Uma das conquistas alcançadas é a lei que torna crime a exigência do cheque-caução

Ao longo deste mês, por meio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a população brasileira obteve três vitórias importantes para a saúde pública do Brasil, no Legislativo, no Judiciário e no Executivo.

Nesta segunda-feira (28), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.653/12, que torna crime condicionar atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira como cheque-caução ou nota promissória. Com a nova lei, aplicável tanto para profissionais quanto para instituições, a omissão de socorro pode resultar em detenção de até três anos, além da multa.

De agora em diante, os hospitais e as clínicas são obrigados a fixar, em local visível, cartazes com a informação de que é crime a exigência de garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento. Antes mesmo da aprovação do projeto de lei, uma recomendação formal do CNS já havia sido encaminhada às instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional.

• Entra em vigor lei que torna crime exigir cheque-caução

Em quinze de maio, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter uma liminar que suspende a Lei Complementar 1.131 de 2010, conhecida como lei da dupla porta, que prevê que unidades de saúde administradas por organizações sociais poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados em um limite de até 25% das vagas disponíveis.

A decisão alinha-se com o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que havia recomendado ao TJ de São Paulo que impedisse o governo estadual de realizar contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, além de declarar a ilegalidade do decreto estadual.

• TJ paulista proíbe reserva de leitos para planos de saúde

Na semana passada, a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, lojas de conveniência e similares, armazéns, empórios e mesmo em hotéis foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. O CNS havia recomendado à presidente o veto da MP 549/11, alertando que a falta do profissional da saúde para esclarecer os usuários pode trazer danos à saúde e descumpre a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de que o uso responsável de medicamentos isentos de prescrição deve ser feito de forma segura e segundo orientação de profissional habilitado.

• Presidenta Dilma veta venda de medicamentos em estabelecimentos comerciais

Essas três conquistas animaram toda uma rede de conselhos de saúde pelo Brasil afora, que se viram representados nas lutas pela defesa da saúde pública e universal. Para alcançar essas vitórias, o Conselho Nacional de Saúde tem se tornado cada vez mais atento à pauta de demandas da sociedade e às políticas de saúde que estão sendo discutidas e revistas nesse momento pelos três poderes.

Com essa preocupação de tornar o controle social em saúde cada vez mais proativo, o presidente do CNS, ministro da Saúde Alexandre Padilha, propôs que, a cada mês, as reuniões do Conselho – que são transmitidas na íntegra e em tempo real a todos e todas – trouxessem, junto com as deliberações, balanços e avaliações sobre as ações e os desafios da saúde no Brasil.

Enquanto os noticiários costumam se concentrar nos gargalos da saúde no País, vale lembrar que o SUS é fruto de batalhas cotidianas travadas por meio da democracia e que se traduzem em ganhos para todos nós, brasileiros que, por meio do controle social, se tornam cada vez mais cidadãos.

Fonte: Imprensa/ CNS

A entrevista é produzida e coordenada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e transmitida, ao vivo, pela TV NBR e via satélite, das 8h às 9h. O Blog da Saúde também fará a transmissão ao vivo.

Entrega do Prêmio ODM Brasil | Foto: Antônio Cruz/ABr

Três iniciativas em saúde foram premiadas durante o “4º Prêmio Objetivos do Milênio (ODM Brasil)” que aconteceu nesta quarta-feira (30) no Palácio do Planalto, em Brasília. Foram inscritos 1.638 projetos e as 20 melhores práticas ganharam destaque. Na ocasião, que contou com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a presidenta Dilma Rousseff disse que “ao entregar o Prêmio a todos os contemplados, estamos reconhecendo o esforço de cada organização e prefeitura no sentido de transformar a vida real concreta das pessoas e apoiar sua conquista de direitos, voz e cidadania”.

A prefeitura do município de Alfenas, em Minas Gerais, foi o primeiro a receber o reconhecimento. A cidade conseguiu reduzir em 80% da mortalidade infantil. Por meio do Programa de Acompanhamento da Gestante (PAGE), em 2011, o número de mortes reduziu de 13 para três, a cada mil crianças nascidas. O PAGE integra iniciativas das secretarias municipais de Educação, Saúde (pré-natal, exames e cuidados constantes da criança em desenvolvimento) e Ação Social. As gestantes são cadastradas e as grávidas de alto risco recebem acompanhamento, além de ligações telefônicas regulares, por meio das áreas integradas. “Receber este prêmio é um reconhecimento e um estímulo para toda a equipe envolvida. E isso só foi possível porque deixamos de pensar na gestante apenas como uma questão de saúde e fizemos com que ela se tornasse uma questão social”, destacou o prefeito de Alfenas, Luiz Antônio da Silva.

