Inclusão e Diversidade

MPE REQUER FISCALIZAÇÃO CONTRA COBRANÇA DE TAXA NA EDUCAÇÃO ESPECIA

2015-01-20T10:06:00.000-03:00

O Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de Justiça de Defesa da Educação, expediu, no dia 08, ofícios aos presidentes dos Conselhos Municipal e Estadual de Educação, Raimundo Nonato Nogueira Lima e José Linhares Ponte, respectivamente, requisitando a adoção de medidas no âmbito de suas competências para fiscalizar as unidades escolares quanto ao cumprimento da Resolução nº 436/2012 e o artigo 8º da Resolução nº 10/2013 do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza.

Conforme prevê o artigo 8º da Resolução nº 10/2013 do Conselho Municipal de Educação de Fortaleza, “o financiamento do conjunto de serviço se profissionais que atendem aos estudantes da educação especial deve integrar os custos gerais com o desenvolvimento do ensino, sendo disponibilizados em qualquer nível, etapa ou modalidade de ensino, no âmbito da educação pública ou privada”.

Os ofícios são assinados pelos promotores de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira, Antônio Gilvan de Abreu Melo, José Aurélio da Silva e Maria do Socorro Brito Guimarães. Os documentos têm embasamento na existência de diversas reclamações, por parte de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes, a respeito de cobrança por instituições da rede particular de ensino de taxas adicionais para discentes da educação especial.

De acordo com os representantes do Ministério Público, as unidades de ensino particulares não vêm cumprindo as determinações constantes nas legislações vigentes afetas à educação inclusiva. Eles ressaltam que a extrema gravidade da recalcitrância de instituições de ensino da rede particular em cobrar taxas adicionais dos responsáveis pelos alunos da educação especial, situação esta que, sem dúvida, impõe óbice ao acesso e à permanência dos discentes na referida rede.

Via Cedeca Ceará

Inclusão Radical – SIM!

2013-08-09T19:30:00.001-03:00

A inclusão escolar das pessoas com deficiência intelectual e autistas tem sido motivo das maiores controvérsias desde que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, assumiu a Educação Inclusiva como perspectiva a nortear a Política de Educação Especial.

Recentemente, sob a alegação de que o Governo Federal quer acabar com as escolas especiais, a Federação das Apaes de São Paulo iniciou nas redes sociais a campanha: "Não à inclusão radical! Sim às escolas especiais!" .

Duas questões são bastante preocupantes na iniciativa. A primeira refere-se à declaração de que o Governo quer fechar as escolas especiais; a segunda vem do chocante clamor por menos inclusão.

O Decreto Presidencial 7.611/2011 foi um dos primeiros a compor o “Plano Viver sem Limite” permitindo, dentre outras coisas, a distribuição dos recursos do Fundeb na educação especial, inclusive para "instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente".

A função do Governo é, portanto , quando necessário, conveniar com Organizações Privadas regulando serviço a ser prestado. Isso já era possível, mas foi oportunamente reafirmado no Decreto para que não restasse dúvida.

Então , de onde vem a afirmação de que o Governo quer fechar as "escolas especiais" tendo em vista que os mais recentes documentos são editados permitindo a transferência de recursos?

A verdade é que há uma discussão sobre o papel das chamadas organizações especializadas e a complementariedade do Atendimento Educacional Especializado e também sobre onde deve ser a prioridade de investimento dos recursos públicos.

Nesse contexto, é preciso reconhecer que, pela ausência histórica de políticas públicas, as famílias tiveram que arregaçar as mangas para fazer uma tarefa que seria obrigação do Estado. Pioneirismo que foi importante para romper com a invisibilidade e para garantir atenção para as pessoas com deficiência intelectual durante décadas. No entanto, esse movimento não pode se cristalizar favorecendo a acomodação do Estado.

Foi e continua sendo obrigação do Estado garantir Educação para pessoas autistas e com deficiência intelectual.

Vem à tona então a segunda questão - "Não à inclusão radical"

A inclusão é um dos princípios fundamentais dos direitos humanos. É também meta político-social de quase todos os governos que são minimamente comprometidos com uma agenda global de desenvolvimento. Inclusão significa mais igualdade de oportunidades, mais desenvolvimento para os que foram historicamente excluídos. É adequar e fazer chegar a pobres, negros, pessoas com deficiência, LGBT e outros grupos em desvantagem social, as políticas públicas que geralmente só atingem uma parte mais privilegiada da população. É romper com práticas estabelecidas e construir um ciclo de aprimoramento das políticas públicas.

O imperativo "Não à inclusão radical" estampado em um banner no Facebook, ou mesmo qualquer variante que implique em uma mensagem que pode ser entendida como um pedido por "menos inclusão", "inclusão só pra uns", "inclusão seletiva" ou até "inclusão mais lenta!" é chocante por desconhecer a universalidade dos direitos humanos.

As perguntas que ficam são: menos inclusão para quem? Quem desmerece a inclusão? Quão letárgico ou moderada deve ser a inclusão?

Constantemente são denunciadas a falta de condições, a falta de capacitação dos professores, a persistente recusa e sistemática exclusão das pessoas com autismo e deficiência intelectual da rede regular de ensino, realidade que mostra que é preciso aprofundar (radicalizar) os processos de inclusão, antes do contrário, cobrando que seja garantido o investimento contínuo e as regulamentações para as transformações que forem necessárias.

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) que foi aprovada com quórum qualificado em dois turnos no Senado e na Câmara, assim obtendo status de Emenda Constitucional.

No seu artigo 24, a CDPD reconhece o direito das pessoas com deficiência à educação, que deve ser efetivado sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, num sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como através do aprendizado ao longo de toda a vida.

A mensagem da Convenção que foi cravada em nossa Constituição e assinada por representantes de toda sociedade é clara: mais inclusão.

Qualquer que seja o Governo, a agenda de Estado deve ser ampliar a inclusão das pessoas com deficiência no sistema regular ensino. Isso é também compromisso internacional assumido com a ratificação da Convenção, do qual o Brasil deve prestar contas dos avanços obtidos.

Ironicamente, a despeito do Decreto 7.611/2011 e da disposição do Governo Federal em apoiar as organizações filantrópicas, a declaração de que se é contra um princípio fundamental da CDPD - a inclusão, coloca a declarante em choque de interesse com o Estado Brasileiro e com sua obrigação de implementar a Convenção.

De acordo com artigo 4, o Estado e as autoridades públicas que o representam em todas as instâncias devem abster-se de participar e apoiar qualquer ato ou prática incompatível a Convenção, bem como assegurar que as instituições atuem em conformidade.

Nada mais justo do que a sustentabilidade das organizações filantrópicas, mas para garantir financiamento público o Governo deve assegurar que os recursos sejam aplicados da maneira mais inclusiva possível.

Desculpas aos navegantes...

2013-07-16T13:05:00.001-03:00

Gostaria de pedir desculpas aos que acompanham o Inclusão & Diversidade. Muita coisa está acontecendo e pouca sendo postada aqui... agora estou na presidência da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça) e pouco temo estou tendo para as elaborações que fazia para esse meu querido blog...
Espero voltar com mais frequência em breve.
Enquanto isso, acompanhem a página da Abraça. Sempre que der, estarei lá e aqui.
Abraços e até logo.
Alexandre

O sentido do Orgulho Autista

2013-06-16T23:44:00.000-03:00

Aspies for Freedom (Aspies pela Liberdade) é um grupo de pessoas autistas que se organizou em torno da idéia de que precisam defender os seus direitos. Surgido em junho de 2004, com a primeira campanha “Autistic Pride Day” (Dia do Orgulho Autista), no seu site esclarece quais são seus objetivos.

Segue abaixo a tradução do texto de apresentação:

Nossos objetivos são:

Evitar a eliminação eugênica de pessoas autistas, opondo-se aos testes pré-natais para autismo.

Com serviços de apoio adequados, todas as pessoas autistas são capazes de ter uma vida significativa e gratificante. No entanto, a cobertura negativa da mídia e uma campanha deliberada de vitimização têm criado no público a opinião de que autismo é uma "tragédia" e que as pessoas com autismo não têm esperança de conseguir qualquer coisa. Assim, a disponibilidade de um teste pré-natal levaria a maioria das pessoas autistas a serem abortadas.

Um estudo recente mostrou que 91 a 93% dos fetos com teste positivo para Síndrome de Down são abortados. Como o autismo é genético, se estes números foram semelhantes em um teste pré-natal para autismo, a população autista será dizimada e a cultura autista, destruída.

Além disso, a maioria da captação de recursos para o autismo está voltada atualmente para a pesquisa genética. Se esse dinheiro fosse canalizado para os serviços de apoio, as pessoas autistas teriam uma chance muito maior de viver uma vida produtiva.

Por isso, os Aspies For Freedom são contra o financiamento de pesquisas genéticas que levem a um teste pré-natal.

Opor-se a "tratamentos" voltados para as às pessoas autistas que lhes sejam física ou mentalmente prejudiciais.

Devido à percepção pública do autismo, um grande número de tratamentos antiéticos tornaram-se bastante comum. Estes incluem tratamentos fisicamente prejudiciais (tais como terapias comportamentais aversivas ou contenções), tratamentos mentais nocivos (como 20 a 40 horas semanais de ABA, restrição de estereotipias não-prejudiciais e outros mecanismos de combate ao autismo), terapias não aprovados pela Medicina e perigosas, com base em teorias desacreditadas ou crenças religiosas (como quelação ou exorcismo) e terapias que seriam chamadas de "tortura", se fossem usados em crianças não-autistas (como dispositivos "comportamentais" de eletrochoque).

Os Aspies For Freedom defendem a suspensão de todas as terapias física ou mentalmente nocivas.

Enfatizar a idéia de um "espectro" autista, e desenfatizar as diferenças entre os vários rótulos do espectro autista.

Há vários rótulos usados para pessoas em todo o espectro autista. Estes incluem Autismo de “Alto Funcionamento” Autismo de “Baixo Funcionamento”, Síndrome de Asperger e TID-SOE. As diferenças entre esses rótulos são em muitos casos bastante nebulosas, muitas vezes baseadas no desenvolvimento infantil, tendo pouca influência sobre a natureza do adulto autista.

Uma das maiores barreiras de acesso a serviços de apoio é a oferta de suporte com base em subgrupos, em vez de avaliar as necessidades do indivíduo. Isto significa que, por exemplo, alguém com autismo de "alto funcionamento" pode ver negado um necessário apoio na residência devido ao seu rótulo, ou alguém com autismo de "baixo funcionamento" pode ser considerado inapto para atividades de que é perfeitamente capaz.

O espectro autista cobre uma gama muito ampla de pessoas, e estas nem sempre se encaixam perfeitamente nos grupos definidos. Muitas vezes, estes grupos são barreiras à compreensão ao invés de ferramentas para o entendimento. Essencialmente, todas as pessoas nos grupos acima fazem parte do espectro autista e a generalização de grupos específicos dentro do espectro é contraproducente. A avaliação da personalidade e das necessidades de uma pessoa no espectro deve ser olhada de forma individual, em vez de basear-se em um rótulo.

Assim, os Aspies for Freedom apóiam a ideia de um espectro do autismo, e defendem a desenfatização das diferenças entre os rótulos do espectro autista.

