Depois de passar por 12 atendentes da Oi para tentar sem sucesso solucionar um problema no ADSL, acabei por cancelar o serviço. E agora José? Corte minha água, mas sem internet eu não vivo.

Sem outra alternativa tive que procurar uma saída para ter acesso à rede e não ficar nos tempos das cavernas, sendo que a única solução possível para minha região, foi o uso de conexão 3G. Procura de um lado, pesquisa de outro, acabo escolhendo a Vivo no pacote de 1 giga ilimitado... bem... parecia ser.

Depois de uns 10 dias noto que a conexão cai para aproximadamente 15% do contratado e penso ser um problema passageiro. Mais 5 dias passam e conexão continua nesta precária velocidade. Resolvo então ligar pra Vivo. Primeiramente me é informado que a operadora não pode garantir conexão com qualquer site mas depois que explico que a conexão é constante com qualquer acesso me vem a surpresa: após 2 gigabytes de acesso a conexão é reduzido para 128 kpbs. Você paga R$ 115,00 e tem uma conexão de 128 kbps.... que beleza, não?

Dicionário Houaiss:
Ilimitado: adjetivo
1 que não tem limite(s); infinito

Quer dizer que o plano ilimitado tem limite???? Onde tem isso?

Ninguém me avisou deste limite. Procuro no contrato de adesão no site da Vivo e encontro que a operadora pode restringir o acesso quando atingir determinado limite sem especificar qual. Reclamo que a decisão unilateral de estabelecer o limite sem aviso é contrário ao Código de Defesa do Consumidor e a Vivo resolve conceder "só desta vez" restabelecer o acesso sem limites... até o próximo ciclo.

Faço uma pequisa nas operadoras de Fortaleza sobre este "esquecimento" da divulgação deste "detalhe" nos planos ilimitados. De todas, a única que é honesta é a Oi que expõe claramente a limitação de 10Gb. A Tim apresenta esta informação em letras miúdas e, tanto Vivo, quanto Claro, sequer apresentam. No caso da Tim e Claro a redução de velocidade ocorre quando alcança 1Gb de tráfego.

Isto não é banda larga móvel ilimitada... o melhor nome para representar este serviço é picaretagem.

A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.

A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica quanto ao resultado de questões judiciais relacionadas ao tema. A falta de previsibilidade, por um lado, desincentiva investimentos na prestação de serviços por meio eletrônico, restringindo a inovação e o empreendedorismo. Por outro, dificulta o exercício de direitos fundamentais relacionados ao uso da rede, cujos limites permanecem difusos e cuja tutela parece carecer de instrumentos adequados para sua efetivação.

Concordo plenamente com a necessidade de uma legislação para evitar os excessos do judiciário (vide caso Cicarelli e Twitter Brasil) e vejo com bons olhos alguns dos posicionamentos apresentados no texto do site do governo (excetuando a continua a obsessão por logs).

Também é de elogiar a abertura dada ao debate... situação bem diferente do que ocorre no Congresso.

Você pode (e deve) acessar os itens em discussão e participar do debate.

Como a questão é essência da minha monografia de conclusão de curso de Direito (motivo pelo qual ando tão ausente no blog), é um prato cheio pra mim que estou participando dentro do possível. Existem lá excelentes posicionamentos de internautas o que faz crer que a iniciativa é válida. Agora falta esperar para ver se o governo vai realmente usar as opiniões para criar um marco civil coerente com a liberdade de expressão na internet ou se esta iniciativa foi apenas um joguinho com "a galera".

Os argumentos nos dão a ideia de quão imprevisível são as decisões sobre este assunto.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:
APELAÇÃO CÍVEL No 2009.001.41528

Cuida-se ação de responsabilidade civil ajuizada por ****************** em face da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA,baseando sua causa de pedir criação de página no site de relacionamentos ORKUT, em que são expostas imagens de cunho sexual, além de expor perfil que sugere pedofilia.

[...]

No mais e na forma do permissivo regimental, adoto o relatório da sentença de fls. 169/174, a qual julgou procedente o pedido autoral, com condenação pelo dano moral, arbitrado em R$ 30.000,00, com juros e correção monetária a contar do evento danoso.

[...]

Sustenta a recorrente sua ilegitimidade, já que o ORKUT apenas armazena as informações prestadas diretamente pelos usuários, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo conteúdo das informações que são colocadas no site por terceiros. Destacam ser inviável o exercício de controle prévio sobre o conteúdo das informações que lhe são remetidas pelos usuários, não podendo exercer qualquer ingerência sobre eles.

