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Projeto obriga INSS a pagar provisoriamente o BPC após 45 dias sem análise

2020-11-20T18:35:00.005-03:00

Benefício seria pago temporariamente, caso toda a documentação esteja em ordem.

Deputada Norma Ayub: “As pessoas que precisam passar por perícia médica e social do INSS são justamente as mais vulneráveis"

O Projeto de Lei 1893/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder temporariamente o Benefício da Prestação Continuada (BPC) se o pedido não for analisado em 45 dias e estiver com a documentação em ordem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é da deputada Norma Ayub (DEM-ES) e altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que criou o BPC. Ela afirma que é comum que o INSS não consiga analisar os requerimentos de benefícios “em um prazo razoável”.

Pessoas com deficiência

A situação é mais grave, segundo Ayub, nos casos que exigem perícia médica, como a concessão de BPC para pessoas carentes com deficiência.

“As pessoas que precisam passar por perícia médica e social do INSS são justamente as mais vulneráveis. Julgamos que é uma crueldade deixá-las indefinidamente sem rendimento, enquanto esperam a realização das avaliações”, disse.

O projeto determina ainda que se for constatada má fé do requerente, os valores pagos provisoriamente terão que ser devolvidos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta obriga INSS a pagar auxílio-doença após 60 dias sem perícia

2020-11-20T18:28:00.002-03:00

Segurado deverá cumprir os requisitos de carência mínima exigida e apresentar atestado médico para ter acesso ao benefício.

Sávio: com a pandemia e sem perícia, milhares de trabalhadores estão injustamente desamparados quando mais precisam

O Projeto de Lei 4708/20 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, se a perícia médica não for realizada em 60 dias. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O pagamento será feito desde que o segurado cumpra os requisitos de carência mínima exigida e apresente o atestado médico.

O projeto é do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Sávio lembra que o INSS reabriu as agências em setembro, mas os peritos decidiram não retornar ao trabalho, alegando falta de condições sanitárias para desempenhar a atividade. “Consequentemente, todas as perícias médicas agendadas foram suspensas até a adequação das agências, em prejuízo dos segurados que delas dependiam”, disse Sávio.

Com o projeto, ele quer evitar que situações assim prejudiquem os trabalhadores. “Esse problema de filas e atrasos na realização de perícias médicas é um problema recorrente na Previdência Social”, acrescentou.

A proposta estabelece ainda que o auxílio-doença poderá ser cancelado após a realização da perícia, cabendo recurso ao segurado.

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Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta prevê norma regulamentadora para prevenir transtornos mentais no trabalho

2020-11-20T18:10:00.001-03:00

Apesar de os riscos psicossociais relacionados ao ambiente de trabalho estarem entre as principais causas de concessão de auxílio-doença, ainda não existe regulação sobre o assunto.

Deputado Alexandre Padilha: “Vários estudos científicos abordam a questão dos riscos psicossociais nos diversos segmentos de atuação"

O Projeto de Lei 3588/20 prevê que o governo deverá editar norma regulamentadora (NR) com medidas de prevenção e gestão de riscos no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores (riscos psicossociais). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O objetivo da proposta, que é de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), é reduzir a incidência de distúrbios mentais relacionados ao trabalho, como estresse, depressão e esgotamento físico.

Editadas pelo Ministério da Economia, as NRs são regras complementares à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visam reduzir a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Auxílio-doença

Padilha afirma que ainda não há uma NR específica sobre os riscos psicossociais no trabalho, apesar de os transtornos mentais relacionados ao ambiente de trabalho estarem entre as principais causas de concessão de auxílio-doença.

“Vários estudos científicos abordam a questão dos riscos psicossociais nos diversos segmentos de atuação. Todavia, é evidente a ausência de medidas reguladoras de enfrentamento e intervenção, capazes de minimizar os riscos e danos causados, muitas vezes por desconhecimento, gestão e até negligência do empregador”, disse Padilha.

Segundo a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-Osha, na sigla em inglês) entre os fatores que aumentam os riscos psicossociais estão carga de trabalho excessiva, falta de clareza na definição das funções, má gestão de mudanças organizacionais e assédio.