Opor-se à idéia de uma “cura” para o autismo.

Parte do problema com a visão "autismo-é-tragédia" é carregar a idéia de que a pessoa é separável do autismo, e que há uma pessoa "normal" presa "dentro" do autismo.

Ser autista é algo que influencia cada elemento de que uma pessoa é feita - dos interesses que temos e os sistemas éticos que usamos até a forma como vemos o mundo e o modo como vivemos nossas vidas. Dessa forma, o autismo é parte de quem somos.

"Curar" alguém do autismo seria como arrancar a pessoa daquilo que ela é e substituí-la por outra pessoa.

Além disso, é improvável que o financiamento para a investigação de uma "cura" venha a produzir um resultado. Nesse meio tempo, os serviços de apoio para as pessoas autistas são subfinanciados. Esse dinheiro seria muito melhor usado para ajudar as pessoas autistas que existem.

A idéia da cura também influencia culturalmente o tratamento das pessoas autistas. Muitos pais se concentram na idéia de encontrar uma cura para o seu filho e podem negligenciar a ajuda real e o apoio ao processo. Além disso, ensinar as crianças que elas estão "quebradas" e precisam ser "consertadas" tem consequências para a sua saúde mental a longo prazo.

Aspies for Freedom se opõe à idéia de uma "cura" para o autismo, considera que uma cura real seria antiética e que o mito atual da cura é prejudicial.

Avaliar supostos tratamentos através de uma abordagem ética.

Um dos problemas com o estado atual do tratamento do autismo é que há pouco em termos de controle de qualidade e, muitas vezes, um tratamento sugerido é iniciado sem considerar a ética envolvida. Alguns exemplos de práticas não-éticas incluem o uso de aversivos (por exemplo, aversivos físicos "comportamentalistas", como a negação de alimentos e a provocação deliberada de sobrecargas sensoriais), tempo exagerado (por exemplo, muitas pessoas defendem 40 horas por semana de ABA), tratamentos potencialmente perigosos (por exemplo, quelação) e foco na "normalização" em vez de apoio (por exemplo, restringir comportamentos autistas não-prejudiciais, tais como estereotipias).

Aspies For Freedom procuram avaliar as dimensões éticas dos tratamentos para autismo novos e pré-existentes.

Aumentar o financiamento e o acesso a serviços de apoio para autistas e formas éticas de tratamento.

Muitas formas de tratamento são altamente benéficas para muitas pessoas autistas; por exemplo, terapia da fala e fonoaudiologia, terapia de integração sensorial, aconselhamento. Além disso, os serviços de apoio podem ajudar as pessoas a viver vidas mais produtivas, como habitações de emergência, serviços médicos especializados, serviços de apoio e de emprego.

Aspies for Freedom advogam maior financiamento para serviços de apoio, e apoiam os esforços de captação de recursos para apoio de base ao autismo.

Opor-se a campanhas publicitárias negativas contra as pessoas autistas como um grupo.

A maioria da angariação de fundos para o autismo é atualmente focada em campanhas de “pena”, o que sugere que o autismo é uma tragédia, doença ou epidemia que precisa ser interrompida. Infelizmente, este ponto de vista tem-se propagado através de programas de entrevistas, noticiários e outras formas de cobertura da mídia.

A técnica mais comum é não mostrar nada além de cenas de crianças (presumivelmente) autistas durante acessos de raiva, e, em seguida, cenas de pais reclamando sobre suas vidas. É muito raro ver cenas de uma criança autista envolvida em atividades comuns e ainda mais raro ver cenas de um adulto autista.

Esta "trágica" visão do autismo é extremamente prejudicial para as pessoas autistas, muito além do alcance que os fundos gerados poderiam justificar. Isso faz com que a discriminação no emprego agrave o isolamento social e leva alguns pais a desistir de ajudar os seus filhos, preferindo se agarrar a falsas promessas de cura.

Algumas organizações ainda vão mais longe, usando frases como "sem alma", "pior do que o câncer" ou "incapaz de amar". Uma das maiores organizações anti-autistas, Autism Speaks, chegou até a criar um filme de propaganda em que uma mulher fala sobre o desejo de jogar a si mesma e seu filho autista de uma ponte. A afirmação foi feita enquanto seu filho autista estava no mesmo quarto.

Estas campanhas são baseadas em estereótipos, preconceitos e deturpação deliberada, e precisam ser interrompidas.

Os Aspies For Freedom defendem fim às “campanhas de pena” e o fim das histórias falsas ou deturpadas na mídia.

Para ajudar a promover uma imagem clara e positiva do autismo.

Um dos objetivos do site dos Aspies for Freedom é ajudar a criar uma visão acurada e positiva das pessoas autistas, mostrando as coisas que realmente fazem e enfatizando histórias positivas sobre grupos e pessoas autistas. Autistas formam um grupo muito diverso e nossas diferenças são uma parte muito importante da diversidade humana.

A razão para incluir a palavra "acurada" é que, embora pessoas autistas tenham conseguido grandes feitos na arte, ciência, matemática, redação e outras atividades criativas, muitas vezes isso leva ao exagero de dizer que todos os autistas são gênios – o que tem o efeito colateral de imaginar que uma pessoa autista precisa ser um gênio para ser considerada um ser humano que valha a pena.

Outro extremo é o desejo de alguns grupos de atribuir qualidades místicas para as pessoas autistas, o que tem o efeito colateral de desumanizá-las.

Há pessoas autistas em toda parte. Existe uma boa chance de que você trabalhe com ou conheça uma pessoa autista, sem saber. O autismo não é uma tragédia, ou um efeito colateral de uma genialidade, é uma diferença a ser valorizada.

Como tal, os Aspies For Freedom tentam destruir estereótipos e criar uma ideia positiva e realista do que significa ser autista.

Para se opor a todas as formas de preconceito e intolerância.

Muitos problemas associados ao autismo são causados, ou agravados, pelo preconceito. A raiz disso é o preconceito por si mesmo - se lidar apenas com as atuais formas de preconceito que se voltam contra o autismo, novas formas vão surgir para substituí-las.

Devido a isso, os Aspies for Freedom escolhem se opor a todas as formas de preconceito e intolerância.

Isso inclui as formas de intolerância relacionadas com a cultura autista, tais como:

A idéia de que ser neurotípico (não-autista, ou de outro neurotipo) é "melhor" do que ser autista. (Nota: este não se relaciona com habilidades específicas, apenas com a idéia geral de "melhor".)
A idéia de que ser autista é "melhor" do que ser neurotípico. (Nota: mais uma vez, não se fala aqui de habilidades específicas, mas na a idéia de "melhor", genericamente.)
A idéia de que alguns rótulos do espectro autista são aceitáveis, mas outros são tragédias.
A idéia de que a síndrome de Asperger ou TID-SOE não devem fazerparte do espectro autista.
A idéia de que as pessoas não têm direito de se auto-identificarem como autistas.

Tradução de Argemiro Garcia.
Fonte: http://www.aspiesforfreedom.com/

Respeite este trabalho. Se for republicar algum texto, cite-nos como sua fonte e coloque um link: http://cronicaautista.blogspot.com/

Sobre os vetos da Lei 12764/2012

2013-04-22T21:19:00.001-03:00

Para conhecimento:
Vejam essa matéria onde mara Gabrilli pede a derrubada dos vetos da lei do autismo, onde se afirma que a Dilma teria retirado o direito dos autistas ao AEE:

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/439062-DEPUTADA-PEDE-DERRUBADA-DE-VETOS-A-POLITICA-DE-PROTECAO-AO-AUTISTA.html

Não é verdade que o Veto retirou a garantia de atendimento educacional especializado gratuito para estudantes com o autismo. As pessoas com autismo estão incluídas na política nacional de educação inclusiva e a previsão de atendimento educacional especializado é um direito constitucional. O veto não mexeu nesse direito.

Inclusive o polêmico decreto 7611/11, diz: § 2^o O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuízo do disposto no art. 14.” (NR)

Onde o veto tirou a previsão de AEE? O veto tirou sim a previsão de discriminação na recusa da vaga, incluída na Lei por uma emenda da Deputada Mara.

Uma outra alegação, é de que o veto teria anulado a garantia do profissional de apoio, segue nota técnica do MEC que trata da garantia do profissional de apoio, conforme o Parágrafo único do Art. 3º da Lei 12764/2012:
https://dl.dropboxusercontent.com/u/17106609/Abraca/NOTA%20T%C3%89CNICA%20N%C2%BA%20024%20-%20Orienta%C3%A7%C3%A3o%20aos%20Sistemas%20de%20Ensino%20para%20a%20implement....pdf

Eis posicionamento da Abraça: https://dl.dropboxusercontent.com/u/17106609/Abraca/Manifesto%20Abra%C3%A7a%20-%20pela%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20do%20veto%20lei%20dos%20autistas.pdf

E link com petição contra a derrubada dos vetos: https://secure.avaaz.org/po/petition/Pela_inclusao_escolar_dos_autistas_Pela_manutencao_do_veto_ao_artigo_7o/launch/

Veja repercursão no Facebook - Mara Gabrilli Não me Representa:
https://www.facebook.com/media/set/?set=a.515985865104885.1073741825.318599444843529&type=1

Alexandre Mapurunga

Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça)

http://abraca.autismobrasil.org

http://inclusaoediversidade.com

Skype: amapurunga

+55(85)9760.3180 (tim)

MANIFESTO ABRAÇA: Sou autista, tenho direitos! Diga SIM à inclusão!

2013-03-19T22:49:00.001-03:00

MANIFESTO: Sou autista, tenho direitos! Diga SIM à inclusão!

domingo, 17 de março de 2013

21:47

A Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça) foi criada em 2008 e com finalidade defender os direitos e promover a cidadania plena das pessoas com autismo e de suas famílias.

Somos uma congregação de 12 organizações e centenas de autistas, pessoas com asperger, defensores de direitos humanos, profissionais de diversas áreas e familiares comprometidos em agir pela inclusão, desinstitucionalização, fortalecimentos dos laços familiares, respeito à diversidade e contra práticas abusivas e excludentes para com as pessoas com autismo.

A Abraça é, portanto, uma organização nacional de defesa dos direitos humanos das pessoas com autismo.

O autismo é considerado pelos médicos um distúrbio do neurodesenvolvimento que se manifesta precocemente e afeta as habilidades de comunicação, comportamento e interação social, o termo engloba os conhecidos como Transtornos do Espectro do Autismo(TEA).

Os estudos mais recentes apontam que quase 1% da população possui algum Transtorno do Espectro do Autismo, no Brasil isso pode significar algo em torno de 1,9 milhão de pessoas. O grupo de pessoas com TEA é bastante diverso, composto desde indivíduos que não se comunicam verbalmente, com deficiência intelectual associada até os chamados gênios com habilidades específicas. Pessoas com autismo existem em diferentes contextos culturais, econômicos e sociais.

Pessoas com autismo são crianças, jovens e adultos. Mulheres e Homens. Filhos, filhas e pais. Vão à escola, trabalham. São pessoas com todos os direitos que lhes cabem. Acontece que pelo simples fato de serem, autistas elas acabam vulneráveis a múltiplas formas de discriminação e exclusão, que sistematicamente impedem o pleno desenvolvimento e gozo dos direitos fundamentais.

