O Lobby no Brasil - O Lobbying no Brasil

O Décimo Congresso Internacional da Brazilian Studies Association (BRASA) traz sessão que discute a atuação dos grupos de interesse e lobby.

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Thu, 08 Jul 2010 14:09:00 +0000

O Décimo Congresso Internacional da Brazilian Studies Association (BRASA) traz pela primeira vez no Brasil uma sessão específica que discutirá a ação dos grupos de interesse e a atividade de lobby no processo de formulação de políticas públicas.

Sessão 9.3
Grupos de interesse e lobby no processo de formulação de políticas públicas no Brasil (

Coordenador: Prof. Dr. Wagner Pralon Mancuso - USP/Leste

Expositores:

O debate sobre a regulamentação do lobby no Brasil
Luiz Alberto dos Santos, Casa Civil da Presidência da República

Lobby e grupos de interesse no debate sobre a reforma da previdência no Brasil Daniela Peixoto Ramos, Ministério da Educação

Lobby e grupos de pressão em torno da lei brasileira de biossegurança
Gustavo Henrique Fideles Taglialegna, Senado Federal

Grupos de interesse e lobby no processo decisório de políticas públicas na América Latina e no Brasil
Clive Thomas, University of Alaska Southeast

Grupos de interesse e lobby no Brasil
Wagner Pralon Mancuso, Universidade de São Paulo

A sessão 9.3 ocorrerá no próximo dia 24 de julho de 2010, das 09:00h às 10:45h no Centro de Convenções e Eventos Meliá 21, salão Mundo Novo 2.

OECD Principles for Transparency and Integrity in Lobbying

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 20 Jan 2010 00:14:00 +0000

The consultation process on the draft Principles launched by the Public Governance Committee in late October 2009 was completed in mid December. We invited more than one hundred stakeholders to provide comments, including legislators, representatives of the private sector, lobbying associations, civil society, trade unions, think tanks, academics, and international and regional government organisations.
We are glad to report that over 70 stakeholders responded. All of them acknowledged that the Principles are timely and relevant. The feedback from stakeholders signalled that the Principles properly address the main concerns and provide pillars for applying good governance principles in lobbying, in particular:
a) Recognising the shared responsibility of both public officials and lobbyists;
b) Levelling the playing field to engage stakeholders in public policies;
c) Making information on lobbying activities publicly accessible to allow scrutiny; and
d) Setting up effective mechanisms for implementation and compliance.
Based on the results of the multi-stakeholder consultation, the reviewed Principles were sent back to OECD governments for endorsement. The Principles will be discussed by the OECD Council in February 2010.

Rádio Senado produz reportagem especial sobre a regulamentação do lobbying no Brasil

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Sun, 13 Dec 2009 14:06:00 +0000

Ouça a reportagem de Márcia Torely e Thomáz Guida Bernardo:

http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0515_esp_lobby1.mp3

http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0515_esp_lobby2.mp3

OECD lança discussão com vistas a construir Princípios para a Transparência e Integridade na atividade de lobbying

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Fri, 04 Dec 2009 14:27:00 +0000

Inserida em uma discussão maior que tenta arregimentar boas idéias no sentido de combater a corrupção no setor público, o Directorate for Public Governance and Territorial Development da OECD (Organisation for Economic Co-operation and Devolopment) passou a discutir recentemente a possibilidade de construir Princípios para a Transparência e Integridade na atividade de lobbying.

Essa organização tem como objetivo ajudar os países a traçar incentivos para combater a corrupção e também ajuda os a desenvolver medidas para promover uma cultura de integridade, transparência e responsabilidade na gestão pública.

Em sua página na internet, a OECD conceitua lobbying, analisa dados de pesquisa recente e apresenta os princípios que estão sendo debatidos pela comunidade internacional. Acesse o site, www.oecd.org/gov/ethics/lobbying e deixe aqui sua opinião sobre essa importante iniciativa da OECD.

Auto-regulamentação do lobbying é discutida pela OECD

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Fri, 04 Dec 2009 13:29:00 +0000

O Public Governance and Territorial Development Directorate da OECD (Organisation for Economic Co-operation and Development) lançou em outubro de 2009 relatório que discute as experiências da Alemanha, Hungria, Lituânia, Polônia, França e de institutos europeus quanto a auto-regulamentação do lobbying.

O documento, na íntegra, mas ainda não aprovado para publicação, pode ser acessado pelo site:

http://www.olis.oecd.org/olis/2009doc.nsf/LinkTo/NT000068BE/$FILE/JT03271513.PDF

No Brasil, desde 2007 lobistas discutem a possibilidade de criar uma associação para auto-regulamentar a profissão.

A matéria publicada pelo Jornal O Estado de São Paulo, analisa essa iniciativa e mostra as opiniões convergentes e divergentes sobre o assunto.

Lobistas preparam código de ética e até associação

Idéia é tentar dissociar imagem do lobby de denúncias de corrupção, mas proposta de autoregulamentação não é unanimidade na área.

Renata Veríssimo

Dispostos a dissociar a imagem do lobby de denúncias de corrupção no País, um grupo de lobistas de consultorias prepara um fato inédito para o dia 10 de maio, em Brasília. Eles vão lançar, informalmente, a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). Enquanto o Congresso não aprova uma lei regulamentando o lobby, a Abrig aposta na auto-regulamentação e vai apresentar, no dia do lançamento, duas propostas para consulta à sociedade - um estatuto e um código de ética. Um dos idealizadores da entidade, Antônio Marcos Umbelino Lôbo, da consultoria Umbelino Lôbo, diz que será aberto um prazo para consulta pública desses documentos e informa que uma nova data será fixada para o lançamento formal da Abrig.
'Queremos deixar claro que o lobby é uma atividade legítima e democrática, porque a imagem que fica é a de que lobista é quem carrega a mala preta', afirma ele, referindo-se à associação da imagem do grupo às denúncias de corrupção. Lobby, para Umbelino Lôbo, é a defesa de interesses legítimos frente aos poderes públicos de forma transparente. Guilherme Costa, relações institucionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), argumenta que 'a Abrig terá o mérito de reunir pessoas físicas que se sujeitam às boas práticas'. Os associados poderão ser submetidos a um conselho de ética, formado na sua maioria por pessoas não ligadas à Abrig, e podem ser desfiliados caso não cumpram as regras. 'Acho que a iniciativa de regulamentar a profissão tem de partir da gente mesmo', defende Costa. A Abrig não entusiasma, porém, Eduardo Ricardo, diretor de Relações Governamentais da Patri, empresa de consultoria. Ele diz ser contrário a entidades corporativistas e classifica a Abrig 'como uma espécie de confraria'. 'Não acredito em auto-regulamentação. Defendo a tese de que tem de haver uma lei regulamentando a profissão', afirma.
Para o diretor da Patri, não existe 'lobby do bem ou lobby do mal'. Simplesmente existe a atividade, e o resto deve ser qualificado como tráfico de influência. Ricardo pede a aprovação de uma lei federal que regulamente a atividade para toda a administração pública federal e sirva de exemplo para Estados e grandes municípios. Para ele, a simples criação de um cadastro de pessoas credenciadas a falar em nome de empresas ou setores, na intranet dos órgãos governamentais, reduziria o tráfico de influência. 'O interessante é saber quem está defendendo os interesses de quem na administração pública', argumenta.

PETROBRÁS

Ele sugere ainda que as empresas estatais, como a Petrobrás e o Banco do Brasil, prestem contas sobre os serviços contratados. 'Por que não tornar transparente quanto estas empresas gastam com lobby?', pergunta. Para o cientista político Murillo Aragão, da Arko Advice, outra empresa de consultoria, o processo de influência no Brasil é distorcido. Ele avalia que a regulamentação do lobby não resolve o problema de tráfico de influência, se não houver transparência no processo decisório. 'Enquanto nao for assim, não tem regra que dê jeito', avalia. Segundo Aragão, na década de 90 houve uma mudança no processo de lobby, que deixou de ser essencialmente privado para passar a ser quase totalmente público. O cientista político afirma que as maiores intermediações de interesses ocorrem dentro do Congresso. 'Os parlamentares são os grandes intermediadores de interesses. Por isso, o financiamento de campanhas ficou tão importante', argumenta.
Aragão destaca ainda que muitas estatais, como a Petrobrás, têm muito mais poder de lobby do que várias instituições privadas.
Jornal O Estado de São Paulo, 15/04/2007.

Mandem comentários sobre esse assunto. Sem transparência no processo estatal de tomada de decisões, a democracia brasileira encontra sérios obstáculos para sua consolidação.

STF decide polêmica dos pneus

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Fri, 27 Nov 2009 12:08:00 +0000

Mirella D’Elia e Rodrigo Couto

A “guerra dos pneus” pode ser encerrada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve voltar a discutir se a importação de pneus usados é ilegal. Mais do que uma questão ambiental, a disputa contrapõe interesses econômicos e comerciais. De um lado, o governo federal e entidades ligadas à proteção do meio ambiente alegam que continuar importando o material potencializa a degradação ambiental. De outro, empresários defendem que a proibição engrossa a fila de desempregados e que o veto beneficiaria multinacionais, interessadas em obter mais lucro com a venda de pneus novos. Isso sem falar no lobby no Congresso para a aprovação de projetos que tratam da questão. Como pano de fundo, a pressão da Europa sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC).
A pendenga se arrasta há quase três anos. Desde 1991, decretos e portarias federais foram baixados com o veto, que exclui os países do Mercosul. De lá para cá, empresas têm garantido a importação por meio de liminares. Esses fatores acabaram despertando a ira da União Europeia, que clama por livre comércio. A discussão chegou ao STF por causa de uma ação proposta pelo próprio governo, que quer unificar a jurisprudência sobre o assunto. Os magistrados terão que bater o martelo: dizer se liberam ou restringem de vez a comercialização. A decisão terá que ser seguida em todo o país. A relatora, Cármen Lúcia, já votou pela proibição, com exceção do Mercosul.
O tema é polêmico. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, há mais de 100 milhões de pneus abandonados no Brasil. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o país importou mais de 24 milhões de pneus usados entre 2005 e 2007. “O Brasil está virando o depositário de 30% do que é exportado no mundo todo?, criticou, no início do julgamento, em março, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli. A União alega que, se a Europa vencer na OMC, o país pode virar uma espécie de depósito de 2 a 3 bilhões de pneus. “A continuação desse procedimento é extremamente prejudicial?, reforçou ontem o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Empregos
Empresários dizem que interesses econômicos estão por trás da questão. “Essa discussão é econômica, mascarada de ambiental?, declarou o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (Abip), Francisco Simeão. Presidente também da BS Colway Pneus, ele rebateu as críticas de que a indústria agride o meio ambiente. Segundo Simeão, 6 milhões de remoldados eram fabricados no Brasil até 2006, movimentando R$ 720 milhões de reais por ano. A produção caiu para 2 milhões após a proibição. Simeão conseguiu uma liminar na Justiça Federal para importar o material (leia ponto crítico). De 1,2 mil pessoas, hoje ele emprega apenas 60. “Essa indústria está morrendo?, disse. O setor reúne 1,6 mil empresas e gera 40 mil empregos diretos.
Fonte: Jornal Correio Braziliense, Quarta-feira, 24 de junho de 2009.

O lobby com regras

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Mon, 19 Oct 2009 17:27:00 +0000

Folha de S. Paulo - Opinião
São Paulo, quarta-feira, 14 de outubro de 2009
FERNANDO RODRIGUES

O lobby com regras

BRASÍLIA - Quem já entrou no Congresso conhece a cena. Em dias de votação, os salões ficam lotados de gente engravatada sem identificação aparente. São os lobistas. Trabalham tranquilos. Inexistem limites. Levam deputados e senadores para almoçar, jantar, viajar. Nada fica registrado. Atravessam a rua e oferecem os mesmos benefícios para ministros e assessores. Assim nascem as leis. Há mais de uma década tramitam no Congresso projetos propondo regulamentar o exercício do lobby. Ontem, o presidente da Câmara, Michel Temer, acenou com a possibilidade de tocar adiante o debate. Sem se comprometer com prazos, disse: "Nós queremos ver é se há possibilidade democrática de disciplinar os vários grupos de pressão". É uma decisão corajosa do possível candidato a vice-presidente na chapa de Dilma Rousseff ao Planalto em 2010. O lobby tem regras em países com instituições mais sofisticadas que as do Brasil. Temer não falou, mas o governo também tem um texto quase pronto para estabelecer limites aos lobistas. Criado no âmbito da Controladoria-Geral da União, o projeto fala em "conferir transparência" ao lobby. Pelo projeto de lei do governo, os lobistas serão todos cadastrados. Usarão crachá ao visitar prédios oficiais. Autoridades passarão a ser obrigadas "a publicar suas agendas e pautas em sítio eletrônico" a respeito de "contatos e audiências realizados com indivíduos ou lobistas interessados em decisões sob sua competência". Os lobistas também terão de apresentar anualmente "relatório contendo informações sobre (...) os valores recebidos e gastos realizados no ano anterior". Seria ingênuo imaginar regras assim vingarem com rapidez. Mas já é um avanço o tema voltar à agenda. Em caso de aprovação, Michel Temer ajudará a mitigar um pouco a atual imagem dilapidada do Congresso. frodriguesbsb@uol.com.br

Relatório do Seminário Internacional sobre Intermediação de Interesses

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Fri, 18 Sep 2009 22:37:00 +0000

