Passados pouco mais de dois anos desde o início dessas mudanças, os primeiros resultados começam a se tornar visíveis. Ainda que o cenário esteja longe de ser plenamente resolvido, os dados já permitem uma análise mais objetiva, especialmente relevante para um país como o Brasil, que enfrenta desafios estruturais semelhantes.

Sinais de recuperação econômica

Entre os indicadores mais relevantes, destaca-se o resultado do Produto Interno Bruto (PIB), que avançou cerca de 4,4% em 2025, quase o dobro do registrado no Brasil. Mais importante do que o número isolado, no entanto, é o contexto: a atividade econômica já supera os níveis observados antes do início do novo governo, revertendo a trajetória de queda anterior.

Outro dado expressivo é a expansão do consumo privado, que atingiu o maior nível da história do país. Esse resultado contraria projeções iniciais de que o ajuste fiscal levaria a uma contração prolongada da demanda.

A redução da pobreza também merece destaque. Após um aumento inicial, típico de processos de ajuste econômico, os índices recuaram de cerca de 41% para aproximadamente 31% ao longo de 2025, com projeções adicionais de queda.

No campo fiscal, a melhora foi significativa.  A combinação de corte de gastos e reorganização das contas públicas permitiu não apenas a obtenção de superávits primários, mas também uma redução expressiva da dívida pública.

Abertura econômica e reconfiguração produtiva

Parte relevante desses resultados está associada à abertura econômica e à redução de barreiras à importação. Embora esse movimento tenha gerado impactos negativos de curto prazo em setores menos competitivos, também contribuiu para a queda de preços internos e para o aumento da eficiência produtiva.

As importações cresceram de forma significativa, especialmente em bens de capital e insumos produtivos, sinalizando um processo de modernização da economia. Ao mesmo tempo, as exportações avançaram quase 10% em 2025, impulsionadas por setores como energia e agropecuária.

Esse rearranjo reflete um princípio básico da economia: países tendem a se especializar naquilo em que são mais produtivos. No curto prazo, isso implica custos de transição; no longo prazo, tende a elevar o nível de produtividade e renda.

Investimento e crédito: efeitos em defasagem

Outro ponto relevante é a retomada gradual do mercado de crédito. Após anos de instabilidade, a intermediação financeira voltou a crescer, contribuindo para a recomposição das condições de financiamento e para a expansão de setores como construção civil e bens duráveis.

Adicionalmente, a implementação do Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI), sancionado em 2024, introduz um conjunto de benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais de longo prazo voltados a projetos de grande porte. O regime busca ampliar a previsibilidade institucional, ao oferecer maior estabilidade jurídica, facilitar a repatriação de lucros e mitigar riscos associados a mudanças regulatórias, contribuindo para a atração de capital e a ampliação da carteira de investimentos no país. Nesse contexto, os projetos aprovados ou em análise já somam dezenas de bilhões de dólares, com impacto estimado na criação de aproximadamente 130 mil empregos.

Contudo, a materialização desses efeitos ocorre de forma defasada, em razão do tempo necessário para a maturação dos investimentos.

Esse fator ajuda a explicar a elevação marginal do desemprego no curto prazo, influenciada tanto por essa defasagem quanto pelo ajuste no setor público, que resultou na redução de mais de 60 mil postos de trabalho. Esse desalinhamento entre a melhora dos indicadores macroeconômicos e a dinâmica do mercado de trabalho é compatível com processos de ajuste estrutural. Reformas dessa natureza tendem a produzir efeitos mais significativos no médio e longo prazo.

Desafios persistentes

Apesar dos avanços, o cenário está longe de ser totalmente positivo. A inflação, embora muito inferior aos níveis anteriores, voltou a registrar alguma pressão recente, refletindo tanto fatores internos quanto o próprio processo de reativação do crédito. A abertura econômica pode resultar no fechamento de empresas menos competitivas, gerando efeitos de ajuste no curto prazo, particularmente no mercado de trabalho. A recomposição do emprego depende da capacidade da economia de absorver essa mão de obra em setores mais produtivos, um processo que demanda tempo.

Outro ponto importante é a necessidade de continuidade das reformas. Medidas como a reforma tributária e a consolidação de um novo marco regulatório permanecem essenciais para sustentar o crescimento no longo prazo.

A reforma trabalhista e o ambiente de negócios

Nesse contexto, a recente reforma trabalhista busca reduzir a insegurança jurídica e os custos de contratação. Entre as mudanças, destacam-se:

● maior previsibilidade em disputas judiciais;

● flexibilização de contratos e jornadas;

● revisão de incentivos que estimulavam litígios;

● fortalecimento da negociação entre empregador e empregado.

O objetivo central é reduzir barreiras à contratação formal, criando um ambiente mais favorável à geração de empregos ao longo do tempo.

Lições para o Brasil

A experiência argentina ainda está em curso, e seria precipitado tirar conclusões definitivas. Ainda assim, alguns pontos já oferecem reflexões relevantes para o debate brasileiro.

Reformas estruturais tendem a gerar custos no curto prazo, mas também a produzir ganhos relevantes quando acompanhadas de consistência fiscal e previsibilidade. Da mesma forma, a abertura econômica e a redução de distorções tendem a elevar a eficiência produtiva, ainda que impliquem ajustes setoriais.

O caso argentino reforça a importância de alinhar incentivos institucionais. Ambientes marcados por elevada incerteza, insegurança jurídica e intervenção estatal excessiva desestimulam investimento e crescimento.

O contraste com o Brasil reforça a urgência desse debate. Enquanto a Argentina optou por um processo de ajuste voltado à correção de desequilíbrios acumulados, aceitando custos de transição no curto prazo, mas já com sinais consistentes de melhoria em indicadores como crescimento econômico e redução da pobreza, o Brasil permanece ancorado em políticas de estímulo de curto prazo, com ênfase na expansão de gastos e transferências. Embora essa abordagem possa, em casos isolados, gerar algum alívio imediato, seus efeitos sobre produtividade e crescimento econômico se mostram prejudiciais no longo prazo. O resultado é a persistência de um desempenho modesto, inferior ao de economias comparáveis, e a dificuldade em romper um ciclo de baixa produtividade. Mais do que uma diferença de resultados, trata-se de uma diferença de horizonte: entre políticas que internalizam custos no presente para viabilizar ganhos futuros, e estratégias que, ao postergar ajustes, tendem a perpetuar um padrão de crescimento limitado.

*Catharina Donato é libertária, engenheira da computação e articulista. É vice-presidente da JL-SP, presidente da corrente libertária da JL nacional e integrante do LOLA. Produz conteúdo sobre libertarianismo e economia política no canal do YouTube Iluminando a Escuridão e é fundadora do movimento IAE.

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O artigo utiliza dados de 26 capitais entre 2016 e 2023, e aplica modelos de séries temporais para avaliar se a entrada de serviços como Uber Moto e 99Moto está associada a mudanças nas taxas de mortalidade e internações de motociclistas. Os resultados mostram que não há um padrão sistemático de aumento desses indicadores, contribuindo para qualificar um debate que, até então, vinha sendo conduzido majoritariamente com base em percepções e argumentos normativos.

Ao trazer evidências empíricas inéditas para o caso brasileiro, o paper também amplia a discussão ao considerar possíveis efeitos sobre mobilidade, geração de renda e até criminalidade, além de destacar a importância de decisões regulatórias baseadas em dados. Trata-se de uma contribuição relevante para o desenho de políticas públicas mais eficientes e informadas.

Leia a íntegra no link abaixo:

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Vivemos numa época em que quase toda infração moral vem acompanhada de uma justificativa nobre. Mente-se “pela democracia”. Manipula-se “pelo bem maior”. Viola-se regras “porque a causa é justa”. O problema, porém, raramente está na intenção declarada, está na facilidade com que criamos exceções para nós mesmos; como Kant alerta em sua obra Crítica da razão prática.

Mas essa leitura simplifica demais o problema. O que Kant realmente combate não é o discernimento moral diante de situações complexas, dilemas morais. O que ele combate é algo mais perigoso: a transformação de exceções em privilégios subjetivos.

Para Kant, uma regra é moral quando pode valer universalmente sem depender de objetivos egoístas. O teste não é se ela produz bons resultados imediatos, mas se poderia ser adotada por todos sem destruir a própria confiança social que torna a convivência possível. Quando alguém decide mentir porque “neste caso é diferente”, está reivindicando para si um privilégio que não poderia ser generalizado.

E é exatamente essa lógica que corrói o debate público contemporâneo. Hoje, a mentira política raramente se apresenta como mentira. Ela surge como estratégia necessária. Como proteção contra um mal maior. Como defesa de um grupo. O problema é que, se cada grupo autoriza suas próprias exceções morais, o resultado não é justiça, mas a desintegração da confiança coletiva. Sem a expectativa de que regras valham para todos, não há liberdade possível. Há apenas disputa de narrativas e poder.

A ética kantiana, longe de ser um formalismo inflexível, é um alerta contra a autoindulgência moral. Ela nos lembra que a integridade não começa nas grandes decisões históricas, mas na recusa cotidiana de manipular princípios em benefício próprio.

No fundo o dilema permanente é o da política e da cultura: até que ponto estamos dispostos a distorcer princípios quando eles nos atrapalham?

O problema não é Kant. O problema é a nossa disposição constante de criar exceções para nós mesmos; e chamar isso de virtude.

Há algo profundamente enraizado na cultura brasileira que raramente é discutido com a seriedade necessária e que reflete os nossos princípios políticos: a naturalização das pequenas exceções. O “jeitinho” é frequentemente visto como criatividade social. Na prática, ele é a institucionalização da regra que não vale para todos, o jeito da política brasileira é anti-kantino.

O imperativo categórico afirma, em termos simples, que só devemos agir segundo princípios que possam valer universalmente. Não se trata de rigidez cega, mas de coerência. Se uma ação só é aceitável quando eu a pratico, mas se tornaria problemática se todos a praticassem, ou seja, uma ação antissocial, então ela não é moralmente justificável. Esse jeito político-brasileiro opera exatamente na lógica inversa. Ele parte da suposição de que a regra geral é válida; exceto no meu caso. Seja para evitar impostos, obter favores, contornar burocracias ou arranjar “cabide de emprego” para amigos, a exceção individual é sempre apresentada como pequena demais para causar dano. Mas quando essa lógica se universaliza, o resultado é previsível: erosão da confiança, fragilidade institucional e descrença na igualdade perante a lei.

Sociedades livres não se sustentam apenas com boas leis. Elas dependem de cidadãos dispostos a agir como se as regras valessem também quando ninguém está olhando. A liberdade econômica, a segurança jurídica e o respeito aos contratos pressupõem um mínimo de universalização moral.

Kant compreendeu isso com clareza. A moralidade não começa na fiscalização externa, mas na disposição interna de não reivindicar privilégios particulares. O imperativo categórico, portanto, não é uma abstração distante. Ele é um antídoto contra a cultura da exceção permanente.

Em conclusão, se quisermos instituições mais fortes e um ambiente mais livre, talvez seja necessário começar por algo simples e exigente: agir como se as regras valessem também para nós.

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Empreender no Brasil exige mais do que uma boa ideia: exige navegar por um sistema institucional que, ao mesmo tempo, regula em excesso e falha em garantir o básico. Neste sentido, os laureados economistas Daron Acemoglu e James Robinson introduziram os conceitos do Leviatã Agrilhoado, Despótico e de Papel, na obra “O Corredor Estreito: Estados, Sociedades e o Destino da Liberdade”. Tais conceitos ajudam a entender o atual cenário do Brasil, que sofre com insegurança jurídica, altos graus de violência e instituições democráticas enfraquecidas.

O Leviatã Agrilhoado surge quando a sociedade consegue limitar o poder do Estado, como na Constituição americana com sua Carta de Direitos, que permitiu que a indústria e o empreendedorismo se desenvolvessem de forma saudável. O Leviatã Despótico, ao contrário, é o Estado que subjuga a sociedade, exemplificado por regimes autoritários marcados por forte controle estatal sobre a economia e sobre as liberdades individuais. Já o Leviatã de Papel representa o Estado fraco, incapaz de aplicar leis, garantir serviços básicos ou proteger direitos de propriedade, deixando populações inteiras vulneráveis ao crime organizado e a invasões, e criando um ambiente em que a sociedade é abandonada à própria sorte.

Enquanto isso, no Brasil, singularmente, se encontra entre dois Leviatãs. De um lado o Leviatã Despótico, e do outro o Leviatã de Papel. Curiosamente, para os autores, o único estado capaz de permanecer dentro do “corredor estreito” do desenvolvimento econômico e social é o Leviatã Agrilhoado, aquele em que a sociedade limita o poder da burocracia e não atrapalha a destruição criativa.

O Leviatã Despótico do estado brasileiro é evidenciada pelo Index Economic Freedom (Índice de Liberdade Econômica,) realizado pela Heritage Foundation, que colocou o Brasil na 134º posição, considerando-o um país majoritariamente não livre. O Brasil não só possui um dos maiores Impostos sobre o Valor Agregado do Mundo, como também enfrenta uma burocracia que torna o país onde mais tempo se gasta no cálculo, preparação e pagamento de impostos, sendo 1501 horas por ano, segundo o The Global Economy.

Por outro lado, o Estado brasileiro é, em muitos lugares, praticamente inexistente, algo perceptível nas recentes operações no Rio de Janeiro, nas comunidades dominadas pelo narcotráfico e nos altos índices de violência. São cidadãos contribuintes que não recebem saneamento básico, serviços públicos e, principalmente, segurança.

Esse paradoxo cria um ambiente hostil ao empreendedorismo. O empresário brasileiro precisa navegar por uma complexa teia de normas e exigências burocráticas, considerado como “uma infinidade de normas e regulamentos que representam várias toneladas de dispositivos normativos”. Ao mesmo tempo, quando enfrenta problemas concretos como criminalidade, insegurança jurídica ou gargalos logísticos, muitas vezes encontra um estado incapaz de responder com a mesma eficiência regulatória que impõe ao setor produtivo.

Por tais motivos, o Brasil não consegue melhorar sua produtividade de forma significativa: são 20 dólares por hora trabalhada, enquanto na Argentina são 34 dólares e no Uruguai 39 dólares, conforme dados do Our World in Data.

Para os autores, o estado Despótico e de Papel são os mais danosos ao empreendedorismo. De um lado, trava a inovação, com “uma infinidade de normas e regulamentos que representam várias toneladas de dispositivos normativos”. De outro, o estado mostra-se permissivo com criminosos, sustentando um sistema que, na prática, privilegia e protege o infrator muito mais do que reprimi de forma efetiva  a conduta ilegal.  .

O resultado é um sistema institucional que frequentemente desestimula a criação de novos negócios e a inovação, impondo custos elevados para quem produz e gerando insegurança para quem investe. Ou seja, todo o arcabouço institucional brasileiro sempre exerceu uma tremenda barreira à criação de novos negócios, exigindo obediência a uma série infindável de regras com rigidez despótica. Mas quando o empreendedor sofre um assalto, perde a carga por falta de infraestrutura e é subjugado por milícias armadas, não tem a quem recorrer, pois o estado é “de Papel”.

O desafio brasileiro, portanto, não é simplesmente aumentar ou reduzir o tamanho do estado, num primeiro momento. É transformá-lo. Sem isso, o país continuará preso em um ciclo de baixo crescimento, pouca inovação e oportunidades limitadas para quem deseja empreender.

Samuel Bonna  é oordenador do Instituto Atlantos. Empreendedor, investidor e advogado, com foco em economia, estratégia e mercado financeiro.

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Para um estado que enfrenta restrições orçamentárias severas e pressões crescentes sobre saúde, educação e infraestrutura, destinar 1,1% de todo o orçamento público a um único órgão de controle que não executa políticas públicas nem presta serviços diretos à população é, no mínimo, uma escolha que exige justificativa.

Em 2026, o orçamento do Estado do Acre foi fixado em aproximadamente R$ 13,8 bilhões. Desse total, cerca de R$ 152 milhões foram alocados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). O número, por si só, já provocaria debate. O que o torna verdadeiramente emblemático é o contraste com o mercado privado: grandes empresas que movimentam volumes financeiros muito superiores ao orçamento de estados inteiros frequentemente gastam em torno de R$ 30 milhões anuais com auditorias externas completas, conduzidas por firmas altamente especializadas, submetidas a padrões técnicos internacionais e a rigorosos mecanismos de responsabilização.

A disparidade não é apenas financeira. Ela revela uma assimetria profunda entre custo e efetividade. Auditorias privadas frequentemente lidam com complexidade operacional, riscos sistêmicos e volumes de transações muito maiores do que os de entes subnacionais. Ainda assim, operam com orçamentos significativamente menores, exigem certificações internacionais, adotam metodologias consolidadas e respondem diretamente por seus resultados no mercado. Esse padrão de eficiência não é acidental: é produto da competição, da transparência e da responsabilização por desempenho.

O problema ganha contornos mais graves quando se observa o histórico recente. Ao longo da última década, alguns Tribunais de Contas foram coniventes com interpretações contábeis excessivamente flexíveis quanto aos limites de gastos com pessoal, contribuindo para a expansão contínua dessas despesas em desacordo com o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais do que isso, falharam em emitir alertas consistentes e tempestivos sobre a deterioração previsível das contas públicas, especialmente diante do crescimento acelerado das despesas previdenciárias dos servidores estaduais e municipais.

Para economistas e analistas de finanças públicas, a trajetória de insustentabilidade fiscal de muitos entes subnacionais era evidente há anos. O envelhecimento do funcionalismo, os regimes previdenciários deficitários e a rigidez orçamentária tornavam inevitável o estrangulamento das despesas correntes. Ainda assim, muitos Tribunais de Contas permaneceram omissos ou excessivamente lenientes. Uma postura paradoxal para instituições que, em tese, deveriam dispor de elevada capacidade técnica e visão prospectiva justamente para evitar esse tipo de deterioração.

O debate público brasileiro sobre o tamanho e o custo da máquina estatal tem se intensificado nos últimos anos, e os Tribunais de Contas passaram a ocupar um lugar cada vez mais central nessa discussão. A função de fiscalização é indiscutível. O controle externo sobre o uso dos recursos públicos constitui um pilar fundamental da responsabilidade fiscal, da transparência governamental e da alocação eficiente de recursos. O problema não está na existência dessa função, mas na forma como ela é organizada, dimensionada e financiada.

Quando os órgãos de controle passam a consumir parcelas relevantes do orçamento que deveriam proteger, configura-se o risco de uma inversão institucional: a fiscalização deixa de servir ao interesse público e passa a capturar recursos que poderiam ser destinados a políticas essenciais. Em estados com graves limitações orçamentárias, cada real gasto com estruturas burocráticas superdimensionadas é um real a menos em saúde, educação, saneamento ou infraestrutura. O custo dessa equação não é abstrato: ele se traduz em serviços públicos de menor qualidade para a população mais vulnerável.

O desafio, portanto, é repensar o modelo de controle externo no Brasil com seriedade e sem corporativismo. Isso não significa enfraquecer a fiscalização, mas torná-la mais eficiente, mais profissional e mais responsável pelo uso dos recursos que administra. Um Estado que controla bem seus gastos, mas não controla os custos dos seus próprios controladores, falha em sua missão mais básica: garantir que o dinheiro público chegue onde a sociedade mais precisa.

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A informalidade como sintoma institucional

A informalidade no empreendedorismo feminino raramente é resultado de negligência ou desinteresse em cumprir a lei. Em geral, surge diante de um conjunto de exigências difíceis de entender e ainda mais difíceis de cumprir – como escolher o regime tributário adequado, acompanhar prazos, enviar declarações e lidar com tributos cuja lógica nem sempre é clara para quem está começando. Para quem inicia um negócio com poucos recursos e pouca margem para erro, esse cenário pode transformar a formalização em um processo intimidante. O problema, portanto, não está na falta de responsabilidade, mas na forma como o sistema é estruturado para quem está dando os primeiros passos.

Grande parte das mulheres empreendedoras o fazem por necessidade – seja para complementar renda, sustentar a família ou conquistar maior autonomia financeira. Muitas começam em casa, conciliando a atividade econômica com cuidados domésticos e responsabilidades familiares. Nesse contexto, a formalização frequentemente parece um passo arriscado – associado a custos fixos, burocracia, medo de multas e insegurança quanto à carga tributária.

O resultado é um paradoxo: para evitar riscos imediatos, opta-se pela informalidade. Mas essa decisão carrega um custo estrutural, silencioso e acumulativo.

O custo invisível: restrição à dignidade econômica

A informalidade não significa apenas ausência de CNPJ. Significa limitação de acesso a crédito, dificuldade para emitir notas fiscais, restrição a contratos maiores, impossibilidade de participar de licitações e vulnerabilidade diante de fiscalizações.

Mais do que isso: representa uma barreira à plena inserção institucional no mercado formal.

A economista Deirdre McCloskey argumenta que o grande enriquecimento moderno não decorreu apenas de capital acumulado ou de tecnologia, mas de uma mudança cultural profunda: a valorização social da inovação, do comércio e do empreendedor. Em Bourgeois Dignity, ela sustenta que o crescimento floresce quando a sociedade passa a conceder dignidade a quem empreende.

Quando mulheres permanecem à margem da formalidade, seja por excesso de complexidade tributária ou por falta de informação, há uma restrição prática a essa dignidade econômica. Isso impede que o trabalho dessas mulheres seja plenamente reconhecido e integrado à economia formal. O negócio existe, gera renda, movimenta a economia, mas não é plenamente integrado ao sistema.

O custo invisível é precisamente esse: não apenas o risco de sanções, mas a limitação estrutural ao crescimento e à plena integração ao mercado formal. Se a informalidade restringe a dignidade econômica, é preciso perguntar por que tantas mulheres permanecem à margem da formalização. A resposta não está apenas na decisão individual, mas no desenho do ambiente institucional em que esses negócios operam.

Burocracia e ambiente estático

A escritora e pensadora liberal Virginia Postrel, em The Future and Its Enemies, diferencia sociedades dinâmicas de sociedades estáticas. Para ela, o dinamismo depende da possibilidade de experimentação descentralizada, da inovação e da adaptação constante às mudanças do mercado.

À luz dessa distinção, ambientes excessivamente rígidos, marcados por burocracia complexa e altos custos de conformidade, tendem a produzir o efeito oposto: desestimulam a formalização e empurram pequenos empreendedores para zonas de menor visibilidade regulatória.

É nesse contexto que o caso brasileiro se torna particularmente relevante. No Brasil, o custo de compreender e cumprir obrigações tributárias está longe de ser trivial. Para quem inicia um negócio sozinha, cada nova exigência representa tempo, recursos e energia desviados da atividade produtiva principal.

Na prática, para mulheres que vendem alimentos a partir de casa ou prestam serviços de forma autônoma, a necessidade de entender regimes tributários, obrigações acessórias e prazos legais pode significar horas dedicadas à burocracia – ou a escolha de permanecer à margem da formalização.

Evidentemente, não se defende a ausência de regras. O ponto é outro: quando a conformidade se torna desproporcionalmente custosa, o próprio sistema incentiva distorções. Nesse cenário, a informalidade deixa de ser simples descumprimento e passa a configurar, em muitos casos, uma resposta racional a um ambiente regulatório excessivamente complexo.

Autonomia produtiva como expressão de liberdade individual

A autonomia econômica é um dos pilares da liberdade individual. Empreender permite gerar renda própria, tomar decisões independentes e reduzir vulnerabilidades financeiras.

No entanto, autonomia não é apenas abrir um negócio. É saber quanto se paga, quando se paga e o que pode acontecer se algo der errado. É ter clareza para planejar e segurança para crescer – algo que só se constrói de forma consistente dentro da formalização. É nesse ponto que o planejamento tributário deixa de ser um instrumento sofisticado reservado a grandes empresas e passa a ser ferramenta de emancipação prática.

Planejar significa escolher corretamente o regime tributário, compreender obrigações acessórias, organizar fluxo de caixa e antecipar riscos. Significa transformar incerteza em estratégia.

Quando mulheres têm acesso à informação tributária clara e adequada à sua realidade, o que se amplia não é apenas a regularidade fiscal – é a capacidade de crescer com estabilidade.

Formalização como passo de fortalecimento

A informalidade parece uma saída rápida. Mas, com o tempo, ela impõe limites: restringe oportunidades, dificulta o acesso a crédito e mantém o negócio preso a um teto baixo.

Se, como sustenta Deirdre McCloskey, o desenvolvimento depende da valorização social e institucional de quem empreende, então a plena integração das mulheres ao ambiente formal de negócios não é apenas uma escolha individual – é uma condição institucional para a expansão da própria economia.

Da mesma forma, se sociedades dinâmicas, como observa Virginia Postrel, prosperam quando indivíduos têm liberdade para experimentar, inovar e crescer, a simplificação do sistema tributário e a ampliação do acesso à informação deixam de ser pautas técnicas e passam a representar instrumentos concretos de fortalecimento do ambiente de negócios.

A informalidade não é apenas falta de registro. É falta de segurança para planejar, de estabilidade para crescer e de espaço para expandir. Em um país onde cumprir regras pode ser mais difícil do que empreender, planejamento não é privilégio de grandes empresas – é ferramenta básica de autonomia para mulheres que querem transformar trabalho em prosperidade.

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A ciência não é um produto de decretos governamentais ou de planejamentos centrais; ela é, na sua essência, uma ordem espontânea do mercado que floresce exclusivamente em ambientes onde a liberdade de ação, de pensamento e o intercâmbio cosmopolita de ideias são respeitados. Quando a política externa compromete esses fundamentos, os custos recaem diretamente sobre a comunidade científica. O atual reposicionamento diplomático brasileiro, com aproximações a regimes como Venezuela, Cuba, Irã e Rússia, não é apenas simbólico: ele gera desconfiança, restringe redes de cooperação e dificulta o acesso a capitais e tecnologias estratégicas.

O Brasil é classificado pelo relatório V-Dem 2025 como um caso de “democratização em retorno” (U-Turn), tentando reverter retrocessos anteriores. Contudo, essa recuperação institucional interna entra em choque direto com uma política externa que busca legitimidade em blocos como o BRICS+, que agora abriga regimes onde a liberdade de discussão é ativamente censurada. O Brasil tenta “fortalecer a democracia internamente” enquanto estende o tapete vermelho para ditadores no exterior, gerando uma desconfiança que se reflete na redução de investimentos em pesquisa e desenvolvimento por parceiros ocidentais.

O apoio diplomático e financeiro a regimes como os da Venezuela, Nicarágua e Cuba tem sido um pilar da estratégia de inserção regional do Brasil nos últimos anos. A verdade é que essa política representa uma má alocação catastrófica de capital diplomático. Não é de hoje que a Venezuela e a Nicarágua se transformaram em zonas de instabilidade que não apenas instauram crises humanitárias, mas também desmantelam qualquer possibilidade de cooperação científica regional séria.

O caso da Venezuela é emblemático. O país, que já possuiu uma comunidade científica vibrante em áreas como geologia e medicina tropical, viu sua infraestrutura ser destruída pela ditadura socialista, pela hiperinflação e pelo controle estatal de preços. Ao flertar com ditaduras, o Brasil não apenas endossa um modelo econômico falido, mas também se vincula a um baixo potencial de produtividade.

A Nicarágua, por sua vez, exemplifica o risco do “princípio da não-intervenção” levado ao absurdo. O silêncio brasileiro diante da perseguição a acadêmicos nicaraguenses e do fechamento de universidades privadas por Ortega sinaliza para a comunidade internacional que o Brasil prioriza a soberania do governante sobre a liberdade do indivíduo. Por mais que não exista um indicador oficial que meça a “credibilidade” de um país, na prática, a relação entre o que um governo defende e como ele se posiciona, influencia a sua capacidade de liderança internacional. Nesse sentido, a postura brasileira pode ser malvista em organizações como a Organização dos Estados Americanos (OEA), por exemplo, principalmente em fóruns e debates sobre democracia e liberdade acadêmica.

A relação com Cuba na área da saúde, especificamente através do programa “Mais Médicos”, é frequentemente citada como um exemplo de sucesso. No entanto, uma análise baseada na teoria do capital humano revela uma realidade diferente. O modelo cubano de “exportação de serviços médicos” funciona como um subsídio estatal, em que o governo brasileiro paga por mão de obra técnica enquanto o Estado cubano retém a maior parte dos rendimentos, configurando o que críticos e agências internacionais classificam como trabalho forçado.

A aproximação com a República Islâmica do Irã representa um dos riscos mais significativos para a segurança tecnológica brasileira. Em 2024 e 2025, o Brasil aprofundou memorandos de entendimento com o Irã em nanotecnologia, biotecnologia e inteligência artificial. No papel, o Irã é uma potência emergente nessas áreas, ocupando posições de destaque na produção acadêmica. No entanto, a ciência iraniana está umbilicalmente ligada ao seu complexo militar e ao seu programa nuclear, ambos sob pesadas sanções internacionais.

A cooperação em “áreas estratégicas” com o Irã ativa imediatamente as cláusulas de exportação de tecnologias de uso dual (Dual-Use) dos Estados Unidos e da Europa. De acordo com os regulamentos do EAR (Export Administration Regulations) e do ITAR, qualquer instituição que compartilhe tecnologia sensível com entidades iranianas pode ser banida de acessar componentes americanos, softwares e redes de financiamento.

Internamente, a ciência brasileira sofre com um arcabouço filosófico que enfraquece a propriedade privada e a liberdade de expressão, o que afasta investidores e parceiros tecnológicos. A Constituição de 1988 estabelece que a propriedade deve cumprir uma “função social”, um conceito vago que permite intervenções estatais arbitrárias. Para a ciência e a inovação, isso é letal. Se uma empresa farmacêutica ou uma startup de biotecnologia não tem a garantia de que seus lucros e patentes serão respeitados, ela simplesmente não investe no Brasil. A mentalidade de “propriedade condicional” faz com que o Brasil seja visto como um ambiente hostil à inovação.

Ao se alinhar a ditaduras como a Venezuela, onde a expropriação de empresas foi usada como arma política para sustentar o regime, o Brasil reforça a percepção de que não possui um compromisso sério com o Estado de Direito. O investidor internacional olha para o Brasil e vê um país que defende regimes confiscatórios no exterior, temendo que a mesma lógica possa ser aplicada internamente via decisões judiciais ou decretos executivos.

O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), tem promovido uma agenda de “ciência para todos” e anunciado medidas para reduzir as diferenças regionais. Em 2024, por exemplo, o ministério divulgou um pacote de aproximadamente R$ 3,1 bilhões, prevendo a destinação mínima de 30% dos recursos para instituições das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No entanto, dados históricos de distribuição de bolsas e auxílios do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) mostram que a maior parte dos recursos continua concentrada em instituições do Sudeste e do Sul, onde se localizam os principais centros consolidados de pesquisa do país. Mesmo com mecanismos de compensação regional, a execução orçamentária evidencia que universidades e grupos já estabelecidos permanecem os principais beneficiários dos editais federais. Dessa maneira, os dados mostram que a prática continua a favorecer centros já estabelecidos e projetos alinhados às prioridades do governo. Esta concentração é um exemplo clássico do que Hayek chamou de “pretensão do conhecimento”: o Estado decide quais áreas da ciência merecem financiamento com base em metas geopolíticas ou industriais, em vez de permitir que a excelência científica e a demanda de mercado guiem a alocação de capital.

