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Tipos de Cheques

advogadosmg@gmail.com — Fri, 09 Oct 2009 12:35:00 +0000

Neste artigo o leitor conhecerá os tipos de cheques e suas utilizações adequadas. Ainda indicamos a leitura do Guia Prático do Che que disponível neste site.

Cheque pré-datado (ou pós-datado) - O cheque pré-datado não é reconhecido pelo direito, trata-se apenas de um acordo entre o fornecedor e o consumidor. Por este motivo, uma vez apresentado no banco, nada impede que ele seja descontado antes da data nele colocada.

A lei é clara: Lei 7.357/85 - art. 32 - O cheque é pagável à vista. Considera-se não-escrita qualquer menção em contrário.Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Cheque ao Portador – É o cheque emitido ao portador, sem indicação do beneficiário. O valor limite para este tipo de cheque é R$100,00 (cem reais).

Cheque Nominal – Os cheques nominais possuem geralmente valor superior R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário, seja ela pessoa física ou jurídica (empresa). Este tipo de cheque no será pago pelo banco com identificação do beneficiário ou por pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso). O cheque nominal ainda poderá ser compensado e creditado caso seja destinado a depósito.

Cheque Nominal “à ordem” – É o cheque que pode ser apresentado ao banco e sacado pelo próprio beneficiário ou pelo endossatário. Neste caso, a expressão “à ordem” significa uma escolha e opção do beneficiário, que poderá sacar o cheque ou ainda indicar outra pessoa para sacar o título.

Cheque Nominal “não à ordem” – Este tipo de cheque não pode ser transferido ou endossado, assim, só pode ser pago ao beneficiário ou depositado na sua conta bancária. Para tornar um cheque nominal "não - à ordem", quem o emite deverá fazer constar logo após o nome do beneficiário quaisquer das seguintes expressões: "não - à ordem", ou "não-transferível", ou ainda, "vedado o endosso". Utiliza-se o cheque nominal “não à ordem” para evitar sua circulação comercial e vincular o cheque apenas emitente e beneficiário.

Cheque Cruzado – O cheque poderá ser cruzado seja ele nominal ou ao portador. O cheque cruzado se caracteriza por dois traços paralelos, em sentido diagonal, na frente do documento. O cheque cruzado é usado por motivo de segurança do emitente, já que, nestes casos, só será pago através de depósito em conta corrente.

Cheque Administrativo - É o cheque emitido por um banco contra ele mesmo, com indicação de um de terceiro que solicitou a sua emissão. O cheque administrativo também pode ser chamado de “cheque emitido contra a própria caixa”, “cheque bancário”, “cheque de caixa” e “cheque de tesouraria". Geralmente, os correntistas solicitam ao respectivo banco a emissão do cheque administrativo, trata-se de serviço cobrado e debitado na conta do próprio correntista. É através do cheque administrativo, o qual consta a assinatura do representante do banco emitente, que o documento passa a ser reconhecido por bancos correspondentes no país e no exterior. Assim, este tipo cheque permite uma maior amplitude de negociação para seu beneficiário, inclusive a nível internacional.

Cheque Visado – Para que o cheque seja visado o seu emitente de apresenta-lo ao banco sacado para que seja posto o visto do representante do banqueiro, indicando que a respectiva quantia foi reservada em sua conta corrente e se encontra à disposição do beneficiário. Após isto, o cheque visado é entregue ao beneficiário. Dessa maneira, o cheque visado passa a ter caráter valor quase pecuniário, assumindo características parecidas do cheque administrativo, pois passa a ter uma valoração melhor para o beneficiário.

Cheque de Viagem - O cheque de viagem é conhecido internacionalmente como Traveller's Check, é emitido contra instituição internacional especializada e pagável em qualquer país em diversos locais como em hotéis, casas de câmbio, agências de turismo e em instituições financeiras credenciadas. O cheque de viagem requer, obrigatoriamente, por segurança, duas assinaturas do emitente (uma na compra do cheque e outra quando de sua utilização).

Cheque Especial – O cheque especial é aquele tem seu pagamento garantido pelo banco saco ao beneficiário, em virtude de um contrato entre correntista e respectivo banco. O valor a ser pago possui certo limite e geralmente é reposto pelo correntista ao banco acrescido de juros e tarifas bancárias. O cheque especial é também considerado como cheque garantia já que, caso não exista fundos na conta bancária a qual é sacado, o banco correspondente pagará ao beneficiário até o limite máximo de crédito concedido ao correntista.

Leituras Recomendadas:

ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e prática dos títulos de crédito. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. 1.

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2.

Orientações à Empresa | Abandono de emprego

advogadosmg@gmail.com — Thu, 01 Oct 2009 23:55:00 +0000

Anteriomente, foi abordado no artigo "Abandono de emprego | Aspectos Gerais" o conceito e como se configura o abandono de emprego. Também já foi abordado como os tribunais brasileiros formam a jurisprudência acerca do abandono de emprego.

Outro importante ponto a ser considerado no abandono de emprego é como a empresa ou empresário deve proceder diante desta situação, para que seja evitada a demanda judicial, ou, na pior da hipóteses, prejuízos na Justiça do Trabalho.

Provas e Documentos – Sempre é aconselhável se cercar de comprovantes, declarações e outras provas do abandono de emprego ou até mesmo o pedido de demissão do trabalhador. Mas caso não exista nenhum meio de prova do abandono de emprego, o empregador deve:

1) Notificar o Empregado – Para que seja comprovado que o trabalhador abandonou de fato o emprego, necessário se faz o envio de notificação ao empregado. A notificação poderá ser feita através de carta com aviso de recebimento (correio) ou ainda por comunicado pessoal com a assinatura do empregado em uma cópia. Dessa maneira, uma vez notificado, o trabalhador deve justificar as faltas ou retornar ao trabalho, sob pena de estar configurado o abandono ao emprego.

Modelo de Notificação – Aconselhamos o acesso ao “Modelo de Notificação de Abandono de Emprego”, disponibilizado por este site.

2) Acerto Trabalhista – Após notificação do trabalhador, o acerto trabalhista deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias, por meio do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Neste caso, não há cumprimento do aviso prévio.

Prazo para Pagamento do Acerto - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Art. 477, § 6º, da CLT)

3) Homologação da Rescisão Trabalhista - O empregado demitido com mais de um ano de serviço na empresa deve ter o seu contrato de trabalho sempre extinto pode meio de homologação, é o que foi informado no artigo “Homologação da Rescisão Trabalhista”. O abandono de emprego é uma rescisão contratual por justa causa e, assim, deve ser homologado. Entretanto, ressalta-se que, a homologação só será efetuada se o trabalhador reconhecer através de declaração escrita a falta grave que motivou a rescisão do contrato de trabalho.

4) Consignação em Pagamento – Caso o empregado não compareça após ser notificado ou não haja a rescisão trabalhista, o empregador deverá propor uma ação de consignação em pagamento junto à Justiça do Trabalho ou fazer um depósito em banco oficial, com a finalidade de disponibilizar ao empregado todos os valores de direito na rescisão trabalhista. Dessa maneira, o empresário se resguarda de futuros problemas relacionados a falta de rescisão trabalhista.

Direitos do Trabalhador - O abandono de emprego não implica na perda total dos direitos do trabalhador, pois se trata de demissão por justa causa em termos analógicos, razão pela qual o trabalhador ainda pode exigir alguns direitos. Aconselhamos a leitura do artigo "Direito do Trabalhador no abandono de emprego" para informações mais detalhadas.

Leitura Recomendada

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. V, I. São Paulo: LTr, 1993.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2005.

Direitos do Trabalhador no Abandono de Emprego

advogadosmg@gmail.com — Mon, 21 Sep 2009 00:23:00 +0000

Em textos e artigos anteriores o abandono de emprego foi trata sob diversos focos:

Conceito e Caracterização: “Abandono de Emprego | Aspectos Gerais"
Justiça Brasileira: “ Jurisprudência sobre o Abandono de Emprego”
Procedimento Empresarial: “Orientações à empresa | Abandono de Emprego"
Documentos: “Modelo de Notificação de Abandono de Emprego”

Por mais grave que possa parecer a ocorrência do abandono de emprego, tal fato não é capaz de interferir em alguns direitos do trabalhador. Em outras palavras, o empregador ainda deverá pagar algumas verbas trabalhistas ao empregado.

Direitos do Trabalhador – O abandono de emprego deve ser considerado como uma demissão com justa causa, já que o empregado deu causa a situação de forma imprudente e até irresponsável. Dessa maneira fará jus apenas a:

Saldo de Salário
Férias (se houver)
Salário Família (se houver)

Contrato de Trabalho Superior a um ano - O trabalhador com mais de um ano um ano de trabalho na empresa, deverá receber a remuneração das férias vencidas acrescidas de 1/3, previsto na Constituição Federal Brasileira.

Perdas de Direitos – Dessa maneira, observa-se que o trabalhador não poderá exigir o recebimento dos seguintes direitos ou verbas trabalhistas:

13º Proporcional (se houver)
Férias Proporcionais (se houver)
Aviso Prévio
Saque do FGTS
Multa do FGTS

Leitura Recomendada

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. V, I. São Paulo: LTr, 1993.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2005.