Frequentemente pessoas autistas são alijadas da vida em família; privadas de liberdade em instituições similares asilos ou em suas próprias residências; discriminada s com a negação de matrícula e a exclusão das escolas regulares; vulneráveis a violência física, psicológica e sexual; ficam sem acesso à serviços de saúde geral, como também serviços de referência necessários ao diagnóstico e apoio terapêutico numa perspectiva inclusiva; são submetidos a tratamentos experimentais e intrusivos; entre outras situações preocupantes.

Em julho de 2009, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), com status de emenda constitucional, que tem por objetivo "promover, proteger e assegurar o gozo integral e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, e promover o respeito por sua dignidade inerente”.

A CDPD traz consigo uma mudança de paradigma no contexto da deficiência a partir do Modelo Social, reconhecendo que a "deficiência é um conceito em evolução” e que resulta da interação entre fatores e limitações pessoais das pessoas com incapacidade e as barreiras relativas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação.

Os autistas já eram protegidos pela CDPD internacionalmente e, em dezembro de 2012, foi sancionada a Lei Federal 12.764/2012, que reforça essa proteção em nível nacional, reconhecendo que pessoas com autismo são pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

Isso implica, por exemplo, que:

• As pessoas com autismo estão protegidas por lei contra qualquer forma de discriminação baseada na deficiência, seja na escola, na família, no posto de saúde ou em qualquer situação. Pessoas autistas têm direito de participar, recebendo inclusive, os apoios e adaptações razoáveis necessárias para possibilitar sua participação (artigo 5);

• As pessoas com autismo têm direito ao respeito à integridade física e mental, tal qual todas as pessoas ( artigo 17) e à proteção contra tratamentos cruéis, desumanos e degradantes (artigo 15);

• As pessoas com autismo têm direito a viver e ser acolhido em família, assim como constituírem suas próprias famílias, se assim quiserem (artigo 23);

• Autistas têm direito ao pleno exercício de sua capacidade legal, e a serem apoiados para exercer seus direitos sempre que necessário (artigo 12);

• Crianças com autismo têm direito a se desenvolver e preservar sua identidade, assim como todos os direitos garantidos no ECA e na Convenção sobre os Direitos das Crianças (artigo 3 e 6)

• Pessoas com autismo têm direito à vida em comunidade com acesso aos bens e serviços comunitários que as demais pessoas têm e ainda a serviços específicos em domicílio necessários à promoção da sua autonomia individual, como cuidadores e assistentes pessoais (artigo 19);

• Autistas têm direito ao diagnóstico precoce e atendimento especializado com vistas à inclusão (artigo 26);

• Têm direito à educação inclusiva, nas escolas regulares (artigo 24).

Nesse sentido conhecer e usar a CDPD é fundamental para promoção e defesa dos direitos das pessoas com autismo e suas e suas famílias.

Também é muito importante que os governos de todas as esferas tornem suas políticas públicas mais inclusivas para pessoas com autismo, através da conscientização, qualificação dos profissionais acerca do tema e da provisão da adaptação razoável; e desenvolvam ações específicas para atender as necessidades das pessoas com autismo e suas famílias, como centros de referências e medidas de apoio e proteção.

Já no seu preâmbulo a CDPD reconhece que “família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado" reconhece também que as "pessoas com deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência”.

O papel da família é crucial para o desenvolvimento das pessoas com autismo e pode ser determinante no enfrentamento das barreiras sociais. Quando lhes faltam apoio e orientação ou atuam tendo por base de concepções equivocadas acerca do autismo e da deficiência, podem se constituir num componente reforçador de estigmas e das barreiras que levam à exclusão e segregação.

No entanto, as famílias quando conscientes do seu papel, apoiam a inclusão e empoderam a participação das pessoas com autismo na sociedade, em todos os aspectos da vida.

O apoio e orientação dos familiares, portanto, é fundamental para que elas possam desempenhar o papel de defender os direitos e promover o desenvolvimento das pessoas com autismo de maneira inclusiva.

O artigo 23 da CDPD demanda medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com autismo, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas. De tal forma as pessoas com autismo têm direito tanto de pertencer e ser acolhido por sua família, como também o de constituir sua própria família.

Crianças com autismo têm iguais direitos em relação à vida familiar e para a realização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, o Estado deve conscientizar as famílias e disponibilizar informações abrangentes sobre serviços de apoio a crianças com autismo e suas famílias, bem como o serviço de apoio em si.

A ONU decretou 2 de abril como o dia Mundial da Consciência sobre o Autismo com o objetivo de que autistas, suas famílias, governos e sociedade em geral discutam o autismo e reafirmem o compromisso de promoção da inclusão e defesa dos seus direitos fundamentais, tais como saúde, educação, lazer, liberdade, respeito pelo lar e pela família.

Isso poderá ser feito de muitas maneiras:

• Audiências públicas nas câmaras municipais e assembleias estaduais para debater a situação das pessoas com autismo e suas famílias e propor ações e políticas públicas;

• Mobilização dos meios de comunicação (entrevistas, artigos, matérias);

• Roda de conversas com familiares buscando o apoio mútuo e fortalecimento para o acolhimento e garantia dos direitos;

• Blitzes, caminhadas, panfletagens falando sobre o autismo;

• Palestras nas escolas para conscientizar professores e colegas de pessoas com autismo;

• Uso das redes sociais twitter( #simàinclusão e #autismday ), facebook, etc. para promover a consciência sobre a situação das pessoas com autismo, suas capacidades e combater os estereótipos nocivos e preconceituosos;

• Vestir azul em homenagem ao dia Mundial da Consciência sobre o Autismo e explicar às pessoas o motivo de sua homenagem, ação realizada por pessoas em todo o mundo.

Mais que simplesmente vestir azul e iluminar monumentos, o que é importantíssimo para visibilidade da causa, devemos fazer uma discussão substantiva sobre a situação das pessoas com autismo, promovendo uma imagem positiva das pessoas com autismo e de suas capacidades sem deixar de enfrentar com franqueza os desafios.

Para atingirmos a cidadania plena das pessoas com autismo e de suas famílias devemos reconhecer as pessoas com autismo como parte da diversidade humana; Temos que ter coragem de dizer SIM à inclusão e chamar toda a sociedade para que repita conosco. A sociedade justa e igualitária que queremos não tolera discriminação e respeita o jeito de ser dos autistas. Com Leis, políticas e práticas inclusivas vamos continuar conquistando e transformando os espaços para as pessoas com autismo e suas famílias - nas escolas, nos parques, nas comunidades, nos ambientes de trabalhos, em fim na sociedade.

Nós incentivamos que nos momentos de mobilização e discussão se tenha como referência para debate a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 12.764/2012. E convidamos todos a usar o lema: "Sou autista, tenho direitos! Diga SIM à inclusão!".

Quando o preconceito rege o pensamento

2013-01-02T22:52:00.001-03:00

A parte todos os justificados protestos com relação ao artigo entitulado "O ano das criancinhas mortas", publicado na Veja de 31/12/2012, a autora Lya Luft parece nos fazer um favor. Ela destaca bem em seu texto, sem muitas firulas, o argumento nazista e excludente de que pessoas com deficiência não deveriam frequentar a escola regular para não incomodar as pessoas "normais". É raro alguém assumir essa postura sem eufemismos, o que Lya parece ter feito questão de evitar.

Na opinião da colunista, fica claro que crianças com autismo, por exemplo, não são desejadas na escola e que, mesmo sendo politicamente incorreto, elas não deveriam estar lá, pois "pertubam" a turma. Infelizmente, esse pensamento é reflexo do senso comum com que nos deparamos no dia-a-dia, muitas vezes com eufemismos e disfarçadas boas intenções, outras com deliberada cara-de-pau.

Não vou comentar a falta de coerência no texto de Lya, mas é bom notar que a lógica usada, não se restringe ao ambiente escolar. Ora, se a pessoa deve ser isolada na escola, ela deve também estar afastada dos outros espaços sociais, já que os motivos apresentados são mais que meramente pedagógicos: são pessoas que incomodam os ditos normais; são perigosas aos demais; e se aflingem pois são forçadas a ir além dos próprios limites.

Então, nessa linha de raciocínio, não se deveria mais impor a inclusão, igualdade de direitos e não discriminação como regra. Ninguém é obrigado a gostar de pessoas com deficiência, ninguém é obrigado a gostar de gays e ninguém é obrigado a gostar espinafre. Então ninguém deve ser obrigado a conviver com o que não gosta, não é?

A solução, talvez, seria fazer grandes campos de concentração, deixando todos os ditos normais (sem deficiência) livres da convivência com as pessoas com autismo ou com outras deficiências (anormais). Livres do fardo e do perigo! As pessoas com deficiência também estariam bem mais protegidas e aceitas lá, sem nenhum tipo de aflição, pois nada desafiaria seus limites, não é dona Lya? - Ela não gosta dos termos "normais" e "anormais", mas como escritora não se esforçou para usar outros. Propositadamente incompetente?

Bem, essa é lógica que pune a vítima. É a idéia posta que estamos aqui para enfrentar. A concepção de que os autistas e pessoas com outras deficiências não merecem viver em sociedade.

Infelizmente Lya, Betty e Faustão só fizeram manifestar a expressão de um modelo social construído e impregnado no senso comum. O reflexo do que a sociedade, de uma forma geral, pensa sobre sobre o que é deficiência e o que é ser pessoa com deficiência. A idéia geral de que pessoa com deficiência, incluindo pessoas com autismo, são menos gente, tem menos direitos e que a segregação é medida de proteção, melhor para todos (ditos e não ditos normais).

Infelizmente muitos pais e autistas partilham desse sentimento comum e demoram para se reafirmar como sujeitos de direitos humanos. De todos os direitos humanos. Direitos esses, reafirmados constitucionamente na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Ainda bem que cada vez mais se fortalece a noção de que são as barreiras sociais - inclusive as barreiras atitudinais como o preconceito, a discriminação, a falta de apoio - os elementos que impedem a maior participação na sociedade das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com autismo e as pessoas com deficiência psicossocial.

Nesse sentido, as manifestações da mídia têm uma característica muito peculiar, pois elas influenciam e ao mesmo tempo são o reflexo das atitudes da sociedade. São formadores de opinião pública e também uma espécie de termômetro do senso comum.

Essas última matéria da Veja, assim como a desastrosa participação de Betty Monteiro no Faustão, deve servir alerta para nós familiares e autistas, para sabermos bem de que lado devemos estar e que posição devemos tomar. Nossa missão deve ser conquistar espaços para participação e para contínua mudança das atitudes sociais, refletidas nesse tipo manifestação nazi-fascistas que justifica o preconceito e a apartação.

Lya Luft e Betty Monteiro, por exemplo, dão argumentos para quem queria o artigo 7º do PLS168/2011 como estava, permitindo a impune exclusão de pessoas com autismo da escola regular, como medida de proteção. Ainda bem que nossa presidenta foi sábia e vetou, a despeito do PLS ter passado por unanimidade no Congresso. O que foi demonstração de compromisso com os direitos humanos das pessoas com deficiência, que foram celebrados na nossa Convenção.

