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OAB reforça pedido ao STF de conclusão de inquéritos perpétuos e defende apuração de fatos envolvendo autoridades

Mon, 09 Mar 2026 21:02:00 -0300

A OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais se reuniram, nesta segunda-feira (9/3), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para reforçar o pedido de arquivamento de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.

Na ocasião, os representantes da Ordem também defenderam a apuração rigorosa dos fatos envolvendo qualquer autoridade no âmbito das investigações da chamada Operação Compliance Zero.

Durante o encontro também foi tratado sobre revisão de trecho da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem restringido sustentações orais e prejudicado o pleno exercício da advocacia. A OAB solicita que o CNJ avalie ajustes na norma para assegurar que o pedido de destaque formulado por advogado seja automático, sem depender de decisão do relator, sempre que houver possibilidade de sustentação oral. A entidade também defende o estabelecimento de prazo para que todos os tribunais implementem a divulgação, em tempo real, dos votos proferidos nas sessões virtuais.

Participaram da reunião, realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, membros da diretoria do Conselho Federal e representantes das 27 seccionais da entidade, além do conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda.

Fim dos inquéritos de duração indefinida

Em fevereiro deste ano, a OAB encaminhou ofício ao STF solicitando a conclusão de investigações de natureza indefinida e pediu que não sejam instaurados novos procedimentos com características semelhantes.

No documento, a Ordem manifestou “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”. A entidade destacou ainda que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.

Pleno aprova ingresso como amicus curiae em ações no STF sobre igualdade salarial entre gêneros

Mon, 09 Mar 2026 20:40:00 -0300

O Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e discutem a constitucionalidade da Lei 14.611/2023. A norma estabelece mecanismos para garantir igualdade de remuneração entre mulheres e homens que exercem a mesma função e prevê medidas voltadas à redução das desigualdades salariais no mercado de trabalho.

A proposição trata do ingresso na ADC 92 e nas ADI 7612 e ADI 7631, que questionam dispositivos legais e regulamentares relacionados à promoção da igualdade salarial no país. A matéria foi relatada pelo conselheiro federal Nilton Lacerda da Silva Filho (SE).

Ao apresentar o voto, o relator destacou que a atuação da OAB no debate constitucional reforça o compromisso da entidade com a defesa dos direitos fundamentais. “A defesa da Constituição, da ordem jurídica e dos direitos humanos impõe que a OAB esteja presente nesse debate. A igualdade salarial não é uma pauta de um grupo específico, mas um direito humano fundamental e um compromisso constitucional assumido pelo Brasil”, afirmou.

Nilton Lacerda também chamou atenção para a persistência da desigualdade salarial no país e para o papel da legislação no enfrentamento dessa realidade. “As mulheres brasileiras recebem, em média, 22% menos que os homens para exercer a mesma função. Quando observamos a situação das mulheres negras, o abismo é ainda maior”, destacou o relator

Segundo o conselheiro, a Lei 14.611/2023 não cria um novo direito, mas reforça garantias já previstas no ordenamento jurídico. “A lei dá efetividade a um princípio que já está na Constituição e na CLT: o direito à igualdade”, disse Lacerda.

Para o relator, os questionamentos apresentados nas ações não se sustentam diante da centralidade desse princípio. “A livre iniciativa não pode ser utilizada como justificativa para a discriminação. A função social da empresa exige que a atividade econômica esteja compatibilizada com a justiça social e com a promoção da equidade”, ressaltou.

Ao final do voto, Nilton Lacerda reiterou posicionamento favorável ao ingresso da OAB nas ações e à defesa da constitucionalidade da lei. “A atuação da OAB nesse processo é um dever institucional. Precisamos levar ao Supremo Tribunal Federal a voz das mulheres trabalhadoras e reafirmar que a igualdade salarial é uma conquista que deve ser plenamente assegurada”, finalizou.