Guia Prático do Cheque

advogadosmg@gmail.com — Wed, 09 Sep 2009 12:27:00 +0000

O que é um cheque? O cheque é uma ordem de pagamento à vista, embora seja largamente utilizado para compras à prazo. Trata-se de título de crédito em que o emitente autoriza o recebimento do valor correspondente ao documento diretamente na agência ou ainda depósito em outra agência, local que será compensado e creditado na conta do terceiro beneficiado.

Cheque e Partes Envolvidas – O cheque envolve basicamente três partes:

O emitente (emissor ou sacador), o responsável pela emissão do cheque;
O beneficiário, pessoa favorecida com e emissão do cheque;
O sacado, o banco onde será pago o cheque

Quais os tipos de cheque? O cheque poderá ser “cheque pré-datado”, “cheque ao portador”, “cheque nominal”, “cheque cruzado”, “cheque administrativo”, “cheque visado”, “cheque de viagem”, “cheque especial”, dentro outros. Indicamos a leitura do artigo "Tipos de Cheques", nele foi explicado o que é e como funciona todos estas espécies de cheques;

Legislação do Cheque – O uso do cheque é regulado pela Lei Nº 7.357/85 e subsidiariamente pelo Código Civil (art.887 – art.903)

Aval no Cheque – O aval é uma garantia de pagamento do cheque que atinge um terceiro que se comprometeu. Dessa forma, o emitente e o avalista passam a ser obrigados solidários, sem qualquer benefício de ordem ou preferência.

Lei 7.357/85 - art. 30 - O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ""por aval"", ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Endosso do Cheque – O endosso é realizado pelo beneficiário que detém um cheque “à ordem”, com a finalidade de transmitir a propriedade e direitos do cheque a um terceiro, via de regra, no verso do cheque. Neste caso, o endossante passa a ser responsável solidário pelo pagamento do cheque em conjunto com o emitente.

Orientação Jurídica aos Emitente de Cheque – Algumas informações e cuidados devem ser considerados por todo emitente de cheque, dente os quais destacamos:

Circulação do Cheque no Mercado – Saiba que o cheque é um título de crédito e, portanto, pode circular pelo mercado comercial livremente, ou seja, seu saque poderá ser exigido por um terceiro que nem sequer manteve relação alguma com quem o emitiu.

Cheque pré-datado – O cheque pré-datado é aquele cujo pagamento deverá ocorrer em certo prazo, estipulado pelo emitente e beneficiário. Entretanto, tal acordo de vontades não é reconhecido pelo direito, já que a lei considera o cheque como documento de pagamento à vista. Dessa forma, a estipulação de prazo de pagamento entre emitente e beneficiário não tem valor algum perante terceiros e instituições bancárias que poderão sacar o cheque ainda que pré-datado.

Cartularidade do Cheque – O cheque guarda em si o direito, ou seja, tudo que se relaciona ao cheque só poderá ser exigido se estiver presente no próprio cheque. Assim, documentos grampeados ao cheque não tem valor algum. Ressalta-se ainda que, quando se paga um cheque nunca se deve aceitar recibos, mas somente o próprio documento, isso porque, o recibo não impede que o cheque circule e seja sacado por outro terceiro. Neste mesmo raciocínio, qualquer informação ou compromisso relativo ao cheque deve ser constado no próprio documento.

O que fazer se o Cheque for roubado? – A vítima de furto ou roubo de cheque deverá fazer um Boletim de Ocorrência junto à delegacia mais próxima e, logo após, comparecer ao banco com o Boletim de Ocorrência solicitando ao gerente que suspenda o cheque roubado ou furtado. Nestes casos, o cliente deverá fornecer o número e valor do cheque roubado. Esta ação evitará que o cheque roubado possa ser pago.

CCF e o Cheque – O CCF é o Cadastro de Cheque sem Fundo em que o correntista é inscrito após ter o cheque devolvido por insuficiência de fundos por duas vezes. Para seja o nome do correntista seja retirado do CCF, o mesmo deverá solicitar a retirada mediante comprovação do pagamento do cheque, de preferência com a apresentação do próprio cheque. Nestes casos, geralmente se cobra um tarifa bancária pelo serviço.

Prescrição e Prazo do Cheque – O cheque deve ser apresentado em trinta dias (se emitido na mesma praça comercial ou cidade), ou em sessenta dias (se emitido em outra praça ou cidade). Entretanto, mesmo após os prazos mencionados o cheque pode se pago pelo banco, desde que a conta tenha fundos. A prescrição do cheque é de seis meses, a contar da apresentação do cheque ou seu prazo de término. Dessa forma, uma vez ocorrida a prescrição o cheque não poderá embasar uma execução judicial, embora possa servir de prova para uma ação de cobrança ou monitória.

Estelionato e o Cheque – Considera-se estelionatário o emitente de cheques que realiza constantes e reiteradas distribuição de cheques sem provisão de fundos com a intenção de fraudar credores, com intuito de obter vantagens indevidas. É o caso de quem distribui grande quantidade de cheques sem fundos pelo comércio. Dessa forma, não se considera estelionatário aquele que emitiu cheque sem fundo, eventualmente, em decorrência da má administração dos seus próprios recursos financeiros.

Orientações Complementares – O emitente de cheque deverá ter os seguintes cuidados: A) Nunca deixar cheques já assinados, sem preenchimento de valor; B) Preencher o cheque com caneta azul para facilitar a identificação do cheque por microfilmagem; C) Nunca deixar espaços em branco no campo de valor numérico e valor por extenso no cheque, para evitar alterações fraudulentas no valor; D) Mantenha uma letra legível no preenchimento do cheque e saiba que na dúvida entre valor numérico e valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso. E) Mantenha uma assinatura de difícil reprodução para dificultar falsificações.

Leituras Recomendadas:

ALMEIDA, Amador Paes de. Teoria e prática dos títulos de crédito. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, v. 1.

REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2003, v. 2.

Abandono de Emprego | Aspectos Gerais

advogadosmg@gmail.com — Tue, 25 Aug 2009 23:13:00 +0000

No artigo “Direito do Trabalhador no pedido de demissão” foi exposta uma dúvida acerca do abandono de emprego, um tema bem comum na seara trabalhista e também de fácil ocorrência em várias empresas. Por este motivo, iremos traçar alguns conceitos, características e orientações ao empregador ou empresário.

O que é o abandono de emprego? O abandono de emprego configura-se pela ausência injustificada do empregado ao serviço, por mais de trinta dias. Este entendimento é o que tem prevalecido na jurisprudência, com base na analogia do art.474 da CLT:

Art. 474. A suspensão do empregado por mais de trinta dias consecutivos importa a rescisão injusta do contrato de trabalho. (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)

Abandono de Emprego X Justiça Brasileira – Como dito anteriormente, o abandono de emprego é caracterizado e conceituado pela jurisprudência, já que as leis trabalhistas são um tanto quanto omissas neste tema. Destaca-se a súmula do Tribunal Superior do Trabalho:

“Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”. (Súmula 32 – TST)

Abandono de Emprego X Prazo de Trinta Dias – O abandono de emprego ocorre quando o trabalhador demonstra de alguma forma que não irá mais retornar ao trabalho. Quando não há comunicação ou qualquer prova que o trabalhador abandonou o emprego, presume-se o seu abandono após trinta dias. Entretanto, esta presunção é relativa e pode ser confirmada antes do prazo de trinta dias, ou até negada após o referido prazo, a exemplo da hipótese de problema de saúde grave com o trabalhador.

Leituras Recomendadas

Jurisprudência - No artigo “Jurisprudência sobre Abandono de Emprego” disponível neste site/blog foi exposto decisões da justiça acerca do ônus de provar e como se configura o abandono de emprego.

Prática Empresarial | Dicas para o Empregado - Aos empresários e empresas aconselhamos a leitura do artigo "Guia Prático do Empresário | Abandono de Emprego", com previnir futuras demandas ou perdas financeiras na Justiça do Trabalho.

Direitos do Trabalhador - Para se informar melhor acerca das verbas trabalhistas devidas aos empregados, aconselhamos a leitura do artigo "Direitos do Trabalhador no Abandono de Emprego".

Doutrina - Indicamos a obra de Alice Monteiro para o estudo da matéria: BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTR, 2005

Dano Moral no Ambiente de Trabalho

advogadosmg@gmail.com — Tue, 18 Aug 2009 03:46:00 +0000

Vídeo-aula de Direito: Nesta aula do programa Saber Jurídico, produzido na TV Justiça, os leitores poderão ter uma ampla noção do que é o Dano Moral, como se caracteriza e quais são as principais ocorrências deste instituto jurídico no contrato de trabalho

Considerações Úteis sobre o Tema

O que é Dano Moral? "é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

Em quais situações ocorrem o Dano Moral no ambiente de trabalho? Via de regra o Dano Moral ocorre quando há quebra de privacidade do trabalhador, com exposição do estado social, econômico e familiar do empregado, de forma a constrangê-lo.

O que é Assédio Moral? "Todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (GUEDES, 2003, p. 33).

O que é o Assédio Sexual? É o constrangimento do trabalhador por seu superior hierárquico que se aproveita de tal condição para obter alguma vantagem ou favorecimento sexual. .

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: A integridade moral do trabalhador e a manutenção saudável do ambiente de trabalho são status que devem ser preservados de forma quase que absoluta, eis que fundamentados e apoiados no princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, um dos valores máximos da nossa Constituição Federal.

