A Lei Complementar 152, que estabelece a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos, havia sido vetada pela presidente Dilma Rousseff, mas a decisão foi derrubada pelo Congresso Nacional, restabelecendo a idade prevista no projeto do senador José Serra (PSDB-SP). O ponto questionado pelas entidades refere-se à aposentadoria compulsória dos membros do Poder Judiciário.

As associações representativas da magistratura lembram no texto enviado ao STF que a própria Corte já havia decidido sobre tema da mesma natureza, ao apreciar a Emenda Constitucional 88, conhecida como PEC da Bengala. Alegam, ainda, que o limite de idade para a aposentadoria há de estar prevista no Estatuto da Magistratura, como sempre esteve na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

“Na parte que toca aos magistrados, não poderia o Poder Legislativo ou o Poder Executivo dar início à proposta legislativa de lei complementar ou ordinária para tratar do limite de idade de aposentadoria”, diz trecho do documento. AMB e Anamatra também argumentam que tal lei causará consequências negativas para a carreira.

“Isso afetará diretamente o regime de promoções na magistratura com o ‘congelamento’ por mais 5 anos na estrutura judiciária dos Estados e da União, uma vez que nesse período não ocorrerá nenhuma das aposentadorias que deveriam ser implementadas. Magistrados que teriam direito de ascender na carreira em razão da aposentadoria compulsória de outros terão obstado esse direito, correndo o risco até mesmo de terem de se aposentar antes mesmo da promoção que teriam necessariamente direito. (…) Haverá não apenas uma ‘quebra’ na estrutura atual da magistratura do Estado — com o engessamento do processo de promoção nos próximos 5 anos — como também uma ‘quebra’ na motivação dos magistrados que tinham a justa expectativa de ascensão na carreira diante da norma prevista na Constituição Federal”, afirmam as entidades.

Por fim, as associações concluem que se faz necessário reconhecer as inconstitucionalidades demonstradas na ADI e requerem ao STF que julgue a ação procedente.

Fonte: AMB

No total, 50 autoridades serão homenageadas. São elas: ministro Edson Fachin; ministra Maria Isabel Rodrigues; desembargador federal Gustavo Tadeu Alkmin; deputado federal Alessandro Molon; deputado federal Hugo Leal; general de Exército Fernando Azevedo e Silva; vice-almirante Luiz Henrique Caroli; major-brigadeiro-do-ar José Euclides da Silva Gonçalves; desembargador federal Poul Erick Dyrlund; desembargadora Maria das Graças Paranhos; doutor André Luís Machado de Castro; desembargador José Renato Nalini; desembargadora Sueli Pereira Pini; desembargador Milton Augusto de Brito Nobre; doutora Cláudia Uchôa; doutor Julio Bueno; deputado estadual Comte Bittencourt; coronel da PM Alberto Pinheiro Neto; delegado Fernando da Silva Veloso; desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes; juiz federal Willian Douglas Resinente dos Santos; juiz federal Sergio Fernando Moro; conselheira Mariana Montebello Willeman; conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes; doutura Marilena da Silva Bittencourt; doutora Ana Amélia Mena Barreto; professor Divaldo Pereira Franco; os desembargadores do TJRJ Mônica Feldman de Mattos; Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho; José Nilo Ferreira; Natacha Tostes Gonçalves de Oliveira; Maria Helena Pinto Machado Martins; Sonia de Fátima Dias; Luiz Henrique de Oliveira Marques; Arthur Narciso de Oliveira Neto; Werson Franco Pereira Rêgo; Sérgio Nogueira de Azeredo; José Acir Lessa Giordani; Sérgio Seabra Varella; Antônio Carlos Arrabida Paes; Marcos Andre Chut; Celso Silva Filho e Denise Nicoll Simões; os juízes Rossidélio Lopes da Fonte; Patrícia Lourival Acioli (em memória) e Eduardo Perez Oberg; e os servidores Mabel Cavalcanti Passos; coronel da PM Marley Elysio dos Santos; Lilian Sznajder e Marinete Vieira Tani.

O Colar do Mérito Judiciário foi instituído pela Resolução nº 14, de 2 de dezembro de 1974, do Tribunal de Justiça do Rio. Trata-se de uma medalha tipo comenda, em metal dourado, esmaltada em azul e branco, tendo ao centro a insígnia do Estado do Rio de Janeiro, com a inscrição “Tribunal de Justiça, ano de 1974″, a ser usada com fita azul e branco.

