Novo Código de Processo Civil - Projeto de CPC

Senado: Comissão de reforma do CPC realiza primeira reunião

2010-08-11T18:31:00.000-03:00

Agência Senado:

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) realizou na manhã desta quarta-feira (11) sua primeira reunião para aprovar o calendário de atividades. Instalado na semana passada, o colegiado tem até o dia 27 deste mês para receber emendas para o novo código, que vai substituir a atual legislação sobre o assunto, que tem quase quatro décadas (Lei 5.869/73).

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), preside a Comissão de Reforma do CPC, que terá ainda como vice-presidente e relator, respectivamente, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Valter Pereira (PMDB-MS). Também fazem parte do grupo os senadores Antônio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT - RO).

Leia a íntegra: Comissão de reforma do CPC realiza primeira reunião

Projeto de Novo CPC. Entrevista do Juiz Ricardo Pippi Schmidt ao Programa Justiça Gaúcha.

2010-08-10T12:11:00.000-03:00

Entrevista do Juiz Ricardo Pippi Schmidt, Diretor da Escola Superior da Magistratura do RS, ao Programa Justiça Gaúcha sobre o projeto de novo CPC:

Projeto de Novo Código de Processo Civil–Entrevista do Juiz Ricardo Pippi Schmidt

Perguntas ao entrevistado:

Quais as polêmicas e os problemas envolvendo o Projeto de Novo Código de Processo Civil?

Incidente de resolução de demandas repetitivas – “perda de espaço da construção da jurisprudência pelos juízes”. Sucedâneo impróprio da ação coletiva.

O Senhor acredita que o projeto possa sofrer alterações? Pode haver emendas a ele?

O Senhor crê que o Projeto de Novo CPC, se aprovado pelo Parlamento, abreviará a duração dos processos, que hoje é um dos maiores problemas do Judiciário?

Relator do novo Código de Processo Civil colhe sugestões do STF

2010-08-10T11:37:00.000-03:00

Agência Senado:

Relator da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil (CPC), o senador Valter Pereira (PMDB-MS) entregará, às 18h30 desta terça-feira (10), o projeto 166/10 ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. A idéia é colher sugestões dos ministros daquela Corte ao texto.

Leia a íntegra: Relator do novo Código de Processo Civil colhe sugestões do STF

Por um Judiciário mais cidadão. Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião

2010-08-08T12:10:00.000-03:00

Texto de Paulo Sérgio de Araújo e Silva Fabião publicado no Correio Braziliense:

O Congresso deve votar até o fim deste ano o novo Código de Processo Civil (CPC). Em plena Copa do Mundo, seguida por eleições, os cidadãos devem ficar atentos para que o projeto encaminhado recentemente ao Senado não seja desvirtuado. Elaborado por 12 juristas, trata-se de um texto legislativo que aproxima o Judiciário da sociedade, uma chance de reverter a péssima imagem diante da opinião pública, que o enxerga, muitas vezes, como uma máquina pesada, burocrática e extremamente lenta. Com menos 250 artigos do que os 970 do atual Código, em vigor desde 1973, o projeto tem como objetivo diminuir o tempo de tramitação de um processo para que a nossa Justiça seja menos formal e mais prática e, principalmente, cidadã.

Leia a íntegra: Por um Judiciário mais cidadão

O CPC e novos hábitos. Argemiro Nascimento

2010-08-08T11:35:00.000-03:00

Texto de Argemiro Nascimento:

O CPC ainda em fase de análise no Congresso Nacional tem sido alvo de discussões no meio jurídico. De um lado dizem que o texto não foi devidamente debatido tornando-se assim um trabalho de poucos que vai influenciar de sobremaneira a atividade forense de muitos, outros rebatem que não vai ser a mudança do rito processual que os problemas crônicos do judiciário serão solucionados

