INFORMA LUTA

Que venha 2012

2012-01-05T00:32:00.006-02:00

por Cynthia Maria Pinto da Luz*

Diante de um ano de tantas vicissitudes, que atingem desta vez quase todas as pessoas, nós nos perguntamos: o que nos aguarda em 2012? Apesar de todas as adversidades que possam vir, acreditamos que seja possível mudar e que este seja o desejo da maioria das pessoas.

Mas para que isso aconteça, é preciso que façamos coletivamente a opção por uma nova ordem social, para que no futuro eventos como os de 2011, e outros que historicamente nos perseguem e reduzem nossas vidas sejam apenas lembranças de uma história que não poderá ser esquecida. Jamais reeditada.

É preciso lembrar e entender que milhões de seres humanos ainda não vivem em condições humanas e humanizadas – existem “vítimas” e excluídos; seres humanos que querem ser sujeitos de direitos e exigem a dignidade como valor intrínseco, longe de entender que somente em relações livres, justas e respeitosas é que a dignidade se constrói com a realização dos direitos humanos, já que ainda não as vivemos significativamente.

Por isso, a palavra de ordem atual é fortalecer fileiras para garantir e alcançar novos direitos, para transformar o mundo!

Nós, defensores e defensoras de direitos humanos, defensores e defensoras de um mundo sem explorados e oprimidos, desejamos que todas as pessoas nesse mundo tenham um ano de 2012 de paz e prosperidade. Que os movimentos sociais encontrem força para superar seus obstáculos, que líderes populares, governantes, entidades de defesa de direitos e toda a população renovem seu compromisso por esse novo mundo social transformado.

Os desafios atuais permanecem, assim como foi no momento da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e em todas as revoluções da civilização humana. Por isso é que cada pessoa e a sociedade como um todo estão chamadas à reflexão para que os direitos, mais do que serem a lembrança de um dia, sejam a ação de todos os dias.

Este é o compromisso que deve se renovar a cada momento, a cada ano.

Que o sonho de uma sociedade igualitária, fraterna e solidária encontre eco em todos os corações.

Adeus, 2011! Que ventos revolucionários conduzam 2012!

cynthiapintodaluz@terra.com.br

*ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

Os ratos, a mídia e o procurador geral da República

2011-12-16T17:13:00.000-02:00

* Luiz Henrique Ortiz Ortiz

Os ratos devoraram quase tudo que estava estocado nos porões do navio chamado Brasil, atacaram muitas vezes na calada da noite, ao sabor do balanço das ondas midiáticas e golpistas, quando toda a tripulação dormia ou era anestesiada por esta imprensa sem escrúpulos. Quando o barco começava a naufragar, às vésperas de Lula assumir, ainda que atracado em porto seguro, deixaram a embarcação pela via mais rápida e, de barrigas cheias, abandonaram a sua sustentação pela corda da âncora, vindo a refugiarem-se nos governos da capital e do estado de São Paulo.

A grande barcaça da democracia brasileira, segundo os moldes ditados pelo "sociólogo" Dom Fernando (aquele amigo do Gabeira), cujo ego é maior que ele próprio, quase naufragou. E continuam alardeando, via imprensa oficial da direita, que a barcaça ainda não teria atracado em porto seguro. Mas após a publicação do livro do jornalista Amaury Junior certamente a revoada de tucanos tentará imputar alguma denúncia àqueles que estão mudando o rumo deste país. Mesmo longe do ninho de outrora tentam se procriar em outros ninhos bem próximos, como na maior cidade do país. O capitão de fragata, José Serra, ainda prevê epidemia de escorbuto e outras doenças, já extintas, que só ele e a mídia antipatriota conseguem enxergar.

Felizmente, o navio encontra-se sem estes ratos, desmascarados do idealismo neoliberal, a farsa dos oito anos de desgoverno de FHC e o saque aos cofres públicos através de privatizações nunca explicadas. E assim a verdade veio à tona, através de um livro que passará longe dos noticiários desta mídia mercantilizada. Porém, a verdade é que na hora de repartir o bolo da espoliação nacional, enquanto dormem os cães, brigam os gatos pelos restos do rato.

Certamente não poderíamos esperar muita coisa, pois os governos Demo/Tucanos a tudo permitem, seus políticos a tudo corrompem, e o povo foi, durante oito anos, usurpado diariamente, iludido pelo pão e circo patrocinados pela rede Globo e suas marionetes. Com certeza, nos próximos dias, a Procuradoria Geral da União, decente e comprometida com a coisa pública, denunciará este tucanato avassalador e o colocará na cadeia ou o remeterá a qualquer paraíso fiscal onde guardaram os dividendos da privatização.

* Luiz Henrique Ortiz Ortiz é advogado

Os Direitos Humanos e a proibição de retrocesso

2011-12-12T01:22:00.001-02:00

Neste dia 10 de dezembro comemora-se, mais uma vez, o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada neste dia pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 1948.

Trata-se de um documento de significativo valor para o progresso civilizatório da humanidade. Embora não se constitua em Tratado Internacional, a Declaração, como o próprio nome afirma, diz, define quais são os Direitos Humanos, ou seja, aqueles direitos sem os quais restaria inviabilizada a concretização da dignidade humana. A Declaração contempla tanto os direitos de liberdade (individuais, civis e políticos), quanto os direitos de igualdade (direitos sociais, como saúde, educação, trabalho, cultura, etc.)

Os Direitos Humanos são um produto da história. Não surgiram pela graça de um ente divino e nem pela bondade de um governante, mas decorrem de lutas históricas como as revoluções liberais que produziram os primeiros direitos de liberdade e as lutas da classe trabalhadora, vítima da exploração desencadeada pelo modo de produção capitalista. Estas lutas protagonizadas pela classe explorada resultaram em conquistas sociais, como os direitos trabalhistas, o acesso à saúde, educação, previdência, etc.

Diante de novas demandas sociais, outros direitos surgiram e foram incluídos no conteúdo geral dos Direitos Humanos, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.

Os Direitos Humanos, quando materializados em uma ordem jurídica concreta, em uma Constituição, são denominados Direitos Fundamentais. Assim, na atual ordem constitucional brasileira foram assimilados vários direitos fundamentais individuais, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

Porém, esta gama de direitos é eventualmente ameaçada, por uma série de fatores de natureza política e econômica (um exemplo são as crises econômicas cíclicas do capitalismo). Governantes de plantão em vários lugares do mundo, não possuem muito pudor em resolver os problemas decorrentes destas crises com a supressão de direitos, sob o argumento de que os mesmos representam um ônus muito significativo para as contas do Estado. Assim, buscam restringir direitos trabalhistas, reformar a previdência e flexibilizar a legislação ambiental com a desculpa de atrair investimentos para o país.

No Brasil o exemplo mais recente deste problema é o projeto de lei que aprova o novo Código Florestal. Trata-se de uma norma que, em termos de proteção ambiental representa retrocesso de quase cinqüenta anos.

Daí a importância do princípio da proibição de retrocesso. Através dele, devem ser impostas restrições ao Poder Público, incluindo o legislador, de modo a evitar que os direitos historicamente conquistados sejam suprimidos, mesmo que por maiorias eventuais. Como assevera a professora Flávia Piovesan “o movimento de esfacelamento de direitos sociais simboliza uma flagrante violação à ordem constitucional, que inclui dentre suas cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais. Na qualidade de direitos constitucionais fundamentais, os direitos sociais são direitos intangíveis e irredutíveis, sendo providos da garantia da suprema rigidez, o que torna inconstitucional qualquer ato que tenda a restringi-los ou aboli-los”

Por isso, o momento atual não é apenas de luta por novas conquistas, mas o progresso da humanidade também está condicionado à defesa dos direitos historicamente conquistados.

Luiz Gustavo Assad Rupp.

Advogado. Mestre em Ciência Jurídica.

Coordenador do Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz.

Procuradoria pedirá fiscalização na empresa Borrachas Jaraguá

2011-11-24T19:19:00.000-02:00

Sindicato e oito trabalhadores da empresa tiveram audiência com o procurador

Jaraguá do Sul - O procurador do Trabalho, Guilherme Kirtschig, vai solicitar à Fiscalização do Ministério do Trabalho uma vistoria para avaliar a situação da empresas Borrachas Jaraguá, parada há mais de um mês por falta de matéria prima e literalmente abandonada pelo patrão. A decisão do procurador tem como base audiência com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores (Sintiquip), realizada dia 23 de novembro, em Joinville. Acompanhados da assessoria jurídica e de oito trabalhadores ( tanto da produção, como dos setores de supervisão e recursos humanos), os dirigentes do Sintiquip cobraram providências do Ministério Público do Trabalho em relação a situação de abandono de cerca de 20 trabalhadores, que estão com salários atrasados e sem perspectivas de um final de ano digno.

De acordo com o presidente do Sintiquip, Sérgio Ferrari, o procurador se convenceu de que existe, no mínimo, uma "confusão" no que se refere ao patrimônio da empresa e do proprietário da mesma e vai solicitar a fiscalização tendo como base as denúncias feitas pelo Sindicato. O objetivo do Sintiquip é que os bens da empresa venham a garantir o posterior pagamento dos débitos referentes aos trabalhadores. "O Sindicato quer que o proprietário da empresa, Mário Leoberto Filho, se responsabilize pela situação da Borrachas Jaraguá", informa o assessor jurídico do Sintiquip, advogado Luiz Henrique Ortiz Ortiz. De acordo com ele, desde 2007 a empresa não deposita o FGTS, cuja dívida está em cerca de R$ 900 mil, sem contar a dívida com o INSS e outros encargos trabalhistas. No total, a estimativa é de que a dívida da empresa supere R$ 2,5 milhões.

Durante a audiência com o procurador, o Sintiquip e os trabalhadores propuseram uma intervenção na empresa como única forma de manter os empregos dos trabalhadores. A intenção é fazer com que a fábrica volte a produzir sob a administração dos próprios trabalhadores. Foram ouvidos quatro dos oito funcionários que estiveram presentes à audiência e o procurador deve ouvir mais dois depoentes, por sugestão do grupo de trabalhadores. "Os depoimentos foram contundentes e não deixaram dúvidas quanto a situação da empresa", afirma o presidente do Sintiquip, Sérgio Ferrari.

Fábrica volta a produzir

Dia 22 de novembro, o Sindicato chegou a comprar matéria prima e os trabalhadores produziram 1.500 câmaras de bicicleta, mesmo com maquinário deficiente e sem condições normais de trabalho. O chão da fábrica tinha vida novamente. De acordo com o presidente do Sintiquip, Sérgio Ferrari, a matéria prima comprada pelo Sindicato foi suficiente para apenas um dia - foram comprados 100 quilos de um material chamado de negro de fumo, ao valor de R$ 600,00, o suficiente para 1.500 câmaras (foto em anexo). Mais informações com Sérgio Ferrari (9914-4856).

Trabalhadores de Alimentação têm reajuste salarial de 8,16%

2011-11-24T17:53:00.001-02:00

Jaraguá do Sul – Os trabalhadores do setor de Alimentação conquistaram um reajuste de 8,16% na negociação salarial deste ano, o que equivale a 1,5% de aumento real para toda a categoria. O piso salarial também teve reajuste e passa para R$ 792,00 após 90 dias de trabalho na mesma empresa, totalizando um percentual de 13,14%, com ganho real de 6,48%. As cláusulas sociais da Convenção Coletiva anterior foram mantidas. Na avaliação do presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação de Jaraguá do Sul e Região, Sérgio Eccel, o resultado foi "razoável", considerando os reajustes conquistados por outras categorias de trabalhadores, na microrregião e no estado. "A intenção era buscar algo melhor para os trabalhadores. O momento é de avançar um pouco, mas foi onde pudemos chegar", lamenta Eccel.

Três Convenções Coletivas

Esta é a terceira Convenção Coletiva de Trabalho assinada pelo Sindicato no último mês. A primeira envolveu os trabalhadores do setor do Arroz, que conquistaram 9% de reajuste salarial e Piso salarial de R$ 900,00, com aumento real de 12,50%. Já os trabalhadores do Setor da Carne obtiveram 8,5% de reajuste salarial e o Piso Salarial foi elevado para R$ 792,00. A campanha salarial dos trabalhadores do Setor da Carne foi deflagrada de forma unificada em Santa Catarina, reunindo os sindicatos de Forquilhinha e Jaraguá do Sul, e no Mato Grosso do Sul, de Sidrolândia.

Siticom denuncia obra irregular no bairro Três Rios do Norte

2011-11-17T17:59:00.000-02:00

Obra do Programa Minha casa Minha Vida apresenta irregularidades

Cheio de irregularidades, conjunto habitacional está
em construção no bairro Três Rios do Norte.

Jaraguá do Sul – Sem banheiro, sem água potável e nem local adequado para fazer as refeições, além da falta dos equipamentos básicos de segurança (EPIs). Quando chove, a água inunda o local que serve de alojamento, encharcando roupas e colchões. Como se não bastasse, nenhum trabalhador tem registro em carteira e um menor, de 15 anos, dirige o automóvel da empresa. Esta é a realidade dos cerca de 20 trabalhadores no canteiro de obras das casas moduladas em concreto, em construção no Bairro Três Rios do Norte, destinadas às famílias que perderam as casas na enchente de 2008. Resultado de convênio com o governo federal, através do Programa Minha Casa – Minha Vida, as 71 unidades estão em fase final – faltando basicamente o acabamento – e devem ser entregues em aproximadamente 30 dias. A obra está sob responsabilidade da Terra Empreendimentos, em Sangão (SC).

