https://www12.senado.leg.br/noticias pt-br https://www12.senado.leg.br/noticias/++plone++senado_noticias/img/logorss.gif https://www12.senado.leg.br/noticias https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/14/especialistas-apontam-efeitos-negativos-de-ultraprocessados-sobre-saude-de-alunos A oferta de alimentos ultraprocessados em escolas foi novamente discutida no Senado, nesta quinta (14). Especialistas alertaram para os efeitos negativos sobre a saúde e o aprendizado dos estudantes — que podem resultar em obesidade, saúde bucal prejudicada e piora do desenvolvimento físico e cognitivo. Dados do governo apontam o aumento do sobrepeso e da obesidade de crianças e adolescentes entre 2014 e 2024, além da estimativa de que quase 70% das crianças até 5 anos de idade consomem ultraprocessados várias vezes ao dia, o que resultaria num risco 71% maior de desenvolver cárie. Por outro lado, representantes da indústria de ultraprocessados argumentaram que proibições podem não funcionar bem, que os alimentos saudáveis podem ser mais caros e que as políticas públicas deveriam ter foco em incentivos e conscientização do consumidor. O debate foi promovido pela Comissão de Educação e Cultura do Senado (CE) com o objetivo de analisar o PL 4.501/2020, projeto de lei do senador Jaques Wagner (PT-BA) que proíbe a venda de ultraprocessados, frituras e produtos com gordura hidrogenada em cantinas escolares. Em geral, alimentos ultraprocessados são produtos industriais prontos para consumo, ricos em aditivos químicos (que aumentam a durabilidade e dão mais sabor à comida) e que contêm pouco ou nenhum alimento de verdade, entre outras características. O refrigerante, o salgadinho de pacote e o biscoito recheado são exemplos desse tipo de produto. A proposta de Jaques Wagner determina que a prioridade, em relação aos produtos oferecidos em cantinas escolares, seja dada para alimentos in natura, orgânicos, frutas, verduras e produtos regionais. Alerta A reunião foi presidida pela senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), que é a relatora do projeto de lei. Ela — que também é médica pediatra — enfatizou que os alimentos ultraprocessados, além de serem minimamente nutritivos, possuem grande quantidade de açúcar, sódio e gordura saturada. — Esses três elementos são extremamente prejudiciais não só às nossas crianças e aos nossos adolescentes, mas a todos os adultos. A senadora citou um estudo no qual se estima que, até 2035, metade das crianças e dos adolescentes brasileiros será obesa ou terá sobrepeso (os dados são do Atlas Mundial de Obesidade de 2024). — Temos de fazer algo diante dessas estatísticas — advertiu Eudócia. A audiência pública desta quinta-feira foi a segunda promovida pela CE para tratar do assunto — a primeira aconteceu na terça-feira (12). PNAE Representante do Ministério da Educação, Renata Mainenti destacou que a alimentação é fundamental para qualquer processo de aprendizado. Nesse ministério, ela é a coordenadora-geral substituta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (veja a apresentação dela em slides). — A alimentação adequada é condição sine qua non para o desenvolvimento dos nossos estudantes. (...) Nós precisamos, enquanto Estado, contribuir para a construção de uma geração que seja mais consciente de suas escolhas alimentares e que tenha acesso a uma alimentação de fato adequada e saudável. Segundo Renata, as escolas públicas do país vêm adquirindo cada vez menos alimentos processados e ultraprocessados. Ela lembrou que o governo federal impôs limites para a compra desses dois tipos de alimentos com os recursos repassados pelo PNAE: 15% em 2025 e 10% neste ano. Ela ressaltou que o objetivo do PNAE é que pelo menos 85% dos recursos federais utilizados na compra de alimentos por escolas públicas sejam gastos com alimentos in natura ou minimamente processados. Obesidade e saúde bucal Representante do Ministério da Saúde, Bruna dos Santos Nunes informou que entre 2014 e 2024 houve um aumento nos casos de excesso de peso entre crianças de 5 a 9 anos (de 27,7% para 29,8%) e nos casos de obesidade nessa faixa etária (de 12,5% para 14,6%). Segundo ela, o aumento também foi registrado entre os adolescentes (10 a 19 anos) no mesmo período (2014 a 2024): os casos de excesso de peso subiram de 23% para quase 32%; enquanto os casos de obesidade subiram de 6,5% para 13%. Bruna, que é coordenadora de atenção à saúde de adolescentes e jovens desse ministério, afirmou que esses aumentos são causados pela maior ingestão de alimentos ultraprocessados. Marcus Cristian Muniz Conde, também do Ministério da Saúde, salientou que, de acordo com estudos observacionais, quase 70% das crianças de zero a cinco anos no país consomem ultraprocessados várias vezes ao dia. Ele faz parte da coordenação-geral de saúde bucal dessa pasta (veja a apresentação dele em slides). — Essas crianças têm um risco 71% maior de desenvolver cárie. Isso é muito significativo