A mudança de leis é o último estágio de mudanças culturais, apesar de uma corrente pseudo filosófica e jurídica acharem o contrario, mas a vida prática corroboram o que afirmo, até porque é mais fácil criar uma lei do que mudar comportamentos. Muito mais importante do que legislações modernas é necessário uma mudança de mentalidade, tanto no trato da aplicação das leis até na atuação dos operadores do direito. É a velha praga anda reinante em nosso país: o bacharelismo; onde o apego ao formalismo e as minúcias pouco relevantes é mais importante do que a objetividade e o provimento jurisdicional. O CPC em gestação por óbvio não trará mudanças além do que as que propõe e seus artigos. Muito mais do que isto, modernizar as leis, necessário mudança de atitudes e comportamentos que se conquistam em longo processo de formação que muitas vezes levam gerações.

Leia a íntegra: O CPC e novos hábitos

Novo CPC não vai funcionar sem digitalização. Entrevista de Antonio Cesar Siqueira, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

2010-08-08T11:18:00.000-03:00

Consultor Jurídico:

O novo Código de Processo Civil, que pretende dar mais celeridade à Justiça, não vai funcionar se não for acompanhado de uma reforma administrativa nos tribunais. O Rio de Janeiro já está implementando essas mudanças, ao digitalizar os processos e reformular a estrutura dos cartórios. Mais do que preparados para esse novo Judiciário, os juízes estão ansiosos para que as modificações ocorram. É o que garante o desembargador Antonio Cesar Siqueira, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

"Acho que o novo Código sem a digitalização dos processos não vai funcionar. Assim como a digitalização sozinha não resolve. A gente precisa dar um choque de gestão para modificar efetivamente a Justiça brasileira", afirma.

Leia a íntegra: Novo CPC não vai funcionar sem digitalização

Anteprojeto do Novo CPC. Paula Veit

2010-08-08T11:15:00.000-03:00

Texto de Paula Veit:

Por ser uma apaixonada pelo direito processual civil e professora da disciplina, sempre ouço, principalmente meus alunos, me questionando: - Mas professora, como a gente continua estudando um CPC de 1973 se dentro em breve teremos outro novinho?

Leia a íntegra: Anteprojeto do Novo CPC

Novo CPC. Mudança nos ritos combaterá morosidade.

2010-08-08T11:11:00.000-03:00

Diário do Pará:

MOROSIDADE

Fux lembra que o novo código combaterá as principais causas da morosidade do Judiciário brasileiro, como o excesso de formalismos dos processos, que impede respostas rápidas, a litigiosidade exacerbada, que gera grande número de ações, e a prodigalidade recursal do sistema.

Leia a íntegra: Mudança nos ritos combaterá morosidade

Senado lança anteprojeto do Novo Código de Processo Civil na Bienal de São Paulo.

2010-08-06T11:01:00.000-03:00

Agência Senado:

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, participarão da solenidade de lançamento de livros que o Senado Federal promoverá no dia 20 de agosto, às 16 horas, no estande da instituição que será instalado na 21ª Bienal do Livro de São Paulo. Fux autografará exemplares do "Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil". Aguiar porá sua assinatura em "Licitações & Contratos", publicação que contém a Lei nº 8666/93 e os acórdãos do TCU.

Luiz Fux presidiu a comissão de juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, transformado no projeto de Lei nº 166/10, que será analisado por uma comissão especial constituída por 11 senadores titulares e o mesmo número de suplentes. Segundo o ministro, o novo Código de Processo Civil deverá proporcionar mais agilidade à Justiça, para que as demandas dos cidadãos possam obter resposta em um prazo razoável.

Leia a íntegra: Senado lança anteprojeto do Novo Código de Processo Civil na Bienal de São Paulo.