Seminário Internacional sobre intermediação de interesses - Relatório

A Controladoria-Geral da União, em parceria com o Ministério da Justiça, a Casa Civil da
Presidência da República e o Centro Universitário de Brasília – UNICEUB, realizou nos dias 10, 11e 12 de novembro de 2008 o “Seminário Internacional sobre Intermediação de Interesses: a
Regulamentação do Lobby no Brasil”.
A cerimônia de abertura do evento foi realizada no dia 10 de novembro de 2008. A mesa de
abertura contou com a presença do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, do Presidente do Senado Federal, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, do Senador Marco Maciel, do Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, do Reitor do UNICEUB e o do Representante Regional para o Brasil e o Cone Sul do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes – UNODC.
Todas as autoridades presentes foram unânimes ao defender a necessidade urgente de
regulamentação da atividade de lobby no Brasil. Foram igualmente lembrados os projetos de lei
sobre regulamentação do lobby em tramitação no Congresso Nacional, em especial o projeto de
autoria do Senador Marco Maciel, bem como as iniciativas já existentes em órgãos como a
Advocacia-Geral da União.
Como afirmado pelo Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União na abertura do seminário, o objetivo do evento foi o de criar um foro de debates que reunisse todas as experiências relevantes para o tema, com a representação de todos os setores da sociedade. Em atendimento à Meta n.º18 da ENCCLA 2008, as conclusões do seminário orientarão a elaboração de anteprojeto de lei para regulamentar a atividade de intermediação de interesses, conferindo transparência à atuação dos lobbistas, com regras estabelecidas e de conhecimento geral.
O segundo dia do seminário foi iniciado com a palestra do Prof. Clive S. Thomas, professor de
Ciência Política da Universidade do Alaska Southeast e um dos maiores especialistas no tema da
intermediação de interesses nos Estados Unidos e União Européia.
Abrindo o painel “Desafios da Regulamentação do Lobby”, na manhã do dia 11 de novembro, o
Prof. Thomas elogiou o Brasil por dar início a uma ampla discussão sobre a regulamentação da
atividade de lobby, porém apontou que a questão a ser discutida possui natureza eminentemente
política.
Ao relatar a vasta experiência americana sobre o lobby, o Prof. Thomas esclareceu que o Brasil
tem que debater e solucionar o problema com a regulamentação do lobby criando uma solução
brasileira para a questão.
Para o Prof. Thomas, a regulamentação do lobby no Brasil enfrentará vários obstáculos, entre eles o de definir quem é lobbista e o que são os grupos de pressão, dado que nem todos os lobbistas são iguais. Outra dificuldade seria o fato de que muitas metas pretendidas com a regulamentação podem não ser cumpridas, pois uma lei só funcionaria na presença da vontade de todos os envolvidos.
O segundo palestrante do painel “Desafios da Regulamentação do Lobby”, Dr. Luiz Alberto dos
Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa
Civil da Presidência da República, autor de tese de doutorado sobre o assunto na Universidade de Brasília, apresentou um perfil mais teórico sobre a regulamentação do lobby.
Ao destacar a influência do lobby nos órgãos públicos, o Dr. Luiz Alberto dos Santos ressaltou que
o grande desafio será o de impedir a captura dos órgãos pelos interesses privados. Dessa forma,
haveria necessidade de os agentes públicos estarem bem informados sobre quem está envolvido
nas atividades de intermediação de interesses.
Em continuação, foram realizados três painéis na tarde do dia 11 de novembro e outros três na
manhã do dia 12 de novembro, com temas abordando questões práticas sobre a regulamentação
do lobby, de maneira a aprofundar o debate quanto a questões específicas de cada aspecto da
regulamentação.
Em todos os painéis, o público pode participar das discussões travadas pelos membros das mesas, compostas por acadêmicos, agentes públicos, parlamentares, jornalistas e representantes de empresas.
Desse modo, o painel 1 abordou o tema “Regulamentação da Atividade de Lobby: modelos
internacionais e seu impacto nas relações entre políticos, burocratas e grupos de interesse no ciclo de políticas públicas”. O painel teve como expositor o Prof. Clive Thomas, o qual apresentou quatro caminhos possíveis para se alcançar a regulamentação da atividade, porém defendeu como ideal o caminho da auto-regulamentação, no qual os lobbistas regulam a si mesmos, como ocorre no Canadá e na Austrália.
Asseverou o Prof. que se pode obter com a regulamentação que os políticos tornem-se mais
responsáveis, a profissionalização dos lobbistas e incentivar a imprensa a promover uma maior
divulgação dos processos decisórios. Reforçou a idéia de que a regulamentação deverá seguir as
características do sistema brasileiro.
Abordou, ainda, questões como: a definição dos objetivos da regulamentação; o acesso à
informação por parte de lobbistas, agente públicos, imprensa e o público; e o financiamento de
campanhas.
O jornalista Lúcio Vaz, do Correio Braziliense, debatedor do primeiro painel, em contraposição ao
Prof. Thomas defendeu que a legislação atual, em especial o Código Penal, seria já suficiente para
orientar a atividade, ao distinguir “lobby bom” e “lobby mal” e fazer relação entre lobby e
financiamento de campanhas políticas.
Pontuou que a regulamentação poderia gerar uma reserva de mercado, selecionando aqueles que
poderiam atuar como lobbistas, embora todas as pessoas tenham o direito de se manifestar no
Congresso Nacional, direito que prescindiria de regulamentação.
Além disso, apontou haver um relação direta entre o lobby e o financiamento de campanhas,
afirmando que as emendas parlamentares apresentadas são normalmente dirigidas aos interesses que financiam as campanhas.
Durante os debates, os debatedores Antenor Madruga e Rubens Barbosa apresentaram seus
posicionamentos quanto as questões levantadas pelos expositores. Segundo Antenor Madruga, o
convencimento é parte do processo democrático, devendo, no entanto, haver a regulamentação da atividade de lobby, a fim de que ela possa ser exercida dentro de limites éticos.
O embaixador Rubens Barbosa defendeu a regulamentação do lobby, como forma de se
aperfeiçoar a democracia brasileira. O Conselho de Ética no serviço público seria um bom
exemplo de como constranger e limitar os ilícitos por parte de agentes públicos, mas seria
importante o respaldo e controle social para a eficácia da regulamentação.
Ambos os debatedores concordaram também que a transparência seria um elemento-chave da
regulamentação, bem como que o lobby é uma atividade e não uma profissão.
O painel 2 tratou do tema “Transparência: lobby, democracia e acesso à informação” e contou com a presença do Ministro Gilson Dipp do Superior Tribunal de Justiça e do Prof. Dr. Fábio Nusdeo da Universidade de São Paulo, como expositores.
O Ministro Gilson Dipp argumentou, com base nos recentes resultados da eleição presidencial nos Estados Unidos, que o lobby perpetua-se independentemente dos partidos políticos no poder. Portanto, não se poderia adotar medidas importadas de outros países. O caminho seria adaptar a regulamentação do lobby às peculiaridades brasileiras. Apontou, ainda, como grande exemplo da atuação de grupos de pressão nos trabalhos da Assembléia Constituinte na elaboração da Constituição de 1988.
A exposição do Prof. Dr. Fábio Nusdeo abordou, entre outras questões, aspectos teóricos da
conceituação da atividade de lobby e o seu impacto no processo decisório. Igualmente, diferenciou os denominados grandes lobbies, exercidos por grandes empresas, dos pequenos lobbies, aqueles ligados a interesses mais individuais.
Antônio Augusto de Queiroz, um dos debatedores, ponderou que a perspectiva da regulamentação deve ser muito mais de democratização das informações do que de controle das atividades. Deve-se buscar também a popularização dos conceitos, de modo que a população possa participar de forma mais efetiva dos processos decisórios. Sustentou que pleitos fundados em preceitos éticos e legais podem ser defendidos no governo de forma clara e aberta
O outro debatedor, Rodolfo Guttila, asseverou que, enquanto os mecanismos de decisões não
estiverem perfeitos, os lobbistas podem buscar o equilíbrio entre os interesses conflitantes. A
participação seria pressuposto da democracia. Desse modo, seria dever do lobbista acompanhar
as mudanças ocorridas na política e nos negócios.
Por fim, no painel 3 do dia 11 de novembro, de tema “Conceitos: lobby e lobbistas”, os expositores, Prof. Dr. Wagner Mancuso da Universidade de São Paulo e Eduardo Carlos Ricardo da Patri Políticas Públicas – Relações Institucionais e Governamentais, apresentaram argumentos favoráveis à regulamentação da atividade.
O Prof. Mancuso acentuou que a questão principal para o legislador seria a definição do que é
lobby, pois, a partir deste conceito, os demais pontos relevantes para a regulamentação da
intermediação de interesses seriam regulados.
Ainda sobre a regulamentação, afirmou que a sua concretização poderia conferir maior
transparência ao processo decisório e possibilitar que diversos grupos interessados em uma
decisão possam se mobilizar e participar.
Eduardo Carlos Ricardo, da Patri Relações Governamentais, defendeu a idéia de que o lobby seja
regulamentado por lei federal, de âmbito nacional, e que o processo ocorra de forma gradual e
negociada, com a participação da sociedade civil e todos os interessados no assunto. Mostrou-se,
pois, contrário à auto-regulamentação da atividade por meio da criação de entidades e
associações de classe e com a edição de códigos de conduta. Além disso, o lobbista defendeu que
a lei de regulação do lobby deverá ser acompanhada da edição de uma lei de acesso à informação
e do aperfeiçoamento dos tipos penais, incrementando-se a transparência pública e o acesso à
tomada de decisões políticas.
Além disso, apresentou as diferenças entre o sistema nos Estados Unidos e no Brasil, pois,
enquanto no primeiro existe a profissão de lobbista, com a existência de um sistena educacional
integrado (gradução e pós-graduação), no Brasil, o lobby é ainda apenas uma atividade,
desenvolvida por pessoas de diferentes profissões.
Os debatedores presentes à mesa do painel destacaram também a importância da transparência
em um sistema político representativo, defendendo uma regulamentação adequada à realidade
brasileira, por conta especialmente do pluralismo social do País.
Carlos Eduardo Lins da Silva, Ombusdman da Folha de São Paulo e um dos debatedores,
acrescentou que o nível de detalhamento da legislação norte-americana gera o fator negativo de
emperramento do sistema, já que o nível de informações exigido ultrapassa um limite razoável. De igual maneira, seria necessária uma abordagem objetiva da questão, sem a caracterização do
lobby como bom ou ruim, uma vez que os agentes que defendem temas sociais também são
remunerados para o exercício da atividade.
Os trabalhos foram, então, retomados na manhã do dia 12 de novembro com a realização de mais
três painéis temáticos.
O painel 4 teve por tema “Formas de Atuação: legitimidade e limites éticos do lobby e dos
instrumentos d pressão utilizados” e expositores o Ministro aposentado do Supremo Tribunal
Federal Sepulveda Pertence, atual presidente da Comissão de Ética Pública, e o Deputado Carlos
Zarattini, autor de um dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para a
regulamentação da atividade.
Em sua exposição, o Ministro Sepúlveda Pertence argumentou ser necessário transpor a
resistência à própria palavra, freqüentemente vinculada a métodos ilícitos de aliciamento, o que
configuraria o grande obstáculo à regulamentação. No entanto, a regulamentação seria inevitável, dado que o lobby existe em qualquer regime minimamente democrático. Pontuou ainda que o lobby no Poder Judiciário atingiria apenas o exercício da função administrativa.
O Deputado Federal Carlos Zarattini defendeu a exigência de registro para o exercício do lobby,
como mecanismo de transparência para a relação entre o setor privado e o setor público, evitando-se o intercâmbio de interesses, o tráfico de influências e a corrupção. Desse modo, o projeto que apresentou ao Congresso busca estabelecer o que é lobby, o processo de exercício da atividade, a forma como o Poder Público atenderá de maneira transparente os interesses em jogo e a punição para o comportamento desviado. A intenção, portanto, seria a transparência do processo decisório, ao contrário da situação atual, diante da ausência de regras.
Ricardo Caldas, professor da UnB e um dos debatedores, apresentou uma crítica ao projeto do
Deputado Zarattini. Sustentou que o o projeto traz um pensamento desligado da atualidade, na
medida em que adota a sistemática de audiências públicas, quando o lobby ocorre antes da sua
realização ou como forma de pressão para que sejam realizadas.Ressaltou que todas as partes
interessadas deveriam ser ouvidas antes da eventual marcação de audiências públicas, bem como que seria interessante que lei estabelecesse quais tipos de audiências podem ser realizadas.
O debatedor Umbelino Lobo acrescentou que seria salutar o registro nos três Poderes e que o
profissional deve agir com transparência, seja na fixação dos objetivos almejados, seja na escolha
de seus clientes. Ademais, deve ser ético e possuir conhecimentos sobre os processos legislativo e
executivo, realizando um trabalho de intérprete, ao traduzir a linguagem empresarial para a
linguagem mais adequada à defesa do interesse representado.
No painel de n.º 5, o tema foi “O Exercício de Atividades de Lobby nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário”. A Senadora Ideli Salvatti, uma das expositoras, ressaltou a importância
de se criar regras que garantam mais transparência e maior controle sobre o exercício da
atividade, que estaria presente nos três Poderes da República. Argumentou, ainda, que a atuação
legítima do lobby seria indispensável ao processo de conhecimento de informações por parte dos
parlamentares para a tomada de decisões.
A senadora expôs também o caso norte-americano, no qual, embora o lobby já seja
regulamentado, ainda há casos de corrupção, de sorte que tais fatores deverão ser levados em
conta na elaboração da legislação brasileira, evitando-se, assim, importar leis que contenham
falhas. Concluiu que a discussão não versaria sobre regulamentar ou não a atividade, mas em
como regulamentá-la.
O segundo expositor, Dr. Luiz Alberto dos Santos, Subchefe de Análise e Acompanhamento de
Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, afirmou ser o lobby
mais nítido no Poder Legislativo, onde a imprensa teria uma atuação mais evidente na tomada de
decisões.
O expositor enfatizou várias aspectos da regulamentação do lobby nos Poderes Executivo e
Legislativo, excluindo o Judiciário, pelo fato de a defesa de interesses nesta esfera ocorrer por
intermédio de advogados, amparados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. No
entanto, afirmou ser possível regulamentar a atividade de lobby em todos os Poderes.
Esclareceu algumas técnicas mais utilizadas por lobbistas, como audiências públicas, contatos
diretos, correspondências e coalizões com outros grupos. Afirmou também que o lobby feito por
meio da tecnica da informação e de subsídios às demandas legislativas possui maior credibilidade
e influência. Ainda acrescentou informações quanto às tipologias do lobby, os tipos de lobbistas e a classificação dos grupos de interesses, segundo os ensinamentos de vários autores, como Murilo
Aragão, Andréa Cristina Gozetto e Clive Thomas.
Enfatizou que os estudos disponíveis sobre o tema não são conclusivos se a regulamentação do
lobby poderia combater de forma eficaz a corrupção, mas é imprescindível um conjunto de
medidas para além dessa questão, que envolvam aspectos de financiamento público de
campanha, a própria reforma política e a questão do acesso à informação.
O lobbista e debatedor Guilherme Farhat sustentou que a regulamentação tem que propiciar maior acesso dos grupos de interesses, especialmente aqueles que possuem menos recursos, devendo-se ter cuidado para não haver exageros na regulamentação brasileira sobre essa questão, como ocorre, por exemplo, nos Estados Unidos.
Arthur Oliveira, da Advocacia-Geral da União e um dos debatedores, ponderou que o agente
político não deve ficar isolado e que as decisões devem possuir maturidade, o que será obtido com maior participação. Defendeu a edição de uma lei específica para cada um dos três Poderes.
O painel 6, de tema “Formas de Controle da Atividade de Lobby: instrumentos e sanções
aplicáveis”, contou com a exposição do Deputado Federal Maurício Rands e do Dr. Murillo Aragão, da empresa de consultoria Arko Advice. O Deputado Maurício Rands defendeu a previsão legal de sanções específicas. Ademais, asseverou que um texto legal sobre o assunto só poderia ter eficácia se auxiliasse na produção de mudanças comportamentais, eis que se mostra necessário aperfeiçoar o processo decisório no País.
Em contraposição, o Dr. Murillo Aragão defendeu ser desnecessária a criação de sanções para o
desrespeito aos limites éticos da atividade de lobby, uma vez que estas já estariam previstas no
Código Penal. Defendeu também uma regulamentação clara e fácil de ser entendida e aplicada, de maneira que não dificultasse o diálogo da sociedade com o poder público.
Defendeu também que lobby seria conversar com autoridades a fim de participar do processo de
decisão. Portanto, o simples fato de se acompanhar audiências e buscar informações junto aos
órgãos públicos não configuraria atividade de lobby.
Marcelo Bermeguy, do Tribunal de Contas da União e um dos debatedores, demonstrou ser a
transparência fundamental para a maturação das instituições brasileiras, sendo, no entanto,
necessário para a evolução da regulamentação do lobby o aprimoramento da governança e o
reconhecimento dos interesses em jogo.
Na opinião de Aurélio Veiga Rios, do Ministério Público Federal, a regulamentação do lobby deverá definir o que é a intermediação e como ela se legitima, além de disciplinar como não deve ser feita.
A regulamentação seria importante meio de evitar que determinadas práticas, dirigidas à promoção do interesse de um grupo individual, acarretem prejuízos à sociedade.
Quanto aos meios de controle, defendeu que a lei deve começar regulamentando e definindo o que não se pode fazer, como ponto inicial, alertando para o fato de que as sanções não podem ser
rígidas ao ponto de se tornarem inócuas.
No encerramento do seminário, na tarde do dia 12 de novembro, foram apresentadas as linhas
gerais das discussões e posicionamentos apresentados em cada painel, demonstrando-se que o
evento foi marcado pela pluralidade de opiniões, bem como por alguns consensos diante do tema.
Um desses consensos foi o de que o lobby é uma atividade legítima e própria de regimes
democráticos. Os lobistas exerceriam, inclusive, importante papel na apresentação de informações necessárias à tomada de decisão no processo legislativo, na formulação de políticas públicas e na busca pelo equilíbrio entre objetivos conflitantes. Diante desse quadro, a normatização e a oficialização da atividade trariam, segundo os diferentes debatedores, publicidade e transparência a contatos e vínculos que atualmente não são claros ao cidadão.
Dessa forma, a participação dos diferentes setores da sociedade envolvidos e interessados no
tema constituiu uma oportunidade para identificar as questões que exigirão discussões mais
profundas nos muitos debates que deverão ser ainda realizados para a definição de norma que
enfrente efetivamente todos os aspectos do problema e possa ser aplicada de maneira eficaz.
Fonte: http://www.cgu.gov.br/Eventos/SeminarioLobby/Resumo.pdf