Então, que esse tipo de manifestação preconceituosa nos sirva de lição. E que fortaleça nossa união na luta contra a apartação social das pessoas com autismo e com outras deficiências.

Alexandre Mapurunga

Presidente da Abraça

Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo

Postado com o Blogsy

Vitória para pessoas autistas e suas famílias - Lei 12.764

2012-12-28T10:30:00.001-03:00

Caros companheiros de luta,
A Presidenta da República Dilma Rousseff promulgou a Lei 12.764 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, acolhendo as sugestões de veto sugeridas pela Abraça e grande parte das pessoas autistas e das famílias de pessoas com autismo que estavam preocupadas com os efeitos negativos que o inciso IV do Artigo 2º e o parágrafo 2º do Artigo 7º poderiam trazer.

Esses artigos davam margem para que pessoas com autismo fossem recusadas na escola regular em função de condições específicas do aluno.

Ainda restou a questão se o Caput do Art. 7º, que não foi vetado, pode reduzir a pena para quem discriminar pessoas com autismo e outras deficiências no acesso à escola regular. Vamos consultar os juristas para obter um parecer e ver qual o melhor encamimenhamento com intuito de que os autistas e outras pessoas com deficiência tenham a proteção estabelecida na Lei 7853/89.

Mas vale destacar que com os Vetos da Presidenta temos uma Lei inclusiva e que pode efetivamente ser usada para alavancar a promoção dos Direitos das Pessoas com Autismo.

Quero, em nome da Abraça, agradecer e parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff e a todos que se mobilizaram e contribuiram nessa luta. Quero parabenizar também os proponentes da Lei, aos que lutaram por sua rápida tramitação no Congresso e a todos que discutiram acaloradamente a questão nos diversos fóruns de debate.

Temos agora uma Lei que reconhece todos os direitos humanos das pessoas com autismo e que não admite qualquer forma de discriminação.
Essa foi uma vitória memorável que merece que todos celebremos unidos. Podemos dizer que é uma lei que representa todos os nossos anseios.
Agora, mais que nunca, autistas e familiares devem se interar e conhecer a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e as garantias constitucionais que esse tratado nos traz.

Segue o texto da Lei 12.764:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=28%2F12%2F2012.

Mais uma vez, parabéns a todos.

Um feliz e inclusivo 2013!

[consEstaduaisPCD1548] LEI DO AUTISMO APROVADA NO CONGRESSO PERMITE DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA

2012-12-17T10:48:00.001-03:00

Oi Lourdes e demais amigos e amigas,

Vale lembrar que a redução de pena é para quem discriminar todas as deficiências! Crianças com síndrome de down poderão ser excluidas da escola regular e o gestor só terá que pagar multa. Cadeirantes, surdos, pessoas com deficiência visual também. Imagine quando o custo da adaptação for maior que o preço da multa de 3 a 20 salários mínimos?

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e outros tratados internacionais assinados pelo Brasil proibem a discriminação baseada na deficiência e a exclusão do sistema regular de ensino com base em condições específicas dos alunos. Porém nenhum desses tratados internacionais determina a sanções penais, cabe cada país determinar as medidas, em acordo com seu sistema jurídico administrativo, para coibir a discriminação baseada na deficiência.

No Brasil a Lei 7853/89 prevê punição de 1 a 4 anos mais multa para quem negar, cessar, procrastinar matrícula por motivo de deficiência.

Ora discriminação racial merece prisão, homofobia merece prisão, discriminção de origem, contra nordesdino por exemplo, também é passível de prisão. O racismo é crime inafiançável e imprescritível. A pena é dura para coibir que o ato seja praticado e mudar uma atitude social vigente. Por que a discriminação contra pessoa com deficiência seria diferente, ainda mais para uma prática tão comum quanto a discriminação no acesso à escola?

Com a entrada em vigor do Art 7º do PLS168 /2011 o crime de discriminação de pessoas com deficiência no acesso à escola só será punível com multa. O artigo ainda prevê ressalva para quem negar vaga para pessoas com autismo.

Por favor gente, juntos pelo Veto do Artigo 7º! Juntos contra o retrocesso!

Assine e compartilhe! Para que o PLS 168/2011, que pode ser um marco de avanço pra as pessoas com autismo e suas famílias, não seja manchado pelo retrocesso para todas as pessoas com deficiência, embutido no texto do seu Art. 7º:
https://secure.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/

Em 14 de dezembro de 2012 17:25, Maria de Lourdes Marques Lima <mlouml@hotmail.com> escreveu:

Tá assinado Alexandre.
Abços
Lourdes

From: mapurunga@gmail.com
Date: Thu, 13 Dec 2012 17:25:14 -0300
Subject: Re: [consEstaduaisPCD1548] LEI DO AUTISMO APROVADA NO CONGRESSO PERMITE DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA
To: conselhosestaduaisPCD@googlegroups.com
CC: abraca@yahoogrupos.com.br; cvibrasil_institucional_2009@yahoogrupos.com.br; cdpd-brasil@googlegroups.com; foruminclusao@yahoogrupos.com.br; argemirogarcia@gmail.com; arletereboucas2009@gmail.com; aculenacamargo01@yahoo.com.br; aculenamota@yahoo.com.br; calanzana@gmail.com; lindaamador08@gmail.com; fatimadourado@msn.com; kikafeier@gmail.com; deolindaamador@gmail.com; lusouzamelo@hotmail.com; marienemartinsmaciel@gmail.com; patriciabreusantos@hotmail.com; rodtramonte@hotmail.com; casa-da-esperanca-diretoria@googlegroups.com; autismo@yahoogrupos.com.br; educautismo@yahoogrupos.com.br; entidadesdepessoascomdeficiencia-ce@googlegroups.com; acessibilidade@yahoogrupos.com.br

Contamos com vosso apoio!
Lembramos que na III Conferência dos Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada moção pelo veto ao artigo 7º:
Moção de Veto

Proponente: Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo

Destinatário: Presidenta Dilma Rousseff
Os delegados da III Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência pedem o veto Artigo 7 e de seu parágrafo único do PLS 168/2011 que institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com AUTISMO .

O paragrafo único do artigo 7 ANISTIA de punição o diretor e gestor escolar que recusar matrícula de pessoas com autismo em função das especifidades dos alunos.
O caput do artigo 7 também reduz a pena para recusa de matrícula de pessoas com autismo e com outras deficiências, que era de 1 a 4 anos mais multa na Lei 7853/89, para somente multa de tres a vinte salarios minimos e perda de cargo em caso de reincidencia, tornando mais branda à puniçao ao crime de discriminação de pessoas com deficiência no acesso à escola.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que no Brasil tem força de emenda constitucional, em seu artigo 5, proibe toda forma de discriminação baseada na deficiência e no seu artigo 24, inciso 2.a, assegura que as pessoas com deficiência não sejam exluidas do sistema regular de ensino sob alegação de deficiência, ou de condições específicas.

As pessoas com autismotêm direito à educação inclusiva de qualidade, com oferecimento de todos os recursos e apoios necessários para seu desenvolvimento. POR ISSO PEDIMOS O VETO DO ARTIGO 7 E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

—-
Esclarecimento: durante a tramitação final na comissão de direitos humanos do Senado, o Caput foi desmembrado e parte do seu conteúdo foi incluído no Parágrafo 1, e consequentemente o que antes era o parágrafo único do artigo 7, passou a ser parágrafo 2.

Não houve qualquer mudança no texto do artigo 7 que afetasse o mérito da moção.

Assine e divulgue a petição PELO VETO PRESIDENCIAL AO ARTIGO 7º DO PLS 168/2011:
http://www.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/?cSLIMdb

Em 13 de dezembro de 2012 17:19, Evangel Vale <evangel.ongs@yahoo.com.br> escreveu:

Estamos assistindo a cada dia uma folha da convenção ser rasgada.
Precisamos de posição mais firme em defesa da convenção.

Atenciosamente
Evangel Vale. CEL: 071 - 91131425
Enviado via dispositivo móvel.

Em 13/12/2012, às 17:01, Alexandre Mapurunga <mapurunga@gmail.com> escreveu:

O Artigo 7º do PLS 168/2011, aprovado no Congresso, reduz a pena para recusa de matrícula de pessoas com autismo e com outras deficiências, que era de 1 a 4 anos mais multa na Lei 7853/89, para somente multa de três a vinte salários mínimos e perda de cargo em caso de reincidência, tornando mais branda a puniçao ao crime de discriminação de pessoas com deficiência no acesso à escola.

O Artigo ainda prevê, no seu paragrafo 2º, ANISTIA de punição ao diretor e gestor escolar que recusar matrícula de pessoas com autismo em função das especifidades dos alunos.

O Artigo 7º fragiliza garantias constitucionais de não discriminação das pessoas com deficiência já há décadas celebradas no Brasil e permite que pessoas com autismo sejam impunemente excluidas da escola regular, frontalmente em desacordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por isso pedimos o VETO PRESIDENCIAL AO ART. 7º do PLS 168/2011!

Assine e divulgue a petição PELO VETO PRESIDENCIAL AO ARTIGO 7º:
http://www.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/?cSLIMdb

Opinião de Waldir Maciera – Promotor de Justiça #VETA7DILMA

2012-12-13T22:02:00.001-03:00

Encaminho opinião de Waldir Maciera Filho sobre o Artigo 7º do PLS 168/2011. Maciera é destacado Promotor de Justiça e Diretor da AMPID - Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas:

Do jeito que está esse paragrafo do PL ele dá nova tipificação ao crime disposto na lei 7853/89 art.8º. ,II,, atenuando a pena de quem recusar matrícula a pessoa com deficiência, já que estende não só ao autista, mas também a qualquer pessoa com deficiência, o novo entendimento, transformando em multa pecuniária o que antes era detenção mais multa. Mas o que mais salta aos olhos é o parágrafo 2º. do mesmo art.7, pois diz “comprovadamente” (de que forma? quem atesta essa condição? Abre um leque de possibilidades) poderá ser recusado o aluno com autismo na escola regular e ser destinado ao ensino em escola especial: a extensão desse páragrafo é temerária, pois fala na recusa legal ao ensino regular e obrigatório de um aluno (somente por ele ter uma deficiência) e na existência de escola especial com pessoas com deficiência (um estabelecimento que segrega), atenta não só ao art.24 da Convenção, mas principalmente o inciso III, art. 1º (dignidade da pessoa humana) e arts. 3º., IV ( promover o bem de todos, sem preconceitos ) e 205 (direito a educação para todos, sem distinção)da Constituição Federal. Dessa forma, o veto seria necessário para evitar atos discriminatórios, pois da forma que está escrito, desfavorece os autistas, e demais alunos com deficiência que podem ter uma inaptidão preconcebida ao ensino comum por um mero “especialista” ou “pedagogo” de plantão, sem necessariamente terem oportunidade de demonstrarem suas aptidões e habilidades, e serem sumariamente encaminhados a uma escola especial (que não lhes garantirá o ensino fundamental e comum) ou até mesmo clínicas e abrigos.

