Not�cias Jur�dicas

Mais de 100 detidos por mega-fraude na Internet

Mon, 18 Jul 2011 16:18:00 +0200

Mais de 100 pessoas foram detidas nos EUA e na Rom�nia no �mbito de um esquema fraudulento na Internet que roubou mais de 70 milh�es de euros a cidad�os norte-americanos, anunciou o Departamento de Justi�a norte-americano. S� na Rom�nia a pol�cia realizou 117 buscas e deteve 90 pessoas, de nove cidades. Segundo o El Mundo, a mega-fraude tinha como base a Rom�nia. Cidad�os romenos fazia-se passar por norte-americanos, nos sites eBay ou Craigslist, pondo � venda carros, iates e outros artigos de luxo. E ofereciam-se para entregar o bem em m�o se o comprador enviasse o dinheiro antecipadamente. O dinheiro era ent�o levantado por cidad�os com identidades falsas, que o reenviavam para a Rom�nia, depois de retirarem uma percentagem como comiss�o. Os compradores nunca viam o bem que tinham comprado nem o dinheiro que tinham pago. Nos �ltimos 18 meses foram detidas v�rias pessoas na Florida, Kentucky, Missouri, Pensilv�nia e Texas, que reenviavam para a Rom�nia o dinheiro das fraudes e v�rias declararam-se culpadas. O FBI (Federal Bureau of Investigation) avisou que este tipo de ac��o foi a fraude mais praticada na Internet em 2010. [...] Di�rio de Not�cias

H� 10 mil milh�es de euros parados nos tribunais tribut�rios

Mon, 18 Jul 2011 16:00:00 +0200

Os tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) t�m pendentes 59 mil processos, dos quais 46.500 s�o fiscais e envolvem 10 mil milh�es de euros, o equivalente a 5,8% do PIB, adiantou L�cio Barbosa, presidente do Conselho Superior dos TAF, em entrevista � �Antena 1″. Trata-se de uma �pend�ncia brutal�, admite o juiz conselheiro, que j� apresentou � nova ministra da Justi�a uma proposta para a cria��o de uma �pool� de magistrados para resolver as pend�ncias. O facto de estes processos serem terminados n�o significa que � dinheiro seja arrecadado. Mas �h� quem diga, e eu n�o tenho elementos para isso, que o Estado ainda vai perder dinheiro�. Isso ser� �uma forma popular de ver o problema, mas n�o � pens�vel que este dinheiro entre todo nos cofres do Estado�, diz. Jornal Neg�cios
Fonte: ASJP

Minist�rio da Justi�a deve 2,5 mil milh�es de euros aos fornecedores

Mon, 18 Jul 2011 15:58:00 +0200

Ascende a mais de 2,5 mil milh�es de euros a d�vida do Minist�rio da Justi�a aos seus fornecedores, quase o dobro do or�amento que det�m para este ano (1.490 milh�es de euros). S� em material de higiene e limpeza a d�vida herdada pela ministra Paula Teixeira da Cruz atinge os 300 milh�es de euros e em presta��o de servi�os de vigil�ncia e seguran�a estava por pagar 287,3 milh�es de euros. Estes s�o dois exemplos que constam do mapa de d�vidas a fornecedores cujo levantamento foi feito em Maio � referente a Mar�o de 2011 � por imposi��o do ainda Governo anterior. No in�cio do ano, o ministro das Finan�as Teixeira dos Santos imp�s um plano de regulariza��o das d�vidas do Estado a terceiros e obrigou minist�rios e empresas p�blicas a fazerem um levantamento e a apresentarem os resultados. Alberto Martins, ent�o ministro da Justi�a deixou feito em finais de Maio o �ltimo mapa de d�vidas aos fornecedores, que os servi�os divulgaram no final desse m�s e que sofreu uma �ltima rectifica��o a 17 de Junho, mantendo-se o valor global de d�vida apurado: 2,5 mil milh�es de euros. Este valor corresponde a quase o dobro do or�amento para o corrente ano do Minist�rio, que � de 1,4 mil milh�es de euros, como disse o secret�rio de Estado da Administra��o Patrimonial e Equipamentos do Minist�rio da Justi�a. Fernando Santo fez o retrato do Minist�rio, adiantando que conta com 27 mil funcion�rios, 14 direc��es-gerais e institutos e 1.100 im�veis. No entanto, paga 38 milh�es de euros ao ano em rendas. O secret�rio de Estado (tal como a pr�pria ministra) mostrou preocupa��o com a situa��o financeira do Minist�rio, admitindo que, entre outras medidas, �eliminar desperd�cios� e reduzir a �contrata��o externa� de servi�os. Paula Teixeira da Cruz, disse ao Di�rio Econ�mico fonte pr�xima da ministra, tem estado desde que assumiu fun��es, em finais de Junho, a fazer levantamentos junto das direc��es-gerais das d�vidas em atraso, bem como da situa��o do d�fice or�amental. Os relat�rios come�aram agora a chegar � mesa da ministra e o apuramento real do montante das d�vidas e do d�fice est� ainda, adiantou a mesma fonte, a ser determinado. Quanto ao d�fice, a ministra j� disse que �h� n�meros que inquietam muit�ssimo� e que encontrou uma derrapagem or�amental, tal como o Di�rio Econ�mico tinha avan�ado. A d�vida de 2,5 mil milh�es de euros de Mar�o corresponde a contrata��es feitas pela Direc��o Geral da Administra��o da Justi�a (DGAJ), a que gere todos os tribunais e demais organismos da Justi�a � a que mais dinheiro movimenta � mas existem outras d�vidas no universo do minist�rio. Na Direc��o Geral da Pol�tica da Justi�a o �ltimo levantamento aponta para uma d�vida de um milh�o. Numa entrevista recente, a pr�pria ministra confirmava que s� a d�vida aos CTT � de �21 milh�es de euros�. Ora, no mapa agora divulgado, a d�vida respeitante a �apoio judici�rio, loca��o de edif�cios e correios� est� nos 26 milh�es de euros. [...] Di�rio Econ�micoFonte: ASJP

