Meus Direitos

Desativação do BLOG

2018-03-06T13:22:00.001-03:00

Prezados usuários, este blog está sendo desativado, por muito tempo consegui ajudar a diversas pessoas com as informações aqui contidas, no entanto por falta de tempo, acabei deixando o blog de lado.

Porém, agora estou escrevendo em outro blog, onde posto semanalmente, além de tirar as dúvidas dos usuários.

Venham conhecer o meu novo blog, entre no link abaixo:

https://goo.gl/c4agpy

Compra fora do estabelecimento comercial

2016-11-26T00:34:00.000-02:00

Você sabia?

Que qualquer tipo de compra realizada fora do estabelecimento comercial, como por exemplo, por telefone ou internet, pode ser desfeita em até 7 dias. E, o comprador receberá o valor integral da compra devolvido.

Base Legal:

Lei 8.078/90, art. 49.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Inquilino - Reforma do Imóvel - Ressarcimento

2011-06-17T13:14:00.000-03:00

Você Sabia?

Que ao alugar um imóvel e realizar certas reformas no imóvel alugado você tem o direito de reaver os valores gastos na reforma do imóvel.

Observe se existe no seu contrato a cláusula de NÃO INDENIZAÇÃO, caso exista a mesma você não terá direito a qualquer tipo de indenização.

Uma vez que não exista tal cláusula em seu contrato, você poderá ser indenizado da seguinte forma:

- Pagamento das despesas por parte do proprietário; ou

- Descontos mensais nos aluguéis dos valores utilizados na reforma.

Entretanto não é todo tipo de reforma que pode ser ressarcido. Vejamos.

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), dispões:

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

O Código Civil de 2002, explica o que são essas benfeitorias:

Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

RESUMO:

- BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - conservar o imóvel. (INDENIZÁVEL - MESMO QUE SEM AUTORIZAÇÃO)

- BENFEITORIAS ÚTEIS - aumentam ou facilitam o uso do bem. (INDENIZÁVEL, MAS SOMENTE SE AUTORIZADA)

- BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS - mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. (NÃO É INDENIZÁVEL)

O que deve fazer a vítima de Crime contra Honra na Internet?

2011-06-15T13:40:00.001-03:00

1º Passo:

Coleta das provas: Fazer o print de telas (use a função print scren e após cole a imagem no paint), imprimir e salvar em alguma mídia digital (pen-drive, CD, DVD). Quando possível ir até um Tabelião de Notas que dará fé pública dos fatos lavrando uma Ata Notarial.

2º Passo:

Verificar se o ofensor é pessoa conhecida ou é um anônimo: Se for uma pessoa conhecida, deve-se enviar uma notificação extrajudicial para a mesma, solicitando a retirada imediata do conteúdo do ar e também o pedido de desculpas público (retratação), deve ser dado prazo de 48 horas para cumprimento da mesma. Segundo a Dra. Patrícia Peck "as notificações já podem ser enviadas por email, não precisa necessariamente ser cartório".

Se o ofensor for anônimo, deve ser feita uma solicitação de apresentação de evidências de autoria ao provedor do ambiente em que o conteúdo foi publicado, ao provedor de internet e/ou provedor de email. Para tanto, a vítima deve procurar um advogado ou a Defensoria Pública para que seja ajuizada uma ação cautelar de produção de provas antecipada ou mesmo uma ação declaratória de obrigação de fazer na esfera cível.

Em ambos os casos (ofensor conhecido ou anônimo), o terceiro (prestador de serviço de blog, comunidade, chat, outros), também deve ser notificado extrajudicialmente para que retire o conteúdo do ar imediatamente, forneça as informações requeridas ou preserve as informações da futura demanda judicial.

3º Passo:

Como proceder criminalmente: No Estado do Rio de Janeiro, a vítima pode optar por registrar o caso na Delegacia da área de sua residência ou comparecer à Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro - DRCI/RJ. A atribuição das Delegacias é concorrente, ou seja, o cidadão pode escolher o que melhor lhe convém, sendo certo que as Delegacias não podem recusar a formalização do Registro de Ocorrência. Para tal a vítima deve estar munida de documento de identificação e do material descrito no item 1, bem como nome e endereço das testemunhas e, se conhecido, do suposto autor do fato.

Após o Registro de Ocorrência na Delegacia se a autoria for conhecida o procedimento é encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Se o autor é desconhecido, entretanto, informações aos provedores de internet/e-mail serão requisitadas pela Autoridade Policial. Em sendo a resposta negativa dessas operadoras o procedimento exigirá a autorização judicial para o prosseguimento das investigações e consequente descoberta da autoria.

Autoria: Helen Sardenberg

Fonte: Viasdefato.com

Mudanças no blog

2011-06-14T17:13:00.000-03:00

Boa Tarde,

Por problemas técnicos tive de mudar o RSS do Site, agora o endereço correto é:

http://feeds.feedburner.com/meusdireitosbr

Estou em busca de um domínio próprio para o site e gostaria da opinião de vocês.

Qual seria a melhor opção:

- www.meusdireitosbrasil.com
- www.meusdireitosbr.com

Votem nos comentários.

Obrigado.

Pensão Alimentícia - Alimentos

2011-06-10T16:30:00.001-03:00

Você Sabia?

Quem pode receber a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia pode ser concedida para os filhos, para os pais(idosos), cônjuge (marido ou mulher).

Para que serve a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia serve para custear as despesas com moradia, alimentação, estudo, saúde e lazer.

Qual o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão poderá ser definida amigavelmente entre as partes, entretanto isto não é muito comum, cabendo quase sempre ao judiciário estabelecer seus valores. O valor será definido observando o binômino necessidade de quem recebe X possibilidade financeira de quem paga. Caso quem deva pagar não tenha renda fixa, o juiz irá definir um percentual com base no salário mínimo vigente.

Quais são as formas possíveis de pagamento da pensão alimentícia?

A pensão pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamento de contas).

Como requerer a pensão da criança?

Caso a criança já seja registrada pelo pai, basta entrar com um processo de Alimentos, para garantir a pensão. Caso não seja registrado, será necessário um processo de Reconhecimento de Paternidade Cumulado com Alimentos.

Posso requerer a pensão alimentícia durante a gravidez?

Hoje em dia, a lei já garante a pensão alimentícia durante a gravidez, custeando assim todos os gastos com a mesma.

Até quando deverei pagar a pensão ao meu filho?

É comum a duração da pensão alimentícia da criança até os 18 anos de idade, caso não esteja na faculdade; estando na faculdade o mesmo terá direito até os 24 anos de idade.

Sendo a criança incapaz, não existirá prazo para término da pensão.

O valor da pensão pode ser mudado?

Sim, pode-se entrar com uma ação de Revisão de Alimentos, seja para aumentar ou diminuir a pensão.

A pensão será cancelada automaticamente?

Não, é necessário um processo judicial para o término da mesma.

O pai do meu filho não tem dinheiro, meu filho ficará sem pensão?

É possível solicitar a pensão alimentícia dos avós, uma vez que o pai não pode custear.

O que posso fazer caso ele se negue a pagar a pensão alimentícia?

Após 03(três) meses de atraso no pagamento da pensão, poderá ser requerida a prisão civil de quem não paga pensão.

Meu marido se nega a pagar a pensão, posso proibi-lo de ver meus filhos?

Não, sãos duas coisas diferentes, pensão não tem nada a ver com direito de visita.

Me divorciei, posso pedir pensão alimentícia?