Leituras Recomendadas:

VALDIR, Florindo. Dano moral e o direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1996.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil – responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1999

Mandamentos de um Advogado

advogadosmg@gmail.com — Tue, 11 Aug 2009 17:07:00 +0000

Advogado não pode errar: Ser advogado não é fácil, talvez seja uma das profissões mais ingratas e sacrificantes. Erros, omissões e falhas jamais devem existir para o advogado, isso porque, o causídico tem a plena certeza que toda reputação construída desmoronará.

O advogado e os Clientes: Na advocacia os clientes são exigentes e intolerantes. Às vezes o advogado é confundido com um psicólogo e precisa ouvir não só os fatos relevantes no problema jurídico, mas também outros que angustiam o cliente.

Enfim, diversas outras dificuldades se impõe ao advogado, mas nestas horas é preciso respirar fundo e lembrar da mais preciosa lição do eterno mestre uruguaio Eduardo J. Couture, Os Dez Mandamentos do Advogado:

1) ESTUDA - O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado.

2) PENSA - O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

3) TRABALHA - A advocacia é uma árdua fadiga posta a serviço da justiça.

4) LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas o dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.

5) SÊ LEAL- Leal para com o teu cliente, a que não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti. Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.

6) TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.

7) TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração.

8) TEM FÉ - Tem fé no Direito, como o melhor insrumento para a convivência humana, na Justiça, como destino normal do Direito, na Paz, como substituto bondoso da Justiça e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.

9) OLVIDA - A advocacia é uma luta de paixões. Se em cada batalha fores carregando tua alma de rancor, chegará um dia em que a vida será impossível para ti. Concluído o combate, olvida tão prontamente tua vitória como tua derrota.

10) AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de considerar a advocacia de tal maneira que o dia em que teu filho te pedir conselho sobre seu destino, consideres um honra para ti propor-lhe que se faça advogado.

Leitura Recomendada:

COUTURE, Eduardo. Os mandamentos do advogado. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1979.

Cobrança de Diploma é ilegal e indevida

advogadosmg@gmail.com — Tue, 04 Aug 2009 21:39:00 +0000

A cobrança para emissão de diploma é ilegal, abusiva e indevida, uma vez inverte o risco da atividade econômica ao onerar o acadêmico ou estudante com despesas ordinárias de responsabilidade exclusiva da instituição educacional, colocando o consumidor em desvantagem excessiva.

Código de Defesa do Consumidor: Tal situação contraria frontalmente diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

Resoluções: Neste exato sentido temos a Portaria Normativa nº 40 do MEC, de 12 de dezembro de 2007 e também a Resolução n.º 01/1983 do Conselho Federal de Educação que proíbe expressamente a cobrança de “taxa” ou ”tarifa” pela elaboração de diploma, salvo nos serviços educacionais prestados pela instituição, salvo nas situações em que o aluno opta pelo documento em papel ou tratamento gráfico especial.

Jurisprudência: As decisões dos tribunais também têm sido favoráveis aos consumidores senão vejamos: CLIQUE AQUI!

Reclamações e Acões Judiciais: No caso de cobrança indevida para emissão de diploma o aluno poderá se socorre do Procon e também do Juizado Especial Cível - JEC.

Modelo de Contrato de Locação

advogadosmg@gmail.com — Thu, 09 Jul 2009 17:33:00 +0000

Antes de utilizar este contrato aconselhamos a leitura do artigo elaborado com orientações jurídicas ao locador e locatário.

Quando se aluga uma residência ou casa um contrato por escrito é de suma importância para estabelecer direitos e deveres dos contratantes. Esclarecemos que todo modelo é apenas uma diretriz e cada caso concreto exige uma adaptação adequada.Portanto, qualquer necessidade de modificação deste modelo deve ser realizada por um advogado.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

LOCADOR: (Nome e Qualificação)
LOCATÁRIO: (Nome e Qualificação)
FIADORES: (Nome e Qualificação, constar o nome dos cônjuges também)
IMÓVEL: (Endereço e características do imóvel)
FINALIDADE: (Descrever a finalidade, locação residencial...)
PRAZO DA LOCAÇÃO: (duração da locação)
INÍCIO: (data do início da locação)
TÉRMINO: (data do término da locação)
VENCIMENTO: (Dia do mês).
VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: (Valor da locação - mensal)
PERIODICIDADE DO REAJUSTE: (Averiguar a legislação).
ÍNDICE DO REAJUSTE: (adotar algum índice - Ex: IGPM)

O LOCADOR e o LOCATÁRIO, contratantes acima qualificados, tem como justo e acertado a locação do imóvel já descrito nas seguintes cláusulas e condições:

ClÁUSULA 1 - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial.

ClÁUSULA 2 - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice governamental destinado a promover a atualização monetária das mensalidades locatícias em REAIS ou, na sua falta, pelo índice da inflação do período, medido pela Fundação Getúlio Vargas.

ClÁUSULA 3 - O aluguel será exigível, IMPRETERIVELMENTE, NO DIA DO VENCIMENTO, supra-estabelecido, devendo o pagamento ser efetuado no endereço (onde deverá ser pago o aluguel), ou outro que lhe seja fixado por escrito. O pagamento após o prazo de vencimento implica na multa de mora de 10% (dez por cento) sobre o débito.

ClÁUSULA 4 - A eventual tolerância em qualquer atraso ou demora no pagamento de aluguéis, impostos, taxas, seguro, ou demais encargos de responsabilidade do LOCATÁRIO, em hipótese alguma poderá ser considerada como modificação das condições do contrato, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.

ClÁUSULA 5 - Além do aluguel são encargos do LOCATÁRIO e FIADORES o imposto predial (IPTU), o seguro de incêndio, a taxa de luz, força, saneamento, esgoto, condomínio e quaisquer outras que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel locado, que serão pagas às repartições arrecadadoras respectivas. Incumbe ao LOCATÁRIO, também, satisfazer por sua conta as exigências das autoridades sanitárias de higiene, ou do condomínio.

ClÁUSULA 6 - O LOCATÁRIO não poderá sublocar, no seu todo ou em parte, o imóvel, e dele usará de forma a não prejudicar as condições estéticas e de segurança, moral, bem como a tranqüilidade e o bem-estar dos vizinhos.

ClÁUSULA 7 - O LOCATÁRIO recebe o imóvel (recém-pintado ?), em perfeito estado de conservação e limpeza, e obriga-se pela sua conservação, trazendo-o sempre nas mesmas condições, responsabilizando-se pela imediata reparação de qualquer estrago feito por si, seus prepostos ou visitantes, obrigando-se, ainda, a restituí-lo, quando finda a locação, ou rescindida esta, limpo, ( pintura nova ? ) e conservado, com todas as instalações em perfeito funcionamento. Sendo necessário substituir qualquer aparelho ou peça de instalação, fica entendido que esta substituição se fará por outra da mesma qualidade, de forma que, quando forem entregues as chaves, esteja o imóvel em condições de ser novamente alugado, sem que para isso seja necessária qualquer despesa por parte do LOCADOR.

ClÁUSULA 8 - O LOCADOR, por si ou por preposto, poderá visitar o imóvel, durante a locação, para verificar o exato cumprimento das cláusulas deste contrato.

ClÁUSULA 9 - A infração de qualquer das cláusulas deste contrato faz incorrer o infrator na multa irredutível de 20% (vinte por cento), sobre o aluguel anual em vigor à época da infração, e importa na sua rescisão de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso, sujeitando-se a parte inadimplente ao pagamento das perdas e danos que forem apuradas.

ClÁUSULA 10 - Nenhuma obra ou modificação será feita no imóvel sem autorização prévia e escrita do LOCADOR. Qualquer benfeitoria porventura construída adere ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO, expressamente, ao direito de retenção ou de indenização, salvo se convier ao LOCADOR que tudo seja reposto no anterior estado, cabendo, neste caso, ao LOCATÁRIO fazer a reposição por sua conta, responsabilizando-se por aluguéis, tributos e encargos até a conclusão da obra.

ClÁUSULA 11 - Como garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, ao final, assinam os FIADORES, qualificados no preâmbulo deste instrumento, responsabilizando-se, como principais pagadores, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas ora reciprocamente estipuladas e aceitas, inclusive indenização de danos no imóvel e reparos necessários, além dos ônus judiciais respectivos.

ClÁUSULA 12 - Os FIADORES e principais pagadores renunciam aos preceitos dos arts. 924 e 1500 do Código Civil, bem como ao direito de serem cientificados ou citados para a ação de despejo contra o LOCATÁRIO, obrigando-se, inclusive, às despesas judiciais, acessórias da dívida principal, e honorários de advogado, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, quer quanto à ação de Despejo, quer quanto à execução de aluguéis, tributos e demais encargos.

ClÁUSULA 13 - A responsabilidade do LOCATÁRIO e FIADORES pelo aluguel e demais obrigações legais e contratuais só terminará com a devolução definitiva das chaves e quitação de todos os débitos de locação e os consectários legais e contratuais, inclusive reparos, se necessários.

ClÁUSULA 14 - É de responsabilidade do LOCATÁRIO o pagamento do seguro anual de incêndio do imóvel locado, em nome do LOCADOR, garantindo o seu valor real.