A polarização política no Brasil, alimentada tanto por pressões internas quanto pelo alinhamento externo com blocos contrários aos princípios ocidentais, ameaça a autonomia universitária. Quando a universidade se torna um campo de batalha ideológico para defender regimes estrangeiros ou para atacar o “imperialismo ocidental”, a busca pela verdade é a primeira vítima. Além disso, a proximidade diplomática com regimes que não toleram a dissidência, cria um ambiente onde a autocensura se torna comum. Professores e pesquisadores brasileiros podem hesitar em criticar certas políticas ou regimes por medo de retaliação institucional ou perda de acesso a verbas vinculadas a acordos bilaterais “estratégicos”.

Por fim, a ciência brasileira não pode ser uma ferramenta de propaganda para regimes autocráticos. Ela deve ser o motor da prosperidade de uma sociedade livre. Se o Brasil continuar a trilhar o caminho do alinhamento com as ditaduras, haverá o risco crescente de marginalização tecnológica, comprometendo a sua inserção nas cadeias globais de conhecimento e inovação e o empobrecimento intelectual de suas futuras gerações.

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Ao longo do relatório, o autor examina as reformas que reconfiguraram esse modelo ao longo do tempo, especialmente as políticas voltadas à equidade, como o financiamento diferenciado para alunos vulneráveis, a proibição de seleção em determinadas etapas e novas formas de governança educacional. O estudo mostra que o Chile construiu um sistema híbrido, que combina escolha das famílias, financiamento público e regulação estatal, revelando avanços relevantes em aprendizagem, mas também desafios persistentes relacionados à desigualdade e à gestão do sistema educacional.

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Em 19 de fevereiro de 2026, durante a Cúpula sobre o Impacto da Inteligência Artificial realizada em Nova Delhi, na Índia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva subiu ao palco para defender, mais uma vez, a regulação das grandes empresas de tecnologia. Em seu discurso, afirmou que o modelo atual de negócios dessas empresas depende da exploração de dados pessoais, da renúncia do direito à privacidade e da monetização de conteúdos chamativos que amplificam a radicalização política. O discurso foi aplaudido, repercutiu na imprensa e ganhou ares de posição corajosa. Mas, como nos ensinava Bastiat, é preciso olhar não só para o que se vê, mas também, e principalmente, para o que não se vê.

O que se vê é um presidente preocupado com os excessos da tecnologia, falando diante de líderes mundiais sobre democracia e direitos humanos. Lula afirmou que, quando poucos controlam os algoritmos e as infraestruturas digitais, não se está falando de inovação, mas de dominação, e defendeu que a regulação das chamadas big techs está ligada à proteção dos direitos humanos na esfera digital. Parece uma causa nobre. O problema está no que fica fora do discurso.

O que não se vê é o retrato do próprio país que esse presidente representa. Enquanto o Brasil sobe ao palco mundial para pedir mais controle, mais intervenção e mais regulação sobre o setor mais dinâmico da economia global, os dados sobre a situação interna falam por conta própria. O Índice de Liberdade Econômica de 2025, publicado pela Heritage Foundation, atribui ao Brasil a nota de 55,1, colocando o país na 117ª posição entre 184 nações avaliadas, classificado como economia majoritariamente não livre, com desempenho abaixo das médias mundial e regional. Para contextualizar esse número, o Brasil aparece nesse ranking atrás de países como Uzbequistão, Camboja e Ruanda.

Não é um dado isolado. O relatório da Heritage Foundation aponta que a forte presença do Estado na economia brasileira continua sufocando o desenvolvimento de um setor privado mais dinâmico, que a burocracia excessiva torna o processo de abrir, operar ou fechar um negócio caro e demorado, e que regulações trabalhistas consideradas rígidas são vistas como um entrave ao crescimento do emprego e da produtividade. São problemas antigos, estruturais, que persistem independentemente do governo.

As pontuações do Brasil em relação à corrupção e aos direitos de propriedade são relativamente baixas, e o sistema judiciário ainda é vulnerável à influência política. Esse é o ambiente em que vive quem tenta empreender, investir ou inovar no Brasil. Adicionar mais camadas de intervenção sobre um setor que depende de agilidade e segurança jurídica não protege o cidadão. Afasta quem poderia gerar emprego, inovação e renda no país.

O país Singapura, que lidera o ranking de liberdade econômica, é hoje uma das economias mais prósperas do mundo. O Brasil, que escolheu o caminho oposto ao longo de décadas, segue patinando em uma posição que enfraquece sua capacidade de atrair capital qualificado.

O argumento de que é preciso regular para proteger as pessoas não é em si errado. Mas ele precisa ser feito com honestidade sobre o que está em jogo. Quando um Estado que já pesa tanto sobre o cidadão pede ainda mais poder para controlar o fluxo de informação e as práticas das empresas de tecnologia, a pergunta que fica “proteger de quem, e para quê?” A história mostra que governos que ampliam seu controle sobre a comunicação raramente o fazem apenas para defender direitos. E quando o fazem mal, o custo é sempre pago por quem menos pode se defender.

O Brasil precisa, antes de tudo, olhar para o que não vê nas suas próprias escolhas. Melhorar o ambiente para quem empreende, reduzir a burocracia, fortalecer os direitos de propriedade e garantir segurança jurídica real são tarefas que nenhum discurso em cúpula internacional substitui. Enquanto o país permanecer entre os economicamente menos livres do mundo, falar de regulação global como se fosse uma bandeira de progresso é, no mínimo, uma contradição que o tempo, cedo ou tarde, apresenta a conta.

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Um dos mitos mais conhecidos sobre a origem das línguas humanas tem suas raízes no antigo mundo abraâmico. Segundo essa narrativa, após o Grande Dilúvio que destruiu uma civilização tomada pela soberba, uma nova geração surgiu para povoar o mundo renovado. Essa nova sociedade, contudo, percebeu que poderia alcançar uma vida melhor se não se dispersasse pela Terra, mas permanecesse unida. Quando vislumbraram a possibilidade de atingir níveis mais elevados de desenvolvimento, ficaram cegos com o próprio esplendor e passaram a se enxergar como iguais ao seu Criador. Em resposta, Deus destruiu seus planos para que reconhecessem sua humilde condição. Essa história contém uma lição implícita de economia.

“Eia, desçamos, e confundamos ali a sua linguagem, para que não entenda um a linguagem do outro. Assim o Senhor os espalhou dali sobre a face de toda a terra; e cessaram de edificar a cidade” (Gênesis 11:7–8). A civilização da terra de Sinar se desintegra repentinamente, bem como a divisão laboral entre seu povo. Sua organização social colapsa; já não conseguem mais construir sua cidade. Tudo acaba estagnando, e as pessoas começam a se dispersar aos rincões do mundo, falando suas novas línguas dentro de seus novos clãs isolados. Independentemente de interpretações morais, podemos observar um fato social já conhecido por aquela população: a cooperação aumenta a qualidade de vida, enquanto o isolamento gera pobreza.

Ao reconhecer a divisão do trabalho como a “essência da sociedade”, Ludwig von Mises observa em Socialismo: Uma Análise Econômica e Sociológica, que “é o espírito social, o espírito da cooperação social, que forma, desenvolve e sustenta as sociedades. Uma vez perdido, a sociedade volta a se desintegrar. A morte de uma nação é a regressão social, o declínio da divisão do trabalho para a autossuficiência. O organismo social se desintegra nas células a partir das quais se originou. O homem permanece, mas a sociedade morre”. Esse fenômeno é precisamente o que se descreve no episódio da Torre de Babel.

Tanto o povo quanto Deus, tal como retratados nas Escrituras, entendiam essa relação de causa e efeito. A população de Sinar havia conseguido elevar seus padrões de vida por meio da divisão do trabalho, fundamentada em sua capacidade de comunicação e na proximidade física entre vizinhos. Quando Deus decide interromper seus planos, a ação escolhida é desmontar suas relações sociais — em outras palavras, a própria possibilidade de divisão laboral.

Como afirma Mises, “a ampliação da divisão do trabalho é progresso econômico: ela aproxima a produção de seu objetivo — a maior satisfação possível das necessidades — e esse progresso é também sociológico, pois envolve a intensificação da relação social”.

Atualmente, o progresso da civilização é ampliado ou reduzido de diversas formas. Moldado por ideologia, linguagem, vontade e coerção, o vetor — superior ou inferior — do desenvolvimento ataca os laços sociais entre os indivíduos. A “ordenada organizaçao da coerção”, também chamada de Estado, pode corroer toda a estrutura social necessária para padrões de vida mais elevados, especialmente quando alimentada por ideologias isolacionistas ou socialistas e implementada por meio da legislação e do poder coercitivo. “A teoria nacionalista se autoentitula ‘orgânica’, a teoria socialista se autoentitula ‘social’, mas, na verdade, ambas são desorganizadoras e antissociais em seus efeitos.”

Portanto, torna-se evidente que o mecanismo essencial para o desenvolvimento ou regressão é a divisão do trabalho e a cooperação. Quanto mais ampla e intensa for a divisão do trabalho — à medida que se estende a um número cada vez maior de pessoas envolvidas em tarefas cada vez mais especializadas — mais rica a civilização se torna, tanto em termos econômicos quanto sociais. O fortalecimento ou o enfraquecimento das relações sociais determina o bem-estar da sociedade como um todo.

Assim podemos avaliar a situação atual de nossas civilizações: nós estamos aumentando a divisão do trabalho e avançando rumo à prosperidade, ou estamos recuando para formas de vida mais primitivas?

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O Brasil vive um paradoxo que se repete em diferentes fases da sua história: a liberdade é celebrada no discurso público, mas frequentemente tensionada na prática. O país que consagrou um amplo catálogo de direitos na Constituição de 1988 ainda enfrenta dificuldades para transformar garantias em realidade cotidiana – e, mais do que isso, para manter o Direito como limite efetivo ao poder, e não apenas como instrumento conveniente de ocasião.

Essa discussão não é abstrata. Ela se conecta diretamente ao modo como o Brasil reage a crises – políticas, econômicas, sanitárias e institucionais. Em momentos de urgência, cresce a tentação de flexibilizar regras “apenas por agora”, relativizar garantias “em nome de um bem maior” e acelerar decisões “porque o tempo exige”. O problema é que a história ensina: exceções tendem a virar método. Como alertava Milton Friedman, “nada é tão permanente quanto um programa temporário do governo”. E quando o excepcional se torna rotina, o Estado de Direito deixa de ser um alicerce e passa a ser um detalhe.

Liberdade não é um slogan – é um sistema de proteção

Falar em liberdade no Brasil exige ir além da retórica. Liberdade não é somente a ausência de censura formal, nem um privilégio reservado aos que têm acesso a influência, estrutura e defesa. Liberdade, numa democracia, é a possibilidade real de viver sob regras estáveis, previsíveis e iguais para todos.

Por isso, a liberdade depende do Direito – e não contra ele. Um país com leis frágeis, decisões imprevisíveis e instituições que variam conforme o vento político não é um país livre. É um país instável. E instabilidade, no fim, sempre cobra um preço maior dos mais vulneráveis: quem não tem rede de proteção, quem depende do trabalho, quem empreende pequeno, quem precisa confiar que o Estado não mudará as regras no meio do jogo.

Liberdade é também a capacidade de planejar: investir, contratar, inovar, discordar, educar os filhos, escolher caminhos. Quando a norma vira um “talvez”, a liberdade fica em perigo.

O Direito como limite – inclusive para boas intenções

Um erro comum no debate público brasileiro é tratar garantias jurídicas como obstáculos à justiça, como se o respeito ao devido processo, à legalidade e à presunção de inocência fossem entraves burocráticos. Essa lógica é perigosa. O Direito não existe para proteger “culpados” ou “poderosos”. Ele existe para proteger pessoas – todas – contra abusos e arbitrariedades, inclusive quando a indignação coletiva pede atalhos.

Não é difícil entender o porquê: quando se normaliza a ideia de que direitos podem ser relativizados “para combater algo”, abre-se espaço para que amanhã sejam relativizados “para combater qualquer coisa”. E, nesse ponto, a liberdade já foi corroída, mesmo que o discurso oficial ainda prometa proteção.

Uma sociedade verdadeiramente livre não é aquela que escolhe quem merece garantias. É aquela que mantém garantias mesmo quando é difícil mantê-las.

A agenda atual: liberdade, responsabilidade e confiança institucional

Nos últimos anos, o Brasil assistiu a uma ampliação do debate sobre o papel das instituições, sobre os limites da atuação estatal e sobre como equilibrar liberdade de expressão, integridade do processo democrático e segurança jurídica. Esse é um debate legítimo – e necessário. O que não pode acontecer é que ele seja conduzido em tom de torcida, como se a defesa de regras fosse um obstáculo ao “lado certo” da história.

A lei precisa valer independentemente de quem esteja do outro lado, o direito de defesa deve ser assegurado mesmo quando se trata de alguém impopular, e a liberdade de discordar só é verdadeira quando é protegida inclusive antes de concordarmos com aquilo que está sendo dito.

Isso não significa tolerar crimes, nem abandonar a responsabilidade. Significa reconhecer que a força de uma democracia está justamente na capacidade de punir abusos sem abandonar princípios. A liberdade não se protege com improviso. Protege-se com instituições sólidas e procedimentos claros.

Liberdade econômica também é liberdade civil

Um aspecto frequentemente negligenciado no Brasil é a conexão entre liberdade civil e liberdade econômica. Burocracia excessiva, insegurança regulatória, tributação caótica e mudanças abruptas de interpretação jurídica criam um ambiente onde o cidadão comum se sente permanentemente refém de um sistema que ele não compreende e não controla.

Em um país em que abrir um negócio pode ser uma travessia e manter um negócio pode ser um exercício diário de sobrevivência, a liberdade se torna abstrata. O empreendedor passa a viver sob incerteza; o trabalhador, sob instabilidade; o consumidor, sob preços maiores e menos concorrência.

Defender liberdade no Brasil é também defender um Estado que funcione com racionalidade, previsibilidade e limites – e que permita à sociedade produzir, prosperar e inovar sem pedir permissão para existir.

O caminho brasileiro: mais Direito, não menos

Em tempos de polarização e ansiedade social, há sempre quem proponha “soluções rápidas” que custam caro no longo prazo. Mas democracias maduras não se constroem com atalhos. Elas se constroem com regras, transparência, responsabilidade e autocontenção institucional.

O Brasil precisa de mais compromisso com o Estado de Direito, e não menos. Precisa de instituições que sejam fortes, mas também limitadas. Precisa de um sistema de justiça eficiente, mas fiel às garantias. Precisa de um debate público vigoroso, mas respeitoso – porque a liberdade não sobrevive onde a divergência vira inimizade.

O país não será mais justo se for menos livre. E não será mais livre se abandonar o Direito.

A liberdade brasileira do futuro dependerá da nossa capacidade de reafirmar o óbvio – que, por aqui, às vezes precisa ser repetido: o poder deve obedecer a regras, porque ninguém é dono do Estado. E é justamente esse princípio, simples e profundo, que separa sociedades livres de sociedades apenas momentaneamente tolerantes.

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O subdesenvolvimento na América Latina não pode mais ser explicado apenas por fatores externos como legados coloniais ou ciclos desfavoráveis ​​na economia internacional. Embora esses elementos tenham desempenhado um papel significativo ao longo da história, torna-se cada vez mais evidente que os principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável da região residem na fragilidade, na captura e na disfuncionalidade de suas instituições. Se a América Latina pretende romper com seu histórico de baixo crescimento, desigualdade e instabilidade, o primeiro passo imediato é corrigir suas instituições políticas, jurídicas e econômicas.

A literatura sobre economia institucional, defendida por autores como Douglass North e, mais recentemente, pelos vencedores do Prêmio Nobel Daron Acemoglu e James Robinson, demonstra que o crescimento econômico de longo prazo depende fundamentalmente da existência de instituições inclusivas. Essas são instituições capazes de garantir direitos de propriedade, limitar o exercício arbitrário do poder, assegurar a previsibilidade normativa e promover a concorrência. Em contraste, as instituições extrativistas concentram o poder, distribuem privilégios a grupos específicos e organizam a economia em torno da busca de renda em vez da criação de valor. Infelizmente, esse segundo modelo ainda predomina em grande parte da América Latina.

A Venezuela representa o exemplo mais extremo e trágico. A construção de um regime autoritário, marcado por violações sistemáticas dos direitos humanos, supressão das liberdades civis e ausência de alternância de poder, transformou o Estado venezuelano em uma estrutura abertamente extrativista. Um dos maiores exemplos da subversão de uma cadeia produtiva em uma instituição extrativista foi a estatização da PDVSA em 2006. Isso destruiu a autonomia técnica e a integração internacional da empresa, ao mesmo tempo em que a converteu em um instrumento político do regime, substituindo critérios técnicos por lealdade ideológica, utilizando a receita do petróleo para financiamento clientelista e transferindo recursos diretamente para redes de poder associadas ao governo. O resultado da crise na instituição foi uma crise produtiva, onde desde 2008 a empresa vem diminuindo sua produção, que sempre foi o principal ativo da economia venezuelana.

O isolamento internacional e os embargos fiscais contra o regime, consequência direta da sua flagrante violação dos padrões democráticos mínimos revelada na fraude eleitoral de 2024, afastaram investimentos, reduziram financeiramente a capacidade produtiva do país e impulsionaram a economia rumo a um corporativismo e a esquemas de favorecimento político. Nesse ambiente, apenas grupos alinhados à ditadura conseguem prosperar, enquanto a população enfrenta empobrecimento generalizado, êxodo em massa e colapso institucional. A experiência venezuelana ilustra inequivocamente como a destruição das instituições precedeu e aprofundou a destruição econômica.

Na Colômbia, a fragilidade institucional se manifesta menos por meio de rupturas formais e mais pela persistência de estruturas paralelas ao poder que desafiam a autoridade do Estado. O legado do conflito armado, as ações históricas das FARC, forças guerrilheiras de esquerda originalmente formadas durante a Guerra Fria, e o desmantelamento incompleto de grupos ilegais resultaram em um país onde o crime organizado ainda exerce controle efetivo sobre regiões inteiras, impondo suas próprias regras ao lado das do Estado. O Clã do Golfo simboliza essa captura territorial, evidenciando a incapacidade institucional de garantir segurança, direitos de propriedade e liberdade econômica. Em vez de confrontar esse problema estrutural, o governo priorizou uma agenda de populismo político, relativizando o papel das instituições formais e a aplicação das leis. Isso se reflete em medidas como a reforma da previdência de 2024, que incluiu uma redução no período de contribuição, uma contracorrente global, e aumentos abruptos no salário mínimo, que cresceu quase um quarto em 2025. Embora apresentadas como políticas sociais, essas decisões aumentam a informalidade, deterioram a sustentabilidade fiscal e reduzem os investimentos, reforçando o ciclo de populismo e fragilidade institucionalizada.

O caso brasileiro revela um quadro mais complexo e ambíguo. O Brasil mantém eleições competitivas, uma imprensa livre e instituições formais em funcionamento. O Judiciário, em particular, desempenhou um papel relevante na contenção de ataques à ordem constitucional e na proteção contra tentativas recentes de ruptura democrática. Esse papel de liderança foi essencial para a preservação do regime democrático. No entanto, a partir desse papel legítimo, observa-se um movimento preocupante de expansão contínua de poderes, com crescente interferência em assuntos típicos dos outros poderes. O país sofre severamente com a judicialização excessiva da política; a insegurança regulatória e o acúmulo de prerrogativas e privilégios transformaram o Judiciário brasileiro no mais caro do mundo em proporção ao orçamento público, sem que isso se traduza necessariamente em maior eficiência ou previsibilidade. Isso demonstra o gargalo estrutural e o caráter extrativista da instituição, e também traz o risco de substituir um problema institucional por outro: a defesa da democracia não pode servir de pretexto para a erosão dos limites institucionais e o acúmulo de privilégios.

A Argentina, por sua vez, oferece um caso interessante de transição, mas que permanece incompleto. Após décadas marcadas por populismo econômico, inflação crônica e instabilidade institucional, o país parece estar iniciando um movimento ainda incipiente e politicamente custoso para confrontar estruturas claramente extrativistas. Reformas voltadas para a disciplina fiscal, racionalização do Estado e redução das distorções econômicas indicam uma guerra de reconstrução institucional. No entanto, obstáculos significativos persistem, entre eles o papel historicamente dominante dos sindicatos. A Argentina está entre os países mais sindicalizados do mundo, com sindicatos exercendo influência econômica e política desproporcional, muitas vezes operando segundo uma lógica de bloqueio, coerção e exclusão de renda. Em vez de atuarem como mediadores legítimos das relações trabalhistas, esses sindicatos frequentemente funcionam como estruturas de extorsão, dificultando o investimento, a inovação e a criação de empregos formais. Resta saber se a Argentina conseguirá reformar permanentemente suas instituições, mas parece claro que superar esse modelo será crucial para o sucesso da experiência argentina.

Esses exemplos nacionais, apesar de suas diferenças, convergem para a mesma conclusão: a América Latina sofre menos com a falta de recursos e mais com o excesso de instituições extrativistas. Os Estados dominados por corporações, elites políticas corporativistas, sindicatos ou grupos armados não conseguem proporcionar a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias ao desenvolvimento. O resultado é um padrão recorrente de crescimento interrompido, dependência de commodities e vulnerabilidade a choques externos.

Superar essa situação exige mais do que reformas econômicas pontuais. Exige um compromisso regional com a proteção institucional, baseado em limites claros ao poder, respeito às regras democráticas e fortalecimento do Estado de Direito. As instituições devem ser instrumentos de cooperação social, não arenas permanentes de conflito ou mecanismos para distribuição de privilégios. Sem essa transformação, qualquer estratégia de desenvolvimento estará fadada a produzir apenas resultados temporários.

A experiência internacional demonstra que os países que conseguiram romper o ciclo do subdesenvolvimento o fizeram, sobretudo, por meio da consolidação de instituições inclusivas. Para a América Latina, essa lição é particularmente urgente. O crescimento econômico não precede as instituições, mas depende delas. Enquanto a região não encarar esse desafio de forma direta e honesta, permanecerá presa a um passado que insiste em se repetir.

*Pedro Henrique Engler Urso é Mestrando em Direito Político Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós graduado em Direito da União Europeia pela Universidade de Coimbra, formado em Direito e Comércio Exterior e membro dos Jovens Talentos pela Liberdade do Instituto Millenium. Email para contato: pedroheurso17@gmail.com.

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Caminhe por qualquer uma das grandes metrópoles brasileiras e você sentirá imediatamente: o calor sufocante refletido pelo asfalto, o ruído ensurdecedor do trânsito, possivelmente a monotonia das fachadas, muros altos, o cheiro de escapamento misturado no ar. Há algo profundamente errado com nossas cidades, mas raramente sabemos nomear o problema. Não se trata apenas de congestionamento ou criminalidade. O mal-estar urbano contemporâneo tem raízes mais sutis: esquecemos que as cidades são, antes de tudo, ambientes sensoriais coletivos.

A política sensorial — o conjunto de decisões sobre como os ambientes urbanos devem afetar nossos sentidos — determina silenciosamente a qualidade de nossas vidas. Às vezes ela é feita propositalmente, outras vezes as próprias pessoas modificam a própria atmosfera. Cada textura de calçada, cada eco de uma viela, cada sombra projetada por uma árvore, constitui nossa experiência cotidiana de formas que escapam à consciência, mas não ao corpo. E é justamente por operar nesse nível de consciência “pré-reflexiva” – para usar um belo termo de Merleau-Ponty – que a dimensão sensorial das cidades merece atenção política urgente. Ela atinge nossa mente, decisões e raciocínios sem nem percebemos.

Ao se deparar com esse fenômeno, o arquiteto e professor Juhani Uolevi Pallasmaa, da Universidade de Tecnologia de Helsinki, desenvolve sua tese sobre a arquitetura e urbanismo sensoriais. Para o professor, conforme declaração no clássico livreto Olhos da pele: a arquitetura e os sentidos, “a arquitetura, assim como o mundo inteiro construído pelo homem por meio de suas cidades, casas, ferramentas e objetos, tem seu correspondente e sua base mentais. À medida que construímos nosso mundo autônomo, construímos projeções e metáforas de nossas próprias paisagens mentais. Moramos na paisagem e a paisagem mora dentro de nós. Uma paisagem ferida pela intervenção humana, a fragmentação da paisagem urbana, bem como pelas edificações insensíveis, são evidências externas e materializadas de uma alienação e fragmentação do espaço interno humano”.

Isso significa que as formas, cores, texturas, sons, símbolos, são tecidos diariamente pelos habitantes. Logo, se os habitantes externalizam suas projeções negativas, é difícil prever que eles irão viver em um ambiente positivo. E, consequentemente, a atmosfera depreciada irá influenciar as próprias pessoas que a modificam cotidianamente. “A feiura na arquitetura ou a falsidade existencial podem nos fazer sentir a alienação e o empobrecimento do senso de identidade própria e, por fim, nos fazer adoecer mental e somaticamente” assevera o autor finlandês em seu livro As mãos inteligentes: a sabedoria existencial e corporalizada na arquitetura.

Ora, os resultados de abolir a sensorialidade do corpo também são os de eliminar a sensualidade da vida. E com isso não ocorre apenas a perda da dimensão emocional das belas artes, mas também corrobora no atrofiamento da criatividade e imaginação. “A arquitetura não apenas responde às necessidades sociais e intelectuais funcionais e conscientes dos moradores urbanos; ela também deve lembrar o caçador e agricultor primitivo escondido em nossos corpos. Nossas sensações de conforto, proteção e lar estão enraizadas nas experiências primitivas de incontáveis gerações”, confessa o professor no primeiro livro citado. Por isso, a função essencial da arquitetura não é de meramente proteger as pessoas das ameaças naturais, mas de conectar as pessoas com suas próprias memórias, sonhos, desejos e mentes.

Contudo, justamente pelo seu poder atmosférico, vale ressaltar como a arquitetura dos espaços merece atenção.  Em sintonia com esse pensamento, no livro “Architectural atmospheres: on the experience and politics of architecture” o professor de sociologia da Universidade de Copenhagen, Christian Borch, também tem essa preocupação: “[a política sensorial seriam] as formas nas quais as atmosferas são projetadas em uma maneira multissensorial com a intenção de governar ou induzir particulares comportamentos. Além disso, tal projeto multissensorial deveria atrair atenção crítica visto que a modelagem de comportamentos através de, vamos dizer, manipulação olfatória, na maioria das vezes ocorre em um nível inconsciente”. Isto é, os desejos e comportamentos das pessoas podem ser gerenciados e induzidos por determinadas decisões de configuração do ambiente.

Esse fenômeno, portanto, é visto de duas maneiras: uma positiva e outra negativa. Por um lado, é uma lembrança de que a “ação humana” é produtiva não somente nos meios físicos, mas também nas camadas mais profundas do nosso ser. Ou seja, a busca pela felicidade não pode ser tão simplesmente sob a via econômica, mas também pela cultura. Por outro lado, essa perspectiva de análise revela como nós somos influenciados diariamente pelo que “consumimos” do mundo, e como nós podemos ocasionalmente tomarmos decisões irrefletidas por tais motivos.

Conseguintemente, desnuda-se a importância das atmosferas. Ao criarmos ambientes que nutrem os sentidos e despertem a imaginação e o livre pensamento, estamos contribuindo para a formação de cidadãos mais criativos, abertos, seguros e capazes de construir relações mais ricas e perduráveis. Esta é a real herança que a integração de profissionais da área com o morador comum pode deixar para as futuras gerações: cidades que não apenas “funcionam”, mas que inspiram e enobrecem aqueles que as habitam.

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O Brasil tem proporções continentais. Sua extensão de terra supera a de todos os países ocidentais europeus, se estende da linha do Equador ao Trópico de Capricórnio, é um dos principais produtores agrícolas do mundo, trazbilhões de dólares em exportações… Mas, em sua essência, permanece um país pobre. Não só economicamente, como também de espírito.

Há diversos agentes em ação que podem ser culpados por esse subdesenvolvimento. A pergunta do porquê ser o nosso país tão desigual, esparso, atrasado, não é mera discussão para ser resolvida em uma mesa de bar, em algumas horas. O tema é frequentemente arguido pela população em suas mais variadas perspectivas, mas raramente posto em palavras calcadas em rigor e método científico. Mas, nos estudos que tratam sobre o tema, há denominador comum. O Estado.

Somos marcados pelo assistencialismo estatal. Não há grande incentivo à inovação em nosso país. Segundo o IBGE, os cargos públicos no país, têm, em média, um salário 72% maior que os da esfera privada. A máquina pública suga talentos, atrai pessoas intelectualmente promissoras para cargos que exigem a aprovação em concursos públicos extremamente competidos. O brasileiro prefere a segurança do Estado, muitas vezes o confundido como um ente paterno que o acolhe de braços abertos e tolhe o potencial de seu próprio povo. Como bem pôs Sérgio Buarque de Holanda, o Estado não é uma ampliação do círculo familiar. Os cargos públicos pagam bem demais em nosso país e, quando postos em comparação com o risco da iniciativa privada, são muitas vezes preferíveis.

Nosso Estado ainda dá, no seu vigor paternalista, benefícios sociais a quase um quarto da população. Um estudo da FGV deste ano mostra que 1 em cada 2 família simplesmente deixa de trabalhar para ganhar benefícios do governo. Os valores são invertidos: temos incentivos para deixar de trabalhar, mas não para empreender ou inovar. O assistencialismo estatal, ao invés de tirar pessoas da pobreza e incentivá-las a buscar novas fontes de renda, a ampliar seu conhecimento técnico e buscar oportunidades, criou uma gigante parcela da população que encontra conforto e alento na renda mensal do governo. Não é surpresa que um dos discursos políticos mais eficientes para angariar votos é o da distribuição de renda através de programas sociais: milhões e milhões de pessoas em nosso país dependem deles.

Outrossim, para aqueles que decidem encara a iniciativa privada, são enfrentados pelas mil dificuldades que acompanham ter uma empresa no Brasil. O sistema tributário é desnecessariamente complexo, com curvas e desníveis confusos, inesperados, e ainda consome aproximadamente 30% de todo o lucro da empresa. Há ainda a necessidade de incontáveis certificações, laudos de vistoria e documentações necessárias para o mero exercício empresarial. Isso tudo sem ainda contar com a extrema corrupção estatal presente em nosso país.

Talvez, com uma mudança cultural profunda de nosso povo, pudéssemos progredir em conjunto. Talvez pudéssemos, com um povo unido para um objetivo em comum, sair das garras do papai Estado. A liberdade econômica, sendo o maior vetor de crescimento e bem-estar social até hoje descoberto pelo homem, mais uma vez seria útil a este. Mas o Estado dificilmente abre mão do que já agarrou, e muita gente ainda quer ficar sob sua sombra.