Lobby do setor de mineração fez legislação que protegia todas as cavernas brasileiras ser alteradas por decreto presidencial

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 16 Jun 2009 19:52:00 +0000

Grutas no PR serão as primeiras a sumir

Lobby do setor de mineração fez legislação que protegia todas as cavernas brasileiras ser alterada por decreto presidencial.

Proteção das grutas tornava inviável a realização de empreendimentos, alegam empresas do setor; STF ainda aprecia a questão.

AFRA BALAZINA ENVIADA ESPECIAL AO VALE DO RIBEIRA

A gruta do Rocha é uma candidata improvável a polo turístico. Para chegar até sua entrada estreita, o visitante precisa fazer uma caminhada dura de uma hora e meia na mata atlântica, numa porção isolada do vale do Ribeira, na divisa entre São Paulo e Paraná. Em boa parte dela é preciso ficar agachado e tomar cuidado para não bater a cabeça. Enquanto os visitantes se preocupam em não se molhar demais na água que cobre o solo, morcegos dão rasantes nos intrusos.Essa caverna meio sem graça em Cerro Azul (PR) se tornou um cavalo de batalha de um dos mais recentes conflitos ambientais do Brasil. Juntamente com sua vizinha, a gruta da Mina da Rocha, ela era o maior obstáculo para a CBA (Companhia Brasileira de Alumínio), do grupo Votorantim, construir a hidrelétrica Tijuco Alto.Ambas ficam na área que deve ser alagada para criar o reservatório da usina, e motivaram boa parte do lobby que levou o governo federal a mudar a legislação que protegia as cavernas brasileiras.Até o ano passado, todas elas eram consideradas patrimônio cultural brasileiro. Porém, o decreto 6.640, de novembro de 2008, acabou com esse status. Agora, só cavernas consideradas de máxima relevância precisam ser preservadas.As demais (de alta, média e baixa relevância) podem ser destruídas, após estudos e obtenção de licença, para a realização de empreendimentos.Segundo Rinaldo Mancin, diretor de assuntos ambientais do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), na época em que Marina Silva chefiava o Ministério do Meio Ambiente, as "negociações eram horríveis e o tema pouco evoluiu".Com sua saída do governo, o processo "avançou". Em seu informativo de abril, o Ibram comemorou o novo decreto e ressaltou que a articulação política foi fundamental.Entre as cerca de 170 associadas ao Ibram estão empresas de grande influência em Brasília, como CBA, a Vale, a CSN e a Camargo Corrêa.Com o novo decreto, somente as cavernas dentro de unidades de conservação, como parques, estão fora de risco, diz Marcelo Rasteiro, secretário-executivo da SBE (Sociedade Brasileira de Espeleologia).O relatório de impacto ambiental da CBA diz que as duas cavernas na área de Tijuco Alto são pequenas e pouco expressivas. Entretanto, na gruta do Rocha foram encontradas 40 espécies de animais que só vivem em cavernas.Segundo a SBE, como a empresa comprou as terras na região, há cerca de 20 anos espeleólogos isentos não têm acesso às grutas para avaliar se elas são ou não insignificantes.Última tentativaCom a eliminação do problema das cavernas, a empresa está otimista: "A CBA não considera as duas cavidades localizadas na área do futuro reservatório um empecilho para a implantação do projeto. A empresa (...) já possui um parecer técnico favorável do Ibama e aguarda a obtenção da licença prévia", disse.Só quem pode frear a construção da usina agora é o Supremo Tribunal Federal, caso considere o decreto das cavernas inconstitucional -a Procuradoria-Geral da República argumenta que os critérios de uso de cavernas só podem ser fixados por lei, e não por decreto.O Ibram, no entanto, acredita que a decisão demorará mais de dois anos para ser tomada. Até lá, a obra de Tijuco Alto pode estar em andamento (a construção deve durar 40 meses) e os morcegos não mais assustarão os raros visitantes na gruta do Rocha.Outra preocupação é que os estudos para definir a relevância de uma caverna qualquer serão pagos e contratados pelo empreendedor. Fabio Geribello, presidente da UPE (União Paulista de Espeleologia), afirma que o ideal para evitar influência na avaliação seria a empresa somente pagar o custo, e um órgão do governo contratar o estudo.Para Raul do Valle, do ISA (Instituto Socioambiental), é um absurdo mudar a lei "por causa de dois ou três empreendimentos". O Ibram alega que a legislação anterior inviabilizava, além de Tijuco Alto, projetos como o de mineração Serra Leste (PA), da Vale, e a exploração de calcário siderúrgico de Arcos-Pains (MG).
A repórter Afra Balazina viajou a convite da Votorantim.

Ação judicial revela lobby contra a merenda

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 16 Jun 2009 19:47:00 +0000

Jornal "A Folha de São Paulo"- 30 de maio de 2009.

Ação judicial revela lobby contra a merenda

Advogado pede indenização a um grupo de 11 empresários que, diz ele, o contratou para fazer denúncias contra terceirização do setor Trabalho incluía coletar dados desabonadores das cidades atendidas pelo sistema e "buscar apoio político para reforçar denúncias"

RUBENS VALENTE
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma ação na Justiça do Trabalho revela que um grupo de 11 empresários pagou um advogado para tentar impedir que prefeituras terceirizassem a merenda escolar.Com a terceirização, essas empresas, que vendem enlatados, biscoitos e carne às prefeituras, perderam espaço. As terceirizadas entregam parte da comida já pronta. O que está em jogo é um mercado de R$ 2 bilhões em 2009.O plano das empresas consistiu em usar os serviços do advogado -sem revelar nos documentos seus vínculos com as empresas- para impugnar editais de licitações lançados pelas prefeituras, propor ações judiciais e fazer denúncias aos tribunais de contas, Ministério Público e imprensa sobre eventuais irregularidades. Isso teria ocorrido em pelo menos 120 licitações, principalmente em Estados do Sul e do Sudeste.A estratégia de combater a terceirização foi trazida à tona pelo próprio advogado das empresas, Sidney Melquíades de Queiroz. Dizendo-se prejudicado pelo fim do suposto contrato informal que mantinha com as empresas, ele entrou com uma ação trabalhista, ainda não julgada, na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano, para obter indenização.A ação trabalhista foi localizada e revelada à Folha pela assessoria jurídica da SP Alimentação, empresa terceirizada sob investigação do Ministério Público por suspeita de irregularidades no fornecimento da merenda. Intrigados com as ações de Queiroz em vários municípios ao mesmo tempo -e especialmente em São Paulo, onde prestou depoimento ao Ministério Público e fez, em 2007, uma denúncia formal contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM)-, os advogados da SP decidiram investigar Queiroz.Na petição da ação trabalhista, o advogado descreveu as principais metas do que ele chamou de "consórcio informal" das empresas: "Não permitir o avanço do sistema de terceirização no município de São Paulo; [e] impedir que o sistema de terceirização se iniciasse junto [sic] ao governo de São Paulo".O trabalho incluía "coletar o máximo de informações desabonadoras dos municípios [prefeituras] já atendidos pelo sistema terceirizado" e "buscar apoio político com vereadores, deputados estaduais ou federais, sempre de oposição, para reforçar as denúncias".Queiroz anexou à ação vários e-mails que ele trocou com os empresários, principalmente Marcos Antônio Ferreira, diretor da AIM Comércio, representante da Sadia e das bolachas Mabel em São Paulo.Em uma das mensagens, Ferreira descreve reuniões entre os empresários e a necessidade de fazer uma "caixinha" para remunerar Queiroz e duas nutricionistas que deveriam fazer laudos para dar base às denúncias.Ferreira dividiu os custos em 11 empresas, e cada uma deveria colaborar com R$ 2.000 mensais por um prazo inicial de três meses. Segundo Queiroz, o sistema durou de janeiro de 2006 a "meados de 2008".O advogado moveu a ação trabalhista contra AIM, Sadia, Cathita, Conservas Oderich, ATV, Frisa, Fábrica Mabel, CCM, Biolac, Biscoito Dunga e Socom Alimentos. As empresas ainda não foram notificadas pela Justiça sobre o assunto.Os advogados da SP Alimentação protocolaram na Justiça, no último dia 22, um pedido de busca e apreensão de documentos na sede da AIM e revelaram a ação trabalhista. Ouvidos pela juíza, os promotores de Justiça pediram a abertura de um inquérito policial. "De fato, as diversas correspondências eletrônicas juntas pelo requerente, extraídas de ação trabalhista, e a conta corrente aberta por Marcos Ferreira e Otávio Gottardi indicam um quadro indicionário da ocorrência de crime previsto na lei [das licitações] 8.666/93."A juíza Ariane de Fátima Alves Dias não concordou com as buscas, mas orientou a SP Alimentação a realizar uma notícia-crime na Justiça.No ano passado, o advogado Queiroz foi investigado por suposta falsidade ideológica. Ele foi acusado de usar o nome de uma outra pessoa ao tentar impugnar um edital para a compra de merenda escolar.

CPI pré-sal fazem da Petrobrás pivô de lobbies no Congresso

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 16 Jun 2009 18:38:00 +0000

Folha de São Paulo, 07 de junho de 2009.

REGRA DO JOGO

CPI e pré-sal fazem da Petrobras pivô de lobbies no Congresso

Investigação sobre empresa no Senado e definição das regras de exploração do petróleo na Câmara mobilizam grupos de pressãoPara se defender na CPI, Petrobras terá empresa de comunicação para avaliar as notícias e escritório de lobby que acompanhe a comissão

VALDO CRUZANDRÉA MICHAELDA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Antes mesmo de começar, a CPI da Petrobras já agita a comunidade de lobistas da capital. Entre eles, a avaliação é que a comissão, se de fato funcionar, pode se transformar na maior guerra de lobby vivida pelo governo Lula dentro do Congresso Nacional.A atenção dos lobistas não estará focada só no Senado, onde a estatal estará sob investigação. Eles atuarão também na Câmara, na guerra pela definição de regras de exploração das reservas de petróleo do pré-sal.Na semana passada, esse cenário começou a se desenhar. Enquanto governo e oposição disputavam o comando da CPI, a Comissão de Minas e Energia da Câmara reunia empresários e especialistas para debater o novo modelo do setor.Um lobista definiu a situação da seguinte forma: no Senado, a ordem será proteger a Petrobras e seus fornecedores. Na Câmara, aprovar um texto que atenda ao interesse dos principais atores -Petrobras e petroleiras internacionais.Enquanto a CPI pode começar a funcionar nos próximos dias, o novo marco regulatório do setor de petróleo deve ser encaminhado ao presidente Lula até o dia 15 de junho. Seu envio ao Congresso está previsto para o início de agosto.EstratégiaA estatal está montando uma estratégia de defesa em Brasília. Para isso, busca um escritório de lobby para fazer o acompanhamento dos trabalhos da CPI. E já conta com uma empresa de comunicação, a CDN, para medir a temperatura das notícias em tempo real.A ordem é se antecipar a futuras denúncias. Uma grande empresa lembra que a Petrobras, como não segue a Lei de Licitações, costuma fazer aditivos que fogem ao padrão definido pelo TCU (Tribunal de Contas da União), prato cheio para animar uma CPI.O funcionamento da comissão e a fase final de definição das regras do pré-sal vão alterar também a agenda do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli. Ele já decidiu que passará a despachar de Brasília pelo menos dois dias por semana.Gabrielli terá a ajuda direta de José Eduardo Dutra, presidente da BR Distribuidora e cotado para assumir a presidência do PT, e do chefe do escritório da estatal em Brasília, Carlos Eduardo Figueiredo, no contato com políticos da CPI.Do lado das grandes empresas, tradicionais financiadoras de campanhas, seus lobistas já começaram a fazer contatos com senadores na busca da blindagem de seus patrões.EconomiaMaior empresa do país, a estatal tem cerca de 240 mil contratos, sendo que 500 deles com valores acima de R$ 25 milhões, e é responsável pelas principais obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), demonstração do interesse econômico envolvido.Na sua batalha no Congresso, a Petrobras terá um aliado do lado de fora dos gabinetes. Os petroleiros, ligados à CUT (Central Única dos Trabalhadores), prometem fazer incursões a Brasília para pressionar os congressistas.Na Câmara, segundo a Folha apurou, a bancada do PMDB, sob comando do deputado Eduardo Cunha (RJ), já se articula para atuar na votação do projeto que definirá o novo modelo de exploração. Comandando diretorias da Petrobras, peemedebistas querem ampliar seu poder de influência.As petroleiras internacionais, reunidas no IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), também estão se movimentando. O IBP contratou um escritório de lobby para acompanhar a tramitação do projeto no Congresso.Primeiro resultado: foram orientadas a mudar o tom do discurso sobre a proposta que o governo enviará como projeto de lei à Câmara, que deve ser apreciado em agosto, quando a CPI já estaria funcionando.A ordem é defender que o importante não é o modelo adotado, mas que nele continue a existir o sistema de leilão para escolha das empresas que vão explorar petróleo no país.