OAB Nacional aprova proposta legislativa para garantir impenhorabilidade dos honorários advocatícios

Mon, 09 Mar 2026 20:39:00 -0300

O Conselho Federal da OAB aprovou proposta legislativa para alterar o artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) e estabelecer, de forma expressa, a impenhorabilidade dos honorários advocatícios. A matéria foi analisada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e teve parecer da conselheira federal Raquel Eline da Silva Albuquerque aprovado pelo colegiado.

A proposta busca assegurar que honorários contratuais, de êxito e sucumbenciais, sejam considerados impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos, reconhecendo de maneira explícita sua natureza alimentar e a importância dessa remuneração para o exercício da advocacia.

Segundo a relatora, a medida tem como objetivo reforçar a proteção jurídica aos honorários advocatícios e evitar interpretações restritivas que vêm gerando insegurança no Poder Judiciário. “Diante desse contexto de esvaziamento das prerrogativas por via hermenêutica, o Projeto de Lei em análise busca solucionar a lacuna legislativa de forma precisa, adequada e definitiva”, afirmou Raquel Eline da Silva Albuquerque.

Segurança jurídica para a advocacia

A proposta prevê a inclusão do inciso XIII no artigo 833 do CPC para estabelecer expressamente que os honorários advocatícios — contratuais, de êxito e sucumbenciais — sejam considerados verba alimentar essencial ao exercício da advocacia. O texto também equipara esses valores à prestação alimentícia para fins legais, reforçando sua proteção contra a penhora.

No parecer, a relatora destacou que, embora a natureza alimentar dos honorários já seja reconhecida pelo Estatuto da Advocacia e pelo próprio CPC, decisões recentes dos tribunais superiores têm gerado divergências interpretativas sobre a extensão dessa proteção.

Entre os pontos levantados está a distinção feita em decisões judiciais entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia, o que, na prática, pode fragilizar a proteção aos honorários da advocacia.

Proteção às prerrogativas profissionais

De acordo com o parecer aprovado, a fixação do limite de impenhorabilidade em 40 salários mínimos segue critérios de proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se a outras hipóteses já previstas na legislação processual.

A relatora também ressaltou que a garantia do recebimento dos honorários está diretamente ligada à independência da advocacia e ao próprio funcionamento do sistema de Justiça.

“A garantia inconteste de recebimento e proteção dos seus honorários é a base material e direta da independência da advocacia. Uma profissão vulnerável financeiramente compromete o seu livre exercício e, em última análise, o próprio direito de defesa do cidadão”, registrou.

Encaminhamento ao Congresso

Com a aprovação do parecer, o Conselho Federal da OAB recomenda o encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional para tramitação legislativa. A iniciativa busca consolidar no ordenamento jurídico uma proteção mais clara e objetiva aos honorários advocatícios, fortalecendo as prerrogativas profissionais e a atuação independente da advocacia brasileira.

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OAB atuará contra inspeções médicas invasivas em concursos militares para mulheres

Mon, 09 Mar 2026 18:35:00 -0300

O Conselho Federal da OAB ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 1.371.053, vinculado ao Tema 1343 de repercussão geral, que dispõe sobre a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para candidatas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas. A decisão foi tomada por unanimidade durante a sessão ordinária do Conselho Pleno desta segunda-feira (9/3).

A conselheira federal Vera Lúcia Paixão (RO), relatora da matéria, baseou seu voto no parecer emitido pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que defendeu que a imposição de exames invasivos exclusivos para mulheres configura prática potencialmente discriminatória e atentatória à dignidade da pessoa humana, perpetuando obstáculos históricos à inserção feminina nas Forças Armadas.

“A atuação institucional em casos que envolvem discriminação de gênero e violação à dignidade da pessoa humana integra a agenda histórica da OAB”, afirmou Vera Lúcia. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424 foram mencionadas como precedentes em que a Ordem atuou perante o STF na defesa da proteção jurídica das mulheres.

