Nem vale a pena discutir os aspectos técnicos — ou falta de conhecimento dos mesmos — para a implementação de uma lei como essa. Basta dizer que, das duas, uma: ou a lei será inócua e todo mundo continuará usando dez contas gratuitas de correio eletrônico sem se identificar, ou ela vai funcionar e serviços como Hotmail e Gmail se tornarão inviáveis no Brasil.

Vale discutir é a comparação falaciosa oferecida pelo relator para justificar o controle das contas de correio eletrônico:

…o cadastro dos usuários titulares de contas de correio eletrônico constituirá meio simples de impedir o anonimato que acobertaria criminosos, por meio do registro dos respectivos dados, e das datas e horas em que as comunicações tiverem sido efetuadas, de forma semelhante ao registro das ligações telefônicas interurbanas.

Azeredo tenta convencer o leitor do relatório de que há uma semelhança entre o controle de ligações telefônicas e a proposta de identificação do usuário e manutenção de registros de tráfego de correio eletrônico. Pois não há. As empresas de telefonia não mantém registros para poderem oferecer dossiês à polícia. Elas mantém registros para poderem justificar a cobrança pelas ligações no final do mês. A colaboração com a polícia é, portanto, um efeito colateral de uma necessidade administrativa.

A cobrança pelo uso de contas de correio eletrônico, por outro lado, não é feita por volume de tráfego, mas com base em uma mensalidade. Não faz diferença se o cliente envia 10 ou 1000 mensagens por mês, o valor da conta é sempre o mesmo — isso quando há cobrança pelo serviço. Não tem sentido, então, para os provedores de acesso à Internet, assumir o custo de manter registros de tráfego de correio eletrônico.

Assim como não tem sentido a comparação feita pelo senador Eduardo Azeredo.

Por outro lado, o relatório em nenhum momento menciona como será fiscalizada a segurança dos dados arquivados pelos provedores de correio eletrônico e outros estabelecimentos que porventura cadastrem seus clientes para acesso a redes abertas, por exemplo. Nem a Receita Federal consegue evitar vazamento de informações sensíveis do contribuinte: uma ida à Praça da Sé em São Paulo basta para comprar um CD com as declarações de renda completas de todo contribuinte brasileiro. Imagine-se o festival de vazamentos, venda de dados, chantagens e  arbitrariedades que esses arquivos de tráfego de mensagens vão permitir.

A título de bônus para a quebra da privacidade do cidadão, o projeto ainda pretende inviabilizar as redes abertas de acesso à Internet (grifo meu):

Outra emenda que apresentei na CE contempla ponderação dos representantes das entidades presentes à audiência pública, relativa à ausência de referência aos locais públicos de prestação de serviços de internet, empresas que oferecem equipamentos e sistemas para acesso. Exemplos de tais locais são os cyber cafés (que cobram pelo serviço), quiosques de propaganda, organizações governamentais, estações rodoviárias e ferroviárias, aeroportos, estações de metrô, estações de passageiros de transporte marítimo, shopping centers, hotéis, hospitais, escolas, eventos promocionais. A emenda dispõe que esses prestadores de serviço só poderão fazê-lo mediante prévia identificação dos usuários, nos moldes do cadastro de titulares de contas criado pelo projeto de lei. Diminui-se a velocidade de atendimento, porém se ganha em segurança.

Isto é, toda a população será punida com filas para se cadastrar em redes abertas, somente para facilitar a vida da polícia e do Judiciário e favorecer a sabe-se lá quem o senador Azeredo está querendo favorecer com seus projetos de lei autoritários.

Em junho publiquei uma argumentação mais aprofundada sobre a diferença entre mídia de massa e Internet em termos de risco de concentração de informação. Neste texto, o objetivo é comentar os artigos do projeto de lei relacionados ao uso da Internet durante a campanha eleitoral. Como não sou jurista, pode haver alguns equívocos. Se for o caso, peço aos leitores formados em Direito que avisem no espaço para comentários. Cláudio W. Abramo publicou uma análise mais geral do projeto.