Das normas processuais e da sua aplicação no Anteprojeto do Código de Processo Civil (arts. 12 a 14)

2010-08-05T18:25:00.000-03:00

Texto de José Maria Tesheiner:

A regra é que se aplique, quanto ao processo, a lei local, diferentemente do direito material, que pode ser estrangeiro. O Anteprojeto ressalva, porém, a aplicação de tratados ou convenções internacionais aplicáveis no território nacional.

É regra, também, a aplicação imediata da lei processual nova aos processos em curso, respeitados os efeitos dos atos já praticados. Observa Galeno Lacerda que há direitos adquiridos processuais, oriundos dos próprios atos ou fatos processuais, que emergem, em cada processo, do dinamismo desse relacionamento jurídico complexo

Leia a íntegra: Das normas processuais e da sua aplicação no Anteprojeto do Código de Processo Civil (arts. 12 a 14)

Projeto de Novo CPC. Entrevista do Juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto

2010-08-04T22:00:00.000-03:00

Entrevista do magistrado Geraldo Dutra de Andrade Neto sobre o Projeto de novo Código de Processo Civil concedida à jornalista Daniele Machado Dumas e exibida em 04/08/10 pela Rádio Paraná Educativa no programa “Justiça para todos”, da AMAPAR.

Projeto de Novo CPC. Entrevista do Juiz Geraldo Dutra de Andrade Neto

Clique nos links abaixo para ouvir as respostas às perguntas transcritas:

Anacronismo do CPC/73

O Código de Processo Civil Brasileiro está em vigor desde 1974. Pode se dizer que ele se encontra desatualizado quanto a diversas situações frente aos anseios da sociedade? Qual a sua avaliação a respeito?

Obrigatoriedade da Audiência de Conciliação

Entre eles [os novos mecanismos previstos no projeto de novo CPC] estaria o da conciliação? Qual a sua visão sobre ele?

Aptidão do Projeto Para Resolver o Problema da Morosidade da Justiça

Muitos jurisdicionados reclamam da morosidade da justiça. Com as mudanças previstas no novo código de processo civil, essa situação tende a melhorar?

Excesso de Formalismo

Abordando a questão sob o ângulo do papel dos magistrados, o juiz está restrito ao cumprimento de certas técnicas processuais e determinados formalismos durante o trâmite dos feitos. O novo CPC pode contribuir quanto a isso ou também trará novidades que devem ser avaliadas?

Quando se tem um tempo maior para o estudo de um projeto de lei, outros apontamentos e questões surgem…

Excesso de Recursos

Falemos sobre a questão recursal no Brasil. É realmente exacerbado o número de recursos?

A redução do número de recursos não entraria em confronto com o princípio da ampla defesa?

No judiciário brasileiro ainda há a incidência de recursos protelatórios? O que o senhor pode nos dizer sobre a sua realidade, para que possamos exemplificar a questão aos nossos ouvintes?

Extinção dos Embargos Infringentes

Ainda sobre os recursos, uma das propostas da comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de novo CPC consiste na extinção dos embargos infringentes. Gostaria que o senhor explicasse o que são esses embargos e qual seria a consequência prática de extingui-los.

Fim da Reconvenção e Redução das Hipóteses de Intervenção de Terceiros

Pretende-se também acabar com a reconvenção e com algumas hipóteses de intervenção de terceiro. Como isso pode repercutir na prática?

Estamos encerrando o programa e gostaria de ouvir as suas considerações finais sobre o tema.

Comissão vai analisar projeto do novo Código de Processo Civil.

2010-08-04T21:27:00.000-03:00

Jornal Nacional:

Jornal Nacional - Reportagem sobre o Novo CPC

Senado instala Comissão para analisar novo CPC

2010-08-04T18:17:00.000-03:00

STJ:

Foi instalada nesta quarta-feira (4) comissão de senadores encarregada de analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/10). A comissão será presidida pelo senador Demóstenes Torres (DEM), terá como vice-presidente Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e, como relator, o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Também fazem parte do grupo os senadores Antonio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

O anteprojeto que resultou no PLS 166/10 foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que realizou audiências públicas em várias capitais brasileiras, com a finalidade de recolher subsídios para as mudanças. A relatora foi a professora Teresa Arruda Alvim Wambier.