No divórcio, o cônjuge que demonstrar não haver possibilidade financeira de se manter, poderá pleitear pensão alimentícia do outro.

Irei me casar novamente, perderei minha pensão alimentícia?

Sim, com o novo casamento você perderá o direito dos alimentos.

Minha mulher trabalha, possui renda para se sustentar, ainda devo continua a pagar a pensão alimentícia?

Deve-se entrar com um processo para exoneração da pensão alimentícia, devendo ser provado que sua mulher já possuiu sustento próprio, não havendo necessidade assim da pensão alimentícia.

Você tem mais alguma pergunta?

Poste nos comentários que elá será respondida.

Cartão de Crédito - Novas Regras

2011-06-03T14:40:00.003-03:00

1) O que é cartão de crédito básico?

Cartão de crédito básico passa a ser o de menor preço cobrado pela emissora entre todos os cartões por ela oferecidos. É obrigatório que seja oferecido pela instituição financeira no processo de negociação com o cliente. Pode ser nacional e/ou internacional. Esse cartão não pode ser associado a programas de benefícios e/ou recompensas, tais como milhas de companhias aéreas ou bônus em compras de varejistas.

2) Existe outro tipo de cartão?

O outro tipo de cartão de crédito permitido passa a ser chamado de cartão diferenciado, que além de permitir o pagamento de compras, está associado a programas de benefícios e recompensas, tais como milhas de companhias aéreas ou bônus em compras de varejistas. O preço da anuidade do cartão diferenciado deve abranger, além da utilização básica para o pagamento de compras, também a participação do usuário nos programas de benefícios e recompensas associados ao cartão. É opção do cliente a contratação de cartão básico ou de cartão diferenciado, observando que os cartões básicos terão as menores tarifas de anuidade.

3) Quais tarifas podem ser cobradas pela emissora do cartão de crédito?

Passa a ser admitida somente a cobrança de cinco tarifas, válidas tanto para os cartões básicos quanto para os diferenciados. São elas:

a. anuidade;

b. tarifa para emissão de 2ª via do cartão;

c. tarifa para retirada em espécie na função saque;

d. tarifa no uso do cartão para pagamento de contas;

e. tarifa no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

4) A limitação do número de tarifas a cinco já está valendo para todos os cartões de crédito?

Não. Só a partir de 1º de junho de 2011 essa limitação será obrigatória para os cartões de crédito que forem emitidos a partir de então. Para quem já tem cartão de crédito hoje ou adquirir um até 31 de maio de 2011, as cinco tarifas admitidas passam a valer só no ano que vem, a partir de 1º de junho de 2012. Esses prazos valem também para as regras sobre cartão básico e cartão diferenciado.

5) O que deve constar na fatura do cartão de crédito?

Além das tarifas, a fatura deve passar a ter informações, pelo menos, a respeito dos seguintes itens:

a. limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação

b. gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;

c. identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;

d. valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma separada de acordo com os tipos de operações

e. valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura;

f. Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito

6) Qual é o valor mínimo exigido para pagamento da fatura?

Passa a ser exigido que o cliente pague mensalmente pelo menos 15% do valor total da fatura, a partir de 1º de junho de 2011. Mas a a partir de 1º de dezembro de 2011 a regra passa a ser um pagamento mínimo de 20% da fatura do mês. Esse pagamento mínimo foi determinado com o objetivo de diminuir o risco de superendividamento.

7) O que acontece no caso do pagamento do valor mínimo da fatura ou de apenas parte do valor total?

O contrato firmado entre o cliente e a instituição emissora de cartão de crédito deve passar a informar os procedimentos a serem adotados nessas situações. É usual a previsão de contratação automática de operação de crédito em valor correspondente ao saldo não liquidado. O valor da fatura que não for pago fica sujeito à incidência de encargos financeiros, que aumentarão o valor da conta para o mês seguinte.

8) Quais são os encargos financeiros incidentes na operação de crédito decorrente do não pagamento do valor total da fatura?

Quando o cliente não paga integralmente a fatura do mês, o valor pendente pode virar uma "operação de crédito" e, portanto, ser alvo da cobrança de juros. Continua permitida a cobrança de taxas de juros no grau livremente pactuadas entre o cliente e a emissora do cartão.

9) A instituição financeira pode enviar um cartão sem que tenha sido solicitado?

Não. Fica proibida a remessa do cartão de crédito sem prévia solicitação do cliente.

10) O que deve ser feito em caso de recebimento indesejado de um cartão de crédito?

O cartão não deve ser utilizado. O cliente deve entrar em contato com a instituição que emitiu o cartão para registrar a ocorrência e solicitar o seu cancelamento. Essas providências podem ser tomadas nas agências da instituição financeira emissora do cartão de crédito e nos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet.

Se essas tentativas de solução não funcionarem, é necessário entrar em contato com a ouvidoria da instituição financeira emissora do cartão de crédito. A lista das ouvidorias dos bancos, com os nomes dos ouvidores e contatos das ouvidorias, pode ser obtida no site do Banco Central (www.bcb.gov.br), no Perfil Cidadão, Bancos e Ouvidorias dos Bancos.

11) O que fazer ao perceber que está havendo cobrança indevida de tarifas do cartão de crédito?

O cliente deve procurar primeiramente a agência responsável por seu atendimento e buscar a solução do problema com o gerente responsável por sua conta. Caso não consiga, deve recorrer aos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) disponibilizados pelos bancos por telefone e/ou pela internet. Se as tentativas de solução pelos canais indicados não funcionarem, o cliente deve entrar em contato com a ouvidoria da instituição emissora do cartão de crédito. Por fim, caso o cliente não consiga solução, poderá apresentar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Banco Central.

12) Qual a punição para as instituições financeiras emissoras de cartão de crédito no caso de descumprimento da regulamentação?

As instituições financeiras emissoras de cartões de crédito ficam sujeitas sujeitas às sanções previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Entre as punições possíveis estão, por exemplo, advertência e multa. São reguladas pelo Conselho Monetário Nacional e supervisionadas pelo Banco Central.

13) Como o Banco Central realiza a fiscalização das operações com cartões?

O Banco Central realiza ações de supervisão contínuas, por meio de procedimentos previamente agendados e periódicos, em que um dos módulos de fiscalização diz respeito à avaliação do cumprimento das disposições regulamentares que disciplinam o relacionamento entre instituições financeiras e seus clientes. O foco do Banco Central, no tratamento de denúncias e reclamações recepcionadas, é a verificação do cumprimento das normas específicas de sua competência. As operações com cartões de crédito integram ainda o escopo dos trabalhos de fiscalização do grupamento das operações de crédito, tendo em vista o objetivo de se avaliar o risco, imediato ou potencial, que essas operações representam para a situação patrimonial e econômico-financeira da instituição emissora do cartão.

14) Como fazer reclamação no Banco Central?

O Banco Central recebe as reclamações pelos seguintes canais de atendimento:

Na sede do Banco Central, em Brasília, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Endereço: Setor Bancário Sul (SBS) - Quadra 3 - Bloco B - Edifício-Sede.

Nas cidades onde o Banco Central mantém representação, de segunda a sexta, das 9h às 16h.

Endereços:

Belém - Boulevard Castilhos França, 708 Centro.

Belo Horizonte - Av. Álvares Cabral, 1.605 Santo Agostinho.

Curitiba - Av. Cândido de Abreu, nº 344 Centro Cívico.

