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COMCAP envia “Nota de Esclarecimento” para o site Máfia do Lixo

2012-02-10T12:29:15-08:00

COMCAP envia “Nota de Esclarecimento” para o site Máfia do Lixo

Antônio Marius Zuccarelli Bagnati, diretor-presidente da Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP, por meio de sua assessora de comunicação social jornalista Adriana Baldissarelli, encaminhou Nota de Esclarecimento, nessa sexta-feira (10-02-2012), ao editor do site Máfia do Lixo contendo explicações sobre o conteúdo da matéria publicada na última quarta-feira, com o título Caos na Central de Transferência de Resíduos Sólidos da COMCAP na Ilha de Florianópolis.

O texto da Nota de Esclarecimento da COMCAP, que passo a publicar na sua íntegra.

“Em atenção ao seu artigo sobre a gestão dos resíduos sólidos em Florianópolis, a direção da Comcap gostaria de esclarecer os seguintes pontos:

O Centro de Transferência de Resíduos Sólidos (CTReS) do Itacorubi é estrutura essencial para a gestão dos resíduos sólidos e está localizado numa área de saneamento e energia aprovada em legislação municipal.

Ali operam duas estações de transbordo, uma para coleta convencional (lixo misturado) outra para coleta seletiva (recicláveis secos).

Na estação de transbordo maior, o lixo comum é descarregado diretamente dos caminhões da Comcap nas carretas da Proactiva e segue para Biguaçu.

Esta operação visa reduzir os custos de transporte até o aterro sanitário e se dá em área de manejo limpo, implantada desde 2000.

As imagens aéreas de material acumulado correspondem ao aumento da produção da coleta seletiva.

Ocorre que em janeiro deste ano, a produção de materiais recicláveis em Florianópolis ficou 200 toneladas acima da média mensal, atingindo em torno de mil toneladas no mês.

Neste mesmo período, o contingente de trabalho da Associação de Coletores de Materiais Recicláveis (ACMR), organização que realiza a triagem da maior parte da produção da coleta seletiva da Comcap e encaminha para a indústria da reciclagem, ficou reduzido a um terço (caiu de mais de 80 para menos de 30 trabalhadores).

Os associados são atraídos pela sazonalidade do mercado de Verão na Capital.

Desde 2009, por decisão de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, a Comcap cede galpão em área anexa ao CTReS para a ACMR.

Foi a solução encontrada para realocar os catadores que operavam nas imediações do Terminal Rita Maria, no Centro da cidade.

A produção da coleta seletiva da Comcap é inteiramente doada pelo município a associações de catadores, assegurando renda a mais de 120 famílias na Grande Florianópolis.

O excedente, na medida em que não consegue ser absorvido pela rede de catadores associados, tem sido eventualmente fornecido a empresas particulares que triam e comercializam recicláveis, mediante retirada no CTReS.

Jamais o lixo produzido em São José foi encaminhado para Florianópolis.

Em razão do crescente interesse dos moradores pela coletiva seletiva, incentivados por ações do poder público e da iniciativa privada, o volume de materiais recicláveis recolhidos na Capital mais que triplicou nos últimos anos.

Também foram redobrados os esforços diários da Comcap para assegurar o escoamento adequado dos materiais separados pela população.

De todo modo, diante do atual pico de produção e dos efeitos conjunturais do mercado da reciclagem, a companhia vai intensificar suas tratativas, inclusive junto ao Ministério Público de Santa Catarina.

Por último, a direção da companhia, convida-o a trocar a vista aérea por uma visita ao local, como, aliás, fazem mais de 5 mil pessoas, na grande maioria estudantes, ao longo de cada ano”.

Caos na Central de Transferência de Resíduos Sólidos da COMCAP na Ilha de Florianópolis

2012-02-08T09:29:34-08:00

A cidade de Florianópolis é a capital do estado de Santa Catarina e uma das três ilhas-capitais do Brasil. A maior faixa de terra de Florianópolis (97,23%) está situada na ilha, que é banhada pelo Oceano Atlântico.

Segundo o Censo IBGE de 2010, a cidade de Florianópolis tem uma população de 421.203 habitantes.

Florianópolis é conhecida pelos nomes de Ilha de Santa Catarina, Ilha da Magia, Ilha de Florianópolis e Floripa. Como toda a cidade do Planeta Terra, Florianópolis também produz lixo.

É uma cidade turística. Na alta temporada, Florianópolis produz perto de 14.500 toneladas de lixo por mês, metade do que produz de resíduos a cidade gaúcha de Porto Alegre (algo perto de 28.000 toneladas/mês com cerca de uma população próxima a 1.500.000 habitantes).

Já na baixa temporada, Florianópolis chega a gerar 11.500 toneladas de resíduos sólidos urbanos a cada 30 dias.

Certamente as três capitais brasileiras, Florianópolis, Vitória e São Luís, possuem o compromisso em suas gestões de resíduos, de planejar a transferência do lixo da ilha ao continente.

Em Florianópolis, o órgão municipal responsável pela gestão de resíduos e limpeza urbana é a Companhia Melhoramentos da Capital, conhecida pela sigla COMCAP.

A COMCAP opera a maioria dos serviços de limpeza urbana. Entre esses serviços públicos estão a coleta de lixo, a varrição, a capina, a limpeza das praias, entre outros.

Apenas dois serviços que envolvem o lixo não são realizados pela COMCAP: o transporte dos resíduos sólidos urbanos da ilha ao aterro sanitário e a destinação final.

Esses serviços públicos (transporte e destinação final do lixo) são hoje de responsabilidade da empresa PROACTIVA, que diariamente transporta os resíduos sólidos urbanos de Florianópolis, por 40 km, até chegar ao seu aterro sanitário, localizado no município catarinense de Biguaçu.

O empreendimento da PROACTIVA está a 285 metros da BR 101 – sentido Capital-Curitiba, a sua margem esquerda, e a 485 metros do rio Inferninho, caudal de água que percorre 6.409 metros, desaguando no Oceano Atlântico, no mar da Enseada dos Ganchos, no município de Governador Celso Ramos (SC).

No último dia 3 de fevereiro desse ano, o administrador Enio Noronha Raffin, editor do site Máfia do Lixo (www.mafiadolixo.com), fez um sobrevoo de helicóptero, a partir do Balneário de Camboriú (distante 78 km da capital) até Florianópolis, passado por Governador Celso Ramos (43 km) e Biguaçu (18 km), onde coletou nesse trajeto mais de 600 fotos (digitais de alta resolução) de empreendimentos públicos e privados, os quais envolvem o meio ambiente e a limpeza urbana catarinense.

Quem sobrevoa a Ilha de Florianópolis fica encantando com o paraíso. Lá de cima se vê o mar azul e a beleza da natureza.

Mas quem conhece um pouco sobre resíduos urbanos, também vê lá de cima o caos no lixo na Central de Transferência de Resíduos Sólidos (CTRS) da COMCAP, da Prefeitura de Florianópolis.

Pasmem leitores, a CTRS da COMCAP, instalada na Rodovia Admar Gonzaga número 404, no bairro Itacorubi, em Florianópolis, recebe diariamente todo o lixo produzido na ilha e no continente da Capital catarinense, e também a totalidade dos resíduos sólidos urbanos da cidade contígua de São José, município esse que fica na região continental metropolitana.

Então pode o leitor concluir que a cidade de São José está bem próxima do município de Florianópolis. O atual prefeito de São José, Djalma Vando Berger (PSB), vem a ser irmão do prefeito de Florianópolis, Dario Elias Berger (PMDB).

O leitor pode ingressar no Google Earth nas coordenadas 27º34´43.26”S e 48º30´46.35”O e ver a foto do satélite que foi coletada no início do mês de agosto de 2009. A imagem mostra naquela data a Central de Transferência de Resíduos Sólidos da Prefeitura de Florianópolis.

O empreendimento municipal de responsabilidade da COMCAP possui de frente 189,51m e, de frente ao fundo 281,63m, totalizando 53.371 m² aproximadamente.

Uma das mais impressionantes fotos digitais coletadas, em 03 de fevereiro de 2012, mostra a Central de Transferência de Resíduos Sólidos da COMCAP, instalada em área lindeira ao mangue da ilha, certamente em local de preservação ambiental.

Naquela sexta-feira, dia 3 de fevereiro, lá do alto, se viu toneladas de lixo solto (a céu aberto) espalhadas na Central de Transferência de Resíduos Sólidos da COMCAP.

Esse empreendimento municipal não possui qualquer possibilidade de que veículos que lá ingressem sofram, na sua saída, a desinfecção nos rodados.

Pneus de caminhões coletores e carretas que circulam em cima do lixo e do chorume que escorre na área, os quais acabam trafegando pela Beira-Mar de Florianópolis.

É preciso se ter conhecimento, como a COMCAP armazena o chorume produzido na Central de Transferência de Resíduos Sólidos, no bairro Itacorubi, e qual o destino dado a esse liquido poluente que é depositado naquele local.

De uma área vizinha, no bairro Itacorubi, pode-se concluir, que a partir do 6º. andar dos quatro prédios do SUN VILLAGE, construídos pela empresa COTA Empreendimentos, se visualiza a montanha de lixo solto que se espalha pela Central de Transferência de Resíduos Sólidos. Inacreditável.

Basta os turistas caminharem pelas imediações, nas proximidades do empreendimento da COMCAP, e vão sentir o cheiro nauseabundo que exala da área.

É de se perguntar, se ninguém viu o lixo solto que está espalhado pelos 53 mil metros quadrados do empreendimento da Prefeitura de Florianópolis?

E considerar ainda que é “lixo seletivo” que está solto na área da CTRS, se tem a conclusão que a triagem não está atendendo os objetivos propostos para a Coleta Seletiva de Florianópolis.

Tem muito lixo seletivo misturado ao resíduo domiciliar.

Nessa área do Centro de Transferência de Resíduos Sólidos, funciona uma Estação de Transbordo, um Centro de Triagem, e o Museu do Lixo da Prefeitura de Floranópolis.

A população da capital catarinense deve se interrogar sobre a operação de ingresso de lixo na ilha, diariamente, a partir das trafegabilidades de dezenas de caminhões coletores de lixo, vindos da cidade de São José.

Pergunta para o leitor: essa permissão de ingresso do lixo de São José na ilha de Florianópolis, com o seu posterior descarregamento na Estação de Transbordo dentro da Central de Transferência de Resíduos Sólidos, foi discutida com a Câmara Municipal da capital catarinense, e votada legalmente para que isso acontecesse?

Cabe ainda considerar, que a gestão de resíduos tem de conhecer a influência na trafegabilidade diária de dezenas de caminhões de lixo de São José, que estão presentes no trânsito de Florianópolis, o qual hoje se encontra em determinados horários, e principalmente os de pico, congestionados.

Some a isso tudo, as dezenas de caminhões coletores de lixo da COMCAP, os quais também estão trafegando diariamente no trânsito de Florianópolis. Um “vai e vém” de caminhões coletores carregados com até 7 toneladas de lixo. Perigo para qualquer um transeunte nas artérias da capital.

O leitor vai ficar ainda surpreso, não só com a intensa trafegabilidade desses caminhões coletores de lixo de Florianópolis e de São José dentro da ilha, mas com os deslocamentos dos caminhões carretas (capacidade de 50m³) da empresa PROACTIVA, que circulam “noite e dia” pelo trânsito da capital, num também “vai e vém” contínuo, para levar o lixo até o aterro sanitário (destino final) em Biguaçu.

É inconcebível que tenhamos que conviver com monumental agressão ao meio ambiente de Florianópolis. Uma cidade exuberante e ao mesmo tempo frágil.

O assunto acima é gravíssimo. O mesmo merece a formação de uma “Força Tarefa”, integrada por promotores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE) e do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de avaliar a gestão do lixo de Florianópolis e São José, a partir das agressões ao meio ambiente na central de transferência de resíduos no bairro de Itacorubi, passando pelos custos envolvidos na operação de transporte de milhares de toneladas de resíduos sólidos da CTRS até Biguaçu, entre outros itens a considerar, como o Trânsito da Ilha da Magia e a Saúde do Manezinho e moradores do continente.

DMLU e REVITA Ambiental lavam as ruas de Porto Alegre com chorume da coleta de lixo domiciliar da capital

2012-02-06T18:15:41-08:00

Em 14 de dezembro do ano passado, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), autarquia da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), contratou sem licitação pública a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, que integra o grupo Solví (dono também da VEGA Engenharia Ambiental S/A) para operar a coleta de lixo domiciliar da capital gaúcha.

O prazo desse contrato de coleta de lixo domiciliar, dito emergencial pelo DMLU, é de seis meses (180 dias).

Considerando o início da operação da coleta de lixo domiciliar, em 14 dezembro de 2011, hoje (06/02/2012) foram consumidos 55 dias desse instrumento público. Ou seja, quase 1/3 do contrato da coleta de lixo domiciliar já foi executado pela empresa paulista REVITA Engenharia Ambiental S/A.

É bom lembrar que a REVITA Engenharia Ambiental S/A permaneceu com doze caminhões coletores de lixo da antiga contratada do DMLU de Porto Alegre, a Qualix-Sustentare.

Essa empresa a Qualix-Sustentare teve o seu contrato rescindido, unilateralmente, pela Prefeitura de Porto Alegre, por não cumprir os serviços de coleta de lixo domiciliar na capital gaúcha.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul recomendou ao DMLU, em janeiro de 2011, para que fizesse a rescisão de contrato, mas somente no final do ano passado é que aconteceu a “quebra de contrato”. O MPE-RS ainda não se manifestou sobre esse distanciamento de datas.

Nessa segunda-feira (06/02), por volta das 21h, o administrador Enio Noronha Raffin, editor do site Máfia do Lixo, e jornalista Vitor Vieira (VideVersus), flagraram o caminhão coletor de lixo da REVITA Ambiental, de número 35, lavando com “chorume” as ruas e avenidas do bairro Menino Deus, em Porto Alegre.

O caminhão coletor da REVITA Ambiental, com carga de lixo domiciliar, trafegava pela rua Otávio Dutra e imediações, quando se identificou que vazava chorume.