ClÁUSULA 15 - Na hipótese de ser necessária qualquer medida judicial, o LOCADOR, o LOCATÁRIO e os FIADORES poderão ser citados pelo correio, com AR (Aviso de Recebimento) dirigido aos respectivos endereços mencionados no preâmbulo deste instrumento.

ClÁUSULA 16 - O foro deste contrato, inclusive para os fiadores, é o da Comarca em que residir o locador.

E por estarem justos e contratados, lavraram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para as finalidades de direito.

(LOCAL E DATA)

LOCADOR(A):
LOCATÁRIO(A):
FIADOR(A):
CÔNJUGE DO(A) FIADOR(A):
Testemunha 1:
Testemunha 2:

Você sabe "Como entrar na Justiça"?

advogadosmg@gmail.com — Thu, 25 Jun 2009 18:39:00 +0000

Olá Caros Leitores, este é um dos primeiros textos jurídicos informativo que produzi, é uma breve introdução ao mundo de direitos, aproveite!

Finalidade do Direito, Justiça e Orgão Públicos: Sabe-se que a função da justiça e todo aparato judicial é pacificar conflitos, impor limites a controvérsias, impedir que a força e arbitrariedade superem a razão. Em outras palavras, surgido um conflito entre as partes sem uma solução amigável, necessita-se de uma composição judicial ou administrativa do mesmo.

Principais Orgãos Públicos e Judiciais: A definição de quem está com a razão, de quem tem direitos, de quem tem obrigações a cumprir se define em vários órgãos estatais, dentre os principais: Juizado Especial Civil, Juizado Especial Criminal, Justiça Comum, Procon, Justiça do Federal, Juizado Especial Federal, Ministério Público, Agências Reguladoras e afins, Defensoria Pública, Ministério do Trabalho, Justiça do Trabalho, INSS.

Conclusão: É perfeitamente aceitável que o cidadão comum não saiba quem e o que procurar quando afligido por algum problema jurídico, pois há uma infinidade de caminhos a serem buscados e percorridos no extermínio desse conflito.

Por isto, o http://www.hugomeira.com.br/ vai trazer as informações de funções e competência dos órgão públicos judiciários e administrativos, a fim de direcionar o leigo a uma solução veloz, eficaz e concreta.

Leituras Recomendadas:

Rios, Josué. Guia dos seus direitos. Rio de Janeiro: Ed. Globo, 2000

BRASIL, Lei nº 8078, de 11 de Setembro de 1990. Dispõe acerca do Código de Defesa do Consumidor

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

BRASIL, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Texto consolidado em fase de revisão. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Esclarecimentos sobre a Defensoria Pública

advogadosmg@gmail.com — Thu, 18 Jun 2009 18:31:00 +0000

Olá queridos visitantes, neste artigo conheeceremos melhor a Defensoria Pública, orgão responsável por dar assistência jurídica aos menos afortunados.

Origem e Surgimento da Defensoria Pública: A defensoria pública da união foi criada pela Lei Complementar nº 80, objetivava assistir réus que não podiam contratar advogado nos processos judiciais. Sua atuação era tímida e limitada aos casos mais graves. Paulatinamente, leis estaduais instituíram defensorias públicas em seus respectivos estados.

Com a promulgação da nossa bela constituição, que preceitua o acesso à justiça como garantia fundamental, bem como o direito de ampla defesa, a defensoria pública assumiu o valor de instituição essencial à administração da justiça. O cidadão pobre que se utilizava deste órgão não mais era, em regra, réu de um processo, poderia ser autor ou requerente e exigir seus direitos.

A quem se destina os serviços da Defensória Pública: A defensoria pública é direcionada ao atendimento de pessoas carentes que necessitam auxílio de um advogado. Toda causa individual que exija o auxílio jurídico pode ser acolhida pela DP. Entretanto, as defensorias públicas têm se concentrado em causas penais e de família, dada a grande demanda e a deficiência estrutural e humana do órgão.

Os pedidos mais comuns levados à DP são: separação, divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, aposentadoria, retificação de registro de nascimento, curatela, interdição e demais acompanhamentos aos acusados de cometer algum crime ou condenados.

É considerado pobre para fins de atendimento na Defensoria Pública quem possui renda de até dois salários mínimos mensais, ou não pode contratar um advogado sem alterar substancialmente sua condição econômica. O critério de renda é desconsiderado quando o cidadão possui muitos dependentes.

O indivíduo que se enquadra no perfil que traçamos acima deve procurar a Defensoria Pública da sua cidade, em posse de todos os documentos relacionados ao problema que quer solucionar, além de documentos pessoais e que comprovem a sua renda (se tiver renda comprovada).

Conclusão: Tenham paciência ao utilizar o serviço deste órgão, afinal, segundo o IBGE são 92 milhões de brasileiros que recebem menos de dois salários mínimos mensais, o que implica numa superlotação da Defensoria Pública.

A nossa esperança é que a Defensoria Pública receba a valorização que tanto merece, com muito mais investimentos. O defensor público tem se esbarrado no excesso de serviço, no baixo salário e pouco reconhecimento. Talvez seja por isto, que sempre alguém diz; “neste país justiça é só para rico”.

Encerro este texto saudando o grande trabalho sócio-jurídico da defensoria pública e pedindo sua elevação, compatível com o nobre papel que desempenha numa sociedade tão desigual como a nossa.

Orgãos Judiciais e Administrativos Úteis - Caso você não tenha condições de arcar com as despesas do processo e advogado pode procurar ainda o Juizado Especial Cível - JEC, Justiça do Trabalho ou ainda o Procon de sua cidade. Dependendo do caso, o cidadão é atentido e tem seu problema resolvido.

Link Útil: Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Leituras Recomendadas:

Bastos, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional, 19ª Ed., Editora Saraiva, São Paulo/SP, 1998.

BRASIL, LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Direitos Autorais na Música

advogadosmg@gmail.com — Mon, 15 Jun 2009 18:29:00 +0000

Após ser consultado por um amigo músico e questionado como poderia ser resguardadas suas composições resolvi fazer este artigo, já que é frequente a dúvida entre outros músicos.

Saiba como proteger sua Obra e como cadastrar sua obra na Bilbioteca.

Se você tem uma banda promissora ou simplesmente trabalha com música deve ficar atento aos direitos autorais de suas produções artísticas. Para garantir esses direitos é preciso passar por um processo de registro, que não é barato e muito menos simples.

A Biblioteca Nacional é o local adequado para o registro das obras musicais. O autor, para tanto, precisa reunir o material gravado ou impresso conforme as regras exigidas pela Biblioteca Nacional. Há várias espécies de registro, cada qual com preço e finalidades próprias, tais como: letras em uma pasta, letra única, letras com partitura ou partituras únicas. Estas 4 espécies de registro devem ser no tamanho A4, numeradas e rubricadas pelos autores, e enviadas em uma pasta de cartolina com presilha, ou encadernada com brochura. Tais regras são rígidas, portanto, não invente!

Após esta etapa, o músico deve retirar o formulário de solicitação de registro nas bibliotecas credenciadas ou no sítio da Biblioteca Nacional (www.bn.br). A Guia de Recolhimento da União (G.R.U.) é o único meio aceito para pagamento, podendo ser impresso através do sítio do Tesouro Nacional e pago no Banco do Brasil, com taxa simples de registro (vinte reais).

O registro de obra que tratamos aqui exige a juntada de cópia de documentos pessoais dos autores. Caso algum autor seja relativamente ou absolutamente incapaz, ou seja, menor de 18 anos, ou não responda civilmente, haverá a necessidade da presença do seu representante legal no registro da obra.

Seguidos os procedimentos acima (envio da pasta com a obra,formulário de solicitação e comprovante de pagamento do G.R.U. original), o órgão responsável avaliará o pedido de registro para deferimento ou não. Se for o caso, esclarecerá o motivo do indeferimento.

Para maiores informações visite o http://www.bn.br/ . Alguns estados possuem órgão autorizado para registro de obras artísticas. A sede da Biblioteca Nacional é na cidade do Rio de Janeiro, o que implica que os cariocas só podem registrar suas obras pessoalmente.

Outras maneiras menos burocráticas e custosas de se comprovar a autoria de uma obra seria o registro em cartório da mesma ou seu envio por pacote através do correio para si mesmo e o deixando lacrado. Estes meios, embora provem a autoria não são seguros como o registro oficial, pois devem ser reconhecidos judicialmente em caso de dúvida quanto a autoria. O caminho mais curto se mostra mais longo nestes casos.

Dados úteis: Biblioteca Nacional- Av Rio Branco, 219 - Rio de Janeiro, RJ. Cep: 20040-008.Tel.: (21) 2220-9433 - Fax:(21) 2220-4173 Site: http://www.br.br/E-mail:eda@bn.br

Responsável pela imissão do G.R.U.(Guia de Recolhimento da União: http://www.stn.fazenda.gov.br/ (vá ao ícone SIAFI - Guia de Recolhimento da União – Impressão GRU simples). Preencha os dados de forma rigorosa, como a Biblioteca Nacional indica.