O Sindicato dos Trabalhadores na Construção e Mobiliário de Jaraguá do Sul e Região (Siticom) vai responsabilizar a Prefeitura e a empreiteira pelas irregularidades. De acordo com a presidente do Siticom, Helenice Vieira dos Santos, a obra é feita em conjunto entre a Prefeitura – portas, forros, instalação hidráulica –, COHAB e Caixa Econômica Federal, responsáveis pela fundação, paredes, caixa d’água, contra piso, portas e janelas. "Não entendemos essa falta de fiscalização. É uma vergonha o desrespeito para com as normas básicas de segurança e para com a dignidade dos trabalhadores, que praticamente estão em situação de trabalho escravo, já que não têm carteira assinada", lamenta a sindicalista. Nenhum trabalhador quis falar com a assessoria de imprensa do Sindicato por medo de perder o emprego. "Trabalhamos sem registro porque não temos opção. Se a gente não aceita tem outro para ocupar a nossa vaga", disse um trabalhador.

Direção da Borrachas Jaraguá abandona fábrica e trabalhadores

2011-11-17T16:33:00.004-02:00

Com salários atrasados e sem matéria prima para produção,

os 20 trabalhadores procuraram o Sindicato

Jaraguá do Sul – Os trabalhadores da Borrachas Jaraguá estão abandonados. A produção está parada há mais de uma semana por falta de matéria prima, o patrão não aparece para dar satisfações e os trabalhadores – cerca de 20 pessoas – estão sem salário. O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) não é depositado desde 2007 e nem as dívidas com o INSS estão em dia. Além disso, todo o maquinário está sucateado. Os bebedouros não funcionam e até o extintor de incêndio está vencido. "A situação não podia ser pior. O nosso Natal acabou", lamenta a responsável pelo controle de qualidade, Elenir Martins, com nove anos de empresa. De acordo com ela, quem está tocando a empresa são os trabalhadores e há tempos ninguém tem função definida.

"Se não tem condições de manter a empresa, que feche, então. Ao menos não enganbelam ninguém", critica Adenilson Rocheski, 34 anos, 10 deles "peleando com borracha". Vítima de paralisia infantil, Adenilson tem problema na perna e já encaminhou inclusive o pedido de aposentadoria por invalidez. "Se a empresa tivesse pago o INSS, contando mais o tempo de roça, estaria aposentado até o final do ano", lamenta Adenilson. Com 12 anos de trabalho na Borrrachas Jaraguá, Alair Fernandes de Lima, 40 anos, também está preocupado com o futuro: "Se perder esse tempo não vou me aposentar nunca", critica.

Hoje (17 de novembro) integrantes da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Químicos, Plásticos, do Papel e Borracha de Jaraguá do Sul e Região (Sintiquip) estiveram no local para verificar "in loco" a situação dos trabalhadores, literalmente abandonados. O presidente do Sindicato, Sérgio Ferrari, afirma que, no início do ano, os trabalhadores – na época eram mais de 100 – foram orientados a entrarem com Ação Indireta de Rescisão do Contrato de Trabalho porque a situação já era caótica, mas alguns resolveram ficar, acreditando no restabelecimento econômico da empresa, o que não aconteceu. De acordo com Ferrarri, a Borrachas Jaraguá vem apresentando problemas há mais de um ano e agora chegou ao fundo do poço. O Sindicato acionou a empresa junto ao Ministério Público do Trabalho, que formulou um Termo de Ajustamernto de Conduta, não cumprido.

Fabricante de câmaras de ar para bicicleta e pneus para carrinhos de mão, a Borrachas Jaraguá fabrica aproximadamente 6 mil peças diárias, segundo os trabalhadores. O parque fabril da empresa, localizado no bairro Três Rios do Sul, está sucateado. A caldeira apresenta ferrugens, falta de manutenção e uma visível falta de segurança - o último relatório de análises foi realizado em 28 de setembro de 2010 e sequer possui a assinatura do responsável. A poeira tomou conta da máquina de colagem e da instrusora. Pilhas de lixo (matéria prima descartada) estão amontoadas nos fundos do galpão.

O Sintiquip vai fornecer cestas básicas aos trabalhadores para minimizar a difícil situação em que se encontram. Sérgio Ferrari entrou em contato telefônico com o proprietário da empresa, Mário Louberto Filho, que comprometeu-se a estar na fábrica na manhã desta sexta-feira para conversar com os trabalhadores e o Sindicato. (foto em anexo: trabalhadores, dirigentes sindicais e assessoria jurídica na frente da Borrachas Jaraguá).

Por: Informa Editora

Queimada com gasolina

2011-11-09T18:44:00.000-02:00

por Cynthia Maria Pinto da Luz*
Publicado no jornal A Notícia - 9 de novembro de 2011. | N° 1306

Na segunda-feira, a equipe do Centro dos Direitos Humanos vivenciou um triste momento durante o atendimento de uma mulher de 31 anos, mãe de três crianças, que estava com o lado esquerdo do corpo todo queimado. Pescoço, tronco, braço e perna de M. G. S. têm queimaduras de alta gravidade. O marido, de 42 anos, com quem convivia há oito anos, lhe jogou gasolina e ateou fogo durante um acesso de fúria, na residência do casal.

O fato ocorreu em meados de setembro e a denúncia foi feita por uma pessoa que anonimamente levou o caso ao conhecimento da Delegacia da Mulher. O agressor está preso e responde processo por tentativa de homicídio na 1ª Vara Criminal.

Porém, mais triste do que rememorar com ela toda a história, foi saber que as agressões já vinham sendo denunciadas desde 2007, quando ela foi ao Judiciário e não foi ouvida. Seus lamentos, seu drama, não encontraram eco na Justiça, não houve apoio que lhe propiciasse efetivas condições para livrar-se da situação de violência.

Apesar da Lei Maria da Penha ser legislação eficaz para coibir e punir a violência doméstica, a fragilidade da implementação de uma rede de atendimento capaz de oferecer a eficácia necessária à aplicação da lei ainda é um fato.

Joinville conta com a Casa Abrigo Viva Rosa, onde são abrigadas mulheres e crianças quando a violência é extrema. Porém, o avanço de política pública carece de investimento econômico, políticas preventivas, qualificação, disponibilidade de funcionários, estrutura para o atendimento de saúde e incrementar o procedimento investigativo e de coleta de provas que auxiliem na aplicação da lei e no cumprimento das medidas de proteção.

Outra questão crucial para mudar esse contexto é a necessidade urgente de implantação de uma Vara Especializada em Violência Doméstica em Joinville. Atualmente, os processos “Maria da Penha” estão vinculados à 4ª Vara Criminal, desprovidos de qualquer possibilidade de obterem tratamento especializado à demanda da violência doméstica, obviamente.

A cada 46 minutos, uma mulher é vítima de violência doméstica, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Santa Catarina. Apesar de ser concorrente a competência da União, dos Estados e municípios para a estruturação desses serviços, a implementação é muito lenta e está longe de modificar a cultura da violência e gerar no agressor a consciência de que ele não é o proprietário da mulher, não pode dispor de seu corpo, violar sua integridade física e psicológica. A conclusão é que os momentos de medo, tensão e dor de M. G. S. não acabaram ainda.

cynthiapintodaluz@terra.com.br

*ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

O necessário debate sobre a questão ambiental

2011-10-24T04:10:00.000-02:00

Meio Ambiente

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está inserido no conteúdo geral dos Direitos Humanos. Presente em vários tratados internacionais, na Constituição Federal, o direito ao meio ambiente é condição necessária para a concretização do princípio da dignidade humana.

Porém, o tratamento dado aos problemas decorrentes da crise ambiental por parte da classe dominante e mesmo por significativa parcela do movimento ambientalista tem se restringido à ninharias e superficialidades, sem jamais se aproximar da raiz do problema.

O “desenvolvimento sustentável” se transformou no grande lema de todo mundo. Qualquer governo ou qualquer corporação, inclusive as grandes poluidoras, fazem questão de incluir a “sustentabilidade” como plano de governo ou missão corporativa. Percebemos que há algo errado quando “todos” defendem a idéia de sustentabilidade e esse propósito não consegue se descolar do mundo das idéias. Mas, o grande e definitivo no problema do desenvolvimento sustentável se encontra na incompatibilidade entre essas duas categorias: desenvolvimento e sustentabilidade.

O desenvolvimento no modo de produção capitalista só é possível através da expansão do consumo, da acumulação ilimitada do capital e, consequentemente, na utilização desmedida dos recursos naturais. A grande contradição se encontra no fato de que os recursos naturais são limitados.

A sustentabilidade do planeta só poderá ser viabilizada a partir da aplicação da velha máxima “a cada um de acordo com suas necessidades”. Ou seja, através da produção para atender as reais necessidades da população e não a produção desenfreada nas quais o valor de troca das mercadorias prepondera sobre o valor de uso.

Embora Marx não tenha teorizado acerca das questões ambientais, até porque esta não era a demanda do século XIX, o pensamento marxista tem sim muito a contribuir para a temática ambiental. Isto porque, da mesma forma que o capital explora a força de trabalho no seu processo de acumulação, da mesma forma e com o mesmo fim, explora de forma desmedida os recursos naturais.

Daí que, diante da grave crise ambiental pela qual atravessa o planeta toda perspectiva de sobrevivência da humanidade passa pela superação do modo de produção capitalista e pela implantação de um novo modelo de sociedade sem classes.

Luiz Gustavo Assad Rupp
- Advogado, Professor de Direito e Coordenador
do Centro de Direitos Humanos de Joinville.

O que vale é a luta contra o capital

2011-10-06T13:04:00.000-03:00

No Campeche, bairro de Florianópolis-SC, o Bar do Chico, que quase foi tombado patrimônio histórico da comunidade foi derrubado sob pretexto de preservação das dunas na praia. Mas, logo após, ali foi construído condomínio de luxo com acesso exclusivo à praia.
Dia 1º de outubro de 2011, a comunidade do Campeche mostrou que não está assistindo à verdadeira destruição da praia de braços cruzados e derrubou a passarela
Estudos indicam que, dentro de poucos anos, menos de década, quando todos os empreendimentos imobiliários em construção no bairro ficarem prontos, a população do Campeche vai dobrar em número.

Comissão da Verdade

2011-09-29T00:28:00.001-03:00

A Notícia

por Cynthia Maria Pinto da Luz

A aprovação do PL 7.376/2010 pela Câmara dos Deputados, na noite de 21 de setembro, se apresenta como uma derrota da extrema-direita que ainda ocupa espaços no Congresso e na mídia. Está criada a Comissão Nacional da Verdade, antiga reivindicação de ex-presos político, familiares de desaparecidos políticos e dos movimentos sociais.

Porém, a forma como a comissão foi aprovada traz dúvidas sobre a qualidade de seu funcionamento e a eficácia das ações. As limitações impostas foram muitas, resultado do acatamento pelo governo federal das emendas apresentadas pelo DEM, PSDB e até o PPS, em detrimento até mesmo de muitas das propostas feitas por deputados que historicamente defendem essa causa e entidades de defesa dos direitos humanos. Na verdade, esse “acordo” veio para uma consolidar uma falsa “conciliação nacional” e mantém os militares intocáveis, não importa quais crimes tenham cometido ou que tenham contribuído para sua execução. Se a comissão contar com apenas sete membros, alguns dos quais poderão ser até militares, se não dispuser de autonomia financeira, se tiver de investigar quatro décadas em apenas dois anos, se for sujeita ao sigilo e, finalmente, se não puder remeter suas conclusões ao MP e à Justiça para que os autores dos crimes e atrocidades cometidos pela ditadura militar sejam julgados – como está no PL – teremos uma encenação.

O período fixado para a investigação vai de 1946 a 1988, o que desvia o foco do período crucial, que é o da ditadura (1964 a 1985). Se essa versão do PL prosperar – o texto do projeto segue para debate no Senado – terá como resultado uma comissão enfraquecida e sem condição efetiva de alcançar as finalidades almejadas.

É necessário articulação dos movimentos sociais para que ela avance em relação ao que já se sabe dos crimes cometidos pela ditadura e para que progrida em matéria de punição dos autores das atrocidades praticadas pelos órgãos de repressão política. Esse retrocesso envergonha a memória dos vitimados na luta contra a ditadura e no combate pela redemocratização do País. A derrubada da ditadura é conquista de uma geração, uma experiência que não deverá ser repetida e que só acabará quando tivermos conhecimento das violações cometidas e, especialmente, punidos os responsáveis.

O CDH fará esse debate na próxima quinta-feira, com o professor Maikon Jean Duarte, na Escola de Direitos Humanos.

cynthiapintodaluz@terra.com.br

http://twitter.com/#!/Cynthiamarialuz

*ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

Trabalhadores realizam ato em defesa da Casan e Celesc

2011-08-31T23:16:00.000-03:00

Um ato em defesa da Casan e da Celesc foi realizado na tarde desta quarta-feira (31), em frente à sede matriz da Casan, em Florianópolis. A manifestação contou com a presença de sindicalistas outras entidades do movimento social do Estado. Durante o ato alguns manifestante atearam fogo em fotos do Governador Raimundo Colombo a quem responsabilizam pela tentativa de privatização das empresas públicas.

O ato aconteceu no mesmo momento em que era realizada a reunião do Conselho de Administração da Casan e teve como objetivo pressionar o Governo Estadual e os Deputados a retirarem de pauta o PL 0236.8 e a PEC 007.5, que propõem mecanismos que facilitam a privatização de empresas públicas, como Casan e Celesc.

Na terça feira, (30) os sindicalistas acompanharam a reunião da CCJ onde ficou definido que haverá uma reunião conjunta entre as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Trabalho e Serviço Público, no dia 13 de setembro, data final para a apresentação de emendas. O intuito é discutir todos os detalhes relativos ao PL e a PEC, que será votada, em plenário, no dia 20 de setembro.