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Heródoto narra, como símbolo de poder, que Xerxes, rei da Pérsia, ao ver sua ponte sobre o Helesponto ser destruída por uma tempestade, recusou-se a aceitar o limite imposto pela natureza. Em um gesto de fúria e arrogância, ordenou que o mar fosse chicoteado e amaldiçoado. O problema não era a ponte caída, mas a recusa em admitir que até o poder supremo encontra fronteiras. Na tradição grega, esse excesso tem nome: hýbris, a arrogância de quem acredita estar acima de qualquer contenção.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender dispositivos da Lei do Impeachment que previam o afastamento cautelar de ministros ecoa esse mesmo espírito. Não se trata apenas de uma interpretação jurídica controversa, mas de um ato político-institucional de autoproteção, com consequências profundas para o Estado de Direito. O argumento formal utilizado, é conhecido: permitir o afastamento cautelar de ministros durante o processo de impeachment poderia comprometer o funcionamento regular da Corte e abrir espaço para pressões políticas indevidas. Em nome da estabilidade institucional, a aplicação efetiva da lei passa a ser tratada como uma ameaça ao próprio Judiciário. O problema é que esse raciocínio inverte a lógica republicana ao transformar o controle em risco e a ausência de consequências em virtude.

Por isso, o STF não aboliu o impeachment de ministros, o que seria politicamente insustentável, mas esvaziou o seu núcleo funcional. Retirou do instituto o único elemento que lhe conferia eficácia mínima: o afastamento cautelar durante a apuração. O rito permanece, mas desarmado; o processo existe, mas não constrange. Na prática, a mensagem é clara: os ministros podem até ser julgados, desde que continuem julgando.

É exatamente contra esse tipo de arranjo que James Madison escreveu os Federalist Papers. Eles não foram concebidos para proteger juízes ou autoridades, mas para conter homens investidos de poder. Uma Corte Constitucional que se coloca fora do alcance dos mecanismos de controle previstos pelo próprio sistema deixa de atuar como guardiã da Constituição e passa a se afirmar como sua intérprete soberana e irrecorrível. Isso não é constitucionalismo; é supremacia judicial.

A Constituição não criou ministros vitalícios para que fossem intocáveis, mas para que fossem independentes dentro da lei e não acima dela. O problema mais grave não é o caso concreto, mas o precedente simbólico. Ao redefinir os limites da própria responsabilização, o STF envia uma mensagem inequívoca: os freios e contrapesos são negociáveis quando ameaçam o topo do sistema.

Assim, a pergunta de Juvenal permanece atual: Quis custodiet ipsos custodes? No constitucionalismo normal, a resposta nunca foi “eles mesmos”, porém, para o STF é. Quando um tribunal redefine as regras que o alcançam, passa de guardião das normas a seu beneficiário direto. Na tragédia grega, a hýbris nunca passa impune. O castigo não vem por vingança divina, mas pela ruptura do equilíbrio. O poder que se recusa a reconhecer limites deixa de ser ordem e passa a ser excesso. E quando isso acontece, não é o rei que paga primeiro, é a pólis inteira.

Maria Eduarda Vargas é graduanda em direito pela FMP, assessora da Secretária adjunta da SMAMUS em POA/RS, Diretora de Projetos do Instituto Atlantos, coordenadora do Students for Liberty e membro do Instituto Liberdade.

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Ao analisar temas como governança, gestão de pessoas, transformação digital, justiça, organização territorial e políticas públicas complexas, o autor demonstra que muitos dos entraves do Estado brasileiro não decorrem da falta de recursos ou de capacidade técnica, mas de arranjos institucionais que distorcem incentivos, diluem responsabilidades e dificultam a entrega de resultados. Sem propor a importação automática de modelos estrangeiros, o paper amplia o repertório do debate público ao evidenciar que democracias consolidadas enfrentam dilemas semelhantes, e que existem alternativas institucionais viáveis.

Acesse a íntegra no link abaixo:

O post Agilidade Institucional e Reforma do Estado no Brasil: lições comparadas sobre governança, talentos e entrega apareceu primeiro em Instituto Millenium.

Aos 29 anos, Luana Lopes Lara se tornou a pessoa mais jovem do mundo a construir a própria fortuna bilionária, com um patrimônio estimado em cerca de US$ 1,3 bilhão. Nascida em Belo Horizonte, Luana construiu uma trajetória que parece saída de um roteiro cinematográfico: da Escola do Teatro Bolshoi, onde estudou balé clássico e chegou a dançar profissionalmente na Áustria, até as salas do MIT e os escritórios de Wall Street.

Sua história começa com uma infância marcada pela disciplina rigorosa do balé. Filha de uma professora de matemática e de um engenheiro elétrico, Luana equilibrava as exigências do palco com a excelência acadêmica. Conquistou medalha de ouro na Olimpíada Brasileira de Astronomia e bronze na Olimpíada de Matemática de Santa Catarina, sinalizando desde cedo que seu talento transcendia os palcos.

Em 2013, após nove meses como bailarina profissional na Áustria, Luana tomou uma decisão que mudaria sua vida: estudou no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), nos Estados Unidos, onde se formou em Ciência da Computação e Matemática. Foi lá que conheceu Tarek Mansour, seu futuro sócio, com quem fundaria a Kalshi em 2018.

A Kalshi não é uma casa de apostas, como muitos interpretaram erroneamente. É uma exchange regulamentada que permite aos usuários negociarem contratos baseados em eventos futuros mensuráveis, desde indicadores econômicos até resultados políticos. A empresa captou US$ 1 bilhão em dezembro de 2024, elevando seu valuation para US$ 11 bilhões, um crescimento exponencial em menos de seis meses.

O caminho até o sucesso foi tortuoso. Luana e Tarek enfrentaram dois anos de incerteza absoluta, buscando regulamentação para um modelo de negócio inédito. Eles procuraram mais de 40 escritórios de advocacia antes de conseguir a aprovação da CFTC em 2020. Naquele período, viveram com a constante ameaça de falência, sem um único produto lançado.

Hoje, a Kalshi movimenta mais de US$ 1 bilhão por semana e se consolidou como líder no mercado de previsões, com parcerias estratégicas que incluem a xAI de Elon Musk e a Liga Nacional de Hóquei dos Estados Unidos.

A história de Luana levanta uma questão incômoda: por que ela precisou deixar o Brasil para construir um império bilionário? A resposta está nos números alarmantes que retratam o ambiente hostil ao empreendedorismo no país.

O Brasil ocupa posições vergonhosas nos rankings internacionais de competitividade. Segundo estudo do grupo holandês TMF com 79 países, o Brasil ocupa a sexta posição entre os ambientes mais complexos do mundo para empreender, perdendo apenas para Grécia, França, México, Turquia e Colômbia.

No Brasil são necessários, em média, 129 dias para abrir uma empresa, variando de 24 até 304 dias dependendo da cidade. Enquanto isso, países com mercados mais livres permitem que empreendedores iniciem seus negócios em questão de dias ou até horas.

A complexidade não termina com a abertura. O Brasil é o país em que as empresas gastam mais horas para apurar, declarar e pagar impostos: cerca de 1.501 horas por ano, em média. Para efeitos de comparação, empresas em países da OCDE gastam apenas 159 horas com as mesmas obrigações, quase dez vezes menos.

Um empreendedor brasileiro precisa navegar por um labirinto kafkiano de obrigações acessórias. É necessário preencher, em média, 7,6 fichas nos demonstrativos de apuração do ICMS, quantidade que varia entre 3 e 19 fichas, dependendo do estado. Isso sem contar as mais de 60 modalidades diferentes de impostos e contribuições espalhadas por leis federais, estaduais e municipais.

O Brasil ocupa a posição 184 no quesito pagamento de impostos no ranking Doing Business, quase o último colocado entre os países da lista. O sistema tributário brasileiro é tão complexo que ganhou o apelido de “manicômio tributário”.

Mais de 39% de todas as empresas brasileiras têm pelo menos uma pendência de pagamento de tributos federais ou no cumprimento das exigências. Isso não ocorre por má-fé, mas pela complexidade absurda de um sistema que muda constantemente e se contradiz.

A reforma tributária em curso, embora prometa simplificação futura, adiciona uma camada extra de complexidade no curto prazo. Durante todo o período de transição até 2032, as empresas terão de operar sob dois sistemas tributários ao mesmo tempo.

Para uma startup como a Kalshi prosperar, era necessário capital e, mais importante, um ambiente regulatório que permitisse inovação. As taxas de juros no Brasil são muito elevadas e existem poucas linhas de financiamento especiais para abertura de novos negócios, tornando praticamente impossível para empreendedores alavancarem seus negócios sem capital próprio significativo.

Nos Estados Unidos, Luana e Tarek tiveram acesso a investidores dispostos a apostar em ideias disruptivas, mesmo em mercados altamente regulados. No Brasil, o cenário é radicalmente diferente: investidores são extremamente conservadores, preferindo modelos de negócio comprovados em mercados estáveis

A fuga de Luana não é um caso isolado. É sintoma de uma doença sistêmica que sangra o Brasil de seus melhores cérebros. E

studo realizado pelo Boston Consulting Group em 180 países aponta que 87% dos experts digitais brasileiros desejam construir uma carreira no exterior, uma porcentagem muito superior à média global de 67%. Os Estados Unidos, citados por 63%, aparecem como destino de preferência, seguidos de Canadá, Portugal, Alemanha e Austrália.

Em 2024, os EUA concederam 2.793 vistos de trabalho das categorias EB-1 e EB-2 a brasileiros, volume que supera o total emitido em 2021 e 2022 somados. Em 2022, o número de vistos concedidos a brasileiros com ensino superior saltou de 147 para 1.983, um aumento de mais de 13 vezes.

As razões dessa fuga de cérebros são múltiplas e sistêmicas:

Remuneração não competitiva: 73% das startups concordam que existem condições mais atrativas internacionalmente, e 60% dizem que a remuneração no mercado brasileiro não é competitiva comparada a mercados internacionais.

Ambiente hostil à inovação: Menos de 50% das pessoas acham que é fácil empreender no Brasil e quase metade dos adultos diz que não começa um empreendimento por medo que ele fracasse.

Falta de perspectiva: A principal motivação para a emigração é o desejo de alcançar um melhor padrão de vida, caracterizado pelo maior poder de compra da remuneração no exterior e pelo equilíbrio entre trabalho e tempo livre.

Instabilidade estrutural: A instabilidade econômica do Brasil, caracterizada por inflação, flutuações cambiais e políticas governamentais imprevisíveis, dificulta o planejamento de longo prazo e o crescimento dos negócios.

A fuga de talentos não é apenas uma perda simbólica. 92% das startups acreditam que faltam profissionais de tecnologia no Brasil e entendem que um dos principais efeitos dessa lacuna é o atraso de seus negócios. Este é um ciclo vicioso: a falta de talentos impede o crescimento das empresas locais, que por sua vez não conseguem oferecer oportunidades atraentes, o que alimenta ainda mais a fuga.

Se um profissional brasileiro se forma em seu país mas trabalha para o escritório local de uma empresa americana, ele não contribui para o mercado nacional mas sim para os Estados Unidos, explica Joe White, cientista de dados da Tortoise. O Brasil forma talentos de altíssima qualidade, reconhecidos internacionalmente, mas não consegue retê-los.

Segundo o estudo Brazil Tech Diaspora da Endeavor, profissionais do setor de tecnologia com origem no Brasil estão presentes em 138 cidades, distribuídas por 31 países e cinco continentes. O levantamento mapeou cerca de 400 fundadores, investidores e executivos brasileiros atuando no exterior.

Mais da metade vive ou atua nos Estados Unidos, com 12% concentrados no Vale do Silício. A Europa aparece como segundo destino mais relevante, com 30% dos brasileiros, principalmente em Portugal e Reino Unido.

Esses profissionais não partem por falta de patriotismo ou amor pelo Brasil. Partem por necessidade, por busca de um ambiente onde possam desenvolver seu potencial plenamente, onde a burocracia não sufoque a inovação, onde investidores entendam o valor da disrupção e onde o Estado não seja um obstáculo intransponível ao crescimento.

Quando Luana Lopes Lara decidiu construir a Kalshi nos Estados Unidos e não no Brasil, o país perdeu muito mais do que uma cidadã talentosa. Perdeu os milhares de empregos diretos e indiretos que a empresa geraria ao crescer, os bilhões em impostos sobre uma empresa que hoje vale US$ 11 bilhões, o efeito multiplicador de uma empresa de sucesso que inspira e treina a próxima geração, a expertise técnica e regulatória desenvolvida em um setor de ponta e o prestígio internacional de ter uma unicórnio brasileira transformando um mercado global.

Mais doloroso ainda: Um levantamento do Santander apontou que um aumento de 50% no número de empresas do Brasil dentro de um ciclo de 5 anos poderia gerar 5 milhões de empregos diretos e indiretos. Cada Luana que perde representa não apenas um caso individual, mas milhares de oportunidades que nunca se materializarão.

O Brasil tem uma das culturas empreendedoras mais vibrantes do mundo. 46% dos brasileiros têm interesse em abrir seu próprio negócio e, em 2021, existiam 43 milhões de brasileiros liderando um empreendimento ou envolvidos na criação de um. A criatividade, resiliência e capacidade de adaptação do brasileiro são reconhecidas globalmente.

O problema não está no povo. Está no sistema.

96% dos empresários consideram que a carga tributária e a burocracia estão entre os principais fatores que travam o crescimento dos negócios em território nacional. Este número não deixa margem para dúvidas: o ambiente de negócios brasileiro é, fundamentalmente, hostil ao empreendedorismo.

A trajetória de Luana Lopes Lara não deveria ser celebrada apenas como uma vitória individual, mas lamentada como uma derrota coletiva do Brasil. Sua história expõe a cruel verdade: no Brasil, mesmo os mais talentosos, disciplinados e ambiciosos encontram um teto imposto não por suas capacidades, mas pelo ambiente sufocante em que operam. A diferença entre ter sucesso no Brasil ou nos Estados Unidos não é apenas uma questão de magnitude, é uma questão de possibilidade.

Enquanto o Brasil continuar priorizando burocracia sobre eficiência, arrecadação sobre crescimento, e controle sobre inovação, continuará perdendo suas Luanas. E com elas, perderá seu futuro.

A pergunta que fica é simples mas devastadora: quantas Luanas Lopes Laras o Brasil precisa perder antes de reconhecer que seu modelo está fundamentalmente quebrado?

O país não precisa apenas de reformas incrementais ou ajustes marginais. Precisa de uma transformação radical na forma como trata seus empreendedores. Precisa entender que cada startup que morre asfixiada pela burocracia, cada talento que emigra em busca de oportunidades, cada inovação que nunca acontece por falta de ambiente propício, representa um pedaço do futuro sendo perdido.

Luana conseguiu. Mas a que custo para o Brasil? E quantos outros talentos, sem a mesma combinação extraordinária de disciplina, formação de elite e oportunidade, jamais terão a chance de tentar?

A história de Luana Lopes Lara é inspiradora. Mas também é um alerta: enquanto o Brasil não criar um ambiente onde histórias assim possam acontecer em solo nacional, continuará sendo apenas um exportador de talentos, observando seus melhores e mais brilhantes construírem impérios em terras estrangeiras.

Sara Eduarda Almeida é Diretora Nacional de Comunicação da Juventude Livre, diretora Nacional de Movimento Estudantil do NOVO Jovem, embaixadora Estadual no Ceará do Students For Liberty Brasil, social Media do LOLA Brasil. Além de graduanda em Engenharia Mecânica pelo Instituto Federal do Ceará e graduanda em Publicidade e Propaganda pela Anhanguera.

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O documento não é uma revolução conceitual. Ele é, antes, um grande plano de ação: cinco campos de atuação, 80 medidas, 23 projetos-chave, metas numéricas para reduzir custos de burocracia em 25% (algo como 16 bilhões de euros) e cortar 8% do quadro de pessoal da administração federal, além de 10% das despesas de custeio. Trata-se de um Estado que se compromete publicamente a encolher, simplificar processos e, ao mesmo tempo, digitalizar a sua engrenagem.

Há um mérito importante nisso: a agenda institui prazos, números e instrumentos. E, num país que se habituou à fama de “lento, mas sólido”, isso não é trivial.

O governo criou um órgão específico para coordenar esse esforço – o Ministério da Transformação Digital e Modernização do Estado (BMDS) – buscando evitar que se trate de apenas mais um conjunto de boas intenções dispersas entre diferentes agências. Há uma aposta clara: concentrar autoridade, estabelecer uma agenda comum e evitar que cada pedaço da máquina pública siga sua própria lógica de inércia.

Uma estratégia em duas velocidades

O que chama atenção na abordagem alemã é a tentativa deliberada de operar em duas velocidades simultâneas. De um lado, há os “low hanging fruits” – medidas que podem ser implementadas rapidamente e gerar resultados visíveis no curto prazo: Um portal único para abrir empresas em 24 horas; A unificação de mais de 400 sistemas regionais de licenciamento de veículos num serviço nacional online; um balcão unificado para acelerar a fixação de imigrantes qualificados, e assim por diante.

São ganhos tangíveis, que um cidadão pode experimentar diretamente: o carro se registra online em poucos cliques, a empresa abre em um dia, o processo de visto deixa de ser um labirinto. A lógica aqui é clara: vitórias rápidas geram confiança pública de que a agenda de reformas é pra valer e, com isso, criam capital político para sustentar mudanças mais profundas e demoradas.

De outro lado, há medidas mais estruturais e de longo prazo: o “Deutschland-Stack“, uma série de padrões que permitam o intercâmbio de dados e a reutilização de sistemas por governos de todos os níveis; o princípio “once-only“, segundo o qual o cidadão só informa um dado uma vez e o Estado cuida de fazê-lo circular internamente; e o ambicioso conceito de “Law as Code“, em que a própria legislação seria escrita de forma a ser executável por máquinas, eliminando etapas de interpretação manual e preenchimento de formulários.

Essa combinação não é acidental. A estratégia reconhece que reformas profundas levam anos e enfrentam resistências. Mas sabe também que, sem resultados rápidos, a paciência pública se esgota e a vontade política desaparece. A aposta é que os ganhos de curto prazo comprem tempo para que as mudanças estruturais maturem.

O que a agenda acerta

O primeiro ponto forte é político-institucional. A Alemanha não está tratando modernização como um projeto isolado de um ministério, mas como um esforço coordenado entre governo federal, estados (Länder) e um órgão independente de controle regulatório.

A chancelaria e os 16 governos estaduais aprovaram uma “Föderale Modernisierungsagenda” com mais de 200 medidas para acelerar licenças, simplificar obrigações de reporte e digitalizar procedimentos em todos os níveis de governo. E há, acompanhando esse processo, o Nationaler Normenkontrollrat (NKR), um conselho independente criado há quase duas décadas que mantém um inventário do volume e do custo das normas que regulam a economia e a sociedade alemãs. O NKR atua numa dimensão específica, mas importante: mede o “Erfüllungsaufwand” – o esforço necessário para cumprir obrigações regulatórias – e pressiona por sua redução. No relatório anual de 2025, o conselho registra, pela primeira vez em muito tempo, uma queda relevante desse custo: cerca de 3,2 bilhões de euros a menos entre 2024 e 2025, em grande parte devido a medidas de aceleração da aprovação de obras públicas.

Isso não resolve todos os problemas do Estado alemão, evidentemente. A “motosserra” sobre o custo e o tamanho dos procedimentos burocráticos é uma dimensão da Reforma do Estado – importante, mensurável, com impacto direto sobre empresas e cidadãos. Mas é apenas uma dimensão. A reforma do serviço civil (como se seleciona, treina, incentiva e avalia quem trabalha no Estado) é outra, e ela aparece de forma bem mais tímida na agenda de modernização do governo federal alemão. A digitalização, por sua vez, tem lugar de destaque, ocupando boa parte da atenção e dos recursos. Essa distribuição de prioridades revela escolhas: a Alemanha está apostando que tecnologia e desburocratização podem compensar, em parte, a ausência de uma reforma mais profunda na gestão de pessoas e na arquitetura organizacional do próprio Estado.

O segundo mérito está no tipo de promessa que a agenda faz. Em vez de se refugiar em conceitos vagos de “inovação” ou “governo 4.0”, o documento lista entregas específicas que qualquer cidadão pode entender. É uma linguagem menos inspiradora, talvez, mas mais verificável. Em alguns anos, será possível checar se o carro realmente se registra online em poucos cliques, se o empresário consegue de fato abrir uma firma em um dia, se o imigrante passa menos tempo preso em labirintos administrativos.

Há ainda outro elemento relevante: a agenda assume um diagnóstico duro. O Estado alemão está sobrecarregado por regras, processos e estruturas que ele próprio criou. O ministro responsável fala abertamente em um país “amarrado por normas, procedimentos e regulamentos”, que agora precisa “desatar o nó”. Esse reconhecimento político, em um sistema acostumado a confiar na excelência jurídica da própria máquina, não deixa de ser um passo cultural relevante. Admitir que a obsessão pela regra virou obstáculo à agilidade é, em si, uma mudança de mentalidade importante.

Onde o documento tropeça

Justamente por ser um começo promissor, as falhas do documento chamam atenção. Elas dizem menos sobre a má vontade de reformar e mais sobre os limites de uma visão sobre a Reforma do Estado que, no fundo, é politicamente tímida – e que hesita em enfrentar diretamente as questões de poder e incentivos que sustentam uma burocracia de baixo rendimento.

A primeira fragilidade é o paradoxo da capacidade. Ao mesmo tempo em que promete modernizar leis, digitalizar processos, implantar uma infraestrutura nacional de dados e disseminar o uso de inteligência artificial, o governo se compromete a reduzir em 8% o número de servidores federais e em 10% os gastos de custeio, além de diminuir o número de órgãos e unidades administrativas.

Cortar pessoal não é, em si, problemático. As administrações públicas acumulam funções obsoletas, duplicidades e estruturas que deixam de fazer sentido. O problema não está na meta de redução, mas na ausência de clareza sobre como ela será executada. Cortes lineares – 8% em todos os órgãos, por exemplo – costumam ser politicamente mais fáceis, mas administrativamente destrutivos: removem capacidade de áreas críticas enquanto preservam bolsões de ineficiência em setores menos visíveis.

O risco maior é que, sem sistemas robustos de avaliação de desempenho, os cortes atinjam as pessoas erradas. Em burocracias onde todos são avaliados como “bons” ou “muito bons”, onde não há informação confiável sobre quem entrega resultados e quem apenas cumpre protocolo, a tendência é que saiam justamente aqueles com competências mais valiosas – os que têm certeza de que conseguirão emprego na iniciativa privada. Ficam aqueles cujas habilidades são obsoletas ou específicas demais para o mercado, mas que são protegidos pela estabilidade.

A pergunta incômoda é: o governo alemão tem hoje um mapeamento claro de onde estão as competências críticas e onde estão as funções que podem ser eliminadas sem prejuízo? Sabe quais servidores trabalham em tarefas que a digitalização tornará desnecessárias e quais serão essenciais para implementar e manter os novos sistemas? O documento não responde. E, sem esse diagnóstico, a redução de 8% pode facilmente remover capacidade justamente nas áreas que mais precisarão de gente qualificada nos próximos anos – implementação de sistemas complexos, gestão de dados, redesenho de processos.

Isso não significa que o governo deveria esperar até ter um diagnóstico perfeito antes de agir. Reformas que exigem diagnósticos completos antes de começar costumam nunca começar. Mas significa que a agenda atual precisará, em versões futuras ou em documentos complementares, enfrentar essa questão de forma mais explícita: como garantir que os cortes preservem capacidade estratégica e removam funções que já não agregam valor? Como criar sistemas de gestão de desempenho que permitam decisões informadas sobre quem fica e quem sai? Sem isso, o risco de que a reforma destrua, inadvertidamente, aquilo que o Estado mais precisará manter é real.

A segunda fragilidade está na fuga das questões mais espinhosas sobre autoridade, carreira e centro de governo. A agenda alemã fala muito em processos, sistemas e plataformas. Fala pouco – ou de forma extremamente vaga – sobre quem decide o quê, como se muda a cultura de aversão ao risco que permeia a administração pública alemã, ou como se redesenha o topo da burocracia.

Não há, no documento, nada comparável a uma reflexão sobre a alta direção pública: como são selecionados os dirigentes que ocupam os cargos de chefia? Que incentivos eles têm para inovar ou assumir riscos? Como se quebra a endogamia de uma elite administrativa que se perpetua por décadas? Essas perguntas simplesmente não aparecem.

Também está ausente uma discussão séria sobre o centro de governo – a arquitetura de poder que coordena ministérios, resolve conflitos entre pastas e garante que reformas transversais não sejam sabotadas por interesses setoriais. Há menção a uma “nova interpretação do Ressortprinzip” – o princípio constitucional segundo o qual cada ministério tem autonomia sobre sua própria área. A ideia seria criar uma abordagem mais integrada, de “Whole-of-Government“. Mas o texto se mantém discreto sobre o que isso significa na prática: quem perde poder quando decisões são centralizadas? Como se resolve quando ministérios entram em conflito? Que estruturas garantem que o centro de governo tenha autoridade real para impor coordenação?

Tais indagações não encontram resposta, uma ausência que expõe as limitações do documento. Por ser a agenda de uma coalizão, e não uma revisão independente, o texto precisa equilibrar o rigor necessário aos tecnocratas com a ambiguidade necessária à política. O governo evitou deliberadamente tocar na redistribuição de poder interno para não mobilizar resistências prematuras. Embora pragmática, essa estratégia cria vazios críticos. Será fundamental que os próximos passos enfrentem essas questões estruturais; do contrário, teremos uma reforma que moderniza a fachada do Estado, mas preserva intacto o núcleo onde o poder opera.

A terceira fragilidade é a aposta na digitalização como solução quase universal. A narrativa oficial aposta no “Deutschland-Stack” – uma plataforma tecnológica nacional – e no princípio “once-only” como alavancas centrais de transformação. Há aqui um avanço importante: a ambição não é apenas digitalizar formulários em PDF, mas redesenhar integrações de dados e automatizar decisões onde isso for possível.

Ao mesmo tempo, o hiato entre a retórica e a realidade atual é grande. O próprio governo ainda comemora como conquista básica a substituição da exigência de assinatura física por formas digitais simples – um e-mail, basicamente – em muitos processos administrativos. Se o sistema ainda luta para aceitar um e-mail simples em vez de uma carta assinada, a promessa de “Law as Code” soa como ficção científica.

Existe uma tensão inerente na estratégia alemã: o desejo de sanar o passivo tecnológico e, no mesmo movimento, assumir a liderança digital global. Tal ambição impõe um desafio de calibragem. Ao comprometer-se com uma redução de 8% no funcionalismo, o governo implicitamente eleva a barra de exigência para a capacidade técnica instalada. O sucesso da empreitada depende vitalmente de que esse Estado mais compacto possua a inteligência interna necessária para desenhar soluções que rompam os silos burocráticos. A ausência dessa competência interna, num cenário de quadros reduzidos, levaria ao recurso habitual da terceirização para consultorias — um desfecho que o documento busca, em tese, evitar.

A quarta fragilidade diz respeito à forma de monitorar o que foi prometido. A agenda enfatiza que tudo será ‘transparente e mensurável’ e que o progresso será acompanhado ao longo da legislatura. Mas o desenho institucional desse monitoramento permanece concentrado na própria esfera política.

É verdade que o NKR e o Bundesrechnungshof (Tribunal de Contas) oferecem um acompanhamento independente em suas áreas – custos e eficiência. Mas reformas de Estado vão muito além de planilhas; envolvem mudanças em cultura organizacional e capacidades. Para essas dimensões, falta uma instância que exerça uma cobrança externa qualificada sobre a entrega da modernização – um papel de stewardship (zelo pela capacidade institucional) semelhante ao que Lord Maude imaginou para a Civil Service Commission no Reino Unido. Na Alemanha, talvez caiba ao Parlamento assumir essa postura mais altiva, garantindo que o monitoramento e avaliação das reformas não fique restrita ao próprio governo decidindo o que foi ou não feito. Quando o juiz e o réu são a mesma pessoa, a justiça tende a ser indulgente.

Há, finalmente, uma abundância preocupante de “mandatos de verificação”. O documento está repleto de compromissos de “verificar” se algo pode ser feito: verificar se a coleta de dados pode ser automatizada, verificar o uso de inteligência artificial em processos, verificar a possibilidade de pagamentos fixos. Em linguagem burocrática, “verificar” muitas vezes significa adiar. Um plano sério diz “faremos X até a data Y”; um documento político diz “vamos verificar a possibilidade de X”. A proliferação dessas verificações – muitas delas com prazo para meados de 2026 – sugere que a resistência interna ainda é enorme e que muitas dessas medidas podem morrer silenciosamente na fase de “análise de viabilidade”.

Um começo que importa

Apesar dessas falhas, seria um erro descartar a agenda alemã como mero exercício de marketing administrativo. Em termos de política pública, o simples fato de o país ter:

• um órgão dedicado à modernização do Estado, com mandato claro e orçamento próprio;
• uma agenda federal com metas quantitativas e projetos identificáveis;
• um acordo federativo com mais de 200 medidas concretas negociadas com os 16 estados;
• e um órgão independente que quantifica, ano a ano, uma dimensão relevante da reforma – o custo da burocracia,

significa que a modernização deixou de ser apenas um slogan para virar, ainda que com tensões, um programa de governo passível de escrutínio.

Isso não garante o sucesso. Mas desloca a conversa do plano das intenções genéricas para um campo em que, quatro ou cinco anos depois, é possível perguntar: as autorizações são emitidas mais rapidamente? As empresas gastam menos tempo preenchendo formulários? Os cidadãos percebem algum ganho concreto de tempo e previsibilidade ao lidar com o Estado? Essas perguntas podem ser respondidas. E, quando podem ser respondidas, alguém precisa responder por elas.

A estratégia de combinar vitórias rápidas com reformas estruturais também faz sentido político. Os projetos de curto prazo funcionam como provas de conceito: se o governo consegue unificar o registro de veículos em poucos meses, talvez consiga fazer mudanças maiores. E, ao gerar resultados tangíveis cedo, o governo compra paciência pública e margem de manobra política para enfrentar as reformas mais difíceis – aquelas que inevitavelmente encontrarão resistência de quem perde poder, autonomia ou privilégios.

Reforma, afinal, só existe quando altera a experiência de quem depende do serviço público – e quando redistribui, de algum modo, poder e responsabilidades dentro da própria máquina.

E o contraste incômodo com o Brasil

É justamente aqui que o caso alemão, com todos os seus defeitos, ajuda a iluminar uma fragilidade brasileira difícil de ignorar.

No Brasil, a retórica sobre “transformação do estado” é ambiciosa. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos fala em um Estado “inclusivo, democrático e efetivo“, em novas capacidades, em cooperação federativa e em serviços digitais centrados nas pessoas. A carteira de iniciativas estratégicas organiza essa visão em objetivos, resultados-chave e projetos que cobrem desde patrimônio da União até empresas estatais e governo digital.

Agora, vejamos com cuidado aquilo que o próprio governo escolheu como métrica de sucesso. Um exemplo extremo, quase caricatural, é o Objetivo Estratégico 12: “Formar e desenvolver as competências dos agentes públicos”. O resultado-chave associado a essa ambição é, literalmente, “incrementar em 20% o número de certificados emitidos para agentes públicos federais, estaduais e municipais até dezembro de 2026”.