Analise-se primeiro os artigos modificados da Lei Eleitoral em vigor hoje:

• Ao Artigo 23 acrescentou-se a previsão de doações via Internet, inclusive com cartão de crédito, até o limite de 10% da renda bruta do indivíduo no ano anterior. Ao mesmo tempo, o Parágrafo 6º do Inciso III responsabiliza o doador no caso de uma eventual erro ou fraude cometidos ao usar um sistema de doação via Internet.
• No Artigo 41, que define os limites do poder dos Tribunais Regionais Eleitorais, foi acrescentado um parágrafo vedando a prática da censura prévia a programas de televisão, rádio ou Internet. Isso é importante, significa que candidatos não poderão mais impedir a divulgação de informações por concorrentes ou pela imprensa — embora esses possam ser punidos posteriormente, caso violem alguma regra.
• No Artigo 43, que regula a propaganda na imprensa, começa a demência. Em primeiro lugar, passam a ser permitidos apenas dez anúncios por candidato nos jornais. É absurdo. Como observou o Yuri Almeida, essa medida provavelmente vai concentrar os anúncios nos grandes jornais e deixar os pequenos veículos à mingua. Até porque o único caso em que será permitida a propaganda paga na Internet é em reproduções digitais do jornal impresso. Isso também põe em risco de processo na Justiça Eleitoral qualquer cidadão que espontaneamente publique um banner ou outro tipo de elemento gráfico apoiando seu candidato em redes sociais e blogs.
• No Artigo 45, no qual são estabelecidas as regras para rádio e televisão, foi revogada a aplicação dos mesmos dispositivos aos portais e websites relacionados às empresas e aos programas. Isso é um avanço, porque há tempo as versões digitais de emissoras e programas ganharam vida própria e deixaram de apenas reproduzir o que é transmitido.
• O projeto de lei acrescenta um Inciso IV ao ao Parágrafo 3º do Artigo 58, dispondo sobre o direito de resposta em caso de ofensa a candidato na Internet. As respostas devem ser publicadas no mesmo espaço usado para a veiculação da ofensa, ficando disponíveis por um tempo não inferior ao dobro do tempo em que o conteúdo ofensivo esteve disponível. É justo.

Todos os ítens acima são mudanças em artigos já existentes na Lei Eleitoral. Foram acrescentados vários artigos que regulam a propaganda especificamente na Internet:

• O Artigo 39-A permite a manifestação de apoio a candidatos por parte do eleitor no dia do pleito, mas exclusivamente pelo uso de “bandeiras, broches, dísticos e adesivos”. Isso significa que publicar um texto defendendo o seu candidato num blog é proibido. Como já comentei nas eleições de 2008, o Congresso está confundindo a presença virtual de um cidadão com mídia de massa. Publicar um texto ou mesmo um banner apoiando seu candidato em seu blog, desde que espontaneamente, é o mesmo que grudar um adesivo no parachoques do carro.
• O principal retrocesso são os artigos 57-A, 57-C e 57-D. O 57-A limita o uso da Internet para propaganda apenas a partir do dia 5 de julho, o mesmo limite de rádio e televisão. Além de confundir um meio de comunicação aberto e horizontal com meios cujo uso depende de concessão do Estado, essa regra põe em risco candidatos que já tenham presença na Internet antes do dia 5 de julho. Basta um concorrente encontrar algum indício passível de ser considerado propaganda antecipada pela Justiça Eleitoral — problema um pouco mitigado pelo acréscimo do Artigo 36-A, definindo em detalhes a propaganda antecipada.
• O Artigo 57-C proíbe a veiculação de propaganda paga na Internet em qualquer caso e ainda a veiculação de propaganda espontânea em websites de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Em primeiro lugar, é injustificável a proibição à propaganda paga na Internet, quando nos jornais ela é possível. Se a Internet deve ser equiparada a algum meio, é aos jornais, não a rádio e televisão, por motivos já expostos anteriormente. E, ainda assim, a comparação seria capenga. Em segundo lugar, a proibição de propaganda espontânea por pessoas jurídicas significa que ninguém do Interney Blogs, por exemplo, poderá apoiar um candidato sem arriscar-se a pagar multa, pois a comunidade tem CNPJ. Talvez muitos outros blogueiros incorram no mesmo problema. Tampouco ONGs e outras instituições poderão apoiar candidatos que defendam seus interesses. Isso é ridículo, porque essas pessoas jurídicas são representantes da opinião de cidadãos.
• O Artigo 57-D submete os “conteúdos próprios de empresas de comunicação e provedores de Internet” às mesmas regras impostas a rádio e televisão no Artigo 45: nada de trucagens e paródias; os veículos e provedores não podem também expressar opinião em favor de um candidato, como podem fazer os jornais; está proibido divulgar obras de arte que critiquem um partido ou candidato; bem como divulgar programas vinculados a um candidato. Além de confundir um meio de comunicação horizontal com meios de comunicação de massa, o projeto de lei evidencia ignorância dos deputados sobre o funcionamento da Internet. Os provedores de acesso não podem ser considerados mídia, são em geral apenas estradas pelas quais os canais de mídia passam para divulgar seu conteúdo. Por essas estradas passa também toda a comunicação entre pessoas físicas. Pela redação da proposta, o Terra ou o UOL podem acabar sendo considerados responsáveis pela divulgação de opinião do cidadão que use seus serviços para acessar a Internet. Aliás, lan houses e redes sem-fio abertas em cafés ou espaços públicos também podem ser considerados responsáveis se seus clientes os usarem para veicular opiniões em favor de algum candidato.
• Os Artigos 57-E a G regulam o uso de correio eletrônico para a propaganda eleitoral, o que antes não era permitido. É um avanço, porque os cidadãos que enviarem mensagens aos amigos e conhecidos defendendo o voto em um candidato não poderão mais ser punidos por propaganda indevida. Ao mesmo tempo, há restrições à venda de cadastros e multas para candidatos que não retirem o contato de um eleitor de sua lista a pedido do mesmo — R$ 100 por mensagem indevida, um valor com boa capacidade de inibição.
• O Artigo 57-B é o principal avanço deste projeto de lei, porque permite ao candidato usar as mídias sociais para complementar a divulgação em seu website. Em 2008, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que apenas as páginas hospedadas em um domínio .can.br poderiam ser usadas na propaganda. Por conta disso, candidatos não poderiam usar o YouTube para divulgar vídeos, por exemplo, tendo de arcar com os altos custos de manutenção de um sistema de streaming em seus próprios websites, ou abdicar totalmente do uso de vídeos para propaganda via Internet. Para as próximas eleições, o uso de mídias sociais estaria liberado.

