O Lobby no Brasil - O Lobbying no Brasil

A atuação dos grupos de interesse junto ao legislativo estadual paulista em foco

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 20 Dec 2011 23:01:00 +0000

Livro acerca da história da criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conta com um capítulo dedicado a análise da atuação dos grupos de interesse durante o processo de formulação, discussão e deliberação do PLC 18/2005.

Leia o resumo do artigo, abaixo:

Apesar da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 prever em seu artigo 134 que uma lei complementar organizaria a Defensoria Pública nos estados da Federação, o processo de criação desses órgãos, essenciais à função jurisdicional do Estado foi bastante moroso. A Lei Complementar nº 80 foi aprovada apenas em 1994 e o estado de São Paulo iniciou o processo legislativo para a criação desse órgão e, portanto de uma política pública de acesso à justiça em 2005. O presente trabalho, tendo como objeto de análise a tramitação do Projeto de Lei Complementar/PLC nº 18/2005 que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e institui o regime jurídico da carreira de defensor público, objetivou discutir a influência dos grupos de interesse no processo de formulação, discussão e deliberação da referida lei. Optou-se por um estudo etnográfico em que se aliou uma pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas matérias jornalísticas veiculadas pela imprensa e os boletins eletrônicos emitidos pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo. Entrevistas semiestruturadas com representantes dos grupos de interesse também foram realizadas. A abordagem teórica utilizada foi o neoinstitucionalismo. Analisou-se a tramitação do PLC, construiu-se o cenário político que envolveu tal processo decisório e identificou-se os principais atores políticos. Os grupos de interesse que atuaram de forma mais contundente foram: Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo (MDPESP), Associação dos advogados da Fundação “Manoel Pedro Pimentel” de Amparo ao Preso/Funap (ASAF), Associação dos Servidores da Secretaria de Relações do Trabalho (Assert) e Ordem dos Advogados do Brasil/SP (OAB/SP). A análise mostrou que interesses corporativistas sobrepuseram-se ao interesse público, e que o MDPESP, grupo de interesse melhor estruturado financeira e tecnicamente, obteve maiores ganhos, influenciando fortemente o processo legislativo.

GOZETTO, A. C. O. A atuação do Movimento pela Criação da Defensoria Pública de São Paulo durante o processo de formulação, discussão e deliberação do PLC 18/2005. In: HADDAD, E. G. M. (Org.)A Defensoria Pública do Estado de São Paulo: por um acesso democrático à Justiça. São Paulo: Letras Jurídicas, 2011.

Artigo discute as estratégias de ação dos grupos de interesse empresariais e de trabalhadores no Legislativo federal brasileiro

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 20 Dec 2011 22:53:00 +0000

O livro "Empresa, sustentabilidade e funcionalização do Direito" organizados por Maillart et alli e publicado pela Editora Revista dos Tribunais em parceria com a Universidade Nove de Julho em 2011 traz o artigo intitulado: estratégias de ação dos grupos de interesse empresariais e de trabalhadores no Legislativo federal brasileiro de autoria de Andrea Gozetto.
Leia abaixo o resumo do artigo:
O presente artigo objetivou discutir a estratégia de ação dos grupos de interesse empresariais e de trabalhadores no legislativo federal brasileiro. Analisou-se a estrutura e a ação da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), a partir de um enfoque neoinstitucional. Concluiu-se que as instituições moldam a ação dos grupos de interesse empresariais e de trabalhadores, afetando negativamente sua capacidade propositiva.

Revista Eletrônica Portas – Advocacy e Lobbying

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 20 Dec 2011 22:46:00 +0000

Revista Eletrônica Portas publica o dossiê temático Lobby e Advocacy. O conteúdo da Revista pode ser acessado pelo seguinte endereço:
www.acicate.com.br/portas/portas4.html

PROFISSÃO MALDITA

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 21 Sep 2011 02:14:00 +0000

Corrupção: o lobby leva a culpa - PAULO GERMANO, ZERO HORA 04/09/2011

Reconhecido como instrumento fundamental da democracia, o lobby caiu em desgraça no Brasil por conta de uma associação indevida com corrupção e tráfico de influência – como nos casos recentes de queda de ministros. Mas pela primeira vez a discussão sobre a regulamentação da atividade, aguardada há 25 anos, avança no Congresso.
Alguns têm malandragens – e até talento – suficientes para manter-se infiltrados no poder durante décadas, mesmo que o atoleiro de denúncias já tenha lhes devastado a moral, mesmo que a etiqueta de corrupto continue grudando na testa. Abominadas por boa parte da opinião pública, as raposas da política têm pelo menos um injustiçado entre elas: o lobby, instrumento essencial para a democracia que virou sinônimo de rapinagem. Agora, o Congresso enfim demonstra disposição em recuperar essa imagem combalida: avança na Câmara um projeto para regulamentar a prática e esclarecer o que, de fato, é o lobby.

– Precisamos separar o lobby do tráfico de influência e da corrupção – ressalta a doutora em Direito Constitucional Samantha Meyer-Pflug, professora das Faculdades Alfa Fadisp, de São Paulo, especialista no assunto.

Sem regulamentação legal, a atividade acaba engolida por uma zona cinzenta: não há clareza sobre o que é permitido, o que é proibido, o que ocorrerá com um eventual infrator. Mas em uma democracia participativa, conforme exige a Constituição, não há nada mais legítimo do que a disseminação dos lobistas, diz a professora:

– É saudável para o processo democrático que setores da sociedade participem da formulação de políticas. Os lobistas levam ao governo e ao parlamento informações, pesquisas, subsídios na defesa de seus interesses. Quanto mais informações os agentes públicos tiverem, mais condições terão de tomar a melhor decisão. E quanto mais ouvirem os diferentes setores, mais legitimada será ela.

O projeto de lei do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que prevê o registro profissional dos lobistas e prestação de contas anual, foi foco de uma audiência pública na semana que passou. É um avanço em relação à morosidade com que o Congresso tratou o tema nos últimos 25 anos – a primeira tentativa de regular o lobby foi do ex-senador Marco Maciel, em 1986. Agora, até o Planalto se mostra disposto a trabalhar pela aprovação.

– De fato, não havia apoio massivo para tornar mais transparente a relação entre lobistas e poder público. Mas percebe-se um avanço visível nessa cultura. Até as empresas de lobby, que antes viam a regulamentação como mera burocracia, agora querem se diferenciar dos falsos lobistas, aqueles envolvidos em negociações obscuras – analisa o doutor em Ciências Sociais Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil.

Foi na Casa Civil, aliás, um dos mais recentes escândalos envolvendo essa névoa em torno do lobby: o ministro Antonio Palocci pediu demissão em junho, sem conseguir explicar como, entre 2006 e 2010, seu patrimônio foi multiplicado por 20. Disse que atuou como consultor de empresas, mas nunca revelou se os clientes tinham contratos com o governo. Dois meses depois, o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, caiu porque um lobista estaria distribuindo propina a 30 passos de seu gabinete. Assumiu a pasta o gaúcho Mendes Ribeiro, ironicamente um entusiasta da regulação do lobby.

– Propus na Câmara uma resolução que obrigaria todo lobista a se identificar. Eu preciso saber com quem estou falando. Senão, as pessoas chegam para falar comigo e, bom, eu sou uma pessoa muito educada, os deputados são educados. Aí, batem a fotografia da pessoa falando comigo e, quando eu vejo, estou explicando a fotografia. Se estou explicando alguma coisa, já estou liquidado – avalia Mendes.

Autor do livro O Lobby da Indústria no Congresso Nacional, o cientista político Wagner Mancuso resume:

– Com a regulamentação, qualquer cidadão poderá saber dos encontros entre lobistas e agentes públicos. Isso coíbe a ilegalidade e tira o lobby da sombra. Sem falar que os setores de interesses distintos poderão marcar outra reunião para expor sua visão.

Há controvérsias no projeto do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta o lobby e cria um registro para lobistas, mas o inédito avanço no debate abre boas perspectivas.

Além da aparente disposição entre bancadas para analisar o texto – que ainda precisará passar pelo Senado após o crivo da Câmara –, o Planalto já tem um material pronto, capaz de melhorar a proposta de Zarattini. Na essência, o deputado tem a fórmula correta:

– O primeiro passo é identificar os lobistas e, depois, verificar a transparência da atividade, registrar os encontros, exigir prestação de contas.

Hoje, identificar lobistas é uma tarefa dura. Entre seis profissionais procurados por ZH, cinco preferiram o anonimato por medo de serem rotulados como corruptos.

Pelo projeto de Zarattini, não podem atuar como lobistas pessoas que, nos 12 meses anteriores, tenham trabalhado em órgãos públicos cujas atividades interessam ao grupo representado. O problema, segundo especialistas e profissionais do ramo, é a burocracia: a proposta exige detalhamentos excessivos na hora de prestar contas, e o lobista é obrigado a tomar aulas de Direito e ética.

– O texto é um pouco rigoroso, mas não impede que haja soluções negociadas para superar essas questões – garante o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos.

Doutor em Ciência Política da USP, Wagner Mancuso salienta a importância do registro:

– O profissional atuando na ilegalidade, que prefere a sombra, será malvisto. Congresso debate propostas

ENTREVISTA - “Fazemos o lobby às claras”. Antônio Marcos Umbelino Lôbo, diretor de empresa de lobby

Bacharel em Direito, Antônio Marcos Umbelino Lôbo reconhece que é lobista, mas prefere usar o eufemismo “especialista em relaçõs governamentais”devido àconotaçã pejorativa que o termo adquiriu. Ele comanda uma empresa em Brasíia.

ZH – Como é o seu trabalho?