Leia a íntegra: Senado instala Comissão para analisar novo CPC

Comissão do novo código de Processo Civil já tem relator

2010-08-04T18:15:00.000-03:00

Agência Estado/Paraná Online:

O senador Valter Pereira (PMDB-MS) foi escolhido hoje para relatar o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) na Comissão Especial encarregada de tratar do assunto no Senado. O ponto de partida do trabalho dos senadores será o anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que realizou audiências públicas em várias capitais do País.

"A partir de agora, quero ouvir todos os representantes da advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, juízes, servidores do Poder Judiciário, bem como lideranças da sociedade civil, para colher subsídios e sugestões que eliminem as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade", afirmou Pereira.

Leia a íntegra: Comissão do novo código de Processo Civil já tem relator

Especulações – Anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Andrea Cardoso

2010-08-04T12:00:00.000-03:00

Texto de Andrea Cardoso:

O presidente da Comissão de Juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, entregará neste mês de Junho ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do Código de Processo Civil com mais de 200 propostas de modificações – a lei atual (5.869/73) tem quase 40 anos de vigência.

O objetivo do anteprojeto é a redução de processos, desafogando a Justiça. Com isso, considera-se como ponto-chave a aplicação de dois novos instrumentos: o incidente de resolução de ações repetitivas e a limitação do uso de recursos.

Leia a íntegra: Especulações – Anteprojeto do novo Código de Processo Civil

Dos Princípios e Garantias Fundamentais do Processo Civil no Anteprojeto do Código de Processo Civil. José Maria Tesheiner

2010-08-04T11:06:00.000-03:00

Texto de José Maria Tesheiner:

No seu artigo 1º, o Anteprojeto submete o Código e sua interpretação aos ditames da Constituição, conforme preconiza a doutrina da “constitucionalização do processo civil” e como decorre do princípio da supremacia da Constituição que informa nosso sistema jurídico.

Tanto o Código vigente quanto o projetado admitem casos de iniciativa do juiz, com a diferença de que o Anteprojeto afirma essa possibilidade já no artigo segundo. Consagra-se, aí, uma perigosa tendência de se transformar a atividade jurisdicional em administrativa. A jurisdição, em sentido próprio, supõe partes e um juiz imparcial. Caracteriza-se, também, pelo método dialético do instrumento utilizado: o processo. Num processo iniciado de ofício não há autor (nemo judex sine actore). Explica-se o fenômeno pela assunção, pelo Poder Judiciário, de competências outrora privativas da Administração. Novas tarefas, novos métodos...

Leia a íntegra: Dos Princípios e Garantias Fundamentais do Processo Civil no Anteprojeto do Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil. Ulisses César Martins De Souza

2010-08-04T03:24:00.000-03:00

Texto de Ulisses César Martins De Souza

O novo Código de Processo Civil, apresentado ao Senado, revela que o trabalho da comissão presidida pelo ministro Luiz Fux é digno de elogios. O projeto aproveita boa parte do vigente CPC e, ao mesmo tempo, traz uma série de mudanças com o objetivo de acelerar cada vez mais o andamento dos processos.

A busca pela celeridade processual é uma das notas marcantes do novo CPC.

Porém, essa busca não impediu que a comissão inserisse no texto diversas disposições para tornar também efetivas as garantias da ampla defesa e do contraditório.

Leia a íntegra: O novo Código de Processo Civil

Apresentado calendário de tramitação do projeto do Novo Código de Processo Civil no Senado Federal

2010-08-03T12:00:00.001-03:00

Blog do Professor Medina:

Foi fixado o calendário original de tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, que reforma o Código de Processo Civil:

Apresentação de emendas: 02 a 27.08.2010
Relatórios parciais: 30.08 a 26.10.2010
Relatório do Relator-Geral: até 25.11.2010
Parecer final: 26.11 a 22.12.2010

Leia a íntegra: Apresentado calendário de tramitação do projeto do Novo Código de Processo Civil no Senado Federal

Incidente de usurpação de poder. Lázaro Guimarães sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas do Novo CPC.

