Info & Lei

Cuidados ao registrar nomes de domínio para clientes

2010-08-16T17:54:02-07:00

No Portal do Host vi um artigo sobre registrar ou não nomes de domínio para clientes e aqui é necessário um pouco de história sobre o sistema de registro de nomes de domínio:

Até o início do mês de maio de 2008 o Registro.br não permitia que pessias físicas registrassem nomes de domínio sob o DPN (domínio de primeiro nível) “.com.br” pois acreditava que assim manteria a divisão que os DPN’s estabelecem quanto ao registro de domínios, como pode ser consultado nesta lista.

É inegável que os DPN “.com” são os mais famosos e lembrados quando tentamos entrar em um site, assim uma pessoa física que desejasse registrar-se sob este DPN contava com pelos menos três opções para burlar a restrição do Registro.Br:

Contatar um empreendedor amigo/parente/conhecido que “emprestasse” o CNPJ;
Contratar um intermediário, uma empresa que registraria o nome de domínio para a pessoa, ou
Registrar um domínio no exterior somente “.com” sem utilizar a terminação “.br”.

Quais os cuidados a serem tomados ao se intermediar o registro de domínios?

Diante disso o Registro.Br deciciu enfim tornar o “.com.br” um domínio genérico, ou seja disponível para qualquer um, fosse pessoa física ou jurídica. Não podemos afirmar os motivos, se foi a perda de registro para o exterior, que tem um sistema muito mais flexível, ou as formas caseiras encontradas para burlar as restrições, pelo mercado da intermediação ou pela utilização de pela CNPJ’s de terceiros.

Naqueles tempos, aproveitando-se da possibilidade de intermediação muitos provedores de hospedagem passaram a registrar nomes de domínios no Brasil, assim além de hospedar ofericam a possibilidade de registro.

Quando se registra um domínio para terceiros deve-se ter alguns cuidados, principalmente para não acabar sendo responsabilizado pelos atos do cliente, se de certa forma esta intemediação pode significar uma fonte de receitas a mais para o provedor de hospedagem, por outro pode trazer dores de cabeça caso os contatos que indicam os responsáveis pelo site não sejam corretamente preenchidos, pois é possível imaginar o que um hacker fazendo-se passar por um cliente pode fazer um domínio não registrado em seu nome? Em uma situação desta quem assumiria a responsabilidade seria o host e não o cliente.

Para se assegurar contra um possível processo é necessário primeiro um contrato muito bem estruturado definindo a atuação do provedor de hospedagem, que deverá ser somente operacional, com intuito de prestar ao cliente um serviço que este não domina, podendo ainda cobrar por esta intermediação, afinal sem um domínio registrado não há por que procurar um provedor de hospedagem.

No processo de registro é necessário informar três tipos de contatos conforme determina a claúsula III do contrato de registro de domínio: Administrativo, Técnico e de Cobrança, todos podem ser a mesma pessoa, dependendo da estrutura do site, mas no caso da intermediação o provedor pode assumir, de acordo com o que estiver no contrato o papel de contato técnico.

Ainda é preciso especificar no contrato que o cliente será o responsável pelo domínio (contato administrativo) desta forma o provedor de hospedagem ou o web designer passa a de fato resgistrar o domínio em nome do cliente, e não para o cliente.

Assim, através de um contrato bem elaborado é possível agregar valor aos serviços prestados, quer seja pelo host, web design ou agências de publicidade sem correr o risco de ser acionado judicialmente em razão de algum abuso cometido através do site pelo cliente que solicitou seu registro.

Saiba mais:

Streaming de eventos e o risco do uso das novas tecnologia

2010-08-15T15:46:58-07:00

Sou ouvinte do Podsemfio da Bia Kunze (@garotasemfio) e no episódio nº 99 um dos temas que me chamou a atenção foi o streaming de eventos através de um smartphone com plano de internet 3G pois, como ressaltado pela apresentadora, é uma das possibilidades mais interessantes que a tecnologia nos põe nas nossas mãos, literalmente.