Leitura Recomendada:

BOBBIO, Pedro Vicente. O direito de autor na criação musical. São Paulo: editora Lex. 1951

BRASIL, Lei nº 9.610, De 19 de Fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Procon, Reclamações e Como Funciona

advogadosmg@gmail.com — Thu, 11 Jun 2009 18:26:00 +0000

Neste artigo aprenderemos o que é Procon, qual sua função e como se dá o funcionamento deste importante orgão administrativo. Comentários são sempre bem vindos!

Origem do Procon: O PROCON e outros órgãos afins surgiram partir da consolidação da legislação consumerista, mais especificamente a criação do Código de Defesa do Consumidor em 1990, o que atendeu a norma meta contida no art.170 inc. V da Constituição Federal de 1988. Daí em diante, a estrutura do sistema de nacional de defesa do consumidor se expandiu em sua multiplicidade de órgãos nas esferas municipais, estaduais e federais.

Finalidade do Procon: A função do PROCON é equilibrar as relações de consumo, através de fiscalizações, aplicação de multa e outras sanções, orientações, palestras, abertura de reclamações e ações afins.

Relação de Consumo: A relação de consumo nada mais é que uma pessoa física ou jurídica de um lado adquirindo produtos e serviços e do outro lado uma pessoa física ou jurídica comercializando serviços ou produtos.Para esclarecer melhor o assunto é preciso esclarecer algumas dúvidas comuns.

Quem é consumidor? O consumidor pode ser você (pessoa física) ou até uma empresa (pessoa jurídica), para tanto, deve adquirir um produto ou serviço como destinatário final. Se o produto ou serviço é destinado à revenda, é instrumento de trabalho profissional ou é usado para fins comerciais, temos então uma relação comercial e não consumerista. Portanto, nestes casos não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e nem a tutela do PROCON.

Quem é fornecedor? Fornecedor é quem dispõe no mercado produtos e/ou serviços com habitualidade, profissionalismo, com intuito lucrativo, podendo ser pessoa jurídica ou física. Isto que dizer que quem comercializa algo eventualmente, a exemplo de venda de automóvel, não é fornecedor.Logo, não está sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

CONSUMIDOR---------------(PROCON)--------------------FORNECEDOR

Dessa forma, a relação de consumo só existe no mundo jurídico quando atendidos os requisitos acima.

Do que se Reclama no Procon? O PROCON recebe variadas espécies de reclamações, as mais comuns se referem a alimentação, roupas, móveis, eletrodomésticos, consertos, remédios, instituições de ensino, instituições financeiras, transportes, planos de saúde.

Como posso reclamar junto ao PROCON? O mais comum é através de telefone, pessoalmente e via carta. Outros órgãos mais estruturados permitem a reclamação via “email” e ”fax”. O ideal é se dirigir aos órgãos de defesa do consumidor com todos os documentos relativos ao produto ou serviço que se quer reclamar.

Como age o Procon na reclamação? A maioria dos órgãos de defesa do consumidor adotam o seguinte procedimento: 1-tentativa informal de resolução do conflito. 2-Envio de carta de investigação preliminar. 3-Intimação de consumidor e fornecedor para audiência de conciliação. Resolvido o caso, a reclamação é arquivada, caso não seja resolvida, poderá ser aberto um processo administrativo para aplicação de multa e outras sanções cabíveis.

Conclusões: Antes de concluir o presente texto devo fazer alguns alertas aos consumidores.O PROCON não tem poder para quebrar cláusulas contratuais, obrigar ou constranger alguém a fazer ou deixar de fazer algo, penhorar bens, conceder liminar, estipular indenizações por dano material e moral.

Trata-se de órgão administrativo de procedimento simplificado, funciona como se fosse um “filtro judicial”, as ações mais complexas tem destino certo: Juizados Especiais, Justiça Comum, Justiça Federal.

Espero que a sua cidade tenha um PROCON, caso não tenha mobilize a classe política para a criação de um órgão desta natureza, dada a dimensão da sua utilidade pública, algo imensurável.

Juizado Especial Cível - Outro orgão importante na defesa do consumidor e principalmente na fixação de indenizações por danos aos consumidores tem sido o Juizado Especial Civel - JEC. Nas cidades que não possuem Procon o JEC desempenha função semelhante.

Link Útil: Fundação Procon de São Paulo - SP

Leituras Recomendadas:

Manual de direito do consumidor. - Brasília: Escola Nacional de Defesa do Consumidor, 2008

BRASIL, Lei nº 8078, de 11 de Setembro de 1990. Dispõe acerca do Código de Defesa do Consumidor

BRASIL, Decreto Federal 2181/97, de 20 de Março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078

Direito do Trabalhador no Pedido de Demissão

advogadosmg@gmail.com — Mon, 08 Jun 2009 17:27:00 +0000

Após ser consultado por um amigo a respeito seus direitos de trabalhador resolvi escrever sobre o assunto. Trata-se de tema relevantíssimo, pelo fato da mudança de emprego ser algo mais comum do que parece. Espero que leiam atentamente o artigo, pois nele estará a resposta para muitas das suas dúvidas.

Mudar de emprego requer alguns cuidados e alguns procedimentos, que assegurarão direitos e vantagens econômicas ao trabalhador. Vejamos:

Rescisão de Contrato a Pedido do Trabalhador O que é ? É a extinção do Contrato de Trabalho pelo empregado, sem que o empregador tenha dado motivo para isso.Ou seja, é o pedido de demissão do empregado.

Como fazer ? Para dar fim ao Contrato de Trabalho, o empregado deve escrever uma carta de demissão, assinar e entregá-la ao empregador. Recibo o comunicado de demissão, o empregador preencherá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e calculará o valor que o trabalhador tem a receber.

Importante! Após comunicar a sua decisão dar fim ao Contrato de Trabalho, é necessário cumprir aviso prévio de 30 dias antes de se desligar totalmente da empresa. Não cumprir o aviso prévio dá direitos ao empregador de descontar de um mês de salário do total que o Trabalhador tem a receber.

Aviso prévio: A redução de jornada ao cumprir aviso prévio só é direito do trabalhador quando o mesmo é demetido e não quando pede demisão. Ou seja, reduzir sua jornada de trabalho em 2 horas diárias ou em 7 dias a menos de trabalho no período, sem prejuízo em seus recebimentos só quando o empregador der causa a demisão.

Quais valores de o trabalhador receber ? O empregado, neste caso, tem direito a receber: saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas.

Importante! Quando o trabalhador pede demissão não tem direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem poderá requerer o Seguro-Desemprego, pois parou de trabalhar por seu próprio interesse.

Prazo para pagamento de Aviso Prévio e outras verbas: Os valores referentes ao aviso prévio e outros valores do acerto trabalhista devem ser pagos em no máximo 10 dias corridos após a data de demissão. Caso o aviso prévio seja trabalhado, deve ser pago no primeiro dia útil após seu cumprimento.

O que é Salário? Todos os valores pagos ao empregado, incluindo comissões, gorjetas, auxílios, vantagens e afins pelo empregador.

Lembrando que férias vencidas por mais de 12 meses devem ser pagas em dobro e que a partir de 15 dias trabalhados considera-se a remuneração mensal devida.

Qualquer descumprimento de direitos trabalhistas, via de regra, deve ser resolvido na Justiça do Trabalho, por meio de ação judicial, preferencialmente acompanhado de advogado.

Leituras Recomendadas:

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. V, I. São Paulo: LTr, 1993.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2005.

Perda da Comanda de Bar e Seus Direitos

advogadosmg@gmail.com — Thu, 04 Jun 2009 16:26:00 +0000

Você deve conhecer bem uma regra adotada pela maior parte dos estabelecimentos que trabalham com sistema de comandas e talões de controle: na perda da comanda o consumidor está sujeito a uma multa. O mesmo acontece com alguns estacionamentos, caso o motorista acabe perdendo o tíquete a multa pode chegar ao valor de uma diária completa. Por esse motivo, resolvemos escrever sobre o assunto e explicar alguns pontos importantes aos frequentadores de bares, boates e lojas de conveniência.

Em primeiro lugar: Multa por perda de comanda é ilegal.

Como a prática é adotada por muitos estabelecimentos, é comum que os consumidores acabem acatando as "regras" impostas pela empresa, arcando com eventuais prejuízos financeiros. Contudo, é preciso ficar atento, pois a prática é ilegal e, portanto, abusiva.

Controle de Vendas e Mercadorias, de quem é a obrigação? O estabelecimento comercial não pode transferir apenas ao consumidor a responsabilidade pelo controle do seu consumo. Isto é, além da comanda entregue ao consumidor, a empresa deve manter outro tipo de controle para calcular o quanto foi gasto pelo consumidor naquela noite.

Na prática, isto significa que os valores controlados pela empresa devem ser os mesmos marcados na comanda do consumidor. Desta forma, na falta de um comprovante, o outro seria utilizado para a baixa da conta do consumidor.

A perda da comanda presume consumo excessivo? Óbvio que nao! A empresa não pode partir do princípio de que o consumidor é quem está agindo de má fé, sem que haja provas que confirmem isto, uma vez que este argumento puniria muitas pessoas, fazendo com que o prejuízo fosse bem maior.

Perda de Tíquetes e outros documentos: O mesmo vale para os estacionamentos que cobram multas pela perda dos tíquetes. Atualmente a maior parte deles são equipados com sistema de câmeras, que filmam a entrada e saída dos veículos, além do registro em caixa eletrônico. Ou seja, há meios lícitos para que a empresa cobre o tempo exato gasto pelo consumidor, o que evitaria a cobrança da diária como forma de punição por conta da perda do tíquete.