2010-08-03T12:00:00.000-03:00

Texto de Lázaro Guimarães:

O Senado abriga proposta que tende a reduzir a autoridade e a efetividade do Legislativo e comprometer a independência dos juízes de primeiro e segundo graus. Trata-se da providência prevista no artigo 900 do anteprojeto de Código de Processo Civil, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o poder de suspender todos os processos em curso nas instâncias ordinárias, em todo o território nacional, e de determinar a solução de questão jurídica antes do seu exame pelos órgãos competentes.

O artigo tem a seguinte redação: “As partes, os interessados, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à garantia da segurança jurídica, poderão requerer ao tribunal competente para conhecer de eventual recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente”.

Esse dispositivo se inclui no capítulo que trata do incidente de resolução de demandas repetitivas e, como se vê, autoriza o tribunal superior, antes da deliberação do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, a avocar o processo e decidir de modo vinculante, conforme disposto no artigo 903: “Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem idêntica questão de direito”.

Leia a íntegra: Incidente de usurpação de poder

Começa a tramitar novo Código de Processo Civil

2010-08-03T11:35:00.000-03:00

Agência Senado:

Os senadores podem apresentar emendas à proposta do novo Código de Processo Civil (CPC) desde ontem até o próximo dia 27. O prazo consta do calendário de tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10, divulgado ontem pela Presidência do Senado.

Conforme o calendário, os relatórios parciais da comissão especial de senadores nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, devem ser apresentados no período de 30 de agosto a 13 de setembro. O relator-geral deve apresentar seu trabalho no período de 14 a 20 de setembro, e o parecer final deve ficar pronto entre 21 e 27 de setembro.

Leia a íntegra: Começa a tramitar novo Código de Processo Civil

Projeto do novo CPC ainda não atingiu patamar ideal. Rogério Alvarez de Oliveira

2010-08-02T12:30:00.000-03:00

Texto de Rogério Alvarez de Oliveira:

Está em curso no âmbito do Senado o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil. Partindo da premissa de que são necessários novos instrumentos que possibilitem a redução do número de demandas e recursos, a comissão de juristas incumbida de elaborá-lo, sob a batuta do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, após longas discussões e debates com a sociedade, através de audiências públicas e captação de sugestões, já apresentou as proposições que irão nortear a reforma e as condensou nos diversos dispositivos que deverão formar o novo código.

Propõe-se aqui uma breve análise sobre as proposições iniciais e o novo texto, no intuito de perquirir se estes serão suficientes para a obtenção da meta precípua da reforma, qual seja, buscar imprimir maior celeridade à Justiça, tornando-a mais efetiva.

Leia a íntegra: Projeto do novo CPC ainda não atingiu patamar ideal

Comentários ao Novo CPC – Art. 7º. Humberto Dalla

2010-08-01T12:30:00.000-03:00

Texto de Humberto Dalla:

O art. 7º consagra o Princípio da Isonomia, que integra o rol de Garantias Fundamentais do Processo.

As Garantias Fundamentais, que Comoglio (Luigi Paolo Comoglio, Corrado Ferri e Michele Taruffo. Lezioni sul Processo Civile, 2ª ed., il Mulino, Bologna, 1998) classifica em estruturais e individuais representam um conjunto que pode ser sintetizado nas denominações devido processo legal, adotada nas Emendas 5ª e 14ª da Constituição americana, ou processo justo, constante da Convenção Européia de Direitos Humanos e do artigo 111 da Constituição italiana.