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Conselho Pleno aprova ingresso em ação do STF que tipifica o crime de violência institucional

Mon, 09 Mar 2026 18:13:00 -0300

Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por unanimidade, o ingresso do Conselho Federal como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7201, com o objetivo de defender a constitucionalidade da Lei Federal 14.321/2022, editada com o propósito de fortalecer políticas de prevenção e enfrentamento da violência institucional praticada contra vítimas e testemunhas de crimes violentos. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/3), durante sessão ordinária do Conselho Pleno.

A ADI foi proposta contra a norma, que alterou a Lei 13.869/2019 para tipificar o crime de violência institucional. A proposta ao plenário do CFOAB originou-se da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, presidida pelo membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho

Em seu voto, o relator da matéria, conselheiro federal Nelson Sahyun Junior (PR), concordou integralmente com as razões apresentadas pela Comissão Nacional, entendendo existir competência legal e previsão institucional, além da alta relevância jurídica e social. Segundo pontuou, trata-se de marco legislativo alinhado à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não discriminação, à prevenção da vitimização secundária e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de direitos humanos.

Nelson Sahyun apontou que precedentes de grande repercussão, como o caso Mariana Ferrer, reforçam o caráter estrutural da violência institucional e da revitimização no sistema de Justiça, justificando a adoção de medidas legislativas específicas de proteção.

No mesmo sentido da preocupação com práticas revitimizantes, o relator informou que o parecer da comissão da OAB destaca o precedente firmado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107. “Na ADPF, a Corte reconheceu ser inconstitucional a utilização, em audiências de instrução e julgamento, de elementos relacionados à vida sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida em processos de crimes contra a dignidade sexual”, disse, destacando que, assim, o STF preveniu a revitimização, “promovendo um sistema de Justiça mais humanizado e compatível com a dignidade da pessoa humana”.

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OAB Nacional e Sebrae firmam parceria para impulsionar empreendedorismo na advocacia

Mon, 09 Mar 2026 18:10:00 -0300

O Conselho Federal da OAB e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmaram, nesta segunda-feira (9/3), um convênio de cooperação institucional voltado ao fortalecimento do empreendedorismo na advocacia brasileira. A assinatura ocorreu durante sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional e integra a agenda da entidade para ampliar o apoio à gestão, à inovação e ao desenvolvimento profissional da classe.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que a parceria representa um avanço na aproximação da advocacia com ferramentas de gestão e capacitação empresarial. “A advocacia contemporânea exige não apenas excelência técnica, mas também capacidade de gestão, inovação e visão empreendedora. A parceria com o Sebrae permitirá oferecer instrumentos concretos para que a advocacia brasileira se fortaleça e amplie sua atuação no mercado”, afirmou.

O coordenador-geral das Comissões, Procuradorias e Projetos Estruturantes da OAB Nacional, Rafael Horn, ressaltou que o convênio reforça a agenda institucional da Ordem voltada ao desenvolvimento da advocacia. “Estamos construindo uma ponte entre a advocacia e o ecossistema de empreendedorismo do país, ampliando oportunidades de qualificação e desenvolvimento para profissionais em diferentes estágios da carreira”, disse.

A presidente da Comissão Especial de Governança e Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas do Conselho Federal da OAB, Andréia Dota, destacou que a iniciativa pode estimular uma cultura de inovação no exercício da profissão. Segundo ela, o acordo permitirá desenvolver projetos e programas de capacitação em temas como gestão de escritórios, planejamento estratégico e novas formas de atuação profissional. “A advocacia precisa acompanhar as transformações do mercado e incorporar ferramentas de gestão e inovação que fortaleçam o exercício profissional”, afirmou.

Representando o Sebrae, a diretora de Administração e Finanças da instituição, Margarete Coelho, ressaltou que a parceria amplia o acesso da advocacia a programas de qualificação e desenvolvimento empresarial. “O Sebrae tem como missão apoiar quem empreende no Brasil. A advocacia também empreende, gera oportunidades e contribui para o desenvolvimento econômico. Essa cooperação com a OAB permitirá construir iniciativas que fortaleçam esse papel”, declarou.