dentro do contexto da promoção de saúde bucal. E também temos evidências de que a redução da ingestão de alimentos ultraprocessados promove uma melhora nas condições da saúde bucal, além da diminuição da cárie e da melhora para as pessoas que têm quadro de gengivite — frisou Marcus. Bruna, ao defender o projeto de Jaques Wagner, observou que o texto está alinhado ao Decreto 11.821, de 2023 (que trata da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar). — Essa proposta é um instrumento muito importante para a promoção da saúde de crianças e adolescentes, na medida em que determina que cantinas escolares ofereçam opções de lanches saudáveis que valorizem a cultura alimentar local e que derivem de práticas ambientalmente sustentáveis — ponderou ela. Propaganda Renata de Araujo Ferreira, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), informou que desde 2006 a agência trabalha numa proposta de regulamentação da propaganda de alimentos ultraprocessados — que tem sido alvo de ações judiciais, como as que tratam da publicidade direcionada a crianças. — Nesse cenário, sabe-se que a publicidade de alimentos influencia as escolhas alimentares. Temos recomendações dos principais órgãos de saúde, da Organização Mundial da Saúde [OMS], Organização Pan-Americana de Saúde [Opas], no sentido de que essa publicidade influencia, de que o uso de técnicas específicas para o público infantil impacta as escolhas alimentares e de que a maior parte da propaganda de alimentos estimula o consumo de alimentos (...) que podem causar esses tipos de doenças — declarou ela. Renata é coordenadora de inspeção e fiscalização sanitária de alimentos da Anvisa (veja a apresentação dela em slides). Críticas da indústria Para o coordenador da plataforma de inovação tecnológica do Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital), Luis Madi, “definir o que entra e o que sai em uma escola é inviável”. Por isso, disse ele, é preciso ter equilíbrio e promover a conscientização com informações científicas fundamentais (veja a apresentação dele em slides). Representante do Instituto Livre Mercado (ILM), Adriano Paranaiba afirmou que “proibições não funcionam” e que o grande problema está nos preços dos alimentos saudáveis que, ressaltou, mais caros que os demais. Segundo ele, é preciso migrar para um modelo baseado em incentivos, que promova possibilidades reais de compra e escolha (veja a apresentação dele em slides). Ao defender os alimentos processados e ultraprocessados, o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Dornellas, criticou a reiterada menção aos "nomes químicos" presentes nos rótulos desses produtos — que, segundo ele, provoca "medo" na população — sem que haja os devidos esclarecimentos e orientações. — A indústria apoia e sempre apoiará medidas que visem melhorar a qualidade da alimentação de crianças e adolescentes, desde que elas sejam pautadas no perfil nutricional real dos alimentos, e não em conceitos que nem sequer conseguem ser definidos por critérios objetivos — declarou ele. Também participaram da audiência a engenheira de alimentos e membro da Sociedade Brasileira de Ciência e Tecnologia para Redução de Danos (SBred) Ana Maria Ponton Alexandre Taricano (veja a apresentação dela em slides) e a nutricionista e secretária-geral da Sociedade Brasileira de Nutrição e Alimentação (Sban), Márcia Terra. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-14T21:04:53Z 14/05/2026 18:04 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/congresso-vai-analisar-mp-para-conter-alta-do-preco-dos-combustiveis O Congresso Nacional terá até o dia 11 de julho para analisar a medida provisória que pode reduzir o valor da gasolina e do diesel cobrado dos consumidores (MPV 1.358/2026). A guerra no Oriente Médio provocou um aumento do preço do petróleo no mercado mundial, com impacto nos postos de combustíveis. O governo federal vai pagar a produtores e importadores de combustíveis uma subvenção no valor correspondente à dedução, no preço ao consumidor, do PIS/Cofins e da Cide-Combustíveis incidentes sobre a gasolina e o diesel. Senado Federal 2026-05-14T20:12:40Z 14/05/2026 17:12 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/14/sessao-solene-celebra-os-217-anos-da-policia-militar-do-distrito-federal Em sessão solene na tarde desta quinta-feira (14), o Congresso Nacional celebrou os 217 anos da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O requerimento para a homenagem foi apresentado pelos senadores Izalci Lucas (PL-DF), Humberto Costa (PT-PE) e Damares Alves (Republicanos-DF) e pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). Na solenidade, foi traçado um histórico da Polícia Militar do Distrito Federal, desde a vinda da corte portuguesa para o Rio de Janeiro, no início do século 19. Em 13 de maio de 1809, o príncipe regente D. João VI assinou decreto criando a Divisão da Guarda Real de Polícia, considerada o primeiro núcleo da atual PMDF. A