Outra iniciativa premiada foi o Projeto GestAção, da Casa de Apoio à Vida (CAVI), em Campinas (SP). A entidade desenvolve ações preventivas, vínculos familiares e previne a reincidência de gestação não-planejada, tanto em adultas quanto em adolescentes. As participantes do projeto frequentam cursos, oficinas e são atendidas individualmente por assistentes sociais e psicólogas.  Em 2011, foram atendidas cerca de 250 gestantes. “Para nós este prêmio é muito importante como reconhecimento do nosso trabalho. A gente acredita que através de ações de geração de renda e do incentivo ao retorno à escola as mães possam voltar a ser protagonistas da vida delas”, ressalta a coordenadora técnica da Casa de Apoio à Vida, Vivian Fernandes.

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan) também foi premiado pela iniciativa Carretinha da Saúde. Eles propõem atividades voltadas à eliminação da hanseníase, conscientização e foco na construção de políticas públicas eficazes, utilizando unidades móveis. Mais de mil pessoas foram beneficiadas pela ação. No ano passado, foram realizadas várias ações em cidades e comunidades cariocas com Unidades de Polícias Pacificadoras (UPP). “O Brasil é o segundo país do mundo em incidência dos casos de hanseníase. Nosso trabalho é feito em parceria com o poder público para eliminar a doença e o estigma que ela tem”, alerta Artur Custódio, coordenador nacional do Morhan.

Objetivos do Milênio – O Prêmio é uma iniciativa pioneira no mundo e foi criado em 2004 com a finalidade de incentivar ações, programas e projetos que contribuem efetivamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). No ano 2000, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu oito Objetivos do Milênio a serem cumpridos por todos os países até 2015. Entre as metas na área da saúde estão reduzir a mortalidade na infância, melhorar a saúde materna e combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças.

Ilana Paiva/ Blog da Saúde

Foto: Corbis Images

Estima-se que o tabagismo mata 200 mil pessoas a cada ano no país. Mas, mais do que a vontade, o fumante precisa de estímulos para conseguir parar de fumar. Por isso o governo federal realiza várias ações de combate ao tabaco e uma série de medidas para reduzir a atratividade do cigarro vem sendo liderada pelo Ministério da Saúde. Entre elas, destacam-se a proibição da publicidade do tabaco, a adesão à Convenção-Quadro do Controle do Tabaco de 2005, o aumento das alíquotas dos impostos para 85%, a proibição de fumódromos e a ampliação do espaço reservado às advertências sobre os efeitos danosos do fumo nos maços. Recentemente, o governo federal sancionou a Lei Nº 12.546 de ambientes livres de tabaco. Além disso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promoveu um grande avanço no combate ao tabagismo com a proibição do uso de aditivos no cigarro.

“O Brasil, de maneira pioneira, diferente de outros países da própria América Latina, desde metade dos anos 1990, passou a adotar políticas bastante consistentes de combate ao tabagismo. Então a redução do percentual de fumantes de 16,2% para 14,8%, como comprovamos com o Vigitel 2011, resulta de uma política nacional de controle do tabagismo implementada no país desde o início da década de 1980, que teve como estratégias principais: medidas legislativas, educacionais, regulamentação dos produtos do tabaco e oferta de tratamento para cessação do tabagismo no Sistema Único de Saúde (SUS)”, destaca o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa.

O governo federal também lançou, em 2011, o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 2011-2022, que define e prioriza as ações e os investimentos necessários para preparar o país para enfrentar e deter as DCNT nos próximos dez anos. As ações antitabagismo são um dos principais destaques desse Plano. O ministério também realiza um trabalho de monitoramento do tabagismo em adultos e adolescentes por meio de inquéritos de base populacional, telefônico e populações específicas, como o Vigitel. Os resultados dessas pesquisas orientam a construção de políticas públicas de prevenção e controle do tabagismo.