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Fonte: Agência Câmara Notícias

Especialistas apontam aumento da influência política no serviço público com a reforma administrativa

2020-11-20T17:56:00.002-03:00

Nesta quinta, foi lançado o "Movimento a Serviço do Brasil", que reúne 26 entidades ligadas a servidores públicos, contrárias à reforma administrativa.

Deputados e especialistas ouvidos na quarta~feira (4) em reunião virtual da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público afirmaram que a reforma administrativa (PEC 32/20) proposta pelo governo reduz a independência do serviço público ao permitir que 100% dos cargos de chefia comissionados e funções de confiança sejam destinados a não servidores, e ao restringir concursos e cargos com estabilidade. A frente é coordenada na Câmara pelos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

"Para Paulo Ramos, servidor público representa resistência a mudanças neoliberais"

Para o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), integrante da frente, o servidor público não é empregado do gestor, mas faz parte de um sistema de fiscalização da sociedade. “O servidor público passou a ser uma resistência maior, enfrentando as mudanças liberais ou neoliberais, porque o servidor público exatamente tem essas garantias."

Ele acredita que a reforma tem a ver com uma visão de que o Estado deve ser o menor possível; embora a pandemia tenha mostrado como a existência de um sistema de saúde público é importante. "Eles falam em meritocracia, eles querem demitir a qualquer momento, eles querem que eles próprios façam a seleção. Querem acabar com o concurso público”, lamentou.

Estabilidade

Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, disse que a reforma é uma volta à situação existente antes da Constituição de 88 quando havia nomeação sem concurso público. Ele disse que o texto propõe a estabilidade para cargos típicos de Estado, mas deixa essa definição para uma lei ordinária. Segundo Vladimir, é necessário que os servidores não aceitem essa divisão. “A salvação não é um sozinho correr atrás do seu interesse, é todo mundo junto.”

O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), tem dito que a ideia da reforma é tornar o Estado mais ágil e moderno, flexibilizando as formas de contratação e sinalizando para um sistema de metas de produção.

Vladimir Nepomuceno disse que a avaliação de desempenho dos servidores, que hoje deve ser regulada em lei complementar, passará a ser feita por lei ordinária. Ele afirmou que essa avaliação poderá resultar em uma demissão do servidor estável solicitada por um chefe que não é da carreira.

Movimento

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público também apoiou o lançamento do Movimento a Serviço do Brasil, ocorrido nesta quinta-feira (5). No evento de lançamento, representantes de 26 entidades ligadas a servidores públicos fizeram várias simulações do impacto da aprovação da PEC emergencial (PEC 186/19) que está em tramitação no Senado. A PEC prevê a possibilidade de redução de até 25% dos salários dos servidores com redução proporcional da jornada de trabalho.

Isaac Lima, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, disse que o impacto é direto. “Então nós teremos apenas uma aparência de normalidade, de que o serviço público continua sendo prestado de uma forma que atenda a população, mas na verdade esse serviço vai levar mais tempo para ser atendido.”

Concursos

Os servidores também lembraram que a situação seria agravada pelo movimento atual de muitas aposentadorias no serviço público sem a abertura de novos concursos.

O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, Alberto Ledur, disse que os concursos são o meio mais democrático de acesso ao serviço público. Ele afirmou que o concurso do INSS em 2015 teve uma competição de 1.145 pessoas por vaga.

Para ele, a ampliação dos cargos que podem ser indicados por políticos e a abertura que a reforma dá para os chefes dos executivos reestruturarem os serviços de maneira unilateral pode ser excessiva. “Há possibilidade de práticas coronelistas nos municípios. O prefeito vai poder extinguir e criar estruturas de Estado, vai poder criar cargos comissionados de maneira ilimitada em atribuições burocráticas e técnicas.” Ledur explicou ainda que os cargos de chefia comissionados são quase 90 mil em todo o serviço público.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Reforma administrativa: frente rebate crítica de que servidor é “marajá” ou “parasita”

2020-11-16T19:00:00.001-03:00

Reforma administrativa pode levar a precarização de serviços públicos para a população que ainda não tem demandas devidamente atendidas, dizem especialistas.

Segundo o Ipea, de cada dez servidores públicos, apenas um é federal

A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público reuniu nesta quinta-feira (12) um economista e uma socióloga para debater pontos da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) encaminhada pelo governo Bolsonaro em setembro. A intenção da frente é “desmistificar” a carreira pública.