Ocorre que o comentário se deu em razão de um fã de Guns N’ Roses ter feitos o streaming de parte dos dois shows que a banda realizou no Brasil.

Deve-se ter cuidado ao fazer o streaming de eventos como o realizado em um show dos Guns'N Roses

Apesar de ser uma atitude bem intencionada, segundo as razões que ele expõe no programa, fazer o streaming de eventos pode gerar infrações aos direitos do autor.

O streaming nada mais é que uma nova forma de transmissão sendo previsto pela lei de direitos autorais que para a transmissão de obras, de qualquer natureza, faz-se necessária a expressa autorização do autor.

Um exemplo que representa bem a situação é o caso de pequenos vídeos de um show do Bob Dylan foram retirados do Youtube após notificações da Sony ao site, gerando até mesmo a exclusão da conta do usuário com todos os seus vídeos, e de nada adiantou a alegação de que foram gravados por hobby e de forma amadora.

Não podemos esquecer também que, no máximo uns dez anos atrás, a organização de eventos, principalmente grandes shows, proibia a entrada com filmadoras exatamente para evitar que se registrasse o show, mas naquela época as filmadoras, mesmo as compactas, eram equipamentos grandes e que não passavam desapercebidas, hoje com filmadoras em celulares é imposspivel impedir sua entrada nos shows.

Essa questão não é aplicável apenas aos mega eventos, mesmo o streaming de uma palestra, por exemplo, pode infringir os direitos de autor do palestrante que pode não querer a transmissão do evento em razão de planos de realizar a mesma palestra em outras cidades.

Antes de sacar o celular e fazer o streaming de um evento é necessário ter a autorização expressa do autor para que futuramente não se tenha problemas legais tendo que, eventualmente, indenizar o autor pelos danos causados.

Vale ainda dizer que a lei de direitos autorais passa hoje por um processo de reforma que pretende deixá-la mais flexível, no entanto a necessidade de autorização para a transmissão de eventos é um pontos em que a reforma traz alterações expressivas.

Foto publicada originalmente no Flickr de Cristiane K. utilizada de acordo com os termos da licença CC-BY

Ainda não temos mais textos relacionados a este, volte em breve.

Yahoo! condenado a indenizar por hospedar site

2010-08-02T17:26:06-07:00

Na última semana foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina a notícia de que, em síntese, o Yahoo foi condenado a pagar indenização no valor de 30 mil reais a uma mulher que teve fotos íntimas expostas em site hospedado na empresa.

Yahoo! foi condenado por hospedar site e não ter meios de comprovar quem o criou

Na primeira instância não houve condenação à empresa no entanto o Desembargador Saul Steil conclcui que esta deveria indenizar a autora da ação em razão de que, ainda que o serviço de hospedagem fosse prestado de forma gratuita, o Yahoo! obteria receita com a publicidade realizada na página.

A responsabilidade dos provedores de serviços de internet é um dos temas tratados pela proposta do Marco Civil da internet, no artigo 23, mais precisamente, o que inclui os provedores de hospedagem.

Decisões como esta tem se tornado, infelizmente, frequentes no Brasil, sempre sob o argumento de que a empresa deveria “filtrar” o conteúdo que disponibiliza, no entanto quando se oferece um serviço como o extinto GeoCities ou o Blogger no caso do Google, o monitoramente é praticamente impossível e iria de encontro à liberdade de expressão, quantos sites não sairiam do ar simplesmente por que seu conteúdo pode ser lesivo à empresa?

Infelizmente é uma característica destes serviços serem usados por “anonimos” para prejudicar outras pessoas e pelo conteúdo das condenações muitos não armazenam os logs de criação das páginas, dificultando a identificação do autor da ofensa e, consequentemente, atraindo para si o dever de indenizar.