Polícia Militar foi definitivamente instalada na atual capital federal em 1966, com PMs vindos do Rio de Janeiro, oficiais do Exército e militares remanejados de outras instituições de segurança pública. Segundo Izalci Lucas, “uma farda não é uma roupa, é um símbolo”. Ele lembrou que por trás dela estão seres humanos que precisam ser valorizados e merecem ser homenageados. — A farda representa algo acima do indivíduo que a veste. Representa a decisão de colocar a própria vida em risco, para que outras pessoas possam viver em paz — afirmou o senador. Orgulho da capital A senadora Damares afirmou que a bancada do Distrito Federal no Senado se orgulha da Polícia Militar, que qualificou como “a melhor polícia do mundo”. — Tudo o que tenho a dizer é: obrigada. Tudo o que a gente falar ainda é muito pouco. Vocês são nosso orgulho. Que Deus abençoe vocês — afirmou a senadora. A senadora Leila Barros (PDT-DF) defendeu uma maior valorização salarial para a polícia. Ela exaltou a competência e o compromisso público da instituição e disse que a população do Distrito Federal sabe que pode contar com a PMDF. — Defender segurança pública é defender cidadania e dignidade para nossa população. Parabéns pela disciplina e pelo compromisso diário com o serviço público — registrou a senadora.  O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Alexandre Rabelo Patury, afirmou que a PMDF é “a melhor PM” e “a polícia menos letal” do Brasil, com “zero mortes a esclarecer”. Programas sociais O comandante-geral da PMDF, coronel Rômulo Flávio Mendonça Palhares, lembrou que a PM atende a quase 500 mil pessoas com seus programas sociais, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e o Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica e Familiar (Provid). Esse número, segundo ele, demonstra o compromisso e a dedicação da polícia à população do Distrito Federal. O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), cobrou mais recursos para a Polícia Militar. Lembrou que Brasília e seu entorno foram projetados para 500 mil habitantes e hoje têm mais de 3 milhões, o que gera grandes desafios para a segurança. Também participaram da sessão solene o chefe de Estado-Maior do Distrito Federal, coronel Juvenildo dos Santos Carneiro, e o subcomandante da PMDF, coronel André Luís Caldas, além de diplomatas, oficiais e familiares de policiais. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-14T20:08:06Z 14/05/2026 17:08 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/14/marco-legal-do-transporte-publico-coletivo-vai-a-sancao-presidencial Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas. A Cide Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) é um tributo federal incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criada pela Lei 10.336/2001, seus recursos são destinados a infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis. O PL 3.278/2021 foi apresentado pelo ex-senador Antonio Anastasia, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), e relatado na Comissão de Infraestrutura (CI) pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Após ter sido aprovado no Senado, o texto seguiu para apreciação da Câmara. A matéria foi aprovada pelos deputados nessa quarta-feira (13) e agora vai à sanção presidencial. Originalmente, o projeto alterava a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) e a Lei 10.636, de 2002, para fazer uma série de mudanças no sistema de transporte público. No entanto, a pedido de várias organizações ligadas ao setor, Veneziano optou por apresentar um projeto de marco legal completo para o transporte público coletivo urbano intermunicipal, interestadual e internacional, e mudar essa mesma legislação para compatibilizá-la com a nova norma a ser gerada. O que prevê o projeto União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, por exemplo) não impactem a tarifa dos demais usuários. Os recursos devem vir de subsídios e somente poderão entrar em vigor depois de sua inclusão no orçamento público do responsável pela concessão. Nesse sentido, em relação ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide Combustíveis para o pagamento de subsídios às tarifas a fim de garantir a modicidade tarifária. No entanto, além de ao menos 60% dos recursos serem direcionados às áreas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, segundo regulamentação do Executivo. O subsídio federal será de caráter discricionário (o governo decide se apoia ou não). A partir do texto, os ônibus de transporte público coletivo urbano (intermunicipal, interestadual ou internacional) terão isenção de pedágio nas rodovias de todos os entes federados. Financiamento No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de: contrapartidas pagas por novos empreendimentos imobiliários e por organizadores de eventos temporários ou extraordinários em razão de ônus causado à mobilidade urbana; benefícios e incentivos tributários; operações estruturadas