O cheiro do lixo deixou os moradores do Menino Deus revoltados. “Paga-se a taxa de lixo para a Prefeitura de Porto Alegre e se tem um péssimo serviço de coleta de lixo domiciliar”, disse um morador da rua Otávio Dutra, em Porto Alegre.

O administrador Raffin imediatamente verificada a irregularidade na coleta de lixo domiciliar comunicou o fato ao setor de Fiscalização do Departamento Municipal de Limpeza Urbana.

A autarquia municipal tomou providências enviando ao local um veículo com a fiscal da coleta de lixo domiciliar do turno da noite.

Devidamente comprovada a irregularidade na coleta de lixo, a fiscal determinou que a REVITA Engenharia Ambiental S/A recolhesse o caminhão coletor (número 35) a garagem da empresa no bairro Navegantes.

O chorume derramado nas ruas e avenidas do bairro Menino Deus deve ser lavado pela empresa REVITA Ambiental. Na manhã dessa terça-feira (07/02) o administrador Enio Noronha Raffin vai verificar se as ruas e avenidas do bairro Menino Deus e imediações foram lavadas, dessa vez com água, pela empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A.

Certamente a empresa deverá ser multada pela irregularidade contratual.

O jornalista Vitor Vieira ainda cobra do DMLU a cópia do contrato de emergência da coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre firmado com a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, desde dezembro do ano passado.

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, e o Ministério Público do Estado do RS, vão ser noticiados da irregularidade na coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre.

Cabe lembrar que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ainda investiga o contrato da empresa Qualix-Sustentare, firmado com o DMLU, e que teve a sua rescisão somente em dezembro de 2011.

Esse MPE gaúcho recomendou que o DMLU abrisse uma licitação pública em janeiro de 2012 para contratar uma empresa privada que realize a coleta de lixo domiciliar, em substituição a empresa Qualix-Sustentare.

Parece que o DMLU ignorou a recomendação do MPE-RS, assim como fez em janeiro do ano passado, e até a presente data ainda não publicou o “Edital” da concorrência pública para atender os serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares da capital gaúcha.

Certamente hoje, se tem condições de afirmar que o DMLU vai fazer um novo contrato com a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, sem licitação pública, ao arrepio da Lei da Licitações, tão logo vença os dias que faltam para o encerramento do atual contrato milionário da coleta de lixo domiciliar da capital gaúcha. Ou estou enganado?

TJSC mantém condenação do Estado de Santa Catarina por inadimplência no pagamento de serviços de coleta de lixo e destinação final de resíduos de saúde

2012-02-06T02:29:56-08:00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Quarta Câmara de Direito Público, decidiu negar provimento ao reexame necessário – Processo 2010.006298-4, da Comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é autora a COMCAP – Companhia de Melhoramentos da Capital, e réu Estado de Santa Catarina.

A Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP – ajuizou na Comarca da Capital, “ação ordinária de cobrança” contra o Estado de Santa Catarina sustentando, em síntese, que firmou contratos com a ré para recolher e remover os resíduos sólidos hospitalares da Maternidade Carmela Dutra, do Hospital Regional Homero de Miranda Gomes, do Hospital Nereu Ramos, do Hospital Celso Ramos, do Hospital Infantil Joana de Gusmão, do Hospital Florianópolis, do Posto de Saúde, do Posto de Atendimento, do Hospital Colônia Santana e, remover os resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos em caixa “Brooks” das seguintes unidades: Hospital Governador Celso Ramos, Associação Catarinense de Reabilitação, Hospital Regional Homero de Miranda Gomes e o complexo formado pelas Diretorias de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, Medicamentos Básicos e Laboratórios Central e Industrial de Santa Catarina e que não foram pagos os serviços prestados referentes aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997.

Na decisão da Quarta Câmara de Direito Público fica mantida a sentença que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos valores devidos a COMCAP.

“Assim, diante das provas arregimentadas, não resta dúvida alguma de que a COMCAP prestou os serviços constantes das notas fiscais juntadas com a inicial para o Estado e que por esse motivo deve honrar seu compromisso, pagando o valor delas constantes, sob pena de enriquecimento sem causa. Destarte, deve ser mantida a sentença que condenou o Estado ao pagamento dos valores devidos ao autor referentes as notas fiscais descritas na decisão singular”, diz a sentença.

O leitor pode conhecer o inteiro teor do Acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Reexame Necessário n. 2010.006298-4, da Capital

Relator: Des. Jaime Ramos

ADMINISTRATIVO – COBRANÇA CONTRA ESTADO -
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO E
RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LIXOS
HOSPITALARES EM FAVOR DO ESTADO – COMPROVAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA – DÉBITO
EXISTENTE – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – OBRIGAÇÃO
DE PAGAR – CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO
PAGAMENTO DO DÉBITO – SENTENÇA CONFIRMADA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Existente contrato com o Estado acerca da prestação de serviços e, havendo nos autos prova que demonstre a realização dos serviços, com o consequente não pagamento por parte do ente Público, devido é o adimplemento da quantia reclamada, sob pena de enriquecimento sem causa em prejuízo do contratado.

Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n.2010.006298-4, da Comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é autora COMCAP – Companhia de Melhoramentos da Capital, e réu Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário. Custas na forma da lei. Do julgamento realizado em 19 de janeiro de 2012, presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, participou o Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Collaço.
Florianópolis, 19 de janeiro de 2012. Jaime Ramos RELATOR Gabinete Des. Jaime Ramos

RELATÓRIO

Na Comarca da Capital, Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP – ajuizou “ação ordinária de cobrança” contra o Estado de Santa Catarina sustentando, em síntese, que firmou contratos com a ré para recolher e remover os resíduos sólidos hospitalares da Maternidade Carmela Dutra, do Hospital Regional Homero de Miranda Gomes, do Hospital Nereu Ramos, do Hospital Celso Ramos, do Hospital Infantil Joana de Gusmão, do Hospital Florianópolis, do Posto de Saúde, do Posto de Atendimento, do Hospital Colônia Santana e, remover os resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos em caixa “Brooks” das seguintes unidades: Hospital Governador Celso Ramos, Associação Catarinense de Reabilitação, Hospital Regional Homero de Miranda Gomes e o complexo formado pelas Diretorias de Vigilância Epidemiológica e Sanitária, Medicamentos Básicos e Laboratórios Central e Industrial de Santa Catarina; que não foram pagos os serviços prestados referentes aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997; que solicitou administrativamente o pagamento; que após findar o prazo previsto nos contratos, estes foram prorrogados verbalmente e permaneceram vigentes até maio de 1998; que o réu está inadimplente com as suas obrigações contratuais.

Citado, o Estado contestou arguindo, preliminarmente, a irregularidade de representação da autora. No mérito, disse que os contratos firmados entre as partes não foram prorrogados, porquanto findavam em 31.12.1995; que, apenas em outubro de 1997, a autora reclamou os créditos relativos ao ano de 1996 e do período de janeiro a setembro de 1997; que a reclamação se deu em virtude de a demandante ter sido comunicada pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA – que seria desativado o local em que depositavam os resíduos hospitalares; que os resíduos eram depositados no aterro sanitário administrado pela Secretaria de Estado da Saúde; que renunciou aos serviços prestados pela COMCAP e firmou contrato com a empresa FORMACO DECORAMA; que não é devido o pagamento da multa de 10% (dez por cento) porque a autora não apresentou as notas para pagamento na data da prestação do serviço; que não há previsão legal para a cobrança de juros de 2% (dois por cento); que as notas fiscais emitidas no ano de 1994 foram liquidadas em 26.04.1994 e 07.02.1995; que a nota fiscal n. 29.232 pertence ao Hospital Apoio Integração; que a autora e a ré são órgãos públicos e, portanto, seus atos e contratos não podem ser orais ou tácitos; que realizou troca de favores com a demandante, tendo em vista que ela coletava e transportava o lixo, enquanto o Estado cedia o terreno para administrar os resíduos.

Regularizada a representação processual e, com vista dos autos, o Ministério Público Estadual, que entendeu não haver interesse público na causa, deixou de intervir.

Após realização da prova pericial e apresentadas as alegações finais pelas partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença…(Leia mais)

Prefeitura de Porto Alegre faz contrato milionário com empresa dona de aterro sanitário em Minas de Leão sem concorrência

2012-01-31T16:34:08-08:00

A Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) publicou no Diário Oficial do Município, em 21 de dezembro de 2011, o Extrato de Termo Aditivo 78/2011, processo administrativo número 005.000560.07.3, instrumento esse que tem por objeto a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado na BR 290, km 181, em Minas do Leão (RS), para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre”.

A publicação em questão, diz que o DMLU de Porto Alegre contratou a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, pelo período de 12 meses, entre 17 de dezembro de 2011 e 16 de dezembro de 2012, por “dispensa de licitação pública”.

Quarenta e quatro dias após a publicação de 21 de dezembro de 2011 no Diário Oficial de Porto Alegre, o DMLU da Capital gaúcha veiculou o Extrato de Contrato 10/2012, informando que foi aplicado o percentual de 5,52%, referente ao período de 17-12-2010 a 16-12-2011, pelo IGP-M, com vigência a partir de 17/12/2011 até 16/12/2012, passando a tonelada de lixo destinada na Sil Soluções Ambientais Ltda, de R$ 29,75 para o valor de R$ 31,39.

Certamente está bem claro para o leitor, que o DMLU não promoveu uma Concorrência Pública para destinar as 1.200 toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre, no Aterro Sanitário da Sil Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão.

Quando da assinatura do Instrumento 20/2007, firmado entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana e a Sil Soluções Ambientais Ltda, não havia outro aterro sanitário no Rio Grande do Sul que recebesse os resíduos sólidos urbanos de uma população próxima a 1.500.000 habitantes.

Por esse motivo a autarquia municipal da Prefeitura de Porto Alegre contratou a Sil Soluções Ambientais Ltda, sem licitação pública, visando a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada”.

Acontece que oito meses antes do Departamento Municipal de Limpeza Urbana assinar um novo “Termo Aditivo” (Termo Aditivo 78/2011) com a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, a autarquia da Prefeitura de Porto Alegre deveria ter promovido uma “Concorrência Pública”, nos moldes da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, evitando assim a “dispensa de licitação”, visando escolher o melhor preço para a prestação de serviço de destinação final do lixo em Aterro Sanitário.

Oito meses antes do vencimento do TERMO ADITIVO 78/2011, previsto para acontecer em 16 de dezembro de 2011, a FEPAM concedeu (em 11 de abril de 2011) uma Licença de Operação (LO no.1926/2011-DL) para a MEIOESTE AMBIENTAL LTDA, com o objeto de “PROMOVER A OPERAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS ATRAVÉS DE ATERRO SANITÁRIO”, para uma população de 1.500.000 habitantes.

Ou seja, oito meses antes do DMLU de Porto Alegre contratar novamente a Sil Soluções Ambientais Ltda, já existia um segundo Aterro Sanitário para receber os resíduos sólidos urbanos de outros municípios, incluindo a Capital gaúcha, conforme a LO NO.1926/2011-DL concedida pela FEPAM a empresa Meioeste Ambiental Ltda.

Se existia um segundo empreendimento, leia-se Aterro Sanitário, para atender uma população de 1.500.000 habitantes, não havia motivo de “DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA”.

A autoridade pública deveria ter promovido, a partir de 11 de abril de 2011, uma Concorrência Pública para a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre”, e assim evitado um Termo Aditivo milionário, que favorece a empresa Sil Soluções Ambientais Ltda.

Em nenhuma hipótese a licitação pública pode ser dispensada havendo mais de um fornecedor desse serviço disponível no mercado.

E há mais de um fornecedor de prestação de serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos no Rio Grande do Sul, com capacidade para atendimento de uma população de 1.500.000 habitantes, desde 11 de abril do ano passado.

O maior exemplo da existência de dois empreendimentos com capacidade de atendimento de Porto Alegre e de outros municípios, portanto com possibilidades concorrenciais, é a recente licitação pública da Prefeitura de Pelotas (RS) – CONCORRÊNCIA N.º 02/2011 – que tem por objeto a destinação final dos resíduos sólidos urbanos em Aterro Sanitário, na qual se apresentaram duas empresas: Sil Soluções Ambientais Ltda e Meioeste Ambiental Ltda.

Hoje aberto os envelopes de preços da CONCORRÊNCIA N.º 02/2011, em Pelotas, a vencedora foi a empresa Meioeste Ambiental Ltda, com o seu empreendimento localizado no município gaúcho de Candiota.

Com a derrota da Sil Soluções Ambientais Ltda na CONCORRÊNCIA N.º 02/2011 da Prefeitura de Pelotas, fica absolutamente comprovada a alta irregularidade da contratação milionária pela Prefeitura de Porto Alegre, “por dispensa de licitação”, do Aterro Sanitário em Minas do Leão, de titularidade da Sil Soçuções Ambientais Ltda.

A Sil Soluções Ambientais Ltda acertou recentemente a participação do grupo SOLVÍ em seu empreendimento de Minas do Leão.

Com a contratação sem licitação pública da empresa Revita Engenharia Ambiental S/A, pela Prefeitura de Porto Alegre, em 14 de dezembro de 2011, o grupo Solví, que tem ainda a Vega Engenharia Ambiental S/A em seu portfólio, ganhou o segundo contrato municipal com o DMLU, sem concorrência pública. Não é uma maravilha???

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público Estadual, podem denunciar o TERMO ADITIVO 78/2011 da Prefeitura de Porto Alegre, publicado pelo DMLU, requerendo a sua anulação, assim como todos os instrumentos dos mais de 150 municípios gaúchos que destinam seus resíduos sólidos urbanos para o Aterro Sanitário da empresa Sil Soluções Ambientais Ltda, em Minas do Leão, contratos esses firmados por “dispensa de licitação”.

Leia a íntegra do EXTRATO DE TERMO ADITIVO 78/2011 e do EXTRATO DE CONTRATO 10/2012

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 78/2011

PROCESSO: 005.000560.07.3

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA

CONTRATADA:SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

OBJETO: Prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado da BR

290, km 181, em Minas do Leão/RS, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos

Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre.

PRORROGAÇÃO: Do Contrato nº 20/2007, pelo primeiro período de 12 meses, que será de 17/12/2011 à 16/12/2012.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3390.39781600

EMBASAMENTO LEGAL:Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Porto Alegre, 21 de dezembro de 2011.