Certificados. Não evidências de que servidores passaram a fazer melhor o seu trabalho. Não redução de tempos de resposta em processos. Não melhoria mensurável na qualidade das decisões. Certificados emitidos. Como se a competência de um servidor público pudesse ser medida pela quantidade de cursos online que ele assistiu para ganhar um adicional de qualificação. Como se a emissão de papel – ou sua versão digital – fosse sinônimo de aprendizado real ou de melhoria no serviço prestado à população.

Ou tome-se outra métrica comum: “percentual de ações implementadas” nos projetos de gestão. A meta é executar 70% das ações planejadas. Mas o que conta como “ação”? Criar um grupo de trabalho. Revisar uma norma interna. Integrar agentes de supervisão em um sistema. Se a meta é criar o grupo, e o grupo é criado, a meta foi batida – ainda que o grupo nunca produza nada útil, ainda que a norma revisada não altere nada de substantivo, ainda que a integração dos agentes seja apenas burocrática. O sistema premia o movimento, não a direção. Celebra-se o ritual – fazer a reunião, emitir o relatório, preencher o formulário – enquanto a substância permanece intocada.

É claro que a Alemanha também corre o risco de se perder em indicadores de volume – número de portais, de procedimentos digitalizados, de leis revisadas. A diferença é que parte das metas centrais foi formulada diretamente em termos de custos de burocracia reduzidos em euros, tempo de resposta encurtado em dias e redução percentual de estruturas administrativas. São elementos que se aproximam mais de resultados que alguém pode experimentar.

Já no caso brasileiro, o descompasso entre o discurso – sofisticado, generoso nas referências conceituais, repleto de compromissos com inclusão e democracia – e a instrumentação concreta das metas revela uma espécie de “ritualismo administrativo”: mede-se aquilo que é fácil de contar, não aquilo que é mais importante mudar.

A fragilidade brasileira reside em confundir meio com fim. Certificado vira meta, quando deveria ser competência. Grupo de trabalho vira resultado, quando deveria ser solução de problema. Conta digital vira sucesso, quando deveria ser serviço sem atrito. Mede-se se a máquina está girando, não se está girando na direção certa ou sob regras diferentes.

Há também uma diferença de franqueza. A Alemanha, ainda que de forma tímida e envolta em linguagem técnica, pelo menos insinua que haverá perdedores: 8% menos servidores, 10% menos gastos de custeio, fusão de órgãos, centralização de autoridade no ministério de modernização com poder de veto sobre gastos de TI. São medidas que redistribuem recursos e poder. Nos documentos brasileiros, essas perguntas permanecem sistematicamente fora da página. Quem perde autonomia quando sistemas centralizados são impostos? Quem perde recursos quando os processos são simplificados? Que corporações resistirão e como serão enfrentadas? O silêncio sobre essas questões não é acidental – é estratégico. Evita-se o conflito para evitar resistência. Mas, ao evitar o conflito, evita-se também a transformação real.

Abrir o campo de visão

Isso não significa idealizar a Alemanha. A agenda de modernização alemã tem problemas reais de capacidade, de prazos e de desenho institucional. Ela aposta pesado em digitalização sem responder plenamente à pergunta sobre quem, dentro do Estado, terá tempo, preparo e incentivo para redesenhar processos profundamente arraigados. Ela define metas numéricas ambiciosas para redução de burocracia e de pessoal em um sistema federal complexo, onde cada mudança legislativa exige negociações demoradas. Ela deixa de fora questões centrais sobre como se forma, seleciona e incentiva a alta direção pública, e sobre como se reorganiza o centro de governo para que reformas transversais não sejam sabotadas por resistências setoriais.

Ainda assim, ela cria algo que, no Brasil, continua raro: um triângulo relativamente coerente entre política, administração e avaliação. Há um ministério com mandato claro (desafio o leitor a explicar as relações, no Brasil, entre ministério da Gestão, do Planejamento e a Casa Civil); há uma agenda aprovada em gabinete e debatida no parlamento; há um órgão independente que mede, com alguma precisão, uma parte relevante do problema – o peso das regras sobre a economia e a sociedade. E há uma aposta deliberada em gerar vitórias rápidas que sustentem politicamente as mudanças de longo prazo.

Talvez o ponto mais interessante, para quem observa de fora, não seja decidir se o plano alemão “vai dar certo”, mas usar esse exemplo para fazer uma pergunta incômoda em casa: quando falamos em “transformar o Estado” no Brasil, estamos realmente dispostos a vincular essa transformação a metas que mexam em poder, em estruturas e em incentivos – ou vamos continuar celebrando, como grande conquista, o aumento no número de concursos públicos?

A Alemanha, com todas as suas hesitações, pelo menos colocou algumas cartas na mesa. Criou uma estrutura, estabeleceu metas verificáveis, dividiu a estratégia entre ganhos rápidos e reformas profundas, e se expôs ao escrutínio de um órgão independente que conta o custo da burocracia ano após ano. O próximo movimento será descobrir se o país consegue converter essas metas ambiciosas em mudanças visíveis no cotidiano dos cidadãos.

No Brasil, talvez ainda estejamos na etapa anterior: a de decidir se queremos que a transformação do Estado seja algo que possa, de fato, ser cobrado – ou se ela seguirá sendo, sobretudo, uma promessa generosa em discursos e relatórios, enquanto a estrutura real de poder e ineficiência permanece intocada.

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O Brasil atravessa uma crise que não é apenas econômica, institucional ou política, é, antes de tudo, uma crise formativa. A escola contemporânea produz gerações que dominam técnicas superficiais, mas carecem de conhecimento profundo; que aprendem a repetir slogans ideológicos, mas não a pensar; que falam sosbre direitos, mas raramente sobre deveres; que opinam sobre economia, mas não compreendem seus mecanismos fundamentais. Sem uma formação sólida que una virtude, intelecto, rigor moral e compreensão econômica, a liberdade deixa de ser exercício responsável e se torna apenas retórica vazia. As consequências desse vácuo educativo extrapolam o destino individual: moldam a fragilidade econômica, institucional e moral de todo um país.

A tradição da educação clássica que formou civilizações, líderes, pensadores, economistas e intelectuais por mais de dois milênios, entendia que educar significava cultivar o ser humano em sua totalidade. Desde a Antiguidade greco-romana, passando pela cristandade medieval e pelo humanismo renascentista, a educação clássica uniu três pilares fundamentais: a formação intelectual (gramática, lógica, retórica, filosofia, literatura, história), a formação moral (virtudes, caráter, autocontrole), e a formação cívica e econômica (responsabilidade, racionalidade, compreensão da ação humana). Essa tradição não separava mente, espírito e vida prática. Pelo contrário: reconhecia que uma sociedade livre e próspera só é possível quando cidadãos são educados para pensar, agir e deliberar com sabedoria.

Com o declínio dessa visão nos últimos séculos, substituída por modelos pedagógicos utilitaristas, ideológicos e tecnicistas rompeu-se o elo entre educação e civilização. No Brasil, essa ruptura foi agravada por um sistema educacional que nem sequer garante o básico: linguagem, lógica, história, cultura geral e inteligência econômica. O resultado é uma população vulnerável intelectualmente, emocionalmente e financeiramente. Muitos saem da escola incapazes de interpretar textos complexos, compreender princípios econômicos elementares ou desenvolver raciocínio lógico; saem também órfãos de referências morais, estéticas e culturais que moldam caráter e visão de mundo.

Essa lacuna formativa, entretanto, não surgiu por acaso. Ela se agravou com o avanço de uma doutrinação ideológica difusa dentro das instituições de ensino, que substitui a busca da verdade pela repetição mecânica de narrativas políticas. Em vez de ensinar filosofia, ensina militância; em vez de ensinar história, oferece versões distorcidas; em vez de ensinar economia, repete chavões estatistas; em vez de ensinar retórica, treina ativismo. O ambiente escolar e universitário, em muitos casos, tornou-se um instrumento de formação ideológica, e não intelectual. Esse desvio empobrece o aluno não apenas culturalmente, mas também moral e economicamente: quem não entende a realidade, não compreende as consequências de suas escolhas e torna-se presa fácil de narrativas que prometem tudo, mas entregam dependência, controle e fragilidade.

As repercussões desse déficit educativo tornam-se evidentes na economia brasileira. A ausência de literacia econômica (conhecimento sobre poupança, investimento, inflação, preços, risco, propriedade privada, custo de oportunidade) torna indivíduos suscetíveis ao endividamento, ao consumo impulsivo, à dependência estatal e às promessas fáceis de soluções intervencionistas. Em larga escala, essa ignorância contribui para baixa produtividade, baixo crescimento, pouca inovação e escassez de capital humano. Como afirmava Ludwig von Mises, a economia é a “ciência da ação humana”: sua compreensão exige razão, lógica e clareza conceitual, justamente as habilidades que a educação clássica desenvolvia, mas que a escola moderna muitas vezes abandona.

A praxeologia misesiana parte do axioma de que o homem age racionalmente para alcançar fins escolhidos. Para que essa visão faça sentido na sociedade, é necessário que o indivíduo seja formado para pensar, compreender incentivos, analisar consequências, respeitar a propriedade e valorizar a liberdade. Sem base ética, moral e intelectual, a defesa da liberdade econômica se torna incompreensível. A sociedade se entrega aos discursos populistas e de soluções centralizadoras que sufocam espontaneidade e criatividade, e que historicamente empobreceram países.

A educação clássica formava cidadãos capazes de cooperar, respeitar contratos, honrar compromissos, exercer autocontrole, agir com diligência, trabalhar com excelência, compreender o valor do esforço e da responsabilidade individual. Hoje, ao contrário, a fragilidade moral se reflete em corrupção generalizada, desrespeito às regras, informalidade predatória, instabilidade institucional e desconfiança, tudo o que desincentiva investimento, planejamento e crescimento.

Além disso, ao negligenciar o patrimônio intelectual da civilização ocidental, como a literatura, filosofia, artes, história, lógica, cristianismo e o humanismo, perde-se a base cultural que sustentou o progresso econômico por séculos. A crítica relativista que acusa a educação clássica de “eurocentrismo” desconsidera que o valor dos clássicos não está na cor da pele dos autores, mas na profundidade universal das ideias. Uma formação clássica autêntica não exclui contribuições africanas, orientais e cristãs; pelo contrário, reconhece e integra múltiplas tradições. O que ela rejeita é o reducionismo identitário, que subordina a verdade ao grupo, o mérito à narrativa e a razão à política.

A liberdade econômica, política e pessoal exige virtude e sabedoria. Sem autocontrole, sem responsabilidade, sem visão de futuro, sem cultura econômica, a liberdade degenera em caos ou se torna pretexto para controle estatal. A educação clássica compreendia isso. Ela sabia que formar o ser humano era mais importante do que treiná-lo para o mercado. Sabia que civilizações florescem quando a mente é educada, o caráter é moldado e a razão é iluminada. Sabia, sobretudo, que sem virtude não há liberdade e sem liberdade não há prosperidade.

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Há séculos o senso comum reconhece a necessidade dos direitos de propriedade. O trabalho de um escultor produz uma obra que é “sua”. O agricultor cultiva uma horta que é “sua”, e pode vender a quem quiser. Qualquer um que violar a propriedade alheia é tido como ladrão, tirano ou usurpador: uma verdade ainda evidente em muitos lugares do mundo.

No Brasil, porém, a história é outra. Constituição de 1988 cria um paradoxo dentro do contexto das repúblicasmodernas. Quando se lê o art. 5°, inciso XXII, percebe-se um desafio. Ao mesmo tempo que declara salvaguardar o direito de propriedade, logo torna legítima a violação desse direito natural. 

Na prática, o cidadão é proprietário apenas enquanto sua propriedade servir aos fins que o Estado define como “socialmente legítimos”. Isso levanta uma questão inevitável: se a propriedade não cumprir essa “função”, a pessoa perderá o direito de ser dona do item? A “função social” definiria o limite dos direitos humanos básicos?

A contradição reaparece quando o texto constitucional afirma que tanto a “propriedade privada”quanto sua “função social” são princípios iguais da ordem econômica. Ou seja, possuir algo não é mais importante do que usá-lo conforme o Estado deseja. Mas que tipo de “interesse social” justificaria limitar um direito humano básico?

A Constituição ainda define que uma propriedade urbana só cumpre sua “função social” quando atende às exigências fundamentais do plano diretor. Mas planos diretores podem mudar conforme interesses políticos, e suas “exigências fundamentais” variar segundo prioridades de governo. Se o direito de propriedade depende de documentos temporários e mutáveis, ele deixa de ser um direito e passa a ser uma concessão condicional.

Além disso, o texto permite que municípios apliquem imposto progressivo com base no descumprimento dessas exigências, podendo chegar à expropriação. A mensagem implícita é simples: use sua propriedade como o governo te ordena, ou o governo tomará. Essa lógica supõe que toda propriedade urbana deve servir produtivamente ao programa estatal vigente, desconsiderando que obrigar alguém a usar seu bem de determinada forma é, por definição, uma violação da liberdade individual.

Para além de todas as inseguranças provocadas pela vacuidade e arbitrariedade, é notório que a violação da propriedade privada está na própria natureza do Estado.Enquanto cidadãos comuns trabalham, produzem e trocam voluntariamente, o aparato estatal apropria-se do fruto dotrabalho delas em nome de uma coletividade abstrata, imaginada. Mas essa “sociedade”, tal como o Estado a invoca, exclui convenientemente aqueles que ele mesmo explora. Assim, a chamada “justiça social” torna-se justiça para todos, exceto para quem é prejudicado e paga a conta. O adjetivo “social” vira apenas um eufemismo para a transferência coercitiva de riqueza de produtores para beneficiários do governo.

Murray Rothbard, em seu livro “For a New Liberty”, observa que usar o termo “social” para justificar violações à propriedade é apenas uma estratégia para mascarar a imoralidade do ato. Ele escreve:

“Tratar a sociedade como um ente que escolhe e age, portanto, serve apenas para obscurecer as forças reais em jogo. Se, em uma pequena comunidade, dez pessoas se unirem para roubar e expropriar outras três, isso é claramente um caso de um grupo de indivíduos agindo em conjunto contra outro grupo. Nessa situação, se essas dez pessoas presumissem estar agindo em nome da ‘sociedade’ e em ‘seu’ interesse, tal justificativa seria recebida com risadas; é possível que até mesmo os dez ladrões tivessem vergonha de usar esse tipo de argumento. Mas basta que o número aumente, e essa confusão se torna comum — e consegue enganar o público”.

Agora, veja-se, ainda que estes dez ladrões estivessem roubando para dar a crianças carentes, isso continuaria sendo roubo. Ainda se dez mil pessoas concordassem com os ladrões, isso não deixaria de ser roubo. O dever moral de ajudar não concede o direito de usurpar. Como que o Estado – sendo o suposto garantidor da “ordem social” – eliminaria os conflitos sociais, ao confiscar os direitos que propriamente eliminam conflitos sociais? 

O filósofo alemão PhD. Hans-Hermann Hoppeassevera em seu artigo “O Estado resolve ou cria conflito?” ser ilógico imaginar o Estado como solução para conflitos sociais. Para o autor, é justamente o Estado que os torna inevitáveis e permanentes, ao centralizar decisões e violar direitos.

Em sua palestra “Preferência Temporal, Capital, Tecnologia e Crescimento Econômico”, denuncia a origemdo atraso econômico em vários países do mundo: 

“Nós explicamos a pobreza de muitos países pelo fato de que os direitos de propriedade, por muitos e muitos anos nesses países, às vezes por séculos, não foram suficientemente protegidos para que as pessoas pudessem poupar e acumular capital”. 

A lição é clara: quando as pessoas não têm garantia de que manterão o que produzem, poupança, investimento e cooperação social entram em declínio.

Dessa maneira, é visível a tentativa da Constituição brasileira de conciliar as conflitantes “propriedade privada” e “função social” (poderíamos dizer: os “interesses individuais das pessoas” e o “programa de Estado”). Onde a propriedade é fragilizada, tudo o mais tende a se tornar debilitado: a segurança, o investimento, a moral, a confiança entre pessoas.

Por isso que a violação de liberdades fundamentais, ainda que rotuladas sob nobres “intenções”, produz sempre os mesmos efeitos: estagnação, incerteza e decadência. Logo, se o objetivo é prosperar, é necessário antes abandonar o mito de que a propriedade pertence à sociedade. Ela pertence a quem a criou, a quem a manteve, conquistou e trabalha por ela.

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Recentemente, a Índia chocou o mundo ao se tornar o quarto país a pousar na Lua, com a missão Chandrayaan-3, um feito que vai além da simples conquista tecnológica. Essa realização é resultado de décadas de investimento em seu programa espacial, liderado pela ISRO (Organização Indiana de Pesquisa Espacial), e demonstra uma estratégia de longo prazo que combina visão nacional com participação do setor privado. A conquista lunar simboliza não apenas prestígio internacional, mas também a capacidade do país de usar ciência e tecnologia de ponta para enfrentar desafios históricos de desenvolvimento, criando um efeito multiplicador em setores estratégicos como agricultura, energia e infraestrutura.

Os resultados concretos dessa estratégia podem ser vistos na revolução agrícola indiana. Satélites de observação da Terra, operados tanto pela ISRO quanto por startups como a Cropin, coletam e processam dados que indicam os melhores períodos de plantio, alertam para eventos climáticos extremos e permitem o uso mais eficiente de irrigação e pesticidas. Os agricultores entendem como essa tecnologia transformou suas plantações, aumentando a produtividade do milho e elevando o lucro líquido. A aplicação de dados espaciais ajudou a mitigar os efeitos de secas e pragas, melhorando a segurança alimentar e proporcionando condições para educação e bem-estar de famílias rurais. Em larga escala, essas iniciativas têm o potencial de aumentar a renda média dos agricultores indianos em 25% a 35%, segundo especialistas, mostrando que a tecnologia espacial é uma ferramenta prática de combate à fome e à pobreza.

O programa espacial indiano é particularmente fascinante sob quando olhamos a integração de empresas privadas no ecossistema aeroespacial. Startups fornecem componentes, instrumentação e serviços de lançamento comercial, enquanto o governo mantém a liderança em missões estratégicas. Essa colaboração público-privada reduz custos, acelera inovação e cria um ambiente competitivo, gerando empregos de alta qualificação, exportações de tecnologia e novas oportunidades de negócios. 

Outro exemplo marcante de como a inovação privada pode transformar setores estratégicos é a SpaceX. A empresa demonstrou que é possível desenvolver foguetes reutilizáveis e tecnologias de lançamento avançadas mantendo eficiência, redução de custos e viabilidade comercial. Ao estabelecer novos padrões na indústria aeroespacial, provou que iniciativas privadas podem competir, complementar e até superar programas estatais tradicionais.

Nos últimos anos, a SpaceX tem protagonizado conquistas que antes pareciam pertencer ao campo da ficção científica. A empresa realizou onze voos da Starship, a maior nave espacial já construída, aperfeiçoando pousos controlados no oceano e garantindo a recuperação de estágios inteiros, um avanço fundamental para futuras missões de longa duração, inclusive rumo a Marte. Paralelamente, a mesma infraestrutura tecnológica sustenta a rede de satélites Starlink, que já leva internet de alta velocidade a locais remotos em todo o mundo, do Ártico às áreas mais isoladas da Amazônia, ampliando o acesso ao conhecimento e à participação econômica global.

Ao mesmo tempo, a SpaceX abre caminho para uma nova fronteira: o turismo espacial. A empresa já realizou voos tripulados privados e planeja missões orbitais inteiras com civis, indicando que, em um futuro próximo, viajar ao espaço deixará de ser privilégio exclusivo de astronautas treinados. Essa combinação de ambição tecnológica, visão empresarial e ousadia empreendedora redefine mercados, inspira novas indústrias e reconfigura o próprio significado de progresso no século XXI.

Além dos avanços científicos, a SpaceX provou que o setor aeroespacial privado pode ser economicamente sustentável. Com contratos internacionais, parcerias governamentais e exportação de tecnologia, a empresa gera lucro, empregos altamente qualificados e cadeias produtivas sofisticadas. Sua trajetória mostra que, quando o ambiente econômico permite e estimula a inovação, é possível transformar ideias audaciosas em resultados concretos e duradouros, fazendo da indústria espacial um vetor real de desenvolvimento global.

No Brasil, porém, a questão espacial foi gradualmente abandonada. Nos anos 1990, o programa espacial brasileiro era considerado um dos mais promissores do mundo, com capacidade científica instalada, engenheiros altamente qualificados e uma visão estratégica clara. Não por acaso, muito do desenvolvimento inicial do programa espacial indiano se inspirou em modelos técnicos, organizacionais e acadêmicos estabelecidos aqui. Entretanto, enquanto a Índia consolidou uma política de continuidade e alinhamento entre Estado, universidades e empresas, o Brasil interrompeu investimentos, fragmentou instituições e perdeu pesquisadores para o exterior, desperdiçando décadas de conhecimento acumulado.

O resultado desse abandono é sentido diretamente na nossa dependência externa. Satélites de comunicação, geolocalização e observação, fundamentais para defesa, meteorologia, gestão de fronteiras, monitoramento ambiental e planejamento agrícola, hoje dependem majoritariamente de serviços e infraestrutura estrangeira. Isso significa vulnerabilidade estratégica, perda de competitividade e incapacidade de produzir tecnologia de ponta de forma autônoma. Ao renunciar ao espaço, renunciamos também à produtividade no mercado nacional sobre dados, comunicações e inteligência territorial, elementos centrais no cenário geopolítico contemporâneo.

Para retomar essa trajetória, é indispensável reconstruir a base educacional que alimenta a engenharia espacial. Isso passa por incentivar a formação de capital humano de qualidade, focado em matemática, física, programação e ciência aplicada desde o ensino fundamental, ao mesmo tempo em que se fortalecem universidades e centros de pesquisa privados. É a educação que gera vocações, mentes criativas e profissionais capazes de transformar ciência em tecnologia e tecnologia em desenvolvimento nacional.

Mas educação não basta: é preciso permitir que o setor privado participe e lidere. Hoje, a indústria aeroespacial brasileira está sufocada por um ambiente hostil aos negócios, marcado por burocracia excessiva, insegurança regulatória e um sistema tributário caótico. Impostos em cascata, licenças demoradas, exigências sobrepostas e falta de previsibilidade afastam investidores e impedem o surgimento de startups e empresas inovadoras. Enquanto países que avançaram no espaço criaram regimes especiais para pesquisa de risco, incubadoras tecnológicas e linhas de crédito direcionadas, o Brasil parece empenhado em dificultar toda iniciativa que não seja imediata e de baixo impacto.

Retomar o investimento espacial exige uma mudança de mentalidade: enxergar o setor como indústria estratégica e geradora de valor. Satélites próprios podem aumentar a eficiência do agronegócio, reduzir perdas logísticas, ampliar cobertura de internet rural, melhorar monitoramento de queimadas e fortalecer a defesa civil em casos de enchentes e desastres. Ao mesmo tempo, a cadeia aeroespacial cria empregos altamente qualificados, atrai capital internacional e estimula um ecossistema de inovação capaz de irradiar conhecimento para diversas outras áreas tecnológicas.

Em síntese, o Brasil não precisa começar do zero, afinal já esteve entre os melhores. O desafio agora é recuperar a ambição perdida, alinhar educação, Estado e setor privado, reduzir entraves burocráticos e reinserir o país na corrida espacial. Não se trata apenas de explorar o cosmos, mas de decidir se vamos caminhar rumo ao futuro ou permanecer presos ao atraso que nós mesmos construímos.

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Em um cenário de restrições fiscais e aumento das demandas sociais, os municípios brasileiros precisam buscar modelos de gestão mais eficientes, que reduzam o peso do Estado e ampliem o protagonismo da sociedade civil. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e os Termos de Cooperação surgem, nesse contexto, como instrumentos eficazes para otimizar recursos, fortalecer a economia local e elevar a qualidade dos serviços públicos sem ampliar o aparato estatal. Embora comumente associadas a grandes projetos de infraestrutura em capitais, as PPPs também podem e devem ser aplicadas de forma inteligente em cidades médias e pequenas, onde o capital humano e o senso de comunidade são ativos valiosos.

Em municípios de menor porte, o custo de manutenção de praças, parques, jardins e áreas de convivência pesa de forma desproporcional no orçamento público. A participação de empreendedores locais na adoção e revitalização desses espaços transforma uma despesa constante da prefeitura em uma oportunidade de cooperação cívica. Programas como “Adote uma Praça”, já bem-sucedidos em cidades como Belo Horizonte e Curitiba, demonstram que a união entre setor público e privado pode gerar resultados concretos, com praças limpas, bem cuidadas e frequentadas, sem comprometer os cofres municipais. Trata-se de uma prática liberal em sua essência, pois descentraliza o poder e permite que a iniciativa privada atue naquilo que faz melhor: gerir com eficiência.

A participação do empreendedor local é o elemento-chave dessa equação. Ele conhece a realidade da cidade, tem interesse direto no seu desenvolvimento e percebe que investir no espaço público é também investir em seu próprio negócio. Um comerciante que adota uma praça próxima, uma empresa que financia a iluminação de uma rotatória ou uma indústria que apoia a recuperação de uma área verde não estão apenas praticando filantropia, mas construindo um ambiente urbano mais seguro, atraente e economicamente dinâmico. Esse engajamento espontâneo cria uma cadeia de valor em torno da cidade, transformando o município em um verdadeiro ecossistema de cooperação e prosperidade.

O Instituto Millenium, em consonância com os princípios da liberdade econômica e da responsabilidade compartilhada, propõe o conceito de Áreas de Revitalização Compartilhada (ARCs). Esse modelo formaliza a cooperação entre o setor público e empresas privadas interessadas em investir na melhoria dos espaços urbanos, como praças, calçadas, canteiros e fachadas, mediante regras claras e seguras. As ARCs são, na prática, uma evolução do tradicional “adote uma praça”, pois criam um ambiente jurídico estável para que o empreendedor invista no bem público sem depender da burocracia estatal. Segundo o Millenium, essa proposta representa uma forma concreta de devolver à sociedade o poder de decisão sobre o uso e a estética dos espaços urbanos, aproximando a cidade de uma lógica de mercado, de meritocracia e de corresponsabilidade social.

Mais do que uma economia de gastos públicos, essas parcerias representam uma nova forma de pensar a relação entre Estado e cidadão. Em vez de um governo onipresente que tenta gerir todos os aspectos da vida urbana, surge um modelo descentralizado e colaborativo, no qual o setor privado, guiado pelo interesse legítimo de empreender e prosperar, contribui ativamente para o bem comum. Essa prática reforça a noção de que a liberdade econômica não se opõe à coletividade. Ao contrário, ela a fortalece, pois responsabiliza os indivíduos e empresas pelos resultados que ajudam a construir.

Do ponto de vista empresarial, participar de programas de adoção ou revitalização de espaços públicos é uma oportunidade estratégica. O empreendedor não apenas contribui para o desenvolvimento urbano, mas também fortalece sua marca, gera capital reputacional e demonstra responsabilidade social de forma genuína, sem depender de políticas públicas ou subsídios governamentais. Em cidades médias e pequenas, onde a relação entre empresa e comunidade é direta, essa aproximação reforça a confiança do consumidor local e amplia o senso de pertencimento à marca. Além disso, a melhoria do ambiente urbano impacta positivamente no fluxo de pessoas, na segurança e no valor imobiliário da região, criando um ciclo virtuoso em que o investimento privado retorna em forma de valorização econômica e fortalecimento institucional. Em essência, o empreendedor que participa da manutenção do bem público não apenas melhora o entorno, mas eleva o padrão de prosperidade da cidade que abriga o seu próprio negócio.

Ao permitir que empresas locais adotem praças, iluminem avenidas, revitalizem quadras e participem da manutenção da infraestrutura urbana, o município reduz a dependência da máquina pública e transforma o cidadão em protagonista. Essa lógica de “governo leve e sociedade forte” é o caminho mais sustentável para o desenvolvimento das pequenas e médias cidades brasileiras. Afinal, quando o poder público deixa de ser o único provedor e passa a ser um facilitador, abre-se espaço para que o verdadeiro motor da prosperidade, o empreendedor, lidere a construção de uma cidade mais livre, funcional e próspera.

*João Loyola é administrador, gestor de seguros, Pós-Graduado em Gestão Estratégia de Seguros pela ENS, é sócio sucessor da Atualiza Seguros, trabalha no programa Minas Livre para Crescer, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de MG, e é associado do IFL-BH

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Hoje em dia existem especialistas para todos os temas imagináveis. Há pessoas que passaram anos estudando determinado assunto, se debruçaram sobre centenas, talvez milhares, de livros técnicos que descascam todas as perspectivas possíveis de um tema.

Mas há cada vez mais uma falta de pessoas que efetivamente tiveram participação prática naquilo que estudaram.

Juízes decidem vidas de pessoas de contextos completamente diferentes de seus próprios. Especialistas de segurança pública opinam sobre a segurança nas ruas, olhando para elas de prédios altos, sem qualquer fundamento que não seus estudos teóricos. Diversas políticas públicas de assistência social são elaboradas por pessoas que nunca precisaram de qualquer benefício social do governo. O conhecimento, e portanto a legitimidade para emitir opiniões, parece cada vez mais se concentrar no topo, em indivíduos laureados e do meio acadêmico.

Tal fato não significa, no entanto, que as decisões e opiniões de pessoas com mais formação técnica se refletem em mais verdade.

Como defende o economista liberal Thomas Sowell, há a existência de certo tipo de conhecimento que não se adquire por estudos e livros, mas sim por informações e experiências que são adquiridas através de contextos específicos: conhecimento consequencial. Um povo, em seu exercício de autodeterminação e liberdade, sabe, na maioria das vezes, o que é melhor para si do que governantes, elaboradores de leis e políticas públicas, que nunca sentiram na pele a experiência das próprias pessoas para as quais serve. O conhecimento humano não existe em uma hierarquia vertical, não sendo determinado tipo de conhecimento mais prestigioso ou digno de respeito que outros. Existe uma tendência, como bem apontada por Milton Friedman, dos ganhadores do prêmio Nobel de acharem que, após ganho o prêmio, terem capacidade de opinar e saber a verdade sobre todos os temas humanos. Cargos e premiações não se refletem obrigatoriamente em melhores opiniões e sabedoria.

Há diversos exemplos na história que corroboram essa afirmação. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, é depósito compulsório que deve todo mês ser depositado pelos patrões de trabalhadores de carteira assinada, sob regime CLT. Os valores desse depósito só podem, posteriormente, serem levantados em hipóteses específicas e previstas em lei. Esses valores se refletem como custo para o patrão, que é obrigado a contabilizar no salário do empregado esse depósito compulsório, que vai para conta sob custódia do governo. Com que fundamento, em algum momento da história brasileira, pensou nosso Estado manejar melhor o dinheiro do trabalhador do que ele próprio? A elite política brasileira decidiu, nos anos 90, que esse dinheiro, que era para ser do trabalhador, seria melhor manejado pelo governo. Essa decisão afetou para sempre a economia de milhões da força de trabalho do país, interferindo na liberdade de escolha do povo. Há, inclusive, diante dos péssimos entraves trabalhistas no Brasil, uma crescente onda de pejotização dos trabalhadores, que inclusive é criticada por especialistas. Mais uma vez, a decisão própria e natural do povo é criticada por especialistas do tema que nunca foram afetados por ele.