  O artigo só peca ao considerar propaganda o conteúdo publicado em mídias sociais por “qualquer pessoa natural”, junto com “candidatos, partidos ou coligações”. Se um cidadão filma o comício de um candidato ou tira uma foto com o mesmo e publica e envia esse conteúdo por correio eletrônico ou publica na Web, o ato poderá ser considerado propaganda. Porém, trata-se apenas de uma manifestação de apoio a um candidato por um eleitor, em essência o mesmo ato de grudar um adesivo no carro ou uma faixa na janela de casa. Ao menos o parágrafo 2º responsabiliza o agente da veiculação do conteúdo, impedindo que os candidatos sejam punidos por atitudes espontâneas de seus eleitores. O beneficiário será punido apenas se o prévio conhecimento da publicação for comprovado.

• Engraçado ver proprietários de jornais acusando as ferramentas de busca e outros serviços de distribuição de informação de “roubo” de conteúdo por fornecerem links com manchetes e uma ou duas linhas de texto. A única maneira de compreender essas declarações é como manifestações políticas para tentar forçar os agregadores de conteúdo, empresas de telefonia e provedores de hospedagem a darem uma esmolinha aos jornais. Só isso explica a falha em perceber que sem esses serviços, as versões digitais dos jornais teriam zero leitores. Felizmente, é um dos poucos problemas para o qual existe uma solução muito fácil: deixem de publicar seu conteúdo na Web.
• O futuro das redações provavelmente passa pela substituição da maioria dos repórteres por free-lancers recebendo por matéria publicada, modelo do qual o coreano Ohmynews foi pioneiro. As redações serão enxutas e formadas por editores, cuja principal tarefa será gerenciar o fluxo de informações vindas dos quatro cantos do mundo, organizar a edição impressa e as capas da edição digital do jornal. Isso traz grandes oportunidades para repórteres fuçadores e com boa imaginação para pautas, ou ainda para aqueles vivendo fora do país, que poderão trabalhar como correspondentes estrangeiros. Reportagem sob demanda, inclusive integrando os amadores às rotinas produtivas de maneira mais profunda.
• A informação publicada nos jornais se tornará menos confiável. É muito mais difícil para um editor verificar a honestidade de um repórter escrevendo de Katmandu, com o qual mantém contato apenas via Internet, do que o caráter de um colega com quem trabalha todos os dias da semana. Em compensação, a Internet permite verificar os dados e fatos divulgados em uma notícia com maior facilidade. Ou seja, o senso crítico será uma habilidade essencial para o cidadão das próximas décadas. E bons editores serão profissionais cada vez mais valorizados.
• Por outro lado, um artigo da revista americana The Atlantic, dica do Leandro Sarmatz, mostra um caminho possível para o webjornalismo: investir mais no enquadramento da informação disponível para públicos específicos do que na produção de notícias tentando agradar a todos, como faz a The Economist. Michael Hirschorn vê na interpretação do mundo para uma comunidade bem definida um caminho para manter audiências ao menos razoáveis. O autor traça um paralelo da revista britânica com blogs que faz sentido: nem sempre a redação da revista produz informação inédita e muitas vezes deixa a imparcialidade em segundo plano, mas seus redatores são excelentes em costurar todas as notícias e reportagens de uma edição num retrato compreensível do mundo para a audiência de centro-direita liberal. A aproximação com o formato dos blogs pode ser um elemento para angariar leitores — o problema é vendê-los aos anunciantes depois. (Item acrescentado às 22:30 de 8 de julho.)
• Cedo ou tarde, alguém vai descobrir como gerar lucro a partir da publicação de conteúdo na Web. Os empresários têm razão quando estranham o fato de a Internet ser a mídia que mais cresce e mais prende a audiência, mas cujo resultado em receitas de publicidade é o pior. O problema parece ser a falta de imaginação dos empresários e publicitários. O UOL publicou um informativo recentemente, no qual expõe dados e mais dados estatísticos com o objetivo de incentivar o investimento em publicidade na Internet. São números realmente entusiasmantes, mas ao final do prospecto, quais são as soluções oferecidas pelo UOL? Banners, anúncios em vídeo, anúncios contextuais ou presença em comparadores de preço. Todos metáforas digitais de publicidade em mídias antigas: impressos, comerciais de televisão, classificados, páginas amarelas. Criatividade zero. É inevitável o aumento da participação da Internet nos orçamentos de propaganda, mas é bastante duvidoso que os clientes destinem suas verbas para esse tipo de anúncios anacrônicos.