Conclusão: Portanto, ainda que houvesse previsão legal, a multa por perda de comanda seria inaplicável, por se presumir a má-fé de quem a perdeu, já que a própria Constituição Federal tem como regra a presunção de inocência e boa fé e não contrário.

Caso persista algum dos abusos que citamos você pode procurar o PROCON , o JUIZADO ESPECIAL ou um advogado para propor uma ação judicial.

Leituras Recomendadas:

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.

BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do Consumidor, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995.

Separação Consensual em Cartório

advogadosmg@gmail.com — Sun, 29 Mar 2009 18:57:00 +0000

Olá Caros leitores, neste artigo iremos esclarecer os pontos mais relevantes da separação consensual em cartório, a separação Extrajudicial, a qual se assemelha em muito ao Divórcio Extrajudicial.

Fundamentação Legal: Por força da Lei 11.441 de 5 de janeiro de 2007, a Separação Consensual Extrajudicial passou a ser o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da sociedade conjugal, dando origem a uma nova modalidade de separação, a separação extrajudicial ou administrativa.

Onde promover a Separação Extrajudicial? A Separação Extrajudicial é realizada no Tabelionato de Notas, por Escritura Pública, mediante a assistência de advogado comum às partes ou individualizado, respeitados os prazos legais estabelecidos pelo Código Civil de 2002.

O que é exigido para ser promovida a Separação Extrajudicial? Para a lavratura da escritura, a Lei 11.441/07 determina que as partes devem estar concordes com os termos da separação (pensão alimentícia, descrição e partilha dos bens comuns, manutenção ou não do nome de casado pelos ex-cônjuges, e obrigações futuras), não pode existir filhos menores ou incapazes do casal.

Vale ressaltar que a Lei 11.441/07 não exclui a via judicial para as realizações de separações ou divórcios consensuais, facultando aos interessados optar por uma ou por outra modalidade.

Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

Dessa forma, os requisitos básicos para a utilização correta desta via são:

1) O casal não pode ter filhos menores de 18 anos ou incapazes (que necessitem de tutela ainda que tenham alcançado a maioridade);

2) Escritura pública lavrada por tabelião de notas expressando a livre decisão do casal acerca do valor e do modo de pagamento dos alimentos que um dos cônjuges pagará ao outro,(ou a dispensa deste pagamento);

3) A descrição e a partilha dos bens adquiridos durante o casamento;

4) Se o cônjuge que tiver adotado o sobrenome do outro irá mantê-lo ou não;

5.) A) A observância do prazo de um ano contando a partir da celebração do casamento para a separação.
B) Ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio direto;

Para realizar a separação ou divórcio pela via administrativa, o procedimento adotado é o seguinte:

1) O casal marca uma seção de mediação no escritório, onde poderão, orientados pelo advogado do escritório, discutir e definir as situações relativas aos nomes, pensão e partilha de bens.*

2) Definidas estas questões, o advogado elabora documento contendo a manifestação da vontade das partes para ser levado ao cartório. É definida a data da homologação no cartório.

3) No cartório, presentes as partes e o advogado é realizada a separação nos termos dantes consignados.

Leituras Recomendadas:

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 5. Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2004.

LOAS: "Aposentadoria sem contribuição"

advogadosmg@gmail.com — Sat, 28 Feb 2009 16:49:00 +0000

Olá Caros Leitores! Neste artigo abordaremos sobre o amparo social previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, explicaremos como funciona e como deve ser o seu requerimento junto ao INSS, de uma forma prática e objetiva, sem rodeios ou maiores formalismos jurídicos.

1 - O que é o Benefício de Prestação Continuada? Este benefício está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS e é concedido pelo INSS a pessoas carentes.

2 - Quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada? A atual Constituição Federal prevê assistência social a todas as pessoas carentes sem possibilidade de prover o próprio sustento, tais como:

IDOSOS (A partir de 65 anos);
DEFICIENTES FÍSICOS;
DEFICIENTES MENTAIS;
PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES.

Todas estas pessoas podem pleitear o benefício de aposentadoria de prestação continuada junto ao INSS.

3 - Qual é o valor do Benefício de Prestação Continuada? O beneficiário recebe um salário mínimo por mês, entretanto, não recebe 13º salário.

4 - Onde devo requerer o Benefício de Prestação Continuada? Em qualquer unidade de atendimento do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social).

5 - O INSS concede o Benefício de Prestação Continuada em que circunstâncias? O INSS só concede o benefício aos idosos com mais de 65 anos (art. 34, Estatuto do Idoso) e às pessoas com deficiência muito grave, com total incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que seja de família muito carente, cuja renda per capita (por pessoa) não ultrapasse ¼ do salário mínimo.

Exemplo 1: Uma família composta por 4 pessoas que possui renda de um salário mínimo apenas, sendo uma destas pessoas um idoso ou deficiente, poderá requerer o benefício prestação continuada para o idoso ou deficiente.

Exemplo 2: Uma familia composta por 6 pessoas que possui renda de dois salários mínimos, não poderá requerer o benefício de prestação continuada para idoso ou deficiente, já que a renda por pessoa ultrapassa ¼ do salário mínimo.

6 - LOAS – Idosos: Quando há dois idosos requerendo o benefício há uma flexibilização da regra que limita a renda máxima a ¼ do salário mínimo, graças ao Estatuto do Idoso, os dois requerentes do benefício passam a ter direito, já que a renda proveniente de um é desconsiderada para o cálculo de renda máxima.

Fora estas hipóteses a única alternativa para conseguir o benefício é propor uma ação judicial.

7 - Quando o INSS nega um benefício previdenciário a quem devo recorrer? Você deverá propor uma ação judicial em face do INSS. Em todos os casos consideramos a presença do advogado indispensável para melhor aproveitamento e sucesso da demanda. O advogado deverá propor a ação judicial no Juizado Especial Federal da sua comarca. Caso não possua Juizado Especial Federal a ação deverá ser proposta na Justiça Federal. Caso também não haja Justiça Federal na Comarca, a Justiça Estadual será a competente para dirimir o assunto.

8 - Este tipo de ação judicial costuma demorar? Em regra não, se comprovadas, desde o início, por meio de documentos que acompanham a petição inicial, a situação de necessidade financeira e a deficiência. O interessado deve ficar atento para que o advogado requeira uma tutela antecipada ou liminar para o pagamento começar o mais rápido possível e não ser necessário esperar o final da ação.

Leitura Recomendada:

HORVATH, Miguel. Direito Previdenciário. São Paulo: Quarter Latin, 3a ed, 2003

BRASIL, Lei nº 8.742, De 7 DE Dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Alteração e Cláusulas do Contrato Administrativo

advogadosmg@gmail.com — Sun, 22 Feb 2009 15:10:00 +0000

Este artigo se destina a abordar as cláusulas existentes nos contratos administrativos, bem como analisar as possíveis alterações nestes contratos.

Contrato Administrativo e as Cláusulas Exorbitantes – Como é óbvio, o contrato administrativo almeja atingir os interesses e finalidades públicas dinâmicas. Dessa forma, há necessidade em modificar o contrato administrativo, razão pela qual se atribui esta prerrogativa à administração pública. Observa-se que as cláusulas exorbitantes apenas são admitidas em sede de regime jurídico administrativo e mais, apenas nos contratos tipicamente administrativos típicos.

Contrato Administrativo e as Cláusulas Regulamentares – São disposições unilaterais fixadas pelo poder público, em que se estabelece a maneira como o serviço público contratado deve ser executado. Ressalta-se que, por se tratar de contrato em prol do interesse público, admite-se alteração a qualquer momento das cláusulas regulamentares para que se atinja a finalidade pública. Por se tratar de ato administrativo a modificação do contrato deve ser motivada por escrito.

Segundo o art.58 da Lei 8.666/93, o poder público tem os seguintes poderes sobre os contratos administrativos:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Contrato Administrativo e as Cláusulas Econômico - Finaneiras – Estas cláusulas são relativas ao pagamento e valores dos serviços acordados entre as partes:

"As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado." (art. 58, §1º da Lei 8.666/93)

Contratos Administrativos e Alteração Unilateral – As alterações unilaterais do contrato administrativo visam trazer equilíbrio a relação estabelecida, razão pela qual tais alterações se sujeitam a dois aspetos: 1) Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; 2) Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto.

Contratos Administrativos e Rescisão - A rescisão pode ocorrer por dois motivos:

1) – Inadimplência do Contratado - Quando ocorrer alterações subjetivas comprometedoras do contrato (como dispõe os incisos I a VIII e IX a XI do art. 78 da Lei 8.666/93);

2) - Interesse Público Superveniente | Caso Fortuito ou Força Maior – Quando os incisos XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93 ocorrerem.

Procedimento de Rescisão – A rescisão do contrato administrativo deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, não basta o Poder Público apontar o dispositivo e impor a rescisão contratual, necessário se faz ofertar ao particular a oportunidade de esclarecer o descumprimento contratual.