A liberdade de escolha é fundamental para o desenvolvimento e maturação de um povo. Não é através de interferências indevidas, de iatrogenias permeadas de boas intenções, que os problemas do país serão resolvidos. Talvez, com uma cultura que premiasse cada vez mais a liberdade e a independência, nosso país avançasse como deveria.

Gabriel Pellon é estudante de direito do 10º semestre no Mackenzie, trabalha como analista em um fundo de investimento em direitos creditórios em profundo contato com o mercado financeiro e o mundo jurídico.

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Os clusters tecnológicos constituem, hoje, um dos fenômenos mais relevantes para decifrar as engrenagens da inovação, tanto em economias capitalistas avançadas quanto nas emergentes.

A concentração geográfica de empresas de ponta, centros de pesquisa, universidades e instituições de apoio ao empreendedorismo gera um ecossistema único de aprendizado coletivo e spillovers de conhecimento, que transcende a lógica pura da concorrência isolada.

Embora a observação sobre a importância da geografia econômica remonte a Alfred Marshall e seu conceito de “distritos industriais” no século XIX, o termo “cluster” foi popularizado e cunhado na sua acepção moderna por Michael Porter, professor da Harvard Business School nos anos 90.

Um cluster é uma concentração geográfica de empresas e instituições interconectadas em um campo particular, ligadas por características comuns e complementares Esta definição desloca o foco da vantagem competitiva da firma individual para o sistema de relações em que ela está inserida.

Sob a ótica da Economia Evolucionária Neo-Schumpeteriana – que tem como expoentes autores como Christopher Freeman, Richard Nelson e Sidney Winter –, a emergência desses clusters não é um mero acaso ou simples resultado de vantagens comparativas estáticas. Eles são, antes, a expressão concreta de um processo histórico e path-dependente, no qual o capitalismo se reinventa continuamente. Esse processo é alimentado por três pilares interligados:

1. Inovação Tecnológica: Seguindo o espírito de Joseph Schumpeter, a inovação é o motor da “destruição criativa”. Nos clusters, a proximidade física acelera a difusão de novas tecnologias e práticas.

2. Cooperação Institucional: A inovação não nasce no vácuo. Ela é fruto de uma teia complexa de interações entre universidades (fonte de conhecimento fundamental), empresas (que comercializam o conhecimento) e governos (que regulam e fomentam o ambiente), no que se convencionou chamar de “Tríplice Hélice”.

3. Trajetórias Cumulativas (Path Dependency): A escolha de um caminho tecnológico inicial, muitas vezes fortuita, pode “travar” um desenvolvimento regional em uma direção específica. O conhecimento tácito, difícil de ser codificado e transmitido à distância, acumula-se localmente, criando uma vantagem competitiva sustentável e cada vez mais difícil de ser replicada. O caso clássico do Vale do Silício, que se desenvolveu a partir de investimentos iniciais em defesa e da cultura da Universidade de Stanford, é o exemplo perfeito dessa trajetória.

Dessa forma, os clusters tecnológicos são a materialização de um sistema de inovação nacional e regional em funcionamento, onde a sinergia entre atores gera um resultado coletivo superior à mera soma de suas partes individuais. A acumulação desse conhecimento pode ser expressa de forma simplificada pela equação:

At+1 = (1 − δ)At + ϕIRD t + β X j wijAj,t

em que At designa o estoque de conhecimento localizado, δ a taxa de obsolescência tecnológica, ϕ a eficiência do investimento em P&D e o termo β P j wijAj,t representa os spillovers entre firmas e instituições vizinhas, ponderados por uma matriz de proximidade W = [wij ]. Essa formulação ilustra a natureza cumulativa do aprendizado: a produtividade inovativa depende simultaneamente dos esforços internos e da interação com o ambiente cognitivo.

Joseph Schumpeter já havia assinalado que a essência do capitalismo reside em seu dinamismo criativo, no movimento incessante de destruição criadora que desorganiza antigas estruturas produtivas ao mesmo tempo em que abre espaço para novas formas de acumulação. A tradição neo-schumpeteriana, desenvolvida por autores como Nelson e Winter, aprofunda essa intuição ao conceber a economia como um sistema evolucionário em permanente transformação, no qual as empresas não agem com racionalidade perfeita, mas como organismos adaptativos que aprendem, acumulam rotinas e inovam sob condições de incerteza. A inovação, nesse contexto, emerge de processos de tentativa e erro, de interações cumulativas e da capacidade de ajustar comportamentos aos sinais de um ambiente competitivo em constante mutação. É precisamente essa natureza adaptativa que confere aos clusters tecnológicos seu papel estratégico: eles funcionam como laboratórios vivos de experimentação capitalista, onde a proximidade geográfica e institucional favorece o transbordamento de conhecimento tácito, acelera a difusão de inovações e fortalece o aprendizado coletivo. Nesse ecossistema articulado, universidades formam capital humano e produzem conhecimento científico, empresas o convertem em aplicações econômicas, e o Estado provê estabilidade, financiamento e regulação, de modo que o desempenho individual de cada agente passa a depender da densidade e da qualidade das conexões sistêmicas que sustentam a inovação. A produtividade agregada resultante dessas interações pode ser descrita pela função:

Yt = AtKα t L 1−α t , At = A γ t Ωt

onde At expressa a produtividade total dos fatores, composta por um componente técnico (At) e outro institucional (Ωt), que reflete a qualidade da coordenação sistêmica, os marcos regulatórios, a infraestrutura de inovação e os arranjos de financiamento. O termo γ capta o peso do conhecimento internalizado sobre a eficiência global do sistema. Assim, o progresso técnico não é um evento exógeno, mas o resultado da interação entre capacidades internas e coerência institucional.

A interpretação de Possas (2008) amplia essa visão ao destacar a necessidade de integrar a dinâmica microfundada das rotinas e da inovação às dimensões macrodinâmicas do crescimento econômico. A inovação não é apenas resultado de mutações aleatórias, mas de processos intencionais de busca sob incerteza, permeados por racionalidade limitada e aprendizado. A economia evolucionária, nesse sentido, distancia-se tanto do equilíbrio 2 neoclássico quanto de modelos deterministas de inspiração biológica, enfatizando a historicidade das trajetórias tecnológicas e o papel ativo das empresas, do Estado e das instituições.

A sinergia Estado–Mercado–Universidade ocupa posição estratégica nesse processo. Enquanto o mercado fornece o dinamismo concorrencial que pressiona por inovações, as universidades oferecem o substrato científico e a formação de capital humano qualificado, e o Estado atua como coordenador, financiador e regulador, reduzindo incertezas e construindo as bases institucionais para a inovação. Como destaca Lundvall (2007), a noção de sistemas nacionais de inovação permite compreender que a inovação é fundamentalmente um processo interativo e sistêmico, no qual empresas, universidades e instituições públicas compõem um núcleo articulado de aprendizado cumulativo, sustentado por um arcabouço institucional mais amplo que envolve educação, mercado de trabalho, financiamento e regimes de propriedade intelectual. Assim, longe de ser uma limitação à liberdade econômica, a ação estatal, quando bem desenhada, amplia as condições para que o capitalismo expresse sua vocação evolucionária: transformar conhecimento em riqueza, empregos e progresso social.

Exemplos concretos reforçam essa leitura. O Vale do Silício, nos Estados Unidos, não teria atingido sua relevância global sem a interação virtuosa entre universidades como Stanford e Berkeley, um Estado disposto a financiar pesquisa de risco em setores estratégicos e um mercado vibrante, aberto ao capital de risco e à experimentação empresarial. O mesmo pode ser dito de regiões como a Emilia-Romagna, na Itália, ou o polo de Campinas, no Brasil, onde universidades e centros de pesquisa, em articulação com empresas e políticas públicas, construíram ambientes favoráveis ao surgimento de inovações disruptivas e à diversificação industrial. Tais experiências ilustram que o capitalismo, em sua vertente mais criativa e transformadora, depende menos da lógica individualista pura e mais de redes institucionais de cooperação que alimentam a competição inovativa.

No caso brasileiro, os desafios são evidentes. Como demonstra Nascimento (2024), o país ainda investe proporcionalmente menos em pesquisa e desenvolvimento (PD) do que outras economias de porte semelhante, o que limita a capacidade de geração de inovações endógenas e perpetua a dependência de trajetórias tecnológicas externas. Embora o Brasil figure entre as maiores economias do mundo, seus dispêndios em PD permanecem reduzidos tanto em termos absolutos quanto relativos ao PIB, configurando uma vulnerabilidade estrutural em termos de competitividade internacional. A defesa de um capitalismo nacional inovador exige, portanto, políticas públicas robustas que incentivem a pesquisa aplicada, atraiam investimentos privados e consolidem universidades como centros de excelência científica e tecnológica.

É importante ressaltar, contudo, os entraves institucionais e culturais que dificultam o pleno desenvolvimento dos clusters no Brasil. A distância entre a pesquisa acadêmica e sua aplicação industrial, a rigidez burocrática do Estado e a insuficiente cultura de cooperação em diversos setores empresariais representam barreiras significativas. Superar tais obstáculos implica reformas institucionais, mas também uma mudança de mentalidade: compreender que a competição capitalista se potencializa quando alicerçada em redes colaborativas e em ambientes que premiam a inovação. A eficiência da pesquisa e desenvolvimento, portanto, não é constante, mas dependente das condições institucionais 3 que moldam o ambiente inovador.

Pode-se representar essa relação pela expressão:

ϕ = ϕ0 · Ωt

onde ϕ0 indica a produtividade intrínseca da P&D e Ωt traduz o multiplicador institucional. Um sistema institucional robusto — com políticas de longo prazo, estabilidade macroeconômica e mecanismos de cooperação — amplia o retorno social da inovação e acelera a trajetória de difusão tecnológica.

Sob a perspectiva neo-schumpeteriana, enriquecida pelos aportes de Lundvall e Possas, os clusters tecnológicos são a expressão concreta da natureza evolucionária do capitalismo. A sinergia Estado–Mercado–Universidade não é antagônica ao espírito capitalista, mas sim sua realização mais avançada: um arranjo institucional capaz de acelerar a destruição criadora, transformar ciência em prosperidade e sustentar trajetórias tecnológicas endógenas. Defender o capitalismo como melhor sistema, nesse contexto, é reconhecer sua capacidade adaptativa e histórica de produzir progresso quando apoiado por instituições que favorecem a inovação, o aprendizado contínuo e o fortalecimento de sistemas nacionais de inovação. Assim, mais do que um sistema econômico estático, o capitalismo deve ser compreendido como um processo evolutivo, e os clusters tecnológicos são a prova viva de sua vitalidade transformadora.

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O paper demonstra como o crime organizado no Brasil se tornou uma ameaça sistêmica a esse conjunto de dimensões da segurança. Facções que controlam territórios, exploram vulnerabilidades sociais, infiltram-se em instituições e financiam atividades ilegais que vão da exploração de ouro à violência armada. Esse fenômeno, argumenta o autor, corroe o Estado de Direito, impede a garantia de direitos básicos e mina a própria capacidade do país de proteger sua população e seu território — ou seja, compromete a própria liberdade.

Por fim, Mendonça discute o debate sobre ações e medidas excepcionais de segurança, mostrando que o liberalismo não recusa o uso da força pelo Estado, desde que amparado por proporcionalidade, controle institucional e limitação temporal. Em outras palavras, enfrentar o crime organizado pode ser — e deve ser — parte de uma agenda liberal de defesa da dignidade e da ordem democrática. A reflexão é fundamental para o Brasil de hoje.

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Todos já sentimos aquele calafrio antes de falar, comumente acompanhada pela breve pausa silenciosa em que calculamos o risco de pronunciarmos uma palavra e o perigo de sua má interpretação. Tal tirânico temor, antes restrito aos regimes autoritários, hoje se pulverizou nas conversas cotidianas; antes moralidade teocrata, agora politeísmo barato, sempre nos assombrando. Denominaremos esse fenômeno de “amarra verbal” — processo sociolinguístico que reduz a complexidade dos conceitos e os fixa a respostas afetivas pré-programadas, produzindo consequências normativas e práticas sobre quem fala e quem ouve.

A premissa para sua composição é simples: certas palavras deixaram de ser representações de ideias para se tornarem, per se, atos de agressão. Sob essa nova ortodoxia, usar o termo “X” não é mais interpretado como ofensivo; o simples ato de pronunciá-lo já é a violência. Torna-se irrelevante a intenção do falante, ao passo que a autoridade sobre o significado da comunicação é transferida por completo para a sensibilidade do ouvinte.

Este processo não é apenas um acidente social, mas um sofisticado mecanismo de poder, o qual se apoia em uma dimensão natural da linguagem. Berger e Luckmann lembram-nos que as práticas linguísticas, repetidas e objetivadas, tornam-se facticidades — isto é, passam a aparecer como verdades independentes de quem as produz. 

Como argumentou Foucault, filósofo aplaudido na hoje cátedra majoritária, o discurso não é só um reflexo das lutas de poder, mas aquilo pelo que se luta. Controlar a linguagem, por essa leitura, é controlar a percepção da realidade. A audácia de questionar a validade dessa conexão não deve ser mais lida como possível motor do debate comunicativo, mas deve ser lida como uma negação da realidade e crueldade arbitrária. O interlocutor do debate, antes um semelhante com ideias diferentes, fantasia-se de herege praticante de uma moral defeituosa.

Os pensadores não pasteurizados não são, e nem poderiam ser, refutados; eles são rotulados com os vocábulos da vez — “insensíveis”, “fóbicos”, “negacionistas” — para serem expulsos do debate racional. A discordância é patologizadaem loucura e insanidade.

Por qual razão nos submetemos a essa fraqueza? A psicologia social, desde os experimentos de Solomon Asch na década de 1950, nos prova que a massa tende a preferir concordar com um erro evidente a enfrentar o desconforto do ridículo pelo isolamento social. Esse é o mesmo motor da chamada “Espiral do Silêncio”, explorada posteriormente no campo das ciências sociais por Noelle Neumann, segundo a qual, no momento em que uma nova convenção linguística é imposta por uma minoria vocal e amplificada pela mídia e pelas redes sociais, as vozes dissidentes simplesmente se calam. Seu silêncio, por sua vez, reforça a percepção de que o consenso é unânime, possivelmente auto-evidente, o que leva a mais pessoas a se calarem. Tornamo-nos nossos próprios censores delegados, patrulhando nosso discurso para evitar a condenação pública.

Das consequências do fenômeno descrito, a mais relevante para a reflexão proposta é a patologização do dissenso. O debate público, cuja razão de ser serve como ágora para o confronto de ideias, é transformado em um espaço terapêutico a ser protegido de qualquer desconforto. Os argumentos passíveis de serem levantados são reclassificados como “agressões verbais” e ideias divergentes como fontes desse vil “trauma”. Como modernos Grandes Inquisidores dostoievskianos, os arquitetos dessa sensibilidade institucional nos prometem segurança emocional em troca da liberdade de pensamento. Oferecem a infantil felicidade da submissão, protegendo-nos da complexidade que constitui o mundo real.

Há uma mutação moral em curso. A crítica contemporânea à liberdade de expressão — que reivindica reconhecer a força performativa do discurso e o dano que certos enunciados acumulam historicamente — deslocou o conceito de dano do tangível para o cívico e para o existencial. Argumenta-se que certos discursos corroem a igualdade e a dignidade de grupos, produzindo consequências reais para sua participação social. Nisso, a tensão com a tradição liberal clássica não é irrelevante: trata-se de decidir se o critério para restringir a palavra será o prejuízo objetivo, a proteção da dignidade cívica ou a experiência subjetiva da ofensa. 

A solução? Recupero a noção de parrhesia — a coragem de dizer a verdade — formulada por Foucault: não como licença irrestrita, do mesmo modo infantil, para dizer tudo, mas como disciplina moral que combina franqueza, responsabilidade e disposição ao risco. A virtude vem de menosprezar, com paixão e responsabilidade, os riscos que a fala acarreta. É a disciplina de ancorar a própria existência na realidade das ações e competências, e não na areia movediça das opiniões e afetos socialmente impostos.

Tal ética discursiva tem dois movimentos: primeiro, fortalecer a prática da fala responsável — examinar intenções, contextos e efeitos; segundo, cultivar a robustez social para tolerar incômodos intelectivos sem atribuí-los a monstros morais. Não trata-se de negar o dano que certos discursos podem causar, mas de recusar que o único remédio seja institucionalizar amarras que transformam toda disputa de sentido em trincheiras de justiça sentimental.

A vitória sobre essa asfixia intelectual não advirá de leis ou regulações, as quais apenas criariam novas formas de censurapontuais – superar a amarra verbal apresenta-se como exercício de fortaleza. É tarefa paradoxalmente exigente, uma vez que exige tanto sensibilidade — para reconhecer injustiças reais — quanto sobriedade — para não reduzir a vida pública a um conjunto de proibições afetivas. 

Por meio de tal compromisso, assumimos a ciência de que a hipersensibilidade alheia de modo algum pode ser o critério inicial para investigar a realidade. É preciso que entendamos que a verdadeira segurança, da inata pulsão humana pelo conhecer, não reside na ausência de riscos, mas na presença da coragem para enfrentá-los. A liberdade de pensamento confunde-se com a honestidade intelectual; não é um direito que nos é concedido, e; é virtude a ser conquistada, dia após dia, em cada conversa onde escolhemos a verdade em vez dos conformistas que buscam pensar e sentir em nosso lugar.

Heron Santos Nery é graduando em Direito pela Universidade de Brasília, Diretor Jurídico da Federação das Ligas Financeiras de Brasília, além de pesquisador e bolsista do Instituto Escafandristas na área de Direito Tributário.

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Os universitários têm medo de perguntar. Temem a exposição e as possíveis consequências. Um dos valores mais fundamentais da democracia liberal, o livre debate de ideias está em ruína. Como propõe Frank Furedi, esse colapso não ocorre por acaso. Ele desenvolve a ideia de que “engenheiros sociais” vêm modificando os processos de socialização e os fundamentos da moral, com o objetivo de substituir valores considerados retrógrados e ultrapassados por outros que promovem a chamada “tomada de consciência”.

Essa proposta não se limita ao comportamento de alguns pensadores; ela é, quase, um _ethos_ que transcende ideologias e abordagens disciplinares. Da pedagogia ao direito, o objetivo é claro: romper com a tradição, substituir valores herdados por princípios técnicos e científicos, e politizar a vida social em sua totalidade.

O ambiente universitário brasileiro contemporâneo é, em parte, produto desse projeto. Em muitos cursos, essa hegemonia moral já se consolidou. Tornou-se infrutífero qualquer debate que não inclua uma crítica explícita aos valores do “Homem branco Europeu”. Nesse contexto, o conhecimento parece perder seu valor intrínseco: qualquer proposição que não se submeta à crítica ideológica dominante é rapidamente descartada.

É notável como essa compulsão por criticar e abandonar a moralidade duramente construída subverte ferramentas que outrora serviam a finalidades intelectuais legítimas. Hoje, qualquer instrumento conceitual, metodológico ou técnico é mobilizado para desconstruir. Do lápis ao vaso, o importante é quebrar algo. A crítica tornou-se um fim em si mesma, e um grupo de intelectuais se destacou nesse processo.

Ao me referir a esses intelectuais, indico um _Zeitgeist_: uma atmosfera intelectual fermentada por uma mistura de correntes como:

– Pós-estruturalismo francês (Foucault, Derrida, Deleuze)
– Escola de Frankfurt (Horkheimer, Adorno, Habermas)
– Construtivismo radical (Berger & Luckmann, Kuhn, Latour)
– Psicanálise (Freud, Lacan)

Acredito que esse retrato se aproxima do que encontramos hoje em muitos cursos de Humanidades no Brasil.

Essa mistura, entre tantas técnicas retóricas, utiliza o que chamo de “_Deus Ex Machina_ explicativo”, uma solução mirabolante e inesperada, originalmente usada no teatro grego, que agora aparece como determinante teórico. Tudo, dos textos à teorias, do cotidiano à moral é explicado por _megazords_ metafísicos, combinações esquizofrênicas de conceitos que se pretendem libertos de tudo que veio antes. Curiosamente, essas teorias, embora proclamem suas diferenças ímpares, apenas mudam quem é a “_machina_”: ora são relações de poder, ora o capitalismo, ora a luta de classes, ou qualquer outra saída conceitual desejada.

Eis aí, com nitidez, o que nós observamos com extrema desconfiança: o malabarismo intelectual que molda ideias e conceitos ao prazer subjetivo de criticar a realidade, a moral, e tudo o que se apresenta como limite.

O perpétuo “vir-a-ser” que esses intelectuais ostentam como muralha acabou por deixá-los vulneráveis. Ocupam um campo aberto, sem limites claros, sem crítica interna consistente. Em última análise, paradoxalmente, estão em espaços explicativos que ressoam como câmaras de eco de um gozo intelectual sodômico. Expostos ao tempo e a natureza da realidade, sem a tecnologia da moral, portam, paus e pedras, tentando cortar uma sequoia chamada tradição.

Rodrigo é graduando em Psicologia, assistente acadêmico e bolsista do Instituto Escafandristas.

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Com uma análise comparada entre o Brasil e o Chile, o estudo propõe caminhos concretos para a transição rumo à capitalização, conciliando liberdade, eficiência e justiça intergeracional. Uma leitura indispensável para quem busca compreender os dilemas da previdência e vislumbrar soluções baseadas em princípios de autonomia e responsabilidade.

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Recentemente, o falecimento do influenciador e ativista político estadunidense Charlie Kirk gerou repercussão a nível mundial, sobretudo nas redes sociais. Tal acontecimento foi seguido, nas redes, de inúmeros comentários de ódio por parte de opositores políticos de Charlie e da direita republicana. A tensão política estendeu-se, em parte, ao contexto brasileiro, onde se pôde verificar o ódio extremo voltado para figuras populares da direita brasileira, com falas que incitam a violência e até a morte de algumas personalidades. Mediante isso, muitos indivíduos, especialmente da direita, demonstram grande indignação em relação ao ódio destilado por alguns de seus opositores, que insistem em desejar a morte e desqualificar adversários enquanto sujeitos políticos. Há uma preocupação crescente com o uso do discurso para “desumanizar” adversários políticos, tendo em vista um possível risco à dignidade de determinados indivíduos e grupos.

Com relação a tais conflitos e acontecimentos, levantam-se algumas relevantes questões: “Até que ponto a liberdade de expressão pode ser exercida para ferir a reputação dos indivíduos? O discurso de ódio representa alguma ameaça para a liberdade e a democracia?” E uma dúvida importante para nós: “Como liberal, não devo defender a liberdade de expressão irrestrita, apesar de tudo?”. Tais questões, que são evidentemente pertinentes ao contexto atual, podem encontrar soluções se nos voltarmos para a filosofia liberal com olhar demasiado atento.

O filósofo, jurista e liberal Jeremy Waldron (1953) oferece uma interessante reflexão sobre o assunto em seu livro The Harm in Hate Speech. Waldron argumenta que, por vezes, discursos de ódio não possuem função meramente expressiva, mas são expostos com a intenção de que as ideias enunciadas possam, de algum modo, se tornar parte do tecido social, fazendo-se presentes nas relações entre os indivíduos. Em outras palavras, um indivíduo que se dirige ao público dizendo: “Meus opositores políticos são fascistas e devem morrer”, não apenas toma esse discurso como forma de expressar seus sentimentos e pensamentos, mas espera que se possa gerar algum efeito nas consciências de outras pessoas, o que pode vir a acontecer. Costumamos ouvir a ideia de que “se discursos extremistas forem permitidos, os indivíduos naturalmente se darão conta da radicalidade desses discursos e se voltarão contra eles”. O que ocorre, ao menos no cenário brasileiro, é o aumento significativo de grupos extremistas, discursos de ódio e polarizações políticas violentas. Waldron diria que a ideia de permitir discursos extremos de ódio, na esperança do bom senso, pode constituir uma ingenuidade por parte de alguns liberais. O filósofo neozelandês sustenta, por outro lado, que discursos de ódio possuem, efetivamente, poder para ameaçar os fundamentos da democracia liberal e a dignidade dos indivíduos. Para Waldron, discursos que incitam à violência, ao ódio e à discriminação funcionam como veneno de ação lenta, que pouco a pouco danifica o ambiente de respeito mútuo que deve haver socialmente e confunde mesmo os indivíduos mais bem-intencionados quanto à manutenção da paz e da estabilidade.

Pode-se dizer que Waldron estende a lógica lockeana de defesa dos direitos naturais — a saber: vida, liberdade e propriedade — para o âmbito da reputação e da dignidade, que são igualmente importantes. Voltando rapidamente a atenção para a filosofia de John Locke (1632-1704), sobretudo na leitura de Dois Tratados Sobre o Governo, especialmente no segundo tratado, Locke fala a respeito do estado de natureza do homem, de seus direitos naturais e da posterior submissão à sociedade civil, da qual ele decide fazer parte. O filósofo nos diz que é próprio da espécie humana o direito natural à liberdade, onde o indivíduo regula suas ações e dispõe, do modo como julgar apropriado, de suas posses. Contudo, apesar de gozar de plena liberdade, não é garantido ao homem o direito de prejudicar o outro. É próprio da espécie humana o direito à vida, à liberdade e à propriedade, e temos evidente conhecimento disso pela luz da razão. Os homens também possuem, reciprocamente, perfeita igualdade, de modo que nenhum se encontra acima ou abaixo de outro, não possuindo poder absoluto sobre nenhum indivíduo. Ademais, quanto aos transgressores das leis naturais e aos indivíduos que apresentam ameaça a outros, cabe proporcional punição. Os homens estão, desse modo, dotados de autoridade para punir quem quer que apresente riscos ao seu modo de vida, marcado pelo respeito aos direitos naturais da espécie.

Diante dessa luz que forma a base da filosofia do liberalismo, pode-se dizer agora que os discursos de ódio que, nos últimos tempos, são lançados na tentativa de atingir e invalidar certos grupos políticos podem, talvez, ser encarados como ameaças ao ambiente de tolerância e respeito mútuo pressupostos na democracia, uma vez que agridem a reputação de indivíduos enquanto sujeitos políticos e membros legítimos da sociedade civil, dotados de direitos naturais. Não se refere, obviamente, a qualquer discurso de tom ofensivo, mas sim a mensagens de ódio extremo que ferem violentamente a dignidade dos indivíduos, que, por serem membros legítimos da sociedade política, também são objetos da proteção do Estado, bem como os indivíduos que os ameaçam são legitimamente sujeitos a punição, de modo a garantir a ordem e o ambiente necessário para a democracia. Em suma, a liberdade de expressão, assim como todas as faces da liberdade, tem seu limite na ameaça real à liberdade de outros indivíduos. Quanto a isso, não se vê ingenuidade no liberalismo e em sua proposta democrática, se bem aplicada.

Henrique Ramos Silva é graduando em filosofia pela UNIFESP

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Democracias não costumam errar por um único impulso. Enganam-se por acúmulo: escolhas defensáveis em separado que, empilhadas, criam vulnerabilidades. No caso alemão, a saída nuclear resultou da convergência entre uma opinião pública sensibilizada por décadas de mobilização antinuclear, incentivos eleitorais de curtíssimo prazo e uma arquitetura institucional desenhada para produzir estabilidade. A estabilidade, porém, cobra um preço: uma vez firmado o consenso, a marcha à ré exige ainda mais acordo do que o necessário para avançar.

Fukushima funcionou como gatilho, não como causa. O terreno cultural já estava preparado por Chernobyl, pela retórica pacifista da Guerra Fria e pela ideia de Restrisiko – a percepção de que, mesmo improvável, o dano potencial de um acidente torna inaceitável qualquer risco remanescente. Com eleições regionais no horizonte e os Verdes em ascensão, a liderança federal tomou uma decisão politicamente compreensível: neutralizar o tema nuclear. Apenas duas semanas após o desastre de Fukushima, em março de 2011, o partido verde obteve uma vitória histórica nas eleições do estado de Baden-Württemberg, um reduto conservador por quase 60 anos. O sentimento antinuclear foi um fator decisivo no resultado.

Um consenso incomum se formou na Alemanha a partir de sua cultura de coalizões políticas. Os Verdes, fiéis à sua trajetória, impuseram o fim da energia nuclear como condição, e os demais atores se adaptaram. As grandes elétricas redirecionaram capital para renováveis após receberem uma compensação significativa do Estado – um acordo de €2,4 bilhões (R$ 18,5 bilhões em valores atualizados), selado após uma decisão do Tribunal Constitucional em 2021, para cobrir perdas de investimento e produção -, enquanto os setores eletrointensivos, pressionados por custos, optaram por importações e contratos para não travar uma batalha pública perdida. Diferentemente da França, um país onde a energia nuclear é ativo estratégico, na Alemanha nunca houve uma aliança pró-nuclear com força política e técnica para reverter a decisão.

Os arranjos institucionais completaram a cristalização. O federalismo distribui competências cruciais pelos Länder (governos estaduais); com os Verdes fortes em estados-chave, a Câmara Alta (Bundesrat, que representa o interesse dos governos estaduais) converteu-se em barreira natural a revisões. A judicialização, ao arbitrar compensações e reconhecer a legitimidade do Legislativo para ordenar o fechamento, elevou os custos de voltar atrás. A burocracia especializou-se em descomissionar, ajustar cronogramas, desfazer cadeias produtivas. Ao desmobilizar pessoas, rotinas e fornecedores, a decisão deixou de ser apenas política: passou a ser também material. O que se retira do sistema, cedo ou tarde, deixa de existir como capacidade disponível — inclusive a capacidade de reverter. Estima-se que o custo total para o descomissionamento dos reatores alemães e o armazenamento de longo prazo dos resíduos nucleares ultrapassará os €38 bilhões nas próximas décadas, um compromisso financeiro e logístico que cristaliza a decisão do phase-out.

Nesse processo, o debate público foi deslocado da linguagem das métricas para a linguagem da virtude. Uma discussão que deveria orbitar megawatts firmes, estabilidade de rede, intermitência, custo marginal, segurança do suprimento e exposição geopolítica cedeu lugar a um enredo moral, simples e mobilizador: nuclear seria risco inaceitável; renováveis, o caminho inevitável. Aqui, a diversidade de elites faz diferença – não apenas social, mas sobretudo de formação e trajetória (a chamada diversidade cognitiva). Juristas, economistas, administradores, engenheiros e cientistas precisam dividir a mesma mesa e disputar, com dados, o mesmo problema a partir de diferentes perspectivas. Sem essa mistura, a virtude se torna monoteísmo de ideias, e instituições concebidas para oferecer equilíbrio acabam servindo à rigidez.

Os resultados foram amargos. A retirada de capacidade firme de baixo carbono ocorreu antes de a alternativa estar madura. Isso ampliou a dependência do gás (inclusive importado da Rússia) e, em momentos críticos, exigiu maior uso de carvão. No primeiro semestre de 2023, após o desligamento dos últimos reatores, a geração de eletricidade a partir de carvão na Alemanha ainda representava mais de 25% do total. Estima-se que a eliminação da energia nuclear tenha gerado emissões adicionais de 35 a 70 milhões de toneladas de CO₂ por ano, um impacto que se traduziu em custos sociais de cerca de 12 bilhões de dólares anuais – impulsionados, em mais de 70%, pelo aumento do risco de mortalidade devido à poluição do ar.