Umbelino – Minha equipe tem 31 pessoas, e meus clientes me pagam mensalmente. A gente identifica os interesses dos clientes e, depois, faz um levantamento no Executivo e Legislativo para identificar onde os assuntos de interesse estão sendo discutidos. Não temos informação privilegiada. Procuramos saber, por exemplo, quais parlamentares se envolvem com os assuntos de interesse, como eles se posicionam.

ZH – Vocês se reúnem com parlamentares e ministros?

Umbelino – Ajudamos a marcar reuniões, orientamos sobre como fazer a abordagem, mas não falamos em nome do cliente. A chave do sucesso e da legitimidade é estar sempre identificado. Qualquer membro da minha equipe, ao encontrar um agente público, começa dizendo em qual empresa trabalha e qual é sua função. Fazemos o lobby às claras.

ZH – Por que o lobby é malvisto?

Umbelino – Acho que a imprensa acabou misturando lobby com corrupção e tráfico de influência. O lobby é essencial ao regime democrático. Mais do que um direito legítimo, é dever dos setores da sociedade e do setor privado manter um canal de comunicação com o poder público, no sentido de ajudar na formulação de políticas públicas. Cada setor sabe quais são as consequências para a sociedade quando houver interferências no seu setor. Mas esta participação precisa ser transparente e clara.

ZH – O senhor se apresenta como especialista em relações governamentais. É um eufemismo?

Umbelino – Exatamente. Foi uma tentativa de fugir da palavra maldita. Bacharel em Direito, Antônio Marcos Umbelino Lôbo reconhece que é lobista, mas prefere usar o eufemismo “especialista em relações governamentais” devido à conotação pejorativa que o termo adquiriu. Ele comanda uma empresa em Brasília.

NÃO CONFUNDIR...

- Lobby – É quando setores da sociedade, ao expor suas visões e defender seus interesses, procuram participar da formulação de políticas públicas.

- Corrupção – Segundo o Código Penal, é oferecer ou prometer vantagem indevida para influenciar um agente público a praticar, omitir ou retardar qualquer ação.

- Tráfico de influência – De acordo com o Código Penal, é cobrar ou obter vantagens (para si ou terceiros) influenciando em decisões.

Quando o lobby resvalou para corrupção e tráfico de influência

PC e o Caixa 2 - Em 1992, o ex-presidente da Petrobras Luís Octávio Veiga acusa PC Farias de fazer lobby no governo, intermediar obras e cobrar comissões para abastecer uma “caixinha” para o então presidente Fernando Collor, que cai no mês seguinte.

A agenda de FH - Júlio César Gomes dos Santos, chefe do Cerimonial do Planalto, é demitido em 1995 por FH após suspeitas de tráfico de influência. A PF apontou que ele negociava espaço na agenda do presidente e, para favorecer um empresário, teria se comprometido a persuadir até o presidente do Senado.

A Casa do lobby - Em 2006, Lula demite o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, após a quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo. O caseiro afirmava ter visto Palocci na chamada casa do lobby, mansão onde lobistas e ex-assessores do ministro articulavam influência no governo.

A Máfia das ambulâncias - Emendas de deputados eram usadas para superfaturar a compra de ambulâncias. Uma empresa que praticava lobby no Congresso e no Ministério da Saúde era responsável por entregar os veículos. O esquema foi descoberto em 2006.

O irmão de Lula - Em 2007, o irmão mais velho de Lula, Genival Inácio da Silva, o Vavá, aparece em escutas pedindo dinheiro a empresários para intermediar encontros com autoridades. Ele é apontado pela PF como lobista da máfia dos caça-níqueis. Os grampos revelam que Vavá se valia do parentesco com Lula.

Caso Erenice - Chefe da Casa Civil, Erenice Guerra pede demissão em 2010 após seu filho Israel e um sócio dele serem acusados de tráfico de influência. Vinícius Castro, o sócio, era assessor da Casa Civil e teria intermediado, mediante propina, contrato de uma empresa e com os Correios. Israel teria cobrado dinheiro de outra firma para liberar empréstimo do BNDES.

http://corrupcaonopoder.blogspot.com/2011/09/o-lobby-leva-culpa.html

Cruzamento entre público e privado põe ética de lado

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 21 Sep 2011 02:08:00 +0000

RIO e SÃO PAULO - Instrumentos legítimos do processo democrático estão tendo o uso deturpado para servir à corrupção. Essa é a constatação a que muitos estudiosos chegaram após analisar práticas cotidianas da vida política, como lobby, emendas parlamentares e doações para campanhas eleitorais. Se isso não bastasse, políticos pegando carona em jatinhos de empresas que têm relação com o governo e dossiês que propagam suposições como verdades têm se transformado em práticas corriqueiras.

- No Brasil, existe um cruzamento entre público e privado. Na questão do uso dos jatinhos, o Código de Ética é claro: parlamentares não podem voar em aviões de empresas, e recebem por mês quatros passagens aéreas. Então, o governo paga para que caronas não sejam necessárias. Mas, infelizmente, o 1 , 2 e 3 escalões ignoram o código, os donos das empresas se sentem à vontade para oferecer carona e todos alegam que não sabiam da proibição - diz David Fleischer, cientista político da UnB, que sugere uma medida simples para acabar com "o eu não sabia". - Cada ministério e as estatais poderiam ter uma espécie de ouvidoria de ética para garantir que todos estivessem cientes do código e zelassem por seu cumprimento.

Atividade legítima em diversos países, o lobby no Brasil é praticamente sinônimo de corrupção. Nos mais recentes escândalos no governo federal lobistas apareceram entre os suspeitos em esquemas de desvios de recursos. Para o professor de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP) Wagner Pralon Mancus, uma das razões dessa associação é a falta de regulamentação da atividade, garantida pela Constituição. Há 20 anos, tentativas de normatização aguardam definição do Congresso.

- O lobby é uma atividade como outra qualquer. Qualquer grupo de interesse pode marcar uma reunião com um tomador de decisão e apresentar seus pontos de vista. Mas, como em toda área, tem o lobby bom e o corrupto - explica Mancuso.

A regulamentação traria transparência e deixaria mais expostos os que agem de forma ilícita, diz Samantha Pflug, professora de Direito Constitucional da Faculdade Especializada em Direito:

- Além disso, ela é uma medida de proteção do próprio agente público.

Um outro exemplo de conduta questionável na administração pública é a contratação de agente público pela iniciativa privada.

- As regras no Brasil são muito frágeis. Há a quarentena de quatro meses, mas isso é absolutamente insuficiente para lidar com o problema maior, que é a mobilização dos grupos de interesses - diz o professor de políticas públicas da Ebape/FGV, Jorge Vianna Monteiro.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/08/27/cruzamento-entre-publico-privado-poe-etica-de-lado-925231562.asp

Mendes diz que regulamentação da atividade de lobby é justamente para evitar ações escusas

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 21 Sep 2011 02:06:00 +0000

BRASÍLIA - O novo ministro da Agricultura, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), considera necessária a regulamentação da atividade de lobby justamente para evitar ações escusas ou irregulares, como ocorre hoje. O ministro falou sobre o assunto de forma genérica. E ressaltou que ressaltou que toda a atividade irregular deve ser coibida.

O ministro não falou especificamente sobre o lobista Júlio Fróes, que atuava dentro do Ministério da Agricultura. Sobre esse caso, Mendes disse que ainda receber os detalhes do caso do ministro da Controlaria Geral da União (CGU), Jorge Hage, na próxima segunda-feira.

- Tem que regulamentar o processo, até para que ele possa ser legítimo e uma atividade dentro dos padrões éticos. E que seja coibido quando houver a mínima suposição de interesses escusos - disse o ministro, mais tarde.

O parlamentar lembrou que o ex-senador Marco Maciel apresentou um projeto amplo, regulamentando a atividade do lobby no Brasil no âmbito dos três Poderes. Vários setores consideram necessária a adoção de medidas para tentar disciplinar esse tipo de atuação, hoje sem controle.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2011/08/19/mendes-diz-que-regulamentacao-da-atividade-de-lobby-justamente-para-evitar-acoes-escusas-925168613.asp

Organicom lança o Dossiê Lobby, Relações Governamentais e Democracia

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 21 Sep 2011 02:00:00 +0000

O no. 14 da Revista Brasileira de Comunicação Organizacional e Relações Públicas (ORGANICOM) lança o Dossiê Lobby, Relações Governamentais e Democracia.
Esse número conta com a entrevista do cientista político Wagner Pralon Mancuso e autor do livro "O Lobby da indústria no Congresso Nacional" e com diversos outros artigos versando sobre o tema. Entre eles:

Antonio Castillo Esparcia
Novos cenários de participação política: análise das estratégias de comunicação dos grupos de press"ao (lobbies)

Wagner Pralon Mancuso e Andréa C. Oliveira Gozetto
Lobby: instrumento democrático de representação de interesses?

Ney de Lima Figueiredo
O lobby no Brasil: uma trajetória histórica

www.revistaorganicom.org.br

Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp debaterá regularização de lobby

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 21 Sep 2011 01:54:00 +0000

Em encontro agendado para o dia 19 de setembro, um dos aspectos abordados será o fato da atividade ser regulamentada em outros países

O Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp receberá, em seu próximo encontro agendado para o dia 19 de setembro, especialistas na área da comunicação, que participarão do ciclo Repensando o Brasil, debatendo o tema lobby.

Entre os convidados estão os docentes da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP) Margarida Kunsch e Paulo Nassar (diretor da Associação Brasileira de Comunicação Empresarial - Aberje).