Exceção do Contrato Não Cumprido - A inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido indica que, no caso de mora (inadimplência) superior a 90 (noventa) dias por parte da Administração, pode o contratado suspender o cumprimento de suas obrigações. É desta forma que regula o inciso XV, art. 78 da Lei 8.666/93:

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Retroatividade da Alteração dos Contratos Administrativos - A Administração pode anular os atos ilícitos, em desconformidade com a legislação ou o regime jurídico administrativo. Esta declaração de nulidade do contrato administrativo, além de desconstituir os já produzidos, retroage e impede os efeitos jurídicos que o contrato produziria.

Indenização do Particular – Apenas se o contratado não deu causa ou concorreu culposamente para o vício do contrato, deve a administração pública indeniza-lo.

Leituras Recomendadas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2004.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, 22ª Ed., 1997.

Modelo de Contrato de Namoro

advogadosmg@gmail.com — Fri, 13 Feb 2009 12:47:00 +0000

Olá caros leitores, neste artigo apresentaremos um modelo de contrato de namoro, algo um pouco inusitado para quem não lida muito com direito de família, mas que tem se tornado bem comum...

Para que serve um contrato de namoro? O contrato de namoro é utilizado por casais que vivem em união estável e visa a preservação do patrimônio dos pactuantes, uma vez que visa a limitação de comunicação patrimonial e vedação de alguns direitos futuros. Entretanto, é apenas uma diretriz, podendo ser alterado conforme for o caso, com a retirada de algumas cláusulas ou ainda o acréscimo de outras.

Contrato de Namoro com Separação Total de Bens

Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, e com fundamento na Constituição Federal, artigo 226, Lei no. 9.278/96 e Lei no. 10.406/2002 (Código Civil), nesta cidade de ........, Estado ........., ficou justo e contratado entre os abaixo assinados: ............................, qualificar, ..................... portadora do RG no. ..........Pr e do CPF no. .............., residente e domiciliada em ........, na ..................................., doravante denominada A CONVIVENTE, e ................................, qualificar....................................., portador do Rg. no. ......... Pr., e do CPF no. .............., residente e domiciliado em Curitiba, na ...................................., doravante denominado O CONVIVENTE, o seguinte:

Cláusula primeira – Que OS CONVIVENTES vivem sob o mesmo teto desde ....................., como marido e mulher, comprometendo-se ambos, durante a convivência, ao respeito, à consideração, à assistência moral, a uma dedicação mútua e esforço em comum no sentido de atingir a harmonia necessária ao bem-estar que o aconchego do lar lhes poderá oferecer.

Cláusula segunda – Que o tempo de duração do presente contrato é indeterminado, sendo que durante a vigência da convivência, ambos OS CONVIVENTES deverão observar respeito e dignidade, um para com o outro, bem como a observância de todos os afazeres e cuidados exigidos para uma sólida e perfeita convivência.

Cláusula terceira – Que no tempo de duração deste contrato o regime adotado é o da separação absoluta de bens, ou seja, todos e quaisquer bens móveis ou imóveis, direitos e rendimentos, adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES antes ou durante a vigência do presente contrato pertencerão a quem os adquiriu, não se comunicando com os bens da outra parte; os bens aqüestos não se comunicarão.
Cláusula quarta – Que OS CONVIVENTES, neste ato, renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material, a título de alimentos, em caso de extinção do presente contrato, por quaisquer de suas formas, resguardado o direito dos filhos comuns porventura existentes.

Cláusula quinta – Que as causas de extinção do presente contrato podem ser: por resolução involuntária (força maior ou caso fortuito); por resilição unilateral ou bilateral (por simples declaração de uma ou de ambas as partes); por rescisão unilateral ou bilateral (quando há lesão às cláusulas de convivência expressas na cláusula primeira); e, finalmente, pela cessação (no caso de morte de uma das partes ou de ambas).
Cláusula sexta – Que o termo inicial do presente contrato é a partir do momento em que OS CONVIVENTES iniciaram a viver sob o mesmo teto (cláusula primeira).Cláusula sétima – Fica eleito o foro da Cidade de ........, Estado do ......, para dirimir dúvidas porventura vinculadas ao presente instrumento.

Por se acharem assim, justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo, a que tudo assistiram

Cidade, data

O CONVIVENTE: ____________________________________
A CONVIVENTE: ____________________________________
Testemunhas:_______________________________________

Obs: cláusula 4ª passível de nulidade.

Contratos Administrativos - Conceito e Características

advogadosmg@gmail.com — Thu, 22 Jan 2009 13:53:00 +0000

Este artigo se destina a abordar os aspectos principais dos contratos administrativos, além de caraterísticas e conceitos.

Conceito e Natureza dos Contratos Administrativos - O contrato administrativo é um acordo de vontade celebrado pela Administração Pública com o particular. A relação contratual neste caso é dirigida pelo direito público, isso porque, a administração pública sempre atua conforme o regime jurídico peculiar chamado de regime jurídico administrativos. Assim, a administração pública vincula-se às mais diversas prerrogativas e sujeições. Ressalta-se que os princípios de direito privado só serão aplicados de forma subsidiária.

Contrato Administrativo de Adesão – O regime jurídico administrativo possui a incidência de contratos de adesão, no qual não cabe à parte discutir nenhuma de suas cláusulas que já são estabelecidas previamente, ou seja, com ciência prévia do particulares por meio de edital.

Contratos Administrativos e Legislação – Em se tratando de contratos administrativos, destaca-se Constituição Federal (art.37, XXI), Lei nº 8.666/93 (art.54 e seguintes), com alterações pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98.

Contratos Administrativos e Doutrina – A literatura jurídica de direito administrativo majoritária divide os contratos celebrados pela administração pública em duas espécies:

Contratos tipicamente administrativos - Este contratos são marcados pela notável superioridade da administração pública em face do contratante, em virtude da prerrogativa de elaborar, modificar e executar o contrato, o que impõe quase sempre ao particular sujeições que jamais seriam aceitas em sede de direito privado.

Contratos privados da Administração Pública - Os contratos de seguro, de financiamento, de locação em que a Administração é locatária, e outro contratos com conteúdos de direito privado se caracterizam pelo equilíbrio e poucas prerrogativas e sujeições entre as partes se comparados com os contratos tipicamente administrativos. Assim, o Poder Público e o particular guardam uma relação mais igual e equilibrada.

Contrato Administrativo e Licitação – Via de regra, a administração pública é impedida de contratar um terceiro particular sem a realização da licitação. Na fase final da licitação, ocorre a adjudicação, o ato que declara de maneira formal o vencedor e o objeto da licitação. Assim o particular escolhido pela administração pública passa a ter um vínculo contratual "intuitu persona” com o Estado.

Contrato Administrativo e a exigência de garantia – O Poder Público pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, somente nos casos em que for previsto no instrumento convocatório.

Espécies de Garantia – A escolha da garantia poderá ser caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A escolha cabe ao contratado.

Devolução da Garantia – Via de regra, ao término do contrato, a garantia é devolvida, salvo nos casos que o contratado deu causa à rescisão contratual. Nestes casos, a garantia poderá compensar eventuais prejuízos ou até mesmo quitar o valor das multas eventualmente aplicadas.

Leituras Recomendadas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2004.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, 22ª Ed., 1997.

Guia Prático do Seguro Desemprego

advogadosmg@gmail.com — Tue, 13 Jan 2009 15:37:00 +0000

É natural que surjam dúvidas sobre o seguro desemprego, já que o seguro desemprego está diretamente relacionado com a demissão sem justa causa. Por esse motivo, dedicamos este artigo exclusivo aos leitores trabalhadores.

O seguro desemprego pode amenizar a crise da perda de emprego, portanto, fique atento!

O que é o seguro desemprego? O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário que visa promover a assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, inclusive por despedida indireta. Destina-se também a auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, através de ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Quem tem Direito? A assistência financeira temporária será prestada ao trabalhador que:

Tiver sido dispensado sem justa causa;
Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
Tiver recebido salários consecutivos, no período de 6 meses anteriores à data de demissão;
Tiver sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses;
Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Qual o prazo para requerer o seguro desemprego? O Trabalhador tem do 7º ao 120º dia após a data da demissão do emprego, para fazer o respectivo requerimento.

Onde requerer o seguro desemprego? Nas DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no SINE (Sistema Nacional de Emprego) ou nas agências credenciadas da CAIXA, no caso de trabalhador formal.

Como requerer o seguro desemprego? O trabalhador deverá comparecer em um dos locais de sua preferência, com os seguintes documentos:

Comunicação de Dispensa - CD (via marrom) e Requerimento do Seguro;
Desemprego - SD (via verde);
Termo de rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT;
Carteira de Trabalho;
Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade,ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista.
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;
Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
Cadastro de Pessoa Física – CPF.
Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal (não é documentação obrigatória).

Quanto vou receber mensalmente? O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo. A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem:

Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses
Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses.
Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.
Se o trabalhador não tiver trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo "Maior Remuneração".

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente.

O valor do benefício do seguro-desemprego do empregado doméstico corresponderá a um salário mínimo e será concedido por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

O benefício do doméstico referido no parágrafo anterior só poderá ser requerido novamente a cada período de 16 meses decorridos da dispensa que originou o benefício anterior

Quantas parcelas eu vou receber? A assistência financeira é concedida em no máximo cinco parcelas, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, conforme a seguinte relação:

três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;
quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses;
cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.

Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os dezesseis meses que compõem o período aquisitivo.

Podem suspender ou cancelar o seguro desemprego? O pagamento do benefício do Seguro Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

admissão do trabalhador em novo emprego;
início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

O cancelamento do Seguro-Desemprego dar-se-á nos seguintes casos:

pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;
por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego;
por morte do segurado.

Leituras Recomendadas:

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. V, I. São Paulo: LTr, 1993.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2005.

Modelo de Notificação de Abandono de Emprego

advogadosmg@gmail.com — Tue, 06 Jan 2009 23:42:00 +0000

Neste artigo será exposto um modelo de Notificação de Abandono de Emprego, em complemento ao artigo "Orientações à Empresa | Abandono de emprego".

Orientações - A notificação abaixo é apenas um modelo. Não se limite a ela, a empresa poderá modificar a notificação ao trabalhador conforme sua conveniência e finalidades. Ademais, a presente notificação deverá ser enviada com cópia para que seja assinada e comprovada a ciência do trabalhador

Notificação de Abandono de Emprego

Montes Claros/MG, 31 de Dezembro de 2008

Sr(a) Nome do Empregado
CTPS nº/série XXXXXXXXXX

Prezado(a) Sr(a):

Solicitamos que compareça na sede da empresa notificante para retornar ao seu cargo e/ou apresentar justificativa a ausência do trabalho.

Caso não haja o comparecimento na sede empresa empregadora no prazo de dez dias, contados do recebimento desta notificação, o seu Contrato de Trabalho será extinto por abandono de emprego, devido às suas faltas ao trabalho desde XX/XX/XXXX (data).

Atenciosamente,

Assinatura do Representante Legal
Razão Social da Empresa

Ciente e de Acordo

Empregado: Assinatura do trabalhador

Recebida em XX/XX/XXXX (data)

Prerrogativas da Administração Pública

advogadosmg@gmail.com — Mon, 15 Dec 2008 17:45:00 +0000

Neste artigo será abordado as princípais prerrogativas da administração pública em face dos cidadãos.

Fundamento das Prerrogativas - A administração pública tem como fulcro na sua atuação os princípios da supremacia do poder público e da indisponibilidade do interesse público. Tais princípios dão apoio as mais variadas prerrogativas da administração pública em face dos administrados.

Neste prisma, surge as prerrogativas do poder público em face do cidadão:

Autoexecutoriedade – A administração pública não necessita de autorização do poder judiciário para atuar, já que seu exercício já encontra respaldo normativo, o que pode ser traduzido pelo princípio da legalidade.

Autotutela – A administração pública pode rever os seus atos quando estes ferirem a norma legal, preservando-se o trinômio constitucional: Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada.

Poder de expropriar e desapropriar – É a prerrogativa da administração pública tomar para si o patrimônio privado, em virtude de necessidade ou utilidade pública, podendo ser classificada como ordinária ou extraordinária. Em síntese, trata-se de aquisição compulsória da propriedade privada.

Poder Disciplinar – Trata-se do poder da administração pública aplicar sanções em funcionários, contratados e quaisquer pessoas subordinadas ao regime jurídico administrativo, decorrente do poder hierárquico. Este poder possui como traço marcante a discricionariedade, quase sempre presente na aplicação da penalidade administrativa.

Poder de Alteração Unilateral do Contratos – Ao contrário do que apregoa os princípios contratuais em sede de direito privado, a administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo. Tal fato é bem observado nas concessões e permissões de serviço público. Entretanto, a alteração unilateral do contrato administrativo deve ter como meta o atingir o equilíbrio contratual e respeito aos princípios do serviço público.

Benefícios Processuais – A administração pública (fazenda pública) ainda tem a faculdade de contestar em quadruplo e recorrer em dobro, no que se refere aos prazos processuais. Observa-se que em se tratando de ações em face do Estado, estabelece-se o juízo privativo, ou seja, a competência para julgamento das ações contra a administração pública ocorre em varas especializadas, geralmente varas de fazendas. Cita-se ainda o fato do poder público não sofrer os efeitos da revelias, eis que seus interesses são indisponíveis.

Impenhorabilidade dos Bens Públicos – Os bens do Estado são naturalmente impenhoráveis, isto é, não sofrem constrição judicial (art.100 C.F.), ainda que em virtude de processo de execução ou cumprimento de sentença. O recebimento dos valores devidos pelo poder público ao particular se dá por meio de precatórios, respeitando a ordem cronológica e a previsão em orçamento público, em linhas gerais.

Presunção de Veracidade dos Atos Administrativos – Os atos praticados pela administração pública na pessoa de seus agentes presumem-se válidos, legítimos e lícitos. Neste caso, portanto, o ônus de provar vício no ato administrativo se impõe ao administrado, eis que carregam presunção de veracidade relativa.

Leituras Recomendadas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2004.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, 22ª Ed., 1997.

Campanha Blogueiros Unidos

advogadosmg@gmail.com — Wed, 03 Dec 2008 15:23:00 +0000

Olá caros leitores e visitantes, é com orgulho que venho informar que fui convidado a dar todo suporte jurídico a campanha do grupo Blogueiros Unidos.

Porque o Hugo Meira Site Jurídico Aderiu a campanha? O que me fez aderir a campanha Blogueiros Unidos foi o fato o grupo Blogueiros Unidos não buscar a monetização e popularidade meramente, pelo contrário, a campanha tem como ideal a melhoria da qualidade de conteúdo da blogosfera e ainda o restagate dos valores éticos há muito tempo perdidos em boa parte da web.

O que visa o grupo Blogueiros Unidos? O objetivo principal é o fortalecimento dos blogs membros, através do aumento da qualidade dos respectivos conteúdos, mantendo o respeito a ética, criatividade e organização. O objetivo secundário é a promoção de campanhas educativas e de incentivo aos valores que exaltamos.

Modelo de contrato de empregado meeiro

advogadosmg@gmail.com — Mon, 01 Dec 2008 15:18:00 +0000

Dedicamos este artigo aos trabalhadores e empregadores rurais. Esperamos que a leiam todo artigo de forma atenta para melhor aplicar o modelo de contrato que elaboramos.
Orientações Jurídicas: O modelo que segue abaixo de contrato de trabalho rural é o ideal para ser firmado entre trabalhador rural e empresa rural ou quem é empresário no setor rural. Tem por finalidade limitar direitos e obrigações de ambas as partes trazendo segurança ao empregador e empregado e evitando ainda demandas junto a Justiça do Trabalho.

Como implementar o contrato: Basta copiar o modelo abaixo e colar em algum software de processamento e elaboração de texto (Ex: Word), substituindo as expressões em negrito por outras que se adequem com seu contrato.

Advertências: O contrato abaixo é apenas um modelo padrão. Não se limite a ele, as partes podem acrescentar outras cláusulas e disposição com a finalidade de aprimorá-lo.

Contrato de Trabalho - Trabalhador Meeiro Rural
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Trabalho, Advogados Montes Claros empresa rural, com sede na localidade de Justinópolis, cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob n.º 2009, denominada a seguir Empregadora, Hugo V. M. Meira, brasileiro, casado, agricultor, domiciliado na Rua dos Advogados, n.º 2009, cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, portador da CTPS n.º 2009, série 2009, doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato Individual de Trabalho que será regido pelas seguintes cláusulas:
1ª - O Empregado é contratado para trabalhar na lavoura de Feijão, podendo, inclusive, executar outros trabalhos para os quais for convocado.
2ª - A remuneração do Empregado será de R$ 100,00 (Cem Reais) por dia, quando estiver a serviço da Empregadora, R$ 30,00 (Trinta Reais) representados pela moradia onde vai residir e o percentual de 30% a 50% sobre a produção de Feijão que vier a cultivar.
3ª - O Empregado poderá efetuar trabalhos de plantio, capinas e colheita com ajuda de terceiros, com as quais a Empregadora não terá nenhuma obrigação trabalhista.
4ª - O Empregado se obriga a trabalhar 8 ( oito ) horas por dia e 44 ( quarenta e quatro ) horas semanais, no horários que mais convier à Empregadora, concordando desde logo com a prorrogação ou compensação desse horário, se assim for necessário.
5ª - O Empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador para pagamento de consultas médicas, compra de medicamentos e outras, bem como de valores correspondentes ao fornecimento de produtos alimentícios produzidos pela Empregadora, como leite, carne e ovos.
6ª - A Empregadora se reserva o direito de descontar do salário do Empregado as importâncias correspondentes aos danos que este vier a causar por dolo, imprudência, imperícia ou negligência.
7ª - O Empregado se obriga a respeitar a praxe de serviço em vigor, adotado pela Empregadora.
8ª - Constituirão motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, a embriaguez ou as vias de fato praticadas durante o serviço.
9ª - O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia que vai ocupar, no caso de rescisão do presente contrato.
10ª - O Empregado concorda, expressamente, que somente sejam computados como tempo de serviço os dias efetivamente trabalhados como diarista para a Empregadora.
11ª - As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato. Estando, assim, justos e contratados, Empregado e Empregadora firmam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Montes Claros, 1º de Janeiro de
2009

Empregadora: Advogados Montes Claros
Empregado: Hugo V. M. Meira
Testemunha1: Advogado de Diligências
Testemunha 2: Advogado de Audiências