Fortaleza - Av. Heráclito Graça, 273 Centro.

Porto Alegre - Rua 7 de Setembro, 586 Centro.

Recife - Rua da Aurora, 1.259 Santo Amaro.

Rio de Janeiro - Av. Presidente Vargas, 730 Centro.

Salvador - Av. Garibaldi, 1.211 Ondina.

São Paulo - Av. Paulista, 1.804 Bela Vista.

Fonte: Cartilha do Banco Central do Brasil

(http://www.bcb.gov.br/pec/appron/apres/cartilha.pdf)

Gratuidade de Justiça ou Justiça Gratuita

2011-05-16T12:00:00.001-03:00

Você Sabia?

Que existem diversas formas de gratuidade de justiça?

- Juizados Especiais Cíveis

Um dos grandes exemplos, são os processos dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a própria lei 9.099/95, que define em seu artigo 54, que não há a necessidade do pagamento de custas, taxas ou despesas. E caso, o seu processo tenha valor de causa de até 20 salários mínimos nacionais, não há a necessidade da contratação de um Advogado, conforme artigo 9º da lei 9.099/95.

Uma vez que seu processo ultrapasse o valor de 20 salários mínimos, é possível ainda, que não haja a necessidade de contratar um advogado particular, tendo em vista que em muitos lugares as Defensorias Públicas de cada Estado, fornecem os serviços através dos Defensores Públicos e/ou Tribunais de Justiça, fornecem os Advogados Dativos, ambos de forma gratuita.

Os Juizados Especiais Cíveis, tem capacidade para julgarem as causas de valores até 40 salários mínimos, que tem como matéria de discussões, causas cíveis, consumeristas, entre outras. Não sendo possível entrar com processos de causas trabalhistas, de direito de família, causas de maior complexidade, etc.

- Varas Cíveis, Varas de Famílias, Vara de Fazenda Pública e etc.

Os processos das varas cíveis, de família, fazenda pública, tem como característica a necessidade do acompanhamento de um Advogado, seja ele particular ou público. Caso você esteja assistido pela Defensoria Pública ou por Advogado Particular, sempre haverá a possibilidade do não pagamento de custas, desde que o assistido demonstre não haver capacidade para custear o processo, sem o prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Muitas das vezes, uma mera declaração de próprio punho, informando esta incapacidade para custear o processo, é mais que o necessário para a concessão da justiça gratuita, entretanto, algumas vezes pode o juiz requerer a demonstração dos rendimentos do assistido, para assim deferir ou não a gratuidade de justiça.

- Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito

O artigo 5º, inciso LXXVI, alíneas "a" e "b", defini que serão gratuitas as Certidões de Nascimento e/ou Certidão de Óbitos serão gratuitas paras as pessoas reconhecidamente pobre. Normalmente demonstrado, através de uma mera declaração de pobreza.

Muita das vezes as pessoas com menos instrução, por não conhecerem tal norma, deixam de registrar seus filhos, dificultando assim a obtenção de diversos direitos da criança, entre eles, a bolsa família.

- Habeas Corpus

É um remédio constitucional, utilizado para libertar pessoas ou prevenir um prisão injusta. Tal remédio, também independe do pagamento de custas ou taxas judiciárias.

Divórcio Judicial

2011-05-10T21:19:00.001-03:00

Você sabia?

Que após a Emenda Constitucional 66/2010, qualquer pessoa pode dar entrada no Divórcio Judicial, independente uma separação Judicial anterior, como ocorria antes da Emenda Constitucional.

A Constituição Federal, dizia o seguinte em seu artigo 226, §6º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Agora o mesmo artigo traz o seguinte texto:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Observa-se a omissão dos requisitos da separação anterior ao divórcio e ainda do prazo de separação de fato por mais de dois anos.

Conclusão: A nova redação do artigo 226 da Constituição, buscou facilitar os divórcios, sejam judiciais ou extrajudiciais.

Na mesma ação do Divórcio serão discutidos assuntos sobre a guarda dos filhos, separação dos bens, pensão alimentícia dos filhos ou de um dos cônjuges, entre outros assuntos pertinentes.

Para se dar entrada no Divórcio Judicial, é necessário a contratação de um Advogado ou através dos serviços da Defensoria Publica de seu Estado.

Direitos e Deveres do Inquilino

2011-05-03T12:56:00.003-03:00

Sobre o Contrato de Locação

O contrato que regulamenta as condições do aluguel de um imóvel chama-se contrato de locação ou locatício. É elaborado de acordo com um padrão de cláusulas e requisitos, deve ser lido e assinado pelo locador, pelo locatário e por duas testemunhas e, depois, registrado em cartório. Só assim ambos os lados garantirão seus direitos legais.

Anexado ao contrato, as imobiliárias e/ou os proprietários costumam apresentar um inventário do que se encontra no imóvel e do seu estado de conservação, um relatório de vistoria.

Também o inquilino deve fazer sua vistoria, antes de ocupar o imóvel, anotando todas as particularidades que tenha encontrado a existência de lustres, chuveiros, manchas de umidade, o estado de conservação de janelas, vidros, portas, batentes, armários, soalho, pisos cerâmicos, azulejos etc.

Para ficar claro que se trata de uma vistoria desse imóvel, devem constar da relação as informações sobre o apartamento, o nome do locador e o do locatário.

Depois o inquilino precisa entregar o relatório ao proprietário ou a seu representante, para que o assine e guardar consigo uma cópia assinada. Se não quiserem assinar, o locatário pode registrar em cartório, como documento, o seu inventário do imóvel.

Documentos

Para elaborar e conferir um contrato de locação, é necessário ter os seguintes documentos:

- Locador: matrícula do imóvel, RG, CPF, contas em dia de serviços públicos (água, luz e outros), carnê do IPTU e procuração (se o contrato for assinado por um representante).

- Locatário: cópia da carteira de identidade e do CPF (idem para o cônjuge), RG, CPF e comprovante de renda (contracheque, Imposto de Renda).

- Fiador (se houver): RG, CPF, escritura definitiva do imóvel dado em fiança e carnê do IPTU.

Cláusulas e requisitos

Todos estes tópicos devem constar do contrato de aluguel:

- nome e qualificação do(s) locador(es), do locatário e do fiador, se houver;
- descrição e endereço do imóvel;
- valor do aluguel e índice adotado no reajuste (sempre anual);
- forma e local de pagamento;
- multa e/ou juros de mora por atraso no pagamento;
- garantia dada pelo locatário;
- discriminação dos impostos e taxas e dos responsáveis pelo pagamento;
- destinação do imóvel, se residencial ou comercial;
- início e duração do contrato.

Direitos e deveres

Conversar, buscar o entendimento, é a forma mais rápida e eficiente de locador e locatário resolverem divergências. No entanto, se os conflitos se acirrarem, eles deverão antes de recorrer à Justiça informar-se sobre os direitos e deveres de ambos estabelecidos pela Lei do Inquilinato.

Impostos e despesas

É comum e legal transferir ao inquilino, no contrato, o pagamento do IPTU e do seguro contra incêndio, muito embora o inquilino não seja nem o dono do imóvel nem o beneficiário do seguro, que é o próprio dono.

A lei determina que o inquilino se responsabilize pelos gastos "ordinários" (rotineiros) do imóvel, e o locador, pelos extraordinários. Trata-se de gastos que ocorrem principalmente em condomínios de apartamentos.