Waldir Maciera Filho

Promotor de Justiça de Defesa Pessoa com Deficiência e Idoso no Pará

Diretor da AMPID - Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas

Assine e divulgue a petição PELO VETO PRESIDENCIAL AO ARTIGO 7º DO PLS 168/2011:

http://www.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/?cSLIMdb

LEI DO AUTISMO APROVADA NO CONGRESSO PERMITE DISCRIMINAÇÃO BASEADA NA DEFICIÊNCIA #VETA7DILMA!

2012-12-13T18:02:00.000-03:00

O Artigo 7º do PLS 168/2011, aprovado no Congresso, reduz a pena para recusa de matrícula de pessoas com autismo e com outras deficiências, que era de 1 a 4 anos mais multa na Lei 7853/89, para somente multa de três a vinte salários mínimos e perda de cargo em caso de reincidência, tornando mais branda a puniçao ao crime de discriminação de pessoas com deficiência no acesso à escola.

O Artigo ainda prevê, no seu paragrafo 2º, ANISTIA de punição ao diretor e gestor escolar que recusar matrícula de pessoas com autismo em função das especifidades dos alunos.

O Artigo 7º fragiliza garantias constitucionais de não discriminação das pessoas com deficiência já há décadas celebradas no Brasil e permite que pessoas com autismo sejam impunemente excluidas da escola regular, frontalmente em desacordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Por isso pedimos o VETO PRESIDENCIAL AO ART. 7º do PLS 168/2011!

Assine e divulgue a petição PELO VETO PRESIDENCIAL AO ARTIGO 7º:

http://www.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/?cSLIMdb

O texto final do PLS 168/2011 pode ser encontrado aqui: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=118980&tp=1

Artigo de Deiva Lucia Canali, advogada, mãe de autista e membro da ABRAÇA #VETA7DILMA!

2012-12-13T17:57:00.001-03:00

Encaminho artigo de Deiva Lucia Canali, advogada no Paraná, mãe de pessoa com autismo, escrito em nome da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo - Abraça:

Operadores do direito estão habituados aos entraves ocasionados por textos legais mal elaborados. Uma frase dúbia, uma vírgula mal colocada, e lá se vão anos até que os tribunais superiores definam a interpretação correta do texto, o ‘espírito da lei’.

Quando da tramitação do Projeto de Lei 168/2011 já se chamou atenção dos legisladores para o problema representado pela redação do artigo 7º e seu parágrafo único, atualmente parágrafo segundo.

Trocando em miúdos, o artigo 7º diz que o gestor escolar não poderá recusar matrícula ao aluno com transtorno do espectro autista ou qualquer outro tipo de deficiência, sob pena de multa e, em caso de reincidência, perda do cargo.

O parágrafo do mesmo artigo, entretanto, diz que se o gestor escolar, quem quer que seja, entender que aquele aluno terá mais benefícios no ‘serviço educacional fora da rede regular de ensino’, poderá recusar a matrícula sem qualquer consequência.

Ora, se o resultado prático do parágrafo é anular as sanções impostas pelo caput do artigo, o artigo torna-se não somente inócuo como desnecessário. É o clássico ‘dá com uma mão e tira com a outra’…

Nem se discute a singeleza das sanções impostas – multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, o que por si só torna o artigo obsoleto. O mais grave, entretanto, é que o dispositivo altera a Lei 7853/89, art.8º., II, reduzindo de detenção e multa para esta irrisória multa a sanção a quem recusar matrícula a qualquer pessoa com deficiência (não só autista).

Na prática, o que ocorrerá é que os pais chegarão à escola com seu filho autista e o gestor, capacitado ou não, imediatamente ou após ‘longa análise’, poderá simplesmente dizer-lhes que seu filho será mais bem atendido em outro local, com mais condições, etc… etc… Os pais então baterão às portas de outra escola, e outra, e outra… até que não lhes reste alternativas.

Quando da discussão do assunto durante a tramitação, confrontados com a possibilidade de discriminação presente no projeto, alguns pais disseram ‘bom, aí é só acionar a justiça…’ – mas é justamente essa a questão: se os pais precisarem acionar a justiça cada vez que pretenderem efetivar a matrícula do filho autista não se faz necessário novo dispositivo legal, a Constituição Federal já os garante.

O que a nova lei deveria garantir é justamente que os pais não precisassem acionar a justiça para ver preservados os direitos de seus filhos. Além disso, o gestor escolar que recusar a matrícula, justificadamente ou não, se acionado judicialmente poderá sempre invocar o referido parágrafo em sua defesa, e estará ao abrigo da lei.

Ademais, a Convenção da ONU (CDPD), que tem equivalência de emenda constitucional, proíbe a discriminação e determina que os governos estabelecerão medidas efetivas, inclusive legislativas, para coibi-la, pelo que abrandar e anistiar a discriminação é ir contra a implementação da CDPD.

Não, não se trata de defesa incondicional da educação inclusiva, nos moldes em que posta hoje. Não se trata de estabelecer um paralelo ou um conflito entre a educação especial e a inclusiva. É óbvio que em alguns casos a educação especial é necessária e a inclusão não é possível, por conta das barreiras e da falta de suporte adequado no ambiente escolar.

Mas, como dito, não é disso que se trata. Trata-se de garantir a efetividade da lei que visa resguardar os direitos das pessoas com autismo. Trata-se de impedir que a lei que nasceu com a finalidade de garantir esses direitos venha, ela mesma, a institucionalizar a discriminação: a lei não pode delegar a terceiros – diretores, médicos, gestores – a possibilidade de negar acesso a direitos fundamentais, com base no autismo ou em qualquer condição de deficiência.

Apesar de toda a mobilização pela supressão, a questão não foi devidamente apreciada pelos legisladores e o parágrafo foi mantido. Esperamos agora que a Presidenta Dilma Rousseff dê ouvidos à razão e vete o artigo 7º do PLS168/2011, preservando os direitos constitucionais das pessoas com Autismo e outras deficiências.

Deiva Lucia Canali, OAB/PR 12.995, mãe de autista e membro da ABRAÇA

Assine e divulgue a petição PELO VETO PRESIDENCIAL AO ARTIGO 7º DO PLS 168/2011:
http://www.avaaz.org/po/petition/Veto_Presidencial_ao_Artigo_7o_do_PLS1682011/?cSLIMdb

URGENTE: Mobilização pela supressão paragrafo único do artigo 7 - PLS 168/2011

2012-11-26T15:10:00.001-03:00

Caros amigos e amigas,

Tendo em vista a designação do Senador Wellington Dias para relatar na Comissão de Direitos Humanos do Senado o PLS 168/2011, venho num ultimo esforço pedir a urgente mobilização para que o texto do paragrafo único do artigo 7, do referido PLS seja rejeitado.

O texto vai abrir brecha para que pessoas com autismo sejam impunemente discriminadas no acesso à escola regular.

A rejeição da emenda modificativa número 2, que contem as ressalvas para discriminação, não implicará em retorno do PLS à Câmara. nem em mais tempo de tramitação, como havia sido cogitado.

A garantia de acesso ao atendimento especializado já está garantido no PLS 168/2011, no Art. 2, item IV, e não pode mais ser modificado pois já foi aprovado na Câmara e no Senado.

O movimento pela supressão é grande e representativo, não pode ser ignorado se o interesse for uma lei representativa de todos do movimento do autismo.

Com supressão desse texto vamos garantir que o PLS não traga retrocessos nos direitos das pessoas com autismo, assegurando tanto atendimento especializado para quem dele necessitar como que ninguém possa ser excluido da escola ou negada a matrícula simplesmente por ter autismo.

Chega a ser contraditório que o Senado Federal, que num ato histórico e inédito ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional, através do decreto parlamentar 186/2008, proibindo toda forma de discriminação baseada na deficiência, agora, ao reconhecer os direitos das pessoas com autismo enquanto pessoas com deficiência, no mesmo ato venha também negá-los, autorizando a discriminação com base na deficiência só para pessoas com autismo.

NOS PRÓXIMOS DIAS, ESTARÃO SENDO FEITAS REUNIÕES PARA DEFINIR O PARECER SOBRE AS EMENDAS DA CÂMARA.

É fundamental se manifestar: PELA SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7 DO PLS 168/2011.

Seguem os dados do Senador Wellington Dias:
e-mail: wellington.dias@senador.gov.br
Fone: (86) 3231-1650 Gabinete:
Senado Federal - Ala Sen. Afonso Arinos, Gabinete 6
CEP: 70.165-900 - Brasília-DF
Fone: (61) 3303-9049 / 3303-9050 Fax: (61) 3303-9048
Perfil no facebook: https://www

.facebook.com/WellingtonDias13

Modelo de email (pode mudar e acrescentar informações se assim desejar):

Excelentíssimo Senador,
Peço Vossa atenção para o PLS 168/2011 - que trata dos direitos das pessoas com autismo. Esta lei pode ser muito importante para autistas e suas famílias.
Mas para que ela seja um marco de avanço para as pessoas com autismo ela não pode permitir nenhuma forma de discriminação baseada na deficiência, nem ressalvas para quem discrimina pessoas com autismo.

É importante que a Lei deixe claro que condutas discriminatórias serão punidas, sem exceções, e sem salvaguardas para quem discrimina. A simples eliminação do Parágrafo Único se garante proteção para que ninguém possa ser excluido de forma discriminatória do ensino regular, sem eliminar a possibilidade do ensino especializado, quando necessário, garantido no Art. 4.2.

Não queremos também que pessoas autistas precisem de laudos médicos para se garantir a matrícula na escola regular, o que seria igualmente discriminatório.

Pedimos, portanto, A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7 - PLS168/2011, para evitar que com a sanção da Lei, a discriminação que as pessoas com autismo e suas famílias sofrem nas escolas passe a ser legitimada na legislação.
Atenciosamente,
(Assinatura)

Emenda modificativa número 2:

"Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente,
que recusar de maneira discriminatória a matrícula
de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punível com
multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de
reincidência, perderá o cargo, por meio de processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa."
Parágrafo Único. Ficam ressalvados os casos em
que, comprovadamente, e somente em função das
especificidades do aluno, o serviço educacional fora
da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno
com transtorno do espectro autista."

Desde já muito grato,

Unidos somos mais fortes

2012-09-21T21:09:00.001-03:00

Nesse dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência compartilho mensagem de Lex Grandia, ex-presidente da World Federation of Deafblind, onde ele ressalta a importância de se trabalhar articulado com outras organizações para sermos mais fortes na luta por nossos direitos.

Infelizmente convivi pouco com Lex, mas tive a oportunidade de compartilhar com ele boas conversas, onde pude aprender bastante com sua experiência e jeito inteligente, simples e entusiasmado de se colocar. Lex Grandia faleceu em abril de 2012.

Este depoimento é uma mensagem de Lex ao movimento de pessoas com deficiência no Brasil, foi gravado por mim em novembro de 2011, durante reunião da IDA em Genebra.

Link para o vídeo com legendas em português, abaixo segue a transcrição em português

Eu sou presidente da World Federation of DeafBlind

gostaria de cumprimentar a todos

no Brasil

e também as organizações de pessoas surdocegas no Brasil

elas são muito ativos,

então eu estou muito feliz em poder falar com vocês.

A World Federation of Deafdlind reúne

organizações de nacionais de pessoas surdoscegas,

algumas destas organizações

já são bem fortes

com uma estrutura democrática

outras organizações estão em processo de consolidação, recrutando e reunindo as pessoas surdocegas

para troca de informações

para compartilhar o que é ser surdocego

que tipos de dificuldades, barreiras

problemas nós encontramos

se você quer participar na sociedade.

