Argumentandum

Contrata��o tempor�ria em regime especial passa para a Justi�a Comum

Devido a mudan�a de jurisprud�ncia, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompet�ncia da Justi�a do Trabalho para apreciar a��o relativa a FGTS de uma servidora tempor�ria do Estado do Esp�rito Santo. A Oitava Turma adotou novo entendimento ap�s decis�o do Pleno do TST de de c...

Segunda Turma garante direito de emenda � inicial em processo extinto

Sempre que a peti��o inicial de uma a��o judicial contiver lacunas, imperfei��es ou omiss�es, e esses problemas puderem ser sanados, o juiz deve permitir que a parte complete o pedido, no prazo de dez dias. Somente depois disso, se a parte n�o cumprir a tarefa, o juiz poder� indeferir o pedido. A re...

JT rejeita laudo de banco e garante complementa��o de aux�lio-doen�a

O Banco do Estado de S�o Paulo S/A - Banespa - foi condenado a complementar o sal�rio de uma funcion�ria que recebe aux�lio-doen�a do INSS, como se ela estivesse prestando servi�os � empresa. O Banespa tentou reverter essa decis�o, da Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) - e mantida pelo Tribunal Regio...

Prescri��o: vi�va de ex-empregado da CEF ganha aux�lio-alimenta��o

Como o direito � complementa��o de aposentadoria nasce quando o empregado se aposenta, o prazo para interpor reclama��o trabalhista relativa a ele come�a �a partir do primeiro pagamento da pens�o ou da negativa de faz�-lo�. Com este entendimento, a Se��o Especializada em Diss�dios Individuais (SDI-1...

Juiz anula concurso

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3� Vara da Fazenda P�blica Estadual, anulou hoje (29) concurso p�blico, de resolu��o n� 002/2008, para provimento de cargos de not�rios, tabeli�es e registradores, realizado pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s (TJGO) no ano passado. Atendendo a pedido da As...

Empregador ter� que indenizar menor que se acidentou ao realizar atividade proibida por lei

Diante da ocorr�ncia de acidente de trabalho envolvendo um menor de 16 anos de idade, a 10� Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deocl�cia Amorelli Dias, concluiu pela responsabilidade civil da reclamada, que submeteu o empregado menor a uma atividade de risco, apesar de existir exte...

Cabimento de a��o de imiss�o de posse pela CEF

A 6.� Turma do TRF da 1.� Regi�o garante a credor hipotec�rio adquirente direito de imitir-se liminarmente na posse do im�vel alienado, uma vez transcrita no cart�rio imobili�rio a carta de adjudica��o, conforme art. 37, �� 2.� e 3.�, do Decreto-lei n.� 70/66. Deseja a Caixa Econ�mica Federal, a...

Sexta Turma declara nula senten�a arbitral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, devolver um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 5� Regi�o (BA) e declarar a nulidade de acordo firmado entre a Jovil Varejo de Presentes Ltda. e uma ex-empregada, no Ju�zo Arbitral de Lauro de Freitas (BA), para o rece...

Comiss�ria em aeronave durante abastecimento n�o recebe periculosidade

O adicional de periculosidade n�o � devido a comiss�rio de bordo que permanece no interior da aeronave durante o abastecimento de combust�vel do avi�o. Mais uma decis�o nesse sentido foi definida pela Se��o Especializada em Diss�dios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, desta vez ...

Ex-auditor pressionado a se aposentar recebe indeniza��o por ass�dio moral

A defesa da Companhia de Entrepostos e Armaz�ns Gerais de S�o Paulo (Ceagesp) n�o conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho a condena��o que lhe foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o (SP) relativa ao pagamento de indeniza��o por danos morais a um ex-funcion�rio que so...

Pais ganham indeniza��o por morte de menor infectado pelo v�rus HIV ap�s transfus�o

Um casal deve receber indeniza��o por danos morais e materiais pela morte do filho aos dois anos de idade, em raz�o da contamina��o pelo v�rus HIV, ocorrida em uma transfus�o de sangue em outubro de 1993. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), ao n�o conhecer dos recursos interposto...

Juiz apresenta Projeto Depoimento sem Dano

O juiz Jos� Ant�nio Dalto� C�sar, da 2� Vara da Inf�ncia e da Juventude de Porto Alegre (RS) e autor do Projeto Depoimento sem Dano, que inquire crian�as e adolescentes v�timas de abuso sexual, esteve na manh� de hoje (19) na Diretoria do Foro de Goi�nia para apresent�-lo aos ju�zes das �reas crimin...