Carlos Vicente B. Gonçalves, Diretor-Geral substituto.

EXTRATO DE CONTRATO 10/2012

PROCESSO: 005.000560.07.3

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.

CONTRATADA: SIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

OBJETO: Prestação dos serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado na BR 290, Km

181, em Minas do Leão/RS, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentos) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos – RSU,

classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre.

REAJUSTE: dos valores decorrentes do Contrato 20/2007, no percentual de 5,52% (cinco vírgula ciquenta e dois por cento), referente

ao período de 17-12-2010 a 16-12-2011, pelo IGP-M, com vigência a partir de 17/12/2011 até 16/12/2012 passando o valor, por

tonelada, de R$ 29,75 (vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) para o valor de R$ 31,39 (trinta e um reais e trinta e nove

centavos), por tonelada.

EMBASAMENTO LEGAL: Art. 65 da Lei Federal 8666 e suas alterações.

Porto Alegre, 23 de janeiro de 2012.

CARLOS VICENTE B. GONÇALVES, Diretor-Geral, em exercício.

Assassinato do empresário cegonheiro Mário Gabardo completa 76 meses sem solução

2012-01-29T16:30:13-08:00

Um caso ainda sem solução pela Polícia Civil gaúcha.

A Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul até hoje ainda não conseguiu colocar na cadeia os assassinos do empresário cegonheiro Mário Sérgio Gabardo.

O caso completa hoje 76 meses sem solução e os assassinos continuam impunes.

Em 29 de setembro de 2005, o jovem Mário Sérgio Gabardo, com apenas 20 anos, hoje teria 26 anos, estava ingressando em uma residência de amigos na cidade gaúcha de Canoas, quando foi alvejado por um tiro. Mesmo mortalmente ferido, Gabardo colocou o seu automóvel em fuga. Os dois assassinos perseguiram o empresário, por três quadras. Novos tiros no trajeto de fuga do empresário foram disparados pelos bandidos, conforme testemunha. Na fuga Gabardo acabou tendo o seu automóvel colidido contra uma árvore. Um dos assassinos foi lá conferir se Gabardo estava morto. A seguir, se colocaram em fuga. Mário Sérgio Gabardo deu entrada no hospital da cidade de Canoas, onde veio a falecer.

O processo policial de Mário Sérgio Gabardo está na prateleira dos “crimes não solucionados” pela Secretaria de Segurança Pública gaúcha.

Dizem pessoas experientes em casos policiais que só um milagre para encontrar os assassinos do jovem empresário.

O pai de Mário Sérgio Gabardo, o empresário Sergio Mário Gabardo é um homem de sucesso no mercado nacional de transporte de veículos novos. Sérgio Gabardo é dono da TransGabardo, uma transportadora cegonheira que atua no Brasil e no Exterior.

O empresário Sergio Gabardo é incansável. Jamais irá descansar se não encontrar os assassinos de seu filho Mário.

Nessa domingo (29/01/2012) será um dia comum para qualquer pessoa. Mas não para o pai do Mário. É mais um dia 29 em que a amargura e a saudade bate no fundo do coração da família Gabardo. Bate mais forte no peito de um Pai que perdeu o seu filho amado, seu amigo e seu companheiro de todas as horas, aos 20 anos, 2 meses e 20 dias de vida.

Dia em que vai recordar do descaso com que o assassinato foi tratado ao longo desses 76 meses. Dia de lembrar dos erros cometidos pelos agentes públicos nos trabalhos de investigação a respeito da morte brutal e abrupta do filho Mário.

Até hoje Sergio Gabardo, como Pai, continua sem saber o que realmente aconteceu naquela trágica noite de 29 de setembro de 2005.

Passaram-se 76 meses e o Pai não sabe quem matou o seu único filho (à época) e, pior, quem foram os mandantes (se ouve mandantes) e qual o motivo que tiveram para ceifar uma vida tão linda e com um futuro promissor, como vinha se desenhando. É doloroso demais para um Pai perder o filho amado e ser tratado com tamanho descaso por quem deveria garantir a segurança dos cidadãos.

O Pai, Sergio Gabardo, vai prosseguir o seu caminho, em mais uma missão de cobrar publicamente o que lhe é de direito como cidadão comum. Sergio Gabardo continuará escrevendo todo o dia 29, diretamente ou por meio de seus amigos exigindo das autoridades públicas da área de Segurança, a identificação dos assassinos e as suas prisões. Vai esperar que se faça Justiça nesse Brasil, e que os culpados sejam punidos.

Nesse domingo (29/01/2012) recebi do empresário Sérgio Gabardo um email o qual transcrevo a seguir na sua íntegra.

Amigo Enio,

“Quando morrem os pais, perde-se o passado, mas quando morre um filho perde-se o futuro”.

A campanha “Justiça Seja Feita”, da organização não-governamental Brasil Sem Grades, que se assiste na televisão, mostra a verdade nua e crua vivida por milhares de pessoas de nosso país.
Fruto, naturalmente, da inoperância ou descaso das autoridades constituídas que tem a obrigação constitucional de investigar toda a espécie de crime que diariamente assola nossas vidas.

E o assassinato do meu filho Mário, ocorrido na noite de 29 de setembro de 2005, se enquadra perfeitamente nessa dolorosa, mas necessária campanha. E a indagação persiste mesmo 76 meses depois da sua brutal morte; “cadê a Justiça?”

Hoje domingo, está completando 2.250 dias em que meu filho Mário, um jovem de apenas 20 anos, foi assassinado momentos antes de chegar à casa de amigos de infância, onde estava marcada uma confraternização. Nunca se conseguiu descobrir o que realmente aconteceu naquela noite na cidade de Canoas (ao lado de Porto Alegre) e tampouco quem o assassinou, quem mandou e os motivos pelos quais meu filho Mário, estudante de Direito, teve sua vida ceifada tão precocemente.

Durante esse período todo, tenho me esforçado sobremaneira para conseguir conviver sem a presença física do meu filho Mário, um jovem que nunca cultivou inimizades, jamais teve envolvimento com qualquer tipo de droga e era querido por todos aqueles que de alguma forma o conheciam.

Debrucei-me centenas de noites para tentar encontrar uma explicação. Cobrei (e continuo cobrando) das autoridades da chamada área de segurança pública, resultados. Fui tratado com o mais hediondo descaso de que já tive notícias. Passei horas e horas tentando contato com os inúmeros secretários de segurança que ocuparam o cargo ao longo desses 75 meses (e não foram poucos os que já sentaram naquela cadeira), mas nenhum teve a vontade política sequer de me receber.

Por anos tenho convivido com essa dor intensa que me atinge o peito e que faz brotar lágrimas a qualquer hora do dia ou da noite. É o choro de um pai que perdeu o filho amado, mas que não encontrou em nenhum ente público, a forma certa para sensibilizar as autoridades constituídas. Falta-me, quem sabe, votos suficientes para conseguir convencer essas autoridades a acabarem de vez com o descaso e me apresentarem o resultado que um cidadão de bem exige do poder público.

Polícia Civil, Prefeitura de Canoas (onde ocorreu o homicídio), Ministério Público, o guardião da sociedade, secretaria da segurança e poder Judiciário. Onde estão todos?

Por que ninguém consegue dar a um pai que perdeu seu filho, uma explicação razoável? Simples: preferem tratar o assassinato do meu filho Mário apenas como mais um número na gigantesca estatística dos crimes não solucionados. Decisão simplória, porque o Mário não é parente de nenhuma autoridade. Se fosse, certamente a história seria outra e seus assassinos já teriam sido identificados e encaminhados para julgamento na Justiça.

O descaso (hediondo, repito) com que essas autoridades trataram o assassinato do meu filho Mário, tem a nítida conotação de tentarem, em vão, calar-me. Jamais conseguirão, pois enquanto restar um sopro de vida em mim, estarei cobrando o que me é de direito: saber o que realmente aconteceu com o meu filho Mário, quem o assassinou, porque, e a mando de quem. Esse direito que tenho, como Pai, ninguém conseguirá tirar de mim. Sérgio, Pai do Mário.

Relembre nesse dia 29 de janeiro de 2012 o assassinato do empresário Mário Sérgio Gabardo.

O jovem empresário Mário Sérgio Gabardo, aos 20 anos, não tinha motivo para desconfiar que vivia suas últimas horas, ao entardecer do dia 29 de setembro de 2005, quando saiu da empresa em que era sócio com seu pai, a Transportadora Gabardo Ltda, por volta das 18h30. Mário Sérgio tinha dois compromissos para a noite dessa quinta-feira de primavera. A Transportadora Gabardo fica localizada no bairro Anchieta, próximo ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, no RS. Mário Sérgio saiu dali e se dirigiu para a PUC, localizada na Avenida Ipiranga, onde deveria prestar prova no curso de Direito. Ele estava cursando o 8º. semestre. Concluída a prova, o jovem diretor de frota de caminhões cegonheiros da TransGabardo dirigiu-se para a cidade de Canoas, situada na região metropolitana de Porto Alegre, colada a capital gaúcha, onde morava. Mário Sérgio tinha por hábito, nas noites de quinta-feiras, realizar um churrasco com amigos, em uma casa particular na rua Tomé de Souza no.258, em Canoas, sempre que sua agenda lhe permitia. Na noite de 29 de setembro de 2005, por volta das 20h50m, o jovem empresário Mário Sérgio, já havia deixado o seu automóvel Peugeot 307, cor cinza, automático, ano 2005, placas IXX 0307, no estacionamento do Shopping Bourbon Zaffari Canoas. Nesse momento Mário falava ao telefone celular com o Anderson, um amigo pessoal. Mário disse a Anderson que estava no supermercado e que fazia as compras para o churrasco daquela quinta-feira. Conforme a nota fiscal da Companhia Zaffari Comércio e Indústria, encontrada posteriormente entre seus pertences no carro Peugeot 307, Mário Sérgio passou pelo caixa do supermercado às 21h18m. A nota fiscal discrimina as suas compras: coxa de frango, costela bovina, costela de ovino, lingüiça toscana, pão, alho, carvão, cerveja e refrigerantes. A atendente de nome Tatiane realizou a operação de registro dessas compras, encerrando exatamente às 21h20m. Mário Sérgio gastou apenas dois minutos para passar as suas compras no caixa do supermercado e realizar o pagamento no valor de R$ 66,77. Depois ele se desloca para o estacionamento do shopping. Descarrega as compras do carrinho do supermercado e as coloca no porta-malas de seu automóvel Peugeot 307. Mário Sérgio ficou entre 20h50 e 21h30 na área do Shopping Bourbon Zaffari Canoas. Ele estava a poucos minutos de sua morte. A seguir o empresário Mário Sérgio tomou o rumo da casa do amigo, que mora na rua Tomé de Souza, no bairro Niterói, onde seria realizado o churrasco. A distância percorrida entre o Shopping Bourbon Zaffari Canoas e a casa de número 258 da rua Tomé de Souza, possui em linha reta, não mais do que dois quilômetros. Mário Sérgio, como morador de Canoas sabia que a cidade era dividida pela BR 116. Com toda a certeza escolheu um caminho seguro entre os dois pontos (shopping e o local do churrasco) para trafegar com seu Peugeot 307 naquele horário da noite. Do shopping chegou à rua Humaitá e a seguir ingressou na rua Venâncio Aires, percorrendo-a no sentido centro-bairro. Pela rua Venâncio Aires, o empresário Mário Sérgio, em seu automóvel Peugeot 307, passou por cinco quadras até alcançar a esquina da rua Tomé de Souza. Mário quase na esquina da rua Venâncio Aires com a rua Tomé de Souza, exatamente às 21h37m38, faz uma ligação de seu telefone celular para o aparelho celular de seu amigo Anderson que está no local da confraternização. A ligação durou 30 segundos, tempo suficiente para que o amigo Anderson soubesse de que ele estava nas imediações da casa de no. 258 da rua Tomé de Souza e que fosse aberto o portão da garagem de acesso ao interior do imóvel, onde ingressaria com seu carro (como sempre fazia rotineiramente nas quinta-feiras a noite). O Peugeot 307 parou na esquina da rua Venâncio Aires com a rua Tomé de Souza. O empresário Mário Sérgio deu o sinal de que ingressaria com seu carro a sua esquerda, na rua Tomé de Souza. Ao realizar a manobra com o Peugeot 307, dobrando a esquerda na Tomé de Souza, Mário Sérgio cumprimentou o manobrista da Galeteria Piatto Bello, que estava postado a frente dos veículos estacionados na área do restaurante. Esse lhe retribuiu com um aceno de mão. O funcionário da Piatto Bello viu o Peugeot 307 de Mário dobrar na rua Tomé de Souza. Também viu que atrás do Peugeot 307 vinha um automóvel Ford KA, cor prata, o qual realizou a mesma manobra. Até essa altura, Mário Sérgio não dava indicativo de se sentir ameaçado ou perseguido, tanto que acenou para o manobrista do restaurante Piatto Bello. Mário estava a poucos metros da casa particular onde se realizaria a confraternização habitual com seu grupo de amigos. Mário Sérgio, dirigindo o seu Peugeot 307 trafega mais alguns metros na rua Tomé de Souza, não mais de 30 metros, e vira o carro para a esquerda, após uma árvore, embicando-o em direção ao portão da casa de número 258, para ingressar na área interna do imóvel, onde se encontraria com os amigos para o churrasco semanal habitual. Dentro de seu carro, Mário aguardou por algumas frações de segundos para que fosse aberto o portão da casa de no.258. Nesse momento, encosta em perpendicular ao carro de Mário e paralelo a rua, de forma repentina, com luzes apagadas, por meio de uma manobra brusca, o automóvel Ford KA prata, que o estava perseguindo, sem que tivesse desconfiado do que estava prestes a acontecer. O veículo Ford KA prata parou na contra mão da rua Tomé de Souza, junto à calçada do lado esquerdo, muito próximo do Peugeot 307 de Mário Sérgio. Do automóvel Ford Ka prata, saltou pela porta dianteira do lado direito (a do carona), um homem de 1m80 de altura, com uma arma na mão direita, gritando para que Mário Sérgio saísse do carro. “Desce do carro, desce do carro”, gritava o assassino. Ato imediato, segurando a arma do crime, agora com as duas mãos, como se fosse um experiente atirador e executor, o assassino dispara dois tiros. Um desses tiros disparados realiza a trajetória de “fora para dentro do Peugeot 307, da esquerda para a direita, de trás para a frente”, vindo a destroçar o vidro da porta lateral esquerda traseira. Esse projétil penetra no corpo de Mário Sérgio, na “região escapular esquerda, acaba lacerando o lobo superior do pulmão esquerdo, ventrículo esquerdo, e se aloja no interior do saco pericárdico” (tecido fibroso que envolve o coração) do jovem empresário. Gravemente ferido, o empresário Mário Sérgio consegue, inacreditavelmente, engatar uma marcha a ré no seu Peugeot 307, e a seguir acelera o veículo para a frente, percorrendo alguns metros pela rua Tomé de Souza e entrando à esquerda na rua Conde de Porto Alegre, no sentido do centro da cidade de Canoas. O automóvel Ford KA prata, de luzes apagadas, já com o assassino dentro do veículo, sai correndo atrás do Peugeot 307 de Mário Sérgio, fazendo o mesmo percurso, perseguindo-o a uma pequena distância. Os dois carros percorrem duas quadras da rua Conde de Porto Alegre, sentido bairro-centro. Ainda na rua Conde de Porto Alegre, esquina com a rua da Figueira (segunda rua paralela com a rua Tomé de Souza), uma testemunha declarou ter ouvido três disparos de arma de fogo e a seguir novamente mais tiros. Essa mesma testemunha recorda de um barulho de uma colisão de carro. O Peugeot 307 acabou subindo a calçada e colidindo com uma árvore na rua Conde de Porto Alegre, quase esquina com a rua da Figueira. Mário Sérgio dentro do Peugeot 307 estava afivelado ao seu cinto de segurança, desmaiado, sem qualquer reação. Consta que o veículo Ford KA prata, parou junto ao Peugeot 307, e dele desceu o assassino, o qual se aproximou de Mário Sérgio, observou sua vítima por alguns instantes, e então voltou para o carro. A seguir se colocaram em fuga. O veículo Ford KA prata, onde estava o assassino e seu comparsa motorista, desceu a rua Conde de Porto Alegre de ré, com as luzes apagadas, tendo entrado também de ré na rua FAB (Força Aérea Brasileira), uma abaixo da rua da Figueira. Em seguida, engataram marcha a frente pela mesma rua FAB e saíram, duas quadras depois, na avenida Getúlio Vargas que margeia a BR 116 (estrada federal que atravessa a cidade e a corta em duas), sentido para o centro de Canoas. Imediatamente juntaram-se vários moradores em volta do Peugeot 307, cuja atenção foi despertada pelos tiros, pela freada de pneus e pelo barulho da colisão com a árvore. Passaram essas pessoas a serem testemunhas dos fatos ali ocorridos. Uma delas pediu socorro por telefone, chegaram brigada militar, uma ambulância e policiais civis. O jovem empresário Mário Sérgio Gabardo foi transferido nessa ambulância para o Hospital Nossa Senhora das Graças, em Canoas, e lá declarado morto.