De imediato, a socióloga e mestra em ciência política e em políticas públicas pela Universidade Federal Fluminense, Carolina Gagliano, rebateu argumentos que, segundo ela, constam do imaginário dos defensores da proposta do governo.

“Geralmente quando se fala da ideia de marajá ou de parasita, sempre pegam o juiz ou o desembargador como exemplo. Mas nem os juízes nem os desembargadores são a maioria do Judiciário. Na verdade, dentro do Judiciário, a maioria dos servidores são serventuários que não recebem o tal do auxílio-moradia, nem auxílio-paletó nem aqueles salários do topo do funcionalismo de carreira. Dentro do próprio poder, há diferenças importantes a serem consideradas.”

Carolina Gagliano também é assessora técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ela reclama de “sigilo e falta de transparência” do governo federal quanto aos dados que embasaram a proposta de reforma administrativa e citou dados do Banco Mundial e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que contestam argumentos sobre o tamanho elevado do Estado e o suposto número excessivo de servidores públicos no Brasil.

A socióloga ainda alerta para o que chama de “estratégia de pulverização” do governo ao apresentar diversas propostas com as mesmas medidas ao Congresso Nacional para tentar aprová-las. “Por exemplo, a redução de jornada com redução de salário: isso aparece na PEC 32, que é a proposta de reforma administrativa, mas também aparece no Plano Mais Brasil. Outro exemplo: a contratação de servidores temporários aparece na PEC 32, mas já apareceu, neste ano, na medida provisória 922/20.”

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Felix Lopez Junior, afirmou que o número de 11,5 milhões de servidores públicos brasileiros é modesto em comparação com outros países em desenvolvimento. De cada 10 servidores públicos, seis são municipais, três são estaduais e apenas um é federal (Veja infográfico).

A expansão nos municípios, segundo o Ipea, está associada a demandas de políticas públicas criadas pela Constituição Federal em busca da universalização de serviços básicos, como saúde e educação. Alguns servidores estaduais, como os do Rio de Janeiro, estão sem reajuste salarial desde 2014. A maioria das categorias federais também encaram uma espécie de congelamento salarial nos últimos anos. Felix Junior afirmou que comparações do serviço público com o privado não têm levado em conta as demandas constitucionais dos órgãos públicos, nem as diferentes atribuições de alguns cargos.

“Ao olhar com mais cuidado essa composição do funcionalismo entre níveis federativos e a distribuição das remunerações, os dados não autorizam a gente a pensar que o funcionalismo tenha esse perfil remuneratório inapropriado. Muito pelo contrário, na verdade, seria interessante pensar de modo a reduzir as médias salariais precarizadas no mercado de trabalho do setor privado. Ao se adotar as métricas de remuneração do setor privado, sem considerar o brutal processo de precarização e de contenção salarial do setor privado, a gente nivela por baixo.”

O pesquisador do Ipea também avalia que a flexibilização da estabilidade no serviço público traz risco de “captura do serviço público por setores políticos”. Os debatedores alertaram que, se aprovada conforme o texto original do governo, a reforma administrativa tende a precarizar os serviços para uma população que ainda não tem as demandas devidamente atendidas.

Dados confiáveis

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), afirmou que tais debates são fundamentais para a produção de dados confiáveis e a articulação política em torno de tema tão polêmico. “Já produzimos 14 estudos sobre o serviço público brasileiro: falam sobre a necessidade de liberdade de expressão do servidor, sobre a estabilidade do servidor, sobre métodos para ingresso no serviço público e sobre mecanismos de avaliação de qualidade e desempenho no serviço público. Também temos uma atuação muito forte na articulação política para que a gente possa produzir decisões equilibradas que realmente tragam melhoria para o serviço público brasileiro.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto define como ato de improbidade administrativa atrasar remuneração de servidores

2020-11-14T14:27:00.002-03:00

Fica proibido priorizar pagamento de fornecedores

O Projeto de Lei 5125/20 define como ato improbidade administrativa, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, priorizar a quitação de débitos com fornecedores em prejuízo do pagamento da remuneração de servidores públicos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto também estabelece que constitui ato de improbidade administrativa retardar injustificadamente o pagamento da remuneração de servidores públicos. Segundo o projeto, o atraso poderá ser justificado apenas em caso de insuficiência financeira ou orçamentária não provocada pelo responsável pela despesa.