Jarbas Barbosa explica que o tabaco é o maior fator de risco para as DCNT. “Supõe-se que ele está ligado, direta ou indiretamente, a 70% das mortes relacionadas às doenças crônicas. Nós acreditamos que o Brasil, que já tem uma história de êxito muito grande, reconhecida internacionalmente no combate ao tabagismo, consiga com essas ações ter mais instrumentos para continuar a redução e diminuir o impacto negativo do cigarro, como o câncer, as doenças cardiovasculares, que levam pessoas à morte ou a uma qualidade de vida muito ruim, principalmente quando chega a uma idade acima dos 70, 80 anos”, ressalta.

Até 2022, o Ministério da Saúde tem a meta de reduzir a proporção de fumantes na população adulta de 14,8% para 9%.

Mônica Plaza / Blog da Saúde

A partir desta segunda-feira, a população poderá retirar medicamentos gratuitos em mais de 20 mil farmácias populares | Foto: Corbis

As farmácias populares da rede própria, que são administradas e montadas pelo governo, e as unidades privadas de todo o país passam a ofertar, gratuitamente, três medicamentos para asma em 10 apresentações a partir desta segunda-feira (4). O brometo de ipratrópio, dirpoprionato de beclometasona e sulfato de salbutamol foram incluídos na ação Saúde Não Tem Preço, ao lado dos 11 medicamentos para hipertensão e diabetes. Eles serão ofertados em 554 unidades próprias e 20.374 da rede privada, conveniadas ao programa Aqui Tem Farmácia Popular. Para retirar os medicamentos, basta apresentar documento com foto, CPF e a receita médica dentro do prazo de sua validade.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a relevância desta nova inclusão de medicamentos no programa. “Estamos dando um passo importante para reduzir o número de internações e de óbitos por asma”, observou Padilha. A ação faz parte do programa Brasil Carinhoso, lançado neste mês pela presidenta Dilma Rousseff, cujo objetivo é tirar da miséria crianças de 0 a 6 anos de idade. A asma está entre as principais causas de internação entre crianças nesta faixa etária. Em 2011, do total de 177,8 mil internações no Sistema Único de Saúde (SUS) em decorrência da doença, 77,1 mil foram crianças com esta idade. Além disso, cerca de 2,5 mil pessoas morrem por ano por causa da asma.

Os medicamentos incorporados já fazem parte do elenco do programa Farmácia Popular, ou seja, são ofertados à população com até 90% de desconto nas unidades da rede própria e privada. Com a inclusão deles no Saúde Não Tem Preço, o valor de referência – estabelecido pelos laboratórios produtores – será mantido e o governo assumirá a contrapartida que era paga pelo cidadão.

A incorporação destes medicamentos ampliará o orçamento atual do Saúde Não Tem Preço em R$ 30 milhões por ano. O orçamento de 2012 do programa, sem contar os valores previstos para cobrir os custos com a inclusão dos medicamentos para asma, é R$ R$ 836 milhões.

A gratuidade deve beneficiar até 800 mil pacientes por ano. Atualmente, o programa Farmácia Popular atende 200 mil pessoas que adquirem medicamentos para o tratamento de asma. A estimativa do Ministério da Saúde é a de que este número possa quadruplicar, como ocorreu com os medicamentos para hipertensão e diabetes após um ano de lançamento da gratuidade pelo programa Saúde Não Tem Preço, iniciado em fevereiro de 2011.

ALTA PROCURA - A inclusão dos medicamentos para asma no programa aconteceu porque, após a gratuidade da hipertensão e diabetes, foi percebido que a venda dos medicamentos para asma foi a que mais apresentou crescimento nas farmácias populares, chegando a 322% de aumento entre fevereiro de 2011 e abril de 2012.

Além disso, a asma está entre as doenças crônicas não transmissíveis, consideradas  importante do ponto de vista epidemiológico, com ações previstas no “Plano de Ações Estratégicas Para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil, 2011-2022”.

Fonte: Bárbara Semerene e Rhaiana Rondon / Agência Saúde

Foto: Divulgação

As estrias são provocadas pelo esticamento rápido da pele e são muito comuns na mulher durante a puberdade, quando o corpo começa a tomar formas mais arredondadas. Esse esticamento da pele pode acontecer com o crescimento na adolescência, com um grande aumento de peso ou durante a gravidez. O uso de alguns medicamentos, como corticoides, também pode causar estrias. As estrias aparecem porque há a ruptura das fibras que dão elasticidade à pele.