Lobby do bem e do mal

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 26 May 2009 13:40:00 +0000

04/03/2006 - Por Alessandra Lessa
Da Sucursal em Brasília

O lobista Nilton Monteiro - que apresentou a lista com 156 nomes que teriam sido beneficiados com R$ 36,5 milhões de um suposto caixa dois de Furnas - já era conhecido de alguns políticos em Brasília. O senador Arthur Virgílio (PSDB) foi um dos que divulgaram nas últimas semanas a fama dele. De acordo com o tucano, Monteiro responde a processos por falsidade ideológica, furto de veículo e formação de quadrilha. E não pára por aí. O lobista foi acusado também de falsificar documentos que permitiram que ele recebesse do INSS a aposentadoria do pai, falecido.

Todas essas acusações dariam conta de que a lista de furnas, que sacudiu a CPMI dos Correios, não merecia tanta credibilidade e que, mais uma vez, o trabalho de profissionais como Monteiro tem lá seus caminhos obscuros. "Não sabemos de onde ele vem. Quem o contratou. A que interesses atende. Ele apareceu com uma lista que há quatro anos está na internet. Porque só agora causou esse alvoroço?". Para a professora Andréa Gozetto - autora da tese que investigou a atuação dos lobistas e seu impacto sobre a representação de interesses no Brasil -, há uma série de pontos que precisam ser respondidos antes de se afirmar que Nilton Monteiro seja realmente um lobista.

Contratados por parlamentares e grupos que tenham interesses em projetos que tramitam no congresso nacional, os lobistas têm muito o quê dizer sobre a política no Brasil. "O trabalho deles se assemelha ao de um jornalista. Só que da apuração, o lobista retira argumentos para formatar a consultoria que presta a seu cliente", explica a pesquisadora. Além de amplo conhecimento do processo legislativo, Andréa verificou que o bom lobista deve passar credibilidade nas informações que presta e exercer uma postura ética no meio político. "Senão o cliente deixa de procurá-lo".

Quem procura um lobista, geralmente, está em busca de informações privilegiadas sobre propostas que tramitam na Câmara e no Senado e que podem, de uma forma ou de outra, prejudicar ou beneficiar determinado grupo. "Pode ser uma empresa, uma entidade ou até mesmo um parlamentar", aponta Andréa.

Quando o deputado, por exemplo, precisa opinar sobre temas que nem sempre consegue acompanhar, uma alternativa é contratar um lobista para assessorá-lo. "Você poderia dizer que seus assessores deveriam se encarregar de tomar conhecimento da matéria. Mas, com o nepotismo no Brasil, nem sempre quem está nos gabinetes tem competência pra tratar de assuntos específicos como energia nuclear e biodiesel. Nessa hora, ele contrata um lobista". De acordo com a pesquisadora, se esse profissional mostrar credibilidade e bons resultados será chamado mais vezes.

Clandestinidade

Chama a atenção da imprensa os escândalos envolvendo lobistas, desde o surgimento das primeiras denúncias à época da ditadura militar. Essa face do lobbying mostra que o tráfico de influência e a corrupção podem ser utilizados na representação de interesses. Na pesquisa feita por Andréa Gozetto isso fica bem registrado. "Grandes empreiteiras montam esquemas de influência para a liberação de verbas, utilizando-se ou não dos serviços dos escritórios de lobby e consultoria".

Por causa da má fama, muitos lobistas usam de outras denominações para descrever sua atividade. Eles temem o efeito negativo do estigma criado em torno da profissão, retratada pela mídia como algo marginal e clandestino.

No ponto de vista da pesquisadora, é inapropriado utilizar o termo lobby como sinônimo de corrupção e tráfico de influência. "Tem-se que ressaltar que o lobbying não se resume a exercer pressão. Inclui coleta de informação, propostas políticas, confecção de pesquisas e a procura por aliados". Andréa defende ainda que a atuação do lobista, diferente daquele que exerce atividades obscuras, deve ser imparcial e ética.

Longe de ser um mau caminho, para a pesquisadora, o lobbying é necessário para que se crie um canal de comunicação entre sociedade civil e Estado. "É uma via de mão dupla. Ao mesmo tempo em que melhora a imagem da empresa ou entidade junto ao Estado, possibilita trocar idéias e informações com a sociedade civil, o que subsidiará o seu processo de tomada de decisões, e tornará a empresa ou entidade interlocutor qualificado do Estado", argumenta.

Além disso, o lobbying em Brasília parece vislumbrar um futuro promissor para profissionais que querem investir na área da assessoria parlamentar. De acordo com reportagem publicada pelo jornal O Globo, ainda em 1996, um profissional do ramo pode chegar a ganhar até R$200 por hora.

Regulamentação do lobbying

Eles também já trabalharam em causa própria. Lobistas em Brasília tentam regulamentar a profissão, que ganha vulto no cenário político, conquista profissionais de todas as áreas para o mercado e abre até cursos de especialização. Mas o lobby em torno da regulamentação da profissão de lobista é enfraquecido cada vez que outra pauta mais importante entra em cena.

Em 1983, Marco Maciel apresentou ao Senado Federal projeto de lei com o objetivo de regulamentar as atividades dos grupos de pressão no congresso nacional. Segundo a pesquisadora, ainda em fevereiro de 2003, a proposição voltou a Câmara dos Deputados, mas ainda não foi apreciado.

A regulamentação da profissão não interessa a muitos parlamentares porque, segundo a pesquisadora, alguns deles já fazem o trabalho do lobista juntos as suas bases eleitorais. "No Congresso Nacional há parlamentares que são proprietários de convênios médicos, universidades, agronegócios, indústrias, e todos eles defendem os seus interesses e o de seus respectivos setores. A atividade de lobbying, se regulamentada, restringiria a liberdade que hoje possuem", analisa.

Outro argumento contrário à regularização da profissão de lobista é o pensamento de que com a redemocratização e com a ampla divulgação que se dá às atividades do Legislativo na internet e a promoção de audiências públicas pelas duas casas do Congresso, não seria necessário o trabalho do lobista, porque tudo já estaria às claras, para quem quisesse acompanhar. "Mas uma pessoa que não entende nada de processo legislativo, saberia defender sua causa seu o acompanhamento técnico de um profissional? A regularização da profissão de lobista, além de dar mais transparência às atividades legislativas, daria mais oportunidade de a sociedade interferir nas decisões que são tomadas em Brasília", defende Andréa Gozetto.

Perfil dos profissionais

Analisando os dados fornecidos por lobistas entrevistados, Andréa traçou o perfil desses profissionais.

São, em sua maioria, homens, com idade entre 40 e 50 anos, grau de escolaridade superior - em geral cursaram Direito - e, não raro, pós-graduados. Proprietários dos escritórios de consultoria e lobbying que representam, costumam trabalhar sozinhos, imprimindo um estilo pessoal no trato com os clientes, os quais, na maioria das vezes, são empresas privadas nacionais e em menor número, entidades de classe.

Os escritórios que dirigem são de médio porte e os lobistas possuem mais de 10 anos de experiência na profissão, após terem exercido uma atividade anterior no governo.

Os honorários praticados pela categoria variam conforme a empreitada e o porte do escritório. Por exemplo, um trabalho encomendado à Patri Relações Governamentais, considerado um dos três maiores no segmento em Brasília, com 50 funcionários, não sai por menos de R$ 25.000,00 ou o equivalente em dólares, conforme informação na página da própria empresa na Internet.

Tanto as entidades classistas como os escritórios executam tarefas semelhantes, entre as quais, monitoramento legislativo e político, elaboração de estudos técnicos e pareceres que subsidiem a informação que fornecem aos tomadores de decisão, além do corpo-a-corpo, que consiste em argumentar para convencer.

Contudo, a grande visibilidade pública, a legitimidade, a capacidade de mobilização de suas bases e o caráter consensual e majoritário dos interesses defendidos pelas entidades classistas, são fatores que diferenciam a sua atuação perante a dos escritórios de consultoria e lobbying, que costumam defender interesses específicos e individualizados.

Os quatro tipos

A atividade lobista assume vários formatos e foi dividida por Andréa em quatro tipos. Entenda cada um deles:

Lobbying público - Assume as características de assessoria parlamentar e está presente nos ministérios, nas agências reguladoras, nas autarquias e em outros órgãos estatais. As assessorias parlamentares têm como objetivo influenciar os tomadores de decisão sobre o que é melhor para o próprio Estado, e isso acontece porque os órgãos governamentais, às vezes, defendem interesses diversos e conflitantes, agindo como grupos de pressão na disputa por verbas ou competências. Os lobbies dos ministérios e das autarquias federais são coordenados pela Casa Civil.

Lobbying institucional - Refere-se à atuação dos departamentos de assuntos corporativos ou institucionais das empresas privadas, os quais dedicam-se às relações com as diferentes esferas e níveis governamentais. Como já possuíam larga experiência no exterior, as empresas multinacionais foram as primeiras a utilizar o lobbying institucional no Brasil. Os seus departamentos de assuntos corporativos ou institucionais já atuavam durante a ditadura militar. Com o período de distensão entre 1974 e 1978 e a redemocratização a partir de 1985, essa atuação foi reforçada.

Lobbying classista - Caracteriza a atuação das entidades de classe, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), e tem como objetivo pressionar e influenciar os poderes Executivo e Legislativo com o intuito de defender os interesses de seus filiados. Ao representar sindicatos e federações, as entidades de classe deparam com interesses bastante amplos e muitas vezes divergentes. É por isso que se restringem a defender apenas interesses que se mostram consensuais e majoritários entre seus filiados.

Lobbying privado - Refere-se à atuação dos escritórios de lobbying e consultoria. Os primeiros escritórios começaram a ser abertos em meados da década de 70, porém, a atividade dos escritórios se intensificou com a redemocratização a partir de 1985. Como a atividade não é regulamentada e devido ao estigma de marginalidade que o lobbying carrega, agências de publicidade, agências de comunicação, agências de relações públicas, escritórios de advocacia e de consultoria política atuam no setor, mas não se assumem como lobistas.

Regulamentação do lobby completa 20 anos nas gavetas do Legislativo

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 13 May 2009 20:48:00 +0000

Sábado, 21 de Fevereiro de 2009 - O Estado de São Paulo

Primeiro projeto de lei sobre o tema foi apresentado em 1989; aprovado no Senado, esbarrou na Câmara

Roberto Almeida

Passaram-se duas décadas e o Legislativo brasileiro ainda não definiu a regulamentação do lobby, atividade estigmatizada, sinônimo de corrupção no País. O primeiro projeto de lei sobre o tema foi apresentado em 1989 pelo senador Marco Maciel (DEM-PE). Aprovado no Senado, esbarrou na Câmara, onde está parado desde 2003.Não falta pressão externa para a aprovação. O braço anticorrupção da Organização das Nações Unidas (ONU) encabeça a lista, composta por Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União (AGU) e Controladoria-Geral da União (CGU), além de boa parte dos próprios lobistas, que quer redenção da opinião pública.O assunto voltou à tona no rastro do pacote editado pelo presidente norte-americano Barack Obama - que endurece as regras do lobby e dá mais transparência à administração (ver box).Os esforços e exemplos, porém, não têm sido suficientes. A Câmara se movimentou para a aprovação do projeto apenas uma vez, em 2001, no auge do escândalo Alexandre Paes dos Santos. O lobista, conhecido como APS, tinha ampla agenda de contatos no governo e foi acusado de extorquir dinheiro de servidores do Ministério da Saúde.Suas atividades levaram líderes de todos os partidos a aprovar um requerimento de urgência para o projeto de Maciel. O intuito era evitar novos escândalos, mas a pressa não vingou, o texto não foi votado e mais casos se sucederam.Em 2007, a jornalista Mônica Veloso revelou receber de Cláudio Gontijo, lobista da construtora Mendes Júnior, pagamentos de R$ 16,5 mil mensais. O caso acabou levando o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) - com quem Mônica tem uma filha - a renunciar à presidência do Senado.No ano passado, o lobista João Pedro de Moura, que supostamente liberava verbas do BNDES mediante pagamento de propina, foi fotografado pela Polícia Federal nos corredores da Câmara ao lado do deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP).Os dois casos chegaram ao Conselho de Ética das Casas. Ambos os parlamentares foram absolvidos e a proposição não saiu do lugar.Para Maciel, a situação é reflexo da "desinformação" na Casa. "A não-aprovação (do projeto) na Câmara partiu de um desconhecimento do problema. Uma vez um parlamentar me disse: ?Puxa, por que querer regular uma coisa que não é boa??", relatou. "E eu respondi que é exatamente por isso: porque ela existe."Segundo o senador, o projeto está longe de ter toques "draconianos". São apenas sete artigos, restritos ao lobby realizado no Congresso - não há menção ao realizado no Poder Executivo. Com a lei, lobistas seriam obrigados a fazer um registro nas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e a declarar suas despesas para emissão de um relatório semestral de atividades. O valores também seriam repassados à Receita Federal.Mas Maciel não está sozinho nas investidas para a regulamentação da atividade. Há pelo menos mais 10 projetos de lei sobre o assunto. O mais recente, e um dos mais discutidos, é do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que trata do lobby tanto no Executivo quanto no Legislativo.Segundo o projeto de Zarattini, apresentado em 2007, lobistas e representantes da administração pública devem realizar um cadastro na CGU, a ser renovado anualmente, para efeito de controle. O Tribunal de Contas da União (TCU) ficaria encarregado de fixar um "teto de investimento" do lobista, caracterizando qualquer número acima do previsto como suborno.A proposição foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. Agora, aguarda emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a retomada dos trabalhos na Casa. Zarattini mostrou-se otimista com o andamento, mas não há prazo para a aprovação do projeto.