A parceria dá continuidade a discussões conduzidas no âmbito das comissões da OAB Nacional dedicadas ao empreendedorismo na advocacia e à modernização da profissão. A expectativa é que, a partir do convênio, sejam estruturados programas de formação, eventos e projetos voltados à gestão e ao desenvolvimento sustentável da advocacia em todo o país.

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CFOAB lança Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos e inicia formação com curso sobre relações raciais

Mon, 09 Mar 2026 17:04:00 -0300

O Conselho Federal da OAB lançou, nesta segunda-feira (9/3), durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, a Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos. Iniciativa conjunta da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) e da Comissão Nacional de Direitos Humanos, o projeto representa um marco para a qualificação da advocacia na promoção e defesa dos direitos humanos, com foco na formação contínua, no fortalecimento do acesso à Justiça e na promoção da igualdade e do respeito à diversidade.

A Escola de Direitos Humanos visa promover, em caráter contínuo e com abrangência nacional, a formação crítica da advocacia para a atuação estratégica em defesa dos direitos humanos; a valorização da advocacia como instrumento de transformação social, democratização do acesso à justiça e efetivação de direitos; e a consolidação de uma cultura jurídica baseada na dignidade humana, na igualdade material, no respeito à diversidade e na centralidade da justiça social e ambiental.

O diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, enalteceu a importância e a atuação da Comissão, comungando dos mesmos valores da ESA Nacional: “entender que, por meio da qualificação, transformamos a realidade das advogadas e advogados brasileiros”.

Inspirada em um projeto da OAB-PI, a iniciativa foi idealizada pelas conselheiras federais Silvia Souza (SP), presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, e Fernanda Brandão (MT).

De acordo com Silvia Souza, a criação da Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos é um legado histórico das atividades do colegiado da OAB. Ela relatou que se impressionou com a Escola Estadual Permanente de Direitos Humanos da OAB-PI e apresentou o projeto ao CFOAB e, a partir daí, amadureceram para um modelo nacional de formação e capacitação. “Uma formação crítica, com sensibilização em direitos humanos para a advocacia nacional, consolidando como uma política institucional e permanente da OAB”, afirmou.

A Escola contará com um Conselho Consultivo Permanente, de caráter propositivo e deliberativo, composto por representantes da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; representantes das comissões de direitos humanos das seccionais da Ordem; especialistas e acadêmicos da área; além de defensoras e defensores de direitos humanos com atuação consolidada. O colegiado terá, entre suas atribuições, a responsabilidade de garantir a pluralidade e a territorialidade da atuação institucional da unidade educacional.

Na ocasião, o presidente Beto Simonetti, acompanhado pela Diretoria do CFOAB, assinou a Portaria 148/2026, que institui a Escola de Direitos Humanos. Também participaram do ato o diretor-geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga; a vice-presidente da OAB-MG, Núbia Elizabette de Jesus Paula; diretora-geral da ESA-PI Rossana Diniz; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI, Jéssica Lima.

Advocacia antirracista

Para inaugurar as atividades acadêmicas da Escola, foi lançado o curso “Direito, Garantias Fundamentais e Relações Raciais”, voltado à reflexão crítica sobre as relações raciais no Brasil e seus desdobramentos no campo jurídico.

A primeira capacitação oferecida pela Escola Nacional Permanente de Direitos Humanos busca introduzir a advocacia no campo jurídico da educação das relações raciais, apresentando fundamentos históricos, teóricos e práticos do tema e suas implicações para o sistema de justiça na contemporaneidade.

Com oito aulas, o curso tem coordenação pedagógica dos professores Evandro Piza Duarte (Faculdade de Direito da UnB), Marcos Queiroz (IDP) e Silvia Souza (conselheira federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos).