Fonte: TJ-RJ

Os debates foram conduzidos pelo juiz Marcelo Piragibe, vice-diretor presidente da ENM. “Vamos definir o que queremos para a Escola no futuro, formar uma orientação para darmos ao estatuto da magistratura”, disse. Piragibe resgatou a história das escolas no mundo e no Brasil, onde a ENM surge em 1949, junto com a AMB. Nas décadas de 1970 e 1980 as escolas espalharam-se pelos estados, e outro marco significativo é a Emenda Constitucional 45, de 2004, que acabou por separar as escolas de diferentes segmentos.

Para estimular as sugestões de pontos que merecem destaque no novo estatuto, Piragibe apresentou aos colegas um estudo feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o que os juízes esperam da carreira – com foco às questões das escolas. A partir daí, os magistrados discutiram propostas à nova Loman, levando em conta a busca pela unidade entre as escolas, preservando a pluralidade de ofertas.

Ficou definido que a ENM vai encaminhar ofícios às escolas de todo o Brasil para que estas enviem formalmente sugestões ao texto, e no dia 22 de fevereiro haverá uma reunião para estabelecer a redação final que será levada ao STF.

Enfam

Em seguida, o desembargador Fernando Cerqueira relatou o resultado de reunião com o ministro Humberto Martins sobre o trabalho que será desenvolvido em sua gestão na Enfam. Cerqueira e o secretário-geral da ENM, Eladio Lecey, integrarão a equipe da Escola já a partir deste mês, quando Martins toma posse, sendo que Lecey compõe também a comissão de transição da gestão.

“Tomamos conhecimento da situação geral da Enfam, e um dos pontos que nos deixou animados é o incremento do orçamento, o que vai permitir a oferta de mais cursos. Outra questão é o controle dos cursos que serão realizados com o atual cadastro dos magistrados de todo o Brasil, para que a Enfam possa certificar todos os cursos realizados pelas escolas judiciais e da magistratura”, informou Cerqueira.

“Para mim foi uma honra receber o convite da Enfam e me coloco à disposição dos colegas e das escolas para ser um elo entre todos. O ministro Humberto Martins está muito aberto a ideias novas e à integração, o que me deixa muito feliz”, disse Eladio Lecey.

Guia de cursos 2016

Para encerrar o encontro, os coordenadores estaduais da ENM reuniram-se para discutir alguns pontos e definir detalhamentos do Guia de Cursos 2016.

Fonte: AMB

“Estamos celebrando o aniversário de uma jovem. Se pensarmos que se trata de uma instituição de ensino, ela ainda é uma criança. Participo da Emerj quase todos esses 27 anos que ela tem de idade e a gente vê a escola numa posição de liderança, dinamismo e vitalidade. Além da seriedade e do compromisso com o ensino, a instituição vem se pautando pela linha de acentuado humanismo nos cursos que promove. Isso mostra que a Emerj é uma família”, destaca o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

Os homenageados são os desembargadores Otávio Rodrigues, Ricardo Rodrigues Cardozo, Helda Lima Meirelles, Mônica Torres de Oliveira, Márcia Ferreira Alvarenga, Inês Trindade Melo, André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, Carlos Azeredo de Araújo, Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, Alcides da Fonseca Neto, Augusto Alves Moreira Júnior, Maria Luísa de Freitas Carvalho e Sergio Ricardo de Arruda Fernandes; o juiz auxiliar da Presidência do TJ-RJ, Luiz Márcio Vítor Alves Pereira; o juiz do Ceará Francisco Bizerril de Queiroz; a advogada Leila Linhares Bastard; os professores Guilherme Sandoval Góis, José Maria de Castro Panoeiro e Guilherme Braga Penha de Moraes; e os funcionários da Emerj Rosângela Macedo Magalhaes, Anderson Guedes de Oliveira, Janaina de Souza, Marcela Matos das Neves, Sebastiana Moreira de Freitas, Fernanda Maria dos Santos, Rafael Passos Leite, Tânia Maria Aguiar de Oliveira e Marcela Augusta Costa.

Segundo o diretor-geral da Emerj, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, este ano, a escola realizou 167 fóruns de discussão, com mais de 16 mil participantes. Desses seminários, 111 levaram à reflexão de temas humanísticos. O magistrado anunciou que vai lançar uma pós-graduação em Gênero no ano que vem. “Nós temos nos preocupado em proporcionar aos 1.200 alunos da Emerj um debate voltado para a igualdade de direitos e para os Direitos Humanos. Em março de 2016 vamos abrir um curso de especialização em Gênero, seguindo essa linha do tema dos Direitos Humanos”, ressaltou o desembargador.

Fonte: TJ-RJ | Foto: Luis Henrique Vicent

Fonte: TJ-RJ

Duas decisões já foram inseridas: “Catadores de Material Reciclável (Benefício Assistencial)” e “Medicamentos Off Label (Prescrição Médica)”.