de financiamento realizadas com recursos de fundos públicos ou privados ou por meio da utilização de instrumentos de mercado de capitais; ou recursos de bancos de desenvolvimento e instituições de fomento, da comercialização de créditos de carbono, de outras compensações ambientais e de fundos e programas dedicados à sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas Para a concessão de benefícios fiscais ou tributários por parte da União, o beneficiário deverá adotar requisitos ambientais, sociais e de governança, conforme regulamento. Receitas extratarifárias O PL 3.278/2021 especifica ainda quais são as receitas extratarifárias que podem ser usadas para operar o sistema de transporte público coletivo. Elas podem vir do direito de uso de espaços para publicidade em veículos, terminais, estações e pontos de parada; de receitas imobiliárias ou de exploração de serviços comerciais nas estações ou em áreas contíguas; da cobrança de estacionamento em áreas públicas e da taxação de estacionamentos privados; da cessão de terrenos públicos para construção de garagem; ou mesmo da comercialização de créditos de carbono ou outros mecanismos de compensação ambiental. Será possível usar ainda subsídios cruzados de outras categorias de beneficiários de serviços de transporte (tarifas de um modal subsidiariam outro modal). Licitação obrigatória O projeto proíbe o uso de mecanismos precários de execução indireta do serviço de transporte pelas empresas não estatais, como contrato de programa, convênio, termo de parceria ou autorização. A licitação será obrigatória para a exploração do serviço, mas o ente federado titular do serviço poderá contratar de forma complementar outros serviços de transporte sob demanda segundo regulação local. Para contratos novos a partir da vigência da nova lei, o texto prevê que a remuneração do operador (prestação indireta do serviço) será com base no atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos em normas regulamentares e contratuais. Tarifa e remuneração O PL 3.278/2021 acaba com a relação direta entre tarifa cobrada do usuário e a remuneração das empresas de transporte coletivo. Caso os rendimentos recebidos diretamente pelo operador e vindos de receitas alternativas previstas em contrato superem o necessário à remuneração, a diferença deverá ser revertida à melhoria da prestação dos serviços. Para melhor gerenciar esses recursos, o poder público concedente poderá criar fundo de estabilização a fim de garantir essa melhoria e também a modicidade tarifária. No contrato, poderão ser especificadas metas de redução percentual dos custos de operação com base em fatores de produtividade, independentemente do modelo de remuneração dos serviços e considerando a matriz de responsabilidades definida nele. Mas o retorno financeiro com os ganhos de eficiência e produtividade e pela redução dos custos de produção só poderá ser obtido pelo operador do serviço se mantidos os padrões de qualidade, desempenho e níveis de serviço exigidos no contrato. Atribuições Na Lei da Política Nacional sobre Mobilidade Urbana (Lei 12.587, de 2012), o texto inclui novas atribuições da União, como:  subsidiar as tarifas de transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano; fomentar a formação de unidades territoriais de transporte público coletivo para promover o planejamento integrado e intermodal das redes de transporte e mobilidade; estabelecer normas de referência nacionais de qualidade e produtividade para os sistemas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano; realizar o monitoramento nacional dos sistemas de transporte público coletivo urbano; e contribuir com a implementação e o monitoramento do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Segundo a formatação prevista no projeto, as unidades territoriais de mobilidade urbana poderão ser definidas para facilitar a organização e a prestação dos serviços, desde que por meio de consórcio público ou convênio de cooperação. Nesse sentido, os estados poderão delegar aos municípios conveniados a organização do transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano e um município poderá delegar a organização do transporte coletivo municipal a outros no âmbito do mesmo convênio. Transporte ilegal Em relação ao transporte ilegal, o projeto autoriza o poder público responsável a aplicar multas e recolhimento do veículo utilizado. As multas não poderão passar de R$ 15 mil, o recolhimento deve seguir as normas do Código Brasileiro de Trânsito e a perda do veículo poderá ocorrer quando houver reincidência no seu uso para o transporte ilegal de passageiros dentro de um ano. Entidade reguladora O texto permite ainda que o município designe uma entidade reguladora, com autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, para normatizar e fiscalizar a prestação dos serviços. No entanto, continuam sob responsabilidade do poder público estabelecer, dentre outros, os padrões e