Enquanto o Marco Civil não vem não creio que sentenças deste tipo venhão a ser proferidas contra provedores de hospedagem, pois na maioria dos casos eles identificam previamente o cliente, em razão de serem serviços pagos e com dompinios registrados nos nomes dos verdadeiros autores do site o que somente acarretaria a indenização, nos termos do que um dia será o Marco Civil, caso a empresa receba ordem judicial para remover o conteúdo e não o faça.

Saiba mais:

Notas sobre pedidos ao Google de remoção de conteúdo e log de usuários

2010-04-24T16:41:09-07:00

O Google lançou esta semana o Government request (Solicitações governamentais) uma ferramenta que mostra em forma de gráfico sobre um mapa a quantidade de pedidos de remoção de conteúdo e logs de registro de informações sobre uma conta de usuário que a empresa recebeu no segundo semestre do último ano.

No site há notas explicativas quanto a forma de coleta dos dados e o que estes representariam, a conclusão a que o próprio Google chega é que os dados não são de forma alguma conclusivos.

Primeiramente uma única ordem pode solicitar a remoção de mais de um conteúdo ou diversas ordens podem solicitar log de informações de apenas uma única conta de usuário, assim como eles mesmo afirmam não se pode tirar daqueles números nenhuma conclusão por enquanto, nem mesmo dizer que a ferramenta atinge seu objetivo, trazer clareza quanto ao que é removido do Google.

Brasil lidera pedidos ao Google de remoção de conteúdo e log de registro com informações de dados dos usuários

Google criou um ranking com os países que mais solicitam remoção de conteúdo e log de informações usuário

O Brasil é o país que mais solicita remoção de conteúdo ou log de registro de informações de usuários, com o total de 3954 pedidos, seguido de perto pelo Estados Unidos com 3703 solicitações.

Infelizmente não podemos fazer um comparação entre o número de pedidos e o tamanho da população de cada país, ou ainda quanto a quantidade pessoas com acesso à Internet para levantar números relativos a cada país, pois o Google admite que não há certeza quanto ao total das ordens ali mostradas.

No entanto, pela pequena diferença nos números, e por sua imprecisão, eu diria que temos um empate técnico, mas é preciso observar que, ao menos quanto ao Google, o Brasil está se equiparando ao grau de disputas judiciais com os EUA, país que tradicionalmente estimula os litígios.

De toda forma, independente da precisão dos números há duas maneiras de encarar os dados, por um lado isto é bom pois mostra que os brasileiros estão atentos a defesa de seus direitos na Internet ou, olhando pelo lado negativo há uma hipersensibilidade quanto aos seus direitos.

Remoção de conteúdo preserva direitos ou promove a censura?

A questão foi levantada em razão do alto número, poderiamos até afirmar que de fato há uma certa hipersensibilidade, ou ainda que muitas pessoas simplesmente não querem que alguns fatos que lhes são desfavoráveis sejam de conhecimento do público, ainda que não abrangidos pelo sigilo. Este argumento até faria sentido não fosse o pretenso anonimato que internet trás consigo. Atrás de um computador muitos se sentem livres para atacar e ofender direitos de terceiros, nesses casos cabe ao judiciário decidir se o conteúdo tem potencial lesivo ao autor da ação ou se seriam apenas dados contrários aos interesses daquele que pretende mante-los sigilosos.

Os números do Brasil representam na sua maioria ordens judiciais proferidas em processos em que foram garantidos os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa, e ainda que parte dessas ordens sejam liminares, quando o juiz determina a remoção do conteúdo sem ouvir a outra parte, nestes casos estaria claro ao juiz que o conteúdo causaria um dano, por isso não creio que se possa falar em censurar frente a estes números, visto que não são frutos de simples notice and take down.

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Internet 3G sob observação pelo MPF

2010-04-10T02:16:03-07:00

Vi hoje no Direito na Mídia, do colega Ricardo Mafeis que o Ministério Público Federal de São Paulo abriu uma consulta pública sobre a qualidade dos serviços de internet 3G.