Setor farmacêutico eleva gastos com lobby

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Mon, 11 May 2009 13:42:00 +0000

Setor farmacêutico eleva gastos com lobby
Alicia Mundy e T.W. Farnam, The Wall Street Journal

11/05/2009

O setor farmacêutico, que já é aquele que mais gasta em esforços para influenciar Washington, está fazendo uma aposta ainda maior no jogo do lobby.
Possíveis consequências, boas e ruins, da esperada reforma do sistema de saúde dos EUA têm animado os fabricantes, que gastaram US$ 47,4 milhões em atividades de lobby nos primeiros três meses de 2009. São 36% a mais do que em igual período de 2008, segundo informações obrigadas a prestar ao Congresso e analisadas pela organização não-partidária Centro para Políticas Responsáveis. Esse é um dos poucos setores nos EUA a ter elevado gastos com influência política na recessão. De modo geral, várias empresas e instituições fizeram cortes, deixando os gastos estáveis em relação há um ano.
O setor farmacêutico quer ter um papel na definição das leis que vão expandir a cobertura de seguro-saúde entre os americanos. As empresas podem sair no lucro se mais gente ganhar seguros que incluam remédios sob receita. Mas há perigos à espreita em propostas feitas pelo Executivo e por parlamentares do Partido Democrata - o mesmo de Obama - voltadas a cortar custos de saúde. O Congresso estuda grandes projetos sobre patentes, cobertura para remédios por receita, genéricos biológicos, importação de remédios vendidos no Canadá e limites para propaganda direta ao consumidor.
O projeto de lei de ajuda econômica aprovado em fevereiro põe US$ 1,1 bilhão em pesquisas de eficácia comparativa para determinar quais tratamentos e remédios são melhores para certas doenças. Alguns veem na pesquisa uma forma de ajudar governo e seguradoras privadas a cortar gastos com remédios que vão mal em estudos comparativos, embora o propósito oficial não seja corte de custos.
Várias empresas mais que dobraram seus investimentos em lobby no primeiro trimestre deste ano. Oito grandes farmacêuticas - entre elas a divisão americana da alemã Bayer, a GlaxoSmithKline e a Merck, que no Brasil se chama MSD - divulgaram, cada uma, altas acima de 40% em lobby. A Pfizer gastou US$ 6,1 milhões no primeiro trimestre, 119% a mais do que os US$ 2,8 milhões do mesmo período de 2008. Indagada sobre os números, a Pfizer afirmou se reuniu com representantes do Congresso e Executivo sobre como "expandir a cobertura para não-segurados, melhorar a qualidade ao enfatizar a prevenção e premiar a inovação".
A maior organização setorial da indústria, a Pesquisas e Fabricantes Farmacêuticos da América (PhRMA), gastou US$ 6,9 milhões, contra US$ 3,9 milhões há um ano. Para comparar, a indústria de serviços financeiros, que tem bilhões de dólares pendentes de decisões políticas, cortou gastos com lobby em 8% neste mesmo período. A PhRMA financia um grupo de defesa de patentes que apoia pesquisa de eficácia comparativa, mas faz lobby para evitar que os resultados de pesquisas sejam usados em decisões de cobertura e pagamento.
"Todo mundo deveria usar informação para tomar decisões válidas sobre a eficiência dos remédios", disse o ex-deputado Billy Tauzin, presidente da PhRMA. Ele disse que o governo usar as informações para controlar preços não era "o que queremos ver nos EUA".
Houve uma época em que a indústria farmacêutica cultivava laços estreitos com o Partido Republicano, hoje na oposição. Mas agora o setor tem posto mais dinheiro nas campanhas de democratas e trabalhado com grupos simpáticos ao partido de Obama, conhecidos como liberais.
Desde a eleição de 2008, os comitês de ações políticas das farmacêuticas têm preferido os democratas em suas contribuições de campanha, tendo dado US$ 1,2 milhão a democratas e US$ 1 milhão a republicanos, segundo dados da Comissão Eleitoral Federal analisados pelo Centro para Políticas Responsáveis. No mesmo período logo após o pleito de 2004, o setor deu US$ 944 mil a republicanos e US$ 332 mil a democratas. "Nos últimos quatro anos, nos tornamos menos partidários e talvez apartidários", disse Tauzin.
A PhRMA tem trabalhado com grupos políticos liberais, também, tendo criado um comunicado de princípios compartilhados com o grupo de direitos dos pacientes Families USA. Ela também fez uma campanha publicitária com o sindicato internacional dos empregados em serviços agradecendo a parlamentares por terem expandido a assistência médica do governo, inclusive cobertura de remédios sob prescrição, para crianças.

Journal of Public Affair - Special Issue: Interest Groups, Lobbying and Lobbyists in Developing Democracies

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Thu, 07 May 2009 22:05:00 +0000

Journal of Public Affairs
Copyright © 2009 John Wiley & Sons, Ltd

TABLE OF CONTENTS
Volume 8 Issue 1-2 , Pages 1 - 127 (February - May 2008)
Special Issue: Interest Groups, Lobbying and Lobbyists in Developing Democracies
Issue Edited by Clive S. Thomas

Academic Papers

Understanding interest groups, lobbying and lobbyists in developing democracies (p 1-14)Clive S. Thomas, Ronald J. HrebenarPublished Online: Jul 30 2008 1:48PMDOI: 10.1002/pa.287
Abstract
This introductory article sets the scene for understanding the seven articles that follow in this Special Issue of the Journal. It lays the groundwork in five areas. First, it explains key terms and concepts important for understanding interests, interest groups and lobbying in developing democracies and goes into some detail about the concept of democracy. Second, it offers insights into the characteristics of interest group systems in developing democracies. Third, it briefly reviews the form and extent of the existing work written on interest groups in these political systems. Fourth, it argues that viewing developing democracies through the role of interest groups is a valuable analytical tool but must be adapted from the study of interest groups in developed and well-established democracies to be of use in understanding these developing systems. And fifth, it points out how the seven articles that follow help illustrate the definitions and explanations presented in the previous four sections and the promise and challenges faced by interests and interest groups in these political systems.
References Full Text: PDF (Size: 129K) Save Article

The development and regulation of lobbying in the new member states of the European Union (p 15-32)Conor McGrathPublished Online: Jul 30 2008 1:48PMDOI: 10.1002/pa.284
Abstract References Full Text: PDF (Size: 158K) Save Article

Economic interest groups and the consolidation of democracy in the Czech Republic (p 33-49)Robert K. EvansonPublished Online: Jul 30 2008 1:48PMDOI: 10.1002/pa.283
Abstract References Full Text: PDF (Size: 144K) Save Article

Interests and lobbying in Lithuania: a spectrum of development (p 51-65)Ronald J. Hrebenar, Courtney H. McBeth, Bryson B. MorganPublished Online: Jul 30 2008 1:48PMDOI: 10.1002/pa.281
Abstract References Full Text: PDF (Size: 318K) Save Article

Business lobbies and policymaking in developing countries: the contrasting cases of India and China (p 67-82)Vineeta YadavPublished Online: Jul 30 2008 1:48PMDOI: 10.1002/pa.285
Abstract References Full Text: PDF (Size: 207K) Save Article

Continuity and change in Argentine interest group activity and lobbying practices (p 83-97)Diane E. JohnsonPublished Online: May 8 2008 12:29PMDOI: 10.1002/pa.282
Abstract
For much of Argentina's history, key groups representing labour, big business and agriculture went directly to the executive branch rather than working through the relatively weak national Congress or political parties. Political instability both contributed to, and resulted from, this tendency. Since the return to democracy in 1983, the process of interest articulation has manifested both continuity and change. Although the system remains distinct from the traditional models of pluralism and corporatism in the U.S. and Western Europe, the adoption of neoliberal economic policies and the gradual institutionalization of democracy have led to an incremental but, as yet, incomplete shift from a form of corporatism to one that is more pluralistic. While neither globalization nor pluralism guarantee democratic stability, the resultant changes in these contexts are likely to be more conducive to democratic stability and government accountability in Argentina than the old system of interest articulation. However, Argentina has no general law regulating lobbying practices, despite efforts to pass one in the recent years.
References Full Text: PDF (Size: 134K) Save Article

Coalition lobbying in Tanzania: the experiences of local NGOs (p 99-114)Ginger L. Elliott-TeaguePublished Online: May 19 2008 10:16AMDOI: 10.1002/pa.286
Abstract References Full Text: PDF (Size: 133K) Save Article

The emergence of civil society organizations in South Africa (p 115-127)Howard P. LehmanPublished Online: Jul 30 2008 1:48PMDOI: 10.1002/pa.288
Abstract References Full Text: PDF (Size: 117K) Save Article

Política para os chegados

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Thu, 07 May 2009 21:57:00 +0000

Política para os chegados

Congresso reage à perda de poder para o TCU

Caio Junqueira, de Brasília, Valor Econômico, 05/05/2009

Lobistas do setor de infraestrutura acostumados por décadas a frequentar gabinetes do Congresso mudaram de endereço nos últimos anos e passaram a ter atuação preferencial em seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas da União (TCU). As constantes crises de credibilidade e a diminuição de iniciativas em definir diretrizes são apenas o pano de fundo para a principal razão dessa migração: as fiscalizações ininterruptas que o tribunal faz em obras públicas e o poder de paralisá-las, impedindo que as empresas recebam milhões de reais para executar as construções.Preocupados com esse aumento de poder, parlamentares querem que seja o Congresso o responsável por definir quais obras devem ser paralisadas e que o TCU seja mais flexível em seus julgamentos. Apenas em 2008, foram 81 licitações suspensas pelo TCU que envolviam R$ 897,8 milhões e 41 repasses bloqueados a contratos ou convênios que continham recursos federais avaliados em R$ 802,4 milhões. Os fiscais avaliaram, in loco, 153 obras e recomendaram a paralisação em 48 delas, a maioria por sobrepreço, superfaturamento e irregularidades na licitação. Cálculos do tribunal apontam benefícios ao erário, com esses procedimentos, na ordem de R$ 2,8 bilhões.Por ser um tribunal que julga casos administrativos, seus procedimentos internos já propiciam a abertura de amplo direito de defesa aos interessados, o que faz com que seu prédio seja normalmente frequentado por advogados. Nos casos mais delicados - e mais valiosos - para as empresas, entram em ação os executivos e as entidades de classe, outrora constantes apenas no Congresso.Parlamentares ouvidos pelo Valor disseram que "antigas figuras" que marcavam presença no Legislativo agora são assíduos no tribunal. Um alto diretor de uma grande empreiteira expõe a razão: "No Congresso sobra tempo para intermediar interesses relativos a regulamentação de um setor ou a um projeto de lei, que demoram para tramitar, enquanto no TCU bastou um indício de irregularidade para comprometer o pagamento e o orçamento da empresa."Para conter isso, a tarefa de executivos e advogados contratados pelas empresas é convencer os ministros de que suas obras não devem ser paralisadas. A própria composição do tribunal favorece esse acesso. Tendo em sua constituição nove ministros sendo seis nomeados pelo próprio Congresso e três advindos de escolhas da Presidência da República, Ministério Público e auditores da Casa,O TCU é composto majoritariamente por ex-políticos. Atualmente, seis dos nove ministros já exerceram cargos eletivos: três pelo DEM, um pelo PSDB, um pelo PP e outro pelo PTB (veja quadro ao lado). Muitos deles com campanhas que os elegeram parlamentares financiadas por empresas cujos contratos com o poder público hoje julgam.É o caso do ex-senador José Jorge, cujo principal financiador de sua campanha por um mandato de senador pelo DEM de Pernambuco em 1998 foi a CBPO Engenharia, mesma empresa que ajudou na eleição do ministro Aroldo Cedraz a deputado federal pela Bahia em 2006. Cedraz, aliás, foi secretário de Indústria, Comércio e Mineração da Bahia no começo da década, durante o governo César Borges (DEM), e um dos principais articuladores para a implantação em tempo recorde da Ford Nordeste, em Camaçari. Após o feito, assumiu a presidência do Grupo Executivo Ford.Entretanto, como as decisões que chegam às mesas dos ministros vêm com extensas e precisas fundamentações do quadro técnico do TCU - um dos mais bem pagos de Brasília - e das decisões participam todos os ministros, inclusive os não-políticos indicados pelos auditores e pelo Ministério Público, a facilidade de acesso aos julgadores não é garantia de reversão de uma causa desfavorável.Foi aí que se deu um movimento interessante: com baixos resultados práticos de seu lobby no TCU, as empresas passaram a fazer lobby sobre parlamentares ligados à infraestrutura para que fosse tomada alguma providência. O resultado prático disso será visto na segunda-feira. A Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional do Congresso, que reúne mais de 220 dos 594 congressistas, entre deputados e senadores, em associação com Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), contratou um dos principais escritórios de advocacia do país, o Mattos, Muriel Kestener Advogados.Com uma cartela de clientes recheada de grandes contratantes de serviços públicos, como a Petrobras e a Odebrecht, os advogados irão apresentar no Congresso, durante um seminário sobre Infraestrutura de Transportes, um estudo comparativo da atuação de tribunais de contas dos Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia e Alemanha, com o do Brasil."O estudo remete a decisão final da paralisação de obras para o Congresso e sugere um melhor acompanhamento dos resultados dessas fiscalizações, para que tenhamos uma ação contínua ao longo do ano de modo que possíveis irregularidades nas obras possam ser corrigidas sem que elas que sejam paralisadas", afirma um dos idealizadores do encontro, deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), engenheiro civil, empresário do setor de construção e ex-secretário de Indústria, Comércio e Turismo do Paraná na gestão Jaime Lerner, do então PFL. Para ele, que presidiu a Frente de Infraestrutura nos últimos dois anos, o Congresso precisa retomar o exercício de prerrogativas que são suas, como a decisão final de paralisar obras. "O Congresso tem essa prerrogativa mas não a exerce", afirma.Recém-empossado na mesma Frente de Infraestrutura, José Otávio Germano (PP-RS) diz que é preciso criar um novo paradigma de controle externo. "Não queremos nem flexibilizar, nem tornar menos rígido, mas encontrar uma fórmula de que tudo aquilo que o TCU entender necessário possa ser dito antes ou durante o processo para diminuir os prejuízos causados com obras paradas", diz ele, que foi secretário da Justiça e Segurança em seu Estado durante governo Germano Rigotto (PMDB).O presidente da Aneor, José Alberto Pereira Ribeiro, é mais incisivo: "Nos outros países, os tribunais de contas fiscalizam até mais do que aqui, mas são acessórios dos Poderes Legislativos. Aqui no Brasil ele tem poder de polícia, faz ingerências. Queremos mostrar como funciona nos outros países e que o Congresso discuta qual modelo é mais apropriado." A principal entidade de Infraestrutura do país, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), endossa: "Está havendo uma extrapolação das atividades do TCU. É preciso uma revisão desse modelo para estabelecer limites, rever critérios. Isso acaba por interferir até mesmo em outros Poderes", afirma o presidente da entidade, Paulo Godoy.A menção de Godoy a outros Poderes diz respeito ao Executivo, que também, frequentemente, entra em rota de colisão com o TCU. Nos casos em que sua atuação é maior, como em obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ligado ao Ministério dos Transportes, e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), vinculado ao Ministério da Integração Nacional, isso é rotineiro. O ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, já chegou a afirmar que as recomendações do TCU não condiziam com a realidade, que havia um excesso de preciosismo e que a função do tribunal não era governar. Mais recentemente, com as obras de expansão dos aeroportos do país, a Infraero passou a ter constantes atritos com o tribunal.Por sua vez, a Advocacia-Geral da União tem feito constantes reclamações do excesso de trabalho provocado pelo TCU, já que é ela quem auxilia na defesa que os órgãos públicos faz. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em discurso no Acre que passou despercebido, atacou a "série de problemas criados" pelo órgão.O controverso é que são os próprios Poderes, Executivo e principalmente o Legislativo, que conferem ao TCU o poder de que hoje dispõe. Suas recomendações são plenamente acatadas pelos órgãos. O Dnit, por exemplo, uniformizou procedimentos licitatórios após sucessivos problemas com o tribunal. O Congresso todo ano lhe concede, com dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), poder fiscalizatório. A lei que trata da transferência obrigatória de recursos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), planejado pelo Palácio do Planalto e aprovada pelo Congresso, estabelece que o TCU é, junto com a Controladoria-Geral da União, o responsável pela fiscalização do programa.A transferência de poder começou em 1995, quando uma comissão temporária do Senado para avaliar obras inacabadas constatou 2,2 mil delas presentes no país, com prejuízo, na época, de R$ 15 bilhões (hoje cerca deR$ 50 bilhões). Recomendou-se, então, ao TCU que se especializasse nessas fiscalizações. Dois anos depois, foi determinado na LDO que o tribunal fiscalizasse e informasse ao Congresso obras com indícios de irregularidades e que a cada ano fosse aumentado em 20% o número de obras fiscalizadas. São inúmeras as leis aprovadas no Congresso que dão ao TCU poder. Algumas delas: Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações, Lei de Parceria Público-Privada e Lei de Contratação de Consórcios Públicos.Mas o marco veio em 1999, com o escândalo do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, no qual foram apontados indícios de irregularidades mas, sem mecanismos de suspender a remessa de recursos, o prédio já estava em pé quando comprovadas as irregularidades. Daí para secar a fonte de recursos de obras com graves indícios de dano ao erário foi pouco tempo. Desde 2001 o artifício é usado. Sempre com autorização expressa da LDO aprovada pelo Congresso. Em todo esse meio-tempo, o tribunal se estruturou. Criou uma Secretaria de Obras e aumentou o número de fiscais. Entre 2000 e 2008, o número deles passou de 867 para 1.215, crescimento de 40,1%. Fora dessa área, a elevação foi de 27,5%, de 2.023 para 2.581. Do total geral de 3.796 funcionários, tirando os nove ministros escolhidos, há apenas 26 cargos em comissão. Há ainda rodízio do quadro de dirigentes, que nunca ficam mais de seis anos à frente de alto cargo.Dentro do tribunal, há um sentimento comum, do alto ao baixo escalão, de que tudo é feito dentro dos limites do que a lei confere. O tecnicismo e o legalismo não são somente reconhecidos, mas tidos como legitimador das atividades do tribunal. Por consequência, acaba por gerar insatisfações e fazendo com que o TCU seja hoje o órgão mais temido, criticado e respeitado da Esplanada seja por parlamentares, pelo Executivo e por empresários.Executivos de grandes construtoras manifestaram ao Valor críticas como a extrapolação de poderes do tribunal. Especificamente, a prioridade excessiva na redução de custos que implicaria em má prestação de serviços e possível paralisação da obra por incapacidade técnica, a utilização de tabelas de preços defasadas do mercado e sem ater-se a realidades regionais e logísticas, a interferência na elaboração de editais. "O TCU construiu um conjunto de interpretações extrapolam os poderes que lhe foi conferido pela Constituição. O tribunal julga, mas não é o Judiciário, legisla mas não é o Legislativo", afirmou um deles."A auditoria de obras evoluiu muito em dez anos. Somos um incômodo que antes não existia", afirma o chefe da Secretaria de Fiscalização de Obras, André Mendes, que rebate as críticas: "Em nossos processos há contraditório, as empresas são chamadas a se justificar, a tabela de preços que utilizamos são as adotadas oficialmente pelos órgãos e são raros os casos em que as contratadas não conseguem completar as obras porque seus preços são baixos."Para Lucas Furtado, procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, "a rigidez na fiscalização é compatível com o montante de recursos destinados às obras". Diz também que o órgão acaba por cumprir funções que os outros órgãos não cumprem. "Fazemos as vezes dos próprios órgãos, que não têm controle interno . A falta de fiscalização deles também nos obriga a ser rígidos."As crescentes críticas fizeram com que o tribunal buscasse uma solução alternativa, a retenção cautelar. Por meio dela, o prosseguimento da obra é autorizado na condição de que seja retido porcentagem de valor que cubra o possível dano ao erário ou que seja apresentada uma garantia neste valor.Em muitos desses casos, a procedência política majoritária da corte é avaliada internamente como um fator que também traz benefícios, pois relativiza as avaliações rigidamente técnicas dos fiscais, fazendo com que o plenário leve em conta, ao proferir sua decisões, o interesse público, efeitos sociais e impactos regionais que a interrupção de uma obra pode implicar.