Também na tarde de ontem (30/08), o Sintaema-SC interpôs um mandato de segurança, com o objetivo de derrubar o Regime de Urgência na tramitação do PL 0236.8/2011.

Sem justificar a medida, Raimundo Colombo requisitou à Alesc que adotasse o caráter de urgência na matéria, o que impede maior debate com a sociedade sobre tema de grande importância, como este que versa sobre o futuro da Casan.

O mandato de segurança atenta para o artigo 53 da Constituição Estadual, em seu parágrafo primeiro, que prevê que pedido de urgência deve seguir acompanhado de justificativa. Na ausência deste elemento, o ato realizado é ilegal.

Com a mesma perspectiva, a Famesc entrou com uma Ação Cautelar Inominada, um procedimento preparatório a uma futura Ação de Declaração de Nulidade do Projeto de Lei.

Neste procedimento, por medida de segurança e para que não sejam causados mais prejuízos a sociedade catarinense, solicita-se que o Juiz suspenda liminarmente a tramitação do Projeto de Lei 0236.8.

Com informações Sintaema-SC. Foto: Josemar Sehnem

http://ajornalar.blogspot.com/

Os trabalhadores das universidades e as “regras” da greve

2011-08-12T05:39:00.000-03:00

Elaine Tavares - Jornalista - Palavras Insurgentes
Quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Muitos companheiros de esquerda me têm feito críticas severas por conta dos escritos sobre o governo Lula e Dilma. Alguns, surpreendentemente, até me colocam no mesmo patamar dos membros do PIG (Partido da Mídia Golpista). Mas, tal como o grande repórter Marcos Faerman, diante de um general, durante a ditadura militar, eu digo: “Estes são os fatos, general”. A presidente Dilma usou uma medida de força para desmontar a greve dos trabalhadores das universidades federais: entrou na justiça pedindo a ilegalidade do movimento. Diz a ação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça que os trabalhadores não esgotaram a negociação e começaram a greve de forma abusiva. Vamos aos detalhes:

O governo ofereceu aos trabalhadores uma lei de cargos durante a greve de 2003, quando os trabalhadores lutavam contra o projeto de Previdência. A lei foi aprovada, mas já se sabia que ele traria muitos problemas para os trabalhadores. Por conta destes problemas foram realizadas duas greves, a de 2005 e 2007, ambas para tentar solucionar as questões pendentes da lei, tais como um vencimento complementar, problemas de enquadramento, aposentados prejudicados, extinção de cargos, falta de racionalização nas funções, etc...

A greve de 2007 acabou com um acordo fechado sobre esses temas. Praticamente nada do acordado foi cumprido. Nesse meio tempo a Federação dos Sindicatos, a Fasubra, esteve envolvida em grupos de trabalho com o governo e reuniões intermináveis. Era a implantação da lógica da “negociação permanente”. É disso que a presidente fala. Negociação permanente. Ela diz que a greve é ilegal porque os trabalhadores não querem ficar na negociação permanente. Ora, negociação pressupõe que as partes conversem e cada uma ceda em alguma coisa para se chegar a um ponto comum. Se formos analisar as reuniões com o governo que acontecem desde 2007 elas não são de negociação. O governo diz não e ponto.

Pois a Justiça recebeu a ação e em questão de dias já deu uma liminar. Não julgou o mérito, se a greve é ilegal ou não, mas já arbitrou uma punição aos grevistas. Outro problema. A justiça definiu que os setores devem funcionar com 50% dos trabalhadores. Mas, ao mesmo tempo não arbitrou nada para o governo. Ou seja, a decisão é de punição. A quem? Aos trabalhadores!

Outra questão que precisa ser analisada pelos trabalhadores é a seguinte: desde quando um movimento grevista tem de se submeter à ordem jurídica? Pelo que podemos observar da história das lutas dos trabalhadores, a batalha do trabalho contra o capital sempre se deu no campo da vida mesma, da luta real e concreta. Os trabalhadores explorados e violentados nos seus direitos se rebelam. Assim, a greve é um momento de exceção, de subversão da ordem. Como pode então a luta se submeter a regras ditadas pelo Estado ou pela Justiça. Isso me parece incognoscível (de difícil compreensão).

Não foi sem razão que sempre critiquei a alegria com que parte das lideranças sindicais brasileiras saudaram a legalização das Centrais sindicais. Na época eu dizia: como os trabalhadores podem se submeter a regras fixadas pelo Estado sobre como se organizar, sobre como entrar em greve, percentuais de presença nas assembléias, etc... Ora, a organização dos trabalhadores é da competência dos trabalhadores. Ela deve ser livre de qualquer força estatal ou patronal. Portanto, no meu ponto de vista, jamais um sindicalista de verdade, calejado na luta real, poderia aceitar e saudar essa institucionalização da vida sindical no aparelho do Estado.

Da mesma forma penso em relação à Justiça. Ela não poderia arbitrar sobre regras para que uma luta se faça. Isso quem decide são os trabalhadores. Eles assumem os riscos de subverterem a ordem existente e fazem o que precisa ser feito numa queda de braço contra os patrões. Historicamente tem sido assim, os oprimidos e explorados, quando não agüentam mais a opressão, levantam-se em luta, em greve, em rebelião. E o braço forte do Estado (ou patronal) usa os seus recursos para destruir, esfacelar, reprimir. Conforme a força dos trabalhadores há momentos em que eles vencem. Outras vezes são derrotados. Mas são os trabalhadores que se juntam e discutem as suas formas de luta.

A Justiça, no mundo liberal burguês, representa a classe dominante. É quase que absolutamente certo que são os interesses dos proprietários, dos poderosos, dos governantes, os que prevalecem. Raros são os momentos em que a Justiça beneficia os de baixo. Até porque as leis são definidas no legislativo nacional que, via de regra, tem a hegemonia dos poderosos. É uma conta simples. De fácil compreensão.

Agora, depois de anos em mesas de “negociação”, os trabalhadores disseram: basta! E se rebelaram. Querem que o governo apresente uma proposta concreta para os problemas. E o que faz o governo? Nega-se a conversar, coloca os trabalhadores na Justiça e ainda apresenta um projeto de congelamento salarial por 10 anos. Quem, em sã consciência, pode aceitar isso? Praticamente o governo não deu saída aos trabalhadores.

Agora vem a Justiça e manda os trabalhadores voltarem ao trabalho em 50%. Isso significa que, se acatada essa punição, cada setor teria de voltar ao trabalho. Precariamente. Em que isso ajuda a resolver o problema? Em nada. O restaurante Universitário com 50% não pode produzir as refeições e, os demais setores, funcionando pela metade, que tipo de trabalho produzirão? É uma decisão inútil. Não resolve a questão dos trabalhadores e nem dos usuários que se sentem prejudicados.

Nesse sentido, a greve continua. Porque nem se os trabalhadores decidirem cumprir a indicação da Justiça os problemas se resolvem.

Na minha modesta opinião é mais do que hora do movimento sindical parar para pensar o caminho que anda trilhando. Na medida em que os trabalhadores e suas entidades organizativas vão acatando uma institucionalização por dentro do Estado – aceitando regras e leis vindas de fora da classe - estão fazendo uma aposta alta demais. E o que está em jogo não é qualquer coisa prosaica como o cargo de presidente ou secretário, é a vida real de cada trabalhador e trabalhadora, seu hoje e seu amanhã. As lideranças têm, portanto, um papel decisivo nesse momento. Muito já foi concedido, muitos aplausos já ecoaram durante as propostas de regulamentação da luta dos trabalhadores feitas por que não o é.

No caso das universidades, seria preciso ter lideranças capacitadas a compreender que é chegada a hora de virar esse quadro. Que os trabalhadores precisam retomar concretamente a condução de suas lutas. Mas isso tampouco é coisa que se faz num passe de mágica. É preciso trabalho, estudo, militância, espírito revolucionário, consciência de classe.

É tempo de plantar a terra. É tempo de plantar. Novas sementes, novas sementes. Há um novo tempo exigindo novas respostas. E isso precisa vir... Sinto que é tempo.
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A ordem em Santa Catarina é “Choque!”

2011-08-10T02:43:00.007-03:00

Publicado em "Pobres & Nojentas" dia 09.08.2011
http://www.pobresenojentas.blogspot.com/

Por Míriam Santini de Abreu

A mídia em geral pinça fatos e, sem relacioná-los, transforma os acontecimentos do mundo e dos lugares em amontoados sem conexão entre si. Em Santa Catarina, dominada pelo oligopólio do Grupo RBS, esse processo tem repercussões ainda mais graves na possibilidade de a população compreender o que ocorre no estado. O que tem a ver a criação de um Pelotão de Choque com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa que, nesta terça-feira, dia 9, aprovou requerimento do governo Raimundo Colombo (ex-DEM, atual PSD) solicitando regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 236/2011, que autoriza a venda de ações da Casan, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento? Tem tudo a ver.

Em seu primeiro semestre de governo, Colombo passou o trator na luta dos professores, alterando o plano de carreira da categoria. Para conter os protestos na Alesc no dia da votação, o Batalhão de Operações Especiais (BOPE), da PM, irrompeu na “Casa do Povo”. Agora, o governador apresentou requerimento solicitando regime de urgência na análise do Projeto de Lei nº 236/2011, em um cenário no qual a Alesc iria discutir o tema ao longo deste semestre e no ano que vem.

Com a alteração, a proposição terá 45 dias, a partir de hoje, para a sua tramitação final. O presidente do colegiado, deputado Romildo Titon (PMDB), confirmou a realização de Audiência Pública no dia 16, na Alesc, para discutir o tema antes da votação do relatório final do projeto, previsto para o dia 23. Parlamentares manifestaram-se contrários a isso, porque os prazos são insuficientes para a realização da Audiência Pública e análise do projeto. Foi lembrado o tratamento dado aos professores: “O governo precisa respeitar esse Parlamento!”, disse um dos deputados de oposição. “O projeto não está em discussão e este assunto está encerrado”, respondeu Titon. Na Sessão estavam representantes sindicais da Casan, dos Eletricitários e de outros Sindicatos que estão articulando uma frente ampla em defesa das empresas estatais de SC.

O artigo 1º do projeto diz que “fica autorizado o Poder Executivo a alienar ações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, por meio de leilão, a sócio estratégico, resguardando-se ao Estado de Santa Catarina, diretamente ou por meio de sociedades controladas, a propriedade e posse de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações do capital votante”.

É no artigo 5º que se concentram as dúvidas quanto às reais intenções do governo. O artigo diz: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com o licitante vencedor, adquirente das ações da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, Acordo de Acionistas, bem como a promover a adaptação do Estatuto Social da companhia para regular o relacionamento entre o Estado de Santa Catarina e o sócio estratégico, resguardando inclusive os investimentos e direitos societários do mesmo, incluindo, entre outras matérias, o direito de preferência na alienação e compra de ações, realização de oferta pública e as regras sobre direito de voto nas deliberações da companhia que versem sobre a escolha de membros do Conselho de Administração e da Diretoria, aprovação da remuneração dos administradores, emissão de ações e debêntures, aumento de capital, inclusive com capitalização de créditos ou bens de qualquer natureza, política de distribuição de dividendos, orçamentos de capital, realização de investimentos, alteração dos estatutos e reorganização societária da companhia”.

Deputados alertaram que o mercado acionário passa por crise, e há perspectivas positivas de novos investimentos na empresa. Com o projeto, porém, abrem-se as portas da Casan para grandes empreiteiras e seu capital especulativo. Depois do resultado sobre o assunto na Comissão, o presidente do Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores/as em Água, Esgoto e Meio Ambiente em Santa Catarina), Odair Rogério da Silva, disse que será necessária intensa mobilização, em menos de uma semana, para lotar a Audiência Pública. “A tendência deste governo é tratorar tudo”, declarou Odair. E é mesmo.

No dia 24 de julho, o Estúdio SC, programa da RBS TV, apresentou reportagem sobre o Primeiro Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar. Vale a pena ver o programa e analisar o discurso de quem fala. E mais: a falta de outras vozes que não as da PM na reportagem revela a completa desconexão deste fato com todo o recente histórico de criminalização da luta social no país e, em especial, em Santa Catarina.

A reportagem inicia assim:

“Agora a gente vai conhecer um grupo que tem resistência de atleta, mas foi treinado para encarar situações de conflito. É a nova tropa de elite catarinense. Primeiro Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar que vai atuar em grandes manifestações, ocorrências que envolvem tumulto. São 30 policiais que juntos podem conter 3 mil pessoas. Nossa equipe acompanhou a última aula deste Batalhão de Choque”.

Pergunta: qual é a definição de “tumulto”? E o “tumulto” social provocado pelas privatizações ao longo da era FHC?

Ao falar da “formação em linha”, um major da PM diz que é “a mais forte que nós temos”, “utilizada para desobstrução de vias, desobstrução de ambientes que estão ocupados por pessoas que não deveriam estar ali”.

Pergunta: quem define o uso do ambiente público? Que pessoas não devem estar nele?
Sobre a “formação em cunha”, o mesmo major explica que é para “dividir a manifestação em dois grupos”. Outra formação faz com que o “grupo” seja desviado para outro local. Ao falar das “posições defensivas”, ouve-se a seguinte declaração do major: “Aqui, se nós fôssemos os manifestantes, nenhum policial nosso está aparecendo”. Fica claro que o Pelotão tem um alvo específico: manifestantes, sejam eles quais forem.