Sil e Solví fazem acordo para o domínio do mercado da destinação final do lixo no Rio Grande do Sul

2012-01-16T16:58:31-08:00

Na semana passada, os irmãos Carlos e Cesar Faria teriam negociado o percentual de 65% da SIL Soluções Ambientais Ltda para o grupo SOLVÍ, que tem em seu portfólio empresarial a Vega Engenharia Ambiental Ltda e a Revita Engenharia Ambiental S/A.

Essa última empresa, a Revita Engenharia Ambiental S/A, em 14 de dezembro do ano passado foi contratada, sem licitação pública, para operar a coleta de lixo da capital gaúcha, por meio de um processo emergencial, cujo prazo desse instrumento público é de seis meses, envolvendo um valor milionário mensal que pode chegar a R$ 1.800.000,00 dos cofres públicos da Prefeitura de Porto Alegre.

O que certamente levou o grupo SOLVÍ a compor com a empresa dona do aterro sanitário está o fato de que, o município de Porto Alegre é o maior “cliente” da SIL Soluções Ambientais Ltda, tanto em relação ao total da tonelada de lixo destinada na Central de Resíduos do Recreio (CRR), em Minas do Leão, como no faturamento da empresa criada pelos irmãos Faria.

Mais de uma centena e meia de municípios gaúchos, incluindo Porto Alegre, é refém da destinação final de seus resíduos sólidos urbanos.

No Rio Grande do Sul, mais de 150 municípios enviam diariamente seus resíduos sólidos urbanos para a Central de Resíduos do Recreio (CRR), na verdade um aterro sanitário privado, de titularidade da SIL Soluções Ambientais Ltda, que agora deve passar a ser comandada pelo grupo SOLVÍ.

O último movimento na relação contratual entre o DMLU de Porto Alegre e a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda, ocorreu em 21 de dezembro do ano passado, conforme o diário oficial.

Nessa data o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, publicou o Extrato de Termo Aditivo 78/2011, que tem por contratada a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda, cujo objeto é a “prestação de serviços de disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada, localizado da BR 290, km 181, em Minas do Leão/RS, para um aporte médio diário de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de Resíduos Sólidos Urbanos-RSU, classe II-A e II-B, por dia útil, provenientes do Município de Porto Alegre”.

Esse termo trata da prorrogação do Contrato nº 20/2007, pelo primeiro período de 12 meses, entre 17/12/2011 à 16/12/2012.

O preço da tonelada de lixo cobrada pela SIL Soluções Ambientais Ltda, em relação ao Contrato no. 20/2007 firmado com o DMLU de Porto Alegre, não foi publicado no Extrato de Termo Aditivo 78/2011.

Hoje o contribuinte da “taxa do lixo” de Porto Alegre não sabe o quanto de lixo é enterrado diariamente no aterro sanitário da SIL Soluções Ambientais Ltda.

O contribuinte também desconhece o atual preço praticado na “disposição final, em Aterro Sanitário de propriedade da Contratada”.

Uma das estratégias da composição SIL-SOLVÍ, a que tudo aponta, é a formação de uma nova empresa de saneamento, com vistas a manter o domínio do mercado da destinação final do lixo no Rio Grande do Sul, da bioenergia e do tratamento de resíduos urbanos.

Basta lembrar, que a Prefeitura de Porto Alegre recentemente publicou um “Manifesto de Interesse” para a contratação de empresa, cujo objeto é a elaboração de um “Estudo”, visando a instalação e operação de uma Usina de Lixo na cidade.

O administrador Enio Noronha Raffin ainda não conseguiu entender, “porque há preços diferentes para uma tonelada de lixo destinada no aterro sanitário da SIL Soluções Ambientais Ltda”?

A empresa SIL não faz o transporte dos resíduos sólidos urbanos dos 150 municípios gaúchos para a sua Central de Resíduos do Recreio (CRR), em Minas do Leão.

Basta conhecer a relação de municípios do Rio Grande do Sul, que destinam o lixo no aterro sanitário de Minas do Leão, e ler os contratos firmados com a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda.

Assim se terá as informações dos preços praticados para a mesma prestação de serviço de destinação final de resíduos sólidos urbanos no empreendimento gaúcho.

O competente Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, deve analisar a lista das cidades gaúchas que contrataram os serviços de destinação final do lixo junto a empresa SIL Soluções Ambientais Ltda, e conferir os diferentes preços para enterrar uma tonelada de lixo no aterro sanitário.

Vamos ter muitas novidades e surpresas. Ou estou enganado?

Google Street View flagra incineração de lixo hospitalar no município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul

2012-01-13T05:18:47-08:00

O Google Street View flagrou a incineração de lixo hospitalar no município de Cachoeirinha no estado do Rio Grande do Sul.

Cachoeirinha localiza-se junto ao rio Gravataí. A cidade fica situada em um ponto estratégico na Região Metropolitana da Capital gaúcha, com acesso facilitado aos municípios de Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, Gravataí e Alvorada.

Em julho do ano passado, o veículo da Google Street View mapeou as ruas e avenidas do município de Cachoeirinha.

As fotos coletadas na cidade foram incluídas no Street View permitindo ao usuário da internet fazer um passeio pelas artérias públicas desse município gaúcho.

O internauta ao usar o Google Street View consegue fazer um passeio pelas ruas de Cachoeirinha tendo uma visão de 360 graus. Se desejar poderá utilizar a ferramenta “zoom” para ver detalhadamente a fachada de uma empresa, ou qualquer ponto escolhido na imagem coletada pelo veículo da Google Street View.

Em Cachoeirinha, o Google Street View percorreu a rua Frederico Augusto Ritter até chegar no cruzamento com as ruas Salseiro e Euclides Gomes de Oliveira, onde coletou uma imagem impressionante.

Uma chaminé de um incinerador de lixo hospitalar expelindo uma fumaça preta e cinza.

O empreendimento é de titularidade da Ambientus Tecnologia Ambiental Ltda e fica localizado na rua Euclides Gomes de Oliveira, no. 60.

A fumaça preta que é vista saindo da chaminé é proveniente de lixo hospitalar. Pode ser tóxica e prejudicial à saúde de moradores do condomínio da Bolognesi e do entorno do empreendimento da Ambientus.

O incinerador de lixo hospitalar está situado a menos de 100 metros da rua Frederico Augusto Ritter, onde está instalado um condomínio de casas da empresa Bolognesi Engenharia.

De um lado da rua Frederico Augusto Ritter é área integrante do Distrito Industrial de Cachoeirinha, onde existe o incinerador de lixo hospitalar.

Do outro lado dessa rua, a Prefeitura de Cachoeirinha trata como residencial.

E quem sofre com isso são as famílias que moram no condomínio da Bolognesi.

Certamente as famílias que compram a “casa tão sonhada” na rua Frederico Augusto Ritter, em Cachoeirinha, desconhecem que a frente do imóvel há um incinerador de lixo hospitalar, cuja chaminé expele fumaça preta e cinza dia e noite.

O caso requer a inspeção da “Força Tarefa” do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, que tem a coordenação do competente promotor de Justiça Daniel Martini, do Ministério Público do Estado do RS.

A Força Tarefa comandada pelo promotor Daniel Martini é integrada pela Delegacia do Meio Ambiente do Governo do Rio Grande do Sul, pelo Batalhão Ambiental, entre outros órgãos públicos, e técnicos especialistas em empreendimentos poluidores, entre eles o biólogo professor Jackson Muller.

Quanto pesa uma tonelada de lixo em Porto Alegre?

2012-01-11T09:32:55-08:00

O Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito Jose Fortunati (PDT), deixou de publicar os dados da Planilha de Pesagem do Lixo Domiciliar da capital gaúcha, no período entre maio e dezembro de 2011.

Esse período de tempo corresponde ao lixo domiciliar coletado pela empresa privada Qualix-Sustentare, que em 13 de dezembro do ano passado teve seu contrato rescindido pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre.

O site Máfia do Lixo selecionou as imagens da Planilha de Pesagem do Lixo de Porto Alegre, documento esse publicado no site do DMLU, o qual não sofreu a sua atualização nos dados do lixo domiciliar coletado, em 2011.

Conforme a última tela de dezembro de 2011 pode-se ver que o DMLU não informou o quanto coletou em Porto Alegre entre maio e dezembro do ano passado.

A publicação quase completa da Planilha de Pesagem do Lixo de Porto Alegre ocorreu somente após a “Virada do Ano”, nos primeiros dias de janeiro de 2012.

O DMLU então publicou a pesagem do lixo domiciliar da Capital gaúcha, esquecendo de fazer a divulgação dos dados do mês de dezembro de 2011. Os demais dados da pesagem do lixo domiciliar do ano passado foram inseridos na Planilha Oficial do DMLU.

Para o leitor saber o quanto pesa uma tonelada de lixo em Porto Alegre, precisamos formular a seguinte pergunta:

“O que pesa mais, uma tonelada de lixo domiciliar produzida em Porto Alegre em qualquer dia do mês do ano de 2010, ou uma tonelada de lixo domiciliar coletada na Capital gaúcha em qualquer dia do ano de 2011?”

Certamente qualquer torcedor da maior torcida de futebol do Brasil saberá responder.

Mas primeiro vamos conhecer os dados da Planilha de Pesagem do Lixo de Porto Alegre, documento esse oficial e público, divulgado pela Prefeitura da Capital gaúcha no site do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) no endereço http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dmlu/default.php?p_secao=118 da internet, no início do mês de janeiro de 2012.

Vejamos os dados da Planilha da Pesagem do Lixo Domiciliar divulgada pelo DMLU de Porto Alegre, correspondente ao ano de 2011:

Janeiro = 26.508,250 toneladas

Fevereiro = 23.872,350 toneladas

Março = 26.725,460 toneladas

Abril = 26.408,896 toneladas

Maio = 27.120,745 toneladas

Junho = 26.505,818 toneladas

Julho = 27.247,360 toneladas

Agosto = 29.160,812 toneladas

Setembro = 27.363,675 toneladas

Outubro = 28.618,445 toneladas

Novembro = 27.962,410 toneladas

Dezembro = DMLU não informou os dados

O Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, por meio da Qualix-Sustentare, coletou o total de 297.494,221 toneladas de resíduos domiciliares, no período de janeiro a novembro de 2011.

Dezembro de 2011 não há registro do quanto o DMLU coletou de lixo domiciliar na cidade de Porto Alegre.

Para sabermos o total de lixo domiciliar coletado em 2011, vamos considerar que a pesagem no mês de dezembro do ano passado seja igual ao dado lançado no mês de dezembro 2010.

Consultando a Planilha de Pesagem do Lixo de Porto Alegre, onde há dados dos anos anteriores a 2011, identificamos que em dezembro de 2010 o DMLU coletou o total de 29.126,958 toneladas de resíduos domiciliares.

Somamos essas 29.126,958 toneladas de resíduos domiciliares ao total de 297.494,221 toneladas (correspondente ao período de janeiro a novembro de 2011), encontraremos o total de 326.621,179 toneladas de resíduos sólidos domiciliares coletados pelo DMLU em 2011.

Em 2010 foram coletadas em Porto Alegre o total de 311.422,096 toneladas de lixo domiciliar.