Segundo nota publicada no site do MPF a consulta destina-se a verificar a qualidade dos serviços, os termos do contrato, cobertura e o atendimento prestado pela operadoras.

As provedoras de internet 3G serão investigadas pelo MPFSP

Eu, particularmente, nunca tive problemas com o 3G, porém mediei diversos casos em que os clientes se sentiam prejudicados, em um deles, uma senhora comprou o modem 3G para ser usado em um bairro distante com garantia da operadora de qua havia cobertura na área.

Depois de inumeras tentativa ligando para o atendimento da empresa o atendente decretou que o computador estava com problemas, pois o sinal na área seria abundante, a cliente comprou um novo computador e persistindo o problema mandaram um técnico para verificar que constatou a ausência de sinal.

Outro caso bem comum é o relatado pela Garota sem fio, dos planos ilimitados que possume um “teto” de 2 GB de utilização.

Creio que além da internet 3G deveriam investigar também a convencional, meu relacionamento com elas alterna períodos de amor e ódio, mudando de um provedor para outro pois infelizmente não podemos escolher a melhor provedora mas aquela que é momentaneamente a menos pior.

Foto originalmente publicado no Flickr de philcampbell utilizada sob os termos da licença CC-BY.

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A remoção imediata de conteúdo pelo provedor de serviços

A remoção imediata de conteúdo pelo provedor de serviços

2010-04-09T12:14:23-07:00

Ontem quando comentei sobre a publicação do anteprojeto do Marco Civil da internet e e jás adiante que minha preocupação de imediato havia se fixado sobre a questão da remoção do conteúdo supostamente infrigente mediante simples notificação de quem se sentisse ofendido por ele.

O problema do anonimato

É certo que a idéia de anonimato permitido pela internet acaba fazendo com que algumas pessoas se excedam no exercício de sua liberdade de expressão, no entanto para que se pudesse processar o autor da ofensa e verificada a atuação com abuso do direito de livre expressão a retirada do conteúdo da internet é necessário percorrer um longo caminho e neste período o conteúdo ofensivo continuaria disponível na internet.

A solução proposta pelo marco civil da internet

Marco civil preve um sistema de notice and take down que pode prejudicar os autores de conteúdo legítimo

O Marco Civil pretendeu resolver esta questão através do sistema de “notice and take down” prevendo em seu Art. 20 que:

O provedor de serviço de Internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se for notificado pelo ofendido e não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro de prazo razoável, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

O conteúdo de terceiro pode ser um vídeo postado no Youtube, fotos no Flickr, ou um post no Windows Live, ou um comentário em um blog, nestes casos o Google, Yahoo, Microsoft ou o proprietário do blog não seriam responsabilizadas caso retirassem de imediato o conteúdo alegadamente danoso, promovendo-se a comunicação ao autor para que então este decida se voltará a disponibilizar o conteúdo ou não.

A remoção imediata como forma a censura não respeita o contraditório e ampla defesa

Ainda que a intenção seja boa, o dispositivo cria alguns problemas, o primeiro é a vedação do contraditório e da ampla defesa, que são dois direitos fundamentais garantidos pela constituição.

Esses direitos existem para garantir que ninguém seja punido sem poder se defender da acusação que foi feita, e o marco civil está ignorando estes princípios.

A remoção imediata poderá fazer com que uma pessoa ou empresa que encontre conteúdo legítimo, porém contrários aos seus interesses ou princípios, possa retirar de imediato o conteúdo da internet sendo que somente quando o autor daquele tomasse conhecimento da notificação é que poderia restabelecer o acesso aquilo que produziu, representando ainda verdadeira censura.

Imagine então que a empresa “Bolinha & Bolinha S.A.” notifique a administração de um site para a remoção de um texto em que denuncie o desmatamento por aquela empresa de uma área protegida para a expansão de sua fábrica, bastaria a notificação baseando-se na liberdade de iniciativa, por exemplo, para retirar o conteúdo do site.