Despesas rotineiras: o inquilino paga

- Taxa de condomínio: salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.
- Consumo de água, gás e energia elétrica.
- Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.
- Manutenção das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança.
- Manutenção de elevadores, porteiros eletrônicos e antenas coletivas.
- Rateios de saldo devedor, desde que a dívida tenha ocorrido no período de locação.

Despesas extraordinárias: o locador paga

- Indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados antes do início da locação.
- Reformas ou acréscimos à estrutura do imóvel.
- Serviços de pintura, iluminação e esquadrias externas.
- Obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do imóvel.
- Instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer.
- Despesas de decoração e paisagismo nas áreas de uso comum.
- Constituição de fundo de reserva (espécie de poupança para cobrir despesas urgentes e inadiáveis não previstas no orçamento).

Outros detalhes

Reuniões de condomínio

Não são exclusivas dos proprietários. Os inquilinos também podem participar e têm direito a voto. As questões relativas aos condomínios de apartamentos são reguladas pela lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

Ela afirma que, na ausência do locador, o inquilino poderá votar nas assembléias, desde que as decisões não envolvam despesas extraordinárias ou situações especiais do condomínio (que são deveres do locador), como demolição ou venda do prédio.

Reformas e adaptações

Atenção ao que diz a Lei do Inquilinato quanto a reformas, adaptações, modificações ou benfeitorias no imóvel alugado. Às vezes, proprietário e inquilino podem se desentender sobre a necessidade desta ou daquela obra. É bom, portanto, saberem que a lei faz distinção entre as modificações "necessárias", as "úteis" e as "voluptuárias".

O inquilino não pode, por exemplo, "modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador". Por "modificar a forma" entenda-se erguer uma parede, abrir nova janela num dos quartos etc.

Já se o inquilino decidir refazer um quadro de força (a caixa com comutadores de distribuição de energia elétrica) que está em péssimas condições, ele não precisará de autorização do proprietário e poderá receber de volta o dinheiro gasto na reforma.

É uma benfeitoria necessária. Por outro lado, uma nova pintura no imóvel é uma benfeitoria útil. Assim, deve ser autorizada pelo locador, e o inquilino também tem direito a ressarcimento.

As benfeitorias voluptuárias --consideradas desnecessárias por não ampliarem nem melhorarem o uso de determinada coisa-- não são indenizáveis, ou seja, o inquilino não tem o direito de exigir do proprietário que lhe pague as despesas. Porém, no final da locação, essas benfeitorias voluptuárias podem ser levadas pelo inquilino, desde que a retirada delas não afete a estrutura do imóvel.

Se o fundo de reserva for utilizado para cobrir despesas rotineiras, o inquilino deverá participar do rateio entre os demais moradores para repor o que foi gasto.

Se o imóvel necessitar reparos urgentes por conta do proprietário, o inquilino não poderá fazer objeções. Se os reparos durarem mais de dez dias, o inquilino terá direito a desconto no aluguel proporcional ao período excedente.

Para "pagar na Justiça", é preciso reclamar do proprietário num Juizado Especial Cível (ex-Juizado de Pequenas Causas), sem nenhum gasto extra, ou constituir advogado.

Deveres do proprietário

- Entregar o imóvel ao inquilino em condições de uso.
- Pagar as taxas de administração imobiliária, como, por exemplo, a ficha cadastral do inquilino e do fiador.
- Assumir a responsabilidade por problemas e defeitos existentes antes da locação.
- Fornecer recibo discriminando as importâncias pagas pelo locatário.
- Pagar os impostos, as taxas e o seguro contra fogo do imóvel, a não ser que o contrato estabeleça expressamente que o inquilino deve pagá-los.
- A lei diz que o pagamento do IPTU deve ser feito pelo proprietário, mas aceita a transferência dessa obrigação ao inquilino, desde que estipulada no contrato.

Deveres do inquilino

- Pagar o aluguel no prazo combinado.
- Tratar do imóvel "com o mesmo cuidado que teria se fosse seu".
- Entregá-lo, no final do contrato, no estado em que o recebeu.
- Reparar os danos no imóvel provocados por ele, familiares ou visitantes.
- Comunicar o aparecimento de qualquer problema ou irregularidade cujo reparo seja de responsabilidade do locador.
- Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou pessoa autorizada por ele, desde que o dia e a hora sejam previamente combinados.

Fonte: Direito Total

Veja também o artigo sobre Nova Lei do Inquilinato e suas modificações

Compras pela internet - Parte 2

2011-05-02T16:45:00.000-03:00

Compras pela Internet

2 de MAIO de 2011

Procon-SP denuncia sites que não entregam produtos

A Fundação Procon-SP alerta para a prática de algumas empresas de e-commerce que vendem produtos e não entregam. A partir de reclamações de consumidores que adquiriram produtos pela internet, pagaram e não receberam a mercadoria, o órgão constatou que alguns fornecedores, além de não entregarem os produtos, também não são encontradas em seus endereços oficiais.

As notificações encaminhadas a essas empresas pelo Procon-SP para solução dos problemas têm retornado com informações dos Correios, tais como, "mudou-se" e "endereço inexistente".

O Procon-SP encaminhou denúncia ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), com a relação dessas empresas, para que seja avaliada pelo órgão policial a adoção de medidas no seu âmbito de atuação.

Cabe destacar que entre os sites denunciados alguns permanecem ativos, oferecendo produtos.

Para visualizar o nome das empresas, com destaque para aquelas cujos sites permanecem no ar,clique aqui.

Dicas aos consumidores

A internet introduziu na rotina das pessoas a possibilidade de contratar serviços e fazer compras sem sair de casa. Usufruir dessas facilidades, porém, requer alguns cuidados para evitar fraudes, golpes, uso indevido dos dados pessoais, dentre outros problemas. Fique atento a algumas dicas importantes.

antes de fechar a compra, faça pesquisa no site da Fundação Procon-SP, www.procon.sp.gov.br , para verificar se a empresa tem registro de reclamações.
desconfie de preços abaixo da média do mercado;
verifique no site registro.br os dados da empresa, tais como, razão social, endereço, CNPJ. Se o domínio for .com ou .net, cheque onde o site está hospedado através dos seguintes sites: whois.domaintools.com, who.is, whois.com; fique atento se o site estiver hospedado fora do Brasil;
desconfie de sites que exigem depósito em conta corrente de pessoas físicas ou depósitos em caderneta de poupança;
consulte as redes sociais para verificar se existem registros de reclamações;
verifique o endereço físico da empresa, telefones, e-mails e quais os procedimentos para reclamação, devolução, garantias, etc;
guarde todos os dados das compras: o nome do site, itens adquiridos, valores pagos, número do protocolo da compra ou pedido;
exija sempre nota fiscal da compra.Clique aqui e veja outras dicas no informativo divulgado pelo

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=2014

Veja a Parte 01 deste artigo:

http://meusdireitosbr.blogspot.com/2011/04/compras-na-internet.html

Compras na internet

2011-04-28T12:00:00.051-03:00

Depois que o governo diminuiu alguns encargos e impostos, a cada dia, mais e mais pessoas tem adquirido o tão sonhado computador. O governo irá implantar internet banda larga para todos, com um preço bem acessível. As operadoras de telefonia tem cada vez mais aumentado suas infraestruturas e preços de suas conexões banda larga.

Já que possuímos internet, porque não aproveitar e realizar compras pela internet?