Tal alegação não prospera, simplesmente porque, citada na medida cautelar preparatória, a Google BR, de imediato, cumpriu a determinação judicial de suspensão da veiculação do material ofensivo em nome da ora apelada. Caso não tivesse total ingerência, como afirma, não poderia efetivar a medida determinada

[...]

Apesar de a recorrente ser provedora de serviço da Internet, o qual hospeda as informações postadas pelos usuários ao criarem suas páginas pessoais, a mesma deveria criar soluções a fim de minimizar a ocorrência de fraudes perpetradas por terceiros, sabedor dos inúmeros ilícitos praticados pelos usuários de seus serviços, como demonstram as diversas demandas judiciais em que figura como ré, em casos idênticos.

[...]

A partir do momento em que a apelante não cria meios de identificação precisa do usuário, mas permite a criação de páginas pessoais em seu site, beneficiando-se, ainda que indiretamente como dito acima, entende-se que ela assume o ônus pela má utilização dos serviços que disponibiliza.

Já a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pensa diferente:

Tribunal de Justiça de São Paulo
APELAÇÃO N° 591.312.4/5

[...]

O Juízo emitiu sentença transformando a liminar em ordem definitiva e condenando a GOOGLE BRASIL a pagar R$ 30.000,00 (com juros e atualização monetária a partir da data do ilícito) por danos morais, o que motivou o recurso centrado na ilegitimidade passiva, afirmando que a GOOGLE, INC. (sociedade norte-americana) criou serviço de hospedagem de páginas e informações, o conhecido ORKUT, de maneira que não há como imputar responsabilidade à apelante, até porque, ainda que estivesse vinculada, não tem como interferir no conteúdo dos perfis, o que exclui o dever de compor danos provocados pela conduta ilícita dos usuários.

[...]

Insubsistente, contudo, a condenação, respeitada a convicção do digno Juiz prolator da r. sentença, porque não se provou que a GOOGLE BRASIL, após certificada do fato lesivo tenha se omitido ou, de alguma forma, contribuído para que a ilicitude permanecesse irradiando seus efeitos nocivos. Convém registrar que não cabe discutir a carga prejudicial do conteúdo postado na comunidade, devido aos termos fortes e inverídicos lançados com dirigida intenção de desprestigiar um serviço executado a partir da credibilidade da marca, e cabe ao prejudicado identificar o remetente e agir contra ele, por ter sido o único e exclusivo causador do dano. A GOOGLE BRASIL hospeda ou armazena as mensagens trocadas e que são lidas, arquivadas ou deletadas, sem condições técnicas de controlar, previamente, os abusos cometidos e não se poderá cogitar de risco da atividade (art. 927, § único, do CC) porque é humanamente impossível organizar de um filtro que permita conhecer os termos dos milhões de conteúdos infiltrados com as mais variadas fontes e impedir que os indesejáveis apareçam.

Ademais e para perfeita adequação ao sentido do art. 220, §§ 1 o e 2 o , da Constituição Federal, não poderia ser estabelecida a obrigação de o provedor examinar os textos para admitir a inserção deles na rede de computadores, sob pena de conceder a ele ultrapoderes que rapidamente o transformariam em fiscal censurador de opiniões, pensamentos e expressões. É bem mais razoável reverenciar a liberdade e atuar os infratores com sanções civis e criminais, estabelecendo que a responsabilidade é do usuário que aponte sua cria os conceitos difamatórios e os divulga pelo prazer mórbido de manchar a honra alheia. O provedor somente responderá se for complacente com a ilicitude, retardando o bloqueio ou omitindo-se na prática de medidas de exclusão, o que se prova evidenciando sua letargia apesar da comunicação. A autora não fez prova de ter alertado a GOOGLE e solicitado providências, de modo que o cumprimento da liminar indica a opção da apelante pela imediata exclusão da comunidade indecorosa.

[...]

Não existe prova da conduta omissiva da apelante, o que impede que se afirme a sua participação efetiva para a concretização do dano que se produziu com a divulgação das leviandades que foram lidas e interpretadas como verdades comprometedoras da idoneidade marcaria e a confiabilidade da empresa que se expande mediante concessão de franquias da griffe notória. Trata-se de um expediente cujo uso se reprova até quando aproveitado pelos rivais ou concorrentes, por afrontar a racionalidade da conquista merecida de mercado. Ocorre que a apelante agiu rápida e eficazmente, providenciando a exclusão da comunidade para interromper a continuidade do dano, arrefecendo o prejuízo material, de modo que não é permitido atribuir-lhe negligência, modalidade de conduta ilícita produtora do
dever de indenizar (art. 186, do CC).

Resulta que o dano moral que se caracterizou, cuja compensação é permitida pela Súmula 227, do STJ, deverá ser reclamado do sujeito que postou as mensagens caluniosas, por ser ele o provocador[...]

Minha opinião é que o TJ-SP dá uma aula de compreensão da Internet e do Direito. Sabe quem foi o Desembargador relator do caso paulista? ENIO SANTARELLI ZULIANI, o mesmo que ordenou o bloqueio do Youtube no caso Cicarelli. Hora de aplaudi-lo.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também se alinha com a decisão paulista. O TJ de Minas Gerais seguiu o mesmo raciocínio do TJ do Rio de Janeiro com apoio de vários operadores do Direito.

É sentar e esperar que estas decisões cheguem ao STF para que se tenha um posicionamento mais sólido sobre o assunto.

Sinceramente, com a quantidade de assessores que cada parlamentar tem, não penso nem em ignorância, já vai para a má-fé mesmo. Será possível que ninguém tem a Constituição lá? Vejamos:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Se a Constituição já impede as restrições à "informação jornalística" por uma interpretação extensiva (e lógica) também assegura a "liberdade pessoal de opinião".

As exceções do § 1º do Art.220 são:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Segundo o STF este inciso não pode restringir a liberdade de expressão.
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Alguém vê alguma restrição à possibilidade de eu usar meu blog, assinando com meu nome, a expor minha opinião pessoal sobre política, inclusive criticando (sem violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas)? Eu não.

Liberdade de expressão é direito fundamental, então nem mesmo com Emenda Constitucional é capaz retirar do texto constitucional.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Eu não proponho desobediência civil ao projeto de lei como propôs o Gabeira (que graças a pressão, parece já se encaminhar para algo menos ditatorial), proponho a obediência a Constituição.

E que o Congresso crie um cursinho básico de Direito Constitucional para os parlamentares.

Quem tiver interesse em conhecer mais, ou mesmo se inscrever on-line, acesse a página de inscrição no site a Unifor.

Pra explicar, fugindo do juridiquês, pensei numa analogia. Imagine que exista um jogo com cartas de 2 a K (Rei). Em qualquer decisão, vence a carta maior. O Rei é a constituição, a Rainha a lei federal, o Valete a lei estadual, até chegar ao 2 que poderia ser o regulamento do condomínio ou da associação de bairro. Um Rei de qualquer naipe (a constituição) vence a Rainha (lei federal) e também o 2 (regulamento do bairro). Não há muito que pensar, é uma lógica que nos acostumamos a pensar.

E dois Reis de naipes diferentes. Quem ganha? Levando para nosso mundo real foi o que que aconteceu com a questão da exigência do diploma de jornalista. Um Rei dizia que "é livre a liberdade de expressão" e outro Rei que exigia o registro em atividade profissionais. São duas cartas fortes. A solução é a seguinte: de acordo com as regras do jogo vence aquela que está mais em acordo com os fins da regulamentação. O jogo é o da democracia. Vence a liberdade de expressão. Sempre. Ou melhor, a não ser que este Rei da liberdade de expressão encontrar outro Rei tão importante como o Rei do direito à vida, ou o Rei da vida privada.

Neste baralho imaginário, cartas podem ser removidas, alteradas e incluídas. Isto acontece com as novas leis ou com as emendas constitucionais que mudam as forças do jogo, contudo, pelo nosso jogo democrático, algumas cartas não podem ser diminuídas de valor e muito menos retiradas. Estão no art 60 da Consituição:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Pois bem, a carta Rei da liberdade de expressão faz parte do item IV. Não pode ser retirada ou diminuída o seu alcance nem mesmo por uma regra que muda as cartas K (uma emenda constitucional). Se eu quiser apoiar ou recriminar um candidato no meu blog, no twitter ou na mesa de bar, ninguém tem o direito de dizer o que posso falar em relação a isso. Novamente, nem senador, nem deputado, nem juiz, nem ministro do STF. Que assumam a sua (feliz) incompetência para tratar do assunto. Se mexerem nisso. Isto não é mais uma democracia.

PS: É demagogia ou ignorância dizer que a regulamentação de jornalista pode ser retomada com uma emenda constitucional. Ouviu deputado Paulo Pimenta?