As técnicas ensinadas, informa a reportagem, surgiram há mais de dois mil anos, e a matéria da RBS TV mostra uma cena do filme The Eagle (A Águia da Legião Perdida), “quando o exército do império romano passou a usar formação de escudos para proteger a tropa durante o ataque de bárbaros”.

Pergunta: quem são os “bárbaros” do século 21?
O telespectador é informado de que os integrantes foram escolhidos entre os mais fortes da PM. Um soldado esclarece que, ao contrário do que se pensa, não são policiais truculentos ou mal-preparados, “só indo na direção daquelas pessoas para bater. Não é isso. A nossa intenção é ter o menor contato possível, dar a chance para aquele manifestante sair do local sem que haja um confronto com a gente”.

O treinamento envolveu simulações com tiros e gás lacrimogênio em estádios de futebol e presídios. O tenente-coronel Newton Ramlow, conhecido em Florianópolis por estar à frente da PM na repressão às manifestações sociais, fala que o policial precisa agir, “na hora do extremo”, de forma “precisa e perfeita”.

A prova final dos policiais foi em uma simulação de reintegração de posse. O objetivo, diz o comandante geral da PM, é ampliar o efetivo para 120 homens “para que as pessoas tenham certeza de que o Estado está preparado para conter eventuais abusos de algumas pessoas, mas que esse mesmo Estado que conterá os abusos vai em socorro de todos acima de tudo”. Ao final da matéria, o grito: “Choque!”.

O que a mídia não mostra é a conexão entre esta tropa “precisa” e suas táticas contra os manifestantes com o projeto que vende ações da Celesc, com a repressão aos professores em Greve, com qualquer movimento que, do modo que for, levante-se para questionar não os abusos de “algumas pessoas”, e sim o abuso deste Estado que acha que tudo pode. Este debate é urgente, e cabe a todo o movimento sindical e popular preocupado com a construção de um mundo justo.

Veja a matéria sobre o Pelotão Especial de Choque da Polícia Militar em:

http://www.youtube.com/user/estudiosantacatarina?blend=3&ob=5#p/a/u/1/gchaHYR36Z0

O CDH e o aumento de vereadores na Câmara Municipal de Joinville

2011-08-09T00:49:00.001-03:00

Publicado no site do CDH Joinville em 08.08.2011

Diante do debate que se instalou na cidade sobre a possibilidade de ampliação do número de vereadores na Câmara Municipal de Joinville, o CDH se posiciona da seguinte forma:

1 – Somos favoráveis a ampliação das vagas na Câmara de Vereadores de Joinville, nos limites estabelecidos pelo art. 29, IV, i, da Constituição Federal.

2 – A Câmara de Vereadores possui limite orçamentário, portanto, a ampliação do número de vagas não significa, necessariamente, o aumento de despesas públicas. Ou seja, não serão deslocados recursos da saúde e da educação para a manutenção da estrutura do Poder Legislativo.

3 – A ampliação do número de vagas, embora em pequeno número, pode levar ao aumento da participação na esfera da vida política da cidade.

4 – Embora sejamos favoráveis a ampliação, entendemos que este não é o debate mais importante envolvendo o problema da representatividade na Câmara de Vereadores. Deveríamos aproveitar o momento para debater a qualidade da representação e o financiamento das campanhas.

A Emenda Constitucional n. 58/2009 estabeleceu os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais de acordo com o contingente populacional de cada município. Joinville, cidade com meio milhão de habitantes comporta vinte e cinco vereadores, ou seja, um vereador para cada vinte mil habitantes. Atualmente a Câmara possui dezenove vereadores. Lei Municipal poderá dispor sobre eventual aumento que poderá chegar até o número de vinte e cinco.

Quando foi cogitada tal ampliação, entidades empresariais da cidade imediatamente se posicionaram de modo contrário. O argumento central seria o aumento das despesas públicas.

Até aí nada estranho. Natural que determinadas entidades empresariais defendam a redução daquilo que chamam de gastos públicos, inclusive quando tais gastos estão relacionados à implementação de direitos sociais.

No que diz respeito ao problema da representação política nos poderes executivos e legislativos, a mesma é sempre vista de forma problemática, com críticas relacionadas à falta de eficiência, número de cargos de confiança, etc. Pelos parâmetros do Consenso de Washington, que no início dos anos noventa impulsionou políticas neoliberais nos quatro cantos do mundo, o Estado deveria ser gerido por tecnocratas da confiança das grandes corporações, os chamados “technopols”. Com base nessa política, a economia dos países deveria ser de tal forma “estabilizada” dentro dos parâmetros (neoliberais) que, independentemente dos representantes eleitos, ela não seria alterada.

Ou seja, pela lógica neoliberal, o problema da representação política é irrelevante. Podemos eleger seja lá quem for, mas a política econômica deve permanecer inalterada. Na realidade isso significa o próprio fim da democracia.

É por isso que a esfera política é tão menosprezada. Quando se fala do espaço público, imediatamente é feita alusão à corrupção, fisiologismo, clientelismo, etc. De fato tudo isso existe e o debate deve ocorrer no sentido de buscar as raízes do problema. Mas aí aparece a hipocrisia de determinados empresários.

Um dos maiores problemas do nosso sistema político está situado no financiamento das campanhas. Não é segredo para ninguém que as campanhas políticas em todo o país possuem um custo altíssimo. Isso significa que a grande maioria dos representantes eleitos ocupam os seus cargos de representação graças as vultuosas doações de campanhas. Tais doações decorrem de grandes empresas, bancos, agronegócio, enfim, do poder econômico de um modo geral.

Quem paga a banda escolhe a música. O velho ditado cabe como luva em nosso sistema representativo. A maior parte dos “representantes do povo” de fato representam a minoria da população: os grandes proprietários dos meios de produção, os banqueiros, latifundiários, etc. Para estes setores, reduzir o número de representantes significa otimizar os seus investimentos.

Daí a necessidade de debater os problemas da democracia representativa com seriedade. A discussão sobre o número de vereadores é reducionista e esconde os grandes problemas que decorrem dessa forma de representação e interferem de forma negativa na vida da maioria da população.

Luiz Gustavo Assad Rupp – Coordenador do CDH de Joinville

Zonas especiais de interesse social

2011-08-04T14:07:00.000-03:00

Publicado no jornal A Notícia dia 03/08/2011

por Cynthia Maria Pinto da Luz*

A aprovação da lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) trouxe recursos para construção de moradia para famílias de baixa renda e significativas contribuições para a regularização fundiária.

A lei dá agilidade para desapropriações e regularizações de terras ocupadas, para habitação de interesse social: demarcação urbanística e legitimação de posse, além de dispor sobre as zonas especiais de interesse social (Zeis).

As Zeis são mecanismos de legalização de ocupações, cujo objetivo é urbanizar áreas marginalizadas, como os assentamentos precários – espaços ocupados ilegalmente com loteamentos clandestinos e as sub-habitações – e as áreas ociosas ou vazias que possam ser utilizadas para habitação. Nesse último caso, facultam ao poder público municipal a utilização compulsória dessas áreas, tendo em vista o interesse social contido no uso do imóvel.

Em Joinville, a Secretaria de Habitação já concluiu o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), no qual estão mapeadas as áreas em que as Zeis são passíveis de implantação. O trabalho técnico está excelente, mas falta efetividade, pois está parado há um ano. Isto porque a atual política de habitação, apesar de ter avançado inicialmente, continua reduzida à lista de espera dos 15 mil cadastrados e ao PMCMV para construção de moradias.

A implantação de Zeis traz resultados benéficos para a cidade sob os aspectos urbanísticos, ambientais, jurídicos, políticos e sociais e seria uma alternativa legal e viável no caso das ocupações a que assistimos há poucos dias na zona Sul. O poder público poderia, por meio de decreto, ter desapropriado áreas públicas ou privadas para atender às famílias carentes que estavam em situação de vulnerabilidade social, coisa possível de se constatar a partir da análise da assistência social.

Com o crescimento da cidade, quase sempre por meios especulativos, é histórica a ação de grupos que passam a pressionar e reivindicar o direito a moradia digna. Esse é um evento político natural, cíclico, e não fruto da ação de “quadrilhas”.

Ao poder público estava dada a possibilidade legal de implantar as Zeis, com tratamento diferenciado aos necessitados, ampliando as opções para a política habitacional, mas no caso de Joinville preferiu-se a pirotecnia policial. A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade reportam aos municípios o protagonismo na política urbana para cumprir a função social da propriedade e o direito a moradia digna. Pena que a opção foi criminalizar a luta pela moradia com a reintegração forçada, na contramão de direção do governo federal.

*PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS OAB SUBSEÇÃO JOINVILLE
Cynthia Maria Pinto da Luz
Assessora Jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville
Presidente Comissão de Direitos Humanos OAB Subseção Joinville
Coordenadora Nacional de Organização do MNDH

Ocupação ou invasão

2011-07-25T01:29:00.004-03:00

por Cynthia Maria Pinto da Luz - (PUBLICADO NO JORNAL A NOTÍCIA EM 20/07/2011)

Existe diferença entre ocupar um lote e invadir um lote de terra? Para muitas das pessoas incluídas nesse modelo de sociedade, a resposta é: não, é crime contra o patrimônio! É claro, para a minoria que detém o poder econômico, a ordem é proteger o patrimônio, seja ele público ou privado.

Essa visão não é gratuita. Ela se deve ao medo de colocar em xeque o sistema instituído e ameaçar o patrimônio e os lucros daqueles que acumulam riqueza para si, expropriando dos direitos e benefícios alheios. E, de fato, mudar essa visão representa avançar no enfrentamento desse modelo desigual.

Qualquer mãe que, com crianças pequenas, adentra um lote em condições extremamente insalubres e levanta um barraco de lona preta ao lado de uma vala aberta, sujeitando-se ao frio intenso, às chuvas e a todo infortúnio que a situação trará, não o faz por dolo ou má-fé. Pratica o ato por falta de opção, porque sempre enfrentou problemas, dificuldades e a miséria. Isso porque faz parte de uma parcela significativa dessa população submetida a um sistema no qual a exclusão persistirá enquanto ele existir. Daí, ocupar ou invadir não faz diferença para quem espera por mais de uma década na fila de um programa habitacional e não tem outra opção senão esperar e esperar. Pode fazer diferença para o proprietário, mas não para os necessitados.

A ocupação desordenada e injusta dos centros urbanos, que historicamente privilegiou a especulação imobiliária e os interesses de loteadores e proprietários, obrigou a população empobrecida a viver onde as propriedades são mais baratas exatamente por serem carentes em infraestrutura urbana, em flagrante desrespeito ao direito humano à moradia.

O direito humano à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente, que necessita ser implementado por meio de políticas públicas habitacionais sólidas, como modo de amenizar as históricas diferenças sociais no País, garantindo o bem-estar de todos e todas e a preservação do meio ambiente. Assim, na adversidade e na falta de compromisso do poder público, quando nem mesmo nas periferias é possível morar, é que as pessoas ocupam terras sistematicamente. Configura-se aqui o estado de necessidade.

No episódio da ocupação do Loteamento Rosa, é possível tratar a situação com um mínimo de qualidade política. É preciso identificar essas 200 pessoas que lá estão e verificar quais delas se enquadram nos critérios de atendimento da política habitacional do município, quais famílias se encontram em situação de risco e necessitam de atendimento. Tratar diferente os diferentes, porque são seres humanos. E a desocupação forçada de pessoas que ocupam a terra para garantir um lugar para morar é crime, é crime contra a vida!

cynthiapintodaluz@terra.com.br
ADVOGADA DO CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE JOINVILLE

Escutas ilegais e regulamentação da mídia

2011-07-16T22:12:00.002-03:00

Publicado em 15-Jul-2011

http://www.zedirceu.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=12628&Itemid=7

O escândalo das escutas ilegais do jornal britânico News of the World, cuja última edição circulou domingo passado, estarreceu apenas aqueles que não conhecem o funcionamento da imprensa, assim como quem jamais ouviu falar nos métodos nada ortodoxos do magnata da mídia Rupert Murdoch.

E é ingenuidade acreditar que isso só acontece bem longe do Brasil, em terras que, supostamente, gozam da absoluta liberdade de expressão, de imprensa e de opinião, como a Inglaterra. Da mesma forma como é infantilidade pensar que somente códigos de ética dos jornalistas serão capazes de regular os limites de atuação dos veículos de comunicação.

“O negócio do News of the World é chamar os outros à responsabilidade. Mas o jornal não foi capaz de agir assim com relação a si mesmo”, admitiu James Murdoch, vice-diretor de operações da News Corporation.

As categorias profissionais, sem exceção, são corporativistas. Não olham para si próprias e têm imensa dificuldade em tratar os iguais como. É nesse vácuo que o Estado tem que estar presente, não impondo barreiras ao funcionamento dos veículos de comunicação, mas limites de atuação.

O episódio do News of the World, que fechou suas centenárias portas por vergonha da sua atuação e para proteger a ex-editora-responsável, Rebekah Brooks, mostra a dimensão do estrago causado pela falta de ética, de respeito, de desprezo pela privacidade, de abuso da liberdade.

O lado didático dessa crise é que os críticos da regulação da mídia têm a chance de fazer uma reflexão sobre a demonização que impuseram ao assunto, resultado da precipitação e da falta de profundidade nas discussões. Confundiram conceitos deliberadamente, sobretudo misturando-os aos da censura.

Já tinha mostrado o quanto é maléfica a exacerbação partidária da mídia em um post no meu blog, em 11 de julho, quando expus a campanha desfechada contra a presidenta, Dilma Rousseff. Nem mesmo pesquisas de opinião, sejam regionais ou nacionais, ficam a salvo da manipulação. Alguns barões da imprensa acreditam que podem empurrar goela abaixo da opinião pública uma aritmética cujo resultado somente eles sabem qual é.

Daí a razão de ser necessária uma força contrária à atuação dessas elites, acostumadas a impor princípios, a ditar padrões, a fazer regras. E essa força contrária somente um governo forte e respaldado pelo povo, como foi o de Lula e agora é o de Dilma, tem a possibilidade de executar.

O desaparecimento do News of the World foi lamentado apenas por quem o fazia. Experimentem passar para o outro lado da cerca e ficar na posição das suas vítimas. Vão ver que o tablóide não deixará viúvas, como atesta boa parte do noticiário que se seguiu ao fim da publicação, que saúda seu desaparecimento.

Para corroborar tudo aquilo que disse, agora mesmo o Sunday Times está sendo acusado de bisbilhotar, com escutas telefônicas ou até mesmo com detetives, o ex-premiê britânico Gordon Brown. Sinal de que era procedimento padrão na News International, que edita o jornal dos Murdoch no Reino Unido.

Temos a oportunidade de aprender com esse mal-estar no jornalismo britânico, modificando comportamentos e criando legislações específicas em solo brasileiro. Precisamos levar adiante e a sério as propostas de regulamentação da mídia, sob pena de arriscarmos os direitos do cidadão e as liberdades individuais. Num Estado Democrático de Direito, não há poder absoluto, nem deve haver.

Para além da valorização da produção regional e do combate à concentração de mercado, regulamentar o funcionamento da mídia é garantir que o setor atue com responsabilidade. Como se vê no atual caso no Reino Unido, essa é a única maneira de avançarmos com liberdade e respeito aos cidadãos.

José Dirceu, 65, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT

Alguns dilemas do Jornalismo

2011-06-23T03:57:00.003-03:00

Além das novas técnicas e das novas tecnologias, as condições de trabalho também calam a voz do jornalista

Elaine Tavares, no jornal Brasil de Fato - 23/06/2011

No debate promovido pelo Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina para discutir liberdade de expressão, o jornalista Celso Martins trouxe um aspecto da realidade que não aparece muito na discussão sobre a exigência do diploma para o exercício da profissão. A Fenaj insiste no argumento redutor de que o diploma do jornalista melhora o jornalismo que a sociedade vai receber. Isso soa de certa forma até pueril e mostra o quanto alguns dirigentes da categoria estão mesmo completamente alienados da vida real. Celso Martins - que defende o diploma porque acredita que é uma forma de garantir certos direitos aos trabalhadores – problematizou a questão da liberdade de expressão lembrando que desde a consolidação das técnicas jornalísticas inventadas pelos estadunidenses e copiadas de forma acrítica pelos brasileiros os jornalistas perderam a capacidade de dizer sua palavra. Na prática, diz Celso, os jornalistas, que antes eram intelectuais e publicavam longos artigos de opinião e análise, tornaram-se porta-vozes de vozes alheias e não têm mais espaço para um texto de profundidade e de opinião. No geral, quem opina nos jornais são os famosos “articulistas” que necessariamente não precisam ser jornalistas formados, e o texto de profundidade há muito sumiu das redações.

Além das novas técnicas e das novas tecnologias que acabam obstaculizando o bom jornalismo, as condições de trabalho também calam a voz do jornalista. Muitos são obrigados a segurar dois empregos, ganham salários aviltantes, vivem a lógica da superexploração. Isso os torna também piores pessoas, fazendo com que avance o egoísmo e a falta de solidariedade de classe. “O jornalista mesmo já não tem espaço nos jornais e na TV. Não tem como dizer sua palavra”. Assim, se a liberdade de expressão é, como explicou o procurador João dos Passos, a possibilidade de – tendo o espaço – a pessoa não ter sua palavra censurada, então, esse é um artigo muito em falta no jornalismo. O procurador catarinense, analisando os argumentos do STF sobre liberdade de expressão, interpreta a Constituição de forma diferente. Segundo ele, a liberdade de expressão não significa que a pessoa possa falar onde queria e o que queira. “O que a lei diz é que o conteúdo da fala de alguém que tenha um espaço onde se expressar, não pode ser tolhido. Isso não significa que a pessoa possa reivindicar falar em qualquer espaço. Há regras e elas precisam ser respeitadas”. No caso do jornalismo, não haveria obstáculo à lei a obrigatoriedade do diploma. Mas, o STF entendeu diferente.

Outro aspecto que raramente é lembrado nessa cruzada pela retomada do diploma é o papel das universidades. Na convenção de solidariedade a Cuba, no início do mês de junho, em Porto Alegre, conheci uma jornalista gaúcha, Tania Faillace, da velha guarda, que tem uma posição bastante crítica da lógica de mercantilização que tomou conta da educação depois dos anos 40. Segundo ela, cursos esdrúxulos e inúteis, criados apenas para a reserva do mercado, provocaram trágicas brigas entre radialistas e jornalistas, relações públicas e publicitários, acabando, ao final, prejudicando em grande parte os gráficos e todo o pessoal da "cozinha" do jornal impresso. “Eles foram substituídos pela informatização generalizada, que faz um jornalista (com diploma) fazer (muito mal) o trabalho de: repórter, redator, revisor, diagramador, pré-impressor e outros”.

Tania defende que os jornalistas de hoje em dia não deveriam fazer a tarefa dos gráficos, mas o que vê são garotos e garotas recheadas de egoísmo, achando maravilhoso poder fazer tudo e dispensar os demais. “E, assim, eles são operadores informáticos razoáveis, péssimos redatores, com a maioria sequer conhecendo bem o português, e piores analistas de fatos, que é uma exigência básica para se fazer um jornalismo razoável. O jornalismo é uma atividade política e não técnica”.

Por conta dessa idéia ela questiona de forma radical o papel da universidade nos dias de hoje e sua incapacidade de atuar no sentido de transformar a sociedade. Para Tania, o sistema universitário brasileiro tem como objetivo principal manter as classes sociais nos seus “devidos lugares”, sem garantir aos filhos dos trabalhadores o conhecimento que realmente interessa. Ela não acredita que o diploma, saído de uma universidade como a que existe atualmente possa garantir qualidade. Nesse sentido, discutir a universidade e os cursos de jornalismo também é papel de quem se preocupa com a formação do ser que vai exercer a profissão de jornalista. Não bastasse isso, necessário seria também discutir o acesso aos cursos, como bem lembra Tania. Quem consegue hoje fazer uma universidade pública, de qualidade? E qual a qualidade das dezenas de cursos de jornalismo que as universidades privadas oferecem a peso de ouro? As perguntas são muitas e as respostas ganham mais luz dependendo do interesse de cada um.

Se o jornalismo é uma atividade política, como diz Tania, por que foram tiradas dos currículos cadeiras teóricas importantes que envolvem a compreensão da economia, da política, da arte e da cultura do país? Por que os chamados “melhores cursos” são os que direcionaram seus currículos para as áreas técnicas, como se saber fazer uma página na internet fosse o supra-sumo do jornalismo? Por que os debates críticos sumiram das universidades sobrando apenas a mente cativa e colonizada? Na minha modesta compreensão, o jornalismo é atividade política e técnica, e ambas devem andar juntas, siamesas.

Já para os empresários da comunicação, pensar é coisa perigosa. Jornalista precisa saber o mínimo da técnica e ter o máximo de domesticação. Sem maiores compreensões sobre as forças que regem o mundo capitalista de produção, os estudantes dos cursos de jornalismo saem das salas de aula direto para os “matadouros” empresariais levando na bagagem o aprendizado da técnica e da ideologia dominante. E, essa, exige competição, egoísmo, individualismo exacerbado. A vida lá fora é vista como um campo de guerra em que o mais esperto e mais bonito sairá vitorioso. Não é sem razão que hoje, enquanto entram pela porta da frente os jovens e competitivos recém formados, dispostos à multifunção e a superexploração, pela porta de trás saem os jornalistas mais velhos, muitos deles já bem próximos da aposentadoria, porque são muito “antiquados” no trato do jornalismo. Eles insistem em fazer reportagens, enquanto os patrões exigem que dirijam, fotografem, editem, diagramem, revisem, montem blogs, filmem, criem páginas. E tudo isso, uma pessoa só.

Estas são algumas das faces do problema que é fazer jornalismo hoje no Brasil. O diploma é uma delas. No fundo da questão está o tipo de sistema que rege a nação. Enquanto persistir o modo capitalista de produção, a luta dos trabalhadores será sempre reativa, será quase sempre um processo de redução de danos, de “menos pior”. No debate que envolve a decisão do STF precisa ser considerado esse ponto. A volta do diploma, por si só, não garante nada. Como lembra o Celso Martins, os jornalistas seguiriam calados, sem direito a voz real. E também no cotidiano da empresa os trabalhadores seguiriam sendo explorados da mesma forma. A luta então poderia se pautar por um horizonte mais ousado, de mudanças radicais, de transformação real do sistema de organização da vida.

Mas, ainda uma boa parte dos jornalistas acredita que é uma raça superior, afeita e propícia aos salões do poder. Esses parecem não ter recebido a “triste notícia”, como dizia Brecht: não são superiores, são apenas trabalhadores num mundo de superexploração. Mudar esse estado de coisas parece ser a única saída possível. Lembro aqui o caso de Cuba. Para um jornalista de lá é quase incompreensível esse debate que levamos aqui no Brasil. “Como assim, diploma?” É que na ilha caribenha, onde o povo cubano fez uma revolução e destruiu o modo capitalista de produção, qualquer um tem acesso à universidade, seja ele taxista, cozinheiro ou jornalista. Por isso, em Cuba, este tipo de questão não tem sentido.

Já para os jornalistas locais, enquanto não se muda a vida, estes são alguns nós. Cabe desatá-los. Mas nunca sem perder de vista de que há outras formas possíveis de caminhar no mundo. E pavimentar esses caminhos pode ser uma boa coisa para se fazer. Na universidade e fora dela.

Elaine Tavares é jornalista.
http://eteia.blogspot.com/2011/06/alguns-dilemas-do-jornalismo.html

Battisti fala à ConJur: "Sou perseguido"

2011-06-20T02:17:00.005-03:00

Entrevista com Cesare Battisti concedida à equipe da ConJur (Livraria Consultor Jurídico) antes do julgamento pelo STF do questionamento italiano e da decisão de Lula. (08/06/2011)

ConJur — Como o senhor se sentiu quando viu as notícias de que esteve muito próximo da liberdade no começo de maio?
Cesare Battisti — Eu acreditei porque, aqui, me agarro a toda esperança. Eu acreditei, efetivamente, que depois do parecer do procurador-geral da República, o STF pudesse resolver essa situação que já virou uma coisa absurda.

ConJur — Agora, a situação será resolvida. O Supremo analisará se a decisão do ex-presidente Lula, de mantê-lo no país, respeitou o tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. Qual a sua expectativa?
Battisti — O próprio Supremo decidiu que a última palavra é do presidente da República, desde que se respeitasse o tratado de extradição. Isso foi feito. O presidente Lula se baseou no artigo 3º, letra F, do tratado, que diz que o país pode negar a extradição se tiver razões para supor que a pessoa terá sua situação agravada. Então, eu espero que o STF venha confirmar o que ele próprio decidiu.

ConJur — O senhor considera a possibilidade de ser extraditado?
Battisti — Não considero. Outros italianos na mesma situação que eu, que foram acusados dos mesmos crimes, estão livres aqui no Brasil. A Itália também pediu a extradição deles e o mesmo STF negou. Que diferença existe entre Cesare Battisti e os outros italianos que tiveram a extradição negada?

ConJur — Devolvo a pergunta: que diferença existe?
Battisti — Está claro que é uma perseguição. Isso não é só uma impressão na minha consciência. Por que eu, entre as centenas de refugiados no mundo, na França, no Brasil, no México, na Nicarágua? Por que eu? Não é porque a minha situação seja mais grave. Há outras pessoas que tem responsabilidades políticas muito maiores.

ConJur — Por que o senhor?
Battisti — Porque eu fui à mídia, era conhecido por ser escritor e aparecia sempre na imprensa, na televisão. Nunca parei de denunciar o que aconteceu na Itália durante os anos de chumbo. Não desisti de denunciar que existem pessoas que estão apodrecendo nas cadeias italianas há 40 anos ou mais. Nunca deixei de denunciar os assassinatos da repressão, as execuções sumárias, as torturas. Essa é a razão pela qual eu comecei a ser perseguido pelo governo italiano, principalmente depois de 2000, quando eu estava na França e tinha uma imagem pública que podia incomodar muito a Itália.

ConJur — Quando compara seu caso a outros, o senhor se refere a italianos que cometeram crimes políticos. Mas o Supremo, ao anular seu refúgio concedido pelo ex-ministro da Justiça Tarso Genro, decidiu que seus crimes foram crimes comuns...
Battisti — Jamais cometi crimes comuns. Fui um militante político e não teria sido condenado à prisão perpétua se a acusação não fosse por crimes políticos. No pedido de extradição, o governo italiano cita dezenas de vezes “insurreição armada contra os poderes do Estado”. Tem caracterização mais política do que isso? Não faz sentido a Itália me condenar por crimes claramente políticos e o Brasil, paradoxalmente, me extraditar por crime comum.

ConJur — Parte da mídia o classifica como terrorista. O senhor cometeu atos de terrorismo?
Battisti — Eu me sinto mal, caluniado, quando leio ou assisto reportagens que me chamam de terrorista. É uma coisa que eu não consigo digerir. Esses órgãos de imprensa seriam até passíveis de denúncia por calúnia porque em nenhum momento nos autos do processo na Itália aparece a palavra terrorista. Existe no processo o termo subversão, não terrorismo. Usar o termo terrorista nesse contexto é uma ilegalidade. Deveriam pelo menos saber a diferença entre luta armada e terrorismo. Não são coisas iguais.