Idealizada pela Comissão de Jurisprudência do TJ-RJ (Cojur), a página poderá ser acessada através do caminho: Banco do Conhecimento>Jurisprudência> Jurisprudência Dominante . A atualização é da Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais (Dijur) e a disponibilização será realizada pela Divisão de Organização de Acervos do Conhecimento (Dicac).

O presidente da Comissão de Jurisprudência, desembargador Gilberto Campista Guarino, lembra que o serviço vai facilitar a tarefa dos julgadores e demais operadores do Direito. Ele disse ainda que a comunidade jurídica poderá contribuir com sugestões, que deverão ser dirigidas ao endereço eletrônico: jurisprudencia@tjrj.jus.br .

Fonte: TJ-RJ

Segundo o levantamento, dos 199 atendidos pela instituição, 79 foram liberados para responder à ação penal em liberdade. Os números se referem ao período entre 18 de setembro, quando a iniciativa foi lançada pelo Tribunal de Justiça fluminense, e 13 de outubro.

Agressão policial
Do total de pessoas atendidas pela Defensoria, 41 afirmaram ter sofrido agressão policial. E, apesar de decisão judicial determinar o fim do hábito da divulgação de foto, vídeo ou qualquer tipo de imagem de preso provisório, 62 contaram que tiveram o rosto fotografado em situação diversa de sua identificação na delegacia de polícia.

Com relação aos tipos penais, 54 foram presos em flagrante por furto, e outros 55, por roubo. Já 19 acabaram detidos por crime contra o patrimônio. Os 43 restantes foram enquadrados na Lei de Drogas, entre outros.

O levantamento observou que, dos 25 casos em que o réu responde por furto simples ou tentado, 15 receberam liberdade provisória. Entre os 55 acusados de roubo, 85% tiveram a prisão em flagrante convertida em provisória.

Maioria negros
A pesquisa ainda traçou um perfil dos presos. Dos 199 assistidos, 138 eram negros ou pardos, 36 eram brancos, cinco eram amarelos e um era indígena. Sobre 19 deles, não havia informação a respeito.

De acordo com o levantamento, 110 das pessoas detidas têm apenas o ensino fundamental, e 38 concluíram o ensino médio. Apenas um possui nível superior. Entre os 50 restantes, não havia informações.

Ainda segundo o estudo, 100 presos têm filhos, 164 trabalhavam antes da prisão e 28 afirmaram que conseguem comprovar vínculo empregatício. Entre as profissões, havia ajudante de cozinha, de mecânico ou de pedreiro, ambulante, vendedor, auxiliar de serviços gerais, cabeleireiro, flanelinha, cobrador de van, vigilante, pintor e envolvidos com a prostituição.

O estudo foi coordenado pela diretora de pesquisa da Defensoria, Carolina Haber. As audiências de custódia foram criadas pelo Conselho Nacional de Justiça, e um dos objetivos da medida é reduzir a superlotação do sistema carcerário estadual, que atualmente conta com aproximadamente 18 mil presos provisórios. As audiências também pretendem melhorar a qualidade da defesa e ajudar a coibir a violência policial e a tortura.

Fonte: ConJur

O grupo terá prazo de 90 dias para elaboração de relatório e será presidido pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim. Também integram o grupo os conselheiros Fabiano Silveira, Luiz Allemand, Arnaldo Hossepian, Fernando Mattos, Carlos Levenhagen e Carlos Eduardo Dias.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Novo presidente

Graduado em Direito pela UERJ em 1983, Antonio Jayme Boente exerceu a advocacia até seu ingresso na Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em 1991, atuando como juiz de Direito nas Comarcas de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Niterói, São Pedro da Aldeia, São João de Meriti, Macaé e Capital. Acumulou as funções de juiz eleitoral nas Comarcas de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Niterói. No Tribunal Regional Eleitoral foi juiz auxiliar da Presidência em 1998. No ano de 2002, integrou a Corte Eleitoral como membro substituto, na classe Juiz de Direito, passando, em 2004, a integrar o TRE-RJ como membro efetivo. Foi eleito corregedor Regional Eleitoral no ano de 2005, cujo mandato findou em 2006. Ao retornar ao Tribunal de Justiça foi promovido a desembargador, compondo, atualmente, a 1ª Câmara Criminal. Em 2009 foi eleito membro substituto, no TRE-RJ, sendo designado auxiliar do Tribunal para efeito de julgamento das representações e reclamações em matéria de propaganda eleitoral. Atualmente, atuava como vice-presidente do TRE-RJ.

Serviço:
Evento: Cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente do TRE-RJ
Data: 04/12/2015
Horário: 16 horas
Local: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Endereço: Av. Erasmo Braga 115, Lâmina I, 10º andar

Fonte: TRE-RJ

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