Norma Ayub: apenas insuficiência financeira justifica atraso no pagamento dos servidores públicos

“A menos que se comprove insuficiência financeira ou orçamentária – não causada pelo agente público –, é essencial que se providencie a quitação da folha de pagamento, sob pena de se configurar, conforme determina o projeto, a prática de ato de improbidade administrativa”, diz a autora, deputada Norma Ayub (DEM-ES).

"Idêntica consequência deve ser estabelecida se o gestor priorizar o pagamento de fornecedores e deixar à míngua os servidores públicos”, completa a deputada.

O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA PL-5125/2020

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Fonte: Agência Câmara Notícias

Prédio do Congresso recebe projeção para lembrar campanha contra câncer de próstata

2020-11-12T12:47:00.001-03:00

Iniciativa é parte da campanha internacional Novembro Azul

Congresso recebeu a projeção de um laço azul, símbolo do movimento Novembro Azul

O prédio do Congresso Nacional recebeu, na noite desta quarta-feira (11), a projeção de um laço azul, símbolo do movimento Novembro Azul, que busca conscientizar os homens sobre a importância da realização de exames periódicos para diagnóstico precoce do câncer de próstata. A projeção foi sugerida pelo Ministério da Saúde.

O Novembro Azul foi criado na Austrália em 2003, aproveitando a celebração do Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, em 17 de novembro. Teve como inspiração o Outubro Rosa, que alerta mulheres sobre a importância da prevenção ao câncer de mama.

Prevenção

De acordo com a Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), o câncer de próstata é a neoplasia mais frequente entre homens. Estima-se que só neste ano serão registrados 65 mil novos casos.

Os exames periódicos anuais são importantes porque a doença normalmente não apresenta sintomas em sua fase inicial, o que faz com que muitas vezes só seja detectada em estágios mais avançados. Se for descoberto e tratado precocemente, o câncer de próstata apresenta cerca de 90% de chances de cura.

A SBU recomenda que o exame de toque retal seja feito anualmente a partir dos 50 anos para homens sem casos na família e dos 45 anos para negros e homens com casos na família.

Pandemia

Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), neste ano muitos casos podem deixar de ser diagnosticados a tempo por conta do isolamento social provocado pela pandemia de Covid-19.

No Brasil houve uma queda de 70% das cirurgias oncológicas e uma queda de 50% a 90% das biópsias enviadas para análise, estimando-se que entre 50 mil a 90 mil brasileiros deixaram de receber diagnóstico de câncer nesse período.

Na Câmara, a Frente Parlamentar de Atenção Integral à Saúde do Homem tem entre as suas prioridades a aprovação de propostas que reduzam a negligência masculina diante das doenças. Um dos projetos em análise (PL 6568/13) cria a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem. O texto aguarda votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. "Eu vejo esse projeto como de extrema importância para avançarmos do ponto de vista da atenção integral à saúde do homem”, disse o coordenador da frente parlamentar, deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES).

Várias outras propostas da Câmara (PLs 7150/14, 5924/13, 5706/13, 2822/11, 1897/11, etc.) tentam incentivar a realização do exame de próstata, sobretudo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e de torná-lo obrigatório a partir de determinada idade.

Fonte: Agência Câmara Notícias

INSS regularizará Benefícios de Prestação Continuada suspensos ou cessados

2020-11-11T15:41:00.001-03:00

Os beneficiários terão que solicitar a reativação do BPC junto ao INSS

A Portaria 1.130, publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (5), autoriza a regularização do Benefícios de Prestação Continuada (BPC) com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico).

De acordo com a medida, para que haja o desbloqueio do crédito ou reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, bloqueado antes do início da Pandemia, o interessado deverá solicitar por meio do aplicativo ou site do Meu INSS.

Nas situações em que o BPC estiver suspenso ou cessado por motivos diversos da não inscrição no CadÚnico, como ausência de saque do valor do benefício ou por não realização de comprovação de vida, e houver solicitação de reativação, deve ser observado se a situação do CadÚnico no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) se encontra atualizada e válida, além de outras consultas e procedimentos inerentes a cada motivo de suspensão e cessação, para que possa ser deferido o pedido do interessado.