Portanto, é preciso seguir na mobilização, aproveitando as declarações de Lula para bombardear os parlamentares com manifestações de repúdio ao PL 89/2003 e pedindo a inclusão da proposta redigida pela Fundação Getúlio Vargas, certamente uma instituição dotada de maior capacidade técnica para isso.

Também é preciso mobilizar-se contra a proposta de legislação eleitoral para a Internet atualmente em gestação no Congresso. A redação inicial se mostra extremamente restritiva ao direito de expressão da opinião política por parte do cidadão no período eleitoral. De novo, o problema é a quase completa ignorância da maioria dos deputados e senadores em relação aos processos de comunicação mediada por computador. O projeto deve ser votado antes do dia 18 de julho, então é preciso fazer pressão imediatamente. Sugiro enviar mensagens aos congressistas. Um modelo de carta pode ser encontrado nesta petição pela liberdade de informação e opinião nas eleições de 2010.

Um parênteses final: Lula fez as afirmações sobre a Lei Azeredo durante uma visita ao Fórum Internacional do Software Livre, em Porto Alegre. É um ato de chancela política inegavelmente importante para as idéias e propostas dos participantes do fórum, mas o isolamento da área do FISL pela equipe de segurança acabou inviabilizando quase um dia inteiro de palestras e discussões e prejudicando os 6 mil inscritos. Imperdoável num evento que prega justamente a liberdade de informação e colaboracionismo. Não que Lula pudesse dispensar a segurança, mas poderia ter dispensado o uso da área do FISL — até porque havia o teatro do Centro de Eventos da PUCRS a poucos metros dali e diversos outros auditórios disponíveis no campus. Enfim, ao menos o lucro político foi grande.

A bailarina e coreógrafa Tatiana da Rosa — também conhecida como minha esposa –  dança novamente neste e no próximo final de semana em duas ações diferentes dentro do projeto +INSTRUÇÕES]desdobramentos. Serviço:

Quarto Escuro
Dia: 27 e 28 de junho (sábado e domingo)
Horário: 21h
Ingresso: R$15,00 (inteira), R$8,00 (estudantes, idosos, classe artística), R$8,00 + 1kg de alimento e 1 agasalho
Local: Sala 209 – Usina do Gasômetro

Solos
Dia: 4 e 5 de julho (sábado e domingo)
Horário: 21h
Ingresso: R$15,00 (inteira), R$8,00 (estudantes, idosos, classe artística), R$8,00 + 1kg de alimento e 1 agasalho
Local: Sala 209 – Usina do Gasômetro

Os políticos brasileiros não aprenderam absolutamente nada sobre o funcionamento da Internet com toda a discussão do ano passado em torno das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Na época, o TSE culpou o Congresso por não legislar a respeito das regras de comunicação durante as eleições. Pois, se a proposta de lei for aprovada como concebida pelos deputados, teremos saudades do vácuo legal.

A comunicação mediada por computador está sendo tratada pelos deputados como comunicação de massa. Além disso, estão equivocados quanto à natureza das regras de propaganda eleitoral. Elas não foram criadas para impedir a livre expressão de opinião política. Seu objetivo é impedir o abuso do poder econômico ou da influência sobre empresas de comunicação pelos candidatos mais bem dotados financeiramente ou mais bem relacionados.

Na comunicação mediada por computador, a situação é diferente. Não há monopólio sobre a circulação de informação. Por um lado, não é necessário ter uma concessão pública para divulgar idéias ou apoiar candidatos usando a Internet, como é o caso da televisão e do rádio. Por outro lado, os custos de operação são muito menores do que os custos de produção e distribuição de jornais e revistas.

As redes de computadores oferecem acesso universal com pouca necessidade de recursos financeiros, enquanto a mídia de massa apresenta as barreiras do alto custo e do controle sobre a distribuição. Em outras palavras, dificilmente um cidadão pode criar um jornal ou uma emissora de televisão para apoiar um candidato ou partido, mas qualquer cidadão pode fazê-lo na Internet.

Sem compreender essa diferença fundamental entre os meios de comunicação de massa e telemáticos, nenhuma lei eleitoral pode atender às necessidades da democracia. A Internet oferece oportunidades inéditas para a participação popular no processo eleitoral, na medida em que todo brasileiro com acesso a uma lan house pode expressar suas opiniões políticas e estabelecer um relacionamento mais próximo com seus candidatos.

Foi o que fez a campanha de Barack Obama à presidência dos Estados Unidos. O Brasil é bem diferente, é verdade: a população é menos educada de uma maneira geral e o acesso à Internet não é tão difundido. Ainda assim, 43% dos brasileiros já acessaram a rede, inclusive 17% da população com renda de até um salário mínimo. Qual porcentagem da população já escreveu um artigo num jornal ou pôde manifestar sua opinião na TV?

Garantir a livre expressão da opinião política a qualquer tempo nas redes de comunicação é a melhor forma de garantir que o Brasil acompanhe o avanço da participação cidadã no resto do mundo democrático. Talvez seja justamente esse o motivo pelo qual nossos deputados querem restringir a circulação de opinião durante as eleições.

A mobilização tem funcionado no combate à Lei Azeredo. É preciso iniciar desde já um movimento contra a legislação eleitoral que está sendo gestada no Congresso. Criei uma petição ao Congresso expondo alguns destes argumentos e solicitando um debate aberto sobre as regras eleitorais a serem definidas. Clique aqui para ler e, se concordar, assine. Sinta-se livre também para copiar o texto, modificá-lo a gosto e enviá-lo aos parlamentares.

Joãozinho tem algo muito importante a dizer para toda a sociedade brasileira. Porém, os jornalistas corporativistas malvados não deixam que Joãozinho arranje um emprego num jornal, revista, emissora de televisão ou rádio e divulgue o seu ponto de vista. Isso porque os jornalistas corporativistas malvados têm um pergaminho mágico em suas mãos — o DL 972/1969 –, que cria um campo de força em torno desses locais, impedindo a entrada de qualquer outro cidadão. Os paladinos da Justiça decidem então inventar uma mágica ainda mais poderosa, para neutralizar o poder do DL 972. Agora, Joãozinho e todos os seus amiguinhos poderão entrar em jornais, revistas, emissoras de televisão e rádio e expressar suas idéias livremente. Todos vivem felizes para sempre.

Pois então: a lógica da decisão tomada pelo STF é falaciosa.

Em primeiro lugar, o argumento central dos proponentes da ação contra a exigência de diploma e dos votos contra a obrigatoriedade de sete dos nove ministros do STF a julgarem a questão foi a incompatibilidade entre o Decreto-Lei 972/1969 e a garantia do direito à liberdade de expressão instituída pela Constituição de 1988. No entanto, a confusão entre jornalismo e liberdade de expressão só se produz para quem ignora completamente o que é o jornalismo.

Uma notícia não é um meio de expressão de idéias de quem a produz. Muito pelo contrário. Ao chegar numa redação, Joãozinho descobrirá que não apenas ele não pode expressar seu ponto de vista nas notícias, como muitas vezes terá de expressar pontos de vista exatamente opostos aos seus. Isso porque a notícia é o produto final de um longo processo de tomada de decisão sobre quais acontecimentos relatar, que começa na chefia de redação, passando pelo conselho editorial do jornal, pelos editores e subeditores de cada seção, chegando finalmente ao repórter, que então sai às ruas ou pega o telefone para apurar a notícia. Isso significa entrar em contato com pessoas que presenciaram o acontecimento ou conhecem o assunto em questão.

A partir do que essas fontes disserem e seguindo a orientação passada por toda cadeia hierárquica da empresa, Joãozinho escreverá sua notícia. Nesse momento, até poderia contrabandear suas opiniões para o texto final. Se fizesse isso, entretanto, Joãozinho logo se veria vítima do desprezo dos colegas e de críticas da chefia, preocupados com sua falta de objetividade. Se insistisse, seria demitido.

Não há lugar para expressão de idéias particulares numa redação. Na melhor — ou pior — das hipóteses, trata-se da expressão das opiniões todo um grupo social, cujos valores e cultura são materializados num determinado noticiário. Mesmo assim, uma empresa que decida assumir o ponto de vista de um grupo tende a ser desprezada e hostilizada por sua concorrência e, evidentemente, pela audiência, que não concordará em bloco com aquele ponto de vista. Por isso, a maioria das redações adota como ponto de vista o interesse público de uma sociedade inteira — o que aliás explica o fato de as capas de jornais no país inteiro serem quase sempre iguais.

Alguns autores que os ministros poderiam ter consultado para compreender essa natureza da notícia são Nelson Traquina, Mauro Wolf e Nilson Lage.

Em resumo, o fim da obrigatoriedade do diploma não resolve o problema do Joãozinho, como pensam os ministros do Supremo, porque notícia não é uma forma de expressão de idéias individuais. De fato, se Joãozinho quer ver suas idéias divulgadas pela imprensa, seria melhor entrar em contato com repórteres e sugerir uma pauta sobre elas, na qual ele poderia ser uma fonte e dizer o que bem entendesse. É para isso, também, que servem as assessorias de imprensa.

Pior ainda, a decisão do STF não vai garantir maior pluralidade de pontos de vista na mídia. Como se pode depreender do processo descrito acima, não é o repórter que detém o poder sobre o noticiário, mas sim a hierarquia editorial, de forma direta, e a própria cultura profissional, indiretamente. O fim da exigência de diploma não interfere no modelo político e econômico da comunicação de massa no Brasil. Pode até mesmo ser um fator negativo, na medida em que será possível substituir jornalistas criadores de caso por funcionários sem a mesma cultura profissional, isto é, sem os mesmos valores éticos. Sim, porque às vezes os jornalistas se rebelam contra a hierarquia; apenas não podem fazer muito mais do que se demitir em nome de seus princípios.

Em segundo lugar, é mentira que a exigência de diploma impedisse qualquer cidadão de expressar seu ponto de vista. Apesar de a notícia não ser um meio de expressão de idéias particulares, sempre houve espaços reservados para Joãozinho dizer o que bem entendesse nos jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão: as páginas reservadas a artigos de opinião, as cartas abertas, seções de cartas e talk-shows. Ninguém precisava ser bacharel em jornalismo para escrever ou falar nesses espaços. O que sempre houve é uma separação entre notícia e opinião.

A falácia do bloqueio à liberdade de expressão é ainda mais gritante quando se leva em conta o ambiente comunicacional da última década. É difícil compreender esse argumento quando qualquer cidadão com acesso à Internet pode usar os incontáveis canais de publicação de textos, sons e imagens conhecidos como mídias sociais. É incompreensível e irônico, pois, se alguém tem tentado controlar a expressão através da Internet, é o próprio Estado, por meio da Lei Tarso e da Lei Azeredo. Se a exigência de diploma para ser jornalista é um empecilho à liberdade de expressão, esses dois projetos de lei também o são, bem como o é o poder estatal de conceder acesso ao espectro eletromagnético. O STF pretende eliminar a necessidade de concessões para a transmissão de sinal de rádio e televisão, para que Joãozinho possa se expressar nesses canais também? Enfim, ninguém precisa de diploma ou concessão para expressar seu ponto de vista na Web, um canal absolutamente democrático e acessível gratuitamente em qualquer telecentro.

Como bem colocou o professor Tomás Barreiros, dizer que a exigência de diploma para a tarefa de produzir notícias fere o direito à liberdade de expressão é como dizer que a exigência de Carteira Nacional de Habilitação para dirigir um carro fere o direito constitucional de ir e vir. Quem não tem carteira de motorista pode ir caminhando, de bicicleta, tomar um ônibus, um táxi ou mesmo pedir carona. Quem não tinha diploma de jornalismo podia usar qualquer mídia social ou pedir carona nos espaços de opinião dos jornais e programas de rádio e televisão para expor seus pontos de vista.

Não sou jurista, mas acredito que a garantia do direito à liberdade de expressão dada pela Constituição de 1988 seria aplicável mais às tentativas do Estado de censurar ou cercear a livre exposição de idéias, não à regulamentação de uma atividade de comunicação específica entre as muitas outras. A Constituição garante que ninguém, especialmente o aparato repressivo estatal, vai importunar o Joãozinho se ele quiser subir numa caixa na Esquina Democrática e discursar contra o governo ou enviar uma carta ao jornal ou criar um blog para fazer o mesmo. Por outro lado, a Constituição em nenhum momento diz que o jornalismo é a única forma de expressão possível. Se houvesse um monopólio da publicação, a derrubada da exigência de diploma faria sentido, mas nunca estivemos tão longe disso na história da humanidade.

O único voto a favor da obrigatoriedade do diploma, dado pelo ministro Marco Aurélio Mello, coincide com minha opinião de que é preciso levar em conta a história da formação dos campos profissionais. Visto que a liberdade de expressão não é ameaçada pelo DL 972 e que os argumentos usados pelos outros ministros para desqualificar o jornalismo enquanto profissão poderiam ser aplicados a várias outras atividades para as quais se exige diploma — alguém poderia dizer que para se exercer advocacia, por exemplo, basta saber ler as leis e jurisprudências e ser capaz de argumentar com base nas mesmas — a resposta mais adequada é manter as práticas sociais criadas pelo DL 972 e desenvolvidas nos últimos 40 anos.

Todas as profissões foram construídas historicamente. A medicina não é uma profissão por desígnio natural ou divino, mas porque as atividades de curandeirismo foram organizadas cientificamente ao longo de séculos para formar um campo profissional. O mesmo vem ocorrendo com o Jornalismo nos últimos cem anos.

Enfim, independente de ser contra ou favor da exigência de diploma para se exercer a função de jornalista, é preciso reconhecer que os ministros do STF não fizeram o dever de casa e decidiram seus votos por terem uma concepção equivocada do jornalismo. Tomar decisões baseadas na ignorância é muito grave, dado o poder quase absoluto dessa instituição. Mais grave ainda é suspeitar que uma decisão tão conceitualmente estapafúrdia pode ter relações com a cobertura recente sobre suspeitas de corrupção envolvendo o relator do Recurso Extraordinário 511961, ministro Gilmar Mendes; sem falar na fiscalização imposta pela imprensa ao STF, o governo e o Judiciário em geral.

No fim das contas, quem ganhou com a decisão do tribunal não foi o Joãozinho, mas somente as empresas de comunicação. Estas não terão mais de pagar multas por empregar pessoas sem diploma de jornalismo em funções típicas do jornalismo.

“E agora, a faculdade de jornalismo não serve pra nada?”. Minha filha, é AGORA que serve (ou não, depende dela). #diplomadejornalistaaproximadamente 18 horas ago from twhirl

@deysicioccari Fim da vida mágica nas redações, dos altos salários, da baixa carga horária e da proteção da classe. #diplomadejornalistaaproximadamente 18 horas ago from twhirl in reply to deysicioccari

“Sem diploma nossos salários serão horríveis!”. Claro! O diploma é que garantia o teu salário de marajá, agora fodel! #diplomadejornalistaaproximadamente 18 horas ago from twhir

“Mas o padeiro VAI querer roubar o meu emprego?”. Não. #diplomadejornalistaaproximadamente 18 horas ago from twhirl

“Agora um padeiro pode roubar o meu emprego?” Se depois de 4 anos na faculdade tu escreve pior do que o padeiro, sim. #diplomadejornalistaaproximadamente 18 horas ago from twhirl

As empresas, claro, irão contratar semi-analfabetos para escrever nos jornais (ops, isso algumas já fazem). #diplomadejornalistaaproximadamente 18 horas ago from twhirl

Agora que caiu exigência do diploma, todo mundo vai querer ser jornalista pra ganhar milhões.aproximadamente 19 horas ago from twhirl

Brincadeiras à parte, Marcelo Soares, outro repórter de respeito, também acredita que o ensino formal continuará valendo muito na busca por um emprego como jornalista. A verdade, como indicam as manifestações de ambos, é que trabalho para gente realmente qualificada nunca falta — pelo contrário, falta é gente qualificada. E por qualificada não se compreenda apenas um foca com um canudo na mão, mas um jornalista que correu atrás de uma formação cultural mais sólida em paralelo à faculdade e, principalmente, burilou sua habilidade narrativa continuamente ao longo dos quatro anos de estudos.

Como informa a biografia aí na coluna da direita, sou professor de jornalismo na Famecos/PUCRS. Alguns poderiam pensar que minha recente defesa do diploma foi um ato desesperado de manter o emprego. Pois não foi, porque não vejo ameaça aos empregos de professores da área. Acredito que os vocacionados para o jornalismo continuarão procurando os cursos universitários sérios, como forma de imergir na cultura da profissão desejada e aprender técnicas básicas que lhes garantam alguma vantagem no mercado. E — por que não? — para fazer contatos com outros aspirantes a jornalistas e profissionais que possam lhes abrir as portas da carreira. Afinal, o estabelecimento de contatos é uma parte importante de uma faculdade.

Essa certeza vem de minha atuação no curso de Publicidade. Nunca houve exigência de diploma para ser publicitário, mas nem por isso a procura pelos cursos universitários deixou de ser alta. O motivo é simples: qual empresário contrataria uma pessoa completamente ignorante a respeito da cultura e dos conceitos básicos de uma profissão, quando pode contratar uma pessoa que já detém esse conhecimento? Treinamento custa caro, dificilmente as empresas de comunicação vão querer assumir esse ônus. Apenas empresas de fundo de quintal se dão o luxo de privilegiar candidatos sem formação. Tanto que a Globo, por exemplo, já se manifestou, afirmando que continuará a privilegiar diplomados em jornalismo.

Hás duas posturas típicas entre os estudantes. Alguns encaram qualquer faculdade como um tipo de purgatório que os separa da atividade profissional. Por causa dessa perspectiva, evidentemente, adotam uma postura passiva frente aos estudos e limitam-se a fazer saques de conhecimento quando o professor, visto como um guichê, impõe alguma exigência. Sua atitude poderia ser expressa com algo como “OK, estou aqui, agora me ensine alguma coisa”.  Outros alunos adotam uma atitude mais ativa e seguem adiante por si mesmos nos caminhos indicados pelos professores — por mais que um docente se esforce para atender às necessidades individuais de seus estudantes, é humanamente impossível e os discentes têm a responsabilidade de adquirir certos conhecimentos por iniciativa própria.

É esse segundo tipo de profissional, dotado de autonomia, que as empresas jornalísticas sempre valorizaram e continuarão valorizando. O ato de obter um diploma, mesmo sem a exigência de um para atuar como jornalista, é um indício forte de compromisso com a qualidade. Portanto, quem já tirou ou está em vias de tirar um diploma em jornalismo terá vantagens na busca por um emprego mais tarde. Também não custa lembrar que os estágios, a principal porta de entrada para qualquer profissão, são vantajosos para as empresas de comunicação e somente universitários podem ser contratados sob esse regime.

Os diplomas não se tornaram inválidos pela decisão do STF, nem jornalismo deixou de ser uma profissão. Na verdade, o conhecimento sobre processos de comunicação oferecido pela universidade será cada vez mais necessário para o desempenho das tarefas jornalísticas, à medida que a convergência de mídias se aprofundar.

Amanhã e domingo a Tati, minha esposa, dança com a Lu Paludo o espetáculo Humores do poeta, na sala 209 da Usina do Gasômetro, às 19h30. Ingressos a R$ 15 e R$ 8. Apareçam lá!

Interessante mesmo é que os repórteres parecem não ter gostado muito da tática de publicar as perguntas e respostas dadas pela assessoria, sem edição. O Estadão e o Globo questionaram a prática adotada pelos editores do blog, o primeiro jornal inclusive tentando pintá-la como ilegal. Pois não é. O destinatário de uma mensagem não pode publicá-la na íntegra, ou mesmo em partes, sem autorização do remetente. Porém, tem o direito de divulgar o conteúdo da mensagem a quem bem entender. É o que a Petrobras está fazendo. O objetivo, claro, é permitir ao cidadão comparar as informações fornecidas pela empresa com a notícia publicada pelos jornais e assim poder verificar qualquer tipo de distorção. Em outras palavras, é constranger os repórteres, editores e diretores, para garantir que tomarão cuidado ao editar as respostas e redigir suas matérias.

O trabalho do jornalista é expor a vida dos outros, mas parece que os caros colegas do Estadão e do Globo consideram desconfortável ver a própria rotina produtiva tomando banho de sol. Até o surgimento da Internet e, sobretudo, das mídias sociais, os jornalistas detinham poder quase total sobre as informações publicadas ao final do processo de confecção das notícias. Era o redator quem decidia quais declarações das fontes entrariam no texto final e contra quais dados elas seriam postas. Como jornalistas são seres humanos, sujeitos a erros, ignorância e preconceitos, é natural que quase sempre houvesse alguma distorção involuntária — ou voluntária, porque seres humanos também são sujeitos à maldade. O máximo que a fonte indignada podia fazer era enviar uma carta tentando esclarecer os fatos, ou então entrar com um processo judicial contra o veículo, buscando seu direito de resposta. Hoje, basta a essa fonte criar gratuitamente um blog no Wordpress.com ou outro serviço qualquer e divulgar sua versão.

Nada poderia ser mais saudável para a democracia. Alguém pode argumentar que se trata de pressão indevida de uma poderosa estatal — e, por conseguinte, do governo — sobre a imprensa, mas um repórter ou um jornal honestos não deveriam se sentir pressionados pela transparência. Se o código de ética jornalística foi seguido em todos os momentos e se os profissionais tomaram decisões editoriais conscientes e podem portanto justificá-las, não há o que temer. “Quem não deve, não teme.” Não é o que nós, jornalistas, sempre dissemos a nós mesmos quando publicamos notícias com potencial para arrasar a vida de uma pessoa ou a imagem de uma instituição? Pois, então, se serve para os outros, tem de servir para nós também. Todos têm direitos e deveres iguais numa democracia. O jornalismo deve ser fiscalizado pela sociedade, assim como pretende fiscalizá-la.