As aulas combinarão exposições teóricas e debates a partir de provocações dos docentes. Entre os assuntos abordados estão as intelectuais e os intelectuais negros brasileiros; o Direito e as relações raciais, com destaque para as contribuições de Dora Lúcia de Lima Bertúlio para a teoria do Direito; o racismo e o antirracismo no sistema de Justiça; o constitucionalismo e os direitos fundamentais à luz das relações raciais; a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); o constitucionalismo negro; e os desafios contemporâneos no enfrentamento ao racismo.

Segundo a presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos e uma das idealizadoras do curso, Silvia Souza, há a expectativa do lançamento de mais duas capacitações, em breve.

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Conselheiro Ulisses Rabaneda apresenta balanço do primeiro ano no Conselho Nacional de Justiça

Mon, 09 Mar 2026 16:00:00 -0300

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representante da advocacia no órgão, Ulisses Rabaneda, apresentou nesta segunda-feira (9/3), em sessão do Conselho Pleno, o balanço do primeiro ano de mandato. O relatório registra 779 participações em julgamentos e 206 decisões proferidas entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026, além de iniciativas voltadas ao fortalecimento do sistema de Justiça e à defesa das prerrogativas da advocacia.

Ao apresentar o balanço, Rabaneda afirmou que a presença da advocacia no CNJ é fundamental para preservar o equilíbrio institucional e assegurar o respeito às garantias do processo. “A advocacia é elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O exercício profissional com liberdade, previsibilidade e segurança jurídica não constitui privilégio corporativo, mas garantia institucional indispensável ao devido processo legal e à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, disse.

Produtividade e atuação institucional

Além das participações em julgamentos, relatório também registra a prolação de 206 decisões, sendo 26 liminares e 180 terminativas. No período, também foram baixados 142 processos, o que reduziu o acervo do gabinete para 61 casos em tramitação no sistema eletrônico.

Parte desse volume decorreu da compensação de processos distribuídos após o período em que a vaga destinada à advocacia no CNJ permaneceu aberta enquanto aguardava sabatina no Senado Federal. Ainda assim, o gabinete manteve ritmo elevado na tramitação e no julgamento dos casos.

Defesa das prerrogativas da advocacia

Entre os temas de destaque do primeiro ano de mandato está a atuação em defesa das prerrogativas profissionais das advogadas e dos advogados. O relatório menciona manifestações em processos relacionados à participação da advocacia em procedimentos realizados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), além de casos que discutem o respeito institucional à advocacia durante audiências e na relação com magistrados.

Também houve iniciativas voltadas à proteção da sociedade contra fraudes. Nesse contexto, o conselheiro integrou grupo de trabalho dedicado ao enfrentamento do chamado “golpe do falso advogado”, prática que utiliza dados processuais para aplicar golpes em cidadãos.

Decisões relevantes e impacto institucional

A atuação do conselheiro também envolveu processos administrativos disciplinares e decisões com impacto direto no funcionamento do sistema de Justiça. Entre os temas analisados estão:

- o controle disciplinar da magistratura;

- a observância de resoluções do CNJ no sistema penal;

- a garantia de cumprimento célere de alvarás de soltura;

- a proteção de direitos fundamentais em decisões administrativas;

- e a efetividade de políticas de inclusão em concursos da magistratura.

Essas decisões contribuíram para consolidar entendimentos no âmbito do Conselho e reforçar a atuação do CNJ na coordenação nacional das políticas judiciárias.

Participação em colegiados

Além da atuação processual, o relatório destaca a participação de Rabaneda em colegiados e fóruns estratégicos do CNJ. Entre eles está a presidência do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), espaço dedicado à uniformização de procedimentos e ao aprimoramento da gestão dessa matéria no Judiciário.

Durante o período, o comitê nacional vinculado ao fórum aprovou pareceres técnicos e promoveu debates que resultaram na elaboração de enunciados interpretativos para orientar tribunais em todo o país.