Muitas pessoas tem medo de comprar via internet. Mas se tomarmos alguns cuidados básicos, a compra será segura. Na internet é muito mais fácil pesquisar preços em milhares de lojas ao mesmo tempo. Conseguindo assim sempre comprar com o menor preço possível.

Vamos as dicas:

- Procure sempre comprar em sites de grandes empresas, empresas conhecidas do grande público.

- O site CONFIOMETRO e o RECLAME AQUI trazem uma lista das lojas que apresentam problemas, vale apena dar uma olhadinha antes de comprar.

- Desconfie sempre das super ofertas, de sites desconhecidos.

- Se você não conhece algum site, mas ficou interessado em algum produto, realize uma simples busca no "Google", exemplo: "reclamações loja tal". Assim você terá uma noção se a loja é de confiança ou não.

- Sempre ao realizar uma compra, na tela de inserção de dados bancário ou do cartão de crédito, procure verificar se o site é de confiança. Mas como eu faço isso? Simples, verifique se a transmissão dos dados está codificada. Basta encontrar esta imagem:

Cadeados de segurança dos principais browsers do mercado.
Sempre clique neles e verifique se pertencem ao site visitado.

- Procure sempre manter seus programas atualizados, como o Antivírus, os navegadores (Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Opera, etc).

- Ao realizar uma compra, imprima todas as informações importantes, como o produto desejado (ao qual se poderá verificar seu preço e qualidade), o número do seu pedido, a data de entrega, garantia do produto, etc. Guarde, pois lhe serão úteis, caso aconteça algum problema.

Vamos agora aos principais problemas jurídicos:

- Atraso na entrega - Chegou a data prevista para entrega e o produto não foi entregue? Você poderá desistir da comprar sem qualquer ônus e pedir seu dinheiro de volta atualizado monetariamente. Não quer desistir da compra? Entre na justiça e peça a entrega do produto através de liminar e os devidos danos morais. Os Tribunais tem entendido que o simples atraso na entrega não gera dano moral. Entretanto, se ficar comprovado, que a não entrega do produto lhe causou prejuízos ou abalos psíquicos, caberá sim a indenização por dano moral.

- O produto chegou, entretanto não funcionado como eu achei que seria - como a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, ou seja, via internet, você possui até 7 dias a partir da data de entrega para devolver o produto e receber seu dinheiro de volta. (Confome já explicado no artigo: Compra fora do estabelecimento comercial ).

- O produto foi entregue faltando algum componente ou sem a nota fiscal - comunique a empresa, pedido que lhe enviem a peça que ficou faltando ou a nota fiscal que não foi entregue. Caso a empresa não entregue, entre na justiça, requerendo os seus direitos.

*Atenção* - Ao realizar compras através de sites de leilão, como o Mercado Livre, Toda oferta e outros.

- Redobre sua atenção, procure sempre comprar de vendedores com boa reputação, vendedores cadastrados a pelo menos 1 ano (vendedores cadastrados por exemplo a alguns dias, e sem reputação, podem serem estelionatários, querendo aplicar um golpe, vendem produtos, pegam o dinheiro e não entregam).

- Desconfie sempre de preços absurdamentes pequenos.

- Sempre solicite telefones e emails de contato.

- Caso o vendedor possua CNPJ, verifique no site da Receita Federal, através deste link Consulta CNPJ - Receita Federal se o CNPJ existe e a qual empresa ele pertence.

- Solicite o endereço e o número de algum documento de identificação, porque para entrar com um processo contra o vendedor, essas informações serão necessárias.

DICA PROCURA DE PREÇOS

Utilize sempre sites de buscas de preços, para sempre comprar o produto no menor preço possível.

Existem diversos sites desse tipoo, segue abaixo uma lista com os principais deles:

- BONDFARO

- BUSCAPÉ

- JACOTEI

- SHOPPING UOL

CONCLUSÃO

A princípio, pareceu muito complicado realizar todos esses procedimentos para realizar uma compra via internet. Mas, para todo tipo de compra sempre devemos tomar certos cuidados.

Conforme você for realizando suas compras se acostumará a tomar esses cuidados, verá que são medidas simples. Que irão lhe prevenir de uma dor de cabeça imensa.

Após se acostumar com a facilidade de comprar via internet, você não irá querer outra coisa, rs.

Veja a parte 02 deste artigo:
http://meusdireitosbr.blogspot.com/2011/05/compras-pela-internet-parte-2.html

Benefícios da Previdência Social - INSS

2011-04-25T10:58:00.000-03:00

Iremos através deste post, falar de uma forma resumido sobre os diversos tipos de benefícios previdenciários.

Tipos de Benefícios:

- Aposentadoria por invalidez;

- Aposentadoria por idade;

- Aposentadoria por tempo de contribuição;

- Aposentadoria especial;

- Auxílio-doença;

- Salário-Família;

- Salário-maternidade;

- Auxílio-acidente;

- Pensão por morte;

- Auxílio-reclusão;

- Abono anual;

Agora iremos descrever cada um deles, demonstrando seus requisitos para obtenção, carência, data de início e término.

- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Requisitos

Depende da demonstração da incapacidade do trabalhador para continuar desempenhando suas funções, seja a incapacidade provocada por acidente ou doença. Esta incapacidade pode ser definitiva ou temporária.

Carência

REGRA - Para sua concessão o trabalhador já deve ter contribuído por 12 (doze) meses.

EXCEÇÃO - independe das contribuições, ou seja, do prazo de carência de 12 meses, caso o trabalhador tenha sua capacidade diminuída em virtude de acidente de qualquer natureza. Ou, caso, possua algumas das doenças elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/01, que traz as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget (osteíte deformante) em estágio avançado, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminado por radiação (comprovada em laudo médico)

Data de início

Não existe a necessidade de que o trabalhador tenha estar gozando do benefício de auxílio-doença, para depois requerer a aposentadoria por invalidez. Pode-se dar entrada direto na aposentadoria por invalidez.

- Caso esteja no auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez começará após o dia imediato ao término do auxílio.

- Segurado empregado, a contar a partir do 16º dia do afastamento da atividade.

- Segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a partir da data do início da incapacidade laborativa.

Término

O benefício é reversível, portanto caso a doença ou incapacidade laborativa cesse, o trabalhador poderá voltar a trabalhar perdendo assim a condição de aposentado.

Caso o trabalhador retorne a trabalhar voluntariamente, também perderá o benefício.

A cada 2 (dois) anos o beneficiário se submeterá a um exame médico, para se verificar se sua condição de incapacidade permanece ou se houve uma melhora, que lhe trouxe condições de retornar ao mercado de trabalho. Caso a incapacidade tenha permanecido, continuará na condição de aposentado; caso tenha cessado a mesma, retornará ao mercado de trabalho, perdendo a condição de aposentado.

- APOSENTADORIA POR IDADE

Requisitos

A aposentadoria por idade é o benefício dedicado aos trabalhadores urbanos do sexo masculino que possuam 65 anos e do sexo feminino que possuam 60 anos de idade.

Os trabalhadores rurais dispõe de um redutor de 5 anos, ou seja, homens 60 anos e mulheres 55 anos.

Caso o segurado, tenha 70 anos de idade, homens ou 65 anos de idade, mulheres, o mesmo será aposentado compulsoriamente.

Carência

Para os segurados inscritos até 25/07/1991, a carência é de 180 contribuições mensais.