normas; promover a melhoria da qualidade, desempenho e cobertura do serviço; definir a política tarifária; e fazer as revisões e os reajustes estabelecidos nas licitações para a remuneração das empresas operadoras. Garantia de financiamento De acordo com o texto, valores investidos pelo operador em bens reversíveis (estação de metrô, por exemplo) ao poder público serão considerados créditos a serem recuperados segundo a legislação. Isso valerá para os investimentos realizados, os valores amortizados de bens duráveis, a depreciação de bens e seus respectivos saldos. Tudo será auditado anualmente e certificado pelo poder concedente ou respectivo órgão ou entidade reguladora. Após essa certificação, o operador poderá dar esses créditos como garantia em financiamentos de empréstimos contratados para investir exclusivamente nos sistemas de transporte público coletivo que são objeto do respectivo contrato. Por outro lado, não gerarão crédito os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os resultantes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. Pagamento Quanto ao pagamento desses créditos, o valor ainda não amortizado ou depreciado ao longo do contrato deverá ser pago em prazo máximo de um ano do encerramento do contrato ou quando ocorrer a retomada dos serviços pelo titular em hipóteses legalmente admitidas. Com informações da Agência Câmara de Notícias Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-14T20:01:49Z 14/05/2026 17:01 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/audiencia-de-comissao-temporaria-aponta-efeitos-da-atualizacao-do-codigo-civil A comissão temporária do Senado que analisa a proposta de atualização do Código Civil (PL 4/2025) realizou nesta quinta-feira (14) a terceira audiência pública sobre Direito das Coisas e Direito Empresarial. Os participantes apontaram a importância da segurança jurídica na atualização da legislação sobre temas como propriedade, crédito, contratos e atividade econômica. Senado Federal 2026-05-14T19:31:34Z 14/05/2026 16:31 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/14/projeto-regulamenta-uso-de-restituicao-de-ir-como-garantia-de-emprestimo Modalidade de crédito oferecida por muitas instituições financeiras, a antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR) poderá ser disciplinada em lei, de acordo com projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) que começa a tramitar no Senado. O objetivo do PL 2.321/2026 é aumentar a segurança jurídica e a transparência dessas operações. A proposta autoriza o contribuinte a antecipar o valor que teria a receber da Receita Federal, conforme a declaração de IR, cedendo esse crédito a instituições financeiras em troca de acesso a crédito mais rápido e de custo mais baixo. O texto determina que os bancos informem ao cliente detalhes da operação de forma clara, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados. Também prevê que o contribuinte possa quitar a dívida antecipadamente com redução proporcional dos juros. A Receita Federal continuaria responsável apenas pela análise e homologação da declaração, sem assumir responsabilidade pela operação financeira. O projeto estabelece ainda que, se o valor da restituição for menor do que o esperado — ou mesmo não for aprovado pela Receita —, o contribuinte continuará responsável pelo pagamento da dívida. O texto também prevê mecanismos de controle para evitar fraudes, como sistemas de registro das cessões de crédito e rastreamento das operações. Na justificação do projeto, Plínio avaliou que a restituição do IR injeta recursos consideráveis na economia. Ele lembrou que, em 2025, as restituições totalizaram aproximadamente R$ 39,4 bilhões e, para muitas famílias, a antecipação dos valores pode representar “significativo alívio financeiro” em um cenário de elevado endividamento. “A possibilidade de utilização da restituição futura como garantia em operações de crédito permite ao contribuinte acessar recursos de forma mais célere e, potencialmente, em condições mais favoráveis, uma vez que o risco da operação tende a ser reduzido para a instituição financeira”, diz o autor. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-14T19:30:10Z 14/05/2026 16:30 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/14/comissao-de-assuntos-economicos-recebe-gabriel-galipolo-do-bc-no-dia-19 O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (19), a partir das 10h, em atendimento a previsão regimental do Senado. Pelo menos duas vezes por ano o BC precisa apresentar à CAE relatório sobre suas atividades e desempenho na política monetária. Na audiência, espera-se que Galípolo seja questionado sobre o caso do Banco Master, como ocorreu em abril, na CPI do Crime Organizado. O presidente da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), afirmou que a presença de Galípolo é muito importante, “porque muitas perguntas continuam a ser feitas sobre o papel do BC na crise do Master”. Financiamento agrícola  Após a audiência com Galípolo, os senadores da CAE votarão o PL 5.122/2023, que autoriza uma linha especial de financiamento a produtores rurais com recursos do Fundo do Pré-Sal. O texto a ser deliberado é o voto do relator, Renan Calheiros. O senador alterou a proposta do governo federal, que restringia a ajuda a atingidos por eventos climáticos. Como participar O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis. Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-14T18:30:37Z 14/05/2026 15:30 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/venda-de-alimentos-industrializados-em-escolas-divide-especialistas-em-audiencia Especialistas debateram nesta quinta-feira (14) o projeto de lei (PL 4.501/2020) que propõe proibir o comércio e a propaganda de alimentos industrializados nas escolas. O objetivo é melhorar a qualidade da alimentação escolar. Senado Federal 2026-05-14T18:14:45Z 14/05/2026 15:14 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/debatedores-discutem-nova-formula-de-reajuste-do-piso-salarial-dos-professores A Medida Provisória 1.334/2026, que prevê uma nova fórmula de correção do piso salarial dos professores, foi debatida em audiência pública em comissão mista nesta quinta-feira (14). O texto precisa ser aprovado pelo Congresso até o dia 6 de junho para não perder a validade. Senado Federal 2026-05-14T18:09:08Z 14/05/2026 15:09 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/ao-vivo-congresso-celebra-os-217-anos-da-pm-do-df-2013-14-5-26 Senado Federal 2026-05-14T18:06:08Z 14/05/2026 15:06 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/cct-aprova-programa-de-inclusao-digital-para-ribeirinhos-quilombolas-e-indigenas A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou a criação do programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas. A proposta (PL 1.153/2025), do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem o objetivo de promover o letramento digital dessas populações, para capacitação profissional e participação na cultura virtual. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Senado Federal 2026-05-14T17:46:16Z 14/05/2026 14:46 https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/05/aprovado-projeto-que-amplia-carreiras-da-area-de-ciencia-e-tecnologia O Senado aprovou o PL 3.102/2022, que amplia o plano de carreiras da área de Ciência e Tecnologia para incluir novos órgãos, autarquias e fundações federais. A proposta busca atualizar a estrutura das carreiras do setor e fortalecer instituições ligadas à pesquisa, inovação e desenvolvimento científico no país. O texto retorna agora para análise da Câmara dos Deputados. Senado Federal 2026-05-14T17:27:29Z 14/05/2026 14:27 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/14/financiamento-da-educacao-domina-debate-sobre-mp-do-piso-dos-professores Financiamento da educação, valorização do magistério, responsabilidade fiscal e aplicação de recursos públicos estiveram em debate nesta quinta-feira (14) na comissão mista que analisa a MP 1.334/2026, sobre o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica pública. A audiência reuniu representantes do governo federal, gestores estaduais e municipais e entidades da área educacional para discutir os impactos da medida. A discussão foi presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), vice-presidente do colegiado, que argumentou que a MP, ao prever novas formas de atualização do piso, cumpre um papel importante para superar o excesso de demandas judiciais sobre o tema. — É uma tentativa de superação de tanto desrespeito à Lei do Piso que existe. [E de] instituir um modo de atualização que seja plausível de ser cumprido, aumentando inclusive o rigor para o cumprimento — apontou a senadora. Segundo Gregório Durlo Grisa, representante do Ministério da Educação, a MP tem dois grandes objetivos: atualizar a Lei do Piso para pacificar o tema, gerando mais segurança jurídica e garantindo o cumprimento pelos entes federativos, e criar uma nova fórmula do cálculo da atualização do piso. 'Salvaguardas' A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Guelda Cristina de Oliveira Andrade, explicou que a MP atende à necessidade de revisão do critério de atualização do piso, que era vinculado exclusivamente ao crescimento do Valor-Aluno do Fundeb (Vaaf). Segundo ela, o método anterior passou a sofrer limitações estruturais após mudanças do novo Fundeb, principalmente com a redistribuição de recursos para a expansão das matrículas de tempo integral, gerando risco de gerar reajustes nulos ou inferiores à inflação. — A medida provisória estabelece um novo mecanismo de atualização que combina dois elementos fundamentais: a reposição inflacionária, a partir do INPC, e o ganho real vinculado à média da variação das receitas do Vaaf dos últimos cinco anos. Essa fórmula representa um avanço importante, porque cria um equilíbrio entre valorização profissional e sustentabilidade financeira