Compromissos para o segundo ano

Para o segundo ano de mandato, o conselheiro aponta como prioridades a defesa das prerrogativas da advocacia, o fortalecimento do diálogo entre os atores do sistema de Justiça e o aprimoramento da gestão judiciária.

“Fortalecer a Justiça é servir, acima de tudo, à sociedade brasileira”, afirmou Rabaneda.

Segundo o relatório, a atuação institucional continuará voltada à garantia do direito à sustentação oral, ao acesso de advogados aos magistrados e ao respeito entre os profissionais que integram o sistema de Justiça.

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Campanha lançada pela OAB incentiva participação feminina nos espaços de decisão da advocacia

Mon, 09 Mar 2026 15:05:00 -0300

Com o objetivo de reforçar o compromisso da Ordem com a promoção da igualdade de gênero, a OAB Nacional lançou, nesta segunda-feira (9/3), durante sessão do Conselho Pleno, a campanha institucional do Dia Internacional da Mulher, com o tema “Coragem para mudar o que não pode ser aceito”. A iniciativa integra as ações da entidade voltadas ao enfrentamento do assédio e da discriminação na advocacia, além de incentivar a ampliação da participação feminina nos espaços de decisão da profissão.

Durante o lançamento, a secretária-geral do CFOAB, Rose Morais, destacou que a campanha dialoga com a trajetória histórica das mulheres na advocacia e com os desafios que ainda persistem no exercício profissional. “Ocupar a cadeira não basta se a lógica que organiza a mesa permanece a mesma. O que nos move é a mudança dessa lógica, para que a presença das mulheres em espaços de decisão não seja exceção e para que a permanência na profissão ocorra com respeito e segurança”, afirmou.

Ela também ressaltou que o enfrentamento ao machismo na advocacia exige compromisso institucional e participação coletiva. “O machismo não é uma questão privada das advogadas. É um problema estrutural que compromete a advocacia e interpela também os homens que dela fazem parte. Aliado não é espectador. Aliado assume dever: interromper o desrespeito, repartir espaço e proteger prerrogativas”, disse.

A secretária-geral lembrou ainda que a OAB tem adotado medidas concretas para fortalecer a proteção das advogadas, como a implementação da paridade de gênero nas eleições da Ordem, a inclusão do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação como infrações ético-disciplinares e a adoção do Protocolo Ético-Disciplinar com perspectiva de gênero e raça no sistema da entidade.

“Essas medidas respondem a lutas históricas das mulheres na advocacia. Não basta incluir; é preciso garantir que as advogadas permaneçam na profissão com dignidade, pertencimento, valorização e segurança”, concluiu Rose Morais.

Exemplo

Na ocasião, a coordenadora do Colégio de Presidentes da OAB Nacional e presidente da seccional baiana, Daniela Borges, destacou o papel da Ordem na promoção de avanços institucionais voltados à igualdade.

“Eu tenho muito orgulho de integrar o Sistema OAB, porque hoje nós somos farol do sistema de Justiça. Nós somos exemplo. Antes de os tribunais trazerem a previsão de garantia do aumento de mulheres no segundo grau, a OAB aprovou a paridade de gênero e as cotas raciais. Nós somos exemplo e eu tenho muito orgulho de integrar esta instituição, que compreende que ainda termos muito a avançar. Todos nós temos, mas que tem esse compromisso em sermos agentes constantes de transformação”, declarou.

De acordo com a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Dione Teixeira, o dia 8 de março sempre foi um dia de muita reflexão e de chamamento à ação. “É com esse espírito que eu convoco todos aqui para que, nesta sessão histórica, façam com que a pauta de gênero e a dignidade das mulheres brasileiras estejam no eixo, no centro. Assim como é o nosso ordenamento jurídico brasileiro, que tem como eixo central a dignidade da pessoa humana”, disse. Na sequência, ela reforçou: “Nós precisamos de mulheres ocupando espaços de decisão. Mulheres ocupando espaços de decisão em condições de igualdade, de respeito e de consideração”.

Durante a sessão, o Conselho Federal, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira recebeu a Medalha Evandro Lins e Silva.

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OAB Nacional homenageia ministra Daniela Teixeira com a Medalha Evandro Lins e Silva

Mon, 09 Mar 2026 13:10:00 -0300

O Conselho Federal da OAB entregou, nesta segunda-feira (9/3), a Medalha Evandro Lins e Silva à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira, durante sessão do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (9/3). A honraria reconhece personalidades que se destacam na defesa das liberdades públicas, do Estado Democrático de Direito e da advocacia.

Ao conduzir a homenagem, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que a trajetória da ministra reflete o compromisso com valores essenciais ao sistema de Justiça. “A advocacia tem visto, no exercício da jurisdição por Vossa Excelência, o respeito à defesa, às prerrogativas e ao devido processo. São fundamentos que fortalecem o sistema de Justiça e garantem que a cidadania seja plenamente atendida”, disse.

O vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, destacou a trajetória de Daniela Teixeira e lembrou a convivência institucional ao longo de duas décadas. “Convivo com a Ministra Daniela Teixeira há cerca de 20 anos, sendo 15 deles no sistema OAB e 9 como colega no Conselho Federal. Dani sempre foi uma advogada muito competente e como dirigente da Ordem sempre firme na defesa das prerrogativas e da valorização da advocacia, com especial trabalho em prol da pauta feminina. Sua chegada ao STJ foi uma escolha mais do que acertada, porque ela já nos havia demonstrado, na advocacia e nos cargos que exerceu na OAB, compromisso com as garantias da profissão, com o sistema de Justiça, com o estado democrático de direito e com o país”, afirmou.

A coordenadora do Colégio de Presidentes da OAB e presidente da OAB-BA, Daniela Borges, ressaltou o papel do quinto constitucional na renovação dos tribunais e destacou a atuação da ministra como representante da advocacia. “O quinto constitucional existe para oxigenar os tribunais com a perspectiva de quem vive o sistema de Justiça todos os dias. A advocacia tem orgulho de ver, no STJ, uma ministra que conhece essa realidade e que leva para o tribunal a defesa das prerrogativas e das garantias da profissão”, disse.

Voz da advocacia

Oriunda do quinto constitucional da advocacia, Daniela Teixeira construiu carreira marcada pela defesa das prerrogativas profissionais e pela participação ativa em debates institucionais relevantes para a classe. No STJ, sua atuação tem sido associada à valorização do devido processo legal, da ampla defesa e das garantias fundamentais.

A homenagem foi realizada na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, reforçando o reconhecimento à presença feminina nas instituições. Para a OAB Nacional, a trajetória da ministra também simboliza avanços na ampliação de espaços para mulheres na advocacia e na magistratura.

Durante a cerimônia, também foi destacada a contribuição da ministra para o fortalecimento de garantias relacionadas ao exercício da profissão. Entre elas, a inspiração para a chamada Lei Júlia Matos, que assegura prioridade e condições adequadas para advogadas gestantes ou lactantes em atos processuais.

Ao agradecer a homenagem, Daniela Teixeira ressaltou o vínculo permanente com a advocacia. “Recebo esta medalha com profunda honra e emoção. Ela representa não apenas um reconhecimento pessoal, mas também o valor da advocacia brasileira, profissão que moldou minha trajetória e minha forma de compreender o sistema de Justiça”, afirmou.

A ministra acrescentou que leva para a magistratura os valores construídos ao longo da carreira na advocacia. “Eu sou a voz da advocacia no tribunal. Estamos em treinamento contínuo em valorização da advocacia nacional e em respeito à advocacia. Minha eterna gratidão por esse reconhecimento. Obrigada por serem a minha força”, disse.

Sobre a medalha

A medalha leva o nome de Evandro Lins e Silva, um dos mais importantes juristas brasileiros, advogado e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, reconhecido por sua atuação histórica na defesa das liberdades públicas e da democracia.

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