Motivos da suspensão

No período de abril de 2019 até fevereiro de 2020, 64.198 benefícios foram suspensos ou cessados por não inscrição em atendimento ao requisito legal para receber o BPC. A suspensão ocorreu por força do art. 12 do Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007. A Portaria nº 631/MC, de 9 de abril de 2019 previa a suspensão por não inscrição no CadÚnico. Em 18 de março de 2020, a Portaria nº 330/MC suspendeu este procedimento e o INSS não vem suspendendo ou cessando os benefícios desde março de 2020, durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

BPC

O BPC é um benefício criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e visa a garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

Fonte: Extraído do Site do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Meu INSS: reagendamento de perícias já está disponível na plataforma

2020-11-11T15:32:00.001-03:00

Para acessar o serviço é necessário atualizar a versão do aplicativo

O módulo para reagendamento de perícias médicas na plataforma ‘Meu INSS’ – desenvolvida pela Dataprev, foi disponibilizado no último fim de semana. Para utilizar o serviço no celular é necessário atualizar o aplicativo para a nova versão disponível nas plataformas mobile (iOS e Android). As perícias médicas estão sendo retomadas gradualmente nas agências do INSS em todo País. Importante reforçar que só serão atendidos segurados com agendamento feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.

A realização de perícia é necessária para a concessão de vários benefícios como: Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

Agendamento

O agendamento pode ser realizado pelo segurado por meio de três canais: site ‘Meu INSS’; aplicativo de celular ‘Meu INSS’ e pela Central telefônica 135.

1- Acesse o aplicativo ou site do ‘Meu INSS’;

2- Efetue o login na plataforma;

3- Clique em ‘Agendar Perícia’

4- Selecione uma das opções: ‘Perícia inicial’; ‘Perícia de prorrogação’; e “Remarcar perícia” (reagendamento);

5- Siga os próximos passos e finalize o agendamento.

O acompanhamento do pedido pode ser realizado por meio da opção ‘Agendamentos/Solicitações’:

Antecipações

Mesmo com a volta da perícia nas agências, ainda é possível pedir antecipação do auxílio-doença ao INSS, de forma remota, até 31 de outubro. Neste caso o segurado deve anexar um atestado médico junto ao requerimento, feito, exclusivamente, pelo Meu INSS. Saiba como pedir antecipação.

* Com informações da Dataprev

Fonte: Extraído do Site do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

INSS começa pagamento das diferenças das antecipações do auxílio por incapacidade temporária

2020-11-10T13:29:00.002-03:00

497 mil segurados já começaram a receber os valores nesta semana.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tiveram antecipações do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedidas até 2 de julho desse ano, começam a receber o pagamento das diferenças a que tinham direito ainda nesta semana. Ao todo, 497.085 segurados, terão seus processos analisados de forma automática e poderão receber o valores referentes à revisão, de um total de 1.1 milhão de antecipações concedidas.

Dentre os segurados que terão direito ao pagamento da diferença, a duração média do benefício foi de 32 dias, com Renda Média Inicial de R$ 1.481,99. Vale lembrar que a diferença é calculada em relação ao valor da antecipação, estabelecida em R$ 1.045. O pagamento é feito com correção e proporcional ao tempo de afastamento, ou seja, pelo total de parcelas recebidas.

O segurado que tiver direito à diferença receberá uma carta do INSS com as informações do recálculo, bem como do total devido. Além disso, o beneficiário pode consultar se tem direito à diferença pelo Meu INSS (site e aplicativo) e pelo telefone 135. O pagamento será feito em conta-corrente, para quem recebe nesta modalidade, direto no caixa do banco ou saque com cartão magnético.

A antecipação do benefício temporário por incapacidade foi uma das medidas adotadas pelo Governo Federal durante a pandemia. O benefício foi estabelecido pela Lei nº 13.982/2020 e disciplinada pela Portaria Conjunta 9.381, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e INSS.

Vale destacar que, mesmo com o retorno gradual do atendimento presencial, e a retomada da perícia médica presencial, o segurado ainda pode optar pela antecipação do benefício por incapacidade temporária. Para requerer a antecipação segurado deve enviar, pelo Meu INSS, o atestado médico e a declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. Após isso, o atestado passará por análise de conformidade pela perícia médica para concessão da antecipação, caso cumpridos os requisitos.

Fonte: Site do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS