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Ao comentar assassinato de jornalistas brasileiros, ministra cobra federalização de crimes de extermínio

2012-02-24T09:52:00.001-03:00

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, se referiu às mortes de dois jornalistas brasileiros, em menos de uma semana, como crimes de extermínio e cobrou do Congresso Nacional a aprovação da proposta que transfere à esfera federal a investigação e o julgamento dos crimes cometidos por milícias ou grupos de extermínio.

A federalização da apuração destes crimes é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/11 e do Projeto de Lei 370/07, que tramitam no Congresso Nacional. A primeira, de autoria da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), inclui os crimes de extermínio entre os de responsabilidade federal

Já o projeto de lei do deputado Luiz Couto (PT-PB), além de tipificar o crime de extermínio e estabelecer que esses delitos sejam investigados e julgados pelas autoridades federais, aumenta as penas de homicídio (simples e qualificado) se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. Também prevê pena de reclusão de quatro anos a oito anos para quem participar de milícia privada.

“O governo federal está trabalhando para que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que institui e pune com maior rigor os crimes de extermínio, praticados por organizações criminosas. Ele está parado no Congresso Nacional e precisa ser aprovado”, comentou a ministra ao visitar no último dia (18) as instalações do Disque 100, em Brasília. “Precisamos por um ponto final a este tipo de crime."

Especificamente sobre as mortes dos jornalistas Paulo Rocaro e Mario Randolfo Marques Lopes, a ministra disse que são crimes graves, “uma situação grave que ofende e ataca a democracia brasileira, já que estavam cumprindo seu papel de enfrentar grupos criminosos e fazer denúncias relevantes para suas regiões”.

Rocaro foi alvo de um atentado na noite do último dia 12, em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai. Além de fundador do site Mercosulnews, ele era editor-chefe do Jornal da Praça, onde trabalhava há quase 30 anos. Conforme a Agência Brasil noticiou, documentos da Vara do Trabalho de Ponta Porã indicam que, até recentemente, um dos donos do jornal era Fahd Jamil, o Rei da Fronteira. Jamil foi condenado em 2005 a 20 anos de prisão por tráfico internacional de drogas. Rocaro também publicou três livros, entre eles um com denúncias sobre a atuação de grupos de extermínio na fronteira Brasil-Paraguai.

Poucos dias antes de Rocaro ser morto, um outro jornalista, Mario Randolfo Marques Lopes, havia sido assassinado. Lopes, de 50 anos, e sua companheira, Maria Aparecida, foram executados na madrugada do último dia 9, após serem levados da casa dela, no município de Barra do Piraí, no Rio de Janeiro, por homens armados. Os corpos foram encontrados horas depois.

Editor do site Vassouras Na Net, o jornalista se tornou conhecido por criticar e denunciar supostas irregularidades que atribuía a servidores públicos da região. Segundo o Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro ele já havia sofrido um primeiro ataque em julho de 2011.

Da Redação com Agências

'Sexo no ar': Companhia aérea transforma avião em 'motel das alturas'

2012-02-24T09:24:00.000-03:00

Uma empresa aérea da cidade de Cincinnati, nos Estados Unidos, oferece aos seus passageiros a possibilidade de fazer "sexo nas alturas".

A Flamingo Air, que opera voos em jatos, promete em seu site uma experiência que o cliente "nunca se esquecerá".

A ideia surgiu de uma aposta entre os pilotos da companhia aérea. Eles apostaram que ninguém conseguiria convencer sequer um casal a pagar por uma viagem de jato.

Em 1991, eles passaram a oferecer o serviço "especial". Desde então, segundo a Flamingo Air, milhares de passageiros já passaram pela experiência.

A aposta acabou se transformando em uma oportunidade de negócios. A empresa cobra US$ 425, ou cerca de R$ 730, pela suíte.

Por essa tarifa, um casal tem direito à cama, champagne, chocolate e também à discrição do resto da tripulação, já que a única coisa que separa a suíte da cabine do piloto é uma cortina.

No entanto, a companhia aérea afirma que a discrição é total, já que o piloto passa o tempo todo com fone de ouvidos.

O capitão David McDonald, que pilota muitos dos voos, promete discrição total. No entanto, ele revelou ao site da rede de TV de Cincinnati WCPO que já foi atingido por um salto alto e por uma rolha de champagne.

A empresa afirma que 90% das reservas da companhia são feitas por mulheres, que buscam uma experiência romântica diferente.

O voo dura uma hora e os clientes podem escolher entre alguns itinerários. A época de maior demanda pelo serviço são os dias próximos ao Dia dos Namorados.

Da Redação com BBC Brasil

Venda de veículos na Paraíba cresce 8,07% em janeiro

2012-02-24T08:48:00.000-03:00

A venda de veículos na Paraíba cresceu 8,07% em janeiro deste ano. A alta, comparada ao mesmo mês de 2011, ficou próxima da média nacional (8,85%) e representou a aquisição de 8.959 no Estado.

No Estado, segundo dados levantados pela Federação Nacional de Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), o maior impulsionador deste crescimento foram os veículos comerciais leves, que registraram alta de 19,62% nos meses referenciados.

Já os automóveis de passeio tiveram 2,555 mil unidades vendidas em janeiro deste ano na Paraíba. Enquanto, entre os caminhões, foram 145 e os ônibus somaram 32 unidades. Mas a entrada de motos superou todos os demais, com 5,526 mil vendidas no Estado.

Segundo o vice-presidente da Fenabrave Nacional, José Carneiro, o crescimento das vendas de veículos automotivos acompanhou a evolução econômica do país. "Vivemos uma cadeia de consumo. E, sem fatores que prejudiquem a empregabilidade, a tendência é manter este fluxo contínuo e todos setores crescerem", apontou.

Carneiro, no entanto, faz uma ressalva sobre a participação da Paraíba na região Nordeste.

"O Estado teve boa média, diante do cenário nacional. Mas ainda ficamos para trás entre os nordestinos", comparou José Carneiro.

O movimento nas concessionárias tem sido a prova deste crescimento das vendas. O gerente da concessionária GM da Autovia, Fábio Moura, revela que alta nas vendas em janeiro foi de 14,6% e destaca a variedade de modelos como principal motivo para a maior procura por automóveis.

"Os consumidores estão com um poder de compra maior e as linhas de crédito têm facilitado o consumo", destaca Fábio.

Para o gerente, há um perfil de consumidor mais exigente na Paraíba. "Há cerca de três anos, é difícil algum carro sair sem ar condicionado e direção hidráulica. Outros modelos, além dos líderes (Celta e Classic) também têm recebido muita procura", explicou Fábio Moura. O gerente revelou que a empresa tem planos de ampliar em 20% as vendas para este ano apostando na variedade de modelos e lançamentos feitos no ano.

Projeção para 2012

O desempenho do setor para este ano é promissor. De acordo com o vice-presidente da Fenabrave, José Carneiro, o mercado deverá crescer cerca de 5% neste ano.

"Nosso objetivo é continuar com a boa média que tivemos no primeiro mês deste ano. Em janeiro, vendemos aproximadamente 70,9 carros por dia", comentou. As projeções de vendas para 2012 ainda não estão fechadas e, após o período de Carnaval, a Fenabrave terá informações sólidas do setor.

Da Redação com Demócrito Garcia

Cataratas do Iguaçu recebem certificado de Nova Maravilha da Natureza

2012-02-24T08:15:00.000-03:00

As Cataratas do Iguaçu, na região da tríplice fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai, foram oficialmente declaradas uma das Novas Sete Maravilhas da Natureza na quarta-feira (22), após ato oficial de reconhecimento pela Fundação New 7 Wonders, organizadora do concurso mundial.

O reconhecimento já havia sido anunciado, mas a chancela oficial foi dada na quarta-feira, em cerimônia realizada na embaixada brasileira em Buenos Aires. "Nossa visão de Iguaçu como uma das maravilhas do mundo natural representa a promoção das cataratas como uma forma de turismo de mínimo impacto ambiental", afirmou o presidente da fundação, o canadense Bernard Weber.

As cataratas são o terceiro atrativo natural confirmado pela fundação, a mesma que promoveu o concurso que elegeu o Cristo Redentor uma das novas Sete Maravilhas do Mundo Moderno. Na eleição das maravilhas naturais, o primeiro a receber a chancela foi a Ilha de Jeju, na Coreia do Sul, em 26 de dezembro. O rio subterrâneo de Puerto Princesa, nas Filipinas, foi incluído na lista oficial no dia 28 de janeiro.

Durante a cerimônia de reconhecimento foram anunciadas duas comemorações de inauguração da nova maravilha natural durante os dias 25 e 26 de maio, primeiro na área brasileira das cataratas, e no dia seguinte na Argentina.

As Cataratas do Iguaçu, situadas entre o Paraná e a província argentina de Misiones, têm uma amplitude de 2.700 metros e 275 quedas de água, com a "Garganta do Diabo" como destaque, com seus 80 metros.

A candidatura de Iguaçu superou 440 locais apresentados por mais de 200 países para fazer parte de uma lista de sete maravilhas. Quatro outros monumentos naturais ainda precisam ser confirmados para fazer parte da lista: a Floresta Amazônica, a baía de Halong (Vietnã), o Parque Natural de Komodo (Indonésia) e a montanha da Mesa, na Cidade do Cabo (África do Sul).

Da Redação com ig

Mega operação de trânsito tira de circulação mais de 100 motos na cidade de Sapé-PB

2012-02-24T07:41:00.002-03:00

Foto: PMs realizando o trabalho

A BPTran de João Pessoa, comandada pelo Cel. Paulo Sérgio, com o apoio do policiamento da CIA de Sapé-PB, comandado pelo Capitão Kelton, realizaram uma mega operação de trânsito na referida cidade com o objetivo de tirar de circulação motocicletas e condutores que estavam trafegando de forma irregular naquela cidade e região.

O trabalho foi iniciado às 15:00h desta quinta-feira (23) e prosseguiu até por volta das 21:00h, com cerca de 30 policiais.

Foto: Parte das motos apreendidas

De acordo com as informações, mais de 100 motos já haviam sido apreendidas até o fechamento desta matéria. Mais informações também indicam que populares que acompanhavam o trabalho da polícia, um homem pilotando uma Honda POP 100 não obedeceu a ordem de parada e conseguiu furar o bloqueio se evadindo do local.

As blitz de trânsito devem se estender pelas principais cidades do interior do estado e em breve deverá ser realizada em Guarabira.

Da Redação com Mídia.net

Sexta sangrenta: 4 pessoas são assassinadas em menos de quatro horas na grande Capital

2012-02-24T07:13:00.000-03:00

Quatro pessoas foram assassinadas a tiros em menos de quatro horas na grande João Pessoa. O primeiro assassinato aconteceu por volta das 04h40 no bairro dos Novais.

Segundo informações da polícia, o corpo de José Augusto Ferreira, 40 anos, foi encontrado despido na Rua Santo Stanislaw. Ao lado do corpo, a polícia encontrou vários pedaços de pedras que podem ter sido usadas no crime. O homem estava apenas de camisa.

Por volta das 06h30 da manhã desta quinta-feira (24) foram registrados três assassinatos no município de Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa. Uma mulher foi morta em Tibiri e no conjunto Eitel Santiago dois homens foram assassinados.

Da Redação com Vinícius Henriques

Governo da PB treina secretários municipais de Saúde e Educação

2012-02-24T07:06:00.001-03:00

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal (Sedam), vai promover, nos dias 28 e 29 de fevereiro e 1º de março, um curso de capacitação destinado aos secretários de Saúde e de Educação dos municípios contemplados com o Pacto Social. O objetivo é preparar esses gestores para prestação de contas dos recursos repassados para execução de ações nas duas áreas.

A Sedam já está encaminhando convite às Prefeituras para o treinamento que vai orientar os gestores sobre o uso de todas as funcionalidades do Sistema de Gestão de Informação (SGI). A iniciativa da capacitação foi das comissões de Acompanhamento e de Controle da Execução do Convênio, criadas no âmbito das Secretarias de Estado da Saúde (SES) e da Educação (SEE), concedentes dos recursos do Pacto.

"O sistema possibilitará que os municípios prestem contas mensais dos objetos conveniados, bem como da Contrapartida Solidária. Os secretários da Saúde e da Educação desses municípios são os principais alvos da ação”, explicou o secretário da Sedam, Manoel Ludgério, alertando que não haverá transferência de recursos financeiros aos convênios pactuados pelas Prefeituras cujos gestores não participem da capacitação.

O treinamento acontecerá em João Pessoa, na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, obedecendo a um calendário elaborado pelas três secretarias envolvidas para os dias 28 e 29 de fevereiro e o dia 1º de março.

Da Redação com Secom-PB

Cícero defende volta da Micaroa como entretenimento carnavalesco fora de época para JP

2012-02-24T06:34:00.001-03:00

O senador Cícero Lucena (PSDB) defendeu 0ntem (23) o retorno das Micaroas – carnaval fora de época – em João Pessoa. “Estarão de volta com certeza. A Micaroa é um exemplo, assim como o São João seria outro, o Folia de Rua, o Fest Verão. Esses projetos têm a conotação do povo que gosta de festa. Gosta de pão, mas também de festa”, defendeu o tucano.

Fazendo uma clara referência ao governador Ricardo Coutinho (PSB) e as festas sem bandas eletrônicas e com cantores da terra, o senador afirmou que “não sou eu que tenho que dizer o que o povo tem o que ouvir, dançar ou cantar. Se ele quer um são João forte, terá... João Pessoa tinha são João sem patrulha ideológica”, disse.

Segundo o senador, uma festa como era Micaroa quem vai dizer se deve ou não retornar é o povo.

“A festa era uma concessão da iniciativa privada. Os blocos vendiam o abadá, os camarotes e quem não podia pagar e ia na pipoca – menção aos foliões protegidos pelo cordão de isolamento (com abada) e os que ficavam fora (os chamados pipocas). Estarei aberto para fazer a Micaro, se fizer a primeira e der prejuízo, não vai ter a segunda, mas o prejuízo será da iniciativa privada”, frisou.

O tucano voltou a carga ao apontar tratamento que o vendedor ambulante recebia em sua gestão a frente da Prefeitura de João Pessoa. “Ele não apanhava para não ficar lá não. Pelo contrário, era uma oportunidade. Estimulávamos a população para ir de taxi para a Micaroa”, finalizou.

Da Redação com Paulo Dantas

STF declara, por unanimidade, constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

2012-02-24T06:02:00.001-03:00

O Supremo Tribunal Federal declarou nessa quinta-feira, por unanimidade, a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003), no julgamento de ação ajuizada, há mais de oito anos, pelo Partido Progressista (PP).

Com base no voto do relator, ministro Cezar Peluso, o plenário entendeu que nenhum dos 29 dispositivos da lei contestados pelo partido político contraria as garantias individuais previstas na Constituição, nem o inciso do artigo 217, segundo o qual “é dever do Estado fomentar práticas desportivas”, observada “a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento”.

Na ação de inconstitucionalidade, o advogado do PP, Vladimir Reale, Sustentava a tese de que o estatuto “afronta, dentre outros, os postulados constitucionais da liberdade de associação, da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, o da autonomia desportiva”.

Voto do relator

Depois das sustentações do advogado do PP e do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams — este em defesa do Estatuto — o ministro Cezar Peluso proferiu voto sucinto, ressaltando que a Lei 10.671, modificada em parte pela Lei 12.299/2010, “em nada ofende a Constituição”, por ser “um conjunto de normas de caráter geral, ou seja, diretrizes gerais sobre a defesa do torcedor em eventos esportivos profissionais”. Ainda segundo Peluso, a alegação de que o artigo 19 do Estatuto, que responsabiliza solidariamente as entidades e dirigentes esportivos por prejuízos causados ao torcedor, nada mais é do que uma conseqüência de outra lei — o Estatuto de Defesa do Consumidor.

A Procuradoria-Geral da República já havia se pronunciado sobre a constitucionalidade do Estatuto do Torcedor, na mesma linha do voto do ministro-relator. Ou seja, não houve ofensa à autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, já que a lei não tratou da organização interna das associações e entidades desportivas, mas apenas da “proteção do direito de uma parcela destacada da coletividade, caracterizada e denominada pelo legislador como torcedor”.

Principais artigos do estatuto

Os principais dispositivos do Estatuto de Defesa do Torcedor estão nos capítulos referentes aos direitos do torcedor e à sua segurança: Art. 11. É direito do torcedor que o árbitro e seus auxiliares entreguem, em até quatro horas contadas do término da partida, a súmula e os relatórios da partida ao representante da entidade responsável pela organização da competição.

Parágrafo 1º. Em casos excepcionais, de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser complementados em até vinte e quatro horas após o seu término.

Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Parágrafo único. Será assegurada acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 13-A. São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei:

I — estar na posse de ingresso válido;

II — não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência;

III — consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;

IV — não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo;

V — não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; VI — não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;

VII — não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos;

VIII — não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores.

Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso do torcedor ao recinto esportivo, ou, se for o caso, o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis.

Art. 14. (...) a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:

I — solicitar ao Poder Público competente a presença de agentes públicos de segurança, devidamente identificados, responsáveis pela segurança dos torcedores dentro e fora dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos;

II — informar imediatamente após a decisão acerca da realização da partida, dentre outros, aos órgãos públicos de segurança, transporte e higiene, os dados necessários à segurança da partida, especialmente: a) o local; b) o horário de abertura do estádio; c) a capacidade de público do estádio; e d) a expectativa de público;

III — colocar à disposição do torcedor orientadores e serviço de atendimento para que aquele encaminhe suas reclamações no momento da partida, em local: a) amplamente divulgado e de fácil acesso; e b) situado no estádio.

Art. 15. O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição.

Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:

I — confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior;

II — contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;

III — disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida;

IV — disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e

V — comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.

Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.

Parágrafo 1º Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as partidas da competição.

I — serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a disputarão; e

II — deverão ser apresentados previamente aos órgãos responsáveis pela segurança pública das localidades em que se realizarão as partidas da competição.

Parágrafo 2º. Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos esportivos com excepcional expectativa de público.

Parágrafo 3º. Os planos de ação serão divulgados no sítio dedicado à competição de que trata o parágrafo único do art. 5º no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição.

Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.

Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

Da Redação com JB Online

Loco Abreu erra pênalti, Fluminense bate Botafogo e pega Vasco na final

2012-02-23T23:51:00.002-03:00

Sebastian Loco Abreu, o melhor cobrador de pênalti do Botafogo, deixou a equipe na mão na noite desta quinta-feira. Na semifinal da Taça Guanabara, o jogador errou a última cobrança e deu a classificação ao Fluminense, após empatar por 1 a 1 no tempo normal. O time tricolor, que ganhou por 4 a 3 nas penalidades, vai decidir o primeiro turno do Campeonato Carioca contra o Vasco.

No tempo normal, o Fluminense pressionou durante a maior parte do tempo, mas em um descuido permitiu o contra-ataque do Botafogo, que abriu o placar com Elkeson. Pouco depois, uma falha de marcação do time alvinegro deixou Leandro Euzébio receber livre dentro da área após cobrança de escanteio para empatar.

Nos pênaltis, o equilíbrio se manteve. Jean errou pelo Fluminense na segunda série, mas Lucas também desperdiçou sua chance na terceira série. Na última cobrança, Loco Abreu precisava marcar para levar a decisão para os pênaltis alternados. Bateu rasteiro no canto direito, onde Diego Cavalieri se esticou e fez a defesa, definindo a vitória por 4 a 3.

O adversário do Fluminense na decisão da Taça Guanabara será o Vasco, que venceu o Flamengo na noite de quarta-feira por 2 a 1. O título será decidido em partida única, marcada para as 16h20 (de Brasília) do próximo domingo, no Engenhão. Quem vencer está automaticamente classificado para a final do Estadual, com chance de conquistar a competição por antecipação em caso de título também na Taça Rio.

O jogo

Embora tenha chegado à partida com o melhor ataque da Taça Guanabara, com 17 gols em sete partidas, o Botafogo mais foi ameaçado do que ameaçou. A equipe fez um jogo equilibrado, mas o Fluminense se aproximou mais de abrir o placar no primeiro tempo, especialmente com Fred e Thiago Neves. O atacante quase marcou aos 14min, em chute de fora da área, e aos 34min, pego em condição irregular.

O atacante, no entanto, quase fez gol contra ao desviar cruzamento aos 40min. Thiago Neves também chegou perto na jogada aérea: aos 19min, recebeu cruzamento certeiro de Bruno, mas mandou por cima do gol. Já o Botafogo teve boas oportunidades no começo do jogo - em cobrança de falta de Elkeson, aos 13min - e no final - em chute rasteiro de Andrezinho da entrada da área.

No segundo tempo, o Fluminense voltou a acuar o Botafogo em seu campo de defesa. Aos 5min, Fred escorou de cabeça em cobrança de escanteio e fez a bola passar rente à trave. Aos 13min, Thiago Neves acertou a cabeçada no canto esquerdo, após cruzamento de Carlinhos, mas Jefferson se esticou e salvou. Quando o time tricolor se projetava para frente, o alvinegro aproveitou e abriu o placar.

Aos 29min, Lucas recebeu no campo de defesa e enxergou um buraco na zaga do Fluminense. Enfiou a bola para Herrera, invadiu a área e tocou de lado. Tinha duas opções: Loco Abreu, mais à esquerda, e Elkeson, que se esticou e completou de perna esquerda para o gol, sem chance para Diego Cavalieri. Imediatamente, Abel Braga colocou Rafael Moura em campo deixando o Fluminense mais ofensivo.

No mesmo momento, Oswaldo de Oliveira pôs Lucas Zen na vaga de Elkeson e fechou ainda mais o Botafogo, mas não adiantou. Aos 34min, Leandro Euzébio recebeu cruzamento em rebote de cobrança de escanteio, dominou livre dentro da pequena área e escolheu o canto para vencer Jefferson e empatar a partida. As equipes tentaram evitar os pênaltis, mas ficaram no empate no tempo normal.

Decisão por pênaltis

As equipes mantiveram o equilíbrio na decisão por penalidades. Fred abriu para o Fluminense marcando gol, mas Jean errou a segunda cobrança do time tricolor - Jefferson defendeu a cobrança rasteira no canto esquerdo. Thiago Neves, Rafael Moura e Anderson, outros cobradores, foram eficientes em estufar as redes na sequência.

O Botafogo, que começou a decisão com os gols de Andrezinho e Herrera, desperdiçou a vantagem quando Lucas bateu mal, permitindo a Diego Cavalieri fazer a defesa no canto direito. Renato converteu a quarta cobrança. Loco Abreu ficou responsável por levar ou não a definição para os pênaltis alternados.

O jogador, conhecido pela ousadia nas cobranças de pênalti, bateu com firmeza no canto direito de Diego Cavalieri, que se esticou e fez a defesa, definindo o resultado final: 4 a 3.

Ficha técnica

BOTAFOGO 1 (3) x (4) 1 FLUMINENSE

Gols
BOTAFOGO:
Elkeson ,aos 29min do segundo tempo
FLUMINENSE:
Leandro Euzébio aos 34min do segundo tempo

BOTAFOGO: Jéfferson, Lucas, Antônio Carlos, Fábio Ferreira e Márcio Azevedo; Marcelo Mattos(Caio), Renato, Elkeson(Lucas Zen) e Andrezinho; Herrera e Loco Abreu
Treinador: Oswaldo de Oliveira

FLUMINENSE: Diego Cavalieri, Bruno(Rafael Moura), Leandro Euzébio, Anderson e Carlinhos; Edinho, Diguinho, Deco(jean), Thiago Neves e Wellington Nem(Araújo); Fred
Treinador: Abel Braga

Cartões amarelos
BOTAFOGO: Antonio Carlos
FLUMINENSE: Edinho

Árbitro
Péricles Bassols Cortez (RJ)

Local
Estádio Engenhão, no Rio de Janeiro (RJ)

Da Redação com portal Terra

Homens são condenados por estuprar irmãs de 7 e 10 anos com permissão da mãe

2012-02-23T23:32:00.000-03:00

Dois homens acusados de estuprar duas meninas, de 7 e 10 anos, no município de Rio Branco, a 356 km de Cuiabá, foram condenados pela Justiça a 13 anos e nove meses de reclusão, em regime fechado. O crime ocorreu no mês de setembro de 2010. O juiz Anderson Candiotto, da Comarca do município, entendeu haver provas suficientes das testemunhas como pelos depoimentos das vítimas, que confirmam a denúncia.

Segundo informações do Ministério Público Estadual, os acusados, sendo um deles vizinho das vítimas, praticaram por várias vezes atos libidinosos com elas. Ainda segundo a denúncia, os dois rapazes iam até a casa das meninas ou as levavam até as residências deles para molestá-las. Em troca, conforme o MPE, os acusados davam pequenas quantias em dinheiro. Os atos libidinosos, conforme consta da denúncia, consistiam em passar a mão no corpo das meninas (seios, pernas e partes íntimas).
O magistrado considerou ainda como agravante do crime o fato de os réus se aproveitarem da condição financeira da família e da precária vigilância da mãe para abusarem das crianças. Parentes das garotas e outras testemunhas denunciaram o caso ao Conselho Tutelar, que pediu investigação à Polícia Civil.

A mãe das meninas é acusada de ter conhecimento dos crimes praticados e de receber dinheiro dos dois rapazes. O fato foi confirmado pelas meninas, que em depoimento às conselheiras disseram que a mãe sabia do que acontecia, mas não fazia nada. A mãe chegou a ser denunciada pelo MPE, mas o processo foi desmembrado pela Justiça em virtude da instauração de incidente de insanidade mental da acusada.

Por outro lado, os acusados negaram o crime e alegaram que as vítimas frequentavam suas casas. No entanto, o magistrado sustentou que as declarações não foram convincentes. O laudo do Instituto Médico Legal apontou para a integridade das vítimas. Contudo, segundo o juiz, isso não é suficiente para se dizer que não houve crime, até porque a prova técnica não é a única que demonstra a existência do delito.

“Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não raras vezes se consumam sem que vestígio algum seja deixado. Daí, pois, não é demais recuperar a idéia de que a palavra da vítima é o principal meio de prova para o esclarecimento do fato e suficientemente idôneo para alicerçar uma condenação”, consta trecho da decisão.

Da Redação com g1

Regras do Estatuto do Estrangeiro devem ser alteradas

2012-02-23T22:54:00.000-03:00

O primeiro relatório sobre a proposta do Executivo que estabelece novas regras para entrada e permanência de estrangeiros no Brasil (PL 5655/09) será apresentado no início de março, segundo o relator na Comissão de Turismo e Desporto, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). As informações são da Agência Brasil.

Cadoca já adiantou que irá propor mudanças no texto original, como a possibilidade de emissão eletrônica de visto, a ampliação do período de validade desse documento e a extensão do prazo de permanência permitida aos estrangeiros no país.

A proposta em tramitação na Câmara altera o chamado Estatuto do Estrangeiro. A lei traz normas gerais sobre o tema, que vão desde a vinda de estrangeiros para fins de turismo e negócios até a migração permanente para trabalho.

Cadoca, no entanto, afirmou que deverá focar seu parecer em assuntos ligados ao turismo e que as regras sobre imigração deverão ficar a cargo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, próxima a analisar o projeto.

O texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o plenário.

TURISMO E NEGÓCIOS

Uma das principais novidades previstas na proposta do governo é a unificação dos vistos para fins turísticos e de negócios. Pelo projeto, esse documento terá validade de cinco anos e permitirá entradas sucessivas de até 90 dias no Brasil. O relatório de Carlos Eduardo Cadoca, que ainda será votado pela Comissão de Turismo, estende essa validade para dez anos e permite a permanência no país por 180 dias ininterruptos.

O parecer também deve eliminar a necessidade de visto temporário para os tripulantes estrangeiros dos cruzeiros internacionais que aportem em território nacional.

O deputado explicou que as regras atuais exigem esse tipo de visto para navios com tripulação de outros países que faz paradas em pelo menos dois portos brasileiros. O resultado, segundo Cadoca, são despesas excessivas e trâmites burocráticos que prejudicam as operadoras de turismo.

Outra medida defendida pelo parlamentar é a emissão de vistos de forma eletrônica, via internet, como uma alternativa ao procedimento tradicional.

Da Redação com JP

PPS pressiona e quer validade da Lei da Ficha Limpa para ministros

2012-02-23T22:20:00.002-03:00

No embalo da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que validou a Lei da Ficha Limpa nas eleições, o PPS pressiona para que a Câmara dos Deputados aprove a regra também para servidores do Executivo.

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada no ano passado proíbe a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para os cargos de ministro ou cargo equiparado.

Pela proposta, os inelegíveis também ficam impossibilitados de ocupar as funções de confiança, que seriam exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo. Já os cargos em comissão seriam preenchidos por servidores de carreira. A regra, caso aprovada, vai atingir autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

STF

Por 7 votos a 4, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no dia 16 de fevereiro pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, entre outros.

Com a decisão, a lei já vale para as eleições municipais deste ano.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, é de iniciativa popular e foi apresentada ao Congresso após a assinatura de mais de 1,3 milhão de eleitores.

Da Redação com Ascom

Planos de saúde não podem fixar limite com despesa hospitalar, decide STJ

2012-02-23T21:47:00.001-03:00

Os planos de saúde não podem estabelecer limite máximo de gastos com internações em hospitais nem prazo máximo de permanência do segurado, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. A decisão não vincula as demais instâncias da Justiça, mas abre precedente para situações semelhantes.

A decisão é da semana passada, mas foi divulgada apenas nessa quarta-feira (22 - ontem), pelo STJ. Os ministros analisavam o recurso da família de uma mulher que ficou dois meses internada na UTI (unidade de terapia intensiva) devido a um câncer de útero. No décimo quinto dia de internação, a seguradora queria suspender o pagamento alegando que havia sido atingido o limite do contrato de R$ 6.500. Uma liminar garantiu que a empresa continuasse arcando com os gastos até que a mulher morreu.

A cláusula que colocava limite de gasto foi mantida pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que entenderam que o contrato era claro ao estabelecer a restrição e que a adesão foi uma opção da segurada. No entanto, os ministros do STJ reverteram a decisão alegando, principalmente, que o valor da cobertura é muito reduzido.

Para o relator, ministro Raul Araújo, a saúde humana não pode ficar sujeita a limites como acontece em um seguro de carro. Ele também lembrou que a legislação da época vedava a limitação desses tipos de prazos. Os ministros também decidiram fixar o valor de R$ 20 mil de dano moral devido à aflição que o episódio causou na paciente e em sua família.

Da Redação com Agência Estado

TCE realiza sessão e reprova contas de três gestores paraibanos - Veja quais!

2012-02-23T21:12:00.002-03:00

Uma Câmara de Vereadores e três prefeitos municipais tiveram contas desaprovadas na sessão plenária realizada, nesta quinta-feira (23), pelo Tribunal de Contas do Estado. Ainda cabem recursos contra essas decisões.

O TCE emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2008 do ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz, Pio Suassuna Neto, a quem impôs o débito de R$ 14.615,50 por despesas irregulares, segundo entendimento do conselheiro Nominando Diniz, relator do processo. Em 2008, o município esteve, ainda, sob comando da ex-prefeita Suzana Maria Rabelo Pereira Forte que, entretanto, teve as contas aprovadas, conforme voto do mesmo relator.

Não recolhimento de contribuição previdenciária, despesas não licitadas e outras sem comprovação documental no valor de R$ 9.433,60 reprovaram as contas de 2009 do prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro, Francisco Alípio Neves. Além de sofrer o débito, ele ainda recebeu multa de R$ 4.150,00, inscrita no voto do relator Arthur Cunha Lima.

O TCE emitiu, ainda, parecer contrário à aprovação das contas de 2010 do prefeito de São Bentinho, Francisco Andrade Carneiro, por falhas que incluíram despesas sem licitação, segundo voto do relator Marcos Costa. O não recolhimento de obrigações patronais e a ordenação irregular de despesas ocasionaram, também, a reprovação às contas de 2009 da Câmara Municipal de Sobrado, com imputação do débito de R$ 18,3 mil, conforme entendimento do relator do processo, conselheiro Arnóbio Viana. Cabem recursos contras todas essas decisões.

Na sessão plenária desta quinta, presidida pelo conselheiro Fernando Catão, o TCE aprovou as contas de 2010 do prefeito de Cuitegi, Ednaldo Paulo Lino, e as das Câmaras Municipais de São Sebastião do Umbuzeiro (2009), Cuité de Mamanguape (2010) e Aroeiras (2008), neste último caso, com ressalvas e em grau de recurso.

Da Redação com TCE/PB

Veja fotos: Gol perdido por Deivid contra o Vasco vira alvo de piadas nas redes sociais

2012-02-23T20:36:00.001-03:00

A derrota para o Vasco, nessa quarta-feira, em jogo válido pela semifinal da Taça Guanabara, certamente ficará na memória do atacante Deivid. Apesar de ter passado em branco durante os minutos que esteve no gramado do Engenhão, o nome do camisa 9 esteve entre os protagonistas no Clássico dos Milhões. Perdeu um gol incrível.

No primeiro tempo, quando a partida ainda estava empatada por 1 a 1, Léo Moura arrancou pela direita, ganhou disputa com Rodolfo e cruzou para o atacante que, sozinho e sem goleiro, acertou a trave.

"Foi o gol mais perdido da minha carreira. É inacreditável. Claro que não estou aqui para isso, mas faz parte da vida de um atacante", declarou o jogador ao término do primeiro tempo.

Ao dar lugar a Bottinelli na etapa final, o atacante foi exaltado, mas pelos torcedores do arquirrival. Nas principais redes sociais, o gesto se repetiu. Confira abaixo algumas piadas sobre o gol perdido:

Da Redação com o Dia

Ruy Carneiro critica comportamento de Santiago ‘Ele não está sabendo respeitar a vontade do povo’

2012-02-23T20:02:00.000-03:00

O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB), lamentou as avaliações e o comportamento do ex-senador, Wilson Santiago (PMDB), com relação ao mandato do senador Cássio Cunha Lima (PSDB). Para Ruy, é preciso que Santiago respeite a vontade das urnas, a decisão da Justiça e o difícil momento vivido pela família Cunha Lima, por conta dos problemas de saúde enfrentados pelo ex-governador, Ronaldo Cunha Lima.

-Ele não está sabendo respeitar a vontade do povo e o sopro da vida. Ronaldo vive um momento muito difícil que está sendo acompanhado com especial atenção pela família e por toda Paraíba. Portanto, nesse momento é uma precipitação avaliar o mandato que tem poucos meses. Quem vai avaliar o mandato de Cássio é o tempo. É bom lembrar que ele foi um parlamentar de destaque na Constituinte, registrou.

Ruy Carneiro disse Wilson Santiago é um político admirável, mas que não está sabendo respeitar a vontade do povo. “Ele precisa compreender esse momento da frágil saúde do poeta. Ele precisa respeitar a vontade e o desejo popular. Isso já aconteceu comigo e com outros políticos. Na vida e na política é preciso saber ganhar e saber perder. E Wilson perdeu”, lembrou Ruy.

Para ele, avaliar a atuação de Cássio no Senado representa uma tentativa desesperada e precipitada, de desestabilizar o seu mandato. “Essas atitudes são repudiáveis por toda população da Paraíba que reconhece a trajetória e a doação de Cássio em prol do desenvolvimento do Estado”, enfatizou.

O tucano reafirmou que a Justiça já se posicionou sobre o caso e decidiu pela soberania popular. “O STF decidiu, em última instância, pela vontade de mais de um milhão de paraibanos que escolheram livremente o senador Cássio Cunha Lima como seu legítimo representante no Senado”, finalizou.

Da Redação com Assessoria

Jornalista Paulo Henrique Amorim é condenado por racismo

2012-02-23T19:23:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça de Brasília condenou o jornalista Paulo Henrique Amorim a se retratar e a pagar uma multa de R$ 30 mil ao também jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo. A sentença proferida pelo juiz Daniel Felipe Machado considerou os comentários de Amorim em seu blog Conversa Afiada como racistas e ofensivos. Na ocasião, o jornalista da TV Record chamou o colega de profissão de "negro de alma branca" e insinuou que Heraldo fosse empregado do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Após uma audiência de conciliação no dia 15 de fevereiro, ficou decidido que Amorim deverá "publicar nos jornais Correio Braziliense e Folha de S. Paulo, nos cadernos de política, economia ou variedades", no prazo de 20 dias, um texto com o título "Retratação de Paulo Henrique Amorim Concernente à Ação 010.01.1.043464-9".

Nos jornais, Amorim terá que assinar a um texto dizendo "que reconhece Heraldo Pereira como jornalista de mérito e ético; que Heraldo Pereira nunca foi empregado de Gilmar Mendes; que apesar de convidado pelo Supremo Tribunal Federal, Heraldo Pereira não aceitou participar do Conselho Estratégico da TV Justiça; que, como repórter, Heraldo Pereira não é e nunca foi submisso a quaisquer autoridades; que o jornalista Heraldo Pereira não faz bico na Globo, mas é empregado de destaque da Rede Globo; que a expressão 'negro de alma branca' foi dita num momento de infelicidade, do qual se retrata, e não quis ofender a moral do jornalista Heraldo Pereira ou atingir a conotação de 'racismo'".

Após a retratação pública, ficou decidido que Paulo Henrique Amorim terá que efetuar uma doação no valor de R$ 30 mil, divididos em 6 parcelas iguais. A primeira parcela deverá ser paga no dia 15 de março, a uma instituição de caridade indicada por Heraldo.A Justiça ainda ordenou que Paulo Henrique Amorim retirasse o texto de seu blog e publique a retratação indicada pelo juiz.

Da Redação com portal Terra

Sogra de Rafa passa mal após cena de beijo entre ele e Renata, no 'BBB12'

2012-02-23T18:49:00.001-03:00

Após ver seu (ex) genro ficar com Renata no "BBB12", a mãe de Camila Pastorini, que seria namorada de Rafa, passou mal.

Na manhã desta quinta-feira (23), Sonia Souza escreveu no twitter que está à base de calmante.

"Minha pressão não está boa.Tomei um calmante", escreveu no microblog.

Revoltada com a traição, ainda nesta madrugada a gaúcha escreveu no facebook que vai processar Rafa por ter exposto sua filha.

"Hoje à noite assisti à coisa mais nojenta que eu podia ouvir da boca de um homem que expôs a minha filha em rede nacional, uma pessoa que frequentou a minha família e foi tratado como tal", desabafou. "Vou processar ele por ter exposto o nome da minha filha em rede nacional", continuou.

Em alguns momentos, dentro do programa, Rafa disse que tinha uma pessoa lhe esperando fora da casa e se recusou a ficar com Monique por causa dela.

"Hoje eu não quero falar nada, até porque não falei com minha filha ainda, mas amanhã, se ela me autorizar eu conto todos os podres e mentiras dele. Até dinheiro ele me deve", revelou Sonia, no twitter.

Sonia, que mora em Nova York, contou ainda que Rafa passou o Natal e o Ano Novo com sua família e que Camila o levou ao aeroporto antes dele ir para o confinamento.

"Ele ligou para ela e falou que estava indo para o confinamento", contou. "E ele é tão artista que é capaz dele procurar a minha filha e falar para ela que isto tudo mandaram ele fazer para dar audiência", continuou.

Da Redação com Folha Online

Inscrições para carteiras de estudante começam próxima terça; confira como será

2012-02-23T18:13:00.000-03:00

O prazo para iniciar a solicitação da Carteira de Identidade Estudantil (CIE) 2012 foi adiado para a próxima terça-feira (28). De acordo com o Procon de João Pessoa, que é um dos responsáveis pela fiscalização do processo de confecção do documento, a previsão era de que o prazo fosse aberto na sexta-feira (17), mas a documentação entregue pelas entidades estudantis não foi suficiente para que os órgãos de defesa do consumidor pudessem chegar ao valor da carteira.

De acordo com o secretário executivo do Procon-JP, Sandro Targino, na segunda-feira (27) haverá uma reunião com representantes da Promotoria do Consumidor e do Procon Estadual para definir o valor. "Não tivemos acesso às planilhas de custo com informações detalhadas, mas apenas um esboço. Em vista disso, marcamos nova reunião e o prazo para solicitação será aberto no dia seguinte já com o valor definido”, esclareceu.

Segundo ele, o prazo para habilitação das entidades que pretendem confeccionar o documento foi estendido até a próxima sexta-feira. Sandro Targino lembra que, enquanto o valor não for definido, as entidades estão proibidas de adotar qualquer procedimento que permita ao aluno fazer a solicitação. Quem descumprir será multado e afastado do processo de confecção do documento. As que forem credenciadas e comproO prazo para iniciar a solicitação da Carteira de Identidade Estudantil (CIE) 2012 foi adiado para a próxima terça-feira (28). De acordo com o Procon de João Pessoa, que é um dos responsáveis pela fiscalização do processo de confecção do documento, a previsão era de que o prazo fosse aberto na sexta-feira (17), mas a documentação entregue pelas entidades estudantis não foi suficiente para que os órgãos de defesa do consumidor pudessem chegar ao valor da carteira.

De acordo com o secretário executivo do Procon-JP, Sandro Targino, na segunda-feira (27) haverá uma reunião com representantes da Promotoria do Consumidor e do Procon Estadual para definir o valor. "Não tivemos acesso às planilhas de custo com informações detalhadas, mas apenas um esboço. Em vista disso, marcamos nova reunião e o prazo para solicitação será aberto no dia seguinte já com o valor definido”, esclareceu.

Segundo ele, o prazo para habilitação das entidades que pretendem confeccionar o documento foi estendido até a próxima sexta-feira. Sandro Targino lembra que, enquanto o valor não for definido, as entidades estão proibidas de adotar qualquer procedimento que permita ao aluno fazer a solicitação. Quem descumprir será multado e afastado do processo de confecção do documento. As que forem credenciadas e comprovarem sua representatividade estudantil serão responsáveis pelo envio das CIEs à Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de João Pessoa (AETC-JP) para cadastramento e, posteriormente, para os alunos.

Os estudantes de instituições públicas e privadas poderão solicitar o documento na primeira remessa até o dia 9 de março. As exceções são a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPB), que terão o prazo estendido até o dia 30 de março. Já para a segunda remessa, o pagamento deverá ser feito até o dia 13 de abril, e até o dia 4 de maio para os alunos da UFPB e IFPB.varem sua representatividade estudantil serão responsáveis pelo envio das CIEs à Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de João Pessoa (AETC-JP) para cadastramento e, posteriormente, para os alunos.

Os estudantes de instituições públicas e privadas poderão solicitar o documento na primeira remessa até o dia 9 de março. As exceções são a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFPB), que terão o prazo estendido até o dia 30 de março. Já para a segunda remessa, o pagamento deverá ser feito até o dia 13 de abril, e até o dia 4 de maio para os alunos da UFPB e IFPB.

Da Redação com Secom-JP

STF considera inconstitucional cobrança de ICMS para comprar pela Internet na PB

2012-02-23T17:57:00.001-03:00

O Pleno do Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da lei que institui a dupla cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras feitas pela internet na Paraíba, durante uma sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (dia 23), em Brasília. OSTF referendou uma medida cautelar concedida em dezembro do ano passado pelo ministro Joaquim Barbosa, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os ministros da corte suprema não discutiram o mérito da ação.

A decisão foi unânime e gerar um debate entre os ministros. O ministro Joaquim Barbosa disse que a lei era uma "legislação retaliatória" da Paraíba contra os estados produtores. "Essa retaliação prejudica o elemento mais fraco da cadeia que é o consumidor. Nem todos os consumidores serão capazes de absorver esse aumento", comentou.

"Esse é um tema que precisa de uma reflexão maior do tribunal", disse o ministro Gilmar Mendes durante a análise da Adin. " Não há risco de irreversibilidade dessa cautelar, porque no meu voto deixei claro que o estado pode apurar os créditos tributários que julga válidos, para evitar suposta decadência", declarou o Ministro Joaquim Barbosa.

A proposição da Adin foi solicitada pela OAB da Paraíba, após análise da Comissão de Estudos Tributários da entidade. A ação foi assinada pelo presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcanti. De acordo com o argumento apresentado na ação, a lei é inconstitucional porque traz uma sobretaxação em relação ao ICMS, submetendo o consumidor que adquirir a mercadoria a uma bitributação.

O Conselho Federal da OAB também defende que a lei viola um princípio constitucional da “não discriminação e o da liberdade de tráfego”,pois tributa a simples entrada da mercadoria no estado.

Em janeiro passado, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, havia negado uma liminar ao governo do estado da Paraíba e por meio de uma mandado de segurança queria a suspensão da ação impetrada pela OAB.

Defendendo a cobrança de impostos para compras feitas pela Internet, o governador Ricardo Coutinho argumentou na época, que a decisão do STF não observou os princípios federativos da garantia do desenvolvimento nacional e de redução das desigualdades sociais previstos na Constituição.

Para o governo estadual, a lei é legal e não cria uma bitributação, mas sim uma complementação de imposto. Ainda de acordo com o governo estadual ele serviria para equilibrar a concorrência no comércio local.

Entenda a lei

A lei dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens ao consumidor final cuja aquisição ocorrer de forma não presencial. O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa, no dia 22 de novembro, por 15 votos a 13.

Ela isenta compras inferiores a R$ 500 e determina que o comprador terá que pagar 17% de ICMS valor cobrado na Paraíba, mesmo que a taxa determinada pelo estado que vender seja menor. Caso o consumidor compre um produto que tenha 7% de ICMS ele no Estado de origem, ele vai ter que complementar com os outros 10%.

O produto vai ficar na agência dos Correios e o consumidor só poderá retirar depois de pagar a complementação do imposto e a agência da ETC será responsável pelo recolhimento do imposto.

A cobrança proposta na lei estadual tem como base o Protocolo ICMS 21/2011, firmado por alguns estados no âmbito do Conselho Fazendário, que reúne secretários de Fazenda e Finanças de todos os estados brasileiros.

Além da Paraíba assinaram o protocolo Acre, Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe, Tocantins e também o Distrito Federal.

Da Redação com g1

TJ-PB determina que Arara e mais dois municípios devem afastar servidores temporários no prazo de 180 dias

2012-02-23T17:38:00.001-03:00

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, reunido na tarde dessa quarta-feira(22) em sessão ordinária, decidiu que mais três prefeituras municipais do Estado devem afastar servidores contratados em caráter temporário, no prazo de 180 dias, a contar da comunicação oficial. A Corte entendeu que os dispositivos de leis locais que permitiram as contratações são inconstitucionais, por desconsiderarem a obrigatoriedade de concurso público e não especificarem os casos de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal.

