tag:blogger.com,1999:blog-3403290433763494902026-05-20T21:47:58.126-04:00Ernesto São Thiago - Direito da OrlaErnesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.comBlogger927125tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-2995428456579573642018-06-03T23:59:00.001-04:002018-06-03T23:59:47.392-04:00BEZERRA DE MENEZES, O AMBIENTALISTAMilhões pelo mundo já ouviram falar do médico dos pobres, do inesquecível líder espírita, mas pouquíssimos leram os discursos parlamentares do notável político que foi como deputado provincial (equivalente, hoje, a deputado federal).Eis um de seus projetos de lei:1883 - Nº 39Serviço florestal nas montanhas que circundam a capital do ImpérioA Assembléia Geral resolve:Art. 1º O Governo é Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-18611117568903783042018-05-29T13:16:00.001-04:002018-05-29T13:23:09.133-04:00PESCADOR ARTESANAL PODE TRANSPORTAR SUA FAMÍLIA NA EMBARCAÇÃOÉ o quê prevê a Lei 11.959/2009 (Lei Geral da Pesca) no artigo 10, §4º:"A embarcação utilizada na pesca artesanal, quando não estiver envolvida na atividade pesqueira, poderá transportar as famílias dos pescadores, os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação."Trata-se de previsão legal que atende à realidadeErnesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-5339970594934603782018-05-20T20:04:00.001-04:002018-05-24T15:46:14.620-04:00O CERCO FLUTUANTESob nossa coordenação, foi realizada em 23/05/2018 reunião com a participação de 10 pescadores artesanais responsáveis por 17 cercos flutuantes em Florianópolis (SC), arte de pesca japonesa já tradicional no Brasil.Estiveram em pauta: associativismo, resgate da história e preservação da modalidade pesqueira, regulação e segurança jurídica.Esta modalidade de pesca, introduzida no Brasil por Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-29803060126851897502018-05-16T05:53:00.001-04:002018-05-16T06:59:18.906-04:00ESTABELECIDA COTA PARA A SAFRA DA TAINHA 2018 E REGRAS PARA EMALHE
ANILHADOPORTARIA Nº 24, DE 15 DE MAIO DE 2018Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e estabelece cota de captura da espécie para o ano de 2018.O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-77333921110651747382018-05-16T05:05:00.001-04:002018-05-16T05:30:37.308-04:00PORTARIA DA TAINHA SAFRA 2018PORTARIA Nº 11, DE 15 DE MAIO DE 2018Estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de autorização de pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na safra de 2018.O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-46332733809328735442018-05-14T22:21:00.001-04:002018-05-14T22:21:13.194-04:00TRT12 ANULA SENTENÇA DESFAVORÁVEL A PESCADOR ARTESANALAjuizamos em favor de pescador artesanal ação na Justiça do Trabalho de Florianópolis buscando a anulação de diversos autos de infração da Delegacia Regional do Trabalho.Argumentamos que barco fiscalizado é de pesca artesanal, não havendo relação trabalhista a bordo e sim regime de economia familiar ou contratos de parceira. Ocorre que a prova testemunhal requerida foi indeferida por Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-49760214495893421832018-05-04T09:53:00.001-04:002018-05-04T09:53:18.255-04:00ÓRGÃOS FEDERAIS TÊM PRAZO PARA DECIDIRSejam pedidos de carteira ou licença de pesca, requerimentos à SPU, entre outros, a legislação estabelece prazos.A Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, por sua vez, já dispunha que:Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-18673928960158272432018-05-01T09:44:00.001-04:002018-05-01T09:44:00.361-04:00PORTARIA DO MMA LIBERA PESCA DO BAGRE-BRANCOTEXTO:PORTARIA Nº 127, DE 27 DE ABRIL DE 2018Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Genidens barbus (bagre-branco) e estabelece as respectivas condições.O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-34343245033235305402018-04-19T23:55:00.001-04:002018-04-20T00:14:08.174-04:00TODA A ILHA DO CAMPECHE É TOMBADA E DEVE SER FISCALIZADA IPHANO IPHAN/SC tem alegado que não seria sua atribuição controlar o fluxo de visitação à Ilha do Campeche, em Florianópolis (SC), que tem cota de visitantes fixada em 800 pessoas por dia na temporada de verão.Ocorre que não só se trata de obrigação decorrente de norma do próprio órgão (Portaria 691/2009, que "dispõe sobre as diretrizes e critérios para proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche"Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-81130323602694417692018-04-09T10:16:00.001-04:002018-04-09T10:16:19.880-04:00SISTEMA DE COTAS PODERÁ VALER JÁ PARA A SAFRA DA TAINHA 2018DOCUMENTO FINAL DISCUTIDO NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CPG PELÁGICOS SUDESTE E SUL – DIAS 5 e 6 DE ABRIL DE 2018.O uso do SIGSIF como mecanismo de controle para o estabelecimento de cotas, depende, obrigatoriamente: ✓ de ato normativo reduzindo os prazos legais para informação, pela indústria, da entrada do produto na indústria; ✓ da&Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-34299023683586074172018-02-18T11:17:00.001-04:002018-02-18T11:17:23.500-04:00PORTARIA DO IPHAN ESTABELECE REGRAS DE USO PARA A ILHA DO CAMPECHEINSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA No 691, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre as diretrizes e critérios para proteção, conservação e uso da Ilha do Campeche, situada no Município de Florianópolis, Santa Catarina, tombada em nível federal.
O Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan no uso de suas atribuições Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-68290799015220407332018-01-02T17:50:00.001-03:002018-01-02T17:50:41.619-03:00PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS PUBLICA DECRETO ORDENANDO OCUPAÇÃO DA FAIXA
DE AREIA NAS PRAIASDECRETO Nº 18.234, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 39 E 41 DA LEI Nº 1224, DE 1974, QUE ESTABELECEM REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE AREIA DA PRAIA E AS CONDIÇÕES PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO COM MESAS, CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E ESPREGUIÇADEIRAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, PARA AS TEMPORADAS DE VERÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-1105161228112606422017-12-25T10:15:00.001-03:002017-12-25T18:22:15.621-03:00FLORIANÓPOLIS COMO DESTINO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NA DÉCADA DE 1930Consta da obra “CARL HOEPCKE, A MARCA DE UM PIONEIRO” que em 1938 era Diretor-Presidente da “Empreza Nacional de Navegação Hopcke” (ENNH) o saudoso Barão von Wangenheim. Vigia o Decreto 24.215, que permitia desembarque de passageiros estrangeiros apenas em São Francisco do Sul, onde a operação se dava de modo desconfortável, à época fora do porto, na barra. A ENNH era representante da Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-31173251887608651562017-12-04T22:58:00.001-03:002017-12-05T08:56:35.255-03:00LONGO CURSO PUXA CRESCIMENTO DO MERCADO DE CRUZEIROS NO BRASIL
A BRASILCRUISE - Associação Brasileira de Terminais de Cruzeiros Marítimos revelou com exclusividade ao blog excelente notícia: da última temporada para esta o número de cruzeiros e escalas de longo curso praticamente triplicou, crescendo várias vezes mais do que a cabotagem de passageiros.
Como se vê na série (vide imagem acima) diivulgada pela entidade, que congrega os terminaiis de cruzeiros Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-44418129502235847552017-11-30T13:50:00.001-03:002017-11-30T13:58:54.874-03:00POLÍTICA ESTADUAL DA PESCA ARTESANAL REGULAMENTADA EM PERNAMBUCOO Governo de Pernambuco publicou o Decreto nº 45396, de 29/11/2017, que regulamenta a execução da Política da Pesca Artesanal no estado, instituída pela Lei nº 15.590, de 21 de setembro de 2015. Os pescadores artesanais são responsáveis pela metade de toda a produção pesqueira do País. Em Pernambuco, o percentual chega a 70%. Íntegra: https://www.legisweb.com.br/Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-24280700691581808792017-11-28T19:11:00.001-03:002017-11-28T19:21:06.533-03:00ANTAQ RECEBE DOIS PEDIDOS PARA TERMINAL DE CRUZEIROS DE FUNDEIO EM
FLORIANÓPOLISComo as estruturas de apoio náutico oferecidas por Florianópolis são muito precárias para o receptivo de cruzeiros marítimos, mesmo via tenders, talvez a ANTAQ exija adequações. Na imagem o projeto, já 100% apeovado, de reforma e ampliação do terminal de cruzeiros de Búzios (RJ), operado de forma privada pela Marina Porto Veleiro. De fato, em Florianópolis, o receptivo de cruzeiros Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-39992505869445165282017-10-18T13:17:00.001-03:002017-10-18T13:17:40.171-03:00HISTÓRICO DAS ESCALAS DE CRUZEIROS EM FLORIANÓPOLISA BRASILCRUISE - Associação Brasileira de Terminais de Cruzeiros Marítimos enviou ao blog a relação de cruzeiros e respectivo número de passageiros que aportaram na Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis (SC), entre 2000 e 2010, quando houve a última escala.O presidente da entidade, Cadu Bueno, que opera a Marina Porto Veleiro, o terminal de cruzeiros de Búzios (RJ), lamenta não dispor dos Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-56418047293704731902017-09-19T14:47:00.000-04:002017-09-19T15:19:03.643-04:00BANCO DO BRASIL SERÁ MULTADO CASO VOLTE A IMPOR VENDA CASADA PARA LIBERAR PRONAF
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos
agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa
possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das
menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País.Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-39616904612575974222017-09-12T12:55:00.002-04:002017-09-12T12:55:54.518-04:00EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESCADOR ARTESANAL RELATIVA A MULTA DO IBAMA POR FALTA DE PREPS É EXTINTA
Obtivemos mais uma vitória na Justiça Federal em ação envolvendo falta de PREPS: desta vez uma execução fiscal contra pescador artesanal, relativa a multa do Ibama por falta do equipamento.