A diferença (acréscimo) entre os anos de 2011 e 2010 chega a 15.199,083 toneladas de resíduos sólidos domiciliares.

Um aumento em 2011 de 4,88% na pesagem do lixo domiciliar coletado na cidade de Porto Alegre.

Considerando ainda, que em 2009 o DMLU coletou 306.530,774 toneladas de lixo domiciliar em Porto Alegre (conforme dado informado na Planilha da Prefeitura de Porto Alegre), o aumento no ano de 2010 em relação ao ano anterior, correspondeu a 4.891,322 toneladas, o que representa um percentual de 1,59% no acréscimo na pesagem de resíduos domiciliares naquele ano.

Ora, o que explica um aumento de mais de três (3) vezes no percentual do incremento anual na pesagem do lixo domiciliar de Porto Alegre em 2011, considerando o ano base de 2010?

A população de Porto Alegre aumentou significativamente para que ocorresse um aumento de 15.199,083 toneladas de resíduos sólidos domiciliares na cidade no ano passado?

Ocorreu um consumo exagerado dos moradores de Porto Alegre para que justificasse um aumento de 15.199,083 toneladas de resíduos sólidos domiciliares na cidade em 2011?

Quais os bairros de Porto Alegre que tiveram um aumento significativo na pesagem do lixo domiciliar em 2011?

Esses bairros de Porto Alegre onde teria ocorrido um aumento significativo na pesagem do lixo em 2011, são os mesmos bairros onde ocorreram um incremento na pesagem no ano de 2010?

Se fossemos considerar ainda, que hoje o DMLU paga R$ 75.00 por tonelada de lixo domiciliar coletado em Porto Alegre, o contribuinte da taxa do lixo viu sair dos cofres públicos municipal em 2011, o milionário valor de R$ 1.139.931,22 (um milhão cento e trinta e nove mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos) aproximadamente, referentes ao percentual de 4,88% de aumento na pesagem do lixo domiciliar na Capital gaúcha.

Esses e outros questionamentos, sobre a pesagem do lixo domiciliar de Porto Alegre, devem ser respondidos pelo Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do RS, e pelo Ministério Público Estadual.

Ex-prefeito de Petrolina é acusado de comprar duas vezes a mesma área para construção de um aterro sanitário

2012-01-09T10:28:46-08:00

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho (PSB), é acusado de usar recursos públicos para comprar uma área, quando era prefeito de Petrolina, em Pernambuco. A compra foi realizada com dinheiro público. Detalhe: a área foi paga por duas vezes com dinheiro de Petrolina.

A primeira compra teria ocorrido no final do primeiro mandato do ex-prefeito Fernando Bezerra Coelho, por R$ 90 mil. Na segunda, já em 2001, durante seu segundo mandatoo ex-prefeito Coelho pagou mais R$ 110 mil.

Nas duas vezes que saiu recursos dos cofres públicos de Petrolina, o dinheiro beneficiou o mesmo empresário, José Brandão Ramos, sob a mesma justificativa: transformar a área em um aterro sanitário.

Em valores atualizados as aquisições custaram aos cofres públicos de Petrolina o montante de R$ 500 mil.

Em 2003, o Ministério Público de Pernambuco ingressou na Justiça com uma ação contra o ex-prefeito Fernando Bezerra Coelho, por improbidade, na qual pede devolução do dinheiro da Prefeitura de Petrolina.

O ministro Fernando Bezerra Coelho assume ter cometido um “erro”, mas diz que isso aconteceu porque o seu sucessor na prefeitura não registrou a compra, feita no fim do mandato de Bezerra.

O prefeito que o sucedeu, em 1997, é Guilherme Coelho, seu primo, que se exime de responsabilidade.

Além da compra em duplicidade, o Ministério Público cobra uma diferença de R$ 15 mil entre o valor liberado e o de fato pago.

Eletrosul faz ´pregão eletrônico´ para contratar estudo dirigido para um sistema de tratamento térmico de lixo

2012-01-04T10:52:22-08:00

A ELETROSUL Centrais Elétricas S/A que possui a sua sede em Florianópolis (Santa Catarina), publicou as vésperas do Natal e do Ano Novo, um edital para cumprir a licitação pública – Pregão Eletrônico nº 913112161 – que tem por objeto a contratação de “Estudo de Viabilidade Para Um Sistema De Tratamento Térmico de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Geração de Energia Elétrica”.

O ofício da ELETROSUL que torna pública a licitação – Pregão Eletrônico nº 913112161 – é assinado pelo gerente da Divisão de Licitação e Contratos – DVLC, datado em 16 de dezembro de 2011, uma sexta-feira, dia que antecede a semana em que todo o povo brasileiro se preparava para as Festas de Natal e da Virada do Ano.

Nesse documento em questão, a Divisão de Licitação e Contratos da ELETROSUL diz que “o recebimento das propostas ocorre a partir das 16h do dia 16/12/2011 e a abertura programada para às 10h do dia 05/01/2012, sendo que o início da sessão de disputa de preços será às 14h do dia 05/01/2012”.

O leitor do site Máfia do Lixo pode calcular o total de dias úteis que antecedem a apresentação da proposta exigida no Pregão Eletrônico nº 913112161 da ELETROSUL.

O dia da publicação do Pregão Eletrônico nº 913112161 da ELETROSUL ocorreu em uma sexta-feira (16/12/2011).

Vem o sábado (17/12) e o domingo (18/12). A seguir contamos cinco (5) dias úteis. E chega a véspera de Natal, sábado (24/12). Dia seguinte é Natal, domingo (25/12).

Mais cinco (5) dias e temos outro sábado (31/12), esse agora é véspera de Ano Novo.

Chega o dia 1º de janeiro de 2012, um domingo. Temos então mais três (3) dias úteis na primeira semana de 2012. E finalmente o dia da abertura do Pregão Eletrônico nº 913112161, uma quinta-feira (05/01).

Contamos treze (13) dias úteis, desde a data de publicação do Pregão Eletrônico nº 913112161, tempo esse oportunizado para que as empresas brasileiras interessadas em participar do certame da ELETROSUL, cujo objeto prevê a contratação de “Estudo de Viabilidade Para Um Sistema De Tratamento Térmico de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e Geração de Energia Elétrica”, apresentem as suas propostas. Inacreditável.

O “estudo” a ser contratado pela ELETROSUL vai definir posteriormente o Edital de uma licitação milionária, instrumento esse a ser publicado ainda em 2012, cujo certame terá por objeto a instalação e operação de uma USINA DE LIXO na Região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, atingindo o total de trinta e nove (39) cidades gaúchas: Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Crissiumal, Esperança do Sul, Humaitá, Sede Nova, São Martinho, São Valério do Sul, Tiradentes do Sul, Três Passos, Ametista do Sul, Boa Vista das Missões, Caiçara, Cerro Grande, Cristal do Sul, Erval Seco, Frederico Westphalen, Irai, Jaboticaba, Palmitinho, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Rodeio Bonito, Seberi, Taquaruçu do Sul, Vicente Dutra, Vista Alegre, Alpestre, Constantina, Engenho Velho, Gramado dos Loureiros, Nonoai, Novo Xingu, Rio dos Índios, Ronda Alta, Sarandi, Três Palmeiras e Trindade do Sul.

Lendo o edital do Pregão Eletrônico nº 913112161 da ELETROSUL, pode-se perceber que a licitação apresenta fortes indícios de direcionamento, que impedem a participação de diversas empresas brasileiras, as quais utilizam outras tecnologias de ponta. Tecnologias essas diferentes da proposta pela ELETROSUL no Pregão Eletrônico em andamento.

Entendo que a definição de tecnologia imposta pela ELETROSUL interfere e distorce o processo licitatório público.

Conforme consta no edital do Pregão Eletrônico nº 913112161, a ELETROSUL exige experiência em incineração, impondo em uma licitação pública essa tecnologia, um processo desaconselhado pela PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos, e que afasta inúmeras empresas brasileiras, as quais possuem outras tecnologias concorrentes que são utilizadas em diversos países da Europa.

Se desconhece que a ELETROSUL tenha promovido qualquer audiência pública com os moradores das trinta e nove cidades gaúchas, cuja pauta tenha sido a contratação desse “estudo” que impõe a tecnologia da incineração de lixo.

Certamente o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) deverá analisar com profundidade o edital do Pregão Eletrônico nº 913112161 da ELETROSUL.

O administrador Enio Noronha Raffin vai noticiar ainda hoje o MPE-SC para que esse tome as providências de estilo.

Jurerê Internacional, sob chuva, fica limpa do lixo da `Virada do Ano´

2012-01-02T03:37:01-08:00

Choveu em Florianópolis na “Virada do Ano”. Nasceu 2012 e a chuva não afastou os turistas e moradores da Beira-Mar Norte, onde ocorreu a queima de fogos na Virada do Ano na capital catarinense.

A Polícia Militar de Santa Catarina estimou um público de 200 mil pessoas que foram a Beira-Mar Norte em Florianópolis participar da Virada do Ano.

Lá o show da cantora sertaneja Paula Fernandes foi um sucesso. Festa que certamente será lembrada no decorrer do ano de 2012.

Em Jurerê Internacional, onde está localizada a praia de Jurerê, a “Virada do Ano” também teve queima de fogos.

Os beach club de Jurerê Internacional estavam lotados. P12, Donna Jurerê Internacional, Taiko e Café de La Musique ferviam sob a chuva.

Certamente se não estivesse chovendo na “Virada do Ano” o público seria muito maior a beira do mar.

No final da manhã desse domingo, 1º de janeiro de 2012, os bairros de Jurerê Internacional e Jurerê já estavam livres do lixo da “Virada do Ano”. A Beira-Mar Norte de Florianópolis também ficou limpa com a forte atuação dos profissionais da limpeza urbana da capital catarinense.

O exemplar serviço realizado pela COMCAP (empresa municipal responsável pela limpeza pública de Florianópolis) é alvo de excelentes comentários.

Os nobres funcionários da COMCAP, que certamente não descansaram após as comemorações da “Virada do Ano”, trabalharam sob a chuva intensa durante toda a manhã desse domingo.

A COMCAP fez a sua parte para evitar o caos no lixo na Beira-Mar Norte e nos bairros de Jurerê Internacional e Jurerê.

O Brasil precisa investir na educação. Turistas e frequentadores de Jurerê Internacional ainda não aprenderam que lixo tem lugar certo.

Cidade sem lixo só com moradores e turistas educados e com consciência ambiental.

Certamente um dia, lá no futuro, poderemos comemorar a “Virada de Ano” sem lixo na praia, nas ruas e avenidas de Jurerê Internacional e Jurerê.

Educação, consciência ambiental e serviço de limpeza urbana atuante vão resolver os atuais problemas que todos os municípios brasileiros enfrentam com o lixo da “Virada do Ano”.

Feliz 2012!!!

Pró-Ambiente faz terraplenagem para construção de novas células de resíduos industriais sem licenciamento ambiental

2011-12-30T04:18:15-08:00

Em despacho no Processo 015/1.11.0017394-5 que tramita na Justiça do RS, o juiz Rodrigo de Souza Allem, da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, deferiu “os pedidos de tutela antecipada articulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para o fim de determinar a imediata suspensão das atividades de recebimento de resíduos industriais e hospitalares (da empresa PRÓ-AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

Tal despacho decorreu da AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE contra a PRÓ-AMBIENTE, onde o Ministério Público Estadual alegou, em apertada síntese, que teria apurado através do Inquérito Civil nº 00783.00047/2009 que a demandada (leia-se Pró-Ambiente) ao desenvolver sua principal atividade de armazenamento e tratamento de resíduos industriais e de serviços de saúde, vem provocando danos ambientais de grande monta ao meio ambiente, razão pela qual postulou, em sede de tutela antecipada, a suspensão das atividades de recebimento de resíduos industriais e hospitalares pela ré, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento”.

Em sua decisão, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, diz que “compulsando os autos e, principalmente, a farta prova documental acostada, tenho que há fortes indícios de que a requerida vem desenvolvendo sua atividade sem atentar à preservação do meio ambiente”.

O que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ainda não sabe, e que não consta nessa ação civil pública, é que o dono da empresa PRÓ-AMBIENTE, o professor Marco Antonio Dexheimer continua infringindo a legislação ambiental, ao realizar terraplenagem na central de recebimento de resíduos, localizada em Gravataí (RS), com vistas a ampliação do empreendimento, sem que tenha licenciamento ambiental para a construção de novas células de armazenamento de “lixo industrial e hospitalar” naquele local.

As fotografias digitais coletadas nessa quinta-feira (29/12) mostram as obras das novas células de recebimento de lixo industrial e hospitalar, em fase adiantada de construção, tudo sem qualquer autorização legal da FEPAM e conhecimento do MPE-RS e da Justiça gaúcha.

O MPE-RS também não sabe que há duas semanas passadas, ocorreu mais um incêndio, dessa vez em duas células da central de resíduos industriais da empresa PRÓ-AMBIENTE em Gravataí.

E tudo isso acontece na “cara” das autoridades responsáveis pelo meio ambiente de Gravataí e do Rio Grande do Sul.

Mesmo suspensa às atividades de recebimento de lixo industrial e hospitalar pela PRÓ-AMBIENTE, determinada pela Justiça gaúcha, ontem, quinta-feira, a empresa operava normalmente, e as obras de ampliação do empreendimento estão sendo “tocadas” nas 24 horas do dia. Inacreditável!

Certamente o leitor do site Máfia do Lixo, o promotor de Justiça Daniel Martini, ao tomar conhecimento do tema em questão, deverá requerer providências para a imediata realização de uma inspeção na central de resíduos da PRÓ-AMBIENTE.

Por muito menos um empresário do município de Canoas foi preso por infringir a legislação ambiental do Rio Grande do Sul.

Justiça gaúcha determina a suspensão das atividades de recebimento de resíduos industriais na central da Pró-Ambiente

2011-12-28T12:12:36-08:00

Acatando pedido de liminar da Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí, o juiz Rodrigo de Souza Allem determinou a imediata suspensão do recebimento de resíduos industriais e hospitalares pela empresa PRÓ-AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA.

A PRÓ-AMBIENTE, como é conhecida no mercado gaúcho, tem por sócio e diretor Marco Antônio Dexheimer, que vem a ser professor de cursos de Pós-graduação de Medicina do Trabalho e Engenharia de Segurança da PUCRS e UFRGS.

Essa decisão da Justiça do Rio Grande do Sul consta no Processo No. 015/1.11.0017394-5, uma Ação Civil Pública, ingressada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a PRÓ-AMBIENTE, a qual tramita na comarca de Gravataí, junto a 1ª Vara Cível.

A ação civil pública contra a empresa PRÓ-AMBIENTE, elaborada pelo promotor de Justiça Daniel Martini, é fruto de investigações sobre danos ao meio ambiente causados por dois incêndios, ocorridos em fevereiro e abril de 2010, e um desmoronamento, em valas da Central de Resíduos.

Conforme laudos realizados pela Divisão de Assessoramento Técnico do MP em lençóis freáticos no terreno, houve contaminação da água em níveis muito acima dos permitidos pelas Resoluções do Conama que tratam do assunto. Foram detectados mais de dez contaminantes, entre eles, Cádmio (excedente em 100 e 360% acima do permitido pela Resolução 396/08) e Fenol (3233 a 4233% acima do limite da Resolução 396/08). Segundo os laudos, em ambos os casos há risco para a vida humana. A presença constatada de hidrocarbonetos também é preocupante, porque estudos científicos os relacionam ao câncer.

A empresa deverá apresentar estudo geofísico por diagnóstico hidrogeológico, planta da localização das valas e drenos, avaliação da presença de contaminantes nas águas subterrâneas de uso público ou individual (poços) num raio de 500 metros do empreendimento, auditoria ambiental em toda a unidade industrial, plano de recuperação de área degradada, resolva vazamentos e contaminações do solo ou do lençol freático e apresente comprovação da total solução do problema.

Por muito menos um empresário da cidade de Canoas foi preso por contaminar o meio ambiente gaúcho.

O leitor do site Máfia do Lixo pode conhecer a seguir a íntegra do despacho da Justiça do Rio Grande do Sul.

Julgador:
Rodrigo de Souza Allem

Despacho:
Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO ingressou com AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE contra PRÓ-AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA, alegando, em apertada síntese, que teria apurado através do Inquérito Civil nº 00783.00047/2009 que a demandada ao desenvolver sua principal atividade ¿ armazenamento e tratamento de resíduos industriais e de serviços de saúde, vem provocando danos ambientais de grande monta ao meio ambiente, razão pela qual postulou, em sede de tutela antecipada, a suspensão das atividades de recebimento de resíduos industriais e hospitalares pela ré, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento. BREVE RELATO. DECIDO. Compulsando os autos e, principalmente, a farta prova documental acostada, tenho que há fortes indícios de que a requerida vem desenvolvendo sua atividade sem atentar à preservação do meio ambiente. Com efeito, pelo menos por duas vezes a requerida envolveu-se em incidentes que acarretaram potencial dano ao meio ambiente. Em outubro de 2009 ocorreu o desmoronamento das paredes de contenção de duas células de armazenamento de resíduos industriais, com possível contaminação do lençol freático de região. Já em fevereiro de 2010, um incêndio de nove horas atingiu a unidade, provavelmente devido a má operação de descarga dos resíduos, gerando poluição atmosférica e a consequente lavratura de auto de infração. Em virtude desses eventos, as partes acordaram na coleta de amostras de água de drenos existentes no local para fins de análise. Tais amostras, conforme a divisão de assessoramento técnico do Ministério Público, encontram com elevado nível de contaminação, superando enormemente a concentração máxima permitida nas resoluções do CONAMA. No seguimento, a ré firmou termo de compromisso ambiental com a FEPAM, em que previa a realização de estudo hidrogeológico. Este foi realizado; todavia, segundo o autor este é insuficiente para apurar a existência de contaminação no lençol freático. A medida necessária; portanto, seria o exame geofísico, pelo método da eletrorresistividade. Somente com tal exame é possível apurar se o abastecimento de água local está ou não sendo comprometido pela atividade da ré. Para fins de realização da perícia supra, o requerente postulou a realização de termo de ajustamento de conduta, o que foi recusado pelo réu. Concomitante a isso, a FEPAM autorizou a ampliação do empreendimento, mediante abertura de novas valas. Por todo esse contexto a liminar merece ser deferida. A ré não é primária, visto que já se envolveu em pelo menos dois incidentes com consequências prejudiciais ao meio ambiente; já foi autuada várias vezes por irregularidades e sequer iniciou a recuperação do que foi degradado. Mais ainda, e pior, não existe certeza da extensão da contaminação do lençol freático, o que pode afetar toda a população. Assim, tratando-se de questão tão grave, não pode haver suposições, mas certezas, de sorte que o exame requerido pelo MP e não realizado pelo demandado é fundamental. Nesse diapasão, necessário ressaltar que a Constituição Federal dispõe que: ¿todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações¿ (art. 225). Ainda, do § 1º, do art. 225, da Constituição Federal se extrai: ¿(…) para assegurar a efetividade desse direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe, na forma do disposto no inc. I deste parágrafo, ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Também compete ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (inc. IV). Outrossim, também compete ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inc. V). Dessa forma, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas naturais ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, é o que dispõe o § 3º, do art. 225, da Constituição Federal. Especificamente, nessa disposição constitucional está bem evidente que a responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas restou assentada em sede constitucional modo inarredável. Ademais, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Reiterando, os danos em potencial à coletividade são evidentes, tendo em conta a dimensão da contaminação do solo e do lençol freático, o que restou constatado nos relatórios produzidos durante a instauração do Inquérito Civil. De mais a mais, mesmo instada a celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), não concordou a demandada com os termos da avença, o que inevitavelmente deu ensejo ao ingresso da presente demanda. Com efeito, os riscos ao meio ambiente são visíveis, o que, por si só, autoriza a concessão dos pleitos de tutela antecipada vertidos no pedido inicial ¿ item 3, letras ¿a¿, ‘b¿, ‘c¿, ¿d¿, ¿e¿, ¿f¿ e ¿g¿ (fls. 59/62). Isso posto, DEFIRO os pedidos de tutela antecipada articulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o fim de determinar a imediata suspensão das atividades de recebimento de resíduos industriais e hospitalares, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 500 dias-multa, devendo ainda a demandada atender aos requerimentos constantes no item 3º da peça inicial, mais especificamente letras ‘b¿, ¿c¿, ¿d¿, ¿e¿, ¿f¿ e ¿g¿, no prazo de 30 dias, também sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 500 dias-multa. No tocante ao pleito de suspensão judicial de qualquer espécie de autorização ou licença da FEPAM ou outras entidades, tenho que prejudicado, tendo em conta os termos da tutela antecipada ora deferida, considerando ainda que o eventual pedido de restabelecimento das atividades da requerida deverá passar pelo crivo deste juízo. Proceda-se a citação da demandada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Marco Antônio Dexheimer. Intimem-se.

`Megalicitação da Virada´ em Maceió terá duas empresas vencedoras na concorrência da coleta do lixo

2011-12-28T04:46:35-08:00

Esse final de ano vai terminar muito bem para duas empresas privadas que atuam na área do lixo, as quais serão as vencedoras da “Megalicitação da Virada” no município brasileiro de Maceió, no Alagoas.

Com absoluta certeza, o ano que está chegando vai ser muito melhor ainda para essas duas empresas vencedoras da milionária concorrência da coleta de lixo de Maceió.

Se fosse uma loteria a licitação, o apostador da “Mega da Virada” da CAIXA poderia ainda no final desse ano, fazer uma “fezinha”, por exemplo, em duas empresas privadas da lista geral das licitantes da “Megalicitação da Virada” em Maceió.

Mas antes os apostadores da “Megalicitação da Virada” devem conhecer os números que já saíram na capital do Alagoas.

Considerando que a “Mega da Virada” vai sortear, dia 31 de dezembro próximo, o montante milionário de mais de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), a “Megalicitação da Virada”, em Maceió, vai oportunizar o valor igual a TRÊS VÊZES O PRÊMIO MÁXIMO DA LOTERIA DA CAIXA, do Governo Federal.

Dois dias antes da virada de ano, mais precisamente na data de 29 de dezembro de 2011, às 9h, em sessão pública a ser realizada no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, situada a Rua 7 de setembro, 26, Centro, Maceió, no Alagoas, a Prefeitura de Maceió estará promovendo a abertura dos envelopes das propostas de preços para a contratação de serviços de limpeza urbana, que vai pagar o valor de R$ 510.165.100,32 (quinhentos e dez milhões, cento e sessenta e cinco mil, cem reais e trinta e dois centavos). No mês passado, em 25 de novembro de 2011, a Prefeitura de Maceió, por meio da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), deu conhecimento público do Edital da Concorrência Nº 002/2011 (com 136 páginas), tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS A SISTEMAS DE LIMPEZA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL”.

O prazo contratual que consta nesse edital é de 60 (sessenta) meses e valor total máximo que a Prefeitura de Maceió se dispõe a pagar pelos Contratos de Prestação de Serviços oriundos desta Licitação é de R$ 510.165.100,32 (quinhentos e dez milhões, cento e sessenta e cinco mil, cem reais e trinta e dois centavos), distribuídos para os dois lotes licitados.

Para o Lote 1 o valor total é de R$ 304.525.847,52 (trezentos e quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos). Com estimativa anual de R$ 60.905.169,50 (sessenta milhões, novecentos e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos) e mensal de R$ 5.075.430,79 (cinco milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e nove centavos).

Pra o Lote 2 o valor total é de R$ 205.639.252,80 (duzentos e cinco milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos). Com estimativa anual de R$ 41.127.850,56 (quarenta e um milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta reais e cinqüenta e seis centavos) e mensal de R$ 3.427.320,88 (três milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e oitenta e oito centavos).

Maceió é um município brasileiro e a capital do estado de Alagoas e a sua população é de 943 109 habitantes, conforme estimativa IBGE/2011.

Lá os serviços de limpeza urbana da capital tem sido destaque nos meios de comunicação.

Em março desse ano, o Ministério Público de Alagoas ingressou no Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas com um processo que tem por réu o prefeito de Maceió, pela suposta participação dele em um conjunto de fraudes em licitações e contratos irregulares, entre os anos de 2005 e 2008, que teriam desviado algo em torno de R$ 200 milhões do município para empresas privadas que atuam com a coleta de lixo.

Além do prefeito de Maceió, foram denunciadas outras pessoas físicas, entre elas o empresário dono da Viva Ambiental.

A denúncia foi feita pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Tavares, com base numa investigação feita pelos promotores de Justiça da Fazenda Pública Municipal.

Revita Ambiental coleta o lixo de Porto Alegre com 12 caminhões cedidos pela ex-empreiteira Qualix-Sustentare

2011-12-26T04:12:20-08:00

A Qualix-Sustentare, ex-prestadora de serviços do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) da Prefeitura de Porto Alegre, que recentemente ingressou na Justiça de São Paulo com um pedido de “recuperação judicial” para evitar a sua falência, cedeu o total de doze (12) caminhões coletores compactadores de resíduos domiciliares a REVITA Engenharia Ambiental S/A, para que essa pudesse operar a coleta de lixo da capital gaúcha.

O DMLU exigiu o total de 43 caminhões compactadores para a coleta de lixo de Porto Alegre.

Desse total de 43 caminhões coletores de lixo, o percentual correspondente a 30% pertenciam a frota de veículos da Qualix-Sustentare, e que hoje estão sendo utilizados pela REVITA.

Cabe lembrar que esses caminhões de lixo foram locados junto a empresa goianense LOPAC.

Na última semana, mais precisamente na quarta-feira dia 21 de dezembro desse ano, o administrador Enio Noronha Raffin, editor do site Máfia do Lixo (www.mafiadolixo.com), e o jornalista Vitor Vieira editor do site VideVersus (http://poncheverde.blogspot.com/), fizeram uma fiscalização no serviço de limpeza urbana recentemente contratado pelo DMLU de Porto Alegre com a empresa privada REVITA Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví.

A íntegra do contrato da coleta de lixo domiciliar assinado pelo DMLU com a REVITA Engenharia Ambiental S/A ainda é desconhecido dos contribuintes da taxa de lixo de Porto Alegre.

O DMLU apenas publicou o “EXTRATO DE CONTRATO EMERGENCIAL 22/2011 – PROCESSO: 005.003186.11.3 – CONTRATANTE: Departamento Municipal de Limpeza Urbana – CONTRATADA: REVITA ENGENHARIA S/A – OBJETO: Prestação de serviços de coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, porta a porta e transporte dos resíduos sólidos domésticos gerados em todos os imóveis residenciais e não residenciais do Município de Porto Alegre, conforme disposto pela Lei Complementar Municipal 234/90. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da Ordem de Início de Serviço. PREÇO: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por tonelada efetivamente coletada e transportada”, sem dar conhecimento de todas as demais cláusulas contratuais, que são importantes para o contribuinte da capital que deseja fiscalizar a operação milionária.

Por esse “contrato público desconhecido” não se pode, por exemplo, saber hoje o endereço da sede e da garage da empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A em Porto Alegre.

Fonte de dentro do DMLU (que não deseja se identificar) passou a informação de que a REVITA Engenharia Ambiental S/A alugou, por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), um imóvel da rua Frederico Mentz, 600, em Porto Alegre. A locação foi realizada junto a uma imobiliária gaúcha.

Esse imóvel possui uma enorme área coberta, a qual serve de sede para a REVITA e de garage para os caminhões coletores de lixo, os quais atuam na operação da coleta de resíduos domiciliares da capital gaúcha.

O imóvel locado fica nas proximidades de importantes artérias, entre elas estradas estaduais e federais, as quais possuem intenso fluxo de trafegabilidade de caminhões e veículos com acesso a importantes cidades da região metropolitana de Porto Alegre, como por exemplo, os municípios de Canoas, São Leopoldo e Novo Hamburgo, onde o grupo Solví (dono das empresas REVITA, VEGA e SL AMBIENTAL) tem interesses econômicos, via a exploração de serviços de limpeza urbana e meio ambiente, entre eles estão a coleta de lixo e o destino final dos resíduos domiciliares em aterro sanitário próprio (São Leopoldo) e terceirizado (Canoas).

Na quarta-feira (21/12), o administrador Enio Noronha Raffin e o jornalista Vitor Vieira foram até a garage da empresa REVITA. Se posicionaram estrategicamente a frente do imóvel (rua Frederico Mentz, 600, em Porto Alegre) para acompanhar o início da operação da coleta de lixo da capital. Lá permaneceram até às 9 horas.

Foram 3 horas de fiscalização do início da operação da coleta de lixo da REVITA “à serviço do DMLU”, em Porto Alegre.

Cabe dizer aos leitores do site Máfia do Lixo, que o DMLU afirma em seu site no endereço http://www.portoalegre.rs.gov.br/dmlu/ da internet, que o início da coleta de lixo no município de Porto Alegre ocorre no turno da manhã, a partir das 8h, e no turno da noite a partir das 18h.

Isso significa que um dos trinta e sete (37) caminhões coletores de lixo da REVITA deve operar, por exemplo, nas segundas, quartas e sextas-feiras a partir das 8h na rua Cel. Neves, em Porto Alegre.

Naquela manhã de fiscalização, os caminhões da REVITA somente iniciaram a “largada” (como popularmente se denomina a saída dos caminhões da garage) da rua Frederico Mentz, 600, a partir das 7h56 e o término ocorreu por volta das 8h41.

Isso faz com que parte da frota de caminhões de coleta de lixo opere por 14 horas seguidas, com os mesmos motoristas e equipe de garis (conhecidos também por coletores) como já foi constatado e apontado aqui no site Máfia do Lixo.

Seis (6) caminhões coletores de lixo da REVITA, completamente carregados com resíduos, chegaram na garage ao término da operação noturna de terça-feira (20/12), por volta das 6h30 da manhã do dia seguinte, quarta-feira (21/12).

Entendo que os caminhões coletores de lixo devem sair da garage da REVITA com tempo suficientemente de folga para que os mesmo cheguem às 8h e às 18h nos locais previstos para iniciarem os roteiros previamente marcados.

Do contrário haverá sempre pressa na trafegabilidade dos caminhões de lixo durante a operação. Pressa essa que gera grave risco de acidente. E certamente vai se ver caminhões operando por toda a madrugada, como já aconteceu com a ex-empreiteira Qualix-Sustentare.

A operação dessa empresa, recentemente contratada sem licitação pública, dito por emergência, por dispensa de licitação, pela Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), via DMLU, teve outras ocorrências.

Se tivesse a Prefeitura de Porto Alegre dado conhecimento da íntegra do contrato (desconhecido) firmado entre o DMLU e a REVITA Engenharia Ambiental S/A, poderíamos citar as cláusulas que foram violadas, infringidas e as multas que devem ser aplicadas a empresa infratora.

A empresa REVITA somente pode iniciar os serviços de coleta de lixo domiciliar, diariamente (menos domingos), em Porto Alegre, se toda a equipe de colaboradores motoristas e garis, ou coletores, estiverem devidamente uniformizados.

Em todos os 37 caminhões coletores compactadores de lixo da REVITA, que largaram entre 7h56 e 8h41 da quarta-feira (21/12), estavam com a equipe completa formada por um motorista e três coletores, diga-se de passagem, como determina o contrato de operação da coleta de lixo (contrato desconhecido).

Os motoristas vestiam uniformes azuis: bermuda, ou calça comprida e camiseta.

Nas camisetas azuis era visível o logotipo da concessionária FARROUPILHA AMBIENTAL. Como?

A concessionária Farroupilha Ambiental é uma “empresa de propósito específico”, criada especialmente para operar a coleta de lixo do município gaúcho de Farroupilha.

Ora, o DMLU deve explicar porque os motoristas dos caminhões coletores não receberam os uniformes previstos no contrato (desconhecido). Nesses uniformes a logomarca tem que ser a da REVITA e não de uma concessionária de coleta de lixo de outro município gaúcho, com o qual não existe nenhuma relação contratual com a Prefeitura de Porto Alegre.

Cabe lembrar que a Planilha de Custos, que formou o preço da tonelada coletada de lixo cobrado pela REVITA, prevê que os motoristas usem uniformes, assim como os garis.

Uma monumental irregularidade que o DMLU ainda não notou. Ou fingiu que não viu. Ou se viu, deveria notificar e multar a empresa REVITA pela infração cometida.

Será que o DMLU ainda usa o método que vinha sendo amplamente aplicado pelos seus diretores com a ex-empreiteira Qualix-Sustentare? Quando a fiscalização da autarquia identificou diversas irregularidades (muitas delas apontadas no site Máfia do Lixo e no site VideVersus) as quais nunca foram convertidas em multas? Deu no que deu. A empresa teve contrato quebrado por recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Mas não é só o logotipo da Farroupilha Ambiental que está presente nos uniformes dos funcionários da REVITA. Nas calças e bermudas dos garis se vê a marca da VEGA, empresa essa que mantinha contrato de coleta de lixo com as cidades gaúchas de Canoas, Farroupilha, Novo Hamburgo e Rio Grande. É um “mix” de logomarcas nos uniformes da REVITA “à serviço do DMLU”.

Instrumentos de trabalho para a limpeza de acidentes com lixo não existem junto a grande maioria dos caminhões coletores da empresa. Pás e vassouras são necessárias junto aos caminhões coletores. Esses instrumentos dos garis, na grande maioria dos veículos coletores não estavam presentes.

Qual a cláusula do contrato (desconhecido) firmado entre DMLU e REVITA que foi violada nesse caso? E qual o valor da multa que deve ser aplicada na irregularidade constatada acima? Mas as irregularidades naquela quarta-feira (21/12) não param por aí.

Todos os caminhões, os trinta e sete (37) veículos coletores de lixo do turno da manhã, não foram lavados, item obrigatório no contrato (desconhecido) do DMLU com a REVITA.

Caminhões e seus compactadores sujos “à serviço do DMLU” de Porto Alegre iniciaram a operação de coleta de lixo na capital na manhã daquele dia. E onde estava a fiscalização do DMLU de Porto Alegre que deixou os caminhões sujos da REVITA saírem para iniciarem a coleta de lixo domiciliar da capital?

Os caminhões coletores de lixo da empresa REVITA foram fotografados na “largada” do portão de sua garage (rua Frederico Mentz, 600, em Porto Alegre), tanto pela frente do veículo, como por trás de cada uma das unidades coletoras. Fotos essas digitais que mostram que veículos e compactadores de resíduos domiciliares não são lavados. Inacreditável o que se viu para uma empresa de grande porte.

Foram coletadas 105 fotografias digitais durante a fiscalização daquela quarta-feira (21/12), a frente da sede e garage da REVITA, em Porto Alegre.

As fotos foram impressas e entregues ao Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para análise da operação da coleta de lixo da Prefeitura de Porto Alegre. Certamente vão apontar outras irregularidades.

Sustentare ingressa com pedido de recuperação judicial 24 horas após a rescisão do contrato do lixo de Porto Alegre

2011-12-24T04:45:08-08:00

Há muito tempo, pelo menos há um ano, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT) sabia das reais condições financeiras e operacionais da empresa Qualix-Sustentare.

Jornalistas gaúchos noticiaram inúmeras ocorrências no lixo que apontavam para a falência dessa empreiteira que mantinha contrato com a Prefeitura de Porto Alegre.

No último dia 13 de dezembro, o DMLU rescindiu unilateralmente o contrato de coleta de lixo, firmado durante o governo do ex-prefeito José Fogaça (PMDB) com a Qualix Serviços Ambientais Ltda, hoje denominada Sustentare.

Essa decisão de “rescisão unilateral” foi uma recomendação do Ministério Público Estadual gaúcho para o DMLU.

O MPE-RS há um ano oficiou ao DMLU para que este rescindisse o contrato de coleta de lixo domiciliar operado pela Qualix-Sustentare.

Um dia após a rescisão unilateral do contrato milionário da coleta de lixo do município de Porto Alegre, a empresa Sustentare deu entrada na Justiça de São Paulo com um pedido de “Recuperação Judicial”.

Com o pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, a empresa Sustentare visa evitar a sua falência.

A recuperação judicial é praticamente uma nova “roupagem” da concordata, prevista na Nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) em substituição à antiga (Decreto-lei nº 7.661).

O processo número 0059572-92.2011.8.26.0100 que tramita na Justiça de São Paulo, foi distribuído em 14 de dezembro de 2011 às 16h47, junto a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível – SP, e tem por partes a Sustentare Serviços Ambientais S/A (como requerente), Sideco Brasil S/A (requerente), Sustentare Engenharia Ambiental S/A (requerida) e Sideco Brasil S/A (requerido).

Em Porto Alegre, certamente os mais interessados com essa notícia são o próprio Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do RS.

Isso porque, na Justiça do Rio Grande do Sul, tanto na Cível como na Trabalhista, tramita pelo menos meia centena de processos, onde a empresa Qualix-Sustentare (quando ainda tinha contrato com o DMLU) é Ré em todas elas.

São ações ingressadas por trabalhadores, locador de imóvel, empresa de combustível, empresa de pneus, fornecedores de serviços e pessoas físicas, entre essas últimas, as que buscam verem restituídos os danos materiais de seus veículos, decorrentes de acidentes com caminhões coletores de lixo “à serviço do DMLU”, os quais não recebiam manutenção para a sua trafegabilidade.

Tudo aponta que vão sobrar inúmeras ações na Justiça gaúcha para o DMLU contestar. E quem sabe, um dia arcar com o ônus da sucumbência em algum processo de 2010 e 2011 onde a inicial tem por Ré a Qualix-Sustentare.

O MPE-RS e o MPC-RS estão investigando os fatos que envolvem a Qualix-Sustentare em Porto Alegre.

Certamente as autoridades vão encontrar dentro da “gestão de resíduos” do Departamento Municipal de Limpeza Urbana os responsáveis por todos os últimos acontecimentos no lixo.

Ocorrências essas que causaram incômodos aos moradores da capital gaúcha e prejuízos estratosféricos aos cofres públicos da Prefeitura de Porto Alegre.

Quem se habilita a promover os cálculos dos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato da Qualix-Sustentare e a contratação da Revita Engenharia Ambiental S/A?

Finalmente ainda podemos, em tese, considerar que ali adiante a conta do prejuízo pode aumentar muito mais. Basta esperar as sentenças das ações que tramitam na Justiça do Rio Grande do Sul e que tem por Ré a Qualix-Sustentare.

Prefeitura de Farroupilha ajuda a pagar a coleta de lixo domiciliar da Prefeitura de Porto Alegre

2011-12-23T04:32:41-08:00

Os contribuintes do Município de Farroupilha, que pagam pelos serviços da concessionária FARROUPILHA AMBIENTAL, estão financiando a coleta de lixo da Prefeitura de Porto Alegre.

No início de dezembro desse ano, a Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), por meio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) assinou um contrato milionário com a empresa privada REVITA Engenharia Ambiental S/A, instrumento público esse desconhecido do contribuinte da taxa do lixo portoalegrense.

Esse contrato milionário (a íntegra do instrumento que deve ser público, mas até hoje ainda não foi “publicado” nos meios de comunicação) tem por objeto a prestação de serviço de coleta de lixo na capital gaúcha.

O prazo contratual é de seis meses. O valor milionário do contrato chega a quase R$ 1,5 milhões por mês, se todo o lixo produzido em Porto Alegre for coletado pela empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A, a cada trinta dias.

Em outras palavras, o DMLU vai pagar algo perto de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a empresa REVITA, no total do prazo contratual de seis meses, para que as ruas e avenidas da capital gaúcha fiquem sem lixo domiciliar. Excluem-se as artérias da área central de Porto Alegre.

Para melhor entender o contrato milionário desconhecido do leitor, a tonelada do lixo coletado pela REVITA é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). E a área onde a empresa REVITA vai coletar o lixo domiciliar em Porto Alegre corresponde aproximadamente a 21.000 toneladas coletadas mensalmente. Feita a multiplicação, um pelo outro, se tem o valor mensal do custo da coleta de lixo domiciliar.

Mas é preciso explicar aos leitores, que Porto Alegre produz perto de 24.000 toneladas de lixo por mês. Isso consta em documento público do DMLU. Basta ver a “planilha de pesagem do lixo” que está veiculada no site do DMLU e completamente desatualizada desde abril de 2011.

Desse total de 24.000 toneladas de lixo mensais se deve diminuir 3.000 toneladas (pesagem essa correspondente ao total de lixo domiciliar coletado pela CONESUL, via containerização por robótica, na área central de Porto Alegre, mensalmente).

Assim o leitor vai encontrar as 21.000 toneladas de resíduos domiciliares, que são coletadas mensalmente, em frente a cada uma das unidades habitacionais de Porto Alegre (fora da área central), as quais a empresa REVITA é responsável pela operação da coleta do lixo.

O lixo coletado pela REVITA Engenharia Ambiental S/A na capital gaúcha tem que ser descarregado em Porto Alegre. Não há outra forma, por enquanto. Modelo esse superado e tremendamente oneroso para os cofres públicos da prefeitura gaúcha.

O único local de descarga do lixo de Porto Alegre é atualmente o Transbordo da Lomba do Pinheiro, empreendimento esse que é de titularidade do DMLU.

Do transbordo todo o lixo produzido na capital gaúcha é depois transportado para o aterro sanitário da empresa Sil Soluções Ambientais S/A, que fica na cidade de Minas do Leão, a 100 km de Porto Alegre. Lá todo o lixo de Porto Alegre é enterrado, o qual produz biogás que é explorado pela empresa Sil. O DMLU nada recebe por essa exploração do gás.

A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do DMLU, vai pagar em janeiro de 2012 a primeira fatura da REVITA, correspondente ao total do lixo coletado pela empresa durante os dias de contrato de dezembro de 2011.

A seguir, a cada 30 dias, se repete a rotina da apresentação da fatura do serviço de coleta de lixo e a contrapartida do pagamento de responsabilidade do DMLU.

Por sua vez, a empresa REVITA Engenharia Ambiental S/A deve cumprir todas as cláusulas do contrato milionário desconhecido dos contribuintes de Porto Alegre.

Entre as cláusulas desse contrato milionário assinado (desconhecido), originado de uma dispensa de licitação, a título de emergência, está a uniformização dos motoristas e garis da REVITA.