No clima, a sequência importou: sem a âncora atômica, a mitigação ficou mais cara e mais lenta. Na economia, os custos de eletricidade subiram e comprimiram as margens da indústria eletrointensiva. Ainda assim, houve ganhos reais. A aposta maciça em renováveis criou escala, derrubou preços globais e forçou inovações em gestão de rede, armazenamento e resposta da demanda. Sucesso e custo podem coexistir na mesma história. A questão é o preço relativo e quem capturou os benefícios: a demanda subsidiada foi europeia; grande parte da manufatura que colheu os frutos ficou na Ásia.

O que um país como o Brasil – com hidroeletricidade abundante, gás em expansão, biomassa relevante, forte potencial eólico e solar e um programa nuclear modesto – pode extrair desse caso? Em primeiro lugar, a importância da ordem das coisas vale para além da eletricidade: políticas públicas pedem sequenciamento. Não se desativa uma capacidade, um arranjo institucional ou um mercado antes de existir substituto testado; preserva-se valor de opção, começa-se em piloto, mede-se e só então se escala. Transições bem-sucedidas combinam redundância, complementaridades e prazos realistas, evitando “saltos de penhasco”. Em seguida, entram as salvaguardas: cláusulas de revisão, metas mensuráveis, transparência de dados, auditorias independentes e janelas periódicas para correção de rota sem transformar ajustes em humilhação política. Também é insuficiente “contar com a opinião dos especialistas”; é preciso diversidade cognitiva e mecanismos formais de dissenso informado; pre-mortems, red teams e a obrigação de explicitar premissas, incertezas e cenários.

Nada disso pede unanimidade; pede método. Lideranças públicas precisam construir condições para decidir sob incerteza, preservar a possibilidade de revisão e proteger o dissenso qualificado. Não há desonra em reexaminar premissas quando o mundo muda; desonra há em confundir perseverança com obstinação.

O tema nuclear carrega símbolos, medos e memórias. É legítimo. Políticas de longo prazo devem combinar evidências, preferências sociais e instituições que aprendem – inclusive com erros. O Atomausstieg não é uma fábula de heróis e vilões: é um manual sobre como boas intenções, incentivos eleitorais e arranjos sólidos podem, juntos, produzir rigidez. O Brasil não precisa repetir esse enredo. Pode, com sobriedade, escrever outro: um em que a transição seja rápida, confiável e acessível – e em que as escolhas de Estado se façam com métricas à vista, dissenso protegido e portas abertas para reavaliar, quando necessário, o que a realidade demonstrar.

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O Bolsa Família representa um avanço civilizatório que redefiniu a proteção social no Brasil. A vinculação da renda à vacinação e à escola foi mais do que uma condição; foi um investimento calculado na superação da pobreza presente e na capacitação da geração futura. É um legado a ser protegido. Contudo, o próprio sucesso dessa arquitetura nos força a evoluir. O desafio já não é apenas garantir a rede de segurança, mas construir sobre ela uma ponte para o futuro. A pergunta que se impõe é: como ir além do amparo imediato para fomentar, de forma sistemática e intencional, a autonomia de cada cidadão?

Uma análise mais atenta das políticas sociais na Alemanha revela características que podem enriquecer nossa discussão no Brasil. O Bürgergeld, por exemplo, opera segundo uma lógica diferente da nossa: na mesma porta de entrada, combina proteção social e o que podemos chamar de “instrumentos de ativação”. Este benefício é a encarnação mais recente de uma longa tradição de políticas sociais baseadas no status de emprego e foi implementado pela coalizão de social-democratas, verdes e liberais que governou o país entre 2021 e o início de 2025. Não se trata de um modelo superior, mas de uma forma particular de organizar a relação Estado-cidadão que vale a pena examinar. A diferença fundamental está na filosofia institucional: enquanto desenvolvemos um sistema centrado na garantia de direitos (com profissionais especializados no cadastramento em programas disponíveis), os alemães estruturaram um arranjo voltado ao desenvolvimento de capacidades individuais.

Instrumentos de uma arquitetura diferente

A configuração do Jobcenter alemão – a porta de entrada dos serviços de apoio – apresenta uma concepção distinta da dos nossos CRAS, que são focados na assistência social. Essa diferença nominal revela uma filosofia: enquanto o CRAS é um centro de referência para uma rede de direitos, o Jobcenter é concebido como um centro de integração para o trabalho e a autonomia. Essa premissa influencia a natureza da interação, buscando transformar o beneficiário de um requerente de serviços em um parceiro na construção de sua própria trajetória.

No coração desse processo está o Integrationsfachkraft (Especialista em Integração), um gestor de caso que acumula papéis que, no desenho institucional brasileiro, costumam ser separados: ele é responsável tanto pela correta administração do benefício financeiro quanto por atuar como um facilitador. Após um diagnóstico que investiga não apenas a renda, mas competências, saúde, contexto familiar e até endividamento, ele co-constrói com o cidadão um plano de desenvolvimento pactuado, o Kooperationsplan. Este não é um formulário de adesão a uma política social, mas um documento flexível que estabelece metas, prazos e responsabilidades mútuas.

O que torna este plano mais do que uma carta de intenções é a autonomia e os instrumentos à disposição do gestor. Ele detém uma “caixa de ferramentas” orçamentária para investir diretamente no indivíduo, com uma margem de discricionariedade para a aplicação de recursos. Para barreiras imediatas, utiliza o Vermittlungsbudget, uma verba flexível para custear desde o transporte para uma entrevista até a tradução de um diploma. Para investimentos de médio prazo, o gestor aciona o Bildungsgutschein (Voucher de Educação) para custear uma capacitação profissional individualizada e alinhada à trajetória de cada cidadão. Para garantir a adesão e valorizar o esforço, há também o Weiterbildungsgeld, um incentivo de 150 euros que se soma ao benefício mensal durante a capacitação. Em outra frente, o gestor pode acionar subsídios salariais (um incentivo financeiro às empresas) para que contratem pessoas com mais dificuldade de reintegração. Essa capacidade de aplicar recursos caso a caso, com soluções que vão do micro ao macro, contrasta com nossa tendência a programas mais padronizados, onde o profissional da ponta atua mais como um elo para serviços predefinidos.

Coordenação federativa: Variedade com padrões

A maioria dos aproximadamente 400 Jobcenters do país opera no modelo de “instituição conjunta” (gemeinsame Einrichtung – gE), uma parceria formal onde a Agência Federal de Emprego (BA) e o município (Kommune) co-gerenciam a unidade. Essa colaboração se reflete diretamente na composição da força de trabalho, que é mista: parte dos funcionários é de servidores federais cedidos pela BA, e parte de servidores municipais. A engenharia financeira por trás disso é precisa e definida por lei: o Governo Federal arca com 85% dos custos administrativos e de pessoal, enquanto o município cobre os 15% restantes. Nessa divisão, o lado federal aporta o marco conceitual e normativo que orienta o atendimento, a infraestrutura de TI e o financiamento dos benefícios, enquanto o município contribui com a gestão de benefícios administrados localmente (como, quando cabível, suplemento de financeiro a custos com moradia e eletricidade), além do encaminhamento e da conexão com sua rede de serviços (centros de treinamento vocacional, creches, centros de integração de imigrantes etc).

Em paralelo ao modelo conjunto, cerca de 100 municípios alemães seguem um caminho distinto como zugelassene kommunale Träger (zkT, ou municípios autorizados), após obterem uma certificação federal para assumir a gestão integral dos Jobcenters. A autonomia buscada aqui não é financeira, mas operacional e estratégica. O objetivo é criar sinergias, integrando de forma mais profunda o atendimento do Jobcenter com outros serviços de competência municipal – como a assistência social (Sozialamt), o apoio à juventude (Jugendamt) e as políticas de habitação -, permitindo uma abordagem mais holística para os desafios locais. Ainda que a força de trabalho seja inteiramente municipal e responda à prefeitura, a operação segue financiada por um orçamento dedicado da União, o que sublinha o princípio da execução local de uma responsabilidade federal.

É justamente essa flexibilidade estrutural que transforma os municípios em laboratórios de inovação em políticas sociais. Em Hamburgo, por exemplo, foram criadas as Jugendberufsagenturen (Agências de Carreira para Jovens), que colocam sob o mesmo teto os profissionais do Jobcenter, da Agência de Emprego e dos serviços de assistência à juventude do município, garantindo que o jovem não se perca em um labirinto burocrático. Cidades como Düsseldorf e Colônia, por sua vez, desenvolveram os Integration Points, balcões únicos (zentrale Anlaufstellen) especializados em acelerar a integração de refugiados, alinhando cursos de língua, reconhecimento de diplomas e inserção profissional em um fluxo único e ágil. Já Wuppertal aposta na Sozialraumorientierung (orientação pelo espaço social), abordagem que organiza políticas e serviços a partir dos espaços de vida reais das pessoas (lugares, rotinas e redes) e que prioriza participação, acessibilidade e direitos desde o início. Com isso, descentraliza o atendimento para pontos e redes de apoio nos bairros, reduz barreiras de acesso e fortalece a participação e a confiança.

O que impede que essa diversidade se transforme em fragmentação é a existência de um framework nacional consistente. Embora a implementação seja local, as ferramentas essenciais, como o Bildungsgutschein ou o Vermittlungsbudget, os sistemas de informação e as metodologias de diagnóstico são padronizados em todo o país. O resultado é um sistema que combina uniformidade de instrumentos com heterogeneidade na execução, permitindo que uma estratégia nacional seja adaptada às vocações e desafios de cada território.

Limites da comparação e lições adaptáveis

A realidade alemã, evidentemente, não pode ser transplantada. Trata-se de um país onde o emprego formal sempre foi a base da cidadania social, uma condição muito distinta do Brasil, com sua alta informalidade estrutural. Além disso, a capacidade de coordenação interinstitucional alemã beneficia-se de décadas de construção de consensos federativos e de uma cultura administrativa específica.

Ainda assim, elementos do modelo alemão podem inspirar a evolução das políticas brasileiras. A ideia de que cada pessoa tenha um plano individualizado de desenvolvimento – construído em parceria e revisado regularmente – é perfeitamente adaptável; não por acaso, organizações da sociedade civil têm atuado junto a governos em modalidades semelhantes, como a organização Gerando Falcões, cujos programas se inspiram nos modelos de poverty graduation, desenvolvidos originalmente em Bangladesh. A disponibilidade de recursos flexíveis para remover barreiras específicas à empregabilidade – um pequeno orçamento que cubra documentos, transporte ou cursos de curta duração – representa uma sofisticação capaz de transformar a qualidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade no Brasil. Abordagens semelhantes e mais holísticas têm sido testadas em diferentes países, como o Liberated Method, que emergiu da interação entre governos locais e organizações da sociedade civil na região de Northumbria, no Reino Unido.

Mais importante ainda é a filosofia subjacente: a transição de uma mentalidade que vê o cidadão como portador de direitos para uma que o enxerga como agente de sua própria transformação. Isso não significa reduzir a responsabilidade estatal, mas ampliá-la na direção de criar condições para a autonomia.

O futuro das políticas sociais no Brasil?

O Brasil construiu um sistema robusto de proteção social que merece reconhecimento. A partir dessa base, vale refletir sobre possíveis sofisticações. A experiência alemã sugere algumas direções: formação diferenciada para profissionais de ponta, desenvolvimento de instrumentos de planejamento individualizado, criação de mecanismos flexíveis de apoio e melhoria da coordenação entre políticas setoriais.

Não se trata de copiar arranjos institucionais, mas de observar formas de organização que podem inspirar adaptações locais. O Bürgergeld alemão não é necessariamente “melhor” – é diferente, com características que respondem a contextos específicos. Algumas dessas características, porém, podem ser úteis para enriquecer nossa discussão sobre como combinar proteção social e desenvolvimento de capacidades.

Para o Brasil, a questão central permanece sendo como aperfeiçoar um sistema que já demonstrou sua importância. O Bolsa Família estabeleceu as bases. O próximo movimento é imaginar como construir sobre esses fundamentos, desenvolvendo instrumentos que honrem tanto a proteção imediata quanto o potencial de desenvolvimento de cada cidadão.

A observação das práticas ao redor do mundo nos lembra que há diferentes formas de organizar a relação entre Estado e cidadão no campo das políticas sociais. Conhecê-las pode ampliar nosso repertório de possibilidades para enfrentar os desafios brasileiros.

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Nos últimos dias, o mundo assistiu  às imagens do Parlamento do Nepal em chamas. O episódio, que poderia parecer um acidente isolado, assume contornos simbólicos: a casa destinada ao debate democrático foi consumida pelo fogo da insatisfação popular. Trata-se de um sintoma do que Alexis de Tocqueville já advertia em A Democracia na América: quando as instituições deixam de cumprir seu papel fundamental, o de proteger a liberdade, inevitavelmente abrem espaço para convulsões sociais.

As manifestações no Nepal emergiram da perigosa combinação entre corrupção sistêmica e tentativas de censura estatal sob a justificativa de combater a “desinformação”. John Locke, em seu Segundo Tratado sobre o Governo Civil, lembrava que governos existem para proteger a vida, a liberdade e a propriedade, e não para restringir a circulação de ideias. A história mostra que regimes de diferentes matizes ideológicos já instrumentalizam o discurso contra “notícias falsas” para justificar a supressão da dissidência.

O protagonismo da juventude, em especial da chamada “Geração Z”, é outro aspecto notável. Crescida em um ambiente de hiperconectividade, essa geração percebe que limitar a internet não é apenas cercear opiniões divergentes, mas sufocar o próprio espaço vital da vida contemporânea. Para os jovens, a censura digital não afeta apenas um meio de comunicação, mas todo um campo de existência social, cultural e política.

A resposta foi explosiva: a renúncia do primeiro-ministro K.P. Sharma Oli e a queda de ministros revelam que a sociedade civil nepalesa, longe de resignar-se, decidiu agir. Os críticos podem argumentar que a violência compromete a legitimidade do movimento. Contudo, como lembrava Montesquieu em O Espírito das Leis, a verdadeira tirania não se manifesta apenas pela força bruta, mas também pela usurpação sorrateira da liberdade sob o manto da legalidade. O que será que a sociedade brasileira pode aprender com esses atos de coragem? 

A censura e a corrupção, nesse sentido, constituem violências institucionais que não podem ser romantizadas como “ordem” A lição do Nepal ecoa no presente e no passado. Friedrich Hayek advertia que sociedades que permitem a expansão contínua do controle estatal sobre a vida cotidiana caminham para a servidão. Ao invés de ceticismo apático, converteu a desconfiança em energia transformadora, afirmando que a liberdade, ainda que atacada, sempre encontrará defensores.

O desafio, agora, é transformar a chama da revolta em projeto construtivo: edificar instituições mais transparentes, responsáveis e comprometidas com a liberdade individual. Se o fogo que consumiu o Parlamento representou destruição, que também seja metáfora de renovação: a reconstrução de um Nepal em que a censura não encontre espaço e em que a política volte a ser expressão do povo, e não de sua negação.

O episódio, portanto, não deve ser visto como um acidente regional, mas como parte de uma narrativa universal da luta pela liberdade, a mesma que inspirou Locke contra o absolutismo, Tocqueville contra a tirania da maioria, Mill contra o conformismo social e Hayek contra o intervencionismo. O que vimos no Nepal é a reafirmação contemporânea dessa tradição liberal: a certeza de que a liberdade pode ser atacada, mas jamais silenciada.

Ana Carolina Kulzer é diretora de Comunicação do Instituto Atlantis e Coordenadora do Students for Liberty Brasil

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Se o diagnóstico soa familiar, a busca por um remédio é assombrada por um novo fantasma. A paralisia de hoje alimenta uma oposição de extrema-direita, a Alternative für Deutschland (AfD), que capitaliza o cansaço da população com um sistema que parece incapaz de entregar resultados. Isso cria um paradoxo perigoso: o governo precisa de reformas para aplacar o descontentamento, mas teme que a dor dessas reformas possa ser o empurrão final que leve os eleitores para os braços dos radicais. Nesse dilema, revisitar a mecânica política da Agenda 2010 não é apenas um exercício histórico, mas uma busca por lições sobre os limites da agência política.

A arquitetura da inércia

Para entender por que a mudança estrutural é tão difícil na Alemanha, é preciso compreender sua arquitetura institucional no pós segunda guerra, deliberadamente construída para promover o consenso em resposta ao trauma da centralização política sob o nazismo. Buscando evitar a concentração de poder que permitiu a ascensão de Hitler, a nova constituição alemã criou um forte sistema de freios e contrapesos. Para citar alguns deles: O federalismo é robusto: o Bundesrat, a câmara alta que representa os 16 estados (Länder), detém poder de veto sobre cerca de metade de toda a legislação, especialmente em matérias fiscais e sociais. Adicionalmente, o sistema parlamentar de representação proporcional gera coalizões complexas. O poder judicial é independente e atuante. Os parceiros sociais (sindicatos e associações de empregadores) possuem influência institucionalizada na negociação dos processos de reforma.

Este labirinto de veto players foi projetado para a estabilidade, mas em tempos de crise, seu resultado é o bloqueio.

Foi nesse cenário, no início dos anos 2000, com o desemprego beirando os cinco milhões de pessoas e o fardo da reunificação pesando sobre as contas públicas, que o Chanceler Gerhard Schröder (SPD, de centro esquerda) concluiu que a rota incremental havia se esgotado. A resposta foi a Agenda 2010.

A engenharia da ruptura

A Agenda 2010 foi, em essência, um choque de modernização. O objetivo era flexibilizar um mercado de trabalho engessado e reformar um estado de bem-estar social cujos custos, após a reunificação, eram considerados insustentáveis. Para introduzir um remédio amargo, Schröder entendeu precisar de uma estratégia de ruptura, contornando os canais tradicionais de negociação.

O seu movimento mais dramático foi direcionado ao seu próprio partido. Diante da crescente rebelião na ala esquerda do SPD, Schröder recorreu a uma tática de alto risco: em uma convenção extraordinária do partido em 2003, ele impôs um ultimato. Ou os delegados aprovavam a linha geral da Agenda, ou ele renunciaria à chancelaria e à liderança do partido. Ameaçando jogar o SPD no caos, ele transformou um debate sobre políticas em um voto de confiança, forçando a disciplina partidária através de pura coerção política.

Igualmente crucial para superar o bloqueio institucional foi o fato de que a oposição CDU/CSU (centro-direita), que controlava o Bundesrat, concordava com a direção geral das reformas. Este consenso temporário das elites políticas foi a chave que destravou a república e permitiu uma “blitzkrieg legislativa“, aprovando o pacote de forma abrangente e rápida.

Para desenhar o conteúdo técnico e legitimar as mudanças, Schröder lançou mão de outra manobra estratégica: a criação da Comissão Hartz. Ao nomear Peter Hartz, então diretor de recursos humanos da Volkswagen, para presidi-la, a mensagem era clara: as reformas não eram uma teoria econômica abstrata importada, mas uma solução prática, vinda do coração da indústria alemã. Isso deu às dolorosas leis Hartz I a IV um selo de necessidade técnica, e não puramente ideológica.

A execução foi centralizada numa equipe de aliados de total confiança. Wolfgang Clement, ex-governador da Renânia do Norte-Vestfália (estado mais populoso da Alemanha e tradicional centro econômico do país), assumiu um “superministério” de Economia e Trabalho para implementar as medidas, enquanto Frank-Walter Steinmeier, que o acompanhava como chefe de gabinete desde seus tempos como governador da Baixa Saxônia, operava como o articulador pragmático nos bastidores, garantindo a coesão do gabinete e da coalizão de governo.

As reformas, especialmente a Hartz IV (que fundiu o seguro-desemprego com a assistência social), romperam com o modelo social alemão, criando um vasto setor de baixos salários e “ativando” os desempregados sob ameaça de cortes de benefícios. Economicamente, os resultados foram notáveis: a taxa de desemprego, que estava acima de 11% em 2005, caiu para cerca de 5% na década seguinte. Durante a crise da Zona do Euro, a competitividade alemã permitiu que sua economia se sobressaísse. Mas o custo político foi devastador: o SPD colapsou eleitoralmente, a esquerda se fragmentou com a criação do partido Die Linke, e a desigualdade social aumentou.

A lição e o paradoxo: Em busca de uma nova síntese

O método de Schröder demonstra que o bloqueio institucional alemão pode ser superado. Ele prova que a agência política pode prevalecer sobre a estrutura. Contudo, este blueprint de “autoimolação eleitoral” revela-se perigosamente inadequado para o presente. Em 2005, o poder foi transferido para outro partido do centro, a CDU de Angela Merkel. Hoje, um colapso semelhante do governo poderia beneficiar a AfD, ameaçando o próprio consenso democrático do pós-guerra.

A inação, porém, é igualmente perigosa, pois a estagnação é o terreno fértil do populismo. O desafio para a atual grande coalizão é, portanto, inventar uma nova síntese para a reforma, que aprenda com a Agenda 2010 sem repetir seus erros.

Esta nova abordagem não pode esperar por um consenso social amplo e prévio – essa é a receita para a paralisia. A diferença crucial deve residir em dois eixos: o foco da política e o tratamento de suas consequências. O objetivo primordial precisa ser a geração inequívoca de crescimento econômico, com investimentos massivos em infraestrutura, digitalização e habitação, para demonstrar que o sistema político pode voltar a entregar abundância.

O pilar complementar, e inegociável, deve ser a criação de mecanismos de compensação robustos e visíveis para os “perdedores” da modernização. A nova agenda deve ser uma de “reformar e reparar”, onde os ganhos do crescimento são explicitamente usados para financiar a requalificação profissional e fortalecer redes de segurança para os mais vulneráveis.

Essa aposta exigirá a quebra de tabus. O primeiro será uma flexibilização da ortodoxia fiscal, aceitando mais dívida no curto prazo para financiar os investimentos – um caminho já sinalizado com a criacão de um fundo especial para acelerar investimentos em defesa. O segundo pode envolver uma repriorização pragmática de certas ambições da transição verde, para não sacrificar a competitividade industrial. E o terceiro, talvez o mais sensível, será abordar de forma construtiva as crescentes demandas sociais por uma gestão mais controlada dos fluxos migratórios. Existe uma percepção difundida de que o sistema está sobrecarregado, e responder a essa preocupação é fundamental para reconstruir a confiança e manter a coesão social em um período de turbulência.

A nova agenda de reformas não deveria ser, portanto, um exercício de adesão a dogmas, mas sim de engenharia de compromissos pragmáticos. Isso exigirá a coragem de tomar decisões antes que um consenso amplo (e muitas vezes paralisante) possa ser formado. O financiamento não deveria depender exclusivamente de mais dívida; demandará uma reavaliação corajosa de “vacas sagradas” do orçamento, como a reforma dos custos de longo prazo das aposentadorias (especialmente no setor público) e a eliminação de subsídios e benefícios fiscais para setores pouco produtivos, garantindo que o ônus da modernização seja compartilhado de forma mais equitativa.

O desafio é combinar a determinação de Schröder com uma sensibilidade para os custos sociais que sua agenda subestimou. Trata-se de reformar o presente para financiar o crescimento de amanhã e usar esse crescimento para garantir que ninguém seja deixado para trás. Essa é a única via estreita para a sobrevivência do centro político alemão.

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O Direito Penal moderno, em sua tradição clássica, sempre se estruturou em torno de um núcleo rígido de garantias fundamentais, cuja função primordial é limitar o poder punitivo do Estado e assegurar a liberdade individual contra arbitrariedades. Essa concepção garantista, fortemente vinculada ao constitucionalismo liberal e aos ideais iluministas, consolidou-se no século XIX e exerceu profunda influência sobre as codificações penais e processuais que moldaram o modelo de Estado de Direito.

No entanto, os desafios impostos pela criminalidade contemporânea cada vez mais complexa, difusa, transnacional e violenta têm revelado as insuficiências do modelo tradicional, deman- dando a revisão de seus pressupostos. O cenário brasileiro é emblemático nesse sentido: segundo dados oficiais do Sistema Nacional de Segurança Pública (SINESP) referentes ao ano-base de 2024, registraram-se 40.874 tentativas de homicídio, um aumento de 7,47% em relação ao ano anterior, resultando em uma média de 112 vítimas por dia. As lesões corporais seguidas de morte cresceram 22,93%, totalizando 729 casos. Os estupros atingiram o número alarmante de

83.114 vítimas, o que equivale a 227 ocorrências diárias, com incremento de 1,11% em relação a 2023.

Somem-se a isso 26.138 mortes no trânsito, 14.928 mortes a esclarecer sem indício definido de crime e mais de 80 mil desaparecimentos, configurando um quadro em que a violência não apenas se intensifica, mas se diversifica em suas formas de expressão. Além disso, segundo o Grupo de Estudos do Novos Ilegalismos da UFF (GENI), o mapeamento territorial da criminalidade revela a gravidade da situação: ao todo, de 2.565,98 km² de área urbana habitada da região metropolitana do Rio de Janeiro, já descontadas a cobertura vegetal, áreas rurais e bacias hidrográficas, 18,2% esteve sob o domínio de algum grupo armado em 2023. Em 2008, as áreas dominadas representavam 8,8%, o que significa que nos últimos 16 anos a área controlada por facções criminosas dobrou, alcançando um crescimento de 105,73%.

Tais dados não são meras estatísticas, mas indicadores objetivos de que a realidade social impõe novos parâmetros de enfrentamento penal, nos quais a rigidez das garantias tradicionais, embora essencial em condições de normalidade, mostra-se insuficiente diante de situações de ameaça permanente e grave à ordem coletiva. É nesse contexto de recrudescimento da crimina- lidade e da insegurança pública que emerge a discussão acerca da chamada “terceira velocidade” do Direito Penal, conceito desenvolvido por Jesús-María Silva Sánchez (2002).

O autor distingue três graus de intensidade da intervenção penal, definidos pela gravidade das sanções e pela rigidez das garantias. Na primeira velocidade situa-se o núcleo clássico: a aplicação da pena de prisão mediante observância integral dos princípios da legalidade, cul- pabilidade e devido processo legal. A segunda velocidade corresponde à adoção de sanções alternativas, como multas e restrições de direitos, nas quais se admite certa flexibilização das garantias, ainda sob estrito controle judicial.

A terceira velocidade, contudo, representa um ponto de inflexão: nela, mesmo quando está em jogo a pena privativa de liberdade, admite-se a relativização de garantias em nome da proteção da sociedade contra condutas que ameaçam de modo direto e intolerável a segurança coletiva. A terceira velocidade não se limita a um endurecimento quantitativo das penas, mas expressa uma mudança qualitativa do modelo de intervenção, deslocando o centro de gravidade do Direito Penal da proteção do indivíduo para a salvaguarda da ordem social.

Essa inflexão conecta-se ao conceito de “Direito Penal do Inimigo” formulado por Günther Jakobs (2008). Segundo o autor, o Estado deve distinguir entre o cidadão, sujeito integrado à ordem normativa, previsível em sua conduta e, portanto, destinatário das garantias, e o inimigo, que por sua atuação reiterada, organizada ou profissional, coloca-se fora do pacto social e converte-se em uma ameaça intolerável à comunidade política. Nesses casos, o Estado não está obrigado a tratá-lo como pessoa de direitos no mesmo nível que o cidadão comum, mas sim como fonte de perigo, legitimando a antecipação da tutela penal, a ampliação de medidas cautelares e a relativização de garantias processuais.

Trata-se de um Direito Penal que assume, em parte, a lógica da guerra, não para negar o Estado de Direito, mas para assegurar sua preservação frente àqueles que, pela própria con- duta, o colocam em risco. O problema central que se coloca, portanto, é o seguinte: como compatibilizar a defesa das liberdades individuais e da dignidade humana, fundamentos do constitucionalismo moderno, com a necessidade de enfrentar uma criminalidade que se apre- senta em patamares de violência massiva, como revelam os números brasileiros de 2024, ou em formas de atuação globalizadas, como o terrorismo, o narcotráfico e a lavagem de dinheiro?

Se a resposta penal permanecer ancorada exclusivamente no modelo clássico da primeira velocidade, corre-se o risco de que o Estado se mostre incapaz de proteger seus cidadãos diante de inimigos que se beneficiam da rigidez garantista. O desafio consiste, portanto, em repensar o equilíbrio entre garantias e segurança, reconhecendo que a relativização das primeiras, em contextos excepcionais, pode ser a única via para assegurar as segundas.

O Direito Penal do Inimigo não deve ser entendido como ruptura do Estado de Direito, mas como instrumento normativo legítimo e necessário para sua preservação. Ao invés de fragilizar as liberdades, sua adoção visa justamente proteger os cidadãos contra os riscos que surgem de ameaças excepcionais, como o crime organizado, o terrorismo e as novas formas de violência transnacional. A incorporação estável de elementos da terceira velocidade do Direito Penal constitui não uma erosão das garantias, mas uma redefinição necessária de seu alcance, destinada a assegurar a proteção dos direitos e liberdades essenciais em sociedades submetidas a níveis elevados de insegurança e violência.

Longe de configurar autoritarismo, trata-se de um mecanismo de autodefesa da comunidade política, que busca preservar a liberdade e a dignidade dos cidadãos frente a atores que, por sua conduta, se colocam fora do pacto normativo.

*Danton Casas Moura é graduando em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Acre (UFAC) e integrante do PET Economia. Atua em pesquisas e tem como área de interesse desenvolvimento econômico, filosofia e a evolução de ideias políticas no contexto brasileiro, unindo formação acadêmica e engajamento social.

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O segredo está numa arquitetura de inovação que o Brasil reproduz parcialmente e de forma fragmentada.

O sistema dual de pesquisa aplicada

O sistema de pesquisa na Alemanha opera com base em uma divisão de trabalho transparente. As universidades formam mão de obra qualificada e investem em pesquisa básica. A pesquisa que vira produto, processo ou patente acontece majoritariamente fora dos campi, numa constelação de organizações públicas não universitárias que compõem um sistema paralelo de P&D: a Sociedade Max Planck, rede de institutos voltados à pesquisa básica independente guiada por excelência científica; a Associação Helmholtz, que opera grandes centros e infraestruturas nacionais dedicados a missões de longo prazo (como clima e transição energética); a Fraunhofer-Gesellschaft, especializada em pesquisa aplicada e transferência tecnológica em parceria com a indústria; e a Comunidade Leibniz, que reúne institutos interdisciplinares de interesse público na interface entre ciência e sociedade (de economia e políticas públicas a museologia e biodiversidade).

Cada uma dessas organizações (centenas de institutos espalhados pelo país) tem governança própria, orçamento próprio, métricas próprias. Um diretor de instituto Max Planck tem ampla autonomia para montar sua equipe e definir sua agenda de pesquisa. É o chamado “princípio Harnack”: confie em cientistas com capacidade comprovada, dê a eles recursos e liberdade, e cobre resultados em ciclos longos. O modelo produziu 31 prêmios Nobel.

Já a Fraunhofer-Gesellschaft, com seus 76 institutos e quase 32 mil funcionários, opera sob uma lógica de mercado: o governo fornece apenas 30% do orçamento base como “capital semente” para traduzir ciência em aplicação prática; os outros 70% precisam vir de contratos com empresas ou projetos competitivos (como editais, etc). Um instituto Fraunhofer que não prospecta projetos fecha as portas. Esta pressão darwiniana garante que a pesquisa permaneça colada às necessidades reais da economia.