Lobbying no Congresso Nacional: estratégias de atuação dos grupos de interesse empresariais e de trabalhadores no Legislativo brasileiro

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 07 Apr 2009 19:33:00 +0000

Andréa Cristina Oliveira Gozetto para Revista Espaço Acadêmico nº 95. Abril de 2009.

Introdução

A criação e implementação de políticas públicas está condicionada ao processo de tomada
de decisões estatal, em que numerosos fatores relevantes interagem de forma complexa e
no qual a sociedade civil tem atuado enquanto agente catalisador de mudanças. Porém, no
Brasil, as instituições tradicionais de representação estão em crise e há um conseqüente
esvaziamento dos espaços formais de poder, o que leva atores da sociedade civil
organizados em grupos de interesse a se apropriar do espaço público a partir de uma lógica
própria.

Idealmente os grupos de interesse atuam dentro de faixa própria de interesses de seus
associados em um ambiente supra-ideológico e supra-partidário1. Diferenciam-se dos
partidos políticos, pois não buscam o exercício direto do poder, uma vez que não
competem no processo eleitoral para obtê-lo.

A percepção por parte dos grupos de interesse de que as decisões tomadas pelo Estado,
tanto no âmbito do Poder Legislativo quanto no do Executivo os influenciavam e podiam
ser influenciadas por eles e o processo de redemocratização pelo qual passou o país em
1985 são alguns dos fatores responsáveis pela modificação do formato de representação de
interesses no Brasil.

Durante a elaboração da Constituição de 1988 mais de 383 grupos de interesse atuaram
com o intuito de verem os seus interesses atendidos. Essa atuação incomum até aquele
momento dado aspectos inerentes ao sistema político brasileiro fez com que o interesse
sobre o papel institucional dos grupos de interesse ressurgissem, notadamente frente ao
poder Legislativo. (Aragão, 1994)

Apesar do enfoque da mídia estar voltado comumente para formas ilícitas de representação
de interesses, como a corrupção ou o tráfico de influência onde atores sociais oferecem
dinheiro e/ou outros benefícios aos tomadores de decisão, em troca de diversos tipos de
recompensas ilegais, em nosso trabalho enfocamos a atividade de lobbying que é realizada
de forma lícita e que tem como objetivo esclarecer o legislador ou a autoridade pública
sobre as decisões ou propostas que possam vir a ser encaminhadas como um mecanismo
operacional de persuasão. Assim, o lobbying deve ser visto como informação objetiva
disponível para, em tempo hábil, instrumentar a melhor decisão.

Entendemos lobbying como o processo pelo qual os grupos de interesse buscam participar
do processo estatal de tomada de decisões, contribuindo para a elaboração das políticas
públicas de cada país. Para isso, os grupos de interesse exercem pressão política a fim de
alcançar seus objetivos. Lobbying, no entanto, não é pressão simples . Há todo um
envolvimento do ator político no processo de produção legislativa, que compreende desde
o monitoramento dos projetos apresentados, a análise técnica das propostas, até a tomada
de posição diante das proposições mais relevantes para o grupo de interesse.

As estratégias de atuação comumente utilizadas pelos grupos de interesse e/ou pressão para
a consecução de seus objetivos são: a) identificação do problema e do objetivo pretendido;
b) construção e compreensão do cenário político brasileiro atual; c) monitoramento
legislativo ou tracking; d) análise do monitoramento legislativo; e) monitoramento
político; f) criação da estratégia de ação, que consiste em identificar como resolver o
problema ou otimizar a oportunidade, apresentando uma proposição, projeto de lei ou
emenda; traçar uma estratégia de comunicação, marcando audiências, levando os
tomadores de decisão a eventos educacionais ou visitas às instalações dos grupos de
interesse; apresentando informação imparcial e confiável, baseada em estudos acadêmicos
e pareceres técnicos e g) execução do corpo-a-corpo, momento por excelência da pressão e
que consiste em procurar aliados e inimigos dos interesses defendidos, a fim de convencêlos
a contribuir para o alcance do fim pretendido.

É importante ressaltar que, no que tange ao Poder Legislativo, o sucesso de uma ação
empreendida por um grupo de interesse e/ou pressão pode se traduzir tanto na aprovação
da proposição elaborada pelo grupo ou por um de seus aliados quanto pela rejeição,
retirada ou arquivamento da proposição à qual os interesses do grupo eram contrários.

O objetivo de nosso trabalho é discutir a estratégia de ação dos grupos de interesse no
legislativo federal brasileiro tendo em vista os fatores institucionais que moldam a sua
ação. Para a análise do caso brasileiro nos centraremos na estrutura e ação dos grupos
empresariais e de trabalhadores, e para isso analisaremos a ação da CNI (Confederação
Nacional da Indústria) e do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Optamos por um estudo etnográfico em que se aliou uma ampla pesquisa bibliográfica,
análise de documentos e entrevistas com os representantes dos grupos de interesse.

A corrente de pensamento que melhor analisa o comportamento dos grupos de interesse, de
nosso ponto de vista é o neo-institucionalismo.

Contemporaneamente o neo-institucionalismo tem sido a abordagem metodológica
predominante nos estudos sobre Poder Legislativo e isso acontece porque o olhar dos
pesquisadores está voltado para o fato de que as instituições moldam as relações sociais e
políticas que se formam a partir delas e porque condicionam outras variáveis relevantes,
como os incentivos políticos dos legisladores. Assim, as instituições são tomadas como as
responsáveis por dar estabilidade ao sistema político e por moldar o comportamento
parlamentar, levando-se em consideração tanto os incentivos oferecidos por instituições
externas e o sistema eleitoral quanto à estrutura institucional do próprio Congresso. A
própria retomada do Poder legislativo como lócus de defesa de interesses pelos grupos foi
fortemente influenciada pelo processo de redemocratização brasileiro.

Para os neo-institucionalistas históricos, corrente que consideramos mais adequada ao
nosso objeto de estudo, a política gira em torno da competição entre grupos, mas essa
competição e os resultados gerados por ela são influenciados pela estrutura institucional da
economia política. Assim, o Estado possui um papel muito importante, haja vista que é em
seu âmbito que muitas das instituições relevantes são definidas. Instituições e tomadores de
decisão não são atores neutros. Os tomadores de decisão tendem a moldar os resultados de
acordo com suas preferências e as instituições que são criadas por políticos e burocratas
recebem essa influência, uma vez que há interesse em moldá-las.

O ponto principal a ser destacado acerca do neo-institucionalismo está relacionado ao
reconhecimento por parte de seus teóricos de que os atores agem racionalmente e de forma
estratégica, mas as alternativas de ação percebidas por eles são elas próprias moldadas
socialmente.

As instituições perduram e isso ocorre porque a capacidade de alterar a estrutura
institucional é pequena devido à trajetória histórica e à forma pela qual ela restringe o
arsenal de alternativas relevantes.

Grupos de interesse em ação

A representação de interesses empreendida pelos grupos de interesse empresariais e de
trabalhadores junto ao Poder Legislativo é vista como lícita e legítima tanto por parte dos
parlamentares quanto por parte da sociedade civil.

Dois fatores são responsáveis por essa percepção. O primeiro fator está relacionado ao fato
de que tanto CNI quanto DIAP defendem apenas os interesses consensuais e majoritários
de seus filiados. Assim, questões particularistas são trabalhadas pelos próprios filiados
isoladamente, como no caso do DIAP que orienta as entidades filiadas a agir, traça
estratégias de ação e, inclusive, ministra cursos sobre processo legislativo e intervenção
política. Já a CNI orienta suas entidades filiadas a procurarem a assessoria de um escritório
de consultoria e lobbying.

O segundo fator está relacionado à capacidade de mobilização de suas bases e a
conseqüente visibilidade pública que essa capacidade garante as duas entidades guardachuva.
A CNI conta com o RedINDÚSTRIA que é uma rede de informação e mobilização
envolvendo a CNI e Federações das Indústrias. Dessa forma, o empresariado industrial
pode ser mobilizado rapidamente através do RedINDÚSTRIA quando é necessário
influenciar no destino das proposições legislativas no Congresso Nacional.

O DIAP, por sua vez mobiliza as bases através de seus diversos canais de comunicação e
dá preferência a grandes mobilizações populares que congreguem milhares de
trabalhadores e atraiam a imprensa. Ele também é capaz de mobilizar os trabalhadores
rapidamente já que 90 de suas entidades filiadas, ou seja, 10% do total de filiados estão
sediadas em Brasília2.

Esses dois fatores aliados fazem com que haja um arrefecimento do estigma de
marginalidade que a atividade de lobbying carrega e dessa forma, os lobistas de CNI e
DIAP possuem mais e melhor acesso aos tomadores de decisão do que lobistas que
defendem interesses particularistas de outros grupos de interesse.

Os grupos de interesse dependem de uma série de atividades anteriores ao delineamento de
sua estratégia de ação.

Assim, a identificação dos objetivos a serem alcançados, a apreensão do cenário político
nacional, o monitoramento legislativo ou tracking, a análise das informações coletadas
pelo monitoramento legislativo e o monitoramento político são ferramentas de grande
importância para os grupos. É esse trabalho prévio dos grupos de interesse e/ou pressão
que possibilita que suas estratégias de ação sejam traçadas.

Apesar dessa etapa anterior de coleta e análise de informação ser muito importante, ela não
pode ser caracterizada como uma estratégia de ação propriamente dita, uma vez que apenas
agrega elementos que subsidiam o processo de delineamento da estratégia de ação dos
grupos.