Outro participante é Wagner Mancuso (da Escola de Artes, Ciências e Humanidades-EACH, na USP Leste) e autor de livro sobre o assunto. Também integra o debate Rodolfo Guttilla, diretor de Assuntos Corporativos da Natura e membro da Aberje.

http://www.fiesp.com.br/agencianoticias/2011/09/16/consea_reuniao_regulacao_lobby.ntc

O lobby ficha limpa

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 21 Sep 2011 01:52:00 +0000

Há mais de duas décadas o Brasil discute regulamentação de uma profissão legítima que, muitas vezes, é usada como fachada para negócios escusos

Carolina Freitas
Não há ninguém tão mal falado em Brasília quanto ele. Acusado de corrupto, interesseiro e mal intencionado, o lobista ganhou fama de vilão. Pudera. Os exemplares de que se tem notícia são aqueles que usam a profissão - legítima - como fachada para fechar negócios escusos. Há mais de duas décadas a regulamentação do lobby é discutida no Congresso Nacional, sem resultados.

Após dois anos parado, um projeto de lei do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), de 2007, parece finalmente prestes a desencantar: será discutido pela primeira vez em uma audiência pública nesta quarta-feira. Um dos maiores entusiastas da ideia é o novo ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro - que, por ironia do destino, assumiu o cargo após a revelação, feita por VEJA, de que o lobista Júlio Fróes montara um balcão de negócios na pasta, alimentado por farta distribuição de propina. Um mau exemplo.

“Lobista é uma coisa, ladrão é outra”, bem lembrou Mendes Ribeiro pouco depois de ser indicado para a equipe da presidente Dilma Rousseff. Ele está correto. Na falta de regulamentação, no entanto, os papéis se confundem. “O problema começa quando se faz lobby com pressão do dinheiro”, diz o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), David Fleischer. A regulamentação vem justamente para barrar esses casos e punir os bandidos que se disfarçam de lobistas para praticar crimes de corrupção e de tráfico de influência.

Leia também: “As pessoas confundem corrupto com lobista”

O lobby nasceu junto com a política e significa nada mais do que a defesa dos interesses de um grupo ou setor com o objetivo de influenciar as decisões de autoridades públicas. “A atuação do lobby é necessária dentro da democracia e a regulamentação faz com que ela seja pautada por critérios de transparência e integridade”, afirma Luiz Alberto dos Santos, doutor em Ciências Sociais e subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil. “O lobby tem a função essencial de prover a parlamentares e governantes informação qualificada para que eles tomem uma decisão.”

Tanto é assim que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou em 2010 recomendação aos países membros para que regulamentem a prática e convidou os não-membros a aderirem às diretrizes. “Hoje, a regulamentação do lobby integra o que chamamos de cardápio de medidas pró-integridade e transparência”, explica Santos.

No lobby do hotel – Por aqui, o lobby se notabilizou durante a Assembleia Constituinte, em meados dos anos 80. Da tanga à toga, ou seja, do índio ao juiz, todos queriam ser ouvidos para compor a nova Carta brasileira depois de anos de ditadura militar. “A Constituição de 1988 é fruto do lobby. Como o Brasil começava a viver uma democracia participativa, todos os setores queriam, de fato, participar. E a participação em uma democracia se dá por meio de grupos de interesse”, diz a doutora em Direito Constitucional, Samantha Meyer-Pflug, professora das Faculdades Alfa Fadisp, de São Paulo.

Os primeiros relatos sobre o lobby no mundo datam de nada menos que 1840. Uma das versões para a adoção do nome remonta aos Estados Unidos de 1870. O presidente Ulysses Grant (1869-1877) frequentava o Hotel Willard em Washington para beber uísque e fumar charutos. Quando souberam dos hábitos do presidente, representantes de interesses comerciais passaram a aguarda-lo para conversas no único local permitido pela gerência, o lobby do hotel.
Regras frouxas – No Brasil, a discussão a respeito do lobby amadurece junto com a democracia. Por enquanto, não há nada institucionalizado acerca do assunto, o que dificulta o controle. Na Câmara, cada sindicato ou entidade de classe de âmbito nacional pode credenciar um representante para acompanhar o trabalho das comissões e as votações em plenário. O registro vale durante o mandato da Mesa Diretora ou até o fim do mandato da diretoria da entidade que fez o credenciamento.

Também existe um credenciamento para assessores parlamentares de órgãos públicos federais. Cada órgão pode cadastrar uma equipe de até dez pessoas e o registro vale até a troca da Mesa Diretora. Empresas privadas não têm direito ao cadastro, mas qualquer um que frequente os bastidores de Brasília sabe: os representantes delas estão por toda a parte e nenhum deles carrega no peito qualquer identificação – uma exigência básica em países onde o lobby é regulamentado. “A credencial de representação de interesses precisa ser clara. Quando procura um parlamentar, o lobista precisa se identificar como lobista e dizer quais interesses ele está representando”, afirma Luiz Alberto dos Santos, da Casa Civil.

O projeto de lei de Carlos Zarattini delega à Controladoria-Geral da União (CGU) a responsabilidade de cuidar do cadastro de lobistas autorizados a atuarem no Congresso e de punir aqueles que abusem dos limites éticos da profissão. Para especialistas, a proposta é um bom ponto de partida para a discussão, mas alguns conceitos e critérios para prestação de contas precisam ser revistos. A prestação de contas é um dos conceitos fundamentais para se disciplinar o lobby. É ele que garante o principio da accountability, ou seja, a possibilidade de qualquer cidadão checar que influências levaram a autoridade a tomar determinada decisão.

Além disso, os parlamentares poderiam aproveitar a oportunidade para discutir o lobby dentro dos poderes Executivo e Judiciário. A atuação dos lobistas hoje é livre de regras – e cada vez mais frequente – também nessas esferas. No Executivo, o então presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a criar regras de acesso ao Palácio do Planalto, depois que um caso de lobby sujo veio à tona, nos anos 90. O caso, assim como a regra, acabaram esquecidos.

No Judiciário, uma norma prevê que os chamados amici curiae (amigos da corte), representantes de entidades interessadas em determinada causa, sejam ouvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que não sejam parte do processo, para apresentar sua visão sobre o tema julgado. Não há, no entanto, critério oficial para a escolha dos representantes que falarão à Corte. Na votação sobre o aborto dos fetos anencéfalos, por exemplo, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) ficou de fora da discussão por decisão do relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello.

Pós-graduação em lobby – A Universidade de Brasília (UnB) foi a primeira e até agora a única universidade brasileira a oferecer um curso de especialização em lobby, sob o elegante nome de Assessoria Parlamentar. Aberto em 1986, por solicitação do chefe de gabinete do então presidente José Sarney – que queria melhorar a relação com o Congresso –, o curso de pós-graduação teve nove edições e formou cerca de 500 pessoas. O perfil dos alunos veio se transformando ao longo dos anos: começou com os funcionários do Congresso, agora é formada majoritariamente por representantes de empresas privadas. A última turma concluiu o curso em 2004 e, apesar da enorme demanda, ainda não há previsão de quando a próxima classe será aberta.

Câmara dos Deputados realiza Audiência Pública sobre a regulamentação do lobby

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 21 Sep 2011 01:39:00 +0000

19:49 - Para advogada, falta de regulamentação do lobby prejudica atuação do agente público
A Comissão de Constituição e Justiça realizou, nesta quarta-feira, audiência pública para discutir o projeto (PL 1202/07) que regulamenta a atividade de lobista.

A proposta define como lobby todo esforço empreendido para influenciar uma decisão administrativa ou legislativa em favor de interesses próprios ou de terceiros.

Pelo texto, as pessoas físicas ou jurídicas que atuarem como lobistas têm que estar cadastradas nos órgãos onde atuam.

A advogada e professora de Direito Constitucional, Samantha Ribeiro, que participou da audiência, considera a atividade constitucional, uma vez que a Carta de 1988 determina uma democracia participativa e garante em vários artigos o direito do cidadão de intervir nas decisões de governo.

"Quando ela assegura o direito de petição, o acesso à informação, a liberdade de associação, a possibilidade de o indivíduo fiscalizar as contas municipais, a possibilidade de o indivíduo denunciar no TCU, a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, a ação popular são instrumentos em que o indíviduo participa de vida em sociedade. E como o lobby é justamente essa atividade que vai fazer com que setores da sociedade se façam ouvir dentro do regime democrático daqueles que efetivamente decidem as questões públicas, o lobby encontra sim assento na Constituição".

Samantha Ribeiro disse ainda que apesar da má reputação que a atividade de lobista tem no Brasil, existe tipificação criminal para a corrupção e o tráfico de influência. Para ela, a falta de uma regulamentação prejudica a atuação do agente público.

Para o relator da proposta na CCJ, deputado Cesar Colnago, do PSDB do Espírito Santo, é preciso superar o preconceito e regulamentar a atividade justamente para acabar com os desvios.

"O próprio nome ´lobby´ é muito denotado pelo senso comum como algo negativo de coisas erradas, de crime, de ilícitos. E lobby não é isso, o que você faz de errado, é crime, é ilícito. Você estar aqui representado um interesse seu de forma regular, quem quer trabalhar sério - e é a maioria - vai ter essa condição".

A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho. Agora a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a constitucionalidade do projeto, que não precisa ser apreciado em Plenário.

De Brasília, Karla Alessandra

quarta-feira, 31 de agosto de 2011

Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) requer a realização de audiência pública na CCJC para discutir o PL 1202/2007

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Thu, 14 Jul 2011 14:27:00 +0000

PL-01202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

- 13/07/2011 Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que 'disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências".