ConJur — Qual a diferença?
Battisti — Normalmente, o terrorismo é uma reação de grupos de poder para pressionar um povo, uma nação. No terrorismo, se fazem atentados indiscriminados onde se matam civis. Isso não existiu na Itália. Na Itália existiram, é verdade, atentados. Mas foram atentados contra pessoas bem precisas. Não foram ações indiscriminadas. Na Itália não se usaram bombas. As bombas na Itália foram usadas pelos serviços paralelos secretos de Estado. E aí mataram civis. Estouraram bombas nas manifestações, nos bancos, nos trens. Essas foram ações de Estado. Não há um exemplo sequer de bombas que tenham matado civis colocadas pela guerrilha italiana. Defender isso é mentira, má-fé, ignorância, ou tudo junto. Por isso fico indignado quando sou tratado como terrorista. Não existiu terrorismo de extrema esquerda na Itália. Existiu terrorismo de extrema direita, juntamente com o Estado, com os serviços sujos, que se chamam de serviço paralelo do Estado italiano. O mesmo serviço que tentou me seqüestrar depois que eu fugi da França.

ConJur — Quando o senhor cita o tratado de extradição, fala de seu processo, desce a minúcias. Estudou muito seu caso no tempo em que está preso aqui?
Battisti — Na verdade, percebi a dimensão do meu caso só aqui no Brasil. Foi aqui que descobri que fui condenado à revelia quando estava no México. Também descobri que a Justiça italiana falsificou documentos. Eu tinha sido processado na Itália e fui condenado por ação subversiva. Não sabia da existência de outros processos por homicídios. Foi no Brasil que eu descobri que meu caso não era como os outros. Meu caso se politizou porque querem fazer de mim o bode expiatório dos anos 1970. Alegam que eu era uma liderança ameaçadora. Eu era muito jovem naquela época, sem condições de ser o líder que o governo italiano alega. Também não fundei os PAC como muitos sustentam.

ConJur — Quantos anos o senhor tinha quando foi para a luta armada?
Battisti — Eu comecei a militar em movimentos de esquerda com 16 anos. Tinha pouco mais de 20 anos quando militei nos PAC. Nunca fui uma liderança. Por isso insisto que o processo de extradição é uma perseguição da Itália, que nunca quis admitir o que aconteceu lá nos anos de chumbo, sempre escondeu os milhares de presos políticos e todas as ações da repressão. A intenção das autoridades italianas é transformar a minha imagem de exilado, refugiado político, na de um bandido comum. Aí conseguirão virar o capítulo dos anos de chumbo na Itália com a falsa imagem de que só houve criminosos comuns.

ConJur — Mas o senhor foi condenado por quatro homicídios. Há testemunhas nos processos...
Battisti — Os processos têm declarações sobre declarações, umas contradizendo as outras. Por exemplo, me condenaram pelo assassinato de Sabbadin [O açougueiro Lino Sabbadin foi morto em fevereiro de 1979]. O primeiro delator deste processo, junto com o procurador [da República em Milão] Armando Spataro, que chefiava todo o esquema de tortura na região de Milão e hoje é o herói antiterrorismo, me acusou de executar o crime. Depois, deram nova identidade para ele e o mandaram para o exterior, porque assim é que as coisas funcionam na Itália. Alguns meses depois, prendem outra pessoa que, sob tortura, confessa o crime. Aí precisavam arrumar as duas versões. Chamam a pessoa de volta e ela diz que era a motorista da ação e não assassinou Sabbadin. Mais alguns meses depois, prendem uma mulher que diz que ela era a motorista. Então, mudam de novo as versões e me acusam de dar cobertura à ação. Na verdade, não conseguiram demonstrar qual foi meu papel neste crime, pelo simples fato de que eu não participei. Mas fui condenado por este homicídio. Existem pelos menos quatro ou cinco versões diferentes, montadas conforme o passar dos anos, para acomodar as intenções do procurador Spataro, que foi o arquiteto de toda a repressão na Itália.

ConJur — Todos os processos foram montados?
Battisti — Fui condenado pelo assassinato do policial Andrea Campagna [morto em abril de 1979], agente da polícia secreta política. Esse atentado foi feito em frente a um banco. Há testemunhas, que trabalhavam no banco, que disseram que quem atirou no policial era uma pessoa alta. Durante as audiências, testemunhas disseram: “Era um homem loiro e tinha mais de 1,90m”. Eu não chego a 1,70m e loiro não sou. Mas o procurador disse na audiência que eu costumava usar botas com salto. Convenhamos, 20 centímetros de salto alto e loiro...

ConJur — O senhor também é acusado de executar pessoalmente o chefe dos guardas da prisão de Udine, Antonio Santoro, em junho de 1978...
Battisti — Santoro era o chefe da prisão e foi acusado de torturar presos. Mas as testemunhas deste caso, vários agentes penitenciários e outros operários de uma obra que trabalhavam em frente ao presídio, assistiram à execução do Santoro e disseram que foi uma mulher que atirou contra ele. Depois, efetivamente, essa mulher confessou o crime, cumpriu pena e já está em liberdade. Você se dá conta do absurdo desta situação? Há pessoas que estão pagando e outras que já pagaram pelos mesmos crimes que me imputam a autoria. Mas para me condenar neste caso o procurador afirmou: “Era o Cesare Battisti com uma peruca”.

ConJur — Mas o senhor era do grupo. Não teve qualquer forma de participação ou conhecimento dos assassinatos?
Battisti — Quando esses atentados foram executados pelos PAC eu já tinha deixado a organização. Eu saí justamente porque o princípio número um dos PAC, quando foi fundado, era o de não atentar contra a vida humana. A organização foi fundada por ex-militantes das Brigadas Vermelhas e outras organizações. Então, quando os PAC legitimaram o sequestro e a morte de Aldo Moro, que foi executado pelas Brigadas Vermelhas, eu deixei o grupo junto com muitos outros militantes.

ConJur — De qualquer forma, o senhor participou da luta armada...
Battisti — Continuei militando depois do assassinato de Aldo Moro, mas fora dos PAC.

ConJur — Qual foi sua participação na luta armada?
Battisti — Eu organizava lutas em toda zona sul de Milão. Organizei o que chamávamos de expropriação proletária, que eram assaltos, para financiar a luta. Defendíamos o direito à moradia, redução dos valores de aluguel, eletricidade, telefone... Ocupávamos prédios vazios para garantir lugar para famílias que não tinham onde morar. Fizemos manifestações para a reforma da saúde, reforma universitária, em defesa do feminismo, do direito ao aborto. Nestes atos, havia enfrentamentos. Combatíamos o trabalho no mercado negro, que fazia as pessoas trabalharem sem carteira ou qualquer direito. Havia muita gente explorada, muitos acidentes de trabalho com mortes, inclusive. Nesta época, fábricas da Itália, mesmo as grandes, amontoavam trabalhadores em porões, no subsolo da periferia, sem qualquer condição decente de trabalho. Então, o que nós fazíamos? Ocupávamos esses lugares, tirávamos todos os trabalhadores de lá e queimávamos a fábrica. Mas uma coisa é certa: nunca matei ninguém!

ConJur — O senhor foi condenado por algum destes crimes?
Battisti — Sim. Por associação subversiva e posse ilegal de arma, em 1979.

ConJur — Os processos por homicídio vieram depois?
Battisti — Sim, quando eu já estava no México. Nesta época, começo da década de 1980, começou a repressão forte, as torturas. Para usufruir a delação premiada, os delatores acusavam as pessoas que estavam fora do país, porque era mais fácil e menos perigoso. Foi o que aconteceu com o meu caso. Eu estava fora da Itália, mas ainda incomodava o governo italiano porque falava e escrevia sobre o que se passou lá.

ConJur — Muitos dizem que o senhor tenta criar uma teoria da conspiração para se inocentar dos crimes...
Battisti — O que eu digo é que há perseguição. Como dizer que não há perseguição? As pessoas que defendem de maneira ferrenha minha extradição e tentam sujar meu nome vão contra a Procuradoria-Geral da República, contra o presidente da República e contra as evidências. A Itália tem poder. No Brasil existem 25 milhões de pessoas de origem italiana. Há personagens de origem italiana na mídia, com influência. A embaixada italiana usou tudo que estava ao seu alcance contra mim. A minha prisão em 2007 foi anunciada duas horas antes de eu ser preso. Quando eu cheguei à Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro já havia 50 jornalistas. A imprensa foi preparada contra mim.

ConJur — O senhor conseguiu a proeza de unir em favor da sua extradição revistas com linhas editoriais tão diferentes quanto Veja e CartaCapital.
Battisti — Há na imprensa amigos dos velhos stalinistas italianos do PCI (Partido Comunista Italiano), que eram nossos adversários na época. E há também amigos do procurador Spataro. Eles tomaram posição contra mim por isso. Paradoxalmente, os que mais querem as cabeças dos movimentos de extrema esquerda da época são os ex-PCI.

ConJur — Por quê?
Battisti — Porque nós tiramos o crédito deles. O PCI compartilhava o bolo com a Democracia Cristã na época. Eles dividiam o poder. Todos corruptos. A Itália estava apertada entre essas duas forças. Finalmente, quando o povo percebeu que não era mais representado, surgiram os partidos de extrema esquerda, de 1967 para frente. Seguidores destes partidos decidiram sair para a luta armada. A Polícia matava na Itália. Depois da morte de manifestantes por tantos anos, decidiu-se que era preciso também se armar. A repressão foi muito ruim para a Itália. Com o pretexto de combater a luta armada, o governo destruiu um grande movimento cultural, talvez o mais importante na Europa depois da Segunda Guerra Mundial. O próprio governo italiano declarou que a guerrilha na Itália envolvia, direta ou indiretamente, um milhão de pessoas. Houve 60 mil pessoas denunciadas e mais de 10 mil condenadas. É muito para um país como a Itália. E a Itália quis e continua querendo esconder isso. Esse movimento aconteceu em toda a Europa, na Itália talvez tenha durado mais tempo. Enquanto todos os países europeus anistiaram os crimes políticos para virar a página de sua história e seguir em frente, a Itália continua negando sua história.

ConJur — No Brasil, o Supremo reconheceu há pouco tempo a constitucionalidade da Lei da Anistia brasileira.
Battisti — A maior parte dos países da Europa fez isso. França, Alemanha, Suécia, Bélgica, Portugal, por exemplo. Porque depois de 1968 nasceram grupos armados em todos os países europeus. Todos os países aprovaram anistias nos anos 1980, porque eles reconheceram sua história. A Itália negou sempre. Por que negou? Porque o Estado italiano matou centenas de pessoas em atentados, sem contar as execuções sumárias dos militantes de extrema esquerda na rua, na cama, dormindo. Todos os dias havia mortos. A opinião pública nem reagia mais a isso.

ConJur — Mas havia mortos dos dois lados do conflito, não?
Battisti — Sim, mas morreram muito mais militantes do que agentes do Estado. O número de mortos a serviço da repressão não deve chegar a 10% do número de mortos dos militantes de esquerda. Só com um atentado em Bolonha mataram 83 pessoas, com mais de 200 feridos.

ConJur — O senhor assistiu ao primeiro julgamento de sua extradição no Supremo, em novembro de 2009?
Battisti — Ouvi o julgamento pelo rádio. Aquela pessoa não sou eu nem os fatos foram aqueles.

ConJur — O senhor ouvirá o julgamento quarta-feira?
Battisti — Não. Fiquei traumatizado e não quero passar por outra experiência assim.

ConJur — O senhor imaginou que seria o pivô de uma situação que quase causa uma crise diplomática entre Brasil e Itália?
Battisti — De jeito nenhum. Ainda hoje tenho dificuldades para assumir isso. Amigos e familiares até se queixam comigo. Dizem: “Você tem que tomar consciência que é assim”. Mas isso revela o interesse que move a Itália a me jogar na cadeia 32 anos depois dos fatos. Comigo na cadeia, o Estado poderá dizer que nunca existiu guerrilha na Itália, porque eu fui extraditado por crime comum. Essa é a vitória de todos os assassinatos, os massacres feitos pelo Estado. Porque, por esses crimes, ninguém foi condenado. Não tem uma pessoa condenada pelas centenas de assassinatos de militantes de extrema esquerda. Ninguém! Se eu calasse a boca, como todos os outros refugiados que se reciclaram, se integraram na sociedade, são empresários, empregados, têm comércio, nada disso estaria acontecendo comigo. Há pessoas refugiadas aqui no Brasil que têm muito mais responsabilidade do que eu no mesmo grupo, mas estão caladas. Então, elas estão nas ruas e eu, preso. A perseguição da Itália foi por causa das denúncias que fiz sobre o que aconteceu lá. Aí começaram os ataques desleais e sujos contra mim.

ConJur — Se o Supremo decidir em seu favor, o senhor pretende ficar no Brasil?
Battisti — Eu cheguei ao Brasil em 2004 para ficar, não para fugir. Nunca me escondi. Na verdade, cheguei aqui monitorado. Desde que desci no aeroporto de Fortaleza, eu estava monitorado. Fiquei monitorado durante três anos, até 2007, quando fui preso. Eu conhecia os policiais que estavam me monitorando, falava com eles. Então, por que não me pegaram logo? Durante esses três anos eu tive encontros com importantes brasileiros. Nunca me escondi.