Caracterizamos como estratégias de ação utilizadas pelos grupos de interesse empresariais
e de trabalhadores: identificação do ato legislativo correto e redação de proposições,
projetos de lei e emendas, a marcação de audiências com os tomadores de decisão, a
elaboração de estudos e pareceres técnicos, a organização de visitas às instalações de seus
filiados, ciclos de palestras ou seminários sobre o assunto em discussão, a redação de
discursos para os parlamentares que possuem um interesse natural similar ao do grupo de
interesse e os requerimentos que fazem para determinar a escolha do relator que efetuará o
parecer do projeto de interesse do grupo e que está sendo avaliado nas comissões da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O conjunto dessas estratégias só pode ser conduzido após o trabalho árduo da coleta e
análise de informações que subsidiam a ação dos grupos de interesse e/ou pressão.

Considerações finais

Acreditamos que as instituições moldam a ação dos grupos empresariais e de
trabalhadores. A influência das novas condições institucionais geradas pelo processo de
redemocratização brasileiro com o fortalecimento do Poder Legislativo nos deixa ver
claramente essa influência.
No entanto, há outros fatores institucionais que podem ser elencados, como: a) a
centralização do processo decisório no Poder Executivo, b) um sistema partidário
fragmentado, em que os parlamentares sobressaem aos partidos, c) a existência do Colégio
de Líderes na Câmara dos Deputados e c) a organização da Câmara dos Deputados (regras
de seleção das lideranças, detentores do poder de estabelecer a pauta do dia, cronograma e
duração do debate). Importante notar que esses fatores institucionais são capazes de
garantir maior ou menor acesso dos grupos de interesse ao processo de tomada de decisões,
determinando assim seu grau de influência.
Uma das questões centrais que nossa análise mostrou foi o caráter reativo da atuação da
CNI. Apesar de apresentar diversas emendas e notas técnicas, a CNI se abstém de
apresentar projetos originais. Dessa maneira, podemos afirmar que a ação da CNI é sempre
uma reação a proposição do poder Executivo e é possível ver, mais uma vez, como a ação
das instituições políticas é determinante para o comportamento dos agentes privados.
Para nós, o DIAP possui uma ação propositiva, pois apresentou os Projetos Um, Dois e
Três durante a Assembléia Nacional Constituinte e também uma Emenda Popular.
Atualmente, o DIAP não se restringe a acompanhar os poderes da República; ele também
faz uma tentativa de pautar a agenda desses poderes e forma opinião através da ampla
divulgação de suas publicações.

Referências

ARAGÃO, MURILLO. Grupos de pressão no Congresso Nacional: como a sociedade pode defender
licitamente seus direitos no poder legislativo. São Paulo: Maltese, 1994.
FIGUEIRA, Archibaldo. Lobby: do fico à UDR. São Paulo:Ed. Sagra, 1987.
FIGUEIREDO, Argelina C. & LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na nova ordem constitucional.
Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1999.
GRAZIANO, Gigi - Lobbying, Troca e Definição de Interesses - Reflexões sobre o Caso Americano in:
DADOS, Rio de Janeiro, vol. 37, nº 2, 1994, pp.317-340.
GRAZIANO, Luigi - Lobbying and the Public Interest, outline of a talk to be given at the 20th Annual
Conference of Anpocs, Caxambu, Brasil, October, 22-26, 1996.
LEMOS, Roberto Jenkins. Lobby: Direito Democrático. São Paulo: Ed. Sagra, 1988.
OLIVEIRA, A. C. J. Lobby e Representação de Interesses: lobistas e seu impacto na representação de
interesses no Brasil. 2004. 296f. Tese (Doutorado) – Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP),
Campinas, 2004.
RAMOS, D. P. Comportamento parlamentar e grupos de pressão: um estudo de caso da reforma da
previdência (1995-1998). 2005. 226f. Dissertação (Mestrado) – Universidade de Brasília, Instituto de Ciência
Política, Brasília, 2005.
TAGLIALEGNA, G. H. F. & CARVALHO, P. A. F. Atuação de grupos de pressão na tramitação do Projeto
de Lei de Biossegurança. In: Revista de Informação Legislativa, Brasília a.3, nº 169, jan./mar. 2006.

Para maior detalhamento das questões discutidas aqui, ver: Oliveira, Andréa Cristina de Jesus. Lobby e Representação de Interesses: lobistas e seu impacto na representação de interesses no Brasil. Tese de doutorado. Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), fevereiro de 2004, Mimeo. Tese hospedada no site: www.lobbying.com.br

Tese de doutorado investiga o lobby no Brasil

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Thu, 05 Mar 2009 01:22:00 +0000

A tese de doutorado de Andréa Cristina de Jesus Oliveira tem como título o "Lobby e Representação de Interesses: lobistas e seu impacto sobre a representação de interesses no Brasil" foi defendida em 2004, no Departamento de Ciência Política do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas daUniversidade Estadual de Campinas, sob Orientação do Prof. Dr. Bruno W. Speck.

O link para o trabalho, na sua íntegra é: http://www.lobbying.com.br/tesededoutorado.

No resumo, a autora explica que "examina a atuação dos lobistas a fim de investigar sua relação com os poderesLegislativo e Executivo, com seus clientes e, sobretudo, as estratégias de ação que utilizam paraalcançar seus objetivos. Como a atividade lobista apresenta várias formas de atuação, a caracterizamosem quatro tipos: lobbying público; lobbying institucional; lobbying classista e lobbying privado. Nossaanálise, no entanto, foi delimitada à comparação dos lobbying classista e privado. O plenodesenvolvimento do lobbying no Brasil só foi possível com o fortalecimento do poder Legislativo,resultante do processo de redemocratização do país. Porém, a atual predominância do poder Executivosobre o poder Legislativo faz com que o foco de atuação do lobbying no Brasil se dirija aos dois poderes.Dessa forma, o foco de atuação do lobista depende do interesse que se deva defender e quem propôs amatéria que lhes interessa. A relação entre lobistas e clientes é tensa devido ao forte estigma demarginalidade que o lobbying carrega. Sendo assim, o cliente desconfia dos métodos do lobista e olobista, por sua vez, desconfia das intenções do cliente. Contudo, a atividade de lobbying é necessáriapara que se crie um canal de comunicação entre sociedade civil e Estado. Esse canal de comunicação éuma via de mão de dupla, pois, ao mesmo tempo em que melhora a imagem da empresa ou entidadejunto ao Estado, possibilita ao mesmo trocar idéias e informações com a sociedade civil, o que subsidiaráo seu processo de tomada de decisões e tornará a empresa ou entidade um interlocutor qualificado doEstado. As estratégias de ação comuns aos quatro tipos de lobbying são: monitoramento legislativo epolítico, elaboração de estudos técnicos e pareceres que subsidiem a informação que fornecem aostomadores de decisão e o corpo-a-corpo, que consiste em argumentar para convencer. A grandevisibilidade pública, a legitimidade, a capacidade de mobilização de suas bases e o caráter consensual emajoritário dos interesses defendidos pelas entidades classistas analisadas, são fatores que diferenciama sua atuação frente à dos escritórios de consultoria e lobbying, que costumam defender interessesespecíficos e particularistas. O lobbying realizado no Brasil é reativo, já que em um país em que o poderExecutivo propõe 85% dos projetos em tramitação e que regulamenta diversas áreas que afetam aatuação da iniciativa privada, seria difícil apresentar uma atuação propositiva. Apesar de polêmica, aregulamentação do lobbying é defendida por lobistas e autoridades públicas, uma vez que, pautado porregras claras, o lobbying poderia contribuir para a transparência do processo de tomada de decisões e anoção errônea de clandestinidade também chegaria ao fim Porém, parece não haver vontade política porparte dos parlamentares e a regulamentação da atividade continua a aguardar debates maiscontundentes, tanto por parte do poder Legislativo, quanto do poder Executivo".

É uma leitura que vale a pena para aprofundar o entendimento sobre a política brasileira.

Quem são e como atuam os lobistas de Brasília

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Mon, 02 Mar 2009 16:25:00 +0000

Lobby às claras 20.06.2005
Quem são e como atuam os lobistas de Brasília que defendem os interesses das empresas e querem legalizar a atividade Por Gustavo Paul EXAME Estabelecer uma estratégia de atuação em Brasília é um grande desafio para as empresas brasileiras. De um lado, está a burocracia com suas exigências idiossincráticas e a vocação natural para transformar qualquer ação em letargia. De outro, o fantasma da corrupção que permeia a cidade e, especialmente nos últimos tempos, pode fazer supor que essa é a única forma de se relacionar com autoridades públicas ou personagens da capital federal. Apesar desse cenário pouco favorável, existem caminhos absolutamente legítimos para uma empresa defender pontos de vista ou interesses dentro da máquina pública federal. E, justamente por causa de escândalos como o dos Correios, um tipo diferente de lobista vem ganhando terreno no cenário brasiliense. Esses escritórios de lobby, grandes e pequenos, dedicam-se a fazer de forma absolutamente transparente o meio de campo entre o público e o privado. No dicionário da capital, são conhecidos como "lobistas do bem" aqueles que recusam trabalhos duvidosos e atuam às claras. Para as empresas, eles têm sido uma maneira de fazer valer seus interesses sem recorrer a práticas heterodoxas que comprometam a imagem dos negócios envolvidos.Existem hoje pelo menos 140 representantes de grupos de pressão com atuação legítima no Congresso Nacional e no Poder Executivo. A função primordial deles é influenciar decisões que sejam favoráveis a seus clientes -- seja a Embraer, companhias da indústria farmacêutica ou associações de classe. Mas boa parte deles também tem a tarefa de traduzir o complicado funcionamento das engrenagens brasilienses aos que contratam seus serviços. Em geral, esses escritórios são tão bem equipados e enfronhados na dinâmica de governo que é mais fácil recorrer a eles para descobrir uma informação do que acionar os órgãos oficiais. Esses escritórios mantêm equipes inteiras (alguns com dezenas de pessoas) monitorando o trabalho das comissões do Congresso Nacional e preparando relatórios sobre o andamento de votações ou pronunciamentos. Também prometem orientar seus clientes sobre a melhor maneira de abordar um deputado ou senador. "Além de nos manter informados sobre assuntos que nos interessam em mais de dez órgãos federais, o escritório que contratamos nos ajuda a sugerir com quem conversar e mostra quais são os melhores caminhos, como um prático de porto", diz Guilherme Estrada, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria Química.
Umbelino Lôbo ASSESSORIA E Consultoria
Principal operador: Antônio Marcos Umbelino Lôbo
Clientes: Nove empresas nacionais, entre elas a Embraer
Experiência na área: 26 anos
Funcionários: 15 empregados em um escritório central
Destaque: A coordenação da operação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustível na campanha para a aprovação da Cide, imposto que unificou a tributação sobre os derivados de petróleo
Patri Relações Governamentais
Principal operador: Eduardo Carlos Ricardo
Clientes: 35 empresas nacionais e estrangeiras
Experiência na área: 19 anos
Funcionários: 60 empregados em três escritórios
Destaque: Orientação na campanha da Associação Brasileira dos Produtores de Discos para incluir no Código Penal uma pena maior para crimes de piratariaUm representante do chamado lobby do bem é a empresa Patri Relações Governamentais. Sediada num escritório de 800 metros quadrados em Brasília, a Patri tem em sua carteira 35 clientes, entre empresas nacionais e estrangeiras. De cada uma delas, cobra uma mensalidade fixa de 25 000 reais. Isso dá um faturamento anual de 10,5 milhões, valor que o fundador e diretor da Patri, Eduardo Carlos Ricardo, um ex-funcionário do Ministério da Fazenda, divulga na internet, junto com inúmeras explicações sobre a atividade da empresa. Com formação em economia, Ricardo montou seu escritório nos moldes das empresas que atuam nos Estados Unidos. Uma de suas práticas regulares é mandar funcionários semestralmente para observar o funcionamento dos lobistas americanos e utilizar as estratégias de lá em causas no Brasil. "O nosso trabalho é muito diferente daquele profissional nebuloso que trabalha pelo celular e usa de tráfico de influência para sobreviver", diz Ricardo. "Temos endereço, CPF e queremos ver a atividade regulamentada."Duas ações orquestradas pela Patri tornaram-se exemplo de lobbies bem-sucedidos em Brasília. Uma delas foi a campanha feita pela Bolsa de Valores de São Paulo para eliminar a cobrança da CPMF das aplicações financeiras. Segundo o presidente da Bovespa, Raimundo Magliano, foram feitas visitas a 480 deputados e 60 senadores para explicar como o imposto asfixiava o mercado de ações e transferia a liquidez para o exterior. A outra foi a campanha da Associação Brasileira dos Produtores de Discos para convencer o Congresso a aumentar as penas previstas para os crimes de pirataria no Código Penal. A fórmula da Patri foi fazer com que os artistas, e não apenas os representantes das gravadoras, pressionassem pela aprovação da lei. Inventou-se até um Disco de Ouro de Combate à Pirataria para dar visibilidade ao tema, que foi entregue ao presidente Lula pela ex-loura do Tchan Sheila Mello. Ambas deram certo.Um estudo realizado pelo especialista em estratégia comercial Diogo Brunacci, da Fundação Getulio Vargas, mostra que influenciar o que ocorre em Brasília pode ser fundamental para uma empresa ou uma associação de classe. Seria, segundo Brunacci, uma maneira importante de se destacar num ambiente de competição entre companhias ou setores. E isso é muito mais eficaz quando a ação é legítima, porque não há ônus se o caso vier a público. É assim que trabalha Antônio Umbelino Lôbo, dono de um escritório que assessora nove grandes clientes, entre eles a Embraer. Lôbo acompanha as empresas em encontros com autoridades e traça estratégias no Congresso e no Poder Executivo. Recentemente, teve uma grande vitória. Assessorou o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidores de Combustível para aprovação da emenda constitucional que instituiu a Cide, um imposto que igualou a cobrança de impostos entre as empresas nacionais e multinacionais do setor. Nesse processo, o escritório de Lôbo identificou as pessoas e os setores que apresentavam resistências e preparou a argumentação contrária. Também funcionou.A atividade de lobby no Brasil funciona sem nenhuma regulamentação. Esse vácuo jurídico é justamente a razão pela qual prosperam as figuras que atuam de maneira heterodoxa e contribuem para enlamear o ambiente de decisão política em Brasília. Segundo a socióloga da Unicamp Andréa Cristina Oliveira, em um extenso estudo sobre o lobby, a falta de um marco regulatório torna mais difícil separar os que atuam legalmente dos que estão ali para "vender facilidades". No trabalho que escreveu, a pesquisadora cita o exemplo do lobista Alexandre Paes dos Santos, que em 2001 se envolveu em um dos maiores escândalos do governo Fernando Henrique Cardoso. Ao mencionar a posse de uma fita gravada com supostas tentativas de extorsão política a um laboratório multinacional, Santos foi investigado pela Polícia Federal e em sua agenda foram descobertas referências que sugeriam o pagamento de propinas a deputados.Na falta de regras claras para definir essa atividade, a maioria dos lobistas profissionais procura se blindar contra a má fama dos outros. A melhor estratégia é deixar claro os princípios que os norteiam. A Semprel, empresa de lobby comandada por Guilhereme Farhat Ferraz, atende a um pequeno grupo de multinacionais. Para marcar a sua posição, Ferraz criou quatro princípios básicos de atuação na Semprel. Ele trabalha absolutamente dentro da lei, não atende a fornecedores ou potenciais interessados em fazer negócio com o governo, não garante que sua atividade vai gerar resultados positivos ao contratante nem aceita clientes com interesses conflitantes entre si. "A credibilidade e a confiança são ativos fundamentais em nossa atividade, não podemos colocar isso em risco", diz Ferraz.Desde 1989, tramita no Congresso Nacional um projeto do senador Marco Maciel para regulamentar a atividade do lobby. Ele está parado desde 2001 na Câmara dos Deputados e, diante da pasmaceira que tomou conta de Brasília, não há sinais de que seja retomado em breve. Nos Estados Unidos, a atividade é regulamentada desde 1946. Lá o lobista tem de se inscrever no Ministério da Indústria e Comércio e informar quais clientes pretende defender e qual o montante da verba que eles pagam. Para agir dentro do Congresso americano, a empresa de lobby tem de preencher uma ficha detalhada com nome do lobista, qual empresa o contratou e que áreas ele tem interesse em acompanhar. A relação entre o poder público americano e a iniciativa privada em Washington não é um encontro de freirinhas, mas a quantidade de escândalos é bem menor que no Brasil.
Lobby nos EUA
O que a legislação americana exige para o registro dos lobistas no Congresso dos Estados Unidos
1 - Registro da empresa de lobby, com endereço e telefone
2 - Registro de cada cliente, com endereço, telefone e atividade
3 - Nome dos lobistas que atuarão entre os parlamentares
4 - Principais áreas de interesse das empresas que contratam o lobby
5 - Nome de outras empresas que possam estar ligadas ao cliente
Fonte: Lobbying Disclosure ActFonte: Revista Exame no. 845 22/06/2005