Elas também organizam ações sociais

e agora, nós estamos tentando,

fazer disso uma atividade política, porque

agora nós temos a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

o que dá a oportunidade para as pessoas surdocegas, dizer aos governos ou outras autoridades

o que são os Direitos.

Como é importante

ter o direito

de fazer parte da sociedade,

de contribuir com a sociedade

com todas as habilidades que elas têm.

Agora é importante que primeiro nós descubramos nossas habilidades,

o que nós podemos fazer.

É importante também descobrir

quais problemas nós enfrentamos e o que fazer a respeito.

Porque não queremos apenas ficar reclamando sobre como é difícil

viver em sociedade sendo uma pessoas surdocega,

nós também temos que vir com soluções e ajudar os políticos

a encontrar a solução.

É isso que estamos tentando fazer comigo

do escritório central, nós tentamos apoiar todas as organizações internacionais,

nós estamos fazendo isso.

Mas é claro,

nós somos uma minoria

é importante que trabalhemos juntos com outras organizações.

Deixe me dar alguns exemplos de como estamos trabalhando com a Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para promover o Braille, por exemplo.

Existem muitas pessoas surdocegas que usam o Braille, escrevem e lêem em Braille para ter informaçõesusam Braille no computador ou no papel.

E assim também são as pessoas cegas,

então é muito importante que vocês,

estejam unidos

lutando pelo reconhecimento do Braille conjuntamente.

Outra questão muito importante é a Língua de Sinais

um outro grupo de pessoas surdocegas que são surdas e têm

baixa visão

usam língua de sinais para se comunicar

então nós temos que trabalhar em conjunto com as organizações de pessoas surdas

porque eles também estão promovendo a língua de sinais

tentando conseguir mais coisas traduzidas em línguas de sinais e mais serviços de intérpretes.

Existem outros

trancados pela família ou vivendo em instituições.

Isso nós temos em comum com a Inclusion International.

Muitas pessoas com deficiência intelectual estão vivendo em instituições,

então nós temos que trabalhar em conjunto com eles, buscando encontrar outras formas de viver para nossos amigos surdoscegos e também para nossos amigos com deficiência intelectual.

Exitem pessoas que são

de involuntariamente institucionalizadas

que passam a viver

viver em unidades onde em que eles não querem estar.

Nós temos isso em comum com a World Network of User and Survivors of Psychiatry

então...

temos muitas coisas em comum

e devemos fazer tudo de nossa própria missão funcionar uns com os outros.

É o que fazemos em nível Internacional

quando trabalhamos no Conselho de Direitos Humanos

ou em Nova York, na ONU

e também devemos fazer isso em nível nacional

E assim eu tento ajudar

nossas organizações nacionais de pessoas surdocegas para fazer também dessa maneira.

Trabalhem em parceria com seus colegas

expliquem como é sua situação de vida

eles vão explicar como é a situação de vida deles e então

nós poderemos ser fortes juntos.

(Obrigado!)

Lex Grandia

Presidente da World Federation of Deafblind

Modelo de email aos Senadores/as pela eliminação do Parágrafo Único do Art. 7 - PLS 168/2011

2012-09-18T17:42:00.000-03:00

Modelo de Email para os Senadores:

assunto: PEÇO A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7 - PLS168/2011

Excelentíssimos Senadores,
Peço Vossa atenção para o PLS 168/2011 - que trata dos direitos das pessoas com autismo. Esta lei pode ser muito importante para autistas e suas famílias.
Mas para que ela seja um marco de avanço para as pessoas com autismo ela não pode permitir nenhuma forma de discriminação baseada na deficiência, nem ressalvas para quem discrimina pessoas com autismo.

É importante que a Lei deixe claro que condutas discriminatórias serão punidas, sem exceções, e sem salvaguardas para quem discrimina. A simples eliminação do Parágrafo Único se garante proteção para que ninguém possa ser excluido de forma discriminatória do ensino regular, sem eliminar a possibilidade do ensino especializado, quando necessário, garantido no Art. 4.2.

Não queremos também que pessoas autistas precisem de laudos médicos para se garantir a matrícula na escola regular, o que seria igualmente discriminatório.

Pedimos, portanto, A SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7 - PLS168/2011, para evitar que com a sanção da Lei, a discriminação que as pessoas com autismo e suas famílias sofrem nas escolas passe a ser legitimada na legislação.
Atenciosamente,
(Assinatura)

email dos senadores:

acir@senador.gov.br,aecio.neves@senador.gov.br,aloysionunes.ferreira@senador.gov.br,
ana.amelia@senadora.gov.br, ana.rita@senadora.gov.br,
angela.portela@senadora.gov.br, anibal.diniz@senador.gov.br,
antoniocarlosvaladares@senador.gov.br, alvarodias@senador.gov.br,
benedito.lira@senador.gov.br, blairomaggi@senador.gov.br,
casildomaldaner@senador.gov.br, cicero.lucena@senador.gov.br,
ciro.nogueira@senador.gov.br, armando.monteiro@senador.gov.br,
cristovam@senador.gov.br, crivella@senador.gov.br,
cyro.miranda@senador.gov.br, delcidio.amaral@senador.gov.br,
demostenes.torres@senador.gov.br, ecafeteira@senador.gov.br,
clesio.andrade@senador.gov.br, eduardo.amorim@senador.gov.br,
eduardo.braga@senador.gov.br, eduardo.suplicy@senador.gov.br,
eunicio.oliveira@senador.gov.br, fernando.collor@senador.gov.br,
flexaribeiro@senador.gov.br, francisco.dornelles@senador.gov.br,
gab.josepimentel@senado.gov.br, garibaldi@senador.gov.br,
gilvamborges@senador.gov.br, gim.argello@senador.gov.br,
gleisi@senadora.gov.br, humberto.costa@senador.gov.br,
inacioarruda@senador.gov.br, itamar.franco@senador.gov.br,
ivo.cassol@senador.gov.br, j.v.claudino@senador.gov.br,
jarbas.vasconcelos@senador.gov.br, jayme.campos@senador.gov.br,
joao.alberto@senador.gov.br, joaopedro@senador.gov.br,
joaoribeiro@senador.gov.br, jorge.viana@senador.gov.br,
jose.agripino@senador.gov.br, katia.abreu@senadora.gov.br,
lidice.mata@senadora.gov.br, joaodurval@senador.gov.br,

material de treinamento sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

2012-09-14T02:00:00.001-03:00

Caros amigos e amigas,

Compartilho link de material de treinamento sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU, recém lançado.

Tenho a satisfação de dizer que participei junto com Facundo Chavez da oficina de validação desse treinamento, representando a International Disability Alliance e RIADIS, ainda quando estávamos em Genebra, em agosto de 2011.

Na oportunidade eu e Facundo tivemos a chance de contribuir com os módulos e ficamos com a responsabilidade reformular o primeiro deles - what is disability - onde todos os nossos aportes foram incorporados ao resultado final.

Para quem dominar inglês eu recomendo a leitura desse material, pois ele vai ser o referencial de treinamento da nossa Convenção que o Alto Comissariado para os Direitos Humanos vai usar para treinar o staff da ONU, Delegações de Estados, Oficiais de Direitos Humanos, funcionários de ministérios em diversos países etc.

Considero importantissimo para quem quer entender de forma mais aprofundada sobre a Convenção e seu protocolo facultativo, ou para se saber qual a abordagem de treinamento usada no Sistema ONU.

Segue o link:

http://www.ohchr.org/EN/Issues/Disability/Pages/TrainingmaterialCRPDConvention_OptionalProtocol.aspx

Um forte abraço,

Supressão parágrafo único do Art. 7 e a garantia dos Constitucionais das pessoas com autismo

2012-09-13T11:23:00.001-03:00

Excelentíssimos Senadores e Senadoras,

O direito ao acesso à escola regular é universal, para ninguém esse direito é questionado em lei. Constitui crime recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a matrícula de maneira discriminatória... É assim para qualquer pessoa, independente raça, credo, renda ou condição de deficiência. Isso está celebrado em nosso ordenamento jurídico e foi reforçado pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pesso com Deficiência, que proíbe qualquer forma de discriminação baseada na deficiência.

Uma Nova Lei que vem com intuito de promover direitos, por contingências do jogo democrático, pode até não avançar o tanto quanto gostaríamos e nesse caso continuamos a luta por mais avanços, mas não é aceitável que ela contenha retrocessos na garantia dos direitos básicos consagrados, principalmente no momento histórico que passamos.

Milhares de famílias conseguem a duras penas matricular seus filhos autistas nas escolas regulares, muitas vezes tendo que recorrer à justiça, usando a força da Lei.

As pessoas com autismo na escola regular hoje, assim como as que vão buscar ingresso já ano que vem, podem ter dificuldades ou mesmo serem impedidas de conseguir ou renovar a matrícula de seus filhos com a sanção dessa lei, em função do parágrafo único do Art. 7. O direito que é líquido e certo vai ser fragilizado e posto e questionamento para as pessoas com autismo.

A nova lei para pessoas com autismo deve reafirmar, promover, assegurar e ampliar os direitos das pessoas com autismo, mas nunca restringí-los ainda mais. É isso que esperamos do Congresso Nacional, para qual pedimos a atenção dos nobres Senadores.

O PLS 168/2011 contém muitos avanços para as pessoas com autismo e suas famílias, por isso a importância de sua aprovação. Mas o prejuízo com a entrada em vigor do parágrafo único do Art. 7 é certo e terão consequências quase que imediatas, por isso a necessidade de supressão.

Nesse sentido pedimos a supressão parágrafo único do Art. 7 e a garantia dos Direitos Constitucionais das pessoas com autismo.

Desde já, agradecemos,

DESORIENTADO

2012-09-11T23:16:00.001-03:00

Postado no Facebook por Manuel Vazquez Gil
DESORIENTADO

Tipo assim: se o Congresso Nacional reformasse a Lei Maria da Penha e criasse um texto mais ou menos assim:

“O homem que agredir a mulher, física ou psicologicamente, será preso sem direito a fiança. Julgado e condenado, sua pena será de 4 a 12 anos de reclusão fechada”.
Parágrafo único: “se o homem comprovar que a mulher merece apanhar, ficará livre e não será processado”.

Ou então esta: “O crime de morte doloso (com intenção de matar) será punido com a detenção de 5 a 32 anos em regime fechado”.
Parágrafo único: se o criminoso provar que a vítima merecia morrer, ficará livre da prisão e não será fichado”
Ou esta: “o crime de racismo é considerado hediondo e punível com pena de 2 a 12 anos de prisão”. Parágrafo único: “se o ofensor comprovar que o ofendido merece mesmo a ofensa, a pena não se aplicará”.
Pergunta: você apoiaria essas mudanças nas leis? Não? Tem certeza?
Então me explique a razão de estar apoiando esta:
"Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente,
que recusar de maneira discriminatória a matrícula
de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punível com
multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de
reincidência, perderá o cargo, por meio de processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa."
Parágrafo Único. Ficam ressalvados os casos em
que, comprovadamente, e somente em função das
especificidades do aluno, o serviço educacional fora
da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno
com transtorno do espectro autista

Envie um email aos Senadores pedindo a supressão do PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 7 - aqui está o link com os emails dos senadores http://dl.dropbox.com/u/17106609/emailsenadores.txt

Lei do Autismo - Aprovação c/ SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º

2012-09-10T14:03:00.001-03:00

Caros amigos e amigas,

Peço apoio para mobilização de Senadores para a aprovação do PL que institui a Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo com a SUPRESSÃO do PARAGRAFO ÚNICO do Artigo 7.