Estabelecem os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA no. 12 de 22/08/2012:
"Art. 16. A renovação das autorizações de pesca de embarcações obrigadas a participarErnesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-61821035523909496112017-09-08T10:47:00.000-04:002017-09-08T10:49:36.661-04:00"PESCA E AQUICULTURA PODERÃO SOFRER GRANDES RESTRIÇÕES", AFIRMA COMISSÃO DE AGRICULTURA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE O PL 6.969/2013
O Projeto de Lei 6.969/2013 institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e altera a Lei nº 9.605/1998 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) e a Lei nº 7.661/1988 (que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro).
A proposição recebeu Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-78493722671170150712017-09-04T11:50:00.001-04:002017-09-08T10:19:47.992-04:00MARINAS MULTIUSO
Em pesquisas que venho realizando sobre estruturas de apoio náutico no Brasil e no exterior, grande parte delas, as melhores, estão ao abrigo de molhes fixos ou atenuadores de onda flutuantes. Uma obviedade que parece ser tabu em Florianópolis. Além disto, a área abrigada (darsena) contempla tanto embarcações de lazer quanto as da pesca artesanal, havendo em muitas delas espaço especial,Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-78339210096946635262017-09-01T09:36:00.001-04:002017-09-01T09:44:21.644-04:00ASSINATURA DE AUTORIZAÇÕES, PERMISSÕES E LICENÇAS DE PESCA É DELEGADA
AOS ESCRITÓRIOS ESTADUAIS (EFAP's)Portaria neste sentido foi publicada hoje (1º/09) e está em vigor e estabelece emissão manual de certificados nos estados:
SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
PORTARIA No 1.574-SEI, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, DO MI- NISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVI- ÇOS, no uso das atribuições, tendo em vista a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, Lei no 13.266, Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-44684721893754577452017-08-30T09:49:00.001-04:002017-08-30T09:51:45.493-04:00PORTARIA PREVÊ CANCELAMENTO DE LICENÇA DE PESCA SE RENOVAÇÃO NÃO SE DER
NO PRAZO DE 12 MESES DO VENCIMENTOErnesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-50419301224610743012017-08-03T12:37:00.000-04:002017-08-03T12:40:25.357-04:00VITÓRIA DE PESCADOR ARTESANAL EM AÇÃO POR CRIME AMBIENTAL: MPF ACUSAVA FALTA DE PREPS
O MPF/SC havia denunciado pescador artesanal por crime ambiental em razão de não ter cumprido a obrigação prevista no art. 17 da INI MPA/MMA n. 12/2012 "in verbis":
Art. 17. As embarcações com arqueação bruta (AB) maior que 15 (quinze), que operam na pesca com redes de emalhe nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul, ficam obrigadas, a partir de 1o de agostoErnesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-340329043376349490.post-13740429584949968202017-07-27T10:43:00.001-04:002017-07-27T17:43:04.136-04:00MDIC PUBLICA PORTARIA VALIDANDO REGISTROS DE PESCA PROFISSIONAL
SUSPENSOS OU NÃO DESPACHADOSA portaria acima, publicada pelo MDIC, permite o pleno exercício da pesca profissional por pescadores com registro suspenso ou ainda não analisado ou cuja manutenção ou protocolo inicial não tenham sido despachados.Para as autoridades de fiscalização, basta apresentar o RGP atual ou o protocolo. Não é preciso enviar documento algum ao MDIC.Salvo melhor juízo a portaria refere-se às licenças Ernesto São Thiagohttp://www.blogger.com/profile/03947377461904680458noreply@blogger.com0