Projetos de lei não deixam claro o que exatamente é a atividade de lobby

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Mon, 23 May 2011 19:18:00 +0000

Jornal da CBN

Entrevista com Andréa Cristina Oliveira Gozetto, doutora em Ciência Sociais pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e autora de tese sobre o lobby no Brasil.

http://www.cbn.com.br/Player/player.htm?audio=2011/noticias/agozetto_110523&OAS_sitepage=cbn/programas/jornaldacbn

acompanhamento do PL 1202/07

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Mon, 18 Apr 2011 03:12:00 +0000

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-01202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

- 08/04/2011 Devolvida sem Manifestação.

Lobista sim, e daí?

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Fri, 18 Mar 2011 17:53:00 +0000

Lobista sim, e daí?

Quem são e como atuam os profissionais do lobby que assumem sua identidade.
Ainda associado a corrupção e tráfico de influência, o lobby está
cada vez mais difundido e transparente no país. Veja quem são
e como atuam os lobistas assumidos.
Romeu de Bruns Neto

A cobrança de impostos em cascata atazana a vida de dez em cada dez empresários – que não titubeiam em soltar os cachorros na Receita Federal por causa disso. Para Ivo Riedi, dono de uma companhia cerealista com sede em Palotina (PR) chamada IRiedi, a situação é ainda mais complicada. A minirreforma tributária de 2002 aumentou a alíquota do PIS e está abalando a competitividade das cerealistas – empresas que, entre outras atividades, compram e vendem grãos. Essas companhias não podem se valer das vantagens fiscais que a minirreforma concedeu às indústrias, que só precisam pagar o PIS uma vez. Também não gozam do tratamento tributário simplificado dado às cooperativas, suas concorrentes.
Riedi queria ser ouvido pelo governo, mas se considerava pouco representado pelas entidades ligadas ao setor agropecuário. Por isso, ele e outros 40 empresários criaram em abril deste ano a Associação das Empresas Cerealistas do Paraná (Acepar). Por ser uma iniciativa pioneira, a Acepar está ajudando na constituição de uma associação nacional e de entidades semelhantes no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, no Mato Grosso do Sul e no Mato Grosso. Já se estuda uma representação permanente na capital federal. “Pelo menos três vezes ao mês, temos um representante circulando em Brasília. Às vezes, nem há uma agenda predefinida. O importante é mostrar a cara para os parlamentares que apóiam nossa causa”, conta Ronildo José Chiaradia Filho, secretário executivo da Acepar. Os primeiros resultados estão aparecendo: a entidade conquistou a simpatia de parlamentares paranaenses e, desde o fim de julho, está tratando o assunto diretamente com o secretário da Receita Federal, Jorge Deher Rachid.
Não é de hoje que empresários se organizam para defender seus interesses junto ao poder público. Desde 1811, há registros da atuação da Associação Comercial da Bahia, uma instituição fundada para influenciar o Congresso Nacional da Primeira República. Contudo, o caso dos cerealistas ilustra bem uma prática que se firmou para valer a partir da Assembléia Nacional Constituinte de 1988 e segue crescendo: a participação de empresas, associações, sindicatos e ONGs – os chamados “grupos de pressão” – na elaboração de projetos de lei e de políticas públicas. Em outras palavras, o lobby está cada vez mais comum no país.
Ao contrário do que muitos vão pensar, essa é uma boa notícia. A popularização vem contribuindo para tornar a atividade de lobby mais profissional e transparente no Brasil – e mais próxima da concepção que os americanos têm da prática. Em inglês, a expressão se refere ao saguão do Congresso dos EUA, onde era possível travar contato direto com os parlamentares no início da república. “A decisão de bastidores está em fase de eliminação no Brasil. Nessa perspectiva, o lobby ‘feito à luz do dia’ tem contribuído para o aperfeiçoamento da democracia”, defende Antonio Augusto de Queirós, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).
Como lembra um dos mais importantes industriais do país, que prefere não se identificar: “No campo do Judiciário, um juiz não decide sem antes ouvir as partes. Não há por que os membros do Executivo ou do Legislativo procederem de outra forma”. O empresário optou por permanecer anônimo porque, segundo ele, há uma confusão de conceitos que faz o lobby ser ainda muito malvisto.
A atitude do industrial é compreensível. No entendimento popular, o lobby é quase sempre associado a atividades ilícitas e à corrupção. Casos de tráfico de influência são comumente tratados como resultado da ação de lobistas. Em outubro de 2001, vieram à tona as investigações da Polícia Federal sobre as atividades de Alexandre Paes dos Santos, apresentado como o “lobista mais poderoso de Brasília”. Seu principal método de trabalho era se aproximar de funcionários modestos com acesso a informações estratégicas. No material apreendido pela PF no escritório de Paes dos Santos, havia uma agenda com menções a vários deputados que apareciam sempre junto a um número e à letra K (mil). Um deputado chegou a dizer que Paes dos Santos tinha “bancada própria”.
Há, no entanto, uma categoria de profissionais que vem se pautando por uma atuação mais transparente, que privilegia o contato com as autoridades com hora marcada, assunto pre-definido e no local de trabalho. Por conta do preconceito, nem todos apreciam a denominação “lobista”. Muitos preferem ser chamados de consultores ou profissionais de relações governamentais. Mesmo nos Estados Unidos, berço da atividade, há os que optam pelo termo advocacy. “O lobby profissional, como defesa legítima de interesses, não se confunde com corrupção ou tráfico de influência”, define o advogado Guilherme Farhat Ferraz, que gerencia o escritório de Brasília da Semprel, empresa especializada em relações governamentais. Ele atende a uma clientela predominante industrial e interessada em acompanhamento dos temas tributários debatidos no Congresso. “A lei define muito bem o que é corrupção, e qualquer pessoa de bom senso conhece os limites”, explica Farhat. “O trabalho de acompanhamento do Legislativo é indispensável, assim como é importante manter um fluxo contínuo de informações sobre o setor”, justifica o vice-presidente da Abiquim, Guilherme Duque Estrada de Moraes.

Assessoria – A Semprel atua em um segmento de mercado disputado por empresas como a Patri, a Umbelino Lobo, a Arko Advice e a RN Consultores Associados. São escritórios especializados em relações governamentais. Fazem o meio-de-campo entre associações, instituições e empresas, e o governo. Sublinhe-se aqui a expressão “meio-de-campo”. Esses profissionais realizam um trabalho de planejamento e de assessoramento. O lobby, a defesa dos interesses propriamente dita, fica para o cliente (como a Acepar está fazendo). “Para defender sua posição, ninguém melhor do que a pessoa interessada. No caso, o empresário ou presidente de entidade”, aponta Antônio Marcos Umbelino Lobo, diretor-superintendente da Umbelino Lobo, que trabalha basicamente com associações de classe empresariais, entre elas a Abiquim.
Essa atividade de suporte, que faz do profissional uma espécie de expert na geografia do poder e nos processos governamentais, tem contribuído aos poucos para apagar a imagem do lobista como um sujeito que circula com uma mala cheia de dinheiro e uma agenda telefônica repleta de números. “Hoje, conhecemos mais processos e menos pessoas”, aponta Eduardo Ricardo, fundador e diretor da Patri, que existe há 16 anos e tem entre seus clientes a Bovespa. “Quando comecei, o lobby era tido como serviço de despachante de luxo ou como tráfico de influência”, lembra Ricardo.
Na versão modernizada do lobby, esses profissionais também são intérpretes: fazem a tradução do “politiquês” para o “empresarialês”. Tome-se como exemplo a reforma tributária. O escritório acompanha os temas discutidos, mas não basta saber o que está em trâmite. Além de calcular as conseqüências para o negócio de seu cliente, o consultor precisa usar sua experiência no trato com o Congresso para avaliar as chances de uma emenda ou projeto ser aprovado. “Muitos projetos servem apenas para atender a uma demanda da base eleitoral do parlamentar, mas não se tornarão leis de fato. É necessário saber identificar esse tipo de situação”, aponta Farhat, da Semprel.
Como se pode perceber, trata-se também de uma atividade de estratégia que, em um país de cultura burocrática e de longos trâmites para aprovação de leis, requer boa dose de paciência. A Umbelino Lobo, por exemplo, passou quatro anos assessorando o Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis para a aprovação da emenda constitucional que instituiu a Cide. A assessoria incluiu estudos financeiros e jurídicos, visando à criação de uma blindagem contra a chamada “indústria de liminares”, além de extensas negociações com o Ministério da Fazenda, Receita Federal e Congresso. Inicialmente, o Cide tinha como uma de suas funções o controle da venda de combustíveis, contribuindo para reduzir a atividade ilegal no setor. A estratégia incluiu o envio de correspondência a parlamentares, publicação de artigos nos principais jornais do país e entrevistas à imprensa. Depois que o governo encaminhou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), as reuniões com os congressistas prosseguiram, sempre batendo na tecla da necessidade de moralização do setor. “É preciso buscar ao máximo o discurso único, com muita coerência. O trabalho começa a dar resultado quando se começa a dormir no próprio discurso, de tanto que ele tem de ser repetido”, brinca Lobo.
A digitalização de documentos da Câmara com disponibilidade na internet facilitou bastante o acompanhamento do Legislativo, mas não eliminou uma das características originais da atividade de lobby, que é o corpo-a-corpo. Não que seja necessário passar o dia no Congresso. “Tem gente que transforma o cafezinho da Câmara em escritório e fica malvisto”, conta Roberto Nogueira, diretor da RN Consultores Associados. Especialista em assuntos tributários, ele é autor do livro A Reforma Essencial – Uma Análise sob a Ótica Empresarial das Propostas e dos Bastidores da Reforma Tributária. (Geração Editorial, 2002)

A exemplo de outros escritórios do ramo, Nogueira tem um assessor que faz a coleta diária de documentos produzidos pelo Congresso. Mas ele não deixa de ir às audiências públicas mais importantes. “A presença no Congresso é fundamental porque lá se debate muito e em alto nível”, explica o consultor. “Há facilidade de acesso aos deputados ou senadores se você não está lá para discutir um interesse muito particular. E se é um empresário que vai até o parlamentar e faz uma defesa institucional, aí o tratamento é mais sério, dá mais legitimidade”, explica Nogueira.

