma aposentadoria que nunca receberão, morrerão antes de se aposentar. Não aceitaremos isso e a sociedade civil organizada está justamente aqui neste momento para dizer. Queremos respeito também em relação às mulheres e ao limite de aposentadoria das mulheres”, acrescentou ele.

Lamachia também fez uma fala contundente criticando o argumento usado pelo governo de que a previdência é deficitária e que por isso a reforma é necessária nos moldes propostos. “Todos queremos ver a caixa preta da previdência aberta. Queremos desmistificar esta ideia de que há déficit na Previdência. Vamos provar e demonstrar que a Previdência é sim superavitária e, portanto, precisamos exigir do governo para que haja a abertura das contas para que de forma transparente todos nós possamos saber exatamente quais são os números e porque estão querendo nos impingir este verdadeiro retrocesso com esta PEC 287”, declarou Lamachia.

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, reforçou as críticas e destacou a necessidade de pressão sobre os congressistas. “O sentimento de todos aqui é o mesmo em relação a essa PEC 287. Todos sabemos o que se passa. O importante agora é irmos ao Congresso. Todo tempo que passa é tempo perdido”, disse ele.

Presente ao ato, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apoiou a iniciativa da OAB e destacou que o ato aproxima a Ordem com os anseios da sociedade. “A OAB representa a sociedade brasileira. Representa e resgata a nossa cidadania. Realmente essa movimentação é necessária porque o governo tem uma maioria avassaladora, folgada, muitos deles de forma certamente duvidosa. Mas iremos mostrar a esses deputados que não se pode votar contra o povo. O povo está com a OAB e chega dessa reforma”, afirmou o parlamentar.

O ato realizado na sede do Conselho Federal teve ainda a fala da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão. Ela declarou que a a reforma da previdência como proposta por Temer representa “um modelo que aprofunda a privatização da responsabilidade pela velhice”. Ela leu carta elaborada pela comissão a respeito da reforma.

“A reforma da previdência proposta na PEC 287 desfigura o sistema da previdência social com direitos conquistados ao longo dos anos, previstos na Constituição Federal de 1988. Atinge diretamente a vida das mulheres brasileiras ao propor exigência da idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, 49 anos de tempo de contribuição, precarização da aposentadoria das trabalhadoras rurais, impede a acumulação de aposentadoria e pensão pós-morte, estabelece regras inalcançáveis para as trabalhadoras expostas e agentes insalubres e o fim de aposentadoria diferenciadas para as professoras”, disse ela. “Não admitimos o retrocesso”, acrescentou a presidente.

Após o ato, a diretoria da OAB, bem como seus demais representantes presentes e aqueles que representaram as entidades parceiras foram à Câmara dos Deputados entregar o manifesto elaborado pela Ordem e seus parceiros ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao relator da PEC 287, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), e ao presidente da comissão especial que analisa a reforma da Previdência, Carlos Marun (PMDB-MS).

Fonte: portal da OAB

IMDB divulga lista dos melhores filmes dos últimos 25 anos

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:22:00 +0000

O IMDB (Interntet Movie Database) é um dos maiores serviços de dados online sobre produção audiovisual do mundo. Nele, mais de 250 milhões de usuários avaliam filmes e séries - o que torna a plataforma em um rico ambiente de indicações do que assistir.

Para comemorar o 25º aniversário, o serviço divulgou uma lista com os 25 filmes mais bem avaliados pelos usuários. Um título por ano, desde 1990. Entre os nomes em destaque estão Leonardo DiCaprio, protagonista de três filmes do ranking: "O Lobo de Wall Street", "A Origem" e "Os Infiltrados"; e Christopher Nolan, diretor de cinco longas que aparecem na lista: "Amnésia", "Batman Begins", "O Cavaleiro das Trevas", "A Origem" e "Interestelar".

A seguir, confira o ranking completo em ordem cronológica:

1990 - "Os Bons Companheiros"
1991 - "O Silêncio dos Inocentes"
1992 - "Cães de Aluguel"
1993 - "A lista de Schindler"
1994 - "Um Sonho de Liberdade"
1995 - "Se7en"
1996 - "Fargo"
1997 - "A Vida é Bela"
1998 - "O Resgate do Soldado Ryan"
1999 - "Clube da Luta"
2000 - "Amnésia"
2001 - "O Senhor dos Anéis: A Sociedade do Anel"
2002 - "O Senhor dos Anéis: As Duas Torres"
2003 - "O Senhor dos Anéis: O Retorno do Rei"
2004 - "Brilho Eterno de Uma Mente Sem Lembranças"
2005 - "Batman Begins"
2006 - "Os Infiltrados"
2007 - "Na Natureza Selvagem"
2008 - "Batman, o Cavaleiro das Trevas"
2009 - "Bastardos Inglórios"
2010 - "A Origem"
2011 - "Intocáveis"
2012 - "Django Livre"
2013 - "O Lobo de Wall Street"
2014 - "Interestelar"

Fonte: portal Cultura em Casa - Catraca Livre

Netflix diz que imposto não vai aumentar preço do pacote no Brasil

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:18:00 +0000

Netflix diz que não repassará cobrança de ISS a clientes
Elise Amendola/AP Photo

O presidente da Netflix, Reed Hastings, afirmou que a empresa não aumentará o custo do pacote mensal no Brasil apesar da cobrança de 2% de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), sancionado pelo presidente Michel Temer em dezembro.

Uma lei complementar de 2016 incluiu serviços de transmissão on-line de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, entre aqueles que podem ser taxados com ISS.

Durante evento na sede da Netflix, em Los Gatos, na Califórnia, Hastings disse que a taxa não será repassada ao consumidor, que paga a partir de R$ 19,90 pelo pacote.

O fundador da empresa ironizou o sistema tributário brasileiro.

"Qual das taxas? Existem muitas taxas no Brasil (risos)", afirmou ao ouvir a pergunta sobre a cobrança de ISS para serviços de streaming.

"Nós vamos pagar [o ISS], não será repassado aos nosso clientes. Estamos no Brasil há cinco anos e pagamos os tributos. Faremos o mesmo. Não haverá aumento na mensalidade", completou.

Sancionada no final de 2016, a lei 157/16 diz que serão sujeitos à cobrança do imposto serviços de "processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres".