O exemplo é absurdo mas creio que situações como essa irão ocorrer cedo ou tarde, como não poderia deixar de ser o texto do Marco Civil consagra que aquele que abusar do direito de notificação ou informar dados incorretos será responsabilizado por sua conduta, no entanto, com isso, inverte-se o que se tentava coibir, ao invés de a pessoa que se sente ofendida ter que procurar o autor do conteúdo para reparar a ofensa será o autor do conteúdo que deverá buscar o ofendido.

A utilização do “notice and take down” em outros países

Este dispositivo do “notice and take down” existe em diversos países, a aplicação principal que tenho conhecimento é nos Estados Unidos, onde através do “Digital Millennium Copyright Act” estabeleceu-se que o provedor de serviços online não será responsabilizado pela publicação do conteúdo protegido pelos direitos autorais se sendo notificado pelo legítimo proprietário não remover o conteúdo.

Notem a diferença entre a previsão Americana e a Brasileira, naquela somente será retirado o conteúdo protegido por direitos autorais ao contrário da previsão nacional que não limita os fundamentos para a retirada do conteúdo.

Saiba mais:

Marco Civil da Internet: Publicada a minuta em PDF

2010-04-09T10:19:43-07:00

Publicado o PDF com o texto do Marco Civil

Ontem comentei sobre o início da segunda fase da consulta pública para a elaboração do marco civil da internet.

O texto foi publicado inicialmente apenas no formato de post, de uma forma a facilitar a participação mas que ao meu ver acaba por prejudicar a leitura de forma mais fluida do texto.

Hoje foi disponibilizado o texto no formato PDF, cujo download pode ser feito diretamente clicando aqui, ou pelo site do Marco Civil.

Saiba mais:

Marco civil é publicado para a segunda fase da consulta publica

2010-04-08T16:41:40-07:00

Foi publicado hoje o primeiro modelo do marco civil que pode vir a ser a lei que irá regulamentar a os direitos e obrigações dos usuários da internet.

A proteção civil da internet ao invés da penal

A grande diferença deste projeto para os demais já apresentados é primeiramente o fato de prever direitos e garantias aos usuários da internet na esfera civil, ao contrário do projeto do senador Eduardo Azeredo, o mais famoso e em fase adianta de tramitação legislativa, que pretendia instituir primeiramente os crimes ocorridos através da internet sem antes garantir direitos mínimos aos usuários.

Vale lembrar que o direito penal é considerado a “última ratio” do direito, o que quer dizer que a classificação de uma atitude como um crime deve ser a última última alternativa do legislador e não, como pretendia o senador Eduardo Azeredo, tomá-la como primeira medida de proteção.

O debate da lei com sociedade na internet

Logo do Marco Civil da internet que preve direitos e obrigações para os internautas

Além disso este modelo marco civil da internet teve a ampla participação dos internautas em sua elaboração, na primeira fase foram apresentados os pontos básicos do projeto para sugestões da sociedade que durou quarenta e cinco dias, encerrando-se em Novembro do último ano.

O texto publicado hoje é resultado desta primeira fase, em que a comissão de elaboração levou em consideração as sugestões dada para a regulamentação da internet.

O conteúdo do marco civil da internet

O texto provisórios do marco civil da internet publicado hoje contém ao todo 34 artigos divididos em cinco capítulo.

O texto começa com as considerações básicas a serem levadas em conta na disciplinação do uso da internet assim como a definição dos termos utilizados pela lei prevendo ainda os direitos e garantias básicas do internauta, o principal destaque neste caso fica para a determinação de que o acesso à internet é um direito fundamental e para a proteção da privacidade do usuário e sigilo de seus dados.

O texto continua prevendo as obrigações básicas dos provedores de internet e a responsabilidade por conteúdo de terceiros e prevendo a preservação de logs de acesso por até seis meses.