Corolário do princípio do devido processo legal e pilar da democracia, foi consagrado pelo constituinte de 1988, no art 5º caput, ao assegurar a todos a igualdade perante a lei.

Dirige-se ao legislador e ao juiz no que respeita à sua efetividade, tendo sido previsto no plano infraconstitucional no art. 125, I, do vigente CPC.

Leia a íntegra: Comentários ao Novo CPC – Art. 7º. Humberto Dalla

Avanços do novo CPC preocupam advogados

2010-08-01T12:00:00.000-03:00

Alessandro Cristo/Conjur:

O novo Código de Processo Civil que está no forno no Congresso Nacional deve acelerar o trabalho do Judiciário sustentado por dois pilares: a desformalização dos processos e a aplicação taxativa de súmulas e julgados dos tribunais superiores antes mesmo de as ações começarem a tramitar. De acordo com um dos pais da proposta, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, o uso de jurisprudências sedimentadas e sumuladas garantem “a segurança jurídica e a redução do tempo de tramitação”.

A dúvida é que caminhos vão permitir à Justiça engatar a segunda marcha. Debatido na Câmara Americana do Rio de Janeiro no último dia 26 de julho, o projeto foi aplaudido pela comunidade jurídica, mas não escapou de questionamentos. Um deles é sobre a mudança que permitirá que as partes mudem a causa de pedir quantas vezes quiserem antes da prolação da sentença. Feita para evitar o ajuizamento de ações diferentes apenas para completar o pedido, a regra abre a possibilidade de provocar novos contraditórios e prolongar ainda mais o trâmite processual. É o que explica o advogado Leonardo Gusmão, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, um dos patrocinadores do evento.

Leia a íntegra: Avanços do novo CPC preocupam advogados

O novo CPC: escrito com tinta escura e indelével. Vicente de Paula Ataide Junior.

2010-07-30T12:00:00.000-03:00

Texto de Vicente de Paula Ataide Junior:

O Ministro Luiz Fux (STJ), presidente da Comissão de Juristas, ao conceder entrevistas sobre o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, entregue ao Senado no último dia 08 de junho, tem destacado que se trata de uma lei que virá para durar 50 anos.

Essa ambição por certo exigirá um texto que esteja em sintonia com os avanços experimentados não só pela processualística moderna, como também pelas perspectivas de desenvolvimento do Poder Judiciário, sobretudo com as modificações ocorridas após a Emenda Constitucional 45/2004.

Na minha participação na 8ª audiência pública, convocada pela Comissão e realizada em Curitiba, no dia 16 de abril deste ano, tive a oportunidade de exprimir a preocupação de que o novo Código pudesse nascer defasado, caso desconsiderasse as novidades introduzidas na experiência judiciária com o processo eletrônico. Salientei que o processo eletrônico já é uma realidade no Poder Judiciário e que a disciplina processual vem sendo amplamente afetada pela tecnologia, exigindo novas regras e comportamentos.

Leia a íntegra: O novo CPC: escrito com tinta escura e indelével

Breves comentários ao artigo 12 do anteprojeto do novo CPC. Simone Stabel Daudt

2010-07-30T11:00:00.000-03:00

Texto de Simone Stabel Daudt:

O artigo 12 do anteprojeto do novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 12. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

O anteprojeto dispõe a respeito de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. Inexiste dúvida que referido artigo reforça a necessidade de a Justiça brasileira cumprir os tratados internacionais dos quais o país tenha firmado.

Nesse sentido, é importante, inicialmente, trazer algumas considerações a respeito da atual forma de incorporação destes pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como a respeito de eventuais confrontos entre tratados e normas internas.

Os tratados, convenções, protocolos e acordos internacionais[1]constituem importantes fontes de direito, em especial, a respeito da definição da competência internacional, desde que, devidamente, homologados pelo direito brasileiro.

Leia a íntegra: Breves comentários ao artigo 12 do anteprojeto do novo CPC.