Mais informações podem ser acessadas a partir de: www.lobbying.com.br

Não foram apresentadas emendas ao PL 1202/07

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Sun, 15 Feb 2009 13:49:00 +0000

PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

- 12/02/2009

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Especialista discute a regulamentação da profissão de lobista

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Sun, 15 Feb 2009 13:27:00 +0000

Após a declaração do novo presidente da Câmara dos Deputados afirmando que uma de suas prioridades será regulamentar a atividade de lobby no Brasil, a rádio CBN promoveu interessante discussão em 04.02.2009 que contou com a minha colaboração.

Para ouvir a entrevista click no link abaixo.

http://www.lobbying.com.br/EntrevistaCBN-RegulamentacaodoLobby0.wma

Outras colaboração podem ser lidas e ouvidas através do site: www.lobbying.com.br

Temer promete votar projeto que regulamenta a profissão de lobista

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Thu, 05 Feb 2009 14:51:00 +0000

São Paulo, quarta-feira, 04 de fevereiro de 2009 - Folha de São Paulo

Novo presidente da Câmara deve se licenciar do comando do PMDB nacional

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O novo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que vai colocar em votação no plenário matérias polêmicas, como a regulamentação da profissão de lobista. Ele também quer votar o projeto que estabelece o fim do fator previdenciário e restringir os assuntos que podem ser objetos de medidas provisórias.Ontem, estreia de Temer no posto, não houve sessão.Aliado do Planalto, ele disse que o Legislativo deve definir sua pauta de votações, com autonomia sobre o Executivo. "Vou estabelecer um calendário de votações polêmicas além daquilo que for acordado com os líderes", afirmou.Sobre o projeto que já tramita no Congresso propondo a regulamentação do lobby, o presidente da Câmara disse que, "se possível, deseja patrocinar a proposta". "Acho legítimo que se regulamente, pois não pode haver coisas subterrâneas".O peemedebista disse que, para dar visibilidade à atuação dos congressistas nos Estados, pode usar a estrutura da TV Câmara. "Temos que acabar com o mito que o deputado só trabalha de terça a quinta. Pode ter gastos [levar a TV Câmara aos Estados], ainda não sei como vai ser, mas a TV Câmara tem que mostrar nosso trabalho."Temer também saiu em defesa de seu antecessor, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não aceitou promulgar a PEC (proposta de emenda constitucional) dos vereadores -que aumenta o número de cargos nas Câmaras municipais. Segundo o peemedebista, a PEC terá que ser votada mais uma vez pela Câmara e que, de qualquer forma, vai voltar ao Senado.Temer disse ainda que, para cortar gastos, pode reavaliar ato da Mesa que determina o pagamento de R$ 16,5 mil para deputados no início de cada sessão legislativa. O valor foi destinado neste ano, por exemplo, a seis congressistas licenciados que ontem tomaram posse só para votar. Eles voltarão a seus postos antigos.Em sua primeira entrevista coletiva, Temer também disse que deve se licenciar da presidência do PMDB, que deve ficar com a deputada e vice-presidente do partido, Íris de Araújo (GO). Temer deve optar pela licença, ao invés da renúncia, para evitar briga interna na sigla, dividida entre senadores, que apoiam Romero Jucá (RO), e deputados, que defendem Eunício Oliveira (CE). A eleição interna está marcada para março de 2010. (MARIA CLARA CABRAL)

O modelo norte americano é o melhor a ser seguido por nossos legisladores?

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 03 Feb 2009 14:45:00 +0000

Obama cria regras contra lobby na Casa Branca e congela salários
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da Folha Online

Em seu primeiro dia de trabalho, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, instituiu novos limites a lobistas na Casa Branca e congelou os ganhos dos seus assessores com maiores salários. No total, o presidente assinou duas ordens executivas e três memorandos presidenciais nesta quarta-feira, anunciando o início de uma "nova era" da política.

As novas regras de Obama sobre o lobby não apenas proíbem que seus assessores tentem influenciar a administração após deixar o governo. Elas também proíbem que os já contratados trabalhem em áreas para as quais já fizeram lobby, ou de se aproximar de agências do governo que já foram alvo de pressão.

Presentes proibidos

As medidas desta quarta-feira também proíbem lobistas de dar presentes de qualquer valor a membros de sua administração. Não ficou claro de imediato se a proibição incluiria a tradicional cláusula das "relações prévias", que permite presentes de amigos ou associados com os quais os empregados tenham laços fortes.
Quem sair de seu governo estará proibido de tentar influenciar antigos colegas nos dois anos seguintes. Obama pede a toda a sua equipe que participe de uma "palestra" sobre ética como a que ele disse ter visto na semana passada.
Obama disse que as regras são mais estritas "que as de qualquer outra administração da história". Elas seguem suas promessas de campanha de ser duro com a influência de lobistas na Casa Branca.

"As novas regras sobre lobby, sozinhas, não importa o quão duras, não serão o suficiente para consertar um sistema falido em Washington", afirmou o presidente. "É por isso que estou criando regras que se aplicam não apenas os lobistas, mas a todos aqueles que foram selecionados para trabalhar em minha administração", completou.
Ao anunciar as medidas, o presidente disse que elas representam "uma clara ruptura dos 'negócios como sempre'".

"Na Ordem Executiva sobre Comprometimentos Éticos da Equipe do Ramo Executivo, o presidente, primeiro, proíbe funcionários do Executivo de receber presentes de lobistas", afirma a nota da Casa Branca. "Segundo, ele fecha a porta que permite que funcionários do governo venham de e vão a trabalhos na iniciativa privada de forma que possa dar àquele setor uma influência indevida sobre o governo. Terceiro, ele requer que as contratações do governo sejam baseadas em qualificações, competência e experiência, não em conexões políticas", acrescenta.

O presidente anunciou também a primeira medida de combate a crise financeira, a começar pelo congelamento de salários dos funcionários da Casa Branca, da assessoria Nacional de Segurança e da Secretaria de Comunicação que tenham remuneração acima de US$ 100 mil (cerca de R$ 235 mil) no ano.

No Memorando Presidencial sobre Transparência e Governo Aberto e no Memorando Presidencial sobre a Lei de Liberdade de Informação, o presidente instrui todos os membros de sua administração a trabalharem sob os princípios da abertura, transparência e para engajarem os cidadãos a trabalhar com o governo, segundo o comunicado da Casa Branca.

Com agências internacionais

Corrupção que se atribui aos lobbies pode ser limitada em lei

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 03 Feb 2009 14:43:00 +0000

Pesquisa revela: 90% dos líderes no Congresso apóiam regulamentação

A prática do lobby, quase tão antiga quanto a política, poderia hoje ser mais transparente e menos corruptora no Brasil caso estivesse regulamentada em lei, afirma o advogado Luiz Alberto dos Santos. Ele defendeu tese de doutorado sobre o tema na Universidade de Brasília (UnB).
– A regulamentação da atividade é um instrumento crucial para garantir a legitimidade da função do lobista, além de assegurar a credibilidade das instituições públicas onde ela ocorre – diz.
Comparação
Em seu estudo, Santos traçou uma minuciosa comparação sobre a prática do lobby nos Estados Unidos e no Brasil. De um lado, na América do Norte, vigora a lei mais antiga regulamentando a profissão.
Criada em 1946, um ano depois da vitória dos aliados na Segunda Guerra Mundial, a lei foi consolidada em seis décadas de uso contínuo. Do outro lado, um Brasil recém democratizado, porém maduro no tema, vive um momento sem precedentes em favor da regulamentação do lobby nos três Poderes, avalia Santos.
Como parte da tese, em 2007 o advogado promoveu uma pesquisa com os 60 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, selecionados na lista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A relação inclui líderes partidários, presidentes de comissões e de frentes parlamentares.
Na pesquisa, 48 deputados e 12 senadores responderam a um questionário sobre o tema. O resultado não deixa dúvidas: 90% dos principais líderes do legislativo brasileiro são favoráveis à regulamentação do lobby.
– Também existe uma aceitação inédita por parte dos próprios lobistas, que desejam sua ver a atividade amparada pela lei – afirma Santos.
Mais transparência
Além de resultar em mais transparência e menos corrupção, uma legislação sobre o tema tem outra vantagem: proporcionar acesso de grupos menos influentes e detentores de menor poder econômico às instituições públicas. Conseqüentemente, proporção maior dos diversos segmentos da sociedade poderão defender seus interesses contra investidas de grandes conglomerados econômicos.
– O direito ao contraditório deverá constar na regulamentação da prática do lobby. Quando o lobista patrocinado por um setor industrial tiver acesso a determinado deputado, por exemplo, esse mesmo parlamentar terá de receber um representante de grupos sociais contrários à posição do lobby, equilibrando, assim, o exercício de influência – explica o advogado Luiz Alberto dos Santos
Tema recorrente
Desde 1984 o tema é recorrente no Congresso Nacional, quando o então senador Marco Maciel apresentou o primeiro Projeto de Lei sobre a atividade de lobista. Vinte e quatro anos se passaram, Maciel elegeu-se para novo mandato de senador, foi vice-presidente da República por dois mandatos e está outra vez no Senado. O projeto não se transformou em lei.
A mais recente iniciativa é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), com grandes chances de seguir adiante na pauta do legislativo. Segundo o pesquisador, a proposta necessita de alguns ajustes, no entanto é a mais completa já elaborada nessas duas décadas de discussões.
Ainda de acordo com Santos, tão importante quanto criar regras para a prática do lobby é garantir instrumentos de fiscalização e monitoramento. Para tornar efetivo esse controle, deverão ser apresentados relatórios regularmente, bem como registros de empresas e grupos envolvidos, tudo disponível na internet, sob responsabilidade de um órgão público, como a Controladoria Geral da União.
Tramitação públicaAssim, serão divulgados à sociedade todos os trâmites do lobby, desde revelar os nomes dos interessados em determinado assunto até os valores investidos para defender suas posições, inclusive os gastos com salários dos lobistas. Nos EUA, um coordenador de lobby pode receber salário anual de US$ 2 milhões.

Fonte: UNB Agência

Transparência e representação de interesses

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 03 Feb 2009 14:41:00 +0000

A tendência é mundial, explica Carlos Ricardo, e qualquer empresa brasileira com atuação multinacional será submetida a legislação de lobby de outros paísesBrasília, 29 - O Brasil precisa de transparência nas relações de defesa de interesse, reconhecendo a existência do lobby, regulamentando a atividade, credenciando pessoas e entidades que a exerçam e identificando interlocutores sob pena de ficar atrasado em relação a países como Estados Unidos, Canadá e os 27 integrantes da União Européia. A opinião é do sócio-Diretor de Relações Governamentais da Patri Políticas Públicas, Eduardo Carlos Ricardo. Segundo ele, a regulamentação do lobby, por meio de Lei Federal, é uma tendência mundial e o Brasil poderá enfrentar dificuldades de relação com os parceiros se o país ficar fora desse contexto. "Qualquer empresa brasileira com atividade multinacional será submetida a isso. É importante que os investidores externos saibam que temos esse tipo de legislação", disse. Carlos Ricardo falou hoje sobre 'Representação Institucional - Lobby', no segundo dia do 3º Encontro Nacional da Indústria (ENAI) no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília. Ricardo defendeu os benefícios que a transparência na defesa de interesse trará para empresas, entidades de classes, ONGs, sindicatos de trabalhadores, igreja, entre outros. "Haverá uma relação muito mais transparente e clara na defesa dos interesses públicos seja da União, Estados ou Municípios. Precisamos mostrar quem está trabalhando na defesa do quê, e representando a quem", destacou Ricardo. Para atingir esse nível, no entanto, é necessário retomar as discussões sobre o projeto de lei que regulamente o lobby. Em 1989, o senador Marco Maciel (DEM - PE) apresentou o projeto de lei (PLS 203/89), que prevê a regulamentação da atividade. A proposta chegou a ser aprovada no Senado em 2001, mas a tramitação foi interrompida na Câmara. "Esses processos não são rápidos. Só que entre a proposta original do senador Marco Maciel passaram-se vinte anos, e o país amadureceu. Acredito que, se o Governo, depois desse Encontro da Indústria, tomar uma posição forte, interessado na regulamentação, o Congresso vai dar uma resposta", afirmou Ricardo. A lei estabeleceria a forma de trabalho e a forma de atuação para prestadores de serviços e entidades de classe. "Enquanto não houver uma lei, não é bom que haja defesa de interesse terceirizada", disse Ricardo. De acordo com ele, nos Estados Unidos é necessário um mandato de representação para que a defesa de interesse seja realizada por terceiros. "Lobby se faz por meio de ação, da presença física. Prestadores de serviços não devem ser representantes de interesses de clientes", concluiu Ricardo.