A reprodução do modelo no Brasil

O Brasil não é alheio a esse modelo. A Embrapii, criada em 2013 e inspirada diretamente na Fraunhofer, é talvez a nossa experiência mais sofisticada de aproximação entre pesquisa e indústria. Funciona como Organização Social (OS): uma entidade privada que recebe recursos públicos por meio de contratos de gestão, supervisionados por representantes do governo, em que a liberação de verbas depende do cumprimento de metas. Esse arranjo permite operar fora das regras tradicionais de contratação e compras públicas, garantindo flexibilidade. O modelo se baseia no cofinanciamento entre governo, empresas e instituições executoras, e já gerou resultados relevantes em áreas como saúde e manufatura avançada. Há ainda os Institutos SENAI de Inovação, que buscam reproduzir elementos do modelo dual alemão, combinando formação técnica e pesquisa aplicada.

Mas a diferença fundamental está na escala e, sobretudo, na integração sistêmica. A Embrapii administra centenas de milhões de reais por ano; a Fraunhofer movimenta mais de 3.5 bilhões de euros. Mais importante: enquanto a Embrapii é uma ilha de governança diferenciada em meio a instituições tradicionais, o sistema alemão inteiro se organiza a partir dessa lógica de especialização, autonomia e responsabilização. Não temos um equivalente real ao Max Planck – o IMPA (este também uma OS), a Embrapa e o ITA são exceções honrosas, mas isoladas.

Inspirar-se, sim, mas sem ingenuidade

O modelo alemão é intrigante, mas não é panaceia. Ao erguer uma rede paralela de institutos de pesquisa (Fraunhofer, Helmholtz, Max Planck, Leibniz), o país ganhou em produtividade, mas também reduziu a pressão para que o sistema universitário entregasse mais valor. O resultado é um ecossistema com boas instituições universitárias distribuídas pelo país, em geral administradas pelos governos estaduais, porém sem a pressão competitiva necessária para forçar a diferenciação institucional e permitir o surgimento de um núcleo enxuto de universidades de ponta na fronteira da produção científica. Não por acaso, a universidade alemã mais bem colocada raramente aparece entre as vinte primeiras posições dos rankings de maior prestígio. O sistema que entrega tecnologia não compensa a ausência de universidades com desempenho de fronteira.

As causas estão, ao menos em parte, na lógica burocrática que molda a administração dos campi: salários tabelados, pouca autonomia para remunerar por desempenho, captar e alocar recursos com flexibilidade, firmar parcerias ambiciosas e selecionar alunos. Nos EUA, grandes endowments e overheads permitem às universidades agir quase como gestoras de portfólio/venture, tomando risco em laboratórios e talentos e capturando o upside via patentes e filantropia. Na Alemanha, as universidades dispõem de pouca “munição de risco”; a tomada de risco científico migrou para a rede de institutos, enquanto os campi ficaram mais próximos de departamentos públicos. A própria Alemanha começa a reconhecer os limites desse modelo, e iniciativas como o Instituto de Tecnologia de Karlsruhe (KIT), que em 2009 fundiu uma universidade a um centro de pesquisa da rede Helmholtz, sinalizam uma tentativa de quebrar essa divisão. Contudo, mesmo esses passos importantes esbarram na questão central: sem autonomia, competição e instrumentos próprios de capital, é irreal esperar que surja um conjunto de universidades na fronteira apenas com mais verbas ou com vistos para atrair pesquisadores em trânsito.

Cópia, inércia ou adaptação inteligente?

Ao analisar modelos de sucesso como o alemão, a tentação de propor uma importação integral é grande, mas seria um erro. O sistema germânico é produto de uma evolução institucional centenária (a Kaiser-Wilhelm-Gesellschaft, predecessora da Sociedade Max Planck, foi fundada em 1911) e está enraizado numa cultura de planejamento de longo prazo, confiança e cooperação entre seus atores, pilares que não encontram o mesmo alicerce no Brasil.

Contudo, a recusa à cópia não pode ser um pretexto para a inércia. O caminho é adaptar os princípios que funcionam.

O primeiro passo é romper com o modelo único. Em vez de esperar que todas as universidades federais sejam simultaneamente Harvard (ensino de elite), MIT (inovação) e community colleges (inclusão), precisamos incentivar o desenvolvimento de missões institucionais distintas, cada uma com sua governança. Algumas poderiam focar em pesquisa de fronteira, com forte internacionalização; outras, na formação profissional de excelência; e um terceiro grupo, na extensão e no desenvolvimento regional. Essa autonomia, no entanto, exige contrapartidas: métricas de desempenho específicas para cada missão e uma forte cultura de responsabilização por resultados.

Um segundo aprendizado é que a autonomia efetiva exige sustentação financeira. Nesse sentido, os endowments universitários (ou fundos patrimoniais) são uma ferramenta estratégica. Embora recentes no Brasil, ganharam força com a Lei 13.800/2019, e hoje já existem dezenas de fundos ativos. O maior é o Fundo Amigos da Poli (Escola Politécnica da USP), gerido por ex-alunos, com cerca de R$ 50 milhões em patrimônio (segundo dados do Monitor de Fundos Patrimoniais no Brasil, elaborado pelo IDIS). O desafio, agora, é escalar esse modelo: profissionalizar a captação de recursos, consolidar estruturas de governança e garantir que os rendimentos sejam bem aplicados. Esses recursos podem financiar pesquisas de longo prazo, bolsas de estudo e infraestrutura de ponta, assegurando estabilidade e visão de futuro. Na Alemanha, essa lógica também ganha força: a Fundação Max-Planck já acumula quase 1 bilhão de euros para dar flexibilidade à pesquisa. Globalmente, a competição é ainda mais acirrada. O Japão, percebendo uma perda de competitividade, lançou em 2022 o maior fundo universitário do mundo, de US$ 70 bilhões, para garantir um fluxo permanente de recursos a suas universidades de elite.

Em terceiro lugar, a excelência depende de quem a produz, e ela não pode ser garantida por decretos ou direitos automáticos. No Brasil, a estabilidade é concedida no momento da entrada por concurso, sem conexão direta com o desempenho subsequente, o que gera um desalinhamento de incentivos. O pesquisador não tem estímulos estruturais para manter a alta produtividade ao longo da carreira. Precisamos de um modelo no qual a estabilidade seja consequência de resultados concretos, com avaliações periódicas e critérios claros. A Alemanha avança nessa direção com seu programa de Tenure-Track, implementado em 2016, no qual jovens professores passam por um período probatório de até seis anos e só alcançam a posição vitalícia após avaliação rigorosa, tornando a estabilidade uma recompensa pelo mérito comprovado.

Mas não basta alinhar incentivos internos; é igualmente urgente abrir as universidades ao mundo. Concursos internacionais e financiamentos para atrair talentos são fundamentais. O exemplo do IMPA mostra o potencial dessa estratégia: dos seus 48 pesquisadores, 18 são estrangeiros; 40% dos alunos de mestrado e doutorado e 60% dos pós-doutorandos vêm do exterior. Esses números ilustram como a internacionalização ativa e a flexibilidade institucional são motores de excelência. Para o país avançar, é preciso combinar incentivos focados em resultados com a construção de um ambiente acadêmico permeável ao mundo, capaz de atrair e reter os melhores talentos.

Modernizar sem demora

Observar a Alemanha é perceber que a excelência em inovação não resulta do acaso, mas de uma arquitetura institucional construída ao longo do tempo. Seu pragmatismo em manter trilhas distintas para ciência básica e tecnologia aplicada oferece um exemplo claro de organização. Mais importante ainda é a capacidade de reconhecer falhas: o diagnóstico de que o modelo gerou um hiato universitário e os esforços em curso para reconectar pesquisa de ponta aos campi. A Alemanha não permanece imóvel; ajusta-se continuamente.

Para o Brasil, essa combinação de conquistas e autocrítica deveria servir de alerta. Não se trata de copiar o Fraunhofer ou o Max Planck, mas de adotar a disciplina e a clareza de propósito que os sustentam. Se uma das economias mais avançadas do mundo considera urgente atualizar o próprio sistema, o Brasil não pode adiar sua modernização. A inspiração externa é útil, mas o essencial é traduzir isso em mudanças concretas: alinhar incentivos, ampliar a internacionalização e estruturar um modelo de ciência e tecnologia capaz de sustentar o crescimento do país no longo prazo.

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A retórica econômica do governo através de contradições fiscais e políticas, expõe sobre seus interesses políticos em vez de um projeto consistente de país. Governos tendem a repetir que estão estabelecendo uma “guerra contra os super-ricos”. Porém, é importante ressaltar que quando analisamos logicamente, percebemos que essa narrativa é mais uma cortina de fumaça para enganar quem não acompanha os detalhes.

Em primeiro lugar, chamam de “super-rico” quem ganha acima de 50 mil reais por mês. Ora, em termos absolutos, esse valor não significa luxo em um país de moeda fraca e serviços precários. Em termos relativos, é claro que essa faixa corresponde ao topo da renda brasileira, mas isso diz mais sobre a pobreza geral do país do que sobre a riqueza real dessas pessoas.

Em segundo lugar, estamos diante de uma arrecadação recorde. Como evidência disso, só em 2024, a União arrecadou R$2,65 trilhões em impostos, quase 10% a mais do que no ano anterior. Ainda assim, a dívida pública não para de crescer.

O governo justifica a taxação adicional sobre dividendos e altos salários como forma de restituir a isenção para quem ganha até 5 mil reais. Em contrapartida, o discurso de que os mais ricos pagam, em média, apenas 2,5% de imposto, escolhe ignorar um ponto crucial de que os dividendos distribuídos já foram tributados nas empresas, com alíquotas que variam entre 34% e 45%. Em outras palavras, a conta está sendo feita de forma conveniente para sustentar uma narrativa de “justiça social”.

A verdade é que o problema do Brasil está na arrecadação excessiva em comunhão com o gasto público desenfreado. O contraste entre o que o brasileiro paga e o que recebe em serviços públicos é um vexame. Em 2024, o Brasil arrecadou mais de 32% do PIB em impostos, mas os resultados não acompanham essa carga.

De acordo com a 14ª edição do Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (IRBES), publicada em maio de 2025 pelo IBPT, o Brasil ocupa o último ranking entre os 30 países com maior carga tributária, pela 14ª vez consecutiva no critério de retorno social dos impostos. O país lidera como aquele que menos transforma arrecadação em qualidade de vida para sua população. Além disso, para cumprir obrigações tributárias, uma empresa gasta em média 1.500 horas por ano, contra menos de 200 horas em países da OCDE.

O peso do Estado também se confirma no gasto com funcionalismo, visto que 13,4% do PIB custeia a máquina pública, no qual é muito acima da média dos países desenvolvidos, que gira em torno de 10%. Isso significa que o Estado brasileiro consome recursos ampliados para fomentar a própria máquina pública e perpetuar privilégios.

A trajetória fiscal é alarmante é um reflexo da negligência do Estado. Prioritariamente, a dívida bruta já atinge 77,6% do PIB, acima da média de países emergentes, e os gastos com juros chegaram a absurdos R$941 bilhões em 12 meses. Isso evidencia de forma irrefutável que a crise não é de receita, mas de despesa. O juro elevado é consequência da irresponsabilidade fiscal porque enquanto o governo gasta sem limite, o Banco Central precisa manter a taxa básica em níveis altos para conter o risco de descontrole inflacionário.

É fato que num país onde 9,1 milhões de brasileiros não sabem ler nem escrever e onde 29% da população entre 15 e 64 anos é analfabeta funcional, a manipulação com frases de efeito e “guerra de classes” se torna fácil, mas não legítima. É fácil manipular o debate com slogans rasos e frases de efeito com a maior parte da população iletrada e com deficiência de leitura e interpretação. O ponto crucial é que para a descoberta da verdade, na realidade exige raciocínio, lógica e responsabilidade.

O peso da carga tributária sobre o cidadão também é sufocante. O brasileiro trabalha em média de 149 dias do ano apenas para pagar impostos, onde 40.82% da sua renda vão para impostos, taxas e contribuições e 22.73% (83 dias trabalhados) vão para os impostos sobre o consumo. Em outras palavras, todo o esforço dedicado ao seu trabalho de janeiro até o fim de maio é dedicado exclusivamente ao governo. E o que recebemos em troca? Hospitais caindo aos pedaços, estradas esburacadas, escolas com desempenho pífio e uma insegurança que destrói famílias e empresas.

É importante acrescentar que não surpreende que o Brasil esteja classificado como uma economia “majoritariamente não livre”, com apenas 55 pontos no Índice de Liberdade Econômica de 2025, ocupando a 117ª posição no ranking global. A burocracia, as leis trabalhistas engessadas inspiradas na Carta del Lavoro (um documento de 1927 italiano e fascista de Benito Mussolini) e a intervenção estatal minam qualquer chance de crescimento sólido. Enquanto não houver um ambiente de livre mercado, com segurança jurídica e respeito à propriedade privada, o país continuará preso ao atraso.

Em última análise, o aumento de impostos não é a solução. Torna-se indispensável um Estado enxuto, eficiente e que gaste menos para a sociedade prosperar. A conta já não fecha há muito tempo, e a farsa da “guerra contra os ricos” só serve para fomentar a ignorância e mascarar o verdadeiro inimigo: o Estado grande, gastador e ineficaz.

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A desigualdade social brasileira costuma ser explicada por fatores como renda, acesso à educação e oportunidades de trabalho. Porém, há um elemento menos discutido, mas igualmente determinante: a preferência temporal. Conceito central na Escola Austríaca de economia, a preferência temporal mede o quanto valorizamos bens e benefícios no presente em relação ao futuro. Em outras palavras, indica se estamos dispostos a abrir mão de prazeres imediatos para obter ganhos maiores lá na frente.

Hans-Hermann Hoppe, em Democracia, o Deus que Falhou (2001), e o cientista político Edward C. Banfield, em The Unheavenly City Revisited (1974), sustentam que a forma como indivíduos e grupos lidam com o tempo influencia diretamente seu destino econômico e social. Para eles, não se trata apenas de uma escolha consciente, fatores biológicos, culturais e institucionais moldam essa inclinação. No Brasil, onde parte significativa da população vive com alta incerteza quanto ao futuro, compreender essa teoria é essencial para propor soluções que realmente quebrem ciclos de pobreza.

Na economia, a ideia de preferência temporal já aparece em Irving Fisher (1930) em The Theory of Interest, ele relaciona a taxa de juros à inclinação que os indivíduos têm por consumir no presente ou poupar para o futuro. A ideia básica é que essa preferência orienta decisões fundamentais de investimento e consumo ao longo do tempo. Pouco depois, John Keynes (1936), em The General Theory, argumenta que a “propensão a consumir” também tem relação com a confiança que as pessoas têm no futuro, o que afeta diretamente sua disposição de poupar ou gastar no presente. No Brasil, embora o termo “preferência temporal” seja menos usado, conceitos semelhantes aparecem em estudos sobre desigualdade e comportamento econômico, o economista, Fernando de Holanda Filho, traça correlações entre insegurança econômica e menor propensão a poupar uma versão local da ideia de que o futuro incerto estimula o consumo imediato. Luiz Carlos Bresser-Pereira, também economista, propõe reflexões sobre institucionalidade e desenvolvimento, ressalta como crises frequentes e fragilidade das instituições enfraquecem a confiança das pessoas no amanhã  o que se conecta à alta preferência temporal em contextos de vulnerabilidade.

Ao entendermos a teoria das preferências e como o cenário econômico no tempo determina o consumo do indivíduo, iremos analisar brevemente o Brasil. O país apresenta uma expectativa de vida ao nascer atualmente em torno de 76 anos, mas com grandes diferenças regionais e socioeconômicas, nas regiões mais pobres, essa expectativa pode ser vários anos inferior. As taxas de poupança das famílias brasileiras são historicamente baixas. Dados recentes do IBGE e do Banco Mundial revelam que apenas cerca de 30% das famílias brasileiras possuem algum hábito de poupança, e essa porcentagem é significativamente menor nas classes de renda mais baixa. O IPEA destaca que a insegurança social e econômica influenciam diretamente o comportamento financeiro das famílias brasileiras, perpetuando um ciclo no qual o tempo deixa de ser um ativo acumulável.

Embora alguns autores enfoquem fatores biológicos e culturais como determinantes da preferência temporal, é importante destacar que ela não é uma característica imutável. Pesquisas em economia comportamental mostram que a preferência temporal pode ser moldada por experiências, educação e políticas públicas eficazes. Programas que incentivam a poupança, educação financeira e estabilidade institucional podem ampliar o horizonte temporal dos indivíduos.

Críticas ao determinismo biológico e social ressaltam que a preferência temporal elevada em populações vulneráveis não deve ser vista como um “defeito” cultural, mas como uma adaptação racional a contextos adversos. Por isso, mudanças estruturais, como combate à pobreza, melhoria da educação e fortalecimento das instituições, são essenciais para criar ambientes que favoreçam a projeção de futuro e o investimento.

Compreender a preferência temporal como um fator central da desigualdade brasileira é fundamental para ir além das análises convencionais baseadas apenas em renda e educação. O tempo  enquanto recurso e ativo revela-se profundamente desigual, impactando diretamente a capacidade das classes mais vulneráveis de planejar, poupar e investir no futuro. Sem ampliar o horizonte temporal dessas populações, reformas econômicas e sociais tendem a ter impacto limitado e efêmero. Portanto, o desafio brasileiro está em construir um ambiente de segurança, confiança e oportunidade que permita a todos valorizar e utilizar o tempo como um ativo transformador.

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            Do ponto de vista liberal, a meritocracia é entendida como um mecanismo justo de organização social, pois distribui recompensas com base em critérios objetivos, como esforço, competência e desempenho, em vez de privilégios hereditários, conexões políticas ou favoritismos. Essa lógica respeita a liberdade individual, valor central no liberalismo clássico, ao permitir que cada pessoa busque seus próprios objetivos e colha os frutos de suas decisões.  

           Séculos depois, o raciocínio de Locke e Smith ainda incomoda aqueles que preferem resultados iguais a oportunidades iguais. Sem o espírito de recompensa pelo esforço, o motor da inovação perde força. Esse princípio, portanto, não apenas estimula o progresso individual, mas também sustenta o dinamismo econômico e social ao premiar quem mais contribui com inovação e produtividade.  

          Apesar de amplamente valorizado por pensadores liberais, esse ideal vem sendo cada vez mais relativizado entre os jovens, especialmente diante de uma cultura digital que exalta resultados imediatos, viralizações instantâneas e uma ideia ilusória de sucesso desvinculado do esforço contínuo. Muitos jovens da geração Z demonstram ceticismo em relação à meritocracia, não por desconhecerem seu valor, mas por viverem em um ambiente marcado por insegurança econômica, ansiedade de performance e excesso de comparação nas redes sociais.  

          Apesar das críticas que apontam desigualdades de origem como obstáculo a esse sistema, pensadores liberais defendem que tais falhas exigem a ampliação da igualdade de oportunidades, e não o abandono do mérito como critério. Sandel (2020) critica a meritocracia por reforçar desigualdades, mas autores como Hayek (2011) argumentam que a justiça social só é possível quando se respeita a liberdade e o mérito individual. Assim, mesmo com limitações, a meritocracia permanece como o modelo mais compatível com os valores de uma sociedade livre e responsável.  

           Alguns países são frequentemente citados como exemplos de sociedades em que os princípios meritocráticos são mais valorizados e aplicados, sobretudo em setores como educação, mercado de trabalho e serviço público. Enquanto o Brasil debate cotas e privilégios, países como Singapura apostam no mérito desde cedo e colhem resultados concretos adotando um rigoroso sistema educacional baseado em exames nacionais, no qual o desempenho individual determina diretamente as oportunidades de carreira, além de manter um funcionalismo público altamente profissionalizado e meritocrático (Tan, 2008). 

           Esse conceito está intimamente ligado à inovação e à produtividade, especialmente em economias de mercado, onde o desempenho individual é recompensado e estimulado. Startups e empresas de tecnologia são exemplos evidentes: modelos como os do Vale do Silício se estruturam sobre o reconhecimento de competências, criatividade e resultados, mais do que em vínculos pessoais ou burocráticos. Empreendedores como ElonMusk, Steve Jobs e tantos outros ilustram trajetórias baseadas em mérito, onde a inovação é fruto da liberdade de agir e da competição por resultados. Conforme destacado pelo World Economic Forum (2023), os ambientes mais inovadores são aqueles que incentivam talentos a prosperar por suas habilidades e produtividade, e não por vantagens decorrentes dos círculos familiares aos quais os indivíduos pertencem. Enquanto isso, no Brasil, o sucesso ainda é visto como algo a ser regulado e não replicado.

  Na educação, esse sistema valoriza o esforço individual como elemento essencial para a formação de cidadãos críticos e responsáveis. Ao premiar o mérito, as instituições incentivam a dedicação e o comprometimento dos estudantes, promovendo um ambiente de aprendizagem mais engajado e produtivo. Em vez de premiar quem se dedica, muitas escolas públicas hoje tratam todos os alunos como iguais, mesmo aqueles desinteressados. Nesse ambiente, premiar o mérito é visto como ‘elitismo’. O resultado? Desmotivação geral. Além disso, ao proporcionar oportunidades com base no desempenho e na superação pessoal, atua como um mecanismo legítimo de justiça social, permitindo que todos os alunos, independentemente de sua origem, tenham a chance real de alcançar seu potencial máximo.

           A meritocracia pressupõe que todos os indivíduos tenham condições mínimas para desenvolver seu potencial, o que torna fundamental a garantia da igualdade de oportunidades. Nesse sentido, o papel do Estado liberal não é igualar os resultados, mas assegurar o acesso universal a serviços básicos essenciais, como educação de qualidade, saúde e segurança. Somente com essas bases garantidas é que o mérito individual poderá florescer de forma justa e legítima. Ao evitar intervenções excessivas na busca pela igualdade de resultados, o Estado promove um ambiente onde o esforço e a competência são verdadeiramente valorizados, incentivando a responsabilidade pessoal e a mobilidade social. Assim, Assim, mérito e igualdade de oportunidades coexistem de forma complementar, sendo a segunda condição necessária para a realização plena da primeira.  

           Uma crítica comum à meritocracia é que ela ignora as desigualdades históricas que limitam o ponto de partida de muitos indivíduos, perpetuando injustiças sociais. Contudo, o liberalismo reconhece a existência dessas desigualdades estruturais, mas defende que a liberdade individual é o principal instrumento para superá-las, e não a tutela permanente do Estado.

          Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva (2023), 61% dos jovens brasileiros acreditam que o sucesso está mais ligado a quem se conhece do que ao quanto se estuda ou trabalha. Esse tipo de percepção, embora compreensível em um cenário de desafios reais, revela uma crise de confiança no valor do mérito, o que reforça ainda mais a necessidade de reafirmar os pilares liberais da responsabilidade individual e da busca constante por excelência. 

          Para além do pessimismo crescente, há também jovens que se tornam vozes ativas em defesa do mérito como ferramenta de superação e mobilidade. É o caso de influenciadores como Thiago Nigro, conhecido como “Primo Rico”, que alcançou milhões de seguidores promovendo o valor do esforço, da disciplina e do planejamento financeiro como meios legítimos para atingir a liberdade individual. 

          Da mesma forma, empresários como Flávio Augusto da Silva e Joel Jota se tornaram referências entre jovens ao defenderem que o sucesso não depende de origem, mas de dedicação e constância, princípios profundamente alinhados à lógica meritocrática. Esses exemplos revelam que, mesmo num tempo em que muitos questionam o mérito, há uma nova geração liberal que o resgata como caminho para o protagonismo pessoal e a emancipação do indivíduo frente às promessas ineficazes do igualitarismo estatal. 

           Embora a meritocracia não seja um sistema perfeito, ela continua sendo o modelo mais alinhado aos princípios da liberdade individual, ao incentivo ao esforço pessoal e ao desenvolvimento de uma sociedade mais dinâmica e justa. Apesar dos desafios e das desigualdades que persistem, a meritocracia promove um ambiente onde o talento e a dedicação são reconhecidos e recompensados de forma legítima, estimulando o progresso social e econômico. Dessa forma, desacreditar o mérito é o primeiro passo para aceitar o fracasso como destino.

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É na Alemanha, terra dessa engenharia, que encontramos um dos mais sofisticados exemplos de organização política local, uma lição que o debate brasileiro teima em ignorar. Não se trata de um modelo a ser copiado, mas de uma fonte de inspiração para o que mais nos falta hoje: imaginação institucional.

Para entender a organização alemã, é preciso primeiro absorver um princípio quase sagrado, inscrito em sua Constituição: a garantia da autonomia municipal (kommunale Selbstverwaltung). Toda e qualquer comunidade, não importa o tamanho, tem o direito de gerir seus próprios assuntos. O ponto de partida não é a desconfiança sobre sua capacidade, mas a afirmação de sua soberania local. A questão que define toda a arquitetura do sistema é: como garantir que essa autonomia seja efetiva e não apenas uma ficção no papel?

Onde a autonomia começa

A Gemeinde é o ponto de partida da organização territorial alemã. Mas isso não a torna um elemento menor. Pelo contrário: é ali que se concentram os serviços que moldam a experiência cotidiana da cidadania – creches, escolas primárias, vias locais, espaços públicos e até os corpos de bombeiros voluntários. Esse arranjo vale tanto para metrópoles como Berlim quanto para vilarejos como Binzen, com menos de 3 mil habitantes.

Contudo, os alemães reconheceram pragmaticamente que um vilarejo não tem escala para construir e gerir um hospital ou uma escola profissionalizante. No Brasil, essa responsabilidade recairia de forma difusa sobre o governo estadual, criando um vácuo de coordenação. Na Alemanha, a solução foi criar uma camada intermediária de governo local: o Landkreis.

O Landkreis não é uma instância superior que tutela os municípios; ele é uma emanação deles. Trata-se de uma associação obrigatória de municípios de uma mesma região, com um conselho próprio eleito diretamente pelos cidadãos daquelas cidades. Sua razão de existir é assumir as tarefas que são grandes demais para um município sozinho, mas locais demais para serem geridas pela capital do estado.

O Landkreis de Rostock, no norte da Alemanha, exemplifica essa lógica. Ele agrupa dezenas de municípios rurais e pequenas cidades. Enquanto cada Gemeinde cuida de suas escolas primárias e praças, o distrito opera o hospital regional, administra as escolas técnicas, processa o licenciamento de veículos para toda a região e coordena os serviços sociais mais complexos. Sem essa estrutura, cada município tentaria resolver essas questões isoladamente ou dependeria de decisões tomadas em Schwerin, a capital estadual distante.

No Brasil, temos essencialmente dois níveis de governo localmente relevantes: o Estado e o Município. A Alemanha insere uma camada funcional e cooperativa entre eles, resolvendo o problema da escala sem eliminar a autonomia local.

A diferença que importa: cidades independentes e cooperação sob medida

Grandes cidades como Munique, Colônia e Frankfurt tem outra escala. Não dependem de consórcios regionais para operar hospitais ou redes de transporte. Para elas, o sistema criou uma figura própria: a Kreisfreie Stadt — literalmente, “cidade livre de distrito”. Nesse arranjo, a cidade concentra as competências que, em outros casos, seriam partilhadas com o Landkreis. Em vez de impor um molde único, o modelo alemão parte de um princípio simples: realidades distintas exigem arquiteturas de poder diferentes.

Essa arquitetura produz consequências práticas. Quando é preciso construir um metrô que conecte uma cidade independente a seu entorno, a mesa de negociação é mais simples. De um lado, a prefeitura da cidade grande; do outro, a administração do Landkreis, representando os interesses consolidados de seus membros. Isso não elimina conflitos sobre quem paga o quê, mas cria um diálogo de igual para igual entre dois grandes atores regionais. No Brasil, o mesmo projeto fragmentaria a negociação entre dezenas de prefeitos e o governo estadual, multiplicando os custos de coordenação.

O pragmatismo alemão oferece ainda ferramentas adicionais. Em áreas rurais, vilarejos se unem em uma Verbandsgemeinde – um escritório administrativo compartilhado que cuida da burocracia, preservando a identidade política de cada um. Para problemas específicos que cruzam fronteiras, criam os Zweckverbände (consórcios de finalidade específica). O consórcio de transporte da região de Hannover, por exemplo, foi criado em 1970 com uma única missão: coordenar o transporte metropolitano. Missão cumprida, o consórcio pode até ser dissolvido.

Um federalismo policêntrico

O federalismo alemão pratica também a desconcentração geográfica. Nem todos os órgãos federais ficam em Berlim. O Tribunal Constitucional Federal opera a partir de Karlsruhe. O Banco Central, em Frankfurt. A Agência de Emprego, em Nuremberg. A Baviera não concentra tudo em Munique. Essa distribuição cria uma rede policêntrica de desenvolvimento que contrasta com a macrocefalia administrativa que vemos no Brasil.

O convite à imaginação institucional

Ao observar essa arquitetura, o debate brasileiro sobre “enxugar municípios” soa como uma conversa anacrônica e limitada. A questão talvez não seja se um município pequeno tem “capacidade de se sustentar”, mas sim que estruturas de cooperação podemos criar para que ele seja funcional.

A experiência alemã sugere possibilidades que raramente exploramos. E se, em vez de extinguir municípios, qualificássemos a cooperação? Poderíamos transformar nossos consórcios de acordos voluntários em entidades com competências, receitas e governança democrática.

E se fôssemos mais radicais? E se criássemos um sistema onde municípios “tipo B”, menores, contratassem formalmente serviços complexos de municípios “tipo A”, maiores e mais estruturados? Um arranjo com transferência de recursos e metas claras, onde a escala e a expertise de um beneficiassem a todos. Municípios menores pagariam para que os maiores assumissem a gestão da atenção secundária de saúde ou do planejamento urbano regional, mantendo sua identidade política e suas competências básicas.

Não é milagre, é desenho institucional

O sistema alemão está longe de ser isento de fricções. A tensão entre metrópoles e seus entornos é permanente, e há críticas à rigidez e ao custo da coordenação entre níveis. Ele opera, afinal, sobre uma base de alta capacidade estatal, estabilidade institucional e cultura de cooperação – condições que não se transplantam com facilidade.

Mas isso não invalida sua contribuição ao debate. Quando a discussão sobre a viabilidade de pequenos municípios voltar (e ela sempre volta), seria mais útil sair da repetição binária entre extinção e preservação. O que a experiência alemã oferece não é uma receita pronta, mas um horizonte mais ambicioso: o de que é possível redesenhar arranjos locais de poder com foco em escala, eficiência, funcionalidade e legitimidade democrática.

Não se trata de copiar, mas de ousar imaginar. A arquitetura do governo não precisa seguir a inércia. Ela pode – e talvez deva – ser uma forma deliberada de organizar nossa convivência política.

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Diante desse quadro, os autores apresentam alternativas baseadas em experiências bem-sucedidas dentro e fora do Brasil, como vouchers educacionais, charter schools e parcerias com a iniciativa privada. A publicação destaca que liberdade de escolha para famílias de baixa renda e maior autonomia escolar são pilares de sistemas educacionais mais eficientes, inclusivos e responsivos às demandas da sociedade. Com base em evidências empíricas, o artigo propõe uma mudança de paradigma: investir não apenas mais, mas melhor, com foco em resultados, inovação e justiça educacional.