Para os segurados inscritos até 2407/1991, deve observar a tabela progressiva de carência, que segue abaixo:

ano de implementa- ção das condições	carência exigida	ano de implementa- ção das condições	carência exigida
1991	60 meses	2001	120 meses
1992	60 meses	2002	126 meses
1993	66 meses	2003	132 meses
1994	72 meses	2004	138 meses
1995	78 meses	2005	144 meses
1996	90 meses	2006	150 meses
1997	96 meses	2007	156 meses
1998	102 meses	2008	162 meses
1999	108 meses	2009	168 meses
2000	114 meses	2010	174 meses
		2011	180 meses

Data de início

- Segurado empregado, inclusive doméstico - da data do desligamento do emprego ou até 90 dias depois. Ou da data do requerimento do benefício, quando não houver desligamento do emprego ou se for requerida após os 90 dias acima citados.

- Para os demais segurados, será da data do requerimento.

Término

- Na data da morte do segurado.

- APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Requisitos

Este tipo de aposentadoria pode ser integral ou proporcional.

Integral - trabalhador homem deverá comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos.

Proporcional - os trabalhadores homens que possuírem 53 anos de idade ou mais e tenham completado 30 anos de contribuição; as trabalhadoras mulheres terão direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição. Ambos terão de pagar um porcentagem chamada de pedágio.

Carência

Para os segurados inscritos até 25/07/1991, a carência é de 180 contribuições mensais.

Para os segurados inscritos até 2407/1991, deve observar a tabela progressiva de carência, que segue abaixo:

ano de implementa- ção das condições	carência exigida	ano de implementa- ção das condições	carência exigida
1991	60 meses	2001	120 meses
1992	60 meses	2002	126 meses
1993	66 meses	2003	132 meses
1994	72 meses	2004	138 meses
1995	78 meses	2005	144 meses
1996	90 meses	2006	150 meses
1997	96 meses	2007	156 meses
1998	102 meses	2008	162 meses
1999	108 meses	2009	168 meses
2000	114 meses	2010	174 meses
		2011	180 meses

Data de início

- Segurado empregado, inclusive doméstico - da data do desligamento do emprego ou até 90 dias depois. Ou da data do requerimento do benefício, quando não houver desligamento do emprego ou se for requerida após os 90 dias acima citados.

- Para os demais segurados, será da data do requerimento.

Término

- Na data da morte do segurado.

- APOSENTADORIA ESPECIAL

Requisitos

Benefício concedido ao segurado após trabalhar 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, com agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais.

Carência

Para os segurados inscritos até 25/07/1991, a carência é de 180 contribuições mensais.

Para os segurados inscritos até 2407/1991, deve observar a tabela progressiva de carência, que segue abaixo:

ano de implementa- ção das condições	carência exigida	ano de implementa- ção das condições	carência exigida
1991	60 meses	2001	120 meses
1992	60 meses	2002	126 meses
1993	66 meses	2003	132 meses
1994	72 meses	2004	138 meses
1995	78 meses	2005	144 meses
1996	90 meses	2006	150 meses
1997	96 meses	2007	156 meses
1998	102 meses	2008	162 meses
1999	108 meses	2009	168 meses
2000	114 meses	2010	174 meses
		2011	180 meses

Data de início

- Para os demais segurados, será da data do requerimento.

Término

- Na data da morte do segurado.

- AUXÍLIO-DOENÇA

Requisitos

Benefício prestado ao trabalhador acometido de alguma incapacidade, seja por doença ou acidente. Porém, não se confunde com a aposentadoria por invalidez, uma vez que a incapacidade não é substancial e permanente (a recuperação é a curto prazo).

Carência

REGRA - Para sua concessão o trabalhador já deve ter contribuído por 12 (doze) meses.

Data de início

- Segurado empregado (exceto doméstica), a contar a partir do 16º dia do afastamento da atividade, os 15 primeiros dias serão pagos pelo empregador.

- Segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a partir da data do início da incapacidade laborativa.

Término

O trabalhador perderá o benefício com a sua recuperação laborativa, ou ainda, caso o benefício seja transformado em aposentadoria por invalidez.

Não existe prazo máximo para a continuidade do benefício de auxílio-doença. Entretanto, o INSS realizará exames médicos periódicos para verificar se a incapacidade continua ou não.

- SALÁRIO-FAMÍLIA

Requisitos

É o benefício prestado ao trabalhador empregado (exceto doméstico) e trabalhador avulso, que possuem baixa renda, ou seja, salário mensal de até R$ 862,11 (conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31 de dezembro de 2010). Os empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos não recebem salário-família.

Para fazer jus ao benefício, o trabalhador deve ter um filho ou equiparado (enteados e tutelados), com idade de até 14 anos, caso o filho seja inválido, não existirá o requisito da idade.

Carência

Independe de período de carência, para se fazer jus ao benefício.

Data de início

Para começar a receber o benefício deve o trabalhador, se dirigir ao INSS e apresentar os seguintes documentos:

- Certidão de Nascimento do filho;
- Apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho (até os 06 anos de idade);
- Comprovação de frequencia escolar, após cada semestre. (após os 07 anos de idade).

Caso não apresente a documentação anualmente, terá o benefício suspenso, até sua regularização.

Término

- Com a morte do filho ou equiparado;

- Quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, caso em que não irá cessar o benefício.

- Pela recuperação do filho ou equiparado inválido;

- Pelo desemprego do segurado.

- SALÁRIO-MATERNIDADE

Requisitos

- Parto - pelo prazo de 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias após o parto. Pode ainda a empresa prorrogar por mais 60 dias a duração da licença.

- Aborto não criminoso - pelo prazo de duas semanas.

- Adoção ou guarda judicial para fins de adoção - Pelo prazo de 120 dias (criança de até 1 ano de idade), 60 dias (criança entre 1 e 4 anos de idade) ou 30 dias (criança entre 4 e 8 anos de idade).

Carência

- Empregadas, inclusive doméstica e trabalhadora avulsa, não existe período de carência.

- Contribuinte individual e facultativa, são necessárias 10 contribuições mensais.

Data de início

Inicia-se 28 dias antes do parto, ou da data do requerimento para os demais casos.

Término

- Após 120 dias, para a segurada gestante, caso a empresa não tenha estendido por mais 60 dias.

- Após 2 semanas, no caso de aborto não criminoso.

- Após os prazos de 120, 60 ou 30 dias para a segurada adotante ou que obtiver guarda judicial.

- Pelo falecimento da segurada.

- AUXÍLIO-ACIDENTE

Requisitos

É o benefício devido ao segurado que sofreu um acidente, entretanto já teve a consolidação das suas lesões, entretanto, estas lesões trouxeram seguelas definitas para o segurado reduzindo sua capacidade para o trabalho que exercia.

Carência

Indepente de período de carência.

Data de início

Tem início a partir do dia seguinte posterior a cessação do auxílio-doença.

Término

- Com o início do gozo da aposentadoria;
- Pelo óbito do segurado.
- No caso de novo auxílio-doença, o auxílio-acidente será suspenso até o término do auxílio-doença, quando será restabelecido.

- PENSÃO POR MORTE

Requisitos

A morte real (certeza do óbito) ou presumida (ausência ou desaparecimento) do segurado da previdência social

Carência

Não existe prazo de carência, entretanto deve o trabalhador estar na condição de segurado antes do falecimento.

Data de início

- Do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste;
- Do requerimento, quando requerida após 30 dias do óbito;
- Da decisão judicial, no caso de morte presumida (ausência ou desaparecimento).