A dermatologista do Hospital de Ipanema no Rio de Janeiro, ligado ao Ministério da Saúde, Marcia Senra explica que as estrias podem ser recentes, quando são avermelhadas, ou antigas, quando estão esbranquiçadas. Ela explica como é o tratamento para o problema. “As estrias recentes têm um processo inflamatório intenso. É feito um tratamento com produtos locais, contendo ácidos. Podem ser feitas injeções dentro da estria com vitamina C, ou substâncias para provocar o processo inflamatório. Pode ser feito também uso de laser, peeling de cristal. As estrias mais antigas são mais difíceis. É preciso fazer tratamentos mais invasivos para ter resultado, então as injeções com vitamina C, com substâncias químicas e carboxiterapia que melhora a circulação do local.”

A dermatologista garante que se o tratamento for adequado as chances das estrias ficarem menos visíveis são grandes. Ela destaca que a prevenção é a melhor alternativa para as estrias. “Lembrar que você sendo preventivo, hidratando bem a pele, cuidando do seu peso, observando se os anticoncepcionais pioram, é muito comum após menopausa com reposição hormonal. Então se as pessoas ficarem atentas fica mais fácil tratar logo de início.”

A especialista conta ainda que não há remédios milagrosos contra as estrias e alerta que é importante ficar atento a produtos que prometam o desaparecimento completo das estrias. Segundo ela, as estrias nunca desaparecem completamente.

• Ouça a matéria da Web Rádio Saúde 

Fonte: Amanda Mendes / Web Rádio Saúde

Produtos importados pelas comitivas, como alimentos, medicamentos, cosméticos, perfumes, material e equipamentos médicos e outros produtos de interesse à saúde humana, estarão dispensados de licença de importação. Para obter a liberação, basta que o representante oficial da comitiva encaminhe, previamente, à Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAF) da Anvisa o Termo de Responsabilidade de Importação de Equipamentos e Materiais Médicos, com a relação dos produtos sob  vigilância sanitária que serão importados.

Ficarão dispensados de controle pela autoridade sanitária os produtos destinados a consumo pessoal, desde que em quantidade compatível com a duração do evento. Já as substâncias de uso proscrito no Brasil, caso das drogas e entorpecentes, por exemplo, não poderão ser importadas.

• O que o Blog da Saúde já falou sobre a Rio +20

Fonte: Eujane Medeiros / Imprensa-Anvisa

Saneamento básico é essencial para combater a esquistossomose. Foto: Divulgação

Mais uma ação prioritária para o Brasil foi aprovada na Assembleia Mundial da Saúde, realizada neste mês, em Genebra, na Suíça. A Organização Mundial da Saúde (OMS) aprovou recentemente a resolução que determina o desenvolvimento de ações para a eliminação da esquistossomose, doença que atinge 200 milhões de pessoas no mundo. O documento prevê a promoção do acesso às drogas essenciais para o tratamento do problema, além da mobilização de recursos para sustentar as atividades de controle, saneamento básico e educação em saúde. Atualmente no Brasil cerca de 500 pessoas morrem por causa da esquistossomose e mil são internadas com a forma grave da doença.

A coordenadora do Programa de Hanseníase e doenças em eliminação do Ministério da Saúde, Rosa Castalia Soares, garante que o país já pode comemorar os avanços obtidos. “Se a gente fizer uma análise de 2000 a 2009, por exemplo, nós tivemos uma redução da taxa de mortalidade da ordem de 34%, ou seja, nessa década 34% das mortes foram evitadas. E por outro lado tivemos uma taxa de internação reduzida assim de uma maneira muito mais drástica, que foi da ordem 75% nessa década, ou seja, 75% das pessoas que poderiam ser internadas, essas internações foram evitadas. Por quê? Porque elas foram tratadas precocemente e não evoluíram para a forma grave da doença”.

Uma forma de prevenção da esquistossomose é ficar atento aos locais onde vivem os caramujos que transmitem a doença, como rios e lagos por exemplo. Para mais informações basta acessar www.saude.gov.br

• Ouça a matéria da Web Rádio Saúde 

Fonte: Alexandre Penido / Web Rádio Saúde

Lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff prevê detenção de três meses a um ano mais multa pela omissão de socorro | Foto: Corbis

A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei que torna crime a exigência de cheque-caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para atendimento de uma pessoa em situação de urgência-emergência em um pronto-socorro. A pena é de pagamento de multa e detenção de três meses a um ano. A punição pode dobrar se, da falta de atendimento, a vítima tiver lesões corporais graves e, triplicar, em caso de morte.