Regulamentação – A modernização do lobby brasileiro ganhou força com as novas práticas para formulação de políticas, especialmente as audiências públicas adotadas a partir da Constituinte. É uma prática que serviu para tornar mais visível a presença dos profissionais do lobby. “Hoje, nenhum projeto de lei importante é feito sem passar por audiência pública. Daí, todos têm a oportunidade de dizer o que querem, inclusive os lobistas”, afirma Rosinethe Monteiro Soares, que controla com o filho Pedro Henrique e o genro Márcio Carvalho a Essere Consultoria Política. A Essere já prestou serviços para a Ambev e para o deputado Inocêncio Oliveira (PFL).
Nas audiências públicas, a atuação desses profissionais é intensiva. “Há audiências com mais lobistas do que parlamentares”, conta o deputado federal Florisvaldo Fier (PT/PR), membro da Comissão Mista de Orçamento, da Comissão Especial da Previdência e da Comissão de Fiscalização. Entretanto, a participação deles nas audiências não está regulamentada por lei, como nos Estados Unidos. Lá, o registro deixa muito claro quem está falando em nome de quem, o que por aqui não acontece. Nos EUA, ninguém pode abordar um legislador sem estar devidamente registrado, e os lobistas têm autorização apenas para discutir temas relacionados a seu registro. Essa é a diferença prática fundamental entre os dois países. Além disso, a legislação americana impõe limites de gastos com presentes (US$ 100 ao ano) e jantares (US$ 50 por evento) oferecidos ao parlamentares. A lei também obriga as empresas a declarar os gastos com a defesa de seus interesses e com campanhas eleitorais.
No Brasil, o único projeto de lei que prevê a legalização do lobby é de autoria do senador e ex-vice-presidente Marco Maciel e já tramita no Congresso, há quase 15 anos. Volta e meia, o projeto retorna à pauta, mas não há uma previsão sobre quando deverá ser votado. “A agenda legislativa no Brasil é muito complicada. Tem as reformas da previdência e tributária, a questão do combate à fome. A regulamentação fica em terceiro plano”, acredita o cientista político André César, do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos (Ibep).
O projeto de Maciel tem duas bases fundamentais: o registro da atividade e a prestação de contas. “Não estou defendendo lobistas. O que quero é acabar com o lado obscuro da atividade, que permite o tráfico de influência. Se houver uma disciplina, é possível punir as desobediências”, explicou Maciel a AMANHÃ. Apesar de aplaudirem a iniciativa, os profissionais da área reclamam que o projeto já está muito defasado. Rosinethe, da Essere, alega que a participação em audiências públicas, por exemplo, não está prevista. Mas Maciel não vê problema em corrigir o projeto. “Atualizações e melhorias são perfeitamente viáveis e fazem parte do processo legislativo”, contrapõe o senador.
Uma evidência de que o lobby é um instrumento democrático é o fato de ter reaparecido no final dos anos 70, quando a ditadura começou a arrefecer. Durante boa parte do regime militar, os grupos de pressão, principalmente na área sindical, sofreram forte intervenção por parte do governo. Para o cientista político Murilo Aragão, a campanha da anistia, que mobilizou estudantes, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Ordem dos Advogados (OAB) e outros segmentos, é o exemplo mais notável dessa retomada.
Diretor-presidente da Arko Advice, escritório de assessoria política em Brasília, Aragão é autor de um dos poucos trabalhos acadêmicos que buscam fazer um raio-x do lobby feito no país. O estudo – intitulado “A Ação dos Grupos de Pressão nos Processos Constitucionais Recentes no Brasil” e publicado na Revista de Sociologia e Política, da Universidade Federal do Paraná – faz um relato da atuação do lobby em três momentos da história recente do Legislativo brasileiro: a Assembléia Nacional Constituinte (1987-1988); a Revisão Constitucional (1993-1994) e a Reforma Constitucional iniciada em 1996.
Aragão identificou 383 grupos, com nome e área específica de interesse – todos envolvidos nas disputas em torno da nova Constituição. O cientista lembra que todos os recursos legais conhecidos foram utilizados, tais como grass roots (ações voltadas à base eleitoral do parlamentar), promoção de encontros de trabalho e de eventos sociais, propaganda nos meios de comunicação, distribuição de posters e panfletos, além de manifestações nas ruas, em torno e no interior do Congresso – inclusive nas galerias do Plenário. “Com mais de 300 artigos aprovados, dificilmente algum grupo deixou de ser atendido”, lembra Aragão.
Estrangeiros – Apesar das diferenças de regulação com os países nos quais o lobby é mais sofisticado, o Brasil não deixa de atrair a atenção de escritórios de atuação internacional. Com um faturamento global de US$ 260 milhões em 2002, a Burson-Marsteller aposta na profissionalização da atividade no país e vislumbra um interesse crescente por parte da iniciativa privada em uma aproximação com o Estado. Esse tipo de empresa atua de maneira diferente dos escritórios citados antes. Especializadas em Relações Públicas, companhias como a Burson ajudam os clientes a se comunicarem – incluindo aí o diálogo com o governo e com o Legislativo. Nas contas do diretor da agência no Brasil, Ramiro Prudêncio, há muito mercado para ser explorado no país. Apesar de a economia norte-americana ser 14 vezes maior que a brasileira, as dez maiores companhias de comunicação corporativa faturam 64 vezes mais que as dez principais brasileiras. “A tendência é que no futuro essa distância diminua, com as empresas alocando cada vez mais verbas para a comunicação não-publicitária”, aposta Prudêncio.
Especialistas em RP como a Burson-Marsteller também auxiliam as companhias no trato com a mídia, que é utilizada cada vez mais na defesa dos interesses empresariais. Professor de Jornalismo da USP, Wilson da Costa Bueno explica que há uma tendência mundial de lançar mão de estratégias de lobby voltadas para a mídia, colocando em segundo plano o corpo-a-corpo com parlamentares. “Uma coisa é passar uma documentação técnica para um deputado. Outra bem diferente é quando o assunto já foi dissecado na imprensa. O impacto é brutal”, aponta Bueno, que também é autor do livro Jornalismo Científico, lobby e Poder. “Não é uma ação negativa, já que os interessados se movem para vigiar uns aos outros. Mas a sociedade e principalmente os jornalistas precisam estar atentos a isso, especialmente nos assuntos ligados a ciência e tecnologia, e ouvir o máximo de fontes para não se tornarem instrumentos de interesse e caráter duvidosos”, explica.
Dissimular campanhas nos meios de comunicação é visto com reservas pelos profissionais da área. Bueno aponta o caso da Microsoft, relatado pelo jornal inglês The Guardian, em julho de 1999. Às vésperas de um julgamento importante na ação antitruste que sofria, a gigante do software gastou US$ 150 mil na publicação de anúncios que apoiavam a empresa na disputa jurídica contra o governo dos EUA. O problema foi a Microsoft tentar disfarçar sua participação na campanha, ao assinar a peça publicitária em nome da consultoria Independent Institute, um habitual prestador de serviços à fabricante do Windows.
Outro exemplo de comportamento discutível é o da organização Arise, fundada no final da década de 80 e integrada por cerca de 50 cientistas, quase todos europeus, que têm como objetivo divulgar resultados de pesquisa que vão ao encontro de grandes interesses empresariais. Entre os patrocinadores da Arise estão gigantes como Philip Morris, Coca-Cola e Nestlé. Por isso, geralmente, suas pesquisas caminham para confortar os que fumam demais ou os que não resistem a um alimento calórico. São estudos que apontam os efeitos calmantes do fumo e do chocolate ou que mostram as melhorias na visão causadas pelo café.
Outra estratégia que vem ganhando força são os think tanks (algo como tanques pensadores). Com o objetivo de influenciar políticas públicas, determinados grupos se utilizam de acadêmicos, ex-funcionários públicos e pesquisadores para a produção de artigos e estudos. Apesar de às vezes terem uma inclinação assumida, esses documentos normalmente são publicados sob uma “aura de imparcialidade”. Por enquanto, os think tanks são pouco comuns no Brasil – mas eles devem aparecer aos poucos, à medida que a prática de lobby cresça e se profissionalize ainda mais no país.
“Eu não faço lobby”
Fazer lobby hoje em dia é fundamental. Melhor, obrigatório – desde que não se use essa palavra. Um dos principais empresários do país só aceitou conceder entrevista sobre o assunto na condição de off porque, para ele, há muita confusão de conceitos. “Depois vão dizer que eu defendo o lobby, só que aludindo ao tráfico de influência”, justifica. No Congresso, também há quem queira distância do termo. Mesmo com a evidente atuação em favor dos interesses do agronegócio, o presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária, o deputado federal Ronaldo Caiado (PFL/GO), diz que o trabalho da bancada é eminentemente técnico e por isso não pode ser chamado de lobby. Na opinião dele, a defesa do setor primário é tão ampla que não se enquadra na atividade lobista, que ele vê como algo ligado a demandas de segmentos mais específicos.
O assessor parlamentar da Frente do Cooperativismo, Nelson Vieira Fraga Filho, é outro membro do Congresso que não simpatiza com a expressão. “lobby está ligado a interesses financeiros”, entende. Funcionário de carreira da Câmara dos Deputados, Fraga Filho trabalha identificando projetos que possam afetar a vida das cooperativas, sejam elas de médicos ou trabalhadores rurais, e propõe alterações. Foi assim no caso da Medida Provisória 107, que regula a cobrança do PIS/Cofins. O assessor trabalhou pela inclusão de uma emenda que, se não isentou, pelo menos deu alívio ao caixa das cooperativas agrícolas e de eletrificação rural.
Grupos de interesse
O último levantamento sobre os grupos de interesses que atuam no Congresso Nacional data de 1997 e foi realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Apesar da eleição que renovou a Câmara dos Deputados e o Senado em 2002, continuam sendo estes os principais grupos do Congresso:
- Bancada Feminina;
- Frente Parlamentar da Pequena e Microempresa;
- Bancada da Amazônia Legal;
- Frente Parlamentar Metro-ferroviária;
- Frente Parlamentar de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
- Bancada da Agricultura Familiar;
- Frente Parlamentar Sucroalcooleira;
- Bancada Sindical;
- Bancada Evangélica;
- Bancada dos Proprietários de Meios de Comunicação;
- Bancada dos Empresários;
- Frente Parlamentar da Educação;
- Bancada da Saúde;
- Bancada Ruralista (Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária).
Brazil on the hill
Acredite: o Brasil faz lobby no Congresso norte-americano. Trata-se do projeto “Brazil on the Hill”. Hill, morro em inglês, é como muitos em Washington se referem ao congresso, que fica em uma colina. O trabalho é patrocinado por uma entidade sem fins lucrativos, o BIC (Brazil Information Center). A idéia é apresentar a congressistas norte-americanos uma pauta variada, que passa por assuntos como a visão do governo Lula da Área de Livre Comércio das Américas (Alca) ou a política brasileira de combate à Aids. Em junho, o “Brazil on the Hill” promoveu um evento para 40 assessores legislativos no Capitólio. O tema do encontro: os cinco primeiros meses do governo Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto é coordenado pelo brasileiro Renard Aron, diretor da Shear Communications, empresa de public affairs com sede em Washington. Aron está na capital norte-americana desde 1994. Trabalhou no Departamento de Comércio dos EUA (equivalente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), na US Chamber of Commerce e dirigiu o escritório da consultoria brasileira Patri na capital norte-americana até abrir seu próprio escritório. “Represento interesses brasileiros em Washington”, resume.
Aron garante que não é difícil fazer lobby do Brasil nos Estados Unidos. “A presença de 40 assessores é excelente. Há um grande interesse pelo Brasil e já existe até uma bancada brasileira no Congresso americano”, comenta. A bancada surgiu há três anos, resultado de uma iniciativa do embaixador brasileiro em Washington, Rubens Barbosa, e do Conselho Empresarial Brasil–Estados Unidos. Hoje, reúne 58 congressistas. “É claro que os interesses desses parlamentares são americanos, mas isso dá uma idéia da importância que o Brasil já alcançou em Washington.”.
Modelo de lobby
Apontada por especialistas como referência no tema desta reportagem, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) mantém no Congresso Nacional, desde 1967, um grupo de acompanhamento legislativo. “A CNI é uma entidade de representação de interesses que se assume assim e não tem nenhum constrangimento por isso”, avisa Carlos Alberto Cidade, coordenador da Unidade de Assuntos Legislativos da Confederação. Essa unidade tem 21 técnicos. Eles monitoram atualmente 2 mil projetos de lei que interferem diretamente no dia-a-dia das indústrias, em áreas como meio ambiente, contratos, tributos, relações com o trabalhador e com o consumidor.
Os projetos são selecionados diariamente, passam por análise dos departamentos jurídico e econômico, e também pelos conselhos da instituição. A partir do momento que a CNI define um ponto de vista sobre o assunto, lança mão de estratégias como participar de consultas e audiências públicas e enviar requerimentos e propostas de emenda. “Cada vez que vamos ao Legislativo, procuramos deixar claro que os interesses que defendemos são uma posição institucional, fundamentada em documentos técnicos”, ressalta Cidade.
Anualmente, a CNI elege os principais projetos a ser acompanhados e os inclui na Agenda Legislativa da Indústria, uma publicação que acaba de completar seu oitavo ano. A última edição foi lançada em março, num almoço que reuniu cerca de 100 parlamentares na sede da entidade, em Brasília.
Igualmente articulada, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) segue um expediente diferente do da CNI. Os assuntos legislativos estão sob a tutela do Departamento de Comunicação, que abrange desde assessoria de imprensa até fornecimento de estudos e boletins técnicos a parlamentares. Além de utilizar seu departamento técnico – que avalia projetos ligados a financiamento, previdência, comércio exterior e outros –, a CNA se uniu à Organização das Cooperativas Brasileiras e à Sociedade Rural Brasileira. Juntas, mantêm um fluxo contínuo de informações a deputados e senadores.
Conforme Otília Riethe Olart, coordenadora de comunicação da CNA, o mutirão tem contribuído para que, dentro da bancada, os parlamentares se organizem em subgrupos, debatendo temas específicos. Contudo, a diferença fundamental em relação à indústria é que a CNA trabalha com uma bancada estruturada – por sinal, a maior do Congresso. Trata-se da Frente Parlamentar de Apoio à Agropecuária, que é formada por 273 deputados federais e 15 senadores.
Fonte: Revista Amanha www.amanha.com.br Edição 192 outubro de 2003