Os processos tiveram a relatoria dos desembargadores José Ricardo Porto, Márcio Murilo da Cunha Ramos e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, respectivamente, para os municípios de Quixaba, São José de Piranhas e Arara. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram manejadas pelo Ministério Público estadual.

De acordo com o entendimento da Corte, os municípios podem contratar sem concurso público, por tempo determinado, desde que haja necessidade temporária e excepcional interesse público. Nos casos, as leis municipais combatidas previam de maneira genérica a contratação de pessoal para os serviços. Dessa forma, a não especificação de contingência fática de excepcional interesse público, exigida nos preceitos constitucionais torna a lei ilegal. O dispositivo permitia a contratação, afastando apenas, a incidência da necessidade de concurso.

Da Redação com Gecom/TJPB

Prisão: homem que matou mulher a facadas no Tambiá diz que ela roubou R$ 260

2012-02-23T17:29:00.000-03:00

O homem que matou a facadas uma mulher e abandonou seu corpo em um carrinho de mão, no meio da rua, no bairro Tambiá, em João Pessoa, foi preso no final da manhã desta quinta-feira (23). A Polícia Militar solucionou o crime em menos de 6 horas após a descoberta do corpo.

Roberto Cicinho da Luz, de 29 anos, morava em uma casa abandonada com algumas pessoas, inclusive menores. Ele matou a mulher identificada como Mariana, conhecida como Pretinha, porque ela teria roubado R$ 260 e alguns pertences do grupo. Um menor teria ajudado Roberto, desferindo alguns golpes e levando o corpo até o local onde foi achado.

Da Redação com Jota Ferreira

Receita libera programa para preenchimento da declaração do IR nesta sexta

2012-02-23T17:05:00.000-03:00

A Receita Federal vai liberar mais cedo este ano o programa de computador para o preenchimento da declaração, que estará disponível a partir das 18h desta sexta-feira (dia 24), na página do órgão, na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Para ter direito à restituição nos primeiros lotes, os declarantes devem preencher e enviar o formulário eletrônico logo no início do prazo. As pessoas com idade acima de 65 anos têm prioridade. A regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.

Se der certo em 2012, a Receita Federal pretende liberar o programa gerador da declaração antes do prazo nos próximos anos para facilitar o preenchimento pelo contribuinte. Segundo o supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir, com a antecipação o contribuinte poderá fazer a declaração com tranquilidade e se familiarizar com o aplicativo.

As pessoas físicas que preencherem a declaração nesses dias terão, no entanto, que esperar até março para enviar o documento. O prazo para a entrega do documento será de 1º de março a 30 de abril pela internet ou em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. A Receita informou ainda que o prazo para as empresas entregarem a declaração com a relação de rendimentos pagos aos trabalhadores (o total do recolhimento em impostos e os descontos) termina no dia 29 de fevereiro.

A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Segundo Joaquim Adir, além da recomposição salarial, houve o ingresso de trabalhadores no mercado de trabalho. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos. As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012, foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial da União.

A declaração pode ser preenchida de forma rápida e simples desde que se tenha todas as informações necessárias, mas o contribuinte deve ter cuidado porque a omissão de informações e a inconsistência nos dados podem levar a declaração à malha fina. Outro prejuízo para o contribuinte é que o cálculo da restituição pode não ser feito corretamente.

Da Redação com Agência Brasil

MPF entra com acão que pede fim da taxa de inscrição nos exames da OAB

2012-02-23T16:32:00.000-03:00

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública n. 15.055-77.2011.4.01.3803 para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja impedida de cobrar qualquer valor a título de inscrição em seus exames. Caso a Justiça entenda que essa cobrança é possível, o MPF pede então que o valor cobrado seja estritamente o necessário para cobrir as despesas de realização e aplicação das provas.

A aprovação nos exames da Ordem é exigida de todo bacharel em Direito que pretenda exercer a advocacia. Em alguns casos, o documento expedido após a aprovação nos exames - a carteira da OAB - é requisito até mesmo para o exercício de algumas funções públicas, como a de procurador federal ou advogado da União.

“Os exames da OAB são considerados concursos públicos, sendo regidos pela Lei 8.112/90, que, em seu artigo 11, estabelece que o valor da inscrição pago pelo candidato somente poderá ser exigida quando indispensável ao custeio do exame”, diz o procurador da República Cleber Eustáquio Neves. “Ou seja, a cobrança da taxa de inscrição para a realização de um concurso público jamais pode resultar na obtenção de lucro financeiro”.

O MPF lembra que a OAB, que realiza exames semestrais em todo o país, terceiriza a realização e aplicação das provas a instituições especializadas. No Exame de Ordem Unificado de 2010, a empresa contratada foi o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), da Universidade de Brasília (UNB).

No contrato assinado entre o CESPE e o Conselho Federal da OAB, vê-se que, do valor de 200 reais cobrados a título de inscrição, apenas 84 reais destinaram-se à instituição contratada para cobertura dos gastos com o concurso. Os restantes 116 reais, pagos por cada candidato, ficaram com a Ordem.

“Se considerarmos as 95.764 inscrições no Exame 2010.1, vemos que nada menos do que R$ 11.108.624,00 foram destinados à OAB, que teve como obrigações financeiras na realização do certame apenas a publicação de editais, listagens e comunicados; a cobertura de eventuais isenções e os custos de deslocamento de seus membros nos dias de prova”, afirma Cleber Neves.

Segundo a ação, a cada ano, se forem realizados dois exames, a OAB arrecadaria aproximadamente 40 milhões de reais.

Sem finalidade lucrativa - O problema é que a OAB não possui finalidade lucrativa. Durante as investigações, a própria Ordem informou ao MPF que “suas receitas compõem-se exclusivamente das anuidades pagas pelos advogados inscritos em seus quadros”.

“Essas circunstâncias demonstram a abusividade na cobrança das taxas de inscrição”, sustenta o procurador da República, “já que elas extrapolam em muito o valor necessário para custear as correspondentes despesas. É um desvio de finalidade que deve ser coibido pela Justiça. A OAB não pode continuar auferindo lucros com a realização dos Exames da Ordem, ainda mais quando esse lucro é obtido em face de bacharéis em direito, recém-formados, que, em sua maioria, não têm condições financeiras para arcar com a pesada taxa exigida na inscrição”.

O procurador entende mesmo que “a exigência de aprovação no Exame da Ordem como restrição de acesso ao exercício da profissão de advogado viola o direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão consagrado pela Constituição”.

Ele pede que a Justiça Federal, ao proibir a cobrança ou mesmo determinar a redução do valor da taxa de inscrição, também determine que o Conselho Federal da OAB devolva os valores recolhidos a mais dos estudantes que realizaram o exame nos últimos 05 anos.

Da Redação com MPF-MG