Término

- Morte do pensionista;
- Filho ou equiparado ou irmão, pela emancipação ou ao completar 21 anos, salvo se for inválido;
- Ao término da invalidez do pensionista inválido
- Caso seja pensão por morte presumida (desaparecimento ou ausência), com o reaparecimento do segurado, extingue-se o benefício.

- AUXÍLIO-RECLUSÃO

Requisitos

É o benefício prestado aos dependentes do segurado que se encontra recolhido a prisão, desde que este não receba remuneração da empresa, nem auxílio-doença, ou seja aposentado. E ainda, que a pena seja cumprida em regime semi-aberto ou fechado. Caso a pena seja de regime aberto, o mesmo não fará jus ao benefício.

Carência

Não se exige período de carência. Mas somente que esteja na condição de segurado a época do recolhimento a prisão.

Data de início

- Da prisão, quando requerida até 30 dias depois deste;

- Do requerimento, quando requerida após 30 dias do óbito;

Término

- Com a morte do segurado preso;
- Com a liberdade do segurado preso;
- No caso de fuga do segurado preso;

- Ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

- Se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

- ABONO ANUAL

Requisitos

Será devido o Abono anual, ao segurado e ao dependente que durante o ano recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

Carência

Não existe período de carência. Basta que tenha recebido os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade por período superior a 15 dias.

Data de início

Caso os benefícios acima citados venham a terminar em dezembro, este receberá em novembro;

Caso termine antes de dezembro, receberá o abono junto com a última parcela dos benefícios acima citados.

No Salário-maternidade, será recebido junto com a última parcela do benefício.

Término

É pago uma única vez por ano. Caso o beneficiário no ano, não tenha feito jus aos benefícios, auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-maternidade, este não fará jus ao Abono anual.

___________________________________________________________

As informações aqui contidas, estão numa forma muito resumida. Para maiores informações:

Visitem o site Previdência Social
Ou liguem para a Central de Atendimento da Previdência Social, através do número 135.

Cobrança pelo consumo de água

2011-04-22T11:39:00.001-03:00

Você sabia?

Que existindo em sua residência HIDRÔMETRO, não pode a Companhia de Águas de sua localidade, cobrar por mera ESTIMATIVA. Devendo sempre cobrar a quantidade real de água consumida, registrada pelo hidrômetro.

Existem algumas diferenças em cada município, mais geralmente, quando o consumo é muito baixo, a empresas são autorizadas a cobrarem a tarifa mínima vigente na época da cobrança.

Só é possível a cobrança por Estimativa, caso não haja no local um hidrômetro instalado.

Caso exista hidrômetro em sua residência e você esteja sendo cobrado por estimativa, procure seus direitos.

Negativação SPC/SERASA

2011-04-20T15:55:00.004-03:00

Você sabia?

Que qualquer tipo de negativação não pode ficar mais do que 05 (cinco) anos no SPC/SERASA. Existem divergências quanto a este período, uns falam que seriam de 03 anos, outros, de que seriam 05 anos.

Entretanto do Código de Defesa do Consumidor é muito claro quanto a isso, vejamos:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Existindo um prazo diferente para os títulos de créditos (cheques, nota promissória, duplicata, etc), vejamos:

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

O Cheque por exemplo, tem como prazo para a ação de cobrança de 3 anos. Portanto, não se pode negativar o emitente do cheque, após passarem 3 anos da data de emissão do cheque.

PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA, EXISTEM TRÊS FORMAS:

- Pagamento da dívida, seja à vista ou parcelada (após o pagamento da primeira parcela, a empresa tem a obrigação de dar baixa na negativação);

- Pelo decurso do prazo de 05 anos, a empresa é obrigada a dar a baixa na negativação, caso não a faça pode o consumidor entrar com uma ação judicial na justiça estadual.

- Através de uma ordem judicial, muita das vezes uma pessoa é negativada indevidamente, seja por algum problema interno na empresa que realizou a negativação, ou, nos casos mais extremos, quando o consumidor é alvo das temidas fraudes, pessoas que se passam por outras, adquirem diversos serviços e simplesmente não pagam, uma vez que o nome do devedor das dívidas, não é o delas. Cabe a pessoa lesada, entrar na justiça e comprovar o pagamento da cobrança pela qual foi negativada ou ainda comprovar que nunca teve qualquer relação jurídica com a empresa que negativou o seu nome.

COMO SABER SE EU ESTOU NEGATIVADO?

Existem duas formas:

- Se dirigir as centrais de atendimento do SPC ou SERASA, normalmente a consulta é feita de forma gratuita, entretanto, somente a própria pessoa pode realizar tal consulta, bastando para tanto levar sua Identidade e CPF, originais. Caso não possa se dirigir as entidades, o mesmo poderá enviar outra pessoa em seu lugar, com a devida procuração assinada por você e com firma reconhecida em cartório. Para saber os endereços do SPC e SERASA, clique nos links abaixos:

SPC

SERASA

- Ou, se dirigir a estabelecimentos que realizam essas consultas, normalmente, financeiras, lan houses, papelarias, escritório de advocacia e etc. Entretanto, normalmente tal serviço é pago, variante entre R$ 5,00 e R$ 15,00, dependendo de cada localidade.

Procure sempre realizar uma consulta, para assim evitar futuros constrangimentos.

Troca de Mercadorias

2011-04-20T12:53:00.001-03:00

Você Sabia?

É muito comum nas festas de final de ano, aniversários, amigos ocultos e etc, as pessoas receberem presentes que por algum motivo acabem não gostando, sejam pela cor, modelo e outros. Entretanto os estabelecimentos comerciais não são obrigados a trocar esses produtos se eles não apresentarem algum tipo de imperfeição ou defeito. Mas, as lojas acabam realizando a troca como uma forma de agradar seus clientes e ainda por cima captar mais clientes.

Os estabelecimentos comerciais são obrigados sim a trocas produtos que apresentem algum problema, tendo um prazo de 30 (trinta) dias para solucionarem o problema. Não sendo o problema solucionado neste período pode o cliente exigir alternativamente:

- A substituição do produto por outro de mesma espécie e qualidade;

- Restituição imediata do valor pago, monetariamente atualizado;

- Abatimento proporcional do preço.

Não sendo seu problema solucionado e/ou o estabelecimento comercial se negar a cumprir umas das três opções acima procure seus direitos, seja por meio do PROCON, Defensoria Pública do seu Estado ou Advogado particular.

Base Legal:

Lei 8.078/90 (Código de Direito do Consumidor) Artigos 18 caput e seus parágrafos.

Divórcio e Separação Extrajudiciais

2010-02-26T15:09:00.008-03:00

Atualmente um casal que queira se separar ou divorciar sem a necessidade de um processo judicial pode fazê-lo extrajudicialmente, ou seja, o divórcio ou a separação será dirigida a um cartório e realizado através de escritura pública. Entretanto, para que tal ato seja realizado, o casal deverá preencher alguns requisitos, quais sejam:

que o casal queria realizar o divórcio ou a separação consensualmente, isto é, não pode haver dúvidas ou desentendimentos quanto ao desejo de dissolverem a união;
que não haja filhos menores ou incapazes, pois havendo tais filhos, há necessidade de intervenção do Ministério Público;
o respeito quanto a obrigatoriedade dos prazos, isto é, mais de 1 (ano) após a data do casamento para a separação e mais de 2 (anos) para o divórcio. Lembrando que, se o casal houver se separado anteriormente, poderão pedir a conversão para divórcio após um ano da data do transito em julgado da sentença da separação, isto é, quando da sentença não couber mais recursos.