Existe um grande apelo das famílias pela rápida tramitação e aprovação dessa Lei, pelo que ela pode trazer de benefícios para pessoas com autismo, mas o texto desse parágrafo, em particular, enseja preocupação, pois abre brecha para discriminação de pessoas com autismo no acesso à escola regular.

Peço que tanto quanto possível manifestem suas preocupações junto aos Senadores.

Segue modelo de texto de arrazoado, que pode ser adaptado, para ser enviado aos senadores (emails no fim da mensagem). A mensagem chave está no primeiro parágrafo. Ressaltamos que queremos a aprovação do PL por tudo que ele pode representar de positivo para autistas e suas famílias, mas é muito preocupante o texto do parágrafo ÚNICO DO ARTIGO 7, por isso pedimos que ele seja excluido.

Mais abaixo tem um email com mais informações sobre essa posição, caso necessário.

MODELO PARA SER ENVIADO AOS SENADORES:

Lei do Autismo - Pela aprovação com SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º

Senhor/a Senador/a,
Entendemos que o PL 1631/2011 (número de trâmite na Câmara Federal/ PLS 168/2011 no Senado) que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ser um marco para visibilidade e implementação de políticas de garantia de direitos das pessoas com autismo e suas famílias, nesse sentido pedimos atenção de vosso mandato para aprovação do PL, ao mesmo tempo que solicitamos a SUPRESSÃO do parágrafo único do Art. 7º, por entender que ele pode acarretar em discriminação para pessoas com autismo.

O caput do Art 7º trata de punição para conduta discriminatória, mas seu parágrafo único abre brecha para discriminação e ressalva os casos onde essa postura discriminatória pode ser admissível, sem qualquer punição.

É importante que fique claro que condutas discriminatórias serão punidas, sem exceções, pois não deve haver salvaguardas para quem discrimina. A simples eliminação do Parágrafo Único garante que ninguém possa ser excluido de forma discriminatória do ensino regular, sem eliminar a possibilidade do ensino especializado.

A nossa preocupação é que, por esse detalhe, uma Lei que pode avançar tanto na garantia de direitos das pessoas com autismo e por isso é tão esperada e celebrada pelos familiares, possa trazer um elemento de retrocesso nela embutido.

O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) com status de emenda constitucional, pela qual todo ordenamento jurídico deve estar em consonância. O parágrafo único do Artigo 7 contradiz a CDPD, notadamente em seus princípios (Artigo 3), Obrigações Gerais (Art. 4.1.b:) , no seu Artigo 5, que trata de "Igualdade e não-discriminação" e no Artigo 24 (que trata de Educação) que proibem a discriminação baseada na deficiência.

A discriminação baseada na deficiência significa "qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o gozo ou o exercício,em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável"(Artigo 2, Definições).

Ou seja, a CDPD explicidamente proibe a discriminação, como a negação de vaga em escola regular, em função das especificidades das pessoas.

Nesse sentido solicitamos a SUPRESSÃO do parágrafo único do Artigo 7 e pedimos a aprovação desse Projeto Lei, tão importante para garantia dos direitos das pessoas com autismo e suas famílias.

[assinatura]

"Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente,
que recusar de maneira discriminatória a matrícula
de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punível com
multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de
reincidência, perderá o cargo, por meio de processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa."
Parágrafo Único. Ficam ressalvados os casos em
que, comprovadamente, e somente em função das
especificidades do aluno, o serviço educacional fora
da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno
com transtorno do espectro autista.

Email dos Senadores:

acir@senador.gov.br,
aecio.neves@senador.gov.br,
aloysionunes.ferreira@senador.gov.br,
alvarodias@senador.gov.br,
ana.amelia@senadora.gov.br,
ana.rita@senadora.gov.br,
angela.portela@senadora.gov.br,
anibal.diniz@senador.gov.br,
antoniocarlosvaladares@senador.gov.br,
armando.monteiro@senador.gov.br,
benedito.lira@senador.gov.br,
blairomaggi@senador.gov.br,
casildomaldaner@senador.gov.br,
cicero.lucena@senador.gov.br,
ciro.nogueira@senador.gov.br,
clesio.andrade@senador.gov.br,
cristovam@senador.gov.br,
crivella@senador.gov.br,
cyro.miranda@senador.gov.br,
delcidio.amaral@senador.gov.br,
demostenes.torres@senador.gov.br,
ecafeteira@senador.gov.br,
eduardo.amorim@senador.gov.br,
eduardo.braga@senador.gov.br,
eduardo.suplicy@senador.gov.br,
eunicio.oliveira@senador.gov.br,
fernando.collor@senador.gov.br,
flexaribeiro@senador.gov.br,
francisco.dornelles@senador.gov.br,
gab.josepimentel@senado.gov.br,
garibaldi@senador.gov.br,
gilvamborges@senador.gov.br,
gim.argello@senador.gov.br,
gleisi@senadora.gov.br,
humberto.costa@senador.gov.br,
inacioarruda@senador.gov.br,
itamar.franco@senador.gov.br,
ivo.cassol@senador.gov.br,
j.v.claudino@senador.gov.br,
jarbas.vasconcelos@senador.gov.br,
jayme.campos@senador.gov.br,
joao.alberto@senador.gov.br,
joaodurval@senador.gov.br,
joaopedro@senador.gov.br,
joaoribeiro@senador.gov.br,
jorge.viana@senador.gov.br,
jose.agripino@senador.gov.br,
katia.abreu@senadora.gov.br,
lidice.mata@senadora.gov.br,
lindbergh.farias@senador.gov.br,
lobaofilho@senador.gov.br,
lucia.vania@senadora.gov.br,
luizhenrique@senador.gov.br,
magnomalta@senador.gov.br,
maria.carmo@senadora.gov.br,
marinorbrito@senadora.gov.br,
mario.couto@senador.gov.br,
marisa.serrano@senadora.gov.br,
martasuplicy@senadora.gov.br,
mozarildo@senador.gov.br,
paulobauer@senador.gov.br,
paulodavim@senador.gov.br,
paulopaim@senador.gov.br,
pedrotaques@senador.gov.br,
pinheiro@senador.gov.br,
randolfe.rodrigues@senador.gov.br,
renan.calheiros@senador.gov.br,
requiao@senador.gov.br,
ricardoferraco@senador.gov.br,
rodrigo.rollemberg@senador.gov.br,
romero.juca@senador.gov.br,
sarney@senador.gov.br,
sergio.oliveira@senador.gov.br,
simon@senador.gov.br,
valdir.raupp@senador.gov.br,
vanessa.grazziotin@senadora.gov.br,
vicentinho.alves@senador.gov.br,
vital.rego@senador.gov.br,
waldemir.moka@senador.gov.br,
wellington.dias@senador.gov.br,
wilson.santiago@senador.gov.br,

sarney@senador.gov.br,

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Francisco Alexandre Dourado Mapurunga <mapurunga@gmail.com>
Data: 10 de setembro de 2012 10:17
Assunto: Lei do Autismo - SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
Para: [Senadores/Senadoras]

Senhor/a Senador/a,
Entendemos que o PL 1631/2011 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ser um marco para visibilidade e implementação de políticas de garantia de direitos para pessoas com autismo e suas famílias, nesse sentido pedimos atenção de vosso mandato para aprovação PL, ao mesmo tempo que solicitamos a SUPRESSÃO do parágrafo único do Art. 7º, por entender que ele pode acarretar em discriminação para pessoas com autismo.
Durante a tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara Federal, que teve a relatoria da Deputada Mara Gabrilli manifestamos preocupações acerca da insegurança que o texto do item 2 do artigo 4º trazia,para as famílias e pessoas com autismo que buscavam a inclusão na escola regular. Link para o relatório
A resposta para deixar claro que nenhuma pessoa com autismo poderia ser discriminada no acesso à escola veio na emenda modificativa número 2, propondo texto para o artigo 7º.

"Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar de maneira discriminatória a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou
qualquer outro tipo de deficiência, será punível commulta de três a vinte salários mínimos e, em caso de reincidência, perderá o cargo, por meio de processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa."Parágrafo Único. Ficam ressalvados os casos em que, comprovadamente, e somente em função das
especificidades do aluno, o serviço educacional fora da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno com transtorno do espectro autista.

O nosso entendimento é que o caput do parágrafo 7º realmente sanaria qualquer margem para interpretações equivocadas sobre exercício do direito à educação por parte das pessoas com autismo, conforme expresso pela própria relatora Dep. Mara Gabrilli. No entanto o parágrafo único, além de não adicionar conteúdo prático para reforçar os direitos das pessoas com autismo, reabre a possibilidade de discriminação no acesso à escola.
Veja que o caput do Art 7º trata de punição para conduta discriminatória, mas que seu parágrafo único ressalva os casos onde essa postura discriminatória pode ser admissível. Claro que o isso não condiz com o espírito do que a nobre legisladora tencionou para Lei, nem com que almeja as milhares de famílias que lutam pela aprovação desse projeto, no entanto o parágrafo único abre brecha para que seja negada, de forma discriminatória, impunemente a vaga para pessoas com autismo na escola regular, contradizendo o que diz o caput do próprio artigo.
Em função do próprio autismo ser uma condição específica, não está claro e nem é desejável que se estabeleça em Lei, os critérios para quando uma pessoa com autismo pode ser vítima de conduta discriminatória, pois, mais uma vez seria uma contradição com o espírito contido no caput que é evitar a discriminação.
A simples eliminação do parágrafo único permitiria que se mantivesse a diretriz contida no item 2 do Artigo 4º, garantindo o ensino especial em casos específicos, e não daria margem a qualquer forma de discriminação no acesso à escola regular.
A nossa preocupação é que, por esse detalhe, uma Lei que pode avançar tanto na garantia de direitos das pessoas com autismo e por isso é tão esperada e celebrada, possa trazer um elemento de retrocesso nela embutido.
O retrocesso contido no parágrafo único do Artigo 7º, que ressalva de punição condutas discriminatórias contra pessoas com autismo em condições específicas, contradiz a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, notadamente em seus princípios (Artigo 3), Obrigações Gerais (Art. 4.1.b:) no qual o Brasil se compromete a "adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência", no seu Artigo 5, que trata de "Igualdade e não-discriminação" e do Artigo 24 que trata de Educação que proibem a discriminação baseada na deficiência.
A discriminação baseada na deficiência significa "qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o gozo ou o exercício,em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável"(Artigo 2, Definições).
Mais informações sobre o PL 1631 e como o parágrafo único do artigo 7 pode levar a discriminação de pessoas com autismo em função do suas condições específicas podem ser encontradas no seguinte link:http://www.inclusaoediversidade.com/2012/08/quem-pode-ser-discriminado-lei-do.html
Pedimos apoio para manutenção do caput do artigo 7, supressão do seu parágrafo único e consequente agilidade no trâmite e aprovação desse Projeto Lei, tão importante para pessoas com autismo e suas famílias.
Desde já agradecemos!