dos entes federados — explicou. Ela argumentou também que a MP estabelece “duas salvaguardas fundamentais”: o reajuste nunca pode ficar abaixo da inflação e não poderá ultrapassar o crescimento nominal das receitas do Fundeb. Guelda explicou que isso cria proteção para os trabalhadores da educação e também segurança fiscal para os estados e municípios. Para Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a MP garante a estabilidade e planejamento orçamentário para que os municípios consigam cumprir o que está previsto. Ele aponta que uma política de piso superestimada que garanta ganhos em faixas muito altas não seria sustentável. — Ela garante o processo de valorização do profissional de educação, que está lá no nosso Plano Municipal de Educação. Ela permite caminhar com ganhos reais, [...] porque é inadmissível o fato de que os professores tenham, ainda hoje, a menor média salarial entre os profissionais com curso superior — declarou. Previsibilidade orçamentária O representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Manoel Vicente da Silva Calazans, destacou a importância de se discutir o modelo de financiamento da educação. Segundo ele, diferente do que ocorre atualmente, com oscilações bruscas de percentual de reajuste a cada ano, é preciso haver previsibilidade, conforme proposto na MP, para que municípios tenham segurança orçamentária. — Os estados e os municípios não conseguem ter uma tranquilidade na organização das suas contas, um planejamento com tanta oscilação nos valores. Então, é necessária uma métrica e uma lógica que dê conta dessa previsibilidade, porque a gente precisa ter planejamento, a gente precisa ter todas as condições de manter a saúde fiscal dos nossos estados e municípios — apontou. O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator-revisor da comissão, defendeu a aprovação da MP, que a seu ver dá mais previsibilidade aos reajustes do piso salarial do magistério. O parlamentar destacou que a MP garante, no mínimo, a reposição inflacionária.  — O trabalhador não pode ter o piso diminuído a cada ano porque não se cumpre a inflação. Portanto, cumprir a inflação [...] é o básico — afirmou. Contas municipais O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, criticou a forma de definição dos reajustes do piso do magistério da MP e disse que os prefeitos são os representantes legítimos dos municípios nas discussões sobre financiamento da educação. Segundo ele, os municípios enfrentam dificuldades para cumprir os aumentos salariais. Ele alertou para os impactos fiscais nas prefeituras. — Não estamos discutindo o piso. Ninguém é contra ter um piso. O problema é a forma de correção e a falta de fonte de financiamento — declarou. O prefeito de Muriaé (MG) e vice-presidente da Comissão de Alimentação Escolar da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Marcos Guarino, defendeu a valorização dos professores, mas afirmou que os municípios enfrentam dificuldades para cumprir os reajustes do piso salarial sem apoio financeiro da União. Segundo ele, em muitas cidades os recursos do Fundeb se esgotam antes do fim do ano, o que pressiona as contas municipais e os regimes próprios de previdência. Guarino defendeu a criação de uma assistência financeira complementar federal para municípios com baixa receita per capita e alto comprometimento das verbas da educação. Dinheiro da educação Já a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG) afirmou que a discussão sobre o tema se trata de um “comando” da própria Constituição. Ela criticou o que classificou como desvio de recursos da educação pública para iniciativas privadas e defendeu a MP 1.334/2026 como forma de fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação. Segundo ela, verbas do Fundeb têm sido usadas em contratos com organizações sociais, fundos de investimento e materiais didáticos paralelos ao Programa Nacional do Livro Didático. A parlamentar citou o leilão de 95 escolas estaduais em Minas Gerais e afirmou que um fundo de investimento receberá recursos públicos pela gestão das unidades. — Estamos fazendo uma disputa de orçamento. Para onde vai o dinheiro da educação? Prazo O cronograma da comissão mista prevê a apresentação do relatório em 18 de maio e a votação no dia seguinte. Depois disso, a medida provisória será votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.  A MP 1.334/2026 perde a validade em 1º de junho, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-14T17:02:02Z 14/05/2026 14:02 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/05/14/comissao-do-codigo-civil-encerra-debates-com-foco-em-propriedade-e-contratos Ao abrir a reunião da Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil), nesta quinta-feira (14), a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que os debates das últimas semanas consolidaram consensos sobre pontos sensíveis da proposta, especialmente em relação à segurança jurídica, ao crédito e à preservação da autonomia do direito empresarial. Foi a 18ª e última audiência dedicada aos temas de direito das coisas e direito empresarial. Desde setembro de 2025 o grupo tem se reunido para analisar o Projeto de Lei (PL) 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que visa modernizar o Código Civil de 2002.  — A nossa responsabilidade aqui como Parlamento não é proteger nenhuma redação, seja nova, seja antiga. Não pretendemos tampouco fazer o novo Código Civil, mas sim entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica — disse Tereza, que comandou o debate.   Entre os temas destacados pela senadora estão a preocupação com mudanças na desapropriação judicial privada por posse e trabalho e os possíveis impactos sobre a ocupação de terras e o pagamento de indenizações. Ela também ressaltou a importância da propriedade fiduciária para o crédito no país e defendeu cautela em alterações que possam fragilizar o instituto.  Segundo a parlamentar, houve ainda apoio às atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica, embora pontos como a boa-fé do possuidor e os efeitos processuais da posse ainda permaneçam em debate.   Segurança jurídica e contratos  Os debatedores concentraram parte das manifestações na necessidade de preservar previsibilidade jurídica e segurança para investimentos.  Representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Soraya Albernaz Alves Figlioli alertou para os efeitos de mudanças na regulamentação dos fundos de investimento e da alienação fiduciária.  — Uma eventual percepção de que você não consegue ter acesso à garantia impacta diretamente no crédito. A previsibilidade dessas operações e dessas relações jurídicas é extremamente relevante — ponderou.   O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu maior objetividade na função social do contrato para evitar insegurança jurídica.  — A liberdade de contratar tem que ser exercida nos limites do ordenamento jurídico, independentemente de um critério subjetivo de função social — disse.   Também houve críticas à ampliação de cláusulas abertas no texto. O advogado Pedro Zanette Alfonsin, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o direito de propriedade deve permanecer como núcleo de estabilidade e demonstrou preocupação com regras para empresas estrangeiras.  — Nós devemos dizer muito obrigado para esse dinheiro novo que vem à nação — falou, ao defender menos barreiras para investimentos estrangeiros no país.   Propriedade, posse e população vulnerável  As discussões sobre posse e propriedade também mobilizaram os participantes. O professor Luciano de Souza Godoy, da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito São Paulo, avaliou que mudanças no direito das coisas exigem cautela por afetarem patrimônio e investimentos.  — O Código Civil é um núcleo de estabilidade e deve ser mudado com muito cuidado — enfatizou.   Já a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, defendeu que a reforma considere os impactos sobre famílias vulneráveis e ocupações urbanas.  — Uma norma pode ser tecnicamente correta, mas produzir efeitos negativos na prática se não considerar a realidade — afirmou.   Também participaram da audiência o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e relator parcial do livro de direito das coisas do anteprojeto, Marco Aurélio Bezerra de Melo; a professora titular de direito comercial da Universidade de São Paulo e relatora parcial do livro de direito empresarial do anteprojeto, Paula Andrea Forgioni; a relatora-geral da comissão de juristas criada pelo Senado para atualização do Código Civil, Rosa Maria de Andrade Nery; o relator-geral da comissão de juristas, Flávio Tartuce; o advogado Leonardo Corrêa; o advogado Mario Luiz Delgado; e o especialista em direito empresarial Gustavo Moraes Stolagli, representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. No encerramento da reunião, os debatedores apontaram a necessidade de equilíbrio entre atualização legislativa, proteção à propriedade, preservação do ambiente de negócios e atenção às demandas sociais. Com a audiência desta quinta-feira, a comissão concluiu o ciclo de debates públicos sobre a proposta de reforma do Código Civil.  Senado Federal Da Agência Senado 2026-05-14T16:50:58Z 14/05/2026 13:50 https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/05/ccj-aprova-politica-nacional-da-juventude A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei (PL) 3.893/2023, que institui a Política Nacional da Juventude. O projeto, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), estabelece princípios e diretrizes para a permanência de jovens nas escolas, a promoção do bem-estar e o combate à criminalidade. O relator, senador Izalci Lucas (PL-DF), disse que a política nacional permitirá uma ação governamental mais estratégica e coordenada. A matéria segue para a Comissão de Direitos Humanos (CDH). Senado Federal 2026-05-14T15:06:08Z 14/05/2026 12:06