PL 1202 é desarquivado em 17/02/2011

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 22 Feb 2011 00:36:00 +0000

Como esperado, o PL-01202/2007 que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse foi desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011 de 17/02/2011.

PL 01202/2007 que disciplina a atividade de lobby é arquivado

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 01 Feb 2011 13:26:00 +0000

O PL-01202/2007 de autoria do deputado federal Carlos Zaratini que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal foi arquivado devido ao fim da legislatura de acordo com o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

O PL 1202, segundo fontes do Poder Executivo era o projeto que apresentava as melhores condições para ser aprovado. Resta saber se será reapresentado ou se o Poder Executivo passará a apoiar de forma veemente o projeto de lei elaborado pelo CGU.

Abaixo a íntrega do artigo 105:

Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as
proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da
Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram
crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:
I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
IV - de iniciativa popular;
V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da
República.
Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada
mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e
oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura
subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se
encontrava.

PF investigará se houve tráfico de influência

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 21 Sep 2010 10:57:00 +0000

PF investigará se houve tráfico de influência
DE BRASÍLIA

A Polícia Federal investigará se houve tráfico de influência no lobby feito por um filho da ministra Erenice Guerra (Casa Civil) para beneficiar empresas privadas em contratos com o governo e renovação de licença aérea na Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Por determinação do presidente Lula, Erenice divulgou nota em que a investigação, que também será feita pela CGU (Controladoria-Geral da União).
Além de tráfico de influência, o inquérito, conduzido pela PF em Brasília, investigará se ocorreu advocacia administrativa, crime em que o servidor defende interesses particulares na administração pública.
"No primeiro momento o inquérito vai apurar se houve ou não os fatos divulgados pela imprensa", disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.
Para a ministra Erenice ser alvo do inquérito, a investigação precisa de autorização do Supremo Tribunal Federal, já que ela tem direito a foro privilegiado.
O inquérito, segundo Barreto, se restringirá, em princípio, à atuação de Israel Guerra, filho da ministra, de advogados e de empresas envolvidas no caso.
"A apuração sobre eventual participação da ministra é o último passo do processo", disse Barreto.
O ministro participou de reunião ontem com Lula, quando ficou decidido que a PF apuraria o caso.

Proposta da CGU para regular lobby está parada na Casa Civil

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 21 Sep 2010 10:52:00 +0000

Proposta da CGU para regular lobby está parada na Casa Civil
DE BRASÍLIA

Há mais de um ano, o governo analisa anteprojeto de lei para regulamentar o lobby no país. A prática está no foco das acusações que levaram à queda da ministra da Casa Civil, Erenice Guerra.
A Folha apurou que em 2008, com apoio do presidente Lula, a CGU (Controladoria Geral da União) começou a elaborar texto sobre o tema. Em 2009, enviou-o para análise da Casa Civil.
A regulamentação do lobby está em pauta no Congresso há duas décadas, mas enfrenta resistência de parlamentares. Cinco projetos tramitam na Câmara dos Deputados -o primeiro deles, de 1989, é de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE).
Nos bastidores, congressistas admitem a existência de práticas escusas. O financiamento de campanhas estaria entre as contrapartidas dadas pelos lobistas a parlamentares que põem em pauta temas de seu interesse.
"Os próprios parlamentares fazem papel de lobista por conta do fisiologismo e clientelismo que permeiam o sistema político", diz Andrea Gozetto, doutora pela Unicamp que estudou as estratégias do lobby no Brasil.

DETALHAMENTO
Projeto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça, prevê detalhamento de clientes e despesas de lobistas.
As empresas de lobby ouvidas pela Folha afirmam que esse tipo de detalhamento inviabiliza a atividade.
"Quem estiver interessado em fraudar vai fraudar. Só vai ter sentido se alguém analisar prestações e relatórios. Do contrário, só gera custos para o poder público", diz Antônio Marcos Umbelino Lôbo, dono de uma empresa de lobby famosa em Brasília.
Para especialistas, uma lei não inibiria "aventureiros": isso só será possível com a aplicação efetiva de leis já existentes. (FLÁVIA FOREQUE, GABRIELA GUERREIRO e NANCY DUTRA)

EUA fecharam cerco à atividade após caso que envolveu suborno e tráfico de influência

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 21 Sep 2010 10:51:00 +0000

EUA fecharam cerco à atividade após caso que envolveu suborno e tráfico de influência
CARLOS EDUARDO LINS DA SILVA
DE SÃO PAULO

O lobby nos EUA é um direito constitucional, garantido pela primeira emenda, segundo a qual "o Congresso não fará lei (...) restringindo (...) o direito do povo de (...) dirigir petições ao Governo para a reparação de seus agravos".
Por isso, apesar de sua perene impopularidade, muito tempo passou até a atividade ser regulada. A primeira tentativa ocorreu em 1911. Só em 1946 veio a aprovação da Lei de Registro de Lobby, que -como o nome indica- tinha a ver mais com transparência do que com regulamentação.
A legislação de 1946 exigia que lobistas e seus clientes se registrassem em órgão público e revelassem quanto gastaram a cada ano para exercer suas funções. A Suprema Corte considerou a lei constitucional em 1954, mas lhe deu interpretação que limitou seus efeitos.
A indignação pública com o escândalo de Watergate no início da década de 1970 levou a medidas mais duras, na Lei de Exposição do Lobby, de 1976, a qual, no entanto, não chegou a ser promulgada porque Câmara e Senado não conciliaram as duas versões que aprovaram separadamente.
Esforço similar para chegar a uma lei com o mesmo nome da de 1976 também fracassou em 1993, apesar da intensa campanha pública a seu favor, no bojo do relativo sucesso da campanha do candidato independente Ross Perot na eleição presidencial de 1992, que tinha o combate ao lobby entre suas principais bandeiras.
O enrijecimento da lei veio em 2006, depois do caso Jack Abramovich, um lobista que se declarou culpado -após investigação parlamentar- de diversos casos de suborno, tráfico de influência e outros crimes. Ele acusou outras dez pessoas. Todas cumpriram pena de prisão (inclusive um deputado).
A nova lei proíbe lobistas de pagar viagens, refeições e presentes a autoridades públicas e aumenta exigências de prestação de contas por eles. Mas ela tem muitos buracos, que a têm tornado pouco eficiente. Por exemplo, autoridades têm viajado a convite de ONGs, as quais são meras fachadas de lobistas ou seus clientes.
A legislação de 2006 e o aumento das restrições à presença de lobistas em reuniões de governo impostas pelo presidente Obama fizeram com que muitos deles se descredenciassem e passassem a agir informalmente.
O número de lobistas credenciados em Washington caiu de 13.200 em 2007 para 11.200, mas nunca a indústria do lobby foi tão ativa e lucrativa nos EUA quanto nos últimos dois anos.
O próprio Obama tem sido muito menos duro com os lobistas do que havia prometido. Diversos deles (registrados ou não, na ativa ou já aposentados) viraram assessores seus ou de ministros; muitos funcionários graduados de sua administração a deixaram e foram trabalhar em escritórios de lobby ou empresas privadas.

O Brasil deve ter legislação que regulamente a prática do lobby?

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Tue, 21 Sep 2010 10:49:00 +0000

TENDÊNCIAS/DEBATES

O Brasil deve ter legislação que regulamente a prática do lobby?
SIM

Lobby transparente e sob controle
JORGE HAGE

Há mais de dois anos, e sem relação com qualquer episódio recente, a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou amplo debate sobre a necessidade de regulamentar uma atividade que existe desde sempre, imersa na semiclandestinidade: a intermediação de interesses, ou lobby.
Em 2008, a CGU promoveu, em parceria com outras entidades, um seminário internacional sobre o assunto, com a presença de especialistas de outros países, debatendo regras e limites para a prática do lobby, a partir dos modelos externos e de ideias contidas em projetos que tramitam no Congresso Nacional, alguns há mais de 20 anos, como o de Marco Maciel.
As discussões envolveram o Conselho da Transparência da CGU, com participação do Instituto Ethos, da Abong (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais) e da Comissão de Ética, entre outros.
Disso resultou um projeto disciplinando o lobby em todos os Poderes. Esse projeto depende ainda de análise e consenso em outras áreas do governo.
Entendo que a pior maneira de tratar o lobby é a atitude hipócrita de fazer de conta que ele não existe, o que acaba por deixá-lo nas sombras, confundindo-se com outras atividades, bastante conhecidas, que melhor atendem pelos nomes de tráfico de influência, corrupção ativa e advocacia administrativa.
Estas, cujo tratamento cabe apenas ao Código Penal, é que se beneficiam de tal confusão, travestindo-se sob o rótulo de lobby. Seus praticantes nada têm de lobistas; o que são é criminosos.
É preciso mudar essa situação e regulamentar a atividade do verdadeiro lobby, de modo que ela se desenvolva às claras e dentro de regras do conhecimento geral.
Se o lobby é a defesa de interesses (legítimos), ele faz parte do jogo democrático, desde que se valha de meios lícitos e obedeça a regras iguais para todos. Em outras palavras, o que essa atividade precisa é, como qualquer outra, de regras claras e transparência total.
Em linhas gerais, a proposta da CGU parte do pressuposto de que a atividade de intermediação de interesses faz parte da democracia e pode ser legítima, desde que exercida nos termos da lei. Se não há lei, impera a confusão.
Afinal, o que ocorre quando entra em discussão, no Congresso ou no STF, um tema de grande repercussão e que gera conflito entre interesses opostos? Lobby.
Isso é assim tanto nas questões mais nobres, como a proposta popular da Lei da Ficha Limpa, como em decisões envolvendo interesses econômicos, como os de produtores de alimentos transgênicos ou os de categorias que postulam vantagens remuneratórias.
Tudo isso é lobby.
Mas o representante de uma empresa que procura um agente público ou político para oferecer propina em troca de uma decisão favorável também se diz lobista.
Portanto, norma que estabeleça clara distinção entre uma coisa e outra e obrigue à transparência e ao registro público dos lobistas assume extrema importância.
Essa norma, para ser eficaz, deve: definir o lobby e o lobista; exigir a publicidade da sua atuação; prever o registro como condição de exercício; e fixar normas de conduta, com sanções para as violações.
É um projeto com essa configuração que a CGU elaborou e que esperamos possa ser enviado em breve ao Congresso, sempre na perspectiva de prosseguir ampliando a transparência e consolidando a democracia brasileira.
Por óbvio, tal lei não é panaceia contra a corrupção. Mas é mais um passo nessa peleja, que irá somar-se a tantas outras iniciativas já lançadas pela CGU nos últimos anos.
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JORGE HAGE, mestre em direito público pela UnB (Universidade de Brasília) e em administração pública pela Universidade da Califórnia (EUA), é ministro-chefe da Controladoria Geral da União

NÃO

Combater a corrupção exige mais que leis
RAFAEL CLÁUDIO SIMÕES

No Brasil, o lobby, com razão e amparado na realidade, diria eu, tem sido identificado comumente como atividade de corrupção, de favorecimento, de ilegalidade, enfim.
Diante das denúncias formuladas pela revista "Veja", que culminaram com o pedido de demissão da chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, envolvendo além da agora ex-ministra também seu filho e outros parentes, ressurge a discussão sobre a regulamentação da atividade de lobby no país, afirmando-se a necessidade de legislação específica. Não concordo com essa visão.
Sustentados por uma lógica que procura substituir a inércia das instituições e da fraca cidadania por uma sempre mais específica norma, muitos defendem novas e duras leis para o lobby. Esse tem sido um padrão de nossa ação.
Sempre que confrontados com algum problema, vamos propondo, de imediato, mais e mais diplomas legais. A lei é vista, assim, como um fator de resolução para todos os nossos problemas e dilemas sociais, políticos e econômicos. Triste trópico, cheio de ilusões.
O combate à atividade ilegal de lobby, que podemos claramente determinar como tráfico de influências, pode muito bem ser feito dentro da atual legislação existente em nosso país. Se as instituições não a aplicam para fazer investigações, promover denúncias e determinar punições, o problema é outro.
Combater a corrupção, que tem entre uma de suas principais manifestações, dentro de um opaco e fechado poder público, o tráfico de influências, exige muito mais que uma mera legislação definidora e limitadora das possibilidades de ação do lobby.
Podemos com isso, na verdade, estar regulamentando um espaço da corrupção institucionalizada. A história do Brasil está repleta de exemplos que mostram como iniciativas destinadas a um fim acabam por causar efeito contrário.
Para exemplificar, podemos citar a redução do número de vereadores, que teria como objetivo a redução dos gastos com as Câmaras municipais, mas que acabou ocasionando o inverso.
É necessário estabelecer, entre outras coisas, uma efetiva integração entre os órgãos de combate à corrupção, ampliar a transparência pública, fortalecer os trabalhos dos órgãos de controle interno e, principalmente, externo.
É preciso capacitar o trabalho de investigação policial, definir e controlar novos mecanismos de doação para campanhas eleitorais, combater a lavagem de dinheiro e o "caixa dois" e, efetivamente, punir corruptos e corruptores, não só com a privação de liberdade mas também com a recuperação de ativos desviados.
A gravidez da corrupção política, como destacado pelo economista Luís Filipe Vellozo de Sá, acontece, via de regra, durante os processos eleitorais e é para lá, principalmente, que devemos voltar nossos olhares, se queremos combater essas incestuosas relações entre o público e o privado em nosso país.
A República democrática, para se tornar uma realidade efetiva no Brasil, precisa passar por um processo de valorização e aplicação das normas existentes.
Não nos adianta ficar nesse permanente processo de fuga para o futuro, em que a solução dos problemas é postergada pela necessidade de uma nova lei.
Somente com uma política de combate à corrupção, que combine prevenção e repressão e que atue com planejamento estratégico, é que poderemos construir instituições estatais, públicas e transparentes. Também é preciso definir claramente os limites das relações entre o público e o privado no país.
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RAFAEL CLÁUDIO SIMÕES, historiador, é membro fundador da ONG Transparência Capixaba.

