https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/30/oficina-legislativa-promove-premiacao-para-estudantes-e-professores-do-df A Oficina Legislativa do Senado Federal iniciou, nessa quarta-feira (29), o cadastro de propostas legislativas para a premiação de estudantes e professores do Distrito Federal. A iniciativa vai reconhecer, na categoria aluno, os dois autores das ideias legislativas com maior número de apoios no portal e-Cidadania. Na categoria professor, serão premiados os dois docentes com maior número de alunos com ideias aprovadas e publicadas.  Criada em 2020, a Oficina Legislativa busca aproximar estudantes do processo legislativo. A atividade estimula a identificação de problemas nas comunidades e a elaboração de propostas que podem se transformar em projetos de lei.   Nesta edição piloto de 2026, somente as instituições públicas e privadas do Distrito Federal podem participar. Serão entregues quatro notebooks, doados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), sendo dois para estudantes e dois para professores.  Como funciona  Podem participar estudantes a partir de 12 anos e professores de instituições de ensino público e privado do Distrito Federal, incluindo educação básica, ensino técnico e superior, além de modalidades como Educação de Jovens e Adultos (EJA), ensino especial, do campo, indígena e quilombola.   Para concorrer, o professor deve cadastrar ao menos uma turma no sistema e gerar um código. Os alunos devem utilizar esse código ao enviar suas ideias legislativas pelo portal e-Cidadania, vinculando a proposta à turma. Os vencedores precisarão comprovar vínculo com a instituição de ensino por meio de ofício assinado via Gov.br.  Cronograma Cadastro de ideias: de 29 de abril a 5 de novembro de 2026.  Contagem de apoios: de 29 de abril a 20 de novembro de 2026.  Divulgação do resultado preliminar: até 4 de dezembro de 2026.  Prazo para recursos: até três dias úteis após a divulgação do resultado preliminar.  Resultado final: após a análise dos recursos.  Mais informações estão disponíveis no regulamento da premiação.  Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-30T20:10:46Z 30/04/2026 17:10 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/04/senado-aprova-cadastro-nacional-de-condenados-por-violencia-contra-mulheres Pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher terão seus nomes registrados em banco de dados de infratores, que poderá ser acessado pelas forças policiais de todo o país. O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher foi aprovado nesta semana no Plenário do Senado. Compartilhado entre órgãos de segurança pública da União e dos estados, sob gestão federal, o banco contará com o nome do agressor, documentos pessoais, fotografia, impressões digitais, endereço, entre outros dados. As informações permanecerão disponíveis até o fim do cumprimento da pena ou por três anos, se a pena for inferior a esse período. Os nomes das vítimas serão mantidos em sigilo. O PL 1.099/2024 segue agora para sanção presidencial. O Plenário do Senado também aprovou nesta semana a indicação de Margareth Rodrigues Costa para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Foram 49 votos favoráveis e 22 contrários. Margareth Rodrigues Costa vai ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador, ela se formou em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1985 e atua como juíza desde 1990. Senado Federal 2026-04-30T19:35:28Z 30/04/2026 16:35 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/30/congresso-derruba-veto-e-possibilita-reducao-de-penas-pelo-8-de-janeiro Condenados nos atos de 8 de janeiro de 2023 poderão ser beneficiados com redução de penas e flexibilidade na progressão da pena — a possibilidade de transferência gradual do regime fechado para o aberto. É o que decidiu nesta quinta-feira (30) o Congresso Nacional ao derrubar o veto da Presidência da República (VET 3/2026) — ressalvados dispositivos prejudicados — ao chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto vai à promulgação. Foram 49 senadores e 318 deputados favoráveis à derrubada, o que fará com que o texto vetado pelo presidente Lula passe a ser lei. Para derrubar um veto presidencial são necessários os votos contrários da maioria absoluta de ambas as Casas, isto é, de 257 deputados e 41 senadores. A votação começou pela Câmara. O placar foi 318 (não) contra 144 (sim), com 5 abstenções. Na sequência, foi a vez dos senadores: 49 votaram "não" (pela derrubada), 24 votaram "sim" (pela manutenção do veto). Os parlamentares analisaram apenas parte do veto, pois interpretou-se que a transformação em lei do PL da Dosimetria na íntegra poderia anular parte da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março. Durante a sessão, senadores e deputados discutiram principalmente as condenações feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e as tensões do novo texto com a Lei Antifacção — que endureceu a progressão da pena em crimes hediondos e violentos. Apesar do foco dos parlamentares no debate sobre os atos de 8 de janeiro, a nova norma, em tese, poderia beneficiar futuros infratores. Redução de pena Quando os crimes de golpe de Estado forem praticados "em contexto de multidão", pelo texto, o juiz reduzirá a pena entre um terço e dois terços. O mesmo vale para o crime de "abolição violenta do Estado democrático". Em ambos os casos, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança. O senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que o STF julgou os envolvidos nos atos para "garantir a condenação", chamada de excessiva por ele. — Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos por estarem no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d'água. Transição para liberdade Quem cometer crimes contra o Estado democrático de direito poderá ter progressão após cumprir um sexto da pena, se houver bom comportamento. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator do PL da Dosimetria no Senado, senador Esperidião Amin (PP-SC), defenderam a aprovação e afirmaram que o texto é o primeiro passo e que vão seguir batalhando pela anistia geral. — Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro — afirmou Amin. O senador Izalci Lucas (PL-DF) avaliou que diversos presos do 8 de janeiro já estarão habilitados a deixar a prisão. — [A norma] vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstruir suas vidas. A solução ideal seria a anistia, mas não deu para aprovar. São 413 pessoas presas preventivamente e 111 presas definitivamente no regime fechado, segundo relatório de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o 8 de janeiro. O regime fechado representa a grande maioria dessas prisões. Soma das penas O texto proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal. Para ser beneficiado, o infrator deve ter os crimes no mesmo contexto. Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tentar depor o governo receberá apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com os condenados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Anistia O senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que os condenados de 8 de janeiro "foram à praça pública mostrar descontentamento", mas "que descambou para a depredação". Para o líder da oposição no Senado, a anistia na ditadura militar já beneficiou aqueles que hoje são contra o PL da Dosimetria. — [Foram] beneficiados por assalto a banco, por sequestro, por pegar em armas contra o governo daquela ocasião… E assacam a dosimetria e anistia para idosos e mulheres. Já o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apontou que os atos de 8 de janeiro representaram a "acumulação de um processo golpista". O senador classificou de "triste tradição" a tentativa de anistiar "quem atenta contra a democracia". — A nossa democracia está sendo julgada na apreciação desse veto. O que aconteceu, presidente, no 8 de janeiro, aqui, não foi um passeio no parque, foi a culminância de um processo golpista. O que querem não é beneficiar aqueles que atentaram contra o Estado democrático de direito, utilizados como boi de piranha no 8 de janeiro. Querem, na prática, caminhar para uma anistia— disse.  Remição Pessoas em prisão domiciliar poderão utilizar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida — a chamada remição. Atualmente, apenas o estudo pode remir a pena na modalidade domiciliar, segundo publicação de 2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal sobre execução penal. O texto altera a Lei de Execuções Penais e o Código Penal. Trecho retirado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da votação trechos que facilitariam a liberdade de condenados por crimes hediondos, comando de milícias e feminicidas e que contradiziam a Lei Antifacção, que, desde março, passou a exigir que condenados nesses crimes passem mais tempo em regimes mais severos antes de migrar para os mais brandos. Já o PL da Dosimetria é um projeto mais antigo e repetia os percentuais anteriores. Para comando de facções criminosas, por exemplo, o cumprimento mínimo seria de 50% no regime mais rigoroso, em vez dos atuais 75%. Para Alcolumbre, os parlamentares não desejavam flexibilizar a progressão de pena. — Este cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado. Deputados governistas, que defenderam a manutenção do veto, pediram que o texto fosse analisado inteiramente, o que foi recusado por Davi. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-30T18:53:56Z 30/04/2026 15:53 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/30/semana-nacional-para-valorizar-pesca-artesanal-pode-virar-lei A criação de uma semana para celebrar e valorizar a pesca artesanal em todo o país foi aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) em reunião na quarta-feira (29). Agora o PL 5.357/2023 segue para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para que seja votado no Plenário do Senado. A pesca artesanal é fonte de renda para cerca de 1 milhão de famílias no Brasil. De autoria da Câmara dos Deputados, o texto aprovado define que a semana de celebração acontecerá todos os anos, no período que inclui o dia 29 de junho. A data é dedicada pelos católicos a São Pedro, padroeiro dos pescadores. O objetivo da semana é promover ações de valorização da pesca artesanal, conscientizar a sociedade da importância da atividade e incentivar o debate de políticas públicas para o setor e sua cadeia de valor. O relator do projeto na CRA, senador Jorge Seif (PL-SC), destacou que a pesca artesanal é estratégica para a segurança alimentar do país. Dados do governo mostram que a atividade responde por cerca de 60% de todo o pescado consumido no Brasil. Seif  informa que a pesca artesanal no Nordeste, por exemplo, continua essencial para a subsistência de milhares de famílias. Sem apoio público, jovens estão deixando a profissão por falta de incentivos, e o conhecimento tradicional dos pescadores pode se perder. Para o relator, o projeto é de “inegável interesse público e relevância social ao jogar luz sobre um setor estratégico para a soberania e a segurança alimentar do país”. — A pesca artesanal é historicamente responsável por parcela majoritária do pescado consumido no mercado interno brasileiro, garantindo a subsistência, geração de renda e a fixação de centenas de milhares de famílias nas comunidades costeiras, estuarinas, ribeirinhas e pantaneiras — afirmou Seif durante a votação. Na avaliação dele, a futura lei será um marco institucional para debater e fomentar o setor. E servirá como catalisadora de ações voltadas à extensão pesqueira, às cooperativas, à regularização profissional dos pescadores e à melhoria da infraestrutura e do escoamento da produção. O relator também lembra que a viabilidade econômica do setor está ligada à sustentabilidade ambiental e à preservação dos saberes tradicionais. O modo de vida do pescador, disse Seif durante a votação, opera em sintonia com a resiliência dos ecossistemas aquáticos. Valorizar a atividade significa promover um modelo de desenvolvimento socioeconômico que protege recursos naturais e reconhece a identidade cultural como vetor de agregação de valor ao produto pesqueiro, acrescentou o senador. — Assim, a proposição atua como um vetor de cidadania: protege a memória, reafirma o orgulho identitário do pescador e das populações tradicionais e abre espaço regular e institucionalizado para que políticas públicas de fomento sejam debatidas e aprimoradas pelas esferas governamentais — resumiu Seif. Segurança alimentar O autor do projeto, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), destaca a importância da atividade pesqueira, que soma 1.087.725 pescadores em todo o país, de acordo com os últimos dados do Registro Geral da Pesca. Desses, 99,1% atuam na pesca artesanal, e apenas 0,9% na pesca industrial.  “A pesca artesanal é uma atividade de grande relevância social, econômica e cultural, fornecendo proteína de excelente qualidade e com um papel fundamental na segurança alimentar da população mundial", diz o deputado na justificativa da proposta. Audiência pública A CRA aprovou também a promoção de uma audiência pública para debater uso, pesquisa, produção, comércio e fiscalização de defensivos agrícolas (agrotóxicos ou pesticidas). Deverão ser convidados representantes da Anvisa, Ibama, CNA, CNI e Ministério da Agricultura. O REQ 12/2026 - CRA foi apresentado por Jaime Bagattoli (PL-RO) e outros senadores. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-30T18:42:02Z 30/04/2026 15:42 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/projeto-facilita-credito-a-empreendedores-jovens-e-idosos Para estimular o empreendedorismo entre jovens e idosos, o senador Jayme Campos (União-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 2.024/2026, que prevê condições mais favoráveis de empréstimo no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Senado Federal 2026-04-30T18:12:23Z 30/04/2026 15:12 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/senado-fara-debates-sobre-a-influencia-das-bets-na-saude-dos-brasileiros A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) decidiu na quarta-feira (29) que promoverá duas audiências públicas sobre os impactos das apostas on-line (as bets) na saúde da população. As datas desses debates ainda serão confirmadas. Senado Federal 2026-04-30T17:39:45Z 30/04/2026 14:39 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/cdh-vai-discutir-situacao-de-instituicoes-de-acolhimento-para-idosos A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai discutir o modelo de funcionamento das instituições que acolhem idosos no Brasil. Para a presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é necessário atualizar a legislação para garantir recursos adequados, já que muitas instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) atendem pessoas com demandas de saúde, mas são classificadas apenas como de assistência social. A data da audiência ainda será definida. Senado Federal 2026-04-30T17:21:50Z 30/04/2026 14:21 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/csp-aprova-divulgacao-de-videos-de-furtos-em-lojas A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o projeto de lei que permite o tratamento e a divulgação de dados pessoais, como áudios e imagens, em casos de flagrante de crime em estabelecimentos comerciais. O relator do PL 3.630/2025, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu que a medida reforça a segurança pública sem ferir os direitos fundamentais, já que prevê salvaguardas contra abusos e a proteção de terceiros. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Senado Federal 2026-04-30T17:18:59Z 30/04/2026 14:18 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/30/davi-retira-trechos-de-veto-a-dosimetria-de-penas-decisao-divide-parlamentares O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, anunciou nesta quinta-feira (30), durante sessão conjunta do Congresso Nacional, a retirada de trechos do Veto 3/2026, que trata do projeto conhecido como PL da Dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). No anúncio feito, Davi explicou que os trechos retirados poderiam flexibilizar a progressão de pena para crimes graves. Na prática, a decisão evita que condenados por crimes hediondos, feminicídio e atuação em organizações criminosas tenham redução no tempo mínimo em regimes mais severos. A medida dividiu parlamentares, que apresentaram posições divergentes no Plenário logo após o anúncio. — A gente precisa apenas, cada um com a sua consciência e com o mandato, definir numa deliberação um rito legislativo que cabe ao Congresso. O Poder Executivo tem a deliberação de sancionar ou vetar, e o Congresso tem a palavra da manutenção ou da derrubada do veto — ressaltou Davi. Trechos retirados e impacto na prática Os dispositivos excluídos da votação tratam da progressão de regime prevista no artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo o presidente, a retirada evita conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano, que endureceu as regras para crimes como milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. Caso o veto fosse derrubado integralmente, regras mais brandas poderiam voltar a valer, contrariando a legislação mais recente. De acordo com Davi, a decisão considerou a temporalidade das normas e a intenção do Congresso ao aprovar leis posteriores mais rigorosas. — Esse cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como um passo atrás nas ações de combate à criminalidade, em especial ao feminicídio e ao crime organizado — ponderou. Divergência entre parlamentares A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defendeu a manutenção integral do veto presidencial. — O PL da Dosimetria reduz as penas a partir do artigo 112 do Código Penal. A única forma de garantir que o PL Antifacção tenha validade é manter a integralidade do veto presidencial a esse projeto. Não cabe esse fatiamento — disse. Já o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do PL da Dosimetria no Senado, apoiou a medida, destacando a necessidade de evitar conflito entre leis. — O alvo do projeto sempre foram os investigados e apenados do 8 de janeiro. Aplicando a tese da temporalidade, não há como permitir que a derrubada do veto alcance dispositivos de uma lei que não existia quando se votou a dosimetria — afirmou. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a condução da pauta e a escolha do veto para votação. — Há 64 vetos na fila de apreciação e a Constituição determina prazos. Não é essa separação da matéria, feita agora pelo presidente Davi, que preserva o direito dos brasileiros — declarou. Ela também criticou os efeitos da proposta. — Estávamos certos quando dissemos que o tema aqui em votação libera estupradores, feminicidas e autores de crimes hediondos — acrescentou. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator na Câmara do PL 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, por sua vez, defendeu a retirada dos trechos. — Se nós derrubássemos integralmente o veto, voltaríamos a ter a progressão do cumprimento da pena com apenas 40% em regime fechado, favorecendo membros de organizações criminosas, estupradores, sequestradores e feminicidas — enfatizou. Pauta do Congresso e resposta da Presidência A sessão conjunta foi convocada para analisar exclusivamente o Veto 3/2026, apesar de haver 81 vetos na pauta do Congresso, sendo 78 com análise pendente que sobrestam a pauta e 64 anteriores ao caso da dosimetria de penas. A definição da pauta também foi questionada por parlamentares. Em resposta, Davi afirmou que a escolha segue critérios regimentais e políticos. — A definição da pauta é competência desta Presidência, conforme o Regimento do Senado. A Constituição não estabelece ordem de preferência entre vetos cujo prazo já se esgotou. Portanto, não há obrigação de votação em ordem cronológica e estão indeferidas todas as questões de ordem apresentadas — disse o presidente do Congresso. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-30T17:00:55Z 30/04/2026 14:00 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/debate-aponta-importancia-da-ciencia-para-revitalizar-campos-maduros-de-petroleo A revitalização dos chamados campos "maduros" de petróleo e gás foi tema da audiência pública promovida na quarta-feira (29) pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT). O debate aconteceu a pedido do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que defende o uso da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação sustentável para promover essa revitalização. Senado Federal 2026-04-30T16:25:59Z 30/04/2026 13:25 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/30/senador-magno-malta-passa-mal-e-e-encaminhado-a-hospital O senador Magno Malta (PL-ES) foi atendido no posto médico do Senado após sofrer um mal súbito nesta quinta-feira (30). Durante a condução da sessão no Congresso Nacional, Davi Alcolumbre informou que o senador foi encaminhado a um hospital. Segundo o presidente do Congresso e do Senado, a assessoria de Magno Malta esclareceu que não se trata de infarto. — Alguns colegas nossos congressistas estão muito preocupados com a situação do senador Magno Malta, que teve um mal súbito e está no hospital. Estão comentando pelas redes sociais que foi um infarto. A assessoria do senador Magno Malta disse que ele está sendo atendido no hospital, que não foi um infarto e que vai dar tudo certo pela sua pronta recuperação — afirmou Davi. Não foram divulgados outros detalhes sobre o estado de saúde do senador até o momento. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-30T15:39:58Z 30/04/2026 12:39 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/04/cursos-sobre-combate-a-violencia-contra-a-mulher-podem-valer-pontos-em-concursos Cursos sobre combate à violência contra a mulher poderão valer pontos em concursos públicos federais. Projeto de Lei  com esse objetivo foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (29). A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), afirmou que o (PL) 3.452/2025 amplia a conscientização e fortalece a proteção às mulheres. Apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o texto também determina que o tema seja incluído na formação dos candidatos aprovados. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Senado Federal 2026-04-30T15:01:26Z 30/04/2026 12:01 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/04/30/presidente-da-republica-pode-enviar-nova-indicacao-a-vaga-do-stf Mesmo com a rejeição do Senado, na quarta-feira (29), ao nome do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, mantém a prerrogativa de enviar uma nova indicação para análise dos senadores. Não há prazo legal para que isso ocorra. Da mesma forma, não há nenhuma vedação prévia de que o mesmo nome seja encaminhado à apreciação dos senadores. Ou seja, cabe ao presidente escolher ou apresentar candidato novo à vaga do STF, além de decidir o melhor momento para fazê-lo, o que pode ocorrer antes ou após as eleições gerais de outubro. Qualquer que seja a escolha, o indicado deve preencher os requisitos objetivos de ser brasileiro (a) nato (a) e ter mais de 35 anos de idade e menos de 70 anos no momento da nomeação, e os subjetivos, de ter uma reputação ilibada e notório saber jurídico. Jorge Messias teve seu nome aprovado na CCJ, por 16 votos favoráveis e 11 contrários, também na quarta-feira. Mas na votação secreta em Plenário, foi derrotado por 42 votos contrários a 34 a favor, enquanto precisaria de no mínimo 41 votos para aprovação. — É uma atribuição privativa do Senado aprovar ou não o nome dos ministros do STF e, havendo a rejeição, cabe ao presidente do Senado informar ao presidente da República que o nome foi rejeitado — explicou o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni em entrevista à TV Senado. Líder do governo na Casa, o senador Jaques Wagner (PT-BA) publicou nesta quinta-feira (30), em suas redes sociais, que a disputa política possui outros territórios para acontecer que não a escolha de um ministro ao STF. Ele reforçou ainda que a prerrogativa presidencial de indicar ministro do Supremo é uma garantia constitucional. “Falo isso com a tranquilidade de quem respeitou essa garantia frente a um governo do qual eu era oposição. Kassio Nunes Marques e André Mendonça tiveram suas trajetórias respeitadas. O ex-presidente teve sua prerrogativa reconhecida, como deve ser. Messias é um homem honrado e cumpre todos os requisitos constitucionais exigidos. Jorge Messias não perdeu a indicação ao Supremo. Quem perdeu foi o pacto constitucional, foi a Nova República. Foi o Brasil”, afirmou Wagner. Derrotas O consultor legislativo lembra que desde a criação do STF pela Constituição de 1891, só houve rejeição de nomes indicados em 1894 pelo governo Floriano Peixoto, o segundo presidente da história na República. — Na época havia um conflito muito grande entre o Poder Executivo e o Senado Federal e isso refletiu nessas rejeições. O caso mais notório é do médico Barata Ribeiro, que depois foi até prefeito do Rio de Janeiro, com bastante destaque. Na época, a então Comissão de Justiça e Legislação do Senado, atual CCJ, justificou [a rejeição] pelo fato de ele não ser um jurista. Mas o presidente também chegou a indicar um militar e três outros com formação jurídica. Foram todos rejeitados — disse Guerzoni. Desde então, todos os demais indicados pelos chefes do Executivo foram aprovados. O placar mais apertado foi, segundo Guerzoni, na indicação do ministro Francisco Rezek, que teve 45 votos à época no Plenário do Senado. Ele foi indicado pelo ex-presidente Fernando Collor. O STF atua com 11 ministros e há significativos problemas operacionais para o funcionamento da Corte com um jurista a menos, de acordo com o consultor do Senado. Com dez integrantes, aumenta, por exemplo, a possibilidade de ocorrer empates em algumas das decisões e isso pode gerar impasses. — O Supremo tem muitas atribuições, mais do que normalmente acontece com outras cortes supremas, e o número de processos que tramita pela Corte é bastante grande. Isso, obviamente, causa um aumento da carga para os demais ministros — afirmou Guerzoni. Senado Federal Da Agência Senado 2026-04-30T13:31:59Z 30/04/2026 10:31 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/04/ao-vivo-congresso-analisa-veto-ao-projeto-da-dosimetria-2013-30-4-26 Senado Federal 2026-04-30T13:19:48Z 30/04/2026 10:19 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/04/acolhimento-a-gestante-e-vital-no-combate-a-violencia-obstetrica-mostra-debate A violência obstétrica é uma realidade no Brasil. A estimativa é de que uma a cada quatro mulheres sofra algum tipo de violência durante o parto. O tema foi debatido em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Senado Federal 2026-04-30T12:49:39Z 30/04/2026 09:49