Associa��o de Juizes contra arrendamento de tribunais

Mon, 18 Jul 2011 15:57:00 +0200

A Associa��o Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) quer a proibi��o pelo Minist�rio da Justi�a do funcionamento de tribunais por via do arrendamento de edif�cios privados e d� mesmo como exemplo o rec�m-inaugurado Tribunal de Vila Franca do Campo, que custar� ao Governo uma renda de mais de 28 mil euros por m�s durante 15 anos, sem que o Estado assuma a posse do edif�cio. Segundo afirmou � Antena 1/A�ores o presidente da ASJP, essa reclama��o j� foi feita � nova ministra da Justi�a, Paula Teixeira da Cruz, pedindo-se tamb�m a realiza��o de uma auditoria que avalie a legalidade e a racionalidade dos contratos de arrendamento entretanto realizados, para eventual renegocia��o ou mesmo rescis�o. �Em neg�cios destes, por um lado paga-se durante anos um valor superior ao que se pagaria por um edif�cio constru�do e, por outro lado, terminado o arrendamento o Estado fica nas m�os dos privados�, lamenta Ant�nio Martins. A�oriano Oriental
Fonte: ASJP

Ju�zes sugerem medidas extraordin�rias para resolver atrasos

Mon, 18 Jul 2011 15:55:00 +0200

Ant�nio Martins, presidente da Associa��o Sindical dos Ju�zes Portugueses (ASJP), diz que est� a aguardar que o governo explique melhor como se vai processar no futuro a forma��o dos magistrados. "Estamos � espera de um sinal do governo" sobre a futura direc��o do Centro de Estudos Judici�rios (CEJ) , afirma ao i o magistrado. O que est� no programa do governo "n�o � suficiente para perceber qual o modelo que ir� ser aplicado".

Enquanto n�o se resolve o problema da forma��o, os ju�zes apresentaram � nova ministra da Justi�a sugest�es para resolver o problema dos processos em atraso, como foi exigido pela troika. Os magistrados avan�am com propostas de acordo para resolver os milhares de processos pendentes nos tribunais, que se traduzem na maioria em ac��es para cobrar d�vidas

Paula Teixeira da Cruz recebeu a associa��o sindical dos ju�zes (ASJP) e a dos magistrados do Minist�rio P�blico na semana passada. As prioridades da titular da pasta da Justi�a s�o, por um lado, a resolu��o dos problemas financeiros do minist�rio, de que s�o exemplo o montante gasto s� em rendas - perto de 38 milh�es euros por ano - e, por outro, na resolu��o dos processos pendentes, como foi exigido no memorando assinado com a troika.

Na reuni�o com a ministra da Justi�a os ju�zes aproveitaram para sugerir formas " extraordin�rias" para resolver os processos em atraso que, segundo contas feitas pelo anterior governo, chegavam a 1,6 milh�es de processos, grande parte dos quais, 1,1 milh�es, eram ac��es executivas, ou seja, processos para cobrar d�vidas.