A Lei 12.653/2012 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) e altera o Código Penal para incluir o artigo 135-A, que tipifica o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia. Também passa a ser obrigatória a divulgação de cartaz nas unidades hospitalares alertando para a nova regra.

O Ministério da Saúde tomou a iniciativa do projeto como mais uma medida para reestruturar os serviços de urgência e emergência do país. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, com a lei, fica claro que salvar uma pessoa deve sempre vir antes do que qualquer outro interesse econômico, gerando um instrumento para a punição efetiva daqueles que não seguirem a regra. “A pessoa que abre um pronto-socorro privado tem que saber que antes de qualquer tipo de cobrança, antes de qualquer outro interesse, o que está em primeiro lugar é salvar a vida dessa pessoa”, avalia o ministro.

Para o ministro, o que fica estabelecido com a nova lei é que, antes de tudo, fica a responsabilidade de estabilizar a situação do paciente, mesmo que ele procure um hospital privado. “Qualquer estabelecimento só poderá exigir algum tipo de documento ou formulário depois que o paciente estiver estabilizado e tiver condição de continuar o tratamento no hospital ou ser transferido”, destaca o ministro.

SAÚDE SUPLEMENTAR– Outra ação para aperfeiçoar o atendimento na rede particular é que, desde janeiro, os planos de saúde têm de cumprir regras da ANS sobre prazo máximo para marcação de consultas, exames e cirurgias. Aquelas que não cumprirem os prazos definidos pela ANS estão sujeitas a penalidade de multa de R$ 80 mil e R$ 100 mil para situações de urgência e emergência. Além disso, em caso de prática reiterada, podem sofrer medidas administrativas, tais como a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos e a decretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento dos seus dirigentes.

A fiscalização dos prazos máximos de atendimento é, portanto, uma forma eficaz de garantir ao consumidor a assistência à saúde contratada, exigindo que as operadoras de planos ampliem o credenciamento de prestadores, quando necessário.

Fonte: Rodrigo Abreu / Agência Saúde

Fonte: Drew Myers/Corbis

Cerca de 1,8 milhões de profissionais de saúde terão um site com conteúdos científicos específico para a área. O portal “Saúde Baseada em Evidências” é uma iniciativa dos ministérios da Saúde e da Educação, junto com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculado ao MEC, que possibilita o acesso às melhores publicações científicas, com informações atualizadas a fim de subsidiar a tomada de decisão no diagnóstico, no tratamento e na gestão. O objetivo é promover a integração de experiências.

Durante o lançamento do portal, nesta terça-feira (29), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, falou como o projeto pode ajudar na qualificação do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). ”O interesse do Ministério da Saúde é apostar nos profissionais e gestores que já atuam hoje para que eles tenham as informações mais atualizadas e possam tomar as melhores decisões sobre os seus pacientes”, destaca Padilha.

Para ter acesso ao site os profissionais de saúde precisam estar vinculados ao Conselho Profissional de uma das seguintes áreas: biologia, biomedicina, educação física, enfermagem, farmácia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, medicina, medicina veterinária, nutrição, odontologia, psicologia e serviço social. Pelo portal os profissionais também vão poder utilizar ferramentas como calculadoras médicas e de análise estatística.

O ministro da Educação, Aloízio Mercadante, ilustrou que o Brasil é, hoje, o terceiro maior mercado de computadores do mundo, o que retrata o acelerado processo de informatização do país. Para ele, é necessário investir cada vez mais no avanço da educação digital e utilizar os recursos das novas tecnologias para a educação e saúde. “O Portal ‘Saúde Baseada em Evidências’ contribui para a qualidade de atendimento na atenção básica e oferece o que há de melhor na medicina e na ciência, democratizando a informação aos profissionais da saúde”, afirmou.

A base de dados do “Saúde Baseada em Evidências” foi selecionada a partir de um levantamento realizado por pesquisadores e docentes de universidades públicas. Foi levado em conta a relevância e a atualização do conteúdo disponibilizado para atender as principais necessidades dos profissionais de saúde. O Ministério da Saúde vai disponibilizar um total de R$ 10 milhões para viabilizar o portal.

• Ouça a matéria da Web Rádio Saúde 

Ilana Paiva / Blog da Saúde, com informações da Agência Saúde