A escritura pública deverá conter a descrição dos bens comuns e sua respectiva partilha; a pensão alimentícia para o cônjuge que necessita dela ou a sua dispensa se ambos os conjuges tiverem meios próprios para se sustentarem; e a retirada ou manutenção do sobrenome do cònjuge que houver modificado seu sobrenome em virtude do casamento.

Vale lembrar que o tabelião do cartório somente lavrará a escritura pública se os cônjuges estiverem assistidos por advogado. Outrossim, para aqueles que se declararem pobres, sob as penas da lei, tanto a escritura quanto os demais atos notariais serão gratuitos.

Por fim, vale destacar que faltando qualquer um dos requisitos para a lavratura da escritura pública, esta não será realizada, devendo o casal fazer o pedido judicialmente.

Para demais dúvidas, vide a Lei 11.441/2007.

DPVAT - Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores

2010-02-18T22:41:00.001-02:00

Você sabia?

Que qualquer pessoa (pedestre, motorista, passageiros) que for vítima de acidentes envolvendo veículos automotores, por exemplo carro, ônibus, caminhão e etc (excluídos trens, barcos, bicicletas e aeronaves) podem receber indenizações, independente de possuir veículos ou de pagar IPVA ou DPVAT.

Tipos de Indenizações:

- REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DAMS - Cobertura de valores gastos com medicamentos e/ou tratamentos hospitalares até o valor de R$ 2.700,00 por pessoa.

- INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - Cobertura sobre a perda ou redução em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão, em decorrência de acidente até o valor de R$ 13.500,00 por pessoa.

- INDENIZAÇÃO POR MORTE - Indenização por morte de motorista, passageiros ou pedestres, que pode ser requerida pelos herdeiros até o valor de R$ 13.500,00 por vítima.

Como solicitar a sua indenização:

Qualquer pessoa que tenha sido vítima de acidente envolvendo veículo automotor terrestre pode requerer a indenização. Não há mais a obrigatoriedade de contratar um Advogado para receber sua indenização.

A solicitação será feita direto numa das seguradores credenciadas. Com a documentação requerida a seguradora realizará o pagamento em até 30 dias após a entrega da documentação.

Prazo:

Existem um prazo de 3 (três) anos a contar do acidente para que a vítima ou seus familiares possam solicitar as indenizações. Após tal prazo não será mais possível receber as indenizações.

Dpvat Seguro:

Para maiores informações bastar visitar: http://www.dpvatseguro.com.br

Diferença entre Calúnia, Difamação e Injúria.

2010-02-06T01:03:00.003-02:00

Costuma-se confundir muito os três crimes. Vejamos as diferenças entre eles:

- Calúnia
(Artigo 138, Código Penal)

Imputar falsamente a alguém fato definido como crime. Comete também o mesmo crime, aquele que propaga tal ofensa. A Calúnia também pode ser realizado contra os mortos.

Exemplo: Fulano furtou a casa de Ciclano ontem a noite.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

- Difamação (Artigo 139, Código Penal)

Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. Porém tal crime só se consuma no instante que um terceiro toma conhecimento da ofensa.

Exemplo: Fulano diz no ambiente de trabalho para Ciclano que o mesmo sempre vai trabalhar embriagado. Sendo tal afirmativa ouvida por todos os outros funcionários.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

- Injúria (Artigo 140, Código Penal)

Injuriar alguém, ofendendo sua honra ou decoro. Tal crime não depende da ciência de terceiros, basta a ofensa a honra subjetiva do ofendido.

Exemplo: Fulano chama Cicrana de rameira, bandida, charlatona

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Os três tipos configuram crimes e são passíveis de indenização por danos morais na esfera cível.

Nova Lei do Inquilinato

2010-01-28T00:19:00.007-02:00

No dia 25/01/2010, entrou em vigor as mudanças na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que foi modificado pela Lei 12.112/09.

Principais mudanças:

- Ação de Despejo

Na antiga Lei, o processo de despejo era demasiadamente demorado, podendo ultrapassar 12 meses. E somente após o final do processo o Locatário poderia ser retirado do imóvel.

Com as modificações é possível que o Juiz conceda uma liminar, logo no início do processo, ordenando a saída do Locador do imóvel no prazo de 15 dias. O Locatário terá este prazo de 15 dias para quitar sua dívida ou deixar o imóvel. No entanto isso só poderá ser feito uma vez a cada dois anos, porém tal liminar só poderá ser concedida nos casos de contrato locatícios sem quaisquer garantias. A Ação de Despejo também foi simplificada, devendo cair o tempo até a sentença, ficando entre 4 a 6 meses.

- Multa

Na antiga Lei, o Locatário ao devolver o imóvel antes do fim do contrato tinha de pagar uma multa, esta multa era integral, independente da quantidade de tempo para o final do contrato.

Com as modificações, o Locatário ao devolver o imóvel antes do fim do contrato pagará uma multa proporcional ao período restante do contrato de locação.

- Separação do Casal de Inquilinos

Na antiga Lei, o Locatário sobrevivente deveria comunicar ao Locador que continuaria com o contrato de aluguel. O Locador tinha o prazo de 30 dias para exigir a substituição do fiador ou de qualquer outra garantia.

Com as modificações, o Locatário comunicará o Locador e o Fiador (se existir). O Fiador não é mais obrigado a continuar como garantidor, podendo no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, se exonerar da fiança, porém ficará responsável por 120 dias após o Locador ser notificado da sua exoneração

- Garantia

Na antiga Lei, o contrato podia ser realizado sem qualquer tipo de garantia, desde que ambas as partes concordassem. O que dificilmente ocorria.

Com as modificações, com as facilidades para o despejo do Locatário, deverá deixar de existir gradualmente a figura do fiador.

- Se o contrato não for renovado

Na antiga Lei, o Locatário tinha seis meses para deixar o imóvel.

Com as modificações, o Locatário terá 30 dias para deixar o imóvel.

- Fiador

Na antiga Lei, era quase impossível deixar de ser fiador antes do término do contrato.

Com as modificações, o fiador poderá a qualquer momento comunicar formalmente o Locador e o Locatário sobre sua desistência em continuar com a fiança. Ficará responsável pela fiança por mais 30 dias, depois estará livre do contrato. E nesse prazo deverá o Locatário indicar um novo fiador.

Conclusão:

Com as modificações da Lei de Inquilinato, o processo da Ação de Despejo foi simplificado ficando mais rápido e prático, o que estimulará o mercado locatício. Fazendo até com que diminua as exigências de tantas garantias no contrato locatício.O fiador obteve a facilidade de se desvincular do contrato de aluguel mais facilmente.

Veja também sobre os direitos e deveres do Inquilino em:
- Direitos e Deveres do Inquilino

Introdução

2010-01-27T19:17:00.010-02:00

Este blog foi criado para atender aos cidadãos que possuem dúvidas acerca de seus direitos, assim como em alguns casos até os desconhecem. Tal veículo tem como objetivo o esclarecimento de tais dúvidas em uma comunicação clara e precisa sem as dificuldades da linguagem jurídica.

Importante salientar que este canal de informação não substituirá de forma alguma a figura do profissional (advogado) que se fizer necessário em alguns casos. Estamos aqui tão e somente para que o cidadão conheça e faça valer seus direitos. Sejam bem vindos e compartilhem suas dúvidas e experiências.