ConJur — O senhor ainda nutre a esperança de ter uma vida normal? Como seria?
Battisti — A minha vida será reconstruir tudo. Acabaram com minha vida profissional e afetiva. Eu não vi crescer minha filha menor [Battisti tem duas filhas: Valentine e Charlene, a mais nova]. Eu tenho que recomeçar. Quero ficar aqui porque eu gosto do Brasil. Não é hipocrisia, é verdade. É um ótimo lugar para desenvolver minha atividade de escritor.

ConJur — O senhor se arrepende de ter participado da luta armada?
Battisti — Quando eu saí dos PAC nos anos 1970, não tinha ideia de que a luta armada era um caminho errado. Que, na verdade, causaria o fim do nosso movimento. Isso veio depois. Com a distância, me dei conta que a luta armada mesmo foi um erro porque era impossível mudar um governo, um país europeu, com armas. Mas a luta não foi em vão. Valeu à pena lutar. Muitas conquistas sociais que hoje são vistas como normais na Itália, foram conseguidas com luta, com a morte de muitas pessoas. Para termos a igualdade de direitos entre o homem e a mulher, morreu gente. Para o divórcio, morreu gente. Para o acesso à saúde, morreu gente. Mas a Itália não reconhece isso. Não interessa falar dos italianos que imigravam para a Alemanha, a Bélgica ou a França para trabalhar nas minas, quase como os escravos. Nos bares alemães, eu cansei de ouvir isso, havia cartazes: “Proibida a entrada aos cachorros e aos italianos”. Esqueceram essa parte da história. Mas eu escrevi livros sobre isso. A Itália é o irmão pobre que virou rico e se esqueceu da família pobre. E não tem nada pior que lembrar ao novo rico publicamente que ele foi pobre. Ele vai te atacar. A Itália é um país assim. O Andreotti [Giulio Andreotti, líder do Partido Democrata Cristão italiano e primeiro-ministro por oito anos em diferentes períodos] ficou 40 anos no poder e foi condenado por atividade mafiosa. A máfia estava no poder naquele período.

ConJur — Em liberdade, o senhor vai escrever sobre isso ainda?
Battisti — Eu estou cansado de escrever sobre isso. Quero voltar a escrever romances normais, ficção. Uma boa ficção.

O coronel e o caos

2011-06-18T16:04:00.004-03:00

Jaraguá do Sul

Luiz Henrique Ortiz Ortiz - Advogado

A situação na Prefeitura de Jaraguá do Sul beira à irresponsabilidade administrativa. Um caos seria a expressão mais adequada para avaliar o atual estágio da Administração Pública Municipal. Uma prefeita que não governa e se esquiva dos problemas, delegando-os ao Primeiro Ministro (secretário para assuntos geria), sem qualquer traquejo para com a coisa pública, verdadeiro caudilho, só visto no século passado no pampa gaúcho.

As finanças vão que vão, quando o povo cobra alguma obra colocam a culpa no governo estadual ou federal, com a desculpa de que as verbas do PAC não chegam. E o dinheiro dos impostos, onde estão? Na área da Saúde, filas de espera de meses para a realização de exames. Como fica a vida das pessoas que pagam impostos e que deveriam receber serviços como contrapartida?

Mas o dinheiro não chega. E isso não é exclusividade da Saúde, falta lazer para os jovens (tanto alardeado na campanha), falta acesso à internet, também muito prometido; a Cultura e o Esporte sobrevivem à míngua e, tanto quanto o lazer, não estão nas prioridades do Primeiro Ministro e a entourage que o cerca, até porque cultura não é a praia dos ilustres administradores, recursos somente para pagar a folha e mais umas subvenções para tapear meia dúzia de pessoas ligadas às artes em projetos que beneficiam uma minoria privilegiada.

Entre as secretarias a situação chega a ser escandalosa: como já divulgado na imprensa local, porém com muito pouca ênfase, por várias oportunidades, ninguém se entende, inúmeras CEI’s e CPI’s na Câmara não deram em nada, nossos vereadores parecem que não existem ou, se existem, servem apenas para garantir seu status quo (negociando cargos e seus privados negócios) e seu gordo salário pagos com o dinheiro do trabalhador.

Como não encontram os culpados dos desmandos da administração, paga a conta o tão sofrido povo operário. Quanto tempo a população terá que aturar? Mais dezesseis meses de desmandos? Lembremos que a vida em Jaraguá do Sul vai perdendo a qualidade, a cidade sua pujança, a economia perdendo espaço e as ruas, quando não são trocadas de sentido a cada mês, vão acumulando buracos e irregularidades, e isso não é só privilégio dos bairros: o centro da cidade já coleciona precariedade e desrespeito para com os usuários, sem falar no transporte coletivo que é um dos mais caros e de pior qualidade do país.

Enquanto isso, e como se nada bastasse, o(a) prefeito(a) já dominou a Câmara de Vereadores, mantendo seus tentáculos também no Legislativo. Tudo para bancar as imoralidades praticadas pela administração - este "Poder", que deveria fiscalizá-la, hoje se mostra servil ao Executivo. E por falar nisso, o líder do governo, defende a manutenção de 11 vereadores com o argumento de que seria um exemplo de zelo pelo dinheiro público. Ora vereador, depois de todas as irregularidades levantadas pelo TCE no caso da 21ª Schützenfest e outras denúncias, são exemplos de zelo? Cara pálida.

A nós, Jaraguaenses, fica a pergunta: até quando seremos desrespeitados, deixados de lado e teremos os nossos direitos usurpados por incompetentes administradores? Para mudarmos essa situação é necessário que a população e os diversos setores: professores, alunos, profissionais liberais, empresas locais, Ongs, instituições e movimentos populares se organizem para cobrar os nossos direitos e a atuação séria da administração, porque até agora vemos que o governo DEMO/TUCANO é incapaz de resolver os problemas da população e do município.

Crônica para alguém especial

2011-05-25T02:44:00.002-03:00

Por Cynthia Maria Pinto da Luz*

Em 30 de maio, Irma Kniess, diretora do Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Bráz (CDH) receberá o título de cidadã honorária de Joinville, em sessão solene, às 19 horas, na Câmara de Vereadores. Pessoa de disposição inigualável, ela receberá o reconhecimento e homenagem do Legislativo municipal. “Eu quero que ressaltem os direitos humanos”, essa é sua preocupação mesmo em um dia pensado só para ela.

No mesmo dia, Irma comemora seu aniversário. Nascida em Taió, em 1941, ela é a sexta filha de Roberto Kniess e Maria Lóffi Kniess, do total de nove irmãos. A família, descendente de alemães, trouxe consigo as marcas do sofrimento causado pela guerra e a esperança de, no Brasil, reconstruir seu lar. Apesar dos momentos difíceis, mantiveram a família unida com perseverança e amor. Em 1960, Irma adotou a vida religiosa. Atuou por longa data no Rio Grande do Sul e, em 1984, após a grande abertura promovida pelo Concilio Vaticano 2º, intensificou sua atuação junto aos segmentos excluídos da população e na defesa dos direitos humanos.

Irma se questionava diante da miséria e passou a atuar nas Comunidades Eclesiais de Base. Ainda em 1984, veio para Joinville morar com a religiosa Maria da Graça Bráz no mangue do Boa Vista, ocupado pela população carente que já sofria com o problema da falta de moradia. A opção era pela defesa do povo e a organização popular. A partir daí, engajou-se nos trabalhos da Paróquia Imaculada Conceição, do bairro Boa Vista. Nessa época, o braço forte do trabalho com o povo era monsenhor Boleslau, uma grande referência na luta pelos pobres.

Em 1992, foi eleita para a coordenação do CDH e se transformou em importante referência na luta pelos direitos humanos. São mais de 20 anos no CDH praticando a fé e dedicados a uma vida cristã que prioriza a igualdade de direitos e a vida em abundância para todos. Jamais deixou de marcar presença na luta contra a tortura e a impunidade, contra a exclusão social, a falta de moradia, mesmo nos momentos mais difíceis.

Irma Kniess é uma das lideranças mais importantes da Igreja Católica de Joinville, quando se fala em formação de lideranças e movimentos populares. É também a precursora do movimento ecumênico na cidade. Uma vida coroada de muitas honras, que não lhe maculam a modéstia e a simplicidade, predicados que a fortalecem. Todos estão convidados a participar da homenagem e prestigiar esta pessoa que há tempos luta incondicionalmente pelos direitos humanos em nossa cidade e com a qual me orgulho de conviver.

cynthiapintodaluz@terra.com.br
*advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville

Publicado no jornal A Notícia, dia 25/05/2011. - Foto: Blog do vereador Belini Meurer.

Crianças e adolescentes em situação de rua não têm direitos fundamentais garantidos

2011-03-28T09:46:00.000-03:00

Por: Daniella Jinkings, da Agência Brasil

Brasília - Direitos fundamentais como alimentação, saúde, educação e higiene pessoal, reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda não foram garantidos para as crianças e os adolescentes em situação de rua no país. De acordo com o censo da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), 13,8% dos jovens não conseguem se alimentar todos os dias.

A pesquisa aponta que a maioria das crianças e adolescentes em situação de rua não tem documentos (64,8%). Cerca de 54,2% não têm carteira de identidade e 79,8% não têm o Cadastro de Pessoa Física (CPF). A certidão de nascimento é o documento mais comum entre os jovens - 78,1% foram registrados ao nascer.

Cerca de 76% das crianças e adolescentes em situação de rua declararam não ter problemas de saúde. Entre os problemas mais recorrentes para 7,9% dos entrevistados, estão aqueles relacionados ao aparelho respiratório (50,9%) e alergias (7,3%). Quando doentes 30,2% procuram em primeiro lugar a família, 26,5% responderam que procuram primeiramente o posto de saúde e 20,5% a emergência dos hospitais.

A educação também é um problema grave entre os jovens em situação de rua. A maioria não sabe ler e escrever (76,7%) e 12,3% sabem apenas assinar o nome. A maior parte das crianças e adolescentes em idade escolar que se encontra em situação de rua não estuda atualmente (56,3%).

Os dados da pesquisa indicaram a existência de preconceito e discriminação em relação a esse grupo. De acordo com os resultados, 36,8% das crianças e adolescentes entrevistados já foram impedidos de entrar em algum estabelecimento comercial, 31,3% de entrar em transporte coletivo, 27,4% de entrar em bancos, 20,1% de entrar em algum órgão público, 12,9% de receber atendimento na rede de saúde e 6,5% já foram impedidos de emitir documentos. Ao todo, as situações descritas afetaram metade (50%) dos entrevistados.

Segundo a SDH, o período de coleta de dados foi de 10 de maio a 30 de junho. A análise dos dados e a elaboração do relatório final foram concluídos em agosto de 2010 e os resultados finais apresentados ao Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) no dia 17 de março.

Fonte: Rede Brasil Atual

Silvio Santos e a farra com o dinheiro público

2011-03-06T14:51:00.000-03:00

Rafael Prata


Para entender o rolo do Banco PanAmericano, cuja conta quem está pagando, é você!