Alexandre Mapurunga

Associação Brasieira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça)

http://abraca.autismobrasil.org

http://inclusaoediversidade.com

Skype: amapurunga

+55(85)9760.3180 (tim)

Ministério Público e Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência tem entrada barrada no Centro de Eventos

2012-08-28T09:44:00.001-03:00

Para conhecimento, reencaminho mensagem de Nadja Pinho, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Fortaleza.
Esclareço que a visita foi motivada por moção da Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Fortaleza e deliberada em Reunião do Conselho Estadual do Ceará- Cedef.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: "Nadja de Pinho Pessoa"

Ministério Público e Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência tem entrada barrada no Centro de Eventos

Estiveram hoje, segunda, 27 de agosto de 2012, pela manhã, em visita institucional ao Centro de Eventos Patriolino Ribeiro Neto representantes do Ministério Público (Promotores Gilvam Melo e Edna Lopes), do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência (Cedef) – Presidente Fábio Holanda, do Conselho Muniicpal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (Comdefor) – Presidente Nadja de Pinho Pessõa, da Coordenadoria de Pessoas com deficência (Copedef), da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), da Secretaria Municipal de Saúde ( SMS), Autarquia Municipal do Transito (AMC) e Abrame -.

A visita previamente agendada entre o Secretário de Turismo do Estado do Ceará e o Promotor Gilvam Melo não pôde acontecer por falta de um representante da Setur e da falta de comunicação entre esta Secretaria e a gerência do Centro de Eventos, as pessoas ali presentes foram barradas na entrada principal do Centro por profissionais da Aço Segurança, que nada souberam informar.

Fica a pergunta: O que fazer diante deste tratamento?

O objetivo da visita era examinar a acessibilidade do equipamento e em seu entorno, instada pelo MP e Comdefor visando dar resposta à moção apresentada na I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza.

Quem pode ser discriminado? Lei do Autismo - PL 1631

2012-08-27T16:19:00.001-03:00

Há algum tempo atrás eu já havia manifestado minhas preocupações com relação a alguns pontos do PL 1631, que tramita na Câmara Federal e que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O texto do item 4 do Art. 2º que estabelece as diretrizes da política no que se refere à educação, deixa margem para exclusão escolar das pessoas com autismo, em função de condição específicas, o que viola preceitos básicos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Veja o texto na íntegra e também os comentários de Izabel Maior em: http://www.inclusive.org.br/?p=22562

Na época o PL 1631 tramitava na Comissão de Seguridade Social e Família com relatoria da Deputada Mara Gabrilli que propôs modificações que foram aprovadas por unanimidade pelos membros da Comissão.

Veja o caput do artigo 7º proposto pela emenda modificativa Nº1 do :

"O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar de maneira discriminatória a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punível com multa..."

O que o caput diz: Quem discriminar é punido. Muito bom.

Veja o parágrafo único do artigo 7º:

"Ficam ressalvados os casos em que, comprovadamente, e somente em função das especificidades do aluno, o serviço educacional fora da rede regular de ensino for mais benéfico ao aluno com transtorno do espectro autista"

O que parágrafo único diz:

Algumas pessoas com autismo podem ser discriminadas no acesso à escola, dependendo de suas condições pessoais;

A pessoa com autismo tem que provar que é capaz para acessar a escola - quem vai avaliar essas condições específicas da pessoa?

O ônus de ter condições é dá pessoa... a escola não precisa se adaptar para acolher a todos, a pessoa é que tem que se adaptar para escola de alguns.

Note que a modificação é no artigo 7º, e que permanece o texto proplemático do item 4 do artigo 2º. Na verdade a situação ficou mais complicada com relação a questão da educação depois do texto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, que de forma bem intencionada, imagino, tornou mais evidente a situação de discriminação baseada na deficiência sustentada no PL.

A questão da exclusão permanece de modo muito mais sério, pois vai além da diretriz de se avaliar se um serviço é adequado ou não para alguém, e parte para requisição de prova para atestar se uma pessoa pode ou não ser discriminada em função de suas condições específicas.

De forma explícita o parágrafo único do artigo 7º anistia quem discriminar pessoas com autismo, a depender de certas condições pessoais, deixando incerta a garantia da vaga na escola regular e a punição para atos discriminatórios.

Em suma discriminar pessoas com autismo na escola será possível e, no mínimo, objeto de discussão, sujeita à prova. Fica a dúvida: quem tem que provar o quê para que o autista possa então ser discriminado com base na Lei?

O médico, que o paciente não pode ser aluno? O professor? O diretor? huum...

Será que para assistir aula o autista tem que provar que não é muito autista?

Ou será que a Escola Regular tem que provar que é pior que a Especial para poder recusar de maneira discriminatória uma pessoa com autismo?

Imagine o seguinte diálogo:
- Vim matricular meu filho.
- Será que dá? Será que não dá? Nós nunca recebemos crianças assim.
- Você não pode excluir meu filho tá lei. Ele tem direito a ser matriculado.
- Bem, na verdade, como ele é AUTISTA, a lei diz que DEPENDE...
- Mas eu QUERO e é muito importante pra ele...
- Veja, eu NÃO PRECISO aceitar ele aqui pois a escola especial é sabidamente mais preparada.

A questão é que o autismo em si pode ser interpretado como uma condição específica (e não é?).
Melhor seria uma texto que claramente dissesse que é proibido excluir e discriminar pessoas com autismo (preceito constitucional), que é fundamental garantir os apoios necessários à permanência e ao desenvolvimento na escola regular e que é necessário também desenvolver ações complementares, suplementares ou até substitutivas às escolas regulares, garantindo a opção de escolha para as famílias e aos autistas.

Em matéria de educação o PL 1631 está criando uma barreira legal à educação em vez de ampliar os espaços para pessoas com autismo, tira a opção de escolha da família em vez de reafirmar esse direito fundamental.

Como já havia falado há muitos pontos positivos no PL 1631 e a Relatoria de Mara Gabrilli melhorou alguns deles como a inclusão de pena para quem agredir ou submeter autistas a tratamentos cruéis, no entanto, precisamos refletir e fazer mudar esses dois pontos cruciais com relação à Educação que são um grande retrocesso para as pessoas com autismo e suas famílias e uma agressão à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Atenciosamente

--
Alexandre Mapurunga
Associação Brasieira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça)
http://abraca.autismobrasil.org
http://inclusaoediversidade.com

Mais informações:
Link para o Relatório de Mara Gabrilli
Tramitação na Câmara em 22/08/2012:

PL-01631/2011 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- 22/08/2012 Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=509774

Nada é impossível de mudar

2012-08-05T21:01:00.001-03:00

Desconfiai do mais trivial, na aparência singelo.
E examinai, sobretudo, o que parece habitual.
Suplicamos expressamente: não aceiteis o que é de hábito como coisa natural, pois em tempo de desordem sangrenta, de confusão organizada, de arbitrariedade consciente, de humanidade desumanizada, nada deve parecer natural nada deve parecer impossível de mudar.

Bertold Brecht

Evento RIADIS, IDA Cupula dos Povos Rio+20

2012-06-14T16:37:00.001-03:00

Colaborando com a divulgação do evento paralelo da Riadis na Rio+20.

Anexos os documentos da IDA e da RIADIS para a Rio+20.

Abraços,

Alexandre Mapurunga

Olá a todas e todos,
A RIADIS ( REDE LATINO-AMERICANA DE ONGs DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS e a ALIANÇA INTERNACIONAL DE DEFICIÊNCIA, convidam para o evento na Rio+20, no âmbito da Cúpula dos Povos, que será realizado no dia 15 de junho, no Aterro do Flamengo, na Tenda 3 – Ary Para-Raios, de 14h as 16h.
Tema do debate: Deficiência, Acessibilidade e Desenvolvimento Sustentável.
Em face da tardia definição da data e local do evento, contamos com a sua colaboração na divulgação desta atividade.
Esperamos por voce.
Regina AtallaPresidente da RIADIS

Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.doc Download this file

IDA Draft document for Rio+20 - port..doc Download this file

Lançamento do livro: Autismo e Cérebro Social, Compreensão e Ação, de Fátima Dourado

2012-06-14T16:25:00.001-03:00

Amanhã, 15 de junho, haverá o lançamento do livro Autismo e Cérebro Social, Compreensão e Ação, de autoria da Dra. Fátima Dourado (minha mãe!!!), na Livraria Saraiva do Iguatemi Fortaleza, às 19h. O livro é uma síntese do encontro dela com o mundo do Autismo: como mãe de Giordano e Pablo e como médica pediatra e psiquiatra da infância e da adolescência.

Traz histórias de nossa família, as novas luzes que a Neurociência joga sobre o autismo e ainda muito do que se pode fazer hoje para melhorar a vida das pessoas com autismo e suas famílias.

Estão todos convidados... quem puder compareça!

Um forte abraço,

Convite - Mudar o mundo num click? 11/06 das 19h-21h

2012-06-05T10:53:00.001-03:00

Para conhecimento...

Att.

Alexandre Mapurunga

Olá pessoal, como estão?

Para aqueles de São Paulo ou que estarão na cidade na semana que vem, segue convite para o debate “Internet e Revoluções: mudar o mundo num click?” que acontecerá no dia 11 de junho na Livraria Cultura do Conjunto Nacional na Avenida Paulista, 1073. O evento será das 19h às 21h e será organizado por Conectas e Livraria Cultura.

Entre os convidados estarão Pedro Abramovay da Avaaz e Rodrigo Savazoni da Casa de Cultura Digital. A moderadora será Marina Person, cineasta e apresentadora.

Abraços

Camila

Caso não abra acesse este link

O debate contará com a mediação da cineasta e apresentadora Marina Person e a presença dos convidados Pedro Abramovay, representante da Avaaz, movimento que mobiliza quase 15 milhões de internautas ao redor do mundo, e Rodrigo Savazoni, um dos jornalistas criadores da Casa de Cultura Digital. O evento tem apoio da agência Ei Viu! e transmissão ao vivo, pela internet, da rede Fora do Eixo.

A mesa debate o que mudou na política e nos direitos humanos com as novas tecnologias. As redes sociais aceleraram a troca de informações e ampliaram seu alcance a um nível global, mas o real impacto deste fenômeno nas políticas públicas ainda é incerto. Como toda dinâmica de larga escala na opinião pública, as grandes campanhas na internet flertam com o maniqueísmo e com a simplificação exagerada dos grandes problemas políticos. Será esse um preço a pagar para um engajamento massivo? E que riscos esta nova realidade traz?

Ao mesmo tempo, revoltas como as da Primavera Árabe mostram o quanto a internet pode ajudar a dinamizar a troca de informações entre manifestantes que já estão fisicamente engajados nas ruas e praças do mundo, protestando contra regimes fechados. Em casos assim, a tecnologia não é a ilusão da participação, mas um componente enzimático, capaz de acelerar a queda de tiranos e amalgamar grupos opositores até então dispersos ou inconscientes de sua própria dimensão e poder.