O filho de Erenice Guerra, lobby regulamentado e picaretagem

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 15 Sep 2010 03:07:00 +0000

O filho de Erenice Guerra, lobby regulamentado e picaretagem por Patricia Campos Mello

Seção: Sem categoria

13.setembro.2010 19:27:37

É muito difícil diferenciar lobby legítimo, que é a tentativa das pessoas de influenciar o processo legislativo, e o tráfico de influência.
Se vivesse nos Estados Unidos, Israel Guerra, filho da ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, não poderia ter agido como lobista na tentativa de conseguir contratos para clientes. Nos EUA, as leis de compras governamentais proíbem funcionários públicos de se envolverem na decisão de compras de serviços ou bens que possam beneficiar, direta ou indiretamente, algum familiar seu. Além disso, parentes não podem fazer lobby em órgãos liderados por familiares imediatos.
Lá, lobista não é sinônimo de picareta, como aqui.
Nos Estados Unidos, a atividade de lobby é regulamentada desde 1946. Em 1995 e em 2007, após escândalos envolvendo o lobista Jack Abramoff e vários legisladores, houve endurecimento nas leis.
Todos os lobistas precisam se registrar na Câmara ou Senado, dentro de no máximo 45 dias de seus primeiros contatos. Trimestralmente, em um formulário eletrônico, o lobista é obrigado a divulgar a natureza do lobby, ou seja, qual é a finalidade, o nome do cliente, questões específicas que quer mudar (por exemplo, redução de imposto, transposição do São Francisco) e números das leis que quer mudar, custo do lobby e uma lista de todos os órgãos que foram contactados. Quem não cumpre as regras está sujeito a uma multa de US$ 200 mil e pena de até cinco anos de prisão.
No Senado e na Câmara dos EUA, familiares imediatos e cônjuges dos legisladores são proibidos por lei de fazer lobby com seus parentes parlamentares. Em relação a membros do Poder Executivo, não existe uma lei que proíba. Mas existe uma recomendação para que familiares de integrantes do Poder Executivo não façam lobby nos respectivos gabinetes – e como todas as atividades de lobby são públicas, a prática é desencorajada. O presidente resiste em contratar ou nomear um funcionário cuja mulher é lobista conhecida – isso aconteceu com o ex-senador Tom Daschle, que era aliado de Obama, mas acabou não ganhando um cargo na Casa Branca por críticas ao envolvimento de sua mulher no lobby a favor de empresas de saúde.
Em principio, a mera aparência de um conflito de interesse é razão para o funcionário publico se recusar a se envolver em uma questão”, me disse um lobista americano.
Para completar, estão vetadas “as taxas de sucesso” para fazer lobby e conseguir contratos federais – como fez o filho de Erenice com sua empresa, que previa uma “taxa de sucesso” de 6% caso os negócios do cliente avançassem. “É contrário ao interesse público permitir que fornecedores recorram a lobistas que cobram taxa de sucesso, porque isso pode levar a tráfico de influência”, diz a lei de compras governamentais.
No Brasil, o senador Marco Maciel (DEM-PE) apresentou, em 1989, um projeto de lei que regulamentaria o lobby no País. Aprovado no mesmo ano pelo Senado, o projeto foi enviado à Câmara, onde se encontra até hoje. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, professor de ética jurídica na Universidade Mackenzie, disse à jornalista Flávia Tavares que a resistência dos políticos à regulamentação da atividade dos lobistas passa pela resistência à transparência dos trâmites legislativos. “Não interessa à classe política brasileira que se jogue uma luz sobre seus negócios, porque, na verdade, ela não faz lobby. Ela faz a defesa de interesses escusos”, disse ele. Para Amaral, é importante lembrar que os brasileiros se acostumaram a atribuir uma carga negativa à palavra “lobby”, associando a prática à corrupção. “Chamar de lobby o que de fato é corrupção é como chamar de planejamento tributário a sonegação”, ironiza.

Nos EUA, lobistas seguem normas rígidas

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 15 Sep 2010 03:05:00 +0000

Atividade deve ser reportada ao governo; quem não cumpre regras está sujeito a multas e até a prisão
14 de setembro de 2010 | 0h 00

Patrícia Campos Mello, Flávia Tavares - O Estado de S.Paulo
Se vivesse nos Estados Unidos, Israel Guerra, filho da ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, não poderia ter agido como lobista. Nos EUA, as leis de compras governamentais proíbem funcionários públicos de se envolverem na decisão de compras de serviços ou bens que possam beneficiar, direta ou indiretamente, algum familiar seu. Além disso, parentes não podem fazer lobby em órgãos liderados por familiares imediatos.

Nos EUA, a atividade de lobby é regulamentada desde 1946. Em 1995 e em 2007, após escândalos envolvendo lobistas e legisladores, houve endurecimento nas leis. Todos os lobistas precisam se registrar na Câmara ou no Senado. Trimestralmente, em um formulário eletrônico, o lobista é obrigado a divulgar qual a finalidade do lobby, nome do cliente, questões que quer mudar, custo do lobby e uma lista de todos os órgãos contactados.

No Senado e na Câmara dos EUA, familiares imediatos e cônjuges dos legisladores são proibidos por lei de fazer lobby com seus parentes parlamentares. No Executivo, não existe uma lei que proíba, mas há uma recomendação para que familiares de integrantes do Executivo não façam lobby nos respectivos gabinetes. "Nos EUA, a atividade de lobby é protegida pela Constituição, mas o presidente pode optar por não empregar uma pessoa cujo parente está envolvido em lobby", diz Mickey Edwards, professor de políticas públicas da Universidade Princeton. "A mera aparência de conflito de interesse é razão para o funcionário publico recusar a se envolver na questão", disse ao Estado um lobista americano.

Para completar, estão vetadas "as taxas de sucesso" para conseguir contratos federais - como fez o filho de Erenice com sua empresa. "É contrário ao interesse público permitir que fornecedores recorram a lobistas que cobram taxa de sucesso, porque isso pode levar a tráfico de influência."

No Brasil, o senador Marco Maciel (DEM-PE) apresentou, em 1989, um projeto de lei que regulamentaria o lobby no País. Aprovado no mesmo ano pelo Senado, o projeto foi enviado à Câmara, onde se encontra até hoje. "O lobby é uma forma legítima de a sociedade participar com os parlamentares da formulação de políticas públicas", diz Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, professor de ética jurídica na Universidade Mackenzie. Ele diz que a resistência dos políticos à regulamentação da atividade passa pela resistência à transparência dos trâmites legislativos. "Não interessa à classe política brasileira que se jogue uma luz sobre seus negócios, porque, na verdade, ela não faz lobby. Ela faz a defesa de interesses escusos."

Para Amaral, é importante lembrar que os brasileiros atribuem uma carga negativa à palavra "lobby", associando a prática à corrupção. "Chamar de lobby o que de fato é corrupção é como chamar de planejamento tributário a sonegação."

O Décimo Congresso Internacional da Brazilian Studies Association (BRASA) traz sessão que discute a atuação dos grupos de interesse e lobby.

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Thu, 08 Jul 2010 14:09:00 +0000

O Décimo Congresso Internacional da Brazilian Studies Association (BRASA) traz pela primeira vez no Brasil uma sessão específica que discutirá a ação dos grupos de interesse e a atividade de lobby no processo de formulação de políticas públicas.

Sessão 9.3
Grupos de interesse e lobby no processo de formulação de políticas públicas no Brasil (

Coordenador: Prof. Dr. Wagner Pralon Mancuso - USP/Leste

Expositores:

O debate sobre a regulamentação do lobby no Brasil
Luiz Alberto dos Santos, Casa Civil da Presidência da República

Lobby e grupos de interesse no debate sobre a reforma da previdência no Brasil Daniela Peixoto Ramos, Ministério da Educação

Lobby e grupos de pressão em torno da lei brasileira de biossegurança
Gustavo Henrique Fideles Taglialegna, Senado Federal

Grupos de interesse e lobby no processo decisório de políticas públicas na América Latina e no Brasil
Clive Thomas, University of Alaska Southeast

Grupos de interesse e lobby no Brasil
Wagner Pralon Mancuso, Universidade de São Paulo

A sessão 9.3 ocorrerá no próximo dia 24 de julho de 2010, das 09:00h às 10:45h no Centro de Convenções e Eventos Meliá 21, salão Mundo Novo 2.

OECD Principles for Transparency and Integrity in Lobbying

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Wed, 20 Jan 2010 00:14:00 +0000

The consultation process on the draft Principles launched by the Public Governance Committee in late October 2009 was completed in mid December. We invited more than one hundred stakeholders to provide comments, including legislators, representatives of the private sector, lobbying associations, civil society, trade unions, think tanks, academics, and international and regional government organisations.
We are glad to report that over 70 stakeholders responded. All of them acknowledged that the Principles are timely and relevant. The feedback from stakeholders signalled that the Principles properly address the main concerns and provide pillars for applying good governance principles in lobbying, in particular:
a) Recognising the shared responsibility of both public officials and lobbyists;
b) Levelling the playing field to engage stakeholders in public policies;
c) Making information on lobbying activities publicly accessible to allow scrutiny; and
d) Setting up effective mechanisms for implementation and compliance.
Based on the results of the multi-stakeholder consultation, the reviewed Principles were sent back to OECD governments for endorsement. The Principles will be discussed by the OECD Council in February 2010.

Rádio Senado produz reportagem especial sobre a regulamentação do lobbying no Brasil

noreply@blogger.com (Profa. Dra. Andrea Gozetto) — Sun, 13 Dec 2009 14:06:00 +0000

Ouça a reportagem de Márcia Torely e Thomáz Guida Bernardo:

http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0515_esp_lobby1.mp3

http://www.senado.gov.br/secs_inter/noticias/radio/arquivos/audio/0515_esp_lobby2.mp3