A elaboração de programas de computadores, "inclusive de jogos eletrônicos, também passa a ser taxada, assim como a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet", diz o texto da lei. Livros, jornais e periódicos seguem isentos do tributo.

A alíquota mínima do imposto foi estipulada em 2%. A cobrança segue a regra de considerar que o imposto é devido ao município onde está a sede do prestador de serviço.

NETFLIX NO BRASIL

A Netflix informou em janeiro ter 93 milhões de assinantes. A empresa não divulga dados sobre número de clientes por países. Funcionários da empresa confirmam que o Brasil é o terceiro mercado do grupo, atrás apenas dos EUA e do Reino Unido.

"O Brasil é um case de sucesso para a gente. Estamos utilizando o exemplo da nossa atuação no país para evoluir em outros mercados como a Índia", afirmou Hastings.

O jornalista viajou a convite da Netflix.

Fonte: Folha de São Paulo

Juiz que barrou lavrador por usar chinelo é condenado a pagar R$ 12 mil

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:16:00 +0000

Joanir Pereira compareceu de calça comprida e camisa social, mas de chinelos porque considerou velho o único sapato que tinha. O juiz Bento Luiz de Azambuja Moreira interrompeu a audiência
Foto: Reprodução/RPC

O juiz do trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira foi condenado a pagar cerca de R$ 12 mil à União - valor é referente à indenização paga ao agricultor Joanir Pereira, de Cascavel, no oeste do Paraná, em uma ação por danos morais.

Em 2007, o magistrado interrompeu uma audiência porque o agricultor estava de chinelos. Na ocasião, alegou que o calçado "atentaria contra a dignidade do Judiciário".

Veja o vídeo com a reportagem exibida na época, clicando aqui.

O G1 tentou contato com o agricultor para que ele comentasse a decisão. A esposa dele, Nadir, informou que o marido trabalha em Boa Vista da Aparecida em um local em que não tem acesso a telefone celular durante a semana.

Em 2013, Joanir Pereira recebeu da União uma indenização de R$ 10 mil. Agora, em outra decisão, Bento Luiz de Azambuja Moreira foi condenado a ressarcir o valor aos cofres públicos.

A sentença do juiz federal Alexandre Gauté afirma que Bento Luiz de Azambuja Moreira agiu “com culpa grave” e “de forma imprudente”. Na sentença, Gauté lembrou que juízes estão sujeitos a responsabilização civil por atos administrativos que causem danos a terceiros, mesmo que praticados sem a intenção de provocar qualquer prejuízo.

Ainda segundo o juiz federal, a atitude de Moreira "abalou a moral" do agricultor, que compareceu à audiência de calça comprida e camisa social, não usava sapatos fechados porque não tinha este tipo de calçado e não tinha a intenção de ofender a dignidade do Judiciário.

"Era natural (previsível) que o sr. Joanir viesse a se sentir moralmente ofendido, como acabou ocorrendo, quando soubesse [por seu advogado] que a audiência não foi realizada porque ele estava calçando chinelos, a despeito de estar vestido com calça comprida e camisa social", disse em outro trecho da sentença.

A Procuradoria da União no Paraná, braço da Advocacia-Geral da União (AGU) no estado e responsável pela ação contra o juiz, destacou que a conduta do juiz foi “absolutamente irrazoável e socialmente discriminatória” por não levar em conta que trabalhadores rurais muitas vezes não têm dinheiro suficiente até mesmo para suprir as necessidades básicas.

“Nesse contexto, discriminar tais cidadãos e subtrair-lhes direitos simplesmente porque não usam sapatos fechados representa uma insensibilidade absurda, que beira a desumanidade. Se já seria grave tal tipo de discriminação quando exercida por qualquer pessoa, beira o surrealismo imaginar que tal preconceito partiu de um juiz do Trabalho que tem por obrigação promover a solução de conflitos entre tais empregados e seus empregadores, assegurando, assim, a concreção da garantia fundamental de acesso à Justiça”.

Em nota, a AGU lembrou que o pedido de ressarcimento não pretendia afrontar a autonomia do Judiciário e a liberdade dos juízes para julgar, mas somente “assegurar o cumprimento de preceitos constitucionais que asseguram a igualdade de tratamento entre as pessoas e a celeridade na tramitação de processos”.

Atualmente o juiz Bento Azambuja Moreira é titular da 21ª Vara de Trabalho de Curitiba, mas está afastado por licença médica. Na época, ele disse que agiu de maneira correta. “É importante destacar que, quando se vem a uma audiência, não se está indo a um jogo de futebol e nem a um bar da esquina, é um ato solene perante o Poder Judiciário”, apontou.

O advogado do magistrado, Giovanni Reinaldin, entrou com recurso contra a decisão da Justiça Federal por entender que as provas produzidas no processo não foram analisadas devidamente.

Fonte: portal G1

Estado não pode alegar falta de recursos ou riscos ao sistema para negar remédio

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:12:00 +0000

Estado não pode usar equilíbrio do sistema de saúde pública como justificativa para negar o fornecimento de remédios

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública ou o custo de um remédio sobre todo o sistema para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo.

A decisão garantiu o fornecimento de aspartato de ornitina a uma pessoa com encefalopatia hepática, doença que causa deficiência no funcionamento do fígado. Por não estar na lista de medicamentos do SUS elaborada pelo governo federal, a substância tinha sido negada ao cidadão.

Acionada na Justiça, a União alegou que não houve justificativa que a responsabilizasse pelo fornecimento do medicamento, pois a prescrição deveria ser feita por médicos da rede estadual de saúde. Alegou ainda que é impossível oferecer saúde pública a toda população e, ao mesmo tempo, atender necessidades exclusivas de alguns cidadãos.

Já o governo de São Paulo afirmou que os portadores da doença poderiam solicitar o remédio pela via administrativa. Por esse “caminho”, continuou, um comitê técnico avaliaria o pedido, nos termos da Resolução SS-54, devidamente formalizado pelo medico do paciente.

No entanto, todos os argumentos foram negados por Bitencourt. O juiz federal destacou em sua decisão que, conforme estipula o artigo 196 da Constituição Federal, o Estado é responsável, além da prevenção e de precaução, também de cuidar da cura da população. “Ou seja, deve ele atuar posteriormente a moléstia, tal como bem postula o MPF”, disse.