A novela do Banco PanAmericano está longe do fim e recentemente novos episódios vieram a público. Descobriu-se que a fraude no banco é maior do que a inicialmente calculada. A Caixa Econômica Federal (CEF) vai injetar ainda mais dinheiro na instituição e os bens dados como garantia por Silvio Santos foram liberados porque um novo comprador entrou na jogada: o Banco BTG Pactual. Veremos que, nessa verdadeira farra com o dinheiro público, os banqueiros se ajudam a si mesmos e quem paga a conta são os trabalhadores! Silvio Santos e o papel da ideologia burguesa A imagem do empresário e apresentador de TV, Silvio Santos, sempre foi associada à de um homem pobre e trabalhador que, por seu esforço e inteligência, passou de camelô a milionário. Esse tipo de história serve para alimentar a ilusão no povo de que é possível ficar rico, mesmo nascendo pobre, bastando apenas ter vontade e ambição. Também alimenta a idéia de que o capitalismo é um sistema justo, pois apesar das dificuldades “naturais” da vida, oferece oportunidades para todos, basta – claro! – saber aproveitá-las. Essa ideologia é típica da burguesia que busca, dessa forma, dissimular a realidade, transformando a exceção em regra. Afinal, os milhões de camelôs brasileiros nunca serão mega-empresários, por mais que se esforcem e acreditem nisso. Não porque o povo é burro e não têm competência para o “mundo dos negócios” e sim porque a riqueza de poucos é a miséria de muitos. Essa é a regra. Por falar nisso, em todo esse esquema, a felicidade e o sucesso são considerados como recompensas pelo esforço individual travado na concorrência com os demais indivíduos e, por outro lado, a tristeza e o fracasso como falta de sorte e incompetência do sujeito que não soube alcançar a vitória. A vida em sociedade, na verdade, torna-se uma grande competição, onde é necessário derrotar o rival, seja para sobreviver, seja para vender mais, para conseguir uma vaga na faculdade ou um emprego. Mas, as condições de vida em comum de grande parte da população nos bairros pobres e, principalmente, as condições de exploração nos centros industriais desenvolvem na classe trabalhadora um sentido que contradiz essa idéia individualista. Se é necessária a união e a coordenação de esforços individuais para produzir um bem, por exemplo, também é para sair da situação injusta em que a maioria se encontra. Essa é a base material em que se apóia a solidariedade de classe, que se expressa de maneira mais ardente nas grandes lutas sociais do povo trabalhador. O rombo Em fevereiro o Fundo Garantidor de Crédito destinou mais R$ 1,3 bilhão ao Banco PanAmericano porque uma nova auditoria constatou que o rombo, causado por inúmeras fraudes financeiras, é ainda maior do que o calculado pelo Banco Central no final do ano passado. Esse dinheiro se soma aos R$ 2,5 bilhões já emprestados ao Silvio Santos em novembro/2010. Como garantia, o animador de auditório, ofereceu parte do patrimônio do SBT e outras empresas. Oiê! Quem quer dinheiro? Dois grandes movimentos foram responsáveis por salvar o Banco PanAmericano: a compra realizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2009 de 49% das ações com direito a voto na instituição e o empréstimo (em duas etapas) de quase R$ 4 bilhões feito pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Assim, o FGC assumiu definitivamente o lugar do Proer, um programa criado na época do Fernando Henrique Cardoso para, justamente, salvar os bancos com problemas. De 1995 a 2001 (ano em que o programa foi encerrado), o Proer destinou mais de R$ 45 bilhões para resgatar bancos que quebraram. O dinheiro do Proer vinha do Banco Central e o caso mais exemplar foi o do Bamerindus, que recebeu bilhões para pagar credores, mas deixou na mão milhares de pequenos poupadores. Em 2008, durante a crise financeira, Lula elogiou o Proer, mas ao invés de criar um programa semelhante, operou uma metamorfose no FGC. Afinal, o objetivo original desse fundo é o de garantir que os correntistas e depositantes de bancos que viessem a quebrar pudessem sacar e resgatar suas aplicações, no valor de até R$ 60 mil por pessoa – coisa que nunca aconteceu, no entanto. O patrimônio do FGC é formado por contribuições compulsórias dos bancos. Todo mês, as instituições financeiras calculam o saldo médio de todo tipo de depósito e transferem o equivalente a 0,0125% desse volume na conta do FGC. Mas, segundo o próprio diretor executivo do FGC, Antonio Carlos Bueno, existe uma fonte de receita bem maior: “Arrecadamos R$ 150 milhões por mês, mais R$ 200 milhões de receita financeira com título público federal”. Quer dizer, foi o povo que ajudou a pagar a fatura do PanAmericano, mesmo quem não tem conta em banco, pois o dinheiro usado no resgate é dinheiro público vindo da CEF e do Tesouro Nacional! Os trabalhadores têm que ficar espertos, porque está aberto o precedente para que mais bancos sejam salvos com dinheiro público, que deveria ser usado, por exemplo, para salvar a educação e a saúde! A Caixa Econômica Federal Com o estouro da crise financeira em 2008, uma das medidas adotadas pelo governo Lula foi a de orientar os bancos públicos (BNDES, BB e CEF) a correr riscos maiores para elevar o volume de crédito em circulação. Mas, para isso, os próprios bancos públicos precisavam se fortalecer. O BNDES contou com um aporte do caixa do Tesouro Nacional, o BB comprou 50% da BV Financeira, pertencente ao Grupo Votorantin do empresário Antônio Ermírio de Moraes e a CEF, além dos subsídios governamentais recebidos para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, comprou 49% das ações com direito a voto do Banco PanAmericano. Evidentemente, não houve nenhuma orientação “estatizante”, muito menos “social” nessas medidas. Trata-se de fazer valer a lógica do mercado, onde o maior engole o menor e, ainda por cima, com o patrocínio do governo. Antônio Ermírio de Moraes e Silvio Santos agradecem até agora o socorro dado pelo poder público aos seus negócios... Quando a CEF comprou o PanAmericano, pagou R$ 750 milhões e meses depois, revelou-se a fraude. Aliás, a fraude só veio à tona em novembro de 2010, logo após as eleições presidenciais (claro, pois imagine se isso estoura em pleno segundo turno, como a Dilma iria se safar?), mas o Banco Central já desconfiava de que algo estava errado em 2007, quando em uma auditoria extra percebeu indícios de fraude e abriu uma investigação. A direção da CEF ao comprar o PanAmericano em 2009, no mínimo, deveria se atentar seriamente para a saúde financeira da instituição antes de fechar o negócio. Quando um trabalhador vai comprar um carro usado, por exemplo, ele leva o veículo para ser vistoriado por um mecânico de sua confiança, mesmo que o carro à venda seja de um amigo ou parente. A CEF contratou uma auditoria “meia-boca”, confiou no Silvio Santos e deu no que deu: um rombo bilionário! (Mas, atenção! Como explicamos, o que está por trás desse comportamento da direção da CEF é a política do governo Lula de socorrer os bancos para evitar um abalo no sistema financeiro nacional, sob o contágio da crise mundial). Depois disso, a CEF resolveu entrar de cabeça na administração do negócio, com profissionais dos mais gabaritados e caros de sua estrutura e, agora, anunciou mais R$ 8 bilhões para sanear o PanAmericano “no médio e longo prazo”... O BTG e o pacto dos banqueiros Na lógica do mercado, quem compra algo desvalorizado e depois vende valorizado, ganha muito dinheiro. Por isso, para os banqueiros, essa era uma boa hora para comprar o PanAmericano. Depois de toda ajuda que recebeu, o banco já não está tão ameaçado, mas encontra-se desvalorizado e seu dono tem o interesse em vendê-lo. É aí que entra o Banco BTG Pactual, do banqueiro André Esteves. Ele ofereceu R$ 450 milhões e levou pra casa 51% das ações com direito a voto do Banco Panamericano. Com R$ 300 milhões a menos do que a CEF pagou, adquiriu o controle acionário da companhia e tem até 17 anos para pagar! O acordo envolveu também a transferência de obrigações frente ao FGC. Segundo o jornal Valor Econômico, “pela engenharia montada, Silvio Santos conseguiu quitar essa dívida com o FGC apresentando ao fundo o recebível de 17 anos dos mesmos R$ 3,8 bilhões que tem contra o BTG Pactual. O BTG, na prática, passa a dever ao fundo garantidor. Mas a conta parece não fechar, porque os R$ 3,8 bilhões são desembolsados pelo FGC no presente, enquanto o recebível do BTG tem valor presente de apenas R$ 450 milhões. Por esse raciocínio, o FGC parece estar pagando a maior parte do rombo”. Por trás desse acordo, encontra-se um pacto entre os banqueiros, pois BB, Itaú e Bradesco, além de serem os maiores controladores do FGC estão envolvidos no rolo do PanAmericano. Afinal, a fraude consistia na venda de carteiras (“direitos creditícios”) a outros bancos, mas que continuavam contabilizadas como ativos do PanAmericano ou então na venda de uma mesma carteira a bancos diferentes, inflando assim os resultados e deixando um monte de dúvidas no ar: se as carteiras realmente existem, quem é que fica com os direitos creditícios, etc. E assim, os rentáveis fundos de investimento do PanAmericano transformaram-se em “ativos podres” e o medo do contágio tomou conta do sistema financeiro nacional. Por isso, dias antes do acordo entre o BTG e Silvio Santos, “Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente do Bradesco, Lázaro de Mello Brandão, presidente do conselho de administração do Bradesco, e Roberto Setubal, controlador e presidente do Itaú, foram pessoalmente à sede do FGC, no bairro de Pinheiros, em São Paulo, para discutir o novo resgate do PanAmericano, em encontro de cerca de duas horas e meia”, informa o jornal Valor. Como se vê, quando a situação aperta, os banqueiros se ajudam mutuamente para preservar seus interesses, claro, tudo feito com dinheiro e apoio do governo federal. Estatização dos bancos sob controle dos trabalhadores Um trabalhador do BB fez o seguinte comentário a respeito dessa farra dos banqueiros: “É aquela velha história, quando lucra, vai para o bolso do empresário; quando dá prejuízo, o contribuinte paga. Tinha é que por na cadeia os fraudadores, vender o SBT e as outras empresas para cobrir o rombo”. Sim, mas nada disso foi feito. Mais uma vez, os banqueiros saíram ilesos e beneficiados pelo Estado, que mostra seu verdadeiro papel: ser o “comitê central de negócios da burguesia”. Aos trabalhadores, resta pagar a conta dessa folia, situação que só mudará, de fato, com uma transformação revolucionária do país. O caso do Banco PanAmericano é emblemático para percebermos de que maneira o sistema financeiro atua para manter os privilégios da classe dominante sobre os trabalhadores e a prática parasita sobre as finanças públicas. Bilhões de reais que tanto fazem falta para a saúde e a educação, são injetados rapidamente para encobrir crimes de colarinho branco. É preciso lutar para que os trabalhadores tomem o poder político e invertam a lógica do sistema financeiro: ao invés dos bancos usarem o Estado, o Estado usará os bancos para promover o desenvolvimento das forças produtivas e o atendimento das reivindicações populares. A estatização dos bancos sob controle dos trabalhadores centralizará o crédito nas mãos do Estado e a revolução socialista erguerá um Estado dos trabalhadores. Lula e sua sucessora, escolheram governar em aliança com a burguesia, por isso, são tão solícitos aos banqueiros. Já com as centrais sindicais, o governo Dilma prefere atacá-las e empurrar goela abaixo um reajuste medíocre do salário mínimo. Quer dizer que injetar dinheiro nos bancos pode, já para os trabalhadores, não pode? Esse, com certeza, não é o “rumo certo”. * Rafael Prata é jornalista, trabalhador bancário e membro do Diretório Municipal do PT de Campinas.

Comitê de Luta quer Comissão Especial na Câmara para discutir Transporte Coletivo

2011-02-22T23:30:00.000-03:00

Na sessão dessa terça-feira (22/02/2011) a Câmara de Vereadores de Joinville rejeitou o requerimento de instalação de COMISSÃO ESPECIAL para analisar o sistema de sistema de Transporte Coletivo de Joinville. O requerimento foi apresentado pelo vereador Adilson Mariano (PT), por solicitação do Comitê de Luta.

Votaram favoravelmente à criação da COMISSAO ESPECIAL a vereadora Dalila Rosa Leal (PSL) e os vereadores João Rinaldi (PT), Adilson Mariano (PT), Osmari Fritz (PMDB) e James Schroeder (PDT). Os demais entenderam que o assunto não alcançava a importância necessária para uma Comissão Especial.

Infelizmente, por motivos que nós do Comitê de Luta não conseguimos entender, com essa decisão os vereadores que foram contrários à proposta delegam exclusivamente ao Poder Executivo a tarefa de definir as questões relativas ao transporte coletivo. Isso é muito negativo, porque a Prefeitura não está cumprindo com os compromissos que assumiu com os movimentos sociais e com os usuários no sentido de democratizar, aprofundar e ampliar esse debate para que a população possa usufruir de um transporte coletivo de qualidade e acessível para todas as pessoas que dele necessitam.

Apesar do discurso de renovação apresentado no início de seu governo, Carlito Merss cedeu às pressões e, contrariando todas as expectativas, concedeu novamente o aumento da tarifa de ônibus. O aumento da passagem – R$ 2,30 para R$ 2,55 – é uma manifestação declarada de que não existe planejamento concreto, projeto político, para enfrentar a problemática do transporte coletivo. E não se trata apenas das exigências das concessionárias, capacidade de análise de planilha de custos, qualidade de serviços, atendimento das necessidades dos usuários ou outras questões afins. Trata-se da falta de capacidade de gestão de política pública, nesse caso os serviços de transporte coletivo urbano.

Propostas apresentadas no Plano de Governo 13 (págs. 74 a 78), como: Fortalecer o Conselho Municipal de Transporte Coletivo e ampliar a participação e o controle popular sobre a concessão dos serviços de transporte público; Reestruturar o GETRANS criando uma companhia municipal de trânsito que coordene as ações de transporte e trânsito, hoje dispersas entre agentes de trânsito, CONURB, IPPUJ, SEINFRA, secretarias regionais e outros; Negociar o aumento da frota de transporte coletivo, o número de linhas, horários e estabelecer linhas noturnas diárias, por exemplo, foram simplesmente relegadas ao esquecimento pelo Prefeito.

Por isso, é importante que o Poder Legislativo cumpra seu papel e seja sensível às reivindicações que lhe são feitas. Uma COMISSAO ESPECIAL instalada pela Câmara de Vereadores é um instrumento que tem por objetivo oferecer tratamento especial a uma questão de grande relevância para a comunidade, qualifica tecnicamente o debate, aprofunda o relacionamento entre todos os atores envolvidos no processo e é capaz de ajudar a resolver a grande questão: qual é o modelo de transporte coletivo urbano que Joinville precisa e como isso deve ser gerenciado pelo Poder Público.

Diferente disso é aceitarmos que o debate caia no esquecimento e que no final de 2011 a Prefeitura acene com um processo licitatório no qual somente as empresas que já exploram o serviço público – há mais de 40 anos – sejam as vencedoras, beneficiadas por mais um aumento da passagem de ônibus a ser concedido pelo Prefeito nas férias, como já é praxe.

Incluir o assunto em qualquer uma das Comissões Permanentes já existentes, faria com que o problema se diluísse dentre as outras questões que já fazem parte da pauta de cada uma delas, comprometendo a urgência do debate sobre o sistema de transporte coletivo em Joinville.

O Comitê Popular de Luta pelo Transporte Coletivo composto por 40 integrantes, dentre entidades sindicais, estudantis, associações de moradores e de organização popular faz um apelo aos vereadores de Joinville para que reavaliem a importância desse tema e revisem suas posições, atendendo ao apelo para que sejam mediadores da reivindicação popular junto ao Poder Público, contribuindo na construção de uma política pública da maior importância para a população de Joinville.

O Comitê Popular voltará à Câmara de Vereadores com sua reivindicação de instalação da COMISSÃO ESPECIAL para o sistema de transporte coletivo de Joinville e buscará novamente o apoio de cada um dos vereadores da cidade, porque essa é uma causa justa e que diz respeito à população de nossa cidade.

Cynthia Maria Pinto da Luz

pelo Comitê Popular de Luta pelo Transporte Coletivo.

http://comitedeluta.blogspot.com/

comitedeluta@gmail.com

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Quinta-feira, 11 de agosto de 2011