Uma das propostas � estabelecer um acordo com os maiores credores, ou seja, com as empresas que mais vezes accionam os cidad�os que n�o lhes pagam - como as empresas de telem�veis e as financeiras - para chegar a um acordo. [...] Ionline

Crit�rio vinculativo do testamento vital divide partidos pol�ticos

Mon, 18 Jul 2011 15:53:00 +0200

O car�cter vinculativo do testamento vital ser� a principal e �nica diverg�ncia pol�tica no debate que arranca no Parlamento em Setembro sobre o tema. Traduz a vincula��o do m�dico de aceitar a decis�o registada pelo doente no testamento, de receber ou rejeitar um tratamento ou acto m�dico. O Bloco de Esquerda apresentou na quinta-feira a proposta que recuperou da legislatura anterior. E o CDS-PP garante que vai apresentar, em breve, legisla��o pr�pria ou de iniciativa governamental. O PS e o PSD concordam no essencial com os restantes partidos, excep��o feita ao car�cter vinculativo do testamento vital e � rede nacional aut�noma de cuidados paliativos. Jo�o Semedo, deputado do BE, destaca esse consenso partid�rio em torno do testamento vital. Mas reconhece que a �natureza mais ou menos vinculativa do que pretende o doente ainda imp�e uma base de discuss�o parlamentar� que pode vir a condicionar a lei a aprovar at� ao final da legislatura, em Julho de 2012. O PS vai apresentar tamb�m �em breve� uma proposta, disse a l�der da bancada parlamentar socialista, Maria de Bel�m. A tamb�m ex-ministra da Sa�de admitiu ainda que, al�m do car�cter vinculativo para o m�dico, �tudo depender� igualmente da qualidade e do tipo de informa��o que o doente deve ter antes de formalizar o testamento�. Maria de Bel�m defende que o �ideal � que, dos quatro projectos, se fa�a um texto comum�. E a deputada centrista, Isabel Galri�a Neto, acompanha a op��o convergente dos socialistas. O PSD tem insistido, a prop�sito, na inten��o de acompanhar no essencial as propostas e projectos conhecidos, �se garantirem crit�rios de razoabilidade�, como salientou o deputado social-democrata Nuno Reis. E a Igreja Cat�lica diz que o mais importante � n�o abrir uma porta para a eutan�sia. E apoia todas as medidas que visem a melhoria das condi��es de vida e tratamento das pessoas. �O fundamental � que o testamento vital n�o seja uma porta aberta para a eutan�sia, nem expl�cita nem implicitamente�, diz Manuel Moruj�o, secret�rio da Confer�ncia Episcopal Portuguesa. �Deve ser dado ao m�dico o crit�rio de definir o que ser� melhor para o doente, no esp�rito do que este determinou�, acrescenta Manuel Moruj�o. Para a Igreja Cat�lica central � a garantia, e melhoria, dos cuidados paliativos. �Para libertar ao m�ximo os doentes da dor, porque o doente grave n�o � descart�vel e deve ter uma dignidade igual � do atleta ol�mpico� , diz o respons�vel da Confer�ncia Episcopal. O Programa do Governo prev� a conclus�o do �processo legislativo anteriormente iniciado assegurando a aprova��o de uma lei de testamento vital� e a institui��o �por metas faseadas� de �uma rede de �mbito nacional de cuidados paliativos�. [...] Di�rio Econ�micoFonte: ASJP

Estado demora a saldar d�vidas

Mon, 18 Jul 2011 13:13:00 +0200

Apesar de a troika exigir que o Estado n�o demore mais de tr�s meses a pagar aos fornecedores, os n�meros do primeiro trimestre deste ano mostram que o Estado continua a figurar no papel de mau pagador.

Segundo os prazos m�dios de pagamento dos servi�os p�blicos, divulgados pela Direc��o--Geral do Or�amento, nos primeiros tr�s meses do ano, 36 organismos (sob a gest�o directa ou indirecta do Estado) est�o a saldar as d�vidas a fornecedores num prazo superior a 90 dias. Ali�s, quando comparado com o n�mero de dias que demoravam a pagar no final de 2010, a maioria (22) viu o prazo de pagamento alargar-se .No topo da lista est� o Centro Hospitalar do Oeste Norte, que demora mais de um ano a pagar aos fornecedores (387 dias). Ali�s, � o sector da Sa�de que demora mais tempo a pagar j� que, da lista das entidades que excedem os 90 dias de prazo m�dio, 13 est�o sob a tutela do ministro Paulo Macedo.No segundo lugar, surge o Subsistema de Sa�de da Justi�a, cujo prazo m�dio de pagamento atingiu em Mar�o os 331 dias � mais 71 do que no final de 2010. Al�m destas duas �reas, a Defesa agrega quatro organismos a resvalar nos prazos, entre os quais o Instituto de Ac��o Social das For�as Armadas. A Administra��o Interna tamb�m v� as suas entidades de maior relevo na lista de piores pagadores: a GNR e a PSP. [...] Correio da Manh�

Directora do DCIAP: fraude fiscal em Portugal � assustadora

Mon, 18 Jul 2011 12:43:00 +0200

Quando se fala em corrup��o em Portugal a maior parte das pessoas est� a referir-se a burlas ou fraudes. �H� uma confus�o de conceitos�, diz a directora do DCIAP, que acredita que fen�meno j� foi maior. Quando o tema da corrup��o est� na ordem do dia, com a nova ministra da Justi�a a defender que � um �objetivo estrat�gico� para o Governo, a directora do Departamento Central de Investiga��o e Ac��o Penal defende que a prioridade deveria ir para o crime econ�mico e a fraude fiscal. "Eu n�o sei se o pa�s tem muita corrup��o, at� duvido, houve tempos em que haveria mais, sinceramente at� penso que hoje as pessoas t�m mais cultura, mais educa��o, mais respeito ou medo, mas a fraude fiscal sim, � maior e de uma maneira assustadora e esmagadora", afirmou � Lusa C�ndida Almeida. A magistrada diz mesmo que "se todos pagassem os seus impostos, se n�o se pusesse dinheiro l� fora nas 'off-shores', provavelmente n�o era preciso esta ajuda internacional, n�o est�vamos nesta crise". A confus�o gerada entre conceitos � uma raz�o apontada por C�ndida Almeida para uma percep��o errada sobre a dimens�o da corrup��o em Portugal.

"H� uma confus�o de conceitos. Normalmente, os cidad�os, e j� tenho ouvido pessoas respons�veis nas televis�es e comentadores a falarem de corrup��o, est�o a pensar noutros crimes, normalmente pensam em fraude fiscal, mas s�o coisas diferentes", diz a procuradora-geral adjunta. H� o conceito jur�dico e o conceito social, e os cidad�os normalmente est�o a falar de um conceito social, que � muito mais vago. Di�rio Digital com Lusa

Corrup��o: S�tio da PGR para denunciar crime recebeu mais de 1.000 participa��es, s� 6 inqu�ritos

Mon, 18 Jul 2011 08:34:00 +0200

Uma linha aberta ao cidad�o para denunciar crimes de corrup��o, no s�tio na internet da Procuradoria-Geral da Rep�blica, recebeu desde novembro mais de 1.000 participa��es, mas apenas seis tr�s deram lugar a inqu�ritos para processo-crime. Esta linha de participa��o p�blica no combate ao crime da corrup��o surgiu na sequ�ncia de uma recomenda��o da OCDE. A linha visa permitir que todos os que conhecem fen�menos de corrup��o possam denunciar de forma an�nima. H� um magistrado que est� exclusivamente dedicado ao 'site'. Lusa

Governo avan�a com uma subida das pens�es m�nimas

Mon, 18 Jul 2011 08:18:00 +0200

O Governo est� a ultimar um aumento das pens�es m�nimas, que rondam hoje os 200 euros. Esta � uma medida que integra o Plano de Emerg�ncia Social (PES) que ser� apresentado at� ao final do m�s. O alvo s�o os mais desfavorecidos.

O Executivo de Passos Coelho quer avan�ar ainda em Julho com o an�ncio de um pacote de apoios que se destinam a proteger os segmentos sociais mais desfavorecidos. Um deles ser� o aumento dos valores actuais das pens�es m�nimas rurais e sociais (ver quadro) em Janeiro, como constava no programa do Governo. Est�o abrangidos cerca de um milh�o de portugueses, o que corresponde a perto de um ter�o do total de pensionistas inscritos no Centro Nacional de Pens�es.Ler mais na edi��o e-paper ou na edi��o impressaJornal de Not�cias

Fisco: Mais de 14.400 benef�cios fiscais cancelados

Sun, 17 Jul 2011 15:47:00 +0200

O relat�rio de combate � fraude e evas�o fiscais de 2010 apresenta os resultados do trabalho levado a cabo pela m�quina fiscal.
1. Mais de 14.400 Benef�cios fiscais cancelados
Em 2010, o Fisco fez uma auditoria aos benef�cios fiscais de mais de dois milh�es de contribuintes. Deste controlo resultou o cancelamento de mais de 14.400 benef�cios. O imposto onde ocorreu um maior n�mero de cancelamentos foi o IRS, tendo mesmo ocorrido um aumento face ao ano anterior. Este cancelamento ocorre quando o Fisco detecta d�vidas ou irregularidades aos contribuintes. 2. Rendimento dos artistas cresceu 128%
As actividades art�sticas e de espect�culos t�m estado na mira das inspec��es do Fisco. No ano passado, foram "controlados directa ou indirectamente centenas de espect�culos e actua��es" em Portugal e no estrangeiro (via cong�neres da DGCI de 46 pa�ses), refere o relat�rio, tendo-se verificado que entre 2004 e 2009 uma subida de 128% nos rendimentos m�dios declarados dos artistas. 3. Mais de dois milh�es de processos de contra-ordena��o conclu�dos
O Fisco concluiu, ao longo de 2010, mais de dois milh�es de processos de contra-ordena��o. O n�mero de processos resolvidos desceu ligeiramente face ao ano anterior, contudo, o tempo m�dio de conclus�o desceu de 1,7 meses em 2009 para 1,6 meses em 2010. A falta de entrega de imposto (48,88%) e a falta ou atraso de declara��es (42,5%) representaram a maioria das infrac��es nos processos instaurados. 4. Quase um milh�o de penhoras
No ano passado, a organismo liderado por Azevedo Pereira fez quase um milh�o de penhoras, ainda assim um valor inferior aos 1,1 milh�es feitos em 2009. No entanto, foram marcadas apenas 41.454 vendas coercivas. A diferen�a explica-se porque em muitos casos, os contribuintes devedores pagam as suas d�vidas e regularizam a sua situa��o tribut�ria para impedir que os bens penhorados sejam efectivamente vendidos. 5. Imposto detectado em falta atinge os 921 milh�es
Foram feitas regulariza��es volunt�rias das correc��es � mat�ria colect�vel que chegaram aos 2,5 mil milh�es de euros, mais 32% do que em 2009. Foram tamb�m feitas correc��es aos impostos encontrados em falta - reten��es na fonte de IRC, IRS, Imposto de Selo e IVA - no valor de 921 milh�es de euros. 6. Fisco aperta controlo a farm�cias e laborat�rios
Este ano, a Direc��o-Geral dos Impostos (DGCI) promete apertar o controlo � denominada "economia paralela", ou seja, viola��es deliberadas e fraude fiscal. Assim sendo, as ac��es inspectivas a realizar em 2011 incidir�o sobre sectores de actividade, opera��es e tipos de contribuintes das �reas da constru��o civil, contabilidade e consultoria fiscal, com�rcio de autom�veis usados e empresas da restaura��o, entre outras. Destaque ainda, este ano, para inspec��es ao sector das farm�cias e laborat�rios, e ourivesarias e relojoarias. [...] Di�rio Econ�mico

Como vai funcionar a sobretaxa de IRS e os rendimentos abrangidos

Sun, 17 Jul 2011 13:15:00 +0200

O funcionamento da contribui��o extraordin�ria de IRS foi ontem explicado pelo ministro das Finan�as. Saiba como, quando, a quem e qual a taxa que vai ser aplicada. 1. QUEM EST� ABRANGIDO?
A sobretaxa de IRS vai ser paga por trabalhadores dependentes, pensionistas e trabalhadores independentes. Os titulares de rendimentos prediais, isto �, senhorios que recebam rendas de im�veis, tamb�m ser�o abrangidos, bem como quem aufira mais-valias bolsistas. Ou seja, rendimentos que t�m de constar obrigatoriamente na declara��o anual de rendimentos apesar de serem tributadas � parte, a uma
taxa especial de imposto. Este � tamb�m o caso dos rendimentos das categorias A e B obtidos atrav�s de actividades de elevado valor acrescentado, com car�cter cient�fico, art�stico ou t�cnico. 2. QUAIS OS RENDIMENTOS QUE ESCAPAM AO NOVO IMPOSTO?
N�o se aplica aos rendimentos sujeitos a taxas liberat�rias. Em causa est�o dividendos e de rendimentos de aplica��es financeiras como juros de dep�sitos a prazo ou dos certificados de dep�sito e rendimentos de t�tulos de d�vida. E ainda os juros e outras formas de remunera��o de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos s�cios � sociedade. Todos dever�o ficar de fora, uma vez que o C�digo do IRS n�o exige que sejam declarados ou englobados na declara��o anual de IRS, pois s�o tributados � cabe�a a uma taxa liberat�ria de 21,5%. Caso os contribuintes, optem pelo englobamento, ent�o o respectivo valor entrar� tamb�mpara o c�lculo da contribui��o especial. 3. COMO SER� CALCULADO?
Os trabalhadores dependentes e pensionistas ser�o sujeitos a reten��o na fonte � taxa de 50% que incidir� sobre a parte do subs�dio de Natal que, depois de deduzidas as reten��es normais de IRS e as contribui��es para regimes de protec��o social, exceda o valor do sal�rio m�nimo nacional (485 euros). O imposto propriamente dito corresponder� a uma taxa de 3,5% sobre o rendimento anual auferido pelo contribuinte. O corte tem uma taxa progressiva, sendo tanto maior quanto maiores foremos rendimentos. 4. COMO VAI SER COBRADO O IMPOSTO AOS PENSIONISTAS E TRABALHADORES DEPENDENTES?
Atrav�s da reten��o na fonte pelas entidades patronais e a Seguran�a Social, a Caixa Geral de Aposenta��es ou fundos de pens�es que proceder�o depois � sua entrega aos cofres do Estado. 5. E AOS INDEPENDENTES, TRABALHADORES EM NOME INDIVIDUAL E SENHORIOS?
No caso de sujeitos passivos que n�o t�m subs�dio de Natal, nomeadamente rendimentos de outras categorias em sede de IRS, como rendas, prediais ou rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), as Finan�as explicam que a sobretaxa extraordin�ria devida ser� apurada com a apresenta��o da declara��o peri�dica de rendimentos relativa a 2011. Casos em que depois de apurado o rendimento colect�vel se subtrai o sal�rio m�nimo anual, aplicando-se depois a sobretaxa de 3,5%. O mesmo procedimento ser� aplicado no caso de maisvalias
de partes sociais e de instrumentos financeiros. [...] Di�rio Econ�mico

Lista P�blica de Execu��es

Sun, 17 Jul 2011 13:11:00 +0200

A Lista P�blica de Execu��es permite: a) Criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de contratos porque identifica executados em
rela��o aos quais n�o se conseguiu encontrar bens penhor�veis suficientes para pagar as d�vidas;
b) Evitar processos judiciais sem viabilidade e cuja pend�ncia prejudica a tramita��o de outros,
porque se pode, previamente � celebra��o dos contratos, verificar se aquela pessoa est� ou n�o mencionada na Lista;
c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos at� 8.000� com pessoas que se encontrem na Lista P�blica de Execu��es (artigo 78.� CIVA). A qualquer momento o Devedor pode fazer retirar o seu nome da Lista pagando a d�vida ao Agente de Execu��o respons�vel pelo processo ou aderindo a um plano de pagamentos efectuado com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Minist�rio da Justi�a para prestar apoio a sobreendividados. Portal do CITIUS

Fam�lias sem bens para pagar d�vidas

Sun, 17 Jul 2011 12:23:00 +0200

Quase 10 300 particulares e empresas n�o t�m bens para pagar as d�vidas a terceiros. O montante total dessas d�vidas ultrapassa os 3,5 milh�es de euros. Paula Meira Louren�o, presidente da Comiss�o Para a Efic�cia das Execu��es (CPEE), n�o tem d�vidas de que o n�mero de devedores sem bens penhor�veis que consta da lista p�blica de execu��es de d�vidas "� muito inferior ao real."

A lista, que � publicada no site da internet do Citius, revela que a maioria das d�vidas corresponde a valores baixos. E n�o foram cobradas pela simples raz�o de que, durante o processo em tribunal, o agente de execu��o da d�vida constatou que os particulares e as empresas n�o tinham bens registados em seu nome.A consulta dessa lista, que � semelhante � lista de devedores do Fisco, permite constatar que h� v�rios particulares e empresas com d�vidas inferiores a 500 euros. A d�vida mais elevada, relativa a uma empresa de inform�tica, ascende a 497 225 euros. H� ainda um n�mero consider�vel de d�vidas entre 50 mil e 100 mil euros.Com base na sua experi�ncia na CPEE, Paula Meira Louren�o diz que, em rela��o aos particulares, "a maior parte das execu��es que est�o pendentes em tribunal s�o situa��es de d�vidas de cr�dito ao consumo." E d� exemplos concretos dessas d�vidas: "Telefone, �gua, luz, computador, televis�o, carro." LISTA AJUDA OS EMPRES�RIOSEm tempo de forte crise econ�mica, social e financeira, a presidente da Comiss�o para a Efic�cia das Execu��es (CPEE) alerta os empres�rios para a import�ncia de consultarem a lista p�blica de execu��es de d�vidas. Segundo Paula Meira Louren�o, "os empres�rios, antes de venderem a cr�dito, deviam consultar a lista p�blica de execu��es para saberem se podem vender a cr�dito �quela pessoa." [...] Correio da Manh�

Mais de mil den�ncias de corrup��o na PGR em oito meses

Sat, 16 Jul 2011 19:13:00 +0200

Mais de mil den�ncias de corrup��o deram entrada na p�gina da Internet da Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) para participar casos de corrup��o desde que esta foi criada, em Novembro de 2010. Destas, seis deram origem a inqu�ritos e 83 a averigua��es preventivas.

Segundo informa��o da PGR, as den�ncias no sector p�blico relacionam-se principalmente com alegadas irregularidades no que respeita a entidade p�blicas (ou particulares �s quais foi reconhecida utilidade p�blica), relacionadas com licenciamentos de actividades ou estabelecimentos e a contrata��o de bens, servi�os ou funcion�rios. O processo de obten��o de licen�a para conduzir e a atribui��o e gest�o de subs�dios p�blicos s�o outros motivos que levaram � apresenta��o de den�ncias.

J� no sector privado, a maioria das den�ncias prende-se com alegadas actividades lesivas da cobran�a de receitas fiscais, recebimento indevido de presta��es sociais e irregularidades na gest�o de empresas, a que se associam as suas d�vidas � Fazenda Nacional, � Seguran�a Social e aos trabalhadores.

No dom�nio do com�rcio internacional, as den�ncias reportam-se, sobretudo, a burlas em transac��es efectuadas atrav�s da Internet, normalmente relativas a viaturas.

As queixas relacionadas com o sector desportivo s�o, em termos quantitativos, "de diminuto significado", nota a PGR, sublinhando que � mais relevante "o n�mero de den�ncias que se reportam a situa��es n�o compreendidas no �mbito das finalidades e objectivos que a cria��o da Linha de Den�ncias de Corrup��o visou servir, isto �, a den�ncia de casos de corrup��o, tal como definida na p�gina onde a Linha de Den�ncias � disponibilizada".
[...] P�blico

A corrup��o e as parcerias p�blico-privadas

Sat, 16 Jul 2011 17:25:00 +0200

O processo dos submarinos, Face Oculta, Taguspark, a opera��o �Furac�o� e os casos BPN e BPP s�o a face mais vis�vel e medi�tica do fen�meno da corrup��o. O programa �Em Nome da Lei� de hoje debate o tema, sobretudo, numa l�gica jur�dico-pol�tica e com um enfoque muito especial num terreno f�rtil do fen�meno: as parcerias p�blico-privadas.

Participam no debate os dois comentadores residentes do programa � o juiz desembargador Eurico Reis e o advogado e professor de Direito Lu�s F�brica � e ainda o convidado Jos� Mouraz Lopes, juiz da Tribunal da Rela��o de Coimbra que lan�ou recentemente um livro sobre o tema (�O Espectro da Corrup��o�) e que foi director adjunto da Pol�cia Judici�ria para a Preven��o da Corrup��o e Criminalidade Econ�mica e Financeira.

Um dos objectivos fixados pela �troika� � que o Estado n�o renegoceie os contratos das parcerias p�blico-privadas (PPPs) e estude a viabilidade de reduzir as obriga��es financeiras do Governo em qualquer parceria ou contrato de concess�o. [...] R.Renascen�a

F�rias judiciais j� n�o s�o um problema, mas fim de est�gios pode causar situa��es de ruptura

Fri, 15 Jul 2011 15:46:00 +0200

O presidente da Associa��o Sindical dos Ju�zes Portugueses e o presidente do Sindicato dos Funcion�rios Judiciais reconheceram hoje que o novo modelo de f�rias judiciais, entre hoje e 01 de Setembro, responde melhor �s exig�ncias da organiza��o judici�ria. Ant�nio Martins referiu � Ag�ncia Lusa que o tema das f�rias judiciais deu "pano para mangas nos �ltimos 5,6 anos", mas que agora "houve uma altera��o", pelo que este ano haver� um sistema de f�rias "um pouco diferente do que tinham sido no passado". Depois da pol�mica verificada h� anos depois da redu��o das f�rias judicias de Ver�o para o m�s de Agosto e da posterior altera��o introduzida, - em que estas come�am a 15 de Julho -, o presidente da ASJP entende que o assunto das f�rias judiciais "morreu" para os ju�zes. "N�s n�o fazemos disso um cavalo de batalha", disse Ant�nio Martins, observando que as f�rias judiciais de Ver�o � um "problema de organiza��o dos servi�os dos tribunais" e "n�o um "problema que diga respeito aos ju�zes". O presidente da ASJP frisou que f�rias dos tribunais e f�rias dos ju�zes s�o "coisas distintas", sendo sabido que durante as f�rias judiciais os tribunais n�o param completamente, continuando a tratar os processos urgentes (com presos preventivos), a efetuar os primeiros interrogat�rios a arguidos, a decretar provid�ncias cautelares e a tomar medidas no campo da Fam�lia e Menores, entre v�rias outras dilig�ncias. Admitindo que o novo esquema de f�rias judicias traz "maior tranquilidade" na prepara��o do novo ano judicial, Ant�nio Martins apontou como maiores desafios da Justi�a a curto prazo a celeridade e a tentativa de resolver muitos processos em tempo �til, dando cumprimento a compromissos assumidos com a 'troika' (Fundo Monet�rio Internacional, Comiss�o Europeia e Banco Central Europeu). [...] Ionline

Paula Teixeira da Cruz discute com os profissionais da Justi�a um novo modelo de forma��o

Fri, 15 Jul 2011 15:37:00 +0200

O minist�rio da Justi�a vai avan�ar com uma mudan�a de peso na forma��o dos magistrados e em vez de se encarregar de formar apenas ju�zes e procuradores vai incluir tamb�m nesta forma��o os advogados. Ou seja, o curso necess�rio para exercer as fun��es nos tribunais incluir� um tronco comum de forma��o para futuros ju�zes, procuradores e advogados. Resta saber se o Centro de Estudos Judici�rios (CEJ) ser� o �nico respons�vel pela forma��o de todos estes profissionais.