A empresa REVITA somente pode iniciar os serviços de coleta de lixo domiciliar, diariamente (menos domingos), se toda a equipe de funcionários motoristas e garis estiverem devidamente uniformizados. Há ainda as exigências trabalhistas e de segurança. Essas são fiscalizadas pela Delegacia Regional do Trabalho no RS.

Desde o início da operação da coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre, se vê os motoristas dos caminhões coletores de lixo da REVITA com uniformes azuis (bermuda, ou calça comprida e camiseta). Que maravilha! Mesmo? Vejamos.

Nos uniformes azuis dos motoristas da REVITA se vê o logotipo da concessionária FARROUPILHA AMBIENTAL. Essa concessionária é uma empresa de propósito específico, que opera a coleta de lixo do município gaúcho de Farroupilha.

Farroupilha é caracterizada por ser o berço da colonização italiana no Rio Grande do Sul. Possui 63.641 habitantes, conforme o Censo IBGE/2010. Farroupilha fica distante 110 km de Porto Alegre.

Em 2004, a Prefeitura de Farroupilha, por determinação do prefeito municipal, promoveu uma licitação para a contratação da prestação de serviços da coleta de lixo, certamente esse vencido pela empresa Vega Engenharia Ambiental S/A.

Na verdade era uma concorrência para a contratação da prestação de serviço de coleta de lixo que veio travestida de Parceria Público Privada (PPP).

A licitação vencida pela Vega Engenharia Ambiental S/A previa o registro de uma empresa específica para atender o contrato. Então assim foi criada a FARROUPILHA AMBIENTAL, que passou a operar os serviços de coleta de lixo na cidade gaúcha de Farroupilha.

Os contribuintes de Farroupilha que pagam pelos serviços da concessionária FARROUPILHA AMBIENTAL, a Prefeitura do Município de Farroupilha, estão financiando a coleta de lixo de Porto Alegre. Dá para o leitor acreditar que isso ocorra?

Vejamos. A empresa REVITA, em Porto Alegre, uniformizou os mais de 40 motoristas dos caminhões coletores de lixo da capital gaúcha, “à serviço do DMLU”, com uniformes da FARROUPILHA AMBIENTAL.

Inacreditável que isso ocorra. Pior ainda é o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, ver os motoristas da REVITA uniformizados com logotipo da FARRIUPILHA AMBIENTAL e permitir que isso aconteça.

Entendo que o DMLU paga a REVITA para que os motoristas dos caminhões de lixo estejam uniformizados com o logotipo da empresa contratada pela Prefeitura de Porto Alegre, e não da FARROUPILHA AMBIENTAL, ou da Solví, ou mesmo da VEGA.

Há certamente nessa operação uma monumental irregularidade que deve ser esclarecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas gaúcho. O vereador petista
Márcio Guilden, do Município de Farroupilha, já sabe do uso de uniformes da FARROUPILHA AMBIENTAL pela Prefeitura de Porto Alegre na operação da coleta de lixo da capital gaúcha.

Revita e DMLU começam muito mal a operação da coleta de lixo domiciliar em Porto Alegre

2011-12-18T15:27:35-08:00

A empresa Revita Engenharia Ambiental S/A, do grupo Solví, e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fortunati (PDT), começam muito mal a “emergência” da coleta de lixo domiciliar na capital gaúcha.

Há declarações de conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), onde se lê duas palavras: FICTÍCIA EMERGÊNCIA.

“Fictícia emergência” é quando um determinado órgão público, na área de limpeza urbana, promove uma contratação emergencial (por dispensa de licitação) de empresa privada para a coleta de lixo domiciliar, sem que essa autoridade responsável pela gestão de resíduos do município tenha tomado providências, antecipadamente, para realizar uma LICITAÇÃO PÚBLICA (como manda a Lei Federal 8.666/93) e assim evitar que viesse a ter que promover a “dispensa de licitação”, que aumenta o preço do serviço prestado, e quem acaba pagando a conta é o contribuinte.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) oficiou o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da Prefeitura de Porto Alegre, logo após o primeiro caos no lixo da capital gaúcha, ocorrido entre dezembro de 2010 e janeiro de 2011, para que tomasse providências para a rescisão do contrato da Qualix-Sustentare, empresa essa contratada no governo do ex-prefeito José Fogaça (PMDB), a quem o atual prefeito José Fortunati (PDT) sucedeu no ano passado.

O MPE-RS investiga o DMLU porque deixou o lixo entrar em emergência.

No dia seguinte ao início das operações da coleta de lixo domiciliar do DMLU, ou seja, dia 15 de dezembro, às 11h30, o administrador Enio Noronha Raffin esteve a frente da área do Transbordo da Lomba do Pinheiro, em Porto Alegre.

Nesse local o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) realiza a descarga de todos os resíduos sólidos domiciliares produzidos na Capital.

Do Transbordo da Lomba do Pinheiro, o lixo da capital deveria ser diariamente transferido, por meio de caminhões carretas, para o aterro sanitário de Minas do Leão, empreendimento esse da empresa Sil Soluções Ambientais Ltda.

O DMLU paga o transporte do lixo para a Julio Simões, empresa contratada para a operação de transferência do lixo entre Poro Alegre e Minas de Leão. Nesse município gaúcho de Minas do Leão é enterrado todo o lixo de Porto Alegre.

Na última quinta-feira pela manhã, o que se viu no Transbordo da Lomba do Pinheiro é inconcebível para uma empresa nacional de grande porte, que foi contratada pelo DMLU para operar a coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre, pelo prazo de seis meses.

Certamente qualquer empresinha de pequeno e médio porte de coleta de lixo poderia fazer o mesmo.

Vejamos:

1. Caminhões coletores de lixo da Revita são locados na LOPAC (conforme foi noticiado ao Ministério Público de Contas do RS, antecipadamente a contratação da Revita pelo DMLU).

2. Parte da frota dos caminhões coletores de lixo da Revita foi cedida pela ex-empreiteira Qualix-Sustentare, empresa essa que teve o contrato de coleta de lixo rescindido unilateralmente pelo DMLU, em 13 de dezembro desse ano. Se tivessem critérios de segurança de trafegabilidade dos caminhões coletores não estariam usando veículos cedidos pela ex-empreiteira do DMLU, os quais ou estão sucateados, ou com sérios problemas de manutenção.

3. Muitos caminhões coletores de lixo da Revita estão sem qualquer identificação do nome da empresa contratada pelo DMLU.

4. Também não há nos caminhões coletores de lixo da Revita, os números de telefones da empresa e do DMLU. Esses números são fundamentais em serviços de coleta de lixo. Servem para informar os contribuintes da taxa do lixo de Porto Alegre o canal de atendimento para “RECLAMAÇÕES”.

5. Garis (ou coletores) e motoristas da Revita estão sem uniformes “padrão” da empresa.

6. Material de segurança: faltam luvas para os coletores de lixo.

7. Planilha de controle da equipe de coleta de lixo (motorista e três garis) da Revita aponta “excesso de horas de trabalho” além do permitido em convenção trabalhista dos trabalhadores de limpeza urbana e dos motoristas.

8. Inexistência de “pás e vassouras” nos caminhões coletores da Revita. Esses instrumentos de trabalho devem se fazer presentes nos roteiros de coleta do lixo domiciliar em Porto Alegre. Pá e vassoura é um item obrigatório e contratual e deve estar junto aos caminhões coletores de lixo. A pergunta que me faço agora é se não caiu lixo de nenhum caminhão coletor da Revita em operação na capital gaúcha? E caso isso tenha ocorrido, como os garis fizeram para limpar a rua ou avenida e recolher o lixo domiciliar? Vejamos abaixo nas fotos de outras empresas do Brasil, a vassoura e a pá.

10. Caminhão coletor de lixo (Placas-MWV-3525, locado pela Revita na LOCAP, emplacado em Palmas, no Tocantins) com carga completa de resíduos domiciliares de Porto Alegre, sem manutenção, acabou quebrado na frente da área do transbordo do DMLU.

11. Festival de logotipia aplicadas em bonés, camisetas, calças e jalecos de garis e motoristas da Revita, de marcas diferentes de empresas que não possuem qualquer contrato com a autarquia municipal de Porto Alegre, o que mostra que a contratada “à serviço do DMLU” utiliza saldo de uniformes de outras empreiteiras que nada tem haver com a autarquia municipal contratante da coleta de lixo domiciliar.

12. Falta de local apropriado para os garis e motoristas permanecerem quando estão fora da operação de coleta, aguardando a descarga do lixo do caminhão coletor no transbordo do DMLU.

13. Caminhões coletores de lixo da Revita estão sem GPS. Isso impede o DMLU de realizar a fiscalização do caminhão coletor de lixo na sua trafegabilidade, desde o seu deslocamento para a zona de coleta, como também durante a operação e a descarga do lixo. Sem GPS não há como fazer a fiscalização “on line” da coleta de lixo de Porto Alegre. O contribuinte da taxa do lixo de Porto Alegre não tem como fiscalizar a coleta de lixo domiciliar.

14. Já tem caminhão coletor de lixo da Revita vazado chorume pelas ruas e avenidas da capital gaúcha.

A Planilha de Custos do DMLU fornecida pela autarquia, visando a contratação “por dispensa de licitação”, onde constaram os valores de cada item do serviço de coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre, supostamente serviu para o cálculo do preço da tonelada de lixo coletada pela Revita Engenharia Ambiental S/A.

Essa planilha oportunizou a empresa Revita a ofertar o valor de R$ 75,00 a tonelada coletada. Nesse preço, que consta em contrato firmado entre o DMLU e a Revita, estão inserido todos os itens necessários a operação da coleta de lixo domiciliar.

Se esses itens apontados acima não estão sendo cumpridos pela empresa contratada, significa que o DMLU de Porto Alegre está pagando indevidamente a empresa Revita.

A Revita Engenharia Ambiental S/A deve executar a coleta de lixo domiciliar da cidade de Porto Alegre cumprindo, desde o início de sua operação na capital gaúcha, todos os itens necessários na execução da operação do serviço contratado.

Cabe lembrar, que o DMLU de Porto Alegre declarou que a ex-empreiteira Qualix-Sustentare “teve o contrato de coleta de lixo domiciliar rescindido, unilateralmente, por não atender os itens contratuais”.

O Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas gaúcho, e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul investigam o lixo de Porto Alegre, e a contratação “por dispensa de licitação” da empresa Revita Engenharia Ambiental S/A.

Fiscalizar o serviço público da coleta de lixo domiciliar de qualquer município brasileiro é um dever de qualquer cidadão brasileiro.

É o cidadão brasileiro quem paga a taxa do lixo para a Prefeitura.

A autoridade da gestão de resíduos de qualquer município brasileiro, tem o compromisso de exigir da empresa privada, que opera o serviço de coleta de resíduos domiciliares, que o mesmo seja executado com qualidade, competência e eficiência. Sendo capaz de demonstrar que a gestão pela qualidade pode ser um eficiente e eficaz instrumento de ação para a administração pública.

Caso contrário sempre se estará pagando caro por essas “fictícias emergências”.

Lixo até no telhado do DMLU de Porto Alegre

2011-12-16T11:56:53-08:00

O leitor do site Máfia do Lixo sabe que Porto Alegre está atolada em lixo.

O que ainda o leitor não sabe é que o lixo anda na altura do telhado do DMLU.

O administrador Enio Noronha Raffin esteve nessa sexta-feira (16/12) pela manhã no bairro da Lomba do Pinheiro, onde o Departamento Municipal de Limpeza Urbana, da Prefeitura de Porto Alegre, governo do prefeito José Fotunati (PDT), mantém uma área para a transferência do lixo da capital gaúcha.

Os resíduos sólidos urbanos acumulados no Transbordo da Lomba do Pinheiro deveriam ser enviados, todos os dias, para o seu destino final no empreendimento da Sil Soluções Ambientais Ltda, empresa que detém em Minas do Leão um aterro sanitário, o qual recebe a totalidade do lixo de Porto Alegre.

Lá no Transbordo da Lomba do Pinheiro o que se viu é inacreditável. Mas as fotos dizem tudo. Tem lixo acumulado até próximo ao telhado das coberturas dos prédios, os quais pertencem ao DMLU de Porto Alegre. É tanto lixo “estocado” naquele local, que até lembra um lixão.

Certamente a trafegabilidade dos caminhões carretas da Julio Simões, empresa contratada pelo DMLU para fazer o transporte do lixo para o aterro sanitário em Minas do Leão, deve estar ocorrendo nas 24 horas.

Dia e noite, dezenas de caminhões carretas da Julio Simões levam o lixo da capital para Minas do Leão.

Com tanto resíduo urbano acumulado no “lixão” da Lomba do Pinheiro, certamente o volume de lixo espalhado pelas ruas e avenidas de Porto Alegre é centenas de vezes maior do que a noticiada pelo DMLU.

A pergunta que me faço é a seguinte. Se a empresa anterior, que teve o contrato rescindido unilateralmente por não realizar a coleta de lixo domiciliar na capital, de fato não estava coletando o lixo de Porto Alegre, como é que construíram uma montanha de resíduos no Transbordo da Lomba do Pinheiro?

Cabe salientar aos leitores, que o contrato de transporte de lixo entre Porto Alegre e Minas do Leão, instrumento público firmado entre o DMLU e a empresa Julio Simões, fornece cobertura para a transferência diária de todo o volume do lixo coletado da capital gaúcha, ou seja, lá naquele local não pode ter montanha de lixo subindo no telhado.

Algo me diz que no transbordo há fortes indícios de irregularidades na operação da coleta de lixo domiciliar de Porto Alegre e na transferência dos resíduos para o destino final.

Há ainda uma grave ameaça a saúde pública do Município de Porto Alegre. Uma vez que os vetores estão participando de um megabanquete de lixo a céu aberto.

Essa ocorrência é mais uma demonstração da total irresponsabilidade e incompetência dos gestores de resíduos de Porto Alegre, que estavam há mais de um ano avisados da falência operacional e financeira da empresa Qualix-Sustentare, contratada pela atual direção do DMLU de Porto Alegre.

O assunto é para o Ministério Público de Contas e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, onde tramitam os inquéritos civis que investigam o lixo de Porto Alegre.