Um dos pontos que considero mais polêmicos neste projeto do marco civil é a previsão de remoção de conteúdo assim que recebida a notificação pelo provedor de serviços de internet, o que poderá gerar uma censura prévia não possibilitando o direito ao contraditório e a à ampla defesa, mas isso será tema de um texto futuro.

Por fim, a lei estabelece os procedimentos para a requisição dos dados de acesso que possibilitem a identificação do usuário e o posicionamento do governo frente à internet.

Conclusões sobre o marco civil da internet

Este projeto sem dúvidas representa um avanço no debate sobre os direitos e obrigações na internet, por prever primeiramente o estabelecimento de direitos ao invés de prever sanções penais, no entanto ele merece, ao meu ver, alguns ajustes para torná-lo mais adequado.

Minhas considerações sobre estes temas serão publicadas aqui e no que couber nos comentários abertos no blog, pois é exatamente para isso essa segunda fase, verificar a aceitabilidade e adequação da lei à sociedade antes de sua aprovação para que esta não seja mais uma das “leis que não pegam” no Brasil.

Saiba mais:

Manutenção

2010-01-30T08:28:32-08:00

Após a atualização de do WordPress tivemos alguns problemas com os feeds que nos imepdiram de neste mês de Janeiro cumprir a resolução de ano novo de postar com mais frequencia, no entanto parece que as coisas estão se resolvendo.

Também estamos preparando um novo design para melhorar a leitura do blog, então aguardem só mais alguns dias

Ainda não temos mais textos relacionados a este, volte em breve.

Garantia de Uptime e a interrupção de serviços nos provedores de hospedagem

2010-01-20T18:50:37-08:00

O uptime representa o tempo de disponibilidade de um computador ou sistema e sua utilização no contexto da hospedagem de sites representa o tempo que o servidor de um site estará disponível para ser acessado pelos internautas.

A escolha de um provedor de hospedagem com um uptime elevado é importante tendo-se em conta que o “downtime” ou a indisponibilidade do servidor representaria a perda de acessos e negócios.

Hoje em dia a maioria dos hosts garantem um uptime de 99,9%, disponibilidade quase total, no entanto este 0,1% de indisponibilidade do servidor representa 8 horas em um ano que poderão ser utilizadas para a manutenção no servidor, atualização de softwares ou que serão consumidos no caso de uma falha na prestação de serviços.

Um exemplo deste último caso pode ser o apagão do último ano ou o rompimento de um cabo de fibra ótica da Telefonica e a falha no sistema de redundância a poucos dias acabam por acrescentar problemas que extrapolam a possibilidade de gerenciamento de risco do host minando a garantia de seu uptime.

Do ponto de vista de quem contrata a hospedagem para um site a garantia do uptime deve ser cumprida e mesmo que causas exteriores a empresa tenham levado a indisponibilidade do provedor de hospedagem este deverá indenizar o consumidor na forma prevista no contrato e a cada nova indisponibilidade do servidor.

Sob o ponto de vista do provedor de hospedagem o primeiro cuidado é verificar no contrato a garantia de uptime oferecida pela fornecedora do link dedicado, caso a empresa possua seu próprio data center, ou pela empresa que fornece o data center para a revenda de hospedagem, e limitar o uptime no máximo ao obtido com a aquela, sendo que estas fornecedoras deverão indenizar os hosts, caso não cumpram o uptime.

Os empresário que adotam o sistema de revenda de hospedagem acabam ficando nas mãos de suas fornecedoras, para empresas que possuem seus próprios data centers a solução é nunca depender apenas de uma empresa comprando geradores e contratando novos links para a redundância caso o principal falhe, como no caso da Kingo Host, de toda forma isto deve ser considerado desde o início da empresa caso contrário poderá afetar a estrutura de custos devorando a lucratividade.

Saiba mais:

Acordo entre o ministério público e provedores para armazenar logs de acesso