O i perguntou ao Minist�rio da Justi�a como iria implementar este tronco comum. Na resposta enviada pelo gabinete de Paula Teixeira da Cruz pode ler-se que "a ministra da Justi�a tem um objectivo muito importante que � o de promover a concerta��o estrat�gica no �mbito da Justi�a. O tronco comum para a forma��o das profiss�es jur�dicas, que consta do programa do governo, tem de ser detalhado nesse �mbito, atrav�s do di�logo com os representantes de todas essas profiss�es". Ou seja, ainda n�o se sabe como, mas a ministra j� est� a discutir o caso com os profissionais envolvidos. Paula Teixeira da Cruz j� falou com representantes sindicais dos ju�zes e dos magistrados do Minist�rio P�blico.

O programa do governo j� previa esta altera��o quando avan�ava que iria "melhorar o sistema de recrutamento e forma��o dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judici�rios como entidade vocacionada para a forma��o dos diferentes operadores de justi�a. O programa de forma��o deve ter um tronco comum e deve incluir no��es b�sicas sobre o funcionamento da economia, das empresas e de gest�o". Fernando Santo, o actual secret�rio de Estado da Justi�a tamb�m falou nisso no discursos que proferiu na Procuradoria quando garantiu que o minist�rio vai proceder � " revitaliza��o do Centro de Estudos Judici�rio, melhorando o sistema de recrutamento e forma��o de magistrados e abrindo a forma��o aos diferentes operadores de justi�a". Adriana Vale Ionline

Ju�zes querem mudan�as nas cobran�as de d�vidas

Fri, 15 Jul 2011 15:35:00 +0200

O Conselho Superior da Magistratura defende altera��es ao regime legal das cobran�as de dividas (a chamada ac��o executiva). S� assim, segundo o seu vice-presidente, Bravo Serra, ser� poss�vel descongestionar os tribunais, uma vez que o actual sistema n�o consegue dar resposta. Ontem, a ministra da Justi�a, Paula Teixeira da Cruz, anunciou ter entregue � troika um relat�rio sobre os processos pendentes nos tribunais portugueses: 1,6 milh�es. De acordo com o juiz conselheiro Bravo Serra, o CSM apresentou, no in�cio desta semana, ao Minist�rio da Justi�a, um conjunto de propostas no sentido de o Governo avan�ar com altera��es legislativas �na ac��o executiva, insolv�ncias (fal�ncias) e processos laborais�. Ali�s, recorde-se, no seu �ltimo Relat�rio de Actividades, o �rg�o de gest�o e disciplina dos juizes j� tinha identificado a ac��o executiva como o principal problema dos tribunais: dos 1,6 milh�es de processos pendentes, 1,2 milh�es dizem respeito a cobran�as de d�vidas. �O actual sistema n�o consegue dar uma resposta atempada aos credores, a quem lhes � reconhecida a exist�ncia do cr�dito, mas s� o recebem muitos anos depois da decis�o�, disse ao DN o juiz Bravo Serra. Ontem, no final de um confer�ncia na Universidade Cat�lica, Paula Teixeira da Cruz adiantou aos jornalistas ter j� entregue � troika, que ajudou financeiramente Portugal, exigindo em troca tamb�m reformas na justi�a, um relat�rio sobre os processos pendentes. O n�mero revelado, recorde-se, tinha sido j� apurado pelo Conselho Superior da Magistratura. A nova titular da pasta da Justi�a, por�m, n�o adiantou que medidas � que pretende implementar para baixar as pend�ncias. Paula Teixeira da Cruz alertou alertou que o n�mero de processos pendentes, 1,6 milh�es, pode afinal ser mais baixo, porque �h� pend�ncias que n�o s�o verdadeiras pend�ncias, outras que s�o demoras reais, � preciso tratar os n�meros com cuidado�. Dando um exemplo: �Quando se penhora um ter�o do ordenado a algu�m, a penhora est� feita, mas a ac��o permanece pendente dez, 15 anos, depende da quantia em d�vida.� Di�rio Not�cias
Fonte: ASJP

Processos de despejo v�o ter prioridade na justi�a

Fri, 15 Jul 2011 15:32:00 +0200

Agentes de execu��o v�o dar car�cter de urg�ncia aos despejos e preparam um protocolo com a Magistratura para que os ju�zes fa�am o mesmo. Os agentes de execu��o v�o dar prioridade e considerar como urgentes os processos de despejo que t�m em m�os e que chegam a demorar a tr�s anos a ser resolvidos. Em simult�neo, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) dar� igualmente orienta��es aos ju�zes para que d�em um tratamento mais r�pido a estes casos, no �mbito de um protocolo que est� a ser preparado com a C�mara dos Solicitadores e que dever� ser formalizado em Setembro, depois das f�rias judiciais. O projecto � uma iniciativa da C�mara dos Solicitadores e foi j� apresentado � ministra da Justi�a, que tamb�m garantiu o apoio do Minist�rio. Canal de Neg�cios
Fonte: ASJP