O magistrado explicou ainda “que o direito social é autoaplicável”, ou seja, mesmo que dependa da análise das normas criadas pelos legisladores e da ação do executor da política pública, seu não atendimento caracteriza omissão.

Bitencort detalhou que as listas governamentais de medicamentos devem ser vistas como exemplificativas, e não limitadoras. “O Estado Constitucional não admite a taxatividade de direitos fundamentais e, assim, veda a limitação absoluta de outras medidas curativas que não aquelas estabelecidas na legislação e na regulamentação pertinentes, ou seja, o direito fundamental à saúde não pode ser integral mente delineado pelas listas.”

Descumprimento que justifica

Para o juiz federal, não faz sentido o estado alegar falta de recursos ou riscos ao sistema de atendimento em casos nos quais é preciso fornecer medicamentos específicos e mais caros, sendo que tantas disposições constitucionais ainda não foram atendidas.

“Ainda que tenha preço elevado, nada indica que seu fornecimento inviabilize a prestação de serviços públicos essenciais. Aliás, tendo em vista que o Brasil conseguiu a proeza, ou melhor, deu-se ao luxo, do não-exercício da importantíssima competência tributária relativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF/88) [...] fica muito difícil, para não dizer hipócrita, falar em custo excessivo aos cofres públicos”, crítica o juiz.

Ele cita também como incongruência o fato de que iates, aviões e helicópteros não são tributados anualmente ao mesmo tempo que carros populares sofrem incidência de IPVA. “Não bastasse isso, tem-se que o preço corrente do fármaco em questão e ate bem mais baixo do que outros que costumam ser postulados, custando, conforme rápida pesquisa na internet em farmácia anunciante, algo em torno de R$ 285,27”, finalizou o julgador.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2017

Reforma da Previdência e a desigualdade entre homens e mulheres

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:10:00 +0000

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Plataforma Política Social lançaram versão completa de documento para problematizar a Reforma da Previdência (PEC 287/2016).

O documento traz insumos para a discussão sobre desigualdade de gênero e a reforma, que pretende eliminar o bônus concedido às mulheres no tempo de contribuição e idade de aposentadoria.

Jornada dupla e diferenças no mercado de trabalho: a reforma desconsidera as condições desfavoráveis enfrentadas pelas mulheres no trabalho (menor taxa de participação, maior desemprego e menor rendimento), além da dupla jornada, tendo em vista a quantidade de horas por semana dedicadas aos afazeres domésticos e ao cuidado com os filhos (em média, uma mulher ocupada acima de dezesseis anos trabalha quase 73 dias a mais que um homem em um ano).

O fato de as mulheres se responsabilizarem por esse trabalho lhes tira tempo, as exclui dos espaços públicos, as estigmatiza como cuidadoras. O reconhecimento da importância deste trabalho e de que as mulheres o realizam majoritariamente é o que justifica historicamente algumas regras previdenciárias diferenciadas por gênero.

Piso previdenciário: o patamar do piso previdenciário afeta mais as mulheres, já que piores rendimentos e mais precárias vinculações as empurram para o recebimento do benefício de valor mínimo.

Aposentadoria por idade: como essa modalidade é a mais acessada pelas mulheres, devido à dificuldade de acúmulo de anos para acessar a aposentadoria por tempo de contribuição, aumentar a aposentadoria por idade as desfavorece.

Expectativa de vida das mulheres: argumenta-se a favor da aproximação das idades de aposentadoria pela maior expectativa de vida ao nascer das mulheres, mas a maior expectativa de vida das mulheres no Brasil resulta de aumento acentuado da mortalidade dos jovens homens, em especial negros, e a diferença de expectativas de vida está em queda. Além disso, o argumento que articula tempo de contribuição à expectativa de vida dialoga com um princípio atuarial para o qual quanto maiores os benefícios, maiores devem ser as contribuições e vice-versa. No entanto, o princípio que rege a diferença de idades é justamente o reconhecimento de um trabalho não contributivo, um argumento protetivo e não atuarial.

Papel das políticas públicas: Na União Europeia, há maior igualdade entre as idades mínimas de aposentadoria de homens e mulheres, mas isso tem ocorrido de forma gradual e acompanhado de políticas de cuidado (creches, apoio a idosos e pessoas com deficiências) e compensações às mulheres. Segundo o documento, a simples supressão da diferença de idade leva à maior desigualdade de gênero.

Fonte: Notas FPA Política Social nº 400

Se INSS não paga auxílio ao trabalhador, empresa deve assumir encargos

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:09:00 +0000

Quando o INSS deixa de pagar o auxílio-doença previdenciário do trabalhador afastado por problemas de saúde, a empresa deve fazer os pagamentos. Esse é o entendimento do juiz Marco Túlio Machado Santos, titular da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que afirma que o empregador tem esse compromisso, pois é dele os riscos da atividade econômica.

O juiz explicou que na Justiça do Trabalho existe um termo que se chama “limbo jurídico”. Ele é utilizado para descrever a situação do caso. Pela legislação, o empregador deve pegar o trabalhador caso seu afastamento seja de até 15 dias. Se a situação se prolongar, o INSS passa a pagar. É quando o órgão federal não o faz que surge o limbo.

Machado Santos ressaltou que o contrato de trabalho continuava em vigor e que a auxiliar de serviços gerais, por quase seis meses, ficou sem qualquer fonte de renda. E, na visão dele, "não se pode admitir que a empregada permaneça no limbo jurídico trabalhista-previdenciário, em que ela não recebe salário e nem auxílio-doença, o que contraria o princípio da continuidade da relação de emprego".

Outra ponderação do juiz foi que a trabalhadora permaneceu à disposição da empresa, a qual poderia, a qualquer momento, ter solicitado o comparecimento dela no serviço.

Por esses motivos, a empresa foi condenada a pagar à reclamante os salários do período de setembro de 2015 até fevereiro de 2016, assim como 6/12 de 13º salário do ano de 2015. A empresa apresentou recurso, em trâmite no TRT-MG.

Aborto espontâneo

A empregada era auxiliar de serviços gerais na empresa desde abril de 2015 e, em agosto do mesmo ano, sofreu um aborto espontâneo, o que provocou seu afastamento do serviço por 15 dias. Após essa licença, não retornou ao trabalho, tendo sido encaminhada pela empresa à Previdência Social, que agendou a perícia médica para outubro de 2015. Entretanto, em razão de greve no órgão previdenciário, a perícia foi reagendada para fevereiro de 2016, quando, então, o perito do INSS entendeu que ela não estava incapacitada para o trabalho.

A empresa alegou que não deveria arcar com os salários do período em que a empregada aguardava a perícia, porque, nesse tempo, ela não lhe prestou serviços. O julgador, no entanto, não acolheu os argumentos da empregadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0011784-55.2016.5.03.0114

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2017

Justiça do Trabalho não deveria nem existir, diz deputado Rodrigo Maia

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:08:00 +0000

Presidente Michel Temer (centro) participa, ao lado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (dir.), e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (esq.), de reunião com comissão de Reforma da Previdência

O presidente da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou que o projeto de terceirização será votado nesta quinta-feira (9). "Vamos votar amanhã. A proposta do governo [de reforma Trabalhista] é tímida, acho que há temas que precisamos avançar", disse.

Apresentado pela primeira vez há 19 anos, o projeto anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas que praticam terceirização.

Em evento em Brasília, o presidente da Câmara disse ainda que juízes do trabalho tomam decisões "irresponsáveis", que quebraram bares, restaurantes e hotéis no Rio de Janeiro, e que a Justiça do Trabalho "não deveria nem existir".

Fonte: Folha de São Paulo

Novo CPC proíbe requerer efeito suspensivo de recurso por ação cautelar

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:05:00 +0000

O efeito suspensivo de um recurso ordinário não pode mais ser requerido por meio de ação cautelar. Este é o entendimento do desembargador Alexandre Nery de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que ressaltou que essa prática era permitida durante a vigência do antigo Código de Processo Civil. Porém, com o novo CPC, de 2015, proíbe tal procedimento.

No entendimento do desembargador, a parte interessada deveria ter apresentado, na própria petição do recurso ordinário, requerimento preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso; ou ainda, perante o magistrado competente, uma petição avulsa, nos próprios autos, para que se fosse examinado o pedido de recebimento de apelo com efeito suspensivo.

“Não mais cabe, de modo algum, como podia ocorrer no regime processual anterior, a propositura de ação cautelar para buscar tal efeito, deflagrando nova relação processual, inclusive porque sequer mais persiste o processo cautelar, no lugar devendo a parte observar os regramentos das tutelas provisórias e, no particular, o artigo 1.029, parágrafo 5º, do NCPC, em relação ao direcionamento do pedido de efeito suspensivo a recurso trabalhista”, pontuou o magistrado.

Processo cautelar

Ainda de acordo com o desembargador Alexandre Nery, o Código de Processo Civil de 2015 não contempla mais o processo cautelar. Agora, as tutelas provisórias de urgência ou de evidência devem tomar curso nos mesmos autos do processo principal, inexistindo ações cautelares autônomas, como a pretendida pela empresa de segurança.

“O pedido de tutela provisória não deflagra nova relação processual”, ressaltou. Para o magistrado, o pedido de efeito suspensivo de recurso é uma tutela provisória cautelar de procedimento específico, que deve ser apresentado no próprio recurso, a fim de ser examinado pelo juiz – quando do juízo primeiro de admissibilidade – ou, depois, pelo relator.

Nesse sentido, inclusive, o TRT-10 adaptou o próprio regimento interno para tratar da questão, detalhada na Resolução Regimental 1/2016. A adaptação do normativo do tribunal ao novo Código de Processo Civil, no entendimento do desembargador, inclusive, considera não ser cabível o exame direto do pedido de efeito suspensivo a recurso pelo relator, como ocorre na Justiça Comum, pois os juízes são responsáveis pela análise da admissibilidade dos recursos trabalhistas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000348-58.2016.5.10.0000

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2017

Coisa julgada pode ser flexibilizada se dados falsos basearam decisão

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:04:00 +0000

Por Marcelo Galli

A sentença judicial transitada em julgado, a chamada coisa julgada, pode ser flexibilizada quando a decisão teve como base dados errôneos que levaram a indenização exorbitante por desapropriação. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar uma apelação da Fazenda paulista que questionava o valor de uma expropriação em razão da criação do Parque da Ilha do Cardoso, no litoral sul do estado. Os membros do colegiado concordaram com os argumentos do governo, que diz que o terreno foi superavaliado por causa de laudo tendencioso do perito original.

Para o relator do caso, Marcelo Semer, a indenização fixada prejudicou o erário porque foi fixada com base em parâmetros que não condizem com a realidade. Por esse motivo, resultaram em valores irreais, incompatíveis com aquilo que, por dever constitucional, devia ser indenizado.

Ele concluiu que o laudo desprezou todas as características que pudessem comprometer ou dificultar a exploração comercial do terreno pelos proprietários. O trabalho ocultou, por exemplo, porções significativas de morro e mangue. “Verifica-se, pois, não apenas que o laudo pericial congrega um, ou mais equívocos, mas que todos esses equívocos foram produzidos no sentido de valorizar em demasia o imóvel, dando-lhe atributos que não tinha e retirando as deficiências que lhe eram próprias, por motivações que escapam ao conhecimento deste processo”, disse.

Por isso, Semer afirma que, nessas condições especiais, é cabível a flexibilização da coisa julgada. Na decisão, ele cita vários casos em que se admitiu essa relativização, todos relacionados a desapropriações, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. “A princípio, pois, cotejando de um lado o significativo impacto no erário, de outro, a ilicitude de sua formação, a decisão consolidada sob terreno pantanoso não deveria mesmo ser considerada impenetrável.”

A Fazenda pedia na apelação a declaração de inexistência da decisão da indenização por meio da aplicação da tese da relativização da coisa julgada com a interrupção dos pagamentos submetidos ao precatório (R$ 18,6 milhões) e a repetição dos valores já gastos pela desapropriação indireta (R$ 27,2 milhões, já levantados pelos proprietários e seus herdeiros). O governo paulista alegava que a sentença que estabeleceu a indenização é teratológica e que foi proferida em contradição aos comandos constitucionais expressos pelos princípios da justiça da indenização nas desapropriações, moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade.

Na origem, o juízo determinou a realização de perícia e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Ele argumentou que refutar cálculos e critérios previamente estabelecidos judicialmente em processo desapropriatório seria afronta ao postulado da segurança jurídica e da imutabilidade da decisão materialmente transitada em julgado. A decisão da Câmara do TJ-SP reformou em parte sentença de primeiro grau para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito, e julgou procedente em parte a apelação da Fazenda, dando a desapropriação por quitada, permitindo ao estado o levantamento dos valores pendentes.

Clique aqui para ler o acórdão.
Apelação 0000190-76.2008.8.26.0294

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017

Juíza se recusa a nomear defensor e ameaça prender réu por não ter advogado

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:02:00 +0000

Por Tadeu Rover

Uma juíza de Formosa (GO) se recusou a nomear um defensor para um acusado, obrigando-o a contratar um advogado sob pena de ser preso "com fundamento na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal".

Ao justificar sua negativa, a juíza afirma que não é correto deixar com o Poder Judiciário o dever de constituir uma defesa para o acusado. Além disso, ela afirma que os "advogados da Comarca já estão cheios de serviço e sobrecarregados com tantas nomeações".

O presidente da Comissão de Direito Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás, Roberto Serra da Silva Maia, classificou a decisão como esdrúxula e afirmou ser passível de Habeas Corpus preventivo, uma vez que há o risco de prisão.

"Sinceramente é a primeira vez que me defronto com uma decisão tão esdrúxula. O Processo Penal não pode e não deve se ver a mercê desse tipo de discricionariedade do magistrado, sobretudo quando o assunto é o exercício da defesa. A defesa no processo penal é bifronte composta necessariamente pela defesa técnica e pela defesa pessoal, e o acusado não pode ser prejudicado da forma como decidiu a magistrada", afirmou.

Ele aponta que a decisão viola tanto o Código de Processo Penal (artigos 261 e 263) quanto a Constituição Federal (artigo 5º), que dizem que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Caso não possua um advogado, deve ser nomeado um defensor pelo juiz, podendo o acusado, a qualquer momento, nomear outro de sua confiança.

Caso específico

Questionada pela ConJur sobre sua decisão, a juíza Christiana Aparecida Nasser Saad explicou que se baseou na realidade do acusado e na do município, que não conta com o serviço da Defensoria Pública.

Christiana conta que 90% dos réus pedem a nomeação de um advogado, sem comprovar a necessidade. É o que ela diz ter acontecido com o acusado no processo. Ao oficial de Justiça, ele simplesmente alegou que não tinha um advogado. Com base, segundo ela, em pesquisa feita em outros processos, concluiu que o réu tem condições de contratar um, tanto que nas outras ações ele tem um defensor constituído.

O próprio acusado, em uma audiência presidida pela juíza Christiana, contou o salário que recebe e os bens que tem. Diante das informações, a juíza decidiu não nomear um advogado e obrigar o acusado a contratar um.

"Em Goiás tem a Defensoria Pública, mas ela não está estruturada, existindo apenas alguns poucos defensores na capital. A realidade da comarca do interior é que não tem defensor. E há muitas nomeações que o advogado não aceita", afirmou.

Segundo a juíza, além da dificuldade de nomear, os advogados trabalham praticamente de graça pois, quando o Estado paga, demora-se muito para receber. "Eu quis valorizar o trabalho desses advogados", completou. De acordo com a juíza, os advogados da comarca de Formosa, inclusive, elogiaram seu despacho.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2017

Para juiz, PT pode ser ofendido de forma genérica por já ter a imagem maculada

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 15:01:00 +0000

Por Fernando Martines

Ofender e caluniar o Partido dos Trabalhadores mesmo em casos no qual a sigla nada tenha a ver com o assunto é legítimo, devido aos problemas que o partido trouxe ao Brasil. Esse é o entendimento do juiz Eduardo Velho Neto, da 1ª Vara Cível de Piracicaba, que negou pedido de indenização por danos morais feito pelo diretório de Piracicaba do PT um morador da cidade que escreveu texto no jornal local com a expressão “meliantes do PT”.

O caso que desaguou nessa decisão peculiar começou quando Bruno Prata, ex-vereador da cidade pelo PSDB, envia uma carta ao jornal local reclamando do cheiro que emana de um frigorífico de sua rua. No meio do texto, o autor dá um jeito de misturar o problema do cheiro com o Partido dos Trabalhadores, que sequer governa a cidade.

“Creio que o cheiro de enxofre (do inferno) seja mais palatável que essa diabrura que aflige gente sem pecado e que, com toda certeza, são dignos trabalhadoras e trabalhadores que estarão um dia no Paraíso Celeste, já que como paga de tanto sofrimento, pagam impostos destinados a meliantes pertencentes ao PT”, escreveu Prata, representado na ação pelos advogados Cláudio Castello de Campos Pereira e Roberto Gazarini Dutra.

Primeiro julgamento

O PT foi à Justiça pedir indenização. O caso caiu nas mãos de Velho Neto, que resolveu inovar. Em sua decisão, recheada de ironias, deixa claro que não concorda com o pedido e tenta dar lições de moral ao partido. “Ouso também dizer que o PT em momento algum participou de tratativas criminosas e abusivas [...] Ouso também dizer que o PT em momento algum foi notícia ou motivo de comentários, reportagens relacionados a fatos escusos, escabrosos”, escreveu.

Após julgar que a decisão judicial seria o espaço adequado para seu exercício de ironia e após análise de mérito repleta de sarcasmo definiu: o autor da carta é culpado e deve pagar R$ 1,00 (um real) ao PT.

Segundo julgamento

O diretório do partido foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo reclamar da decisão. A corte concordou, anulou o julgamento e determinou que Velho Neto julgasse o caso novamente. Na segunda análise, o magistrado foi mais conservador em sua verve. Não utilizou de ironias nem sarcasmos e absolveu o autor carta.

Para Velho Neto, o PT que deveria comprovar que não tem meliantes em seus quadros: “Em que pese ter o requerido generalizado seu conceito em torno do partido, acusando seus integrantes de ‘meliantes’, certo é que o requerente não fez prova do contrário".

O juiz analisa: “A grande maioria de seus ilustres Membros ou Filiados citado nos noticiários está até o cerne envolvida nos escândalos que hoje nos assombram e nos entristecem”.

Perceptivelmente consternado, Velho Neto tem um questionamento: “Desta forma, como, em sã consciência, poder pleitear indenização por danos morais o autor cuja imagem hoje se mostra tão vilipendiada e maculada?”.

Clique aqui para ler a decisão do primeiro julgamento.

Clique aqui para ler a decisão do segundo julgamento.

Fonte:

Trabalhadores argentinos se mobilizam

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 14:59:00 +0000

No dia 7 de março, aproximadamente 300 mil trabalhadores argentinos, provenientes de várias regiões do país, marcharam sobre Buenos Aires e concluíram na “Plaza de Mayo” e nos arredores sua manifestação contra as políticas neoliberais do governo Mauricio Macri.

Esta mobilização, inicialmente proposta por alguns sindicatos do setor industrial da “Confederación General del Trabajo” (CGT) - em protesto contra a falta de investimentos, crescimento da desindustrialização do país e o aumento do desemprego neste setor -, foi rapidamente endossada e assumida por sindicatos de outros setores da economia, incluindo as demais centrais sindicais, como a CGT – Azopardo e as duas Centrais de Trabalhadores da Argentina (CTA dos Trabalhadores e CTA – Autônoma).

Embora os dirigentes da CGT, que se pronunciaram ao término da marcha, tenham anunciado a realização de uma greve geral para breve, eles foram criticados por diversos dirigentes das demais centrais por não sinalizarem também uma proposta de data para esta paralisação.

Fonte: Notas FPA Conjuntura Internacional nº 61

Justiça determina suspensão de campanha publicitária da Reforma da Previdência

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 14:57:00 +0000

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão imediata, em todo o país, da campanha promovida pelo Governo Federal sobre a reforma da previdência. A decisão foi proferida na manhã de ontem (15/03) pela juíza federal Marciane Bonzanini. A magistrada também ficou multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A ação civil pública foi ajuizada contra a União por sete sindicatos de trabalhadores com sede no Rio Grande do Sul. De acordo com os autores, a propaganda amplamente veiculada não conteria caráter educativo, informativo ou de orientação social, limitando-se a difundir a ideia de que a Previdência Social brasileira é economicamente inviável, com vistas à obtenção de apoio popular ao projeto de reforma encaminhado pela presidência da República, em dezembro de 2016, à Câmara dos Deputados. O conteúdo propagado, portanto, violaria o art. 37 da Constituição Federal e outros atos normativos que estabelecem regras para as ações de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

Após analisar uma série de anúncios veiculados em redes de televisão, jornais, mídia externa e internet, a magistrada entendeu que há uso inadequado de recursos públicos e desvio de finalidade. “A proposta de reforma da previdência não se inclui em categoria de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Diversa seria a situação de esclarecimentos acerca de alterações constitucionais ou legislativas já vigentes. Por outro lado, a campanha publicitária questionada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, restringindo-se a trazer a visão dos membros do partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar”, analisou.

Na decisão, a magistrada avaliou que a campanha em questão “não trata de publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social”, como determina a legislação. Segundo Marciane Bonzanini, trata-se de “publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas”. A juíza explica que a campanha poderia ser realizada pelo PMDB desde que não utilizasse recursos públicos.

Marciane deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, dos anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da previdência. Incluem-se na decisão todas as mídias e suportes em que vêm sendo publicadas as ações de comunicação – televisão, rádios, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos), sob pena de multa diária de R$100 mil em caso de descumprimento. A medida passa a valer a partir da intimação da União, o que deve ocorrer em até 24 horas.

Cabe recurso ao TRF4.
Clique aqui e acesse a integra da decisão.

Fonte: Informativo Costa & Advogados Associados

Veja a lista dos inscritos pelo Grêmio na Libertadores

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 14:55:00 +0000

Aqui a lista dos jogadores inscritos na Copa Libertadores da América:

Goleiros: 1 – Grohe, 30- Grassi, 20 – Leo e 24 – Dida.

Laterais: 2- Edilson, 16- Leo Moura, 26 – Marcelo Oliveira, 6 Leonardo e 12 Bruno Cortez.

Zagueiros: 3 – Geromel, 4 – Kannemann, 14 – Bruno Rodrigo, 15 – Thyerre e 22 – Bressan.

volantes: 25 – Jailson, 8 – Maicon, 5 – Michel, 13 – Machado, 29 – Artur e 28 Kaio.

Meias: 17 – Ramiro, 23 – Miller, 10 – Gastón Fernández e 27 – Lincoln.

Atacantes: 7 – Luan, 9 – Pedro Rocha, 18 – Barrios, 11 – Éverton, 19 – Beto da Silva e 21 – Fernandinho.

Foto: Globoesporte.com
Fonte: JB Filho

ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 14:53:00 +0000

Por Marcelo Galli

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes. O julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, iniciado no dia 9, foi retomado para que os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello proferissem seus votos.

O decano acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem o valor recebido como ICMS repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento e, por isso, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias.

“Se a lei pudesse chamar de faturamento o que faturamento não é, e a toda evidência empresas não faturam ICMS, cairia por terra o rígido esquema de proteção ao contribuinte traçado pela Constituição”, disse o ministro Celso. Ele lembrou que as duas contribuições só podem incidir sobre o faturamento, que é o somatório dos valores das operações realizadas pela empresa.

O recurso foi provido, por maioria, nos termos do voto da relatora e presidente do tribunal. Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A tese aprovada para fins de repercussão geral foi a seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins”. Foi mantido o entendimento do Plenário em 2014, quando o Supremo julgou um recurso sobre o mesmo tema, mas sem repercussão geral.

A Cofins financia a Seguridade Social. Já o PIS serve para financiar o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. Não havia pedido formal no processo de modulação de efeitos da decisão. Na sessão do dia 9, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustentou que os efeitos da decisão fossem modulados para 2018. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio chamou a ideia de “extravagante”. “Um pedido de modulação de forma prospectiva”, avaliou o vice-decano. Na sessão desta quarta, ao encerrar o julgamento, a ministra Cármen explicou que não se vota a modulação quando inexiste o pleito, mas que os ministros poderão se pronunciar caso seja feita essa petição posteriormente.

Para a Fazenda Nacional, o valor do ICMS deve ser considerado faturamento porque resulta em “acréscimo patrimonial” para as empresas que repassam a cifra para os consumidores. Com a derrota, segundo a PGFN, a União deixará de arrecadar R$ 250 bilhões. O primeiro a acompanhar a tese da Fazenda foi o ministro Fachin. Ele seguiu o voto proferido pelo ministro Gilmar no julgamento de 2014, segundo o qual o recebimento de valores de ICMS repassado tem influência no patrimônio das empresas e, por isso, devem ser usados para calcular o valor do PIS e da Cofins.

Na opinião do advogado Felipe Alves Ribeiro de Souza, outros questionamentos surgirão a partir do entendimento firmado pelo Supremo, como a exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição social para financiamento do PIS e da COFINS. Ele é coordenador do núcleo tributário administrativo do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, em Brasília.

Já Bruno Henrique Coutinho de Aguiar, sócio do Rayes & Fagundes Advogados Associados, lembra que ainda não está pacificada a questão sobre qual o momento inicial da vigência desta decisão judicial para outros casos que ainda não estão sendo discutidos judicialmente, já que não houve votação sobre possível modulação dos efeitos do julgamento. “Aqueles contribuintes que ainda não ingressaram com ação no Poder Judiciário para discutir a tese têm espaço para protocolar ações nos tribunais para buscar reaver os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.”

O tributarista Fábio Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, concorda com o entendimento da maioria dos ministros, mas lamentou a corte não ter modulado os efeitos da decisão. "O Supremo já devia ter encerrado o debate hoje e não deixar a discussão à mercê de um futuro embargos de declaração, deixando os contribuintes, de um certo modo, em uma insegurança jurídica."

Na avaliação de Ricardo Rezende, professor do IDP em São Paulo, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é uma pauta tributária "importantíssima" e terá reflexos significativos na carga tributária das empresas e, por consequência, nos custos das mesmas e na formação dos preços dos produtos. "As primeiras estimativas preveem um impacto de R$ 250 bilhões para o Tesouro, de acordo com a LDO. Parte desse valor irá impactar nos custos das empresas e na sua competitividade, além de permitir a redução do preço dependendo do ramo e da cadeia."

Para o tributarista Saul Tourinho Leal, advogado do Pinheiro Neto Advogados, trata-se de um precedente histórico. Isso por ser a mais relevante conquista dos contribuintes desde 1993, quando a Suprema Corte reconheceu o princípio da anterioridade tributária como uma cláusula pétrea. “Mais de duas décadas depois, temos mais uma nova exortação de proteção aos membros da nossa comunidade, que querem, sim, pagar os seus tributos, mas em sintonia com a Constituição. A história das lutas dos contribuintes contra a mão pesada do estado tem seu ápice em dias como o de hoje", disse.

RE 574.706

*Texto modificado às 21h02 do dia 15/3/2017 para acréscimo de informações.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2017

Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem

noreply@blogger.com (Ítalo Dorneles) — Fri, 24 Mar 2017 14:51:00 +0000

Cobrança extra por bagagens despachadas foi suspensa porque afeta o consumidor, a parte mais vulnerável da relação

Por Brenno Grillo

Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo. Além disso, a cobrança não faz sentido, uma vez que alguns itens precisam ser despachados obrigatoriamente.

Assim entendeu o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao suspender liminarmente a possibilidade de as companhias aéreas cobrarem a mais daqueles passageiros que despacham bagagens. A decisão foi dada um dia antes de as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil entrarem em vigor.

A cobrança extra pelas malas despachadas foi autorizada pela Anac em dezembro do ano passado. Com o fim da gratuidade no transporte de bagagens — que antes era de até 23 kg para voos nacionais e 32 kg para voos internacionais —as empresas aéreas passarão a poder cobrar pelo serviço. Além disso, a mudança também aumentou — de 5 kg para 10 kg — o limite de peso da franquia para as bagagens levadas pelos passageiros na cabine. Essa possibilidade já era incluída na tarifa.

“Não existem parâmetros seguros que permitam calcular os percentuais que correspondem ao custo do transporte do passageiro e ao custo do transporte da bagagem, que impossibilitem uma cobrança separada, sem prejuízo para o consumidor, o que o torna vulnerável a eventuais práticas abusivas por parte das grandes companhias aéreas brasileiras, que dominam o mercado”, diz o julgador na decisão.

A Anac justificou a mudança alegando que seria proporcionada uma redução de preços das passagens, mas não há nenhuma garantia de que isso realmente aconteça. O Ministério Público Federal, inclusive, questionou as mudanças — que agora foram suspensas pelo pedido do órgão. À época, a Ordem dos Advogados do Brasil afirmou que as alterações desequilibram relação de consumo.

Esse desequilíbrio foi citado pelo juiz federal na decisão mais de uma vez. Segundo Prescendo, a Anac, ao tomar tal atitude, descumpriu sua função reguladora como integrante do Executivo, que é defender o interesse dos consumidores. O juiz federal destaca que a agência não pode “editar resolução que ignore esse dever do Estado, cuja eficácia presume a existência de normas que assegurem ao consumidor um mínimo de direitos que não dependam das boas intenções dos fornecedores ou prestadores de serviços”.

Prove-me o contrário

O juiz federal destaca ainda em sua decisão a falta de evidência sobre os ganhos dos consumidores com essa mudança. Ele explica que não é costume no Brasil separar o preço da bagagem do cobrado pelo transporte do passageiro, como ocorre na Europa, por exemplo — foi justamente esse modelo de passagens “econômicas” o exemplo usado pela Anac para embasar sua mudança.

Para o magistrado, condicionar um serviço adicional o despacho da bagagem é uma espécie de venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Ele criticou a medida também ao lembrar que alguns itens de comuns de uso pessoal são, necessariamente despachados.

“Não se mostra razoável incluir na bagagem de mão itens como roupas, calçados, objetos de higiene pessoal, remédios, etc, devendo ser considerado também, o fato de que vários desses objetos podem ser incluídos em razão de proibição legal, como é o caso, por exemplo, dos líquidos acondicionados em vidros ou plásticos”, diz.

Decisão contrária

A decisão do juiz contrapõe outra liminar, proferida pelo magistrado Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal no Ceará, que não viu ilegalidades nas normas da Anac e negou liminarmente pedido do Procon estadual contra a agência.

Lima argumentou que a nova regra que permite que as companhias aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada não viola os direitos do consumidor nem dá vantagens excessivas ao fornecedor. Isso porque uma atividade empresarial, mesmo as reguladas pelo poder público, devem ser lucrativas, pois, caso contrário, a continuidade de seus serviços pode ser inviabilizada, assim como sua existência.

Na ação, o Procon cearense alegou que as mudanças deixam os consumidores em situação desvantajosa em relação às companhias aéreas. Disse também que as alterações violam determinações do Código Civil (artigo 740) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 39).

Além da bagagem

Com a entrada em vigor das novas regras, os passageiros que desejam cancelar as passagens poderão se desfazer da compra sem custo desde que o cancelamento ocorra em até 24 horas depois da data da aquisição e com antecedência mínima de sete dias da data do embarque.

Além disso, em caso de multa, a penalidade para alteração da passagem ou reembolso não pode ultrapassar o valor pago pela passagem. A medida também vale para promoções, e a taxa de embarque terá que ser devolvida.

Essas alterações também foram questionadas pelo Procon cearense na ação. Mas todos os argumentos foram negados pelo juízo federal. “Deve-se observar que, ao contrário do que alega a parte autora, a regulamentação não autoriza apropriação indébita ou enriquecimento ilícito por parte da companhia aérea.”

Especificamente sobre a possibilidade de cancelar apenas o trecho final em bilhetes de ida e volta em que o passageiro não use o percursos inicial, Alcides Saldanha Lima reforçou que a norma não impede o reembolso ou a remarcação.

“Tampouco estabelece vantagem excessiva, na medida em que a modalidade do bilhete adquirido e até mesmo a boa-fé contratual autorizam que o fornecedor presuma razoavelmente que, salvo expressa manifestação em contrário, o consumidor, ao não utilizar o trecho inicial, não estará na cidade de destino e, portanto, também não pretenda utilizar o trecho final”, disse o juiz federal.

O cancelamento, complementou o magistrado, não é automático, pois a regra garante ao passageiro, sem que haja multa, o direito de informar, até o horário da viagem de ida, a intenção de usar o trecho de volta.

“No entanto, como no que diz respeito a todas as demais condições do serviço, cabe ao fornecedor o dever de informação, a ser cumprido de modo claro e preciso, sob pena de invalidade da cláusula respectiva, o que poderá ser verificado em caso de sua ocorrência concretamente, não se constatando, na regra in abstracto por si só, a justificativa para a suspensão de sua eficácia ou a declaração da sua invalidade”, concluiu ao negar a liminar.

Especialistas criticam, OAB comemora

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão, afirmando que esse entendimento só reforça que o argumento pelo barateamento das passagens aéreas é uma "falácia". "Parecer técnico da OAB divulgado no fim do ano passado mostrou a falácia que é o argumento de quem afirma que os preços das passagens vão cair em decorrência da nova fonte de arrecadação", diz.

Lamachia critica ainda a postura das empresas aéreas, além de dizer que Anac tendeu para o lados das companhias na questão. "Agora, na véspera do início da cobrança, os presidentes das companhias aéreas beneficiadas começam a admitir que não haverá redução de preços."

"A agência reguladora da aviação civil deveria defender os interesses da sociedade e fiscalizar o setor aéreo. Mas, o que vemos, é a agência atuando em favor das empresas e contra os consumidores", complementou o advogado, dizendo ainda que a OAB aguarda a decisão da Justiça sobre a ação civil pública apresentada pela entidade.

Já o advogado Francisco Fragata Júnior, especialista em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados, disse que “a decisão foi um tanto precipitada, com todo o respeito ao julgador”. Ele afirma que os argumentos apresentados na Ação Civil Pública não parecem suficientes para a concessão da liminar.

Ressalta ainda que as constantes "regulamentações" promovidas pelo Judiciário têm sufocado as empresas no Brasil. "Não há qualquer indício de que protege o consumidor, menos ainda que seja uma ‘vantagem manifestamente excessiva’, que é o que a lei veda. O sistema econômico adotado pela nossa Constituição é o da livre concorrência."

"E esta se dá, como o próprio termo o diz, quanto menos limites uma empresa tiver em relação à outra. A regulamentação, uniformizando as atividades, apenas reduz a concorrência e o número de participantes no mercado”, complementa o advogado. Não existe também, continua Fragata Júnior, no Código Civil, qualquer dispositivo que permita, com clareza, a interpretação de que passageiro e bagagem não podem ser tarifados separadamente.

“A cobrança de bagagem separado da passagem por companhias aéreas é prática corriqueira na imensa maioria dos países. E isto não trouxe qualquer prejuízo ao consumidor. Ao contrário, permite que as empresas utilizem várias alternativas para atraí-lo, criando ‘nichos’ de mercado com preços mais interessantes. Isto é saudável para o mercado e para os consumidores. Não há obstáculo legal claro a impedir essa medida da Anac", afirma, repetindo os argumentos da empresas aéreas.

Para João Augusto de Souza Muniz, especialista em Relações de Consumo e sócio do PLKC Advogados, apesar de louvável do ponto de vista de defesa dos direitos do consumidor, a decisão liminar deve ser reformada. Ele explica que a fixação da atual franquia de 23 kg está prevista nas chamadas Condições Gerais de Transporte Aéreo, aprovadas por meio de Portaria editada pelo Comando da Aeronáutica em 2000 (Portaria 676/GC5/2000, com alterações da Portaria 689/GC5/2005).

“Assim, ao contrário do que possa parecer, o alegado direito à franquia de bagagem não é previsto na Constituição Federal, tampouco no Código de Defesa do Consumidor, mas, apenas em um ato administrativo do Executivo. Desse modo, a Anac, dentro da esfera de sua competência, optou por rever a legislação anterior editando a Resolução 400/16, que do ponto de vista estritamente legal, não me parece padecer de qualquer vício, por mais antipática que seja a medida", explica.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2017