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Na Alemanha, os juízes são absolutamente independentes – o artigo 97 da Constituição é cristalino ao estabelecer que “os juízes são independentes e apenas subordinados à lei”. Magistrados vitalícios não podem ser destituídos ou transferidos contra sua vontade, e seus vencimentos são irredutíveis. A blindagem constitucional da função jurisdicional é tão rigorosa quanto a brasileira. A diferença crucial está em quem cuida dos aspectos materiais da justiça: enquanto no Brasil cada tribunal gerencia autonomamente seu orçamento, pessoal e infraestrutura, na Alemanha essas funções recaem sobre o Poder Executivo, especificamente os Ministérios da Justiça em nível federal e estadual.

O conceito alemão de Justizverwaltung (administração da justiça) engloba tudo aquilo que não é a atividade jurisdicional propriamente dita. Quando um tribunal alemão precisa de mais funcionários, reformar um prédio ou adquirir sistemas de informática, quem decide e executa é o Ministério da Justiça competente, não o próprio tribunal. Essa divisão de responsabilidades deriva de uma concepção particular de legitimidade democrática: como os juízes exercem poder sobre os cidadãos através de decisões vinculantes, mas não são eleitos, a gestão dos recursos públicos que sustentam seu trabalho deve ficar sob controle de autoridades politicamente responsáveis perante o parlamento.

A gestão compartilhada dos recursos

Na prática, isso significa que os tribunais alemães não possuem orçamento próprio. As necessidades financeiras de cada tribunal são avaliadas pelo Ministério da Justiça correspondente, que consolida essas demandas em sua proposta orçamentária anual. É o ministério quem vai ao parlamento defender os recursos necessários para o funcionamento da justiça, prestando contas politicamente por esses gastos. Uma vez aprovado o orçamento, o ministério administra a distribuição dos recursos entre os diversos tribunais de sua jurisdição.

Tome-se o exemplo da Renânia do Norte-Vestfália, o estado alemão mais populoso. O Ministério da Justiça local possui um departamento específico responsável pela administração de pessoal de toda a justiça estadual (aproximadamente 43 mil servidores). Esse departamento cuida do planejamento de recursos humanos, realiza concursos, efetua nomeações, define lotações e gerencia a progressão na carreira. Os funcionários que trabalham nos tribunais (escrivães, oficiais de justiça, técnicos de informática) são formalmente empregados do estado, subordinados administrativamente ao Ministério da Justiça, não ao Poder Judiciário.

A gestão de infraestrutura segue a mesma lógica. Os prédios dos tribunais pertencem ao patrimônio público administrado pelo governo. Quando surge a necessidade de construir um novo fórum, é o Ministério da Justiça que elabora o projeto, solicita recursos no orçamento estadual e, uma vez aprovado pelo parlamento, supervisiona a licitação e execução da obra. Os tribunais funcionam como usuários dessas instalações, mas não detêm controle sobre questões imobiliárias.

Gestão especializada de facilities

Um aspecto particularmente interessante do modelo alemão é que, em vários estados, tanto a gestão dos imóveis quanto a administração da ocupação dos espaços judiciais é delegada a agências especializadas em administração predial pública. Essas entidades (que gerenciam não apenas tribunais, mas todo tipo de edifício público) desenvolveram expertise específica em facilities management, combinando a gestão do patrimônio imobiliário com a otimização do uso dos espaços. Como os tribunais são, via de regra, prédios do Poder Executivo, nos estados que adotam esse modelo eles também ficam sob administração dessas organizações especializadas.

Essa estrutura permite ganhos de escala significativos. Em vez de cada tribunal contratar separadamente serviços de limpeza, segurança e manutenção, uma única entidade especializada negocia contratos abrangentes para diversos tipos de edifícios públicos, obtendo melhores preços e padronizando a qualidade dos serviços. Mais importante, essa centralização facilita o controle de custos, algo crucial num país onde a parcimônia com recursos públicos é valor político fundamental.

A tecnologia da informação segue padrão semelhante. As políticas de TI judicial são definidas por órgãos ligados ao Ministério da Justiça, que estabelecem padrões técnicos unificados, contratam empresas de software e implementam sistemas de gestão processual. Tribunais individuais não contratam grandes sistemas de TI por conta própria, já que essas decisões são tomadas pelo Ministério, permitindo maior integração e segurança dos dados.

A seleção de magistrados também reflete essa divisão de responsabilidades, com o Executivo participando formalmente das nomeações mas dentro de critérios técnicos objetivos e com participação de órgãos colegiados que incluem membros da própria magistratura, impedindo indicações excessivamente politizadas.

Contrastes com a realidade brasileira

Para quem cresceu sob a ordem constitucional de 1988 no Brasil, esse modelo causa surpresa. Desde 1988, nossa Constituição assegura ao Judiciário autonomia administrativa e financeira plena. Cada tribunal elabora sua própria proposta orçamentária, gerencia seus servidores, administra seus prédios e define suas políticas de tecnologia. O Poder Executivo atua apenas como consolidador técnico das propostas judiciais no orçamento geral, sem poder modificá-las além de eventuais ajustes para adequação aos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Essa autonomia brasileira foi pensada como blindagem contra interferências políticas, memória do período autoritário quando o Executivo controlava a máquina judiciária. O resultado foi um Judiciário que se tornou gestor integral de si mesmo, capaz de decidir rapidamente sobre suas necessidades e implementar soluções sem depender de outros poderes. Tribunais brasileiros podem construir fóruns, contratar sistemas de informática, realizar parcerias público-privadas para infraestrutura – tudo com recursos de seus próprios orçamentos aprovados pelo Legislativo.

As consequências práticas dessa diferença são marcantes. Enquanto na Alemanha o orçamento judicial integra o controle parlamentar regular sobre gastos do Ministério da Justiça, no Brasil cada tribunal negocia diretamente com o Legislativo seus recursos, frequentemente obtendo percentuais crescentes do orçamento público. Em 2023 o judiciário brasileiro custou em 2023 R$ 132,8 bilhões, que equivalem a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) ou 2,38% dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e municípios, um aumento de 9% em relação ao ano anterior. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que a média mensal de gastos por magistrado (considerando apenas os 18,2 mil juízes em atividade no país) foi de R$ 68,1 mil, valor aproximadamente R$ 24 mil acima do teto do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Legitimidade democrática e controle social

O modelo alemão reflete uma visão particular sobre legitimidade democrática do poder judicial. Como a administração dos recursos que sustentam o trabalho jurisdicional envolve gastos públicos significativos, ela deve permanecer sob controle de autoridades eleitas. Essa separação entre independência funcional e dependência administrativa é vista como mecanismo de freios e contrapesos: juízes decidem livremente nos casos concretos, mas a gestão dos recursos públicos que financiam a justiça fica sujeita ao escrutínio político regular.

Na prática, isso se traduziu numa justiça alemã mais austera em gastos. Enquanto o Brasil consome 1,2% do PIB com seu sistema judicial, a Alemanha gasta apenas 0,39% (dados de 2022), uma diferença de cerca de 3 vezes. Não por limitação de recursos (afinal, a Alemanha é um país rico!), mas por controle mais rigoroso sobre como esses recursos são aplicados. A média internacional de gastos judiciários é de apenas 0,3% do PIB, colocando o Brasil entre os sistemas judiciais mais caros do mundo. Quando um Ministério da Justiça alemão precisa justificar perante o parlamento gastos com construção de novos fóruns ou contratação de pessoal, está sujeito ao mesmo tipo de escrutínio que qualquer outro órgão do Executivo.

Esse controle externo não compromete a independência judicial porque incide apenas sobre os meios, não sobre os fins. Um juiz alemão jamais recebe ordens sobre como julgar um caso específico, e as garantias constitucionais de vitaliciedade e irredutibilidade salarial impedem retaliações diretas. Mas a estrutura que sustenta seu trabalho (prédio, computador, funcionários de apoio) é administrada por quem responde politicamente por esses gastos.

Lições para o debate no Brasil

A experiência alemã não deve ser vista como modelo a ser copiado, mas como demonstração de que independência judicial pode coexistir com controle democrático da administração da justiça. Países com tradições constitucionais distintas desenvolveram soluções diferentes para o mesmo desafio: equilibrar autonomia jurisdicional com accountability no uso de recursos públicos.

O Brasil optou por autonomia máxima como garantia contra interferências autoritárias – escolha compreensível dado nosso histórico. Mas três décadas depois da redemocratização, talvez seja momento de refletir sobre os custos dessa opção. O sistema judiciário brasileiro é hoje um dos mais caros do mundo – em alguns estados, chega-se à situação absurda em que o Judiciário consome mais recursos do que a educação pública. E isso sem contabilizar os gastos com Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Ministério Público. Quando tribunais destinam recursos crescentes para financiar remunerações acima do teto constitucional e construir sedes monumentais, enquanto outras áreas carecem de investimentos, surgem questões legítimas sobre prioridades alocativas.

A criação do Conselho Nacional de Justiça em 2004 representou o reconhecimento de que a autonomia plena sem controle externo pode gerar problemas. Mas o CNJ é órgão do próprio Judiciário, com limitações para exercer o tipo de controle que autoridades eleitas exercem sobre outros gastos públicos. A experiência alemã sugere que é possível submeter a administração da justiça a maior controle democrático sem comprometer a independência dos juízes – desde que essa separação seja clara e rigorosamente observada.

Não se trata de defender subordinação do Judiciário ao Executivo, mas de questionar se a gestão de recursos judiciais precisa ser inteiramente insulada do controle democrático regular. A Alemanha demonstra que juízes independentes podem trabalhar em prédios administrados pelo governo, com funcionários contratados pelo Ministério da Justiça e orçamentos controlados pelo parlamento. O essencial é que essa dependência administrativa não se transforme em instrumento de pressão sobre decisões judiciais – algo que as garantias constitucionais alemãs impedem eficazmente.

A reflexão é especialmente relevante em um momento em que se intensificam as críticas aos custos do Judiciário brasileiro e ganham espaço propostas questionáveis de controle sobre a atividade jurisdicional. A experiência alemã demonstra que é possível ter uma administração judicial mais comedida e sujeita a controle social, sem comprometer a independência dos magistrados. A chave está em distinguir com clareza entre administrar a justiça e interferir na justiça – distinção que o modelo alemão preserva há décadas, assegurando tanto a eficiência no uso dos recursos quanto à proteção da função jurisdicional. Talvez seja hora de o Brasil considerar que autonomia administrativa não deveria ser sinônimo de privilégio ou corporativismo.

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O que você faria se o seu país se tornasse uma ditadura? Essa é uma questão que deve estar cada vez mais presente entre as populações que, atualmente, estão sob regimes democráticos de direito. O relatório Liberdade no Mundo (Freedom in the World) de 2025 revelou que a quantidade de países com score decrescente no índice de liberdade superou a quantidade de países com aumento no score pelo 19º ano consecutivo. O índice de liberdade, calculado pela Freedom House, leva em consideração liberdades civis e direitos políticos em cada país, e abrange um total de 195 países e 14 territórios em disputa.

Os brasileiros não podem se considerar protegidos desta ameaça. Apesar de ainda se enquadrar como “livre”, desde 2017 – último relatório disponível – o Brasil sofreu uma queda consistente no índice, de 79 para 72 pontos. No índice de liberdade na internet, a queda foi menor, mas o score é ainda mais crítico. De 68 pontos em 2016 para 65 pontos em 2025, o Brasil se consolidou como um país apenas parcialmente livre quando se diz respeito ao mundo digital. 

Essa questão não é irrisória. No livro “O Tamanho das Nações” (2003), de Spolaore e Alesina, os autores alertam que governos do tipo “Leviathan” podem tentar influenciar e reprimir o comportamento do indivíduo de forma a tornar a população mais homogênea. Essa homogeneização, que tem por objetivo reduzir as insatisfações e possíveis revoltas por parte da população, pode ser promovida, dentre outros métodos, pela propaganda. Isso torna a mídia e as redes sociais algumas das primeiras vítimas de governos autoritários.

Pelos dados do relatório Liberdade no Mundo, são raros os países livres que não possuem a internet igualmente livre. Gana, outro país na mesma condição que o Brasil, teve o score severamente prejudicado por problemas de infraestrutura e altos valores da internet, e não por suposta tentativa de exercer controle sobre os meios de comunicação. Já a Coreia do Sul, que também apresenta um baixo score em liberdade na internet, recentemente enfrentou uma tentativa explícita de golpe por parte de seu presidente, apesar de ser considerado historicamente um país amplamente livre em liberdades civis. 

Recentemente, novas atualizações a respeito do planalto têm gerado preocupações. O governo federal iniciou um movimento firme em direção à regulamentação das redes sociais, cuja inspiração provém expressamente do péssimo exemplo da ditadura chinesa. Além disso, a postura do judiciário tem se tornado cada vez mais desconectada das expectativas constitucionais. Desde jornalistas sendo multados severamente por comunicar o rendimento de juízes – informação disponível publicamente no Portal da Transparência – a abusos por parte do STF que podem levar ministros a receberem sanções internacionais, as notícias tem se tornado cada vez mais graves, mas nenhuma tentativa de correção foi percebida até então. Esses fatores demonstram uma preocupante falta de controle sobre o poder judiciário, e igualmente preocupante excesso de controle sobre os meios de comunicação no país. 

Contudo, este artigo não tem por objetivo levantar temor contra as más notícias, mas sim compartilhar o otimismo em relação às boas. Isto é: o poder das novas tecnologias que podem auxiliar na proteção da população contra as sofisticadas ferramentas de controle utilizadas pelo Estado. Recentemente, tive a oportunidade de presenciar um fenômeno curioso em Florianópolis, conhecido como “Pop-up City”. Localizada em Jurerê Internacional, com sede na Founder Haus, a comunidade da auto-denominada Ipê City foi influenciada, tal como outras Pop-up Cities, pelo livro “The Network State” de Balaji Srinivasan, que ensina como construir um “Estado em rede”. Esse Estado, em teoria, começa como uma comunidade digital e descentralizada, que compartilha valores e objetivos comuns, e se desenvolve antes de buscar adquirir terra e reconhecimento – uma rota oposta à dos Estados tradicionais. O movimento apoia a teoria de que as velhas instituições nas quais a sociedade confia hoje estão se tornando obsoletas, como o Estado e o sistema financeiro, e que a tecnologia será uma ferramenta imprescindível para corrigir esse curso. 

As Pop-up Cities fazem parte de um ecossistema muito maior, que envolve desde DAOs (Organizações Autônomas Descentralizadas) a Charter Cities. Elas atuam como laboratórios de governança para estes outros atores, e usam de tecnologias como as IAs e a blockchain (Web3) para criar soluções descentralizadas para a área de finanças (DeFi), ciência (DeSci) e infraestrutura (DePIN), dentre outras. Saúde, educação e justiça são outros setores que recebem grande atenção, uma vez que são parte essencial de qualquer sociedade. Contudo, em um contexto de crescente autoritarismo, as Pop-up Cities representam mais do que um fascinante experimento social. As tecnologias descentralizadas que são desenvolvidas e democratizadas por esse movimento podem ser armas poderosas contra os abusos dos Estados autoritários. 

Interferências no sistema financeiro, por exemplo, podem ser evitadas a partir do uso de carteiras de criptoativos descentralizadas, como a Picnic e a Metamask, dentre várias outras. Essas carteiras já disponibilizam cartões que utilizam sistemas como VISA e Mastercard, permitindo que transações cotidianas sejam feitas com cripto a partir da transformação instantânea de stablecoins, como USDC, em moedas fiat (produzidas por Bancos Centrais). As criptomoedas também possuem a seu favor uma resistência natural a regulamentações, evitando taxações e bloqueios por parte do governo central.

Para a justiça, a tecnologia atual também contribui com contratos inteligentes. Para aqueles que aprendem a aplicá-los, a eficácia ou não do judiciário pode se tornar bem menos preocupante, pois estes contratos garantem que uma parte só possa receber sua compensação devida após comprovar sua própria entrega. Essa verificação é feita pelo próprio sistema, evitando abusos de uma parte pela outra, e não permite alterações após o contrato ser firmado. Apesar de ainda ser um sistema rígido, o que gera certos inconvenientes, é uma alternativa interessante para aqueles que desejam proteger suas relações empresariais, mas estão muito expostos a fraudes e se vêem constantemente negligenciados pelo setor judiciário centralizado. 

No que diz respeito a redes sociais, o sistema da Web3 permite a construção de redes totalmente descentralizadas e privadas. Protocolos como o Nostr buscam garantir que o usuário tenha total controle sobre os seus dados e a sua identidade. Enquanto outras plataformas já tentaram o mesmo, como o Telegram, o protocolo Nostr não possui um responsável ou um servidor central que possam ser ameaçados, tornando-o resistente à censura de uma forma que redes sociais centralizadas jamais conseguiriam reproduzir. 

As infraestruturas descentralizadas são um desafio devido aos custos de implementação, mas também estão se expandindo. Na Ipê City, rádios de banda estreita foram espalhados pela ilha de Florianópolis e devem permitir que serviços de trocas de mensagem, transações com criptomoedas e localização se mantenham mesmo no caso crítico em que circunstâncias externas interrompam o acesso à internet na região.

A tecnologia da blockchain, sua expansão para a Web3 e o desenvolvimento das IAs dão margem ao desenvolvimento de novas ferramentas e produtos absolutamente disruptivos. Com a dedicação de desenvolvedores motivados a tornar o mundo mais democrático e igualitário, essas tecnologias tendem a se aprimorar ainda mais no futuro e atingir escalas sem precedentes. Com esse empoderamento popular, no futuro, é possível que sejamos capazes de dizer que até as ditaduras se tornaram obsoletas.

Diante de todas essas possibilidades, resta a pergunta: você estaria preparado para resistir, adaptar-se e proteger sua liberdade se o seu Estado se tornasse uma ditadura amanhã?

*Nicole Alvim é estudante de Graduação em Gestão Pública na Fundação João Pinheiro e membro do Grupo de Estudos Estado e Liberdade (ELIB) da instituição.

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As declarações recentes da ministra alemã de Assuntos Sociais, Bärbel Bas, sobre integrar os servidores públicos ao sistema previdenciário geral provocaram, previsivelmente, a reação dura dos sindicatos. Mas o verdadeiro desafio não são as pensões em si, e sim a gestão de talentos: a conversa deveria ser reformulada não como “reforma previdenciária”, mas como parte de uma agenda mais ampla de modernização do Estado. Além de algumas exceções notáveis – principalmente o artigo de Andreas Görgen para o re:form – há pouca discussão sobre como a integração de benefícios se conecta à estratégia de talentos, transparência fiscal e mobilidade no mercado de trabalho. O que é vendido como “reforma previdenciária” é, na verdade, sobre remover atritos dos mercados de trabalho do setor público, criar estruturas de compensação claras e fortalecer a capacidade estatal através de fluxos de talentos mais fluidos.

As barreiras de talentos do modelo continental

O sistema alemão de direito administrativo (Beamtenrecht) exemplifica como sistemas de benefícios separados criam mercados de trabalho paralelos que fragmentam os pools de talentos. Diferente de sistemas onde os servidores públicos são essencialmente empregados com maior segurança no emprego (como nos EUA ou Reino Unido), a Alemanha (e outros países da Europa continental) desenvolveu categorias jurídicas distintas que tratam os servidores públicos (estatutários) como algo fundamentalmente diferente de outros trabalhadores.

Essa separação fazia sentido quando a administração pública se limitava principalmente à implementação de leis e regras. Mas numa era em que a efetividade governamental depende de colaboração intersetorial e expertise diversa, essas muralhas institucionais se tornaram barreiras ao tipo de governança ágil que os desafios modernos exigem.

A extensão da separação de benefícios alemã fica clara através de números específicos. Empregados regulares financiam seus cuidados de saúde através do sistema estatutário (GKV), pagando cerca de 17,05% da renda bruta em 2025, com contribuições transparentemente divididas entre empregador e empregado em cada contracheque. Os funcionários públicos (Beamte) são completamente isentos. Em vez disso, o Estado reembolsa 50% de seus custos médicos (até 80% para membros da família) através do esquema extra-orçamentário “Beihilfe“, enquanto os servidores compram seguro residual privado – tipicamente €150-250 mensais versus €500+ para cobertura privada completa.

A disparidade previdenciária é ainda mais dramática. Empregados padrão contribuem com 18,6% de seus ganhos para o seguro previdenciário estatutário – deduzido diretamente da folha de pagamento – enquanto os servidores públicos não contribuem nada. Em vez disso, o Estado garante suas pensões diretamente, com direitos acumulando cerca de 1,8% do salário final por ano de serviço, até aproximadamente 71,75% do salário final na aposentadoria. Esse esquema previdenciário especial é um passivo não financiado, pago anualmente dos orçamentos gerais em vez de um fundo de pensão dedicado.

As implicações fiscais são impressionantes. Os contribuintes cobriram aproximadamente €65,5 bilhões em pensões de servidores públicos em 2021, e essa cifra deve subir para €81 bilhões até 2025. No entanto, esses passivos permanecem ocultos das declarações de compensação individual, criando assimetrias massivas de informação que distorcem decisões de carreira e impedem a gestão estratégica de talentos.

A desconexão estratégica: competência versus status

A modernização governamental mais efetiva acontece quando as instituições gerenciam e tratam os servidores públicos estrategicamente – alinhando trajetórias de carreira, benefícios e outros mecanismos de RH em torno de suas competências, não de seu status legal (se estatutário ou não). A normalização de benefícios é, portanto, um passo necessário em direção a uma estrutura profissional de RH que torna a competência a verdadeira base para a gestão de carreiras, especialmente quando problemas complexos demandam combinações diversas de habilidades.

O atual sistema de via dupla cria barreiras estruturais que impedem essa profissionalização. A administração federal alemã emprega cerca de 176 mil servidores públicos sob nomeação de direito público (Beamte) ao lado de 132 mil trabalhadores empregados sob contratos de direito do trabalho (Angestellte, semelhante a CLT brasileira) em junho de 2023. Essa dualização não apenas cria complexidade administrativa – ela fundamentalmente distorce a gestão de talentos ao tornar o status legal mais importante que a competência profissional.

O sistema ativamente penaliza o pensamento estratégico. Quando profissionais talentosos enfrentam armadilhas previdenciárias e disrupções de benefícios por cruzar fronteiras entre os setores público e privado, gestores têm incentivos poderosos para favorecer o status legal em detrimento das competências. Posições de liderança tipicamente requerem status de Beamte, criando gargalos de talento precisamente onde experiência intersetorial seria mais valiosa. O resultado é a estagnação institucional disfarçada de tradição administrativa.

Construindo gestão profissional de RH

A proposta de integração previdenciária da ministra Bas representa mais que racionalização – é sobre desmantelar as barreiras estruturais que impedem a gestão profissional de RH. O sistema dual de compensação não é apenas injusto; é o principal mecanismo de defesa do pensamento baseado em status que bloqueia a gestão de talentos focada em competências.

Derrubar muralhas ocultas requer mais que transparência de benefícios. Demanda construir sistemas profissionais de RH que gerenciem a “linha de frente” da administração pública – os gestores, líderes de projeto, especialistas em políticas e técnicos que executam o trabalho diário do governo. Esses profissionais precisam de trajetórias de carreira fluidas baseadas em habilidades, não categorias jurídicas que criam silos artificiais.

Isso não é sobre eliminar todas as distinções. Certas funções altamente especializadas com papéis constitucionais únicos (juízes, promotores ou militares) podem sempre requerer estruturas distintas onde a independência é indiscutível. Mas para o núcleo profissional da administração pública (centro de governo), o objetivo é criar um campo de jogo nivelado onde talento e expertise possam fluir baseados em competência, não tipo de nomeação.

Integração efetiva significa tornar a compensação total visível e portátil enquanto se constroem sistemas de gestão baseados em competências. O insight chave não é reduzir a remuneração total, mas mudar a pergunta fundamental de “Qual é seu status legal?” para “Que habilidades você pode entregar?” Essa transformação requer transparência de compensação como o passo habilitador essencial – não o objetivo final, mas o pré-requisito para gestão profissional genuína de RH.

Para ver essas ideias em ação, olhe para fora: Desde 2020, a Holanda implementou a “normalização” do emprego no serviço civil, harmonizando benefícios e condições de emprego entre servidores públicos e empregados regulares. Essa reforma se baseia em passos anteriores em direção à unificação, como a Lei do Seguro Saúde de 2006 (ZVW), que alinhou a cobertura de saúde para todos os trabalhadores. Como resultado dessas mudanças, os servidores públicos agora participam de esquemas padrão de financiamento previdenciário em vez de manter arranjos separados. Com a compensação total se tornando mais transparente, há sinais de que a entrada lateral no serviço público está se tornando mais comum.

O Brasil oferece outro ponto de dados relevante. Reformas recentes exigem que novos empregados federais se juntem ao sistema previdenciário geral, com a opção de contribuir para fundos de pensão suplementares baseados em contas individuais, enquanto salvaguardam direitos adquiridos para funcionários existentes. A reforma também introduziu uma combinação de obrigações e incentivos encorajando estados e municípios a seguir o exemplo. O número de interessados em carreiras públicas não encolheu.

O imperativo da gestão por competências

Os desafios de governança mais urgentes hoje – desde regulação de IA e coordenação climática até preparação para pandemias – requerem colaboração entre setores. Ainda assim, sistemas de emprego rígidos baseados em status frequentemente atrapalham. Abordar esses desafios significa mudar de estruturas legadas para políticas de RH que organizem papéis e carreiras em torno de competências demonstradas, não classificações jurídicas.

Estruturas de emprego de dupla via exacerbam a fragmentação, reforçando silos que minam o planejamento estratégico da força de trabalho. Quando empregadores públicos não conseguem acessar facilmente backgrounds profissionais diversos – devido a penhascos de benefícios e regras restritivas de status – eles enfrentam não apenas ineficiências operacionais, mas também uma perda de diversidade cognitiva, expondo instituições a pontos cegos e pensamento de grupo.

Estabelecer estruturas baseadas em competências também requer desmantelar a infraestrutura de compensação que protege a lógica baseada em status. Regimes de previdência separados incentivam gestores a privilegiar status legal sobre qualificações profissionais, tornando transferências entre departamentos financeiramente disruptivas e o recrutamento externo procedimentalmente doloroso.

O teste alemão da modernização

O debate previdenciário alemão importa porque testa se uma administração pública tradicional pode modernizar seus sistemas de talentos sem abandonar valores do setor público. O objetivo não é corte estreito de custos, mas fortalecer a capacidade institucional através de melhor mobilidade e alinhamento de talentos. O talento deve fluir para onde é mais necessário.

A ministra Bas deu um passo importante ao abrir a porta para o pensamento profissional de RH. Mas seguir adiante requer mais que gestos simbólicos; requer conectar reforma de benefícios a uma reestruturação mais profunda do emprego público em torno de habilidade, não status. Cada ano de atraso aumenta o custo de oportunidade de manter essas barreiras artificiais.

Os detalhes técnicos importam menos que a visão estratégica: construir instituições governamentais que gerenciem talento baseado em habilidades, não categorias jurídicas. A questão não é se a Alemanha eventualmente reformará seu sistema de serviço civil – competição de talentos e pressão institucional tornam a mudança inevitável. A questão é se a Alemanha liderará essa transformação em direção à gestão profissional de RH ou será forçada a mudanças fragmentadas por pressões externas.

Derrubar essas muralhas ocultas não é meramente sobre transparência de compensação. É sobre criar as condições estruturais necessárias para governança moderna baseada em competências. Normalizar benefícios (de saúde ou previdenciários) não é o fim – mas condição habilitadora para profissionalização baseada no que as pessoas podem fazer, não no status que detêm.

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A discussão se mostrou refrescantemente realista sobre os desafios enfrentados pelos sistemas modernos de serviço público em todo o mundo. Em um momento em que vemos tanto tentativas de desmantelamento radical da burocracia (como nos Estados Unidos) quanto reações defensivas que glorificam o isolamento burocrático como virtude democrática, o debate britânico focou em questões mais fundamentais: Qual é o papel constitucional do serviço público em um sistema democrático? A quem deve prestar contas? Como as linhas de comando devem ser organizadas? Como garantir administração eficaz mantendo supervisão democrática?

Essas questões são universais. Países como o Brasil, que enfrentam desafios similares de capacidade estatal e responsabilização democrática, podem extrair lições importantes dessa abordagem mais sofisticada ao problema.

O falso dilema da politização

O debate convencional sobre reforma do serviço público tende a apresentar um falso binário: politização versus autonomia burocrática. Este enquadramento perde o paradoxo constitucional mais profundo no coração das instituições públicas. Elas devem simultaneamente responder a governos democraticamente eleitos enquanto mantêm continuidade institucional e defendem princípios constitucionais. Este paradoxo não pode ser resolvido através de simples deferência ou resistência – requer design institucional sofisticado.

No Brasil, esse dilema se manifesta de forma particular. De um lado, temos uma burocracia que às vezes se isola excessivamente da direção política, criando “feudos” técnicos que resistem a mudanças legítimas. Do outro, vemos tentativas de aparelhamento que comprometem a capacidade técnica do Estado. A questão não é escolher entre esses extremos, mas desenhar sistemas que traduzam efetivamente mandatos democráticos em implementação competente.

Em vez de perguntar se o serviço público deveria ser mais ou menos politizado, deveríamos perguntar como desenhar sistemas que garantam que governos eleitos possam implementar seus programas mantendo padrões profissionais. Isso significa criar o que podemos chamar de “sistemas democráticos de entrega”: arranjos institucionais que conectam legitimidade democrática com competência técnica.

O problema da responsabilização

No coração dos desafios do serviço público está um problema clássico: líderes políticos delegam implementação a servidores públicos que possuem conhecimento especializado e informação que os políticos não têm. Esta assimetria de informação cria incentivos perversos onde servidores públicos podem reter informação crítica para manter autonomia, enquanto políticos fazem promessas sem compreender completamente os desafios de implementação.

O sistema atual frequentemente promove comportamentos defensivos ao invés de resultados. Servidores públicos se protegem de críticas potenciais evitando risco, enquanto políticos fazem promessas irrealistas. Esta dança disfuncional mina a governança eficaz e corrói a confiança pública – um padrão que vemos repetido em muitos países, incluindo o Brasil.

A proposta britânica tenta abordar isso criando fluxos duplos de responsabilização: um para política (onde os secretários executivos respondem aos ministros) e outro para operações (onde respondem ao chefe do serviço público). Esta distinção, embora imperfeita, fornece maior clareza sobre quem é responsável pelo quê – algo que poderia ser útil em contextos como o brasileiro, onde as linhas de responsabilidade são frequentemente nebulosas.

Capacidade como questão democrática

Um aspecto crucial que merece destaque é que capacidade estatal é em si um imperativo democrático. Sem implementação capaz, escolha democrática se torna sem sentido, já que autoridades eleitas não podem cumprir suas promessas, e o público perde fé nas instituições democráticas. Este é um desafio particularmente agudo em países como o Brasil, onde déficits de capacidade estatal limitam severamente a efetividade governamental.

O Institute for Government reconhece esta conexão entre decisividade executiva (linhas claras de responsabilização) e capacidade de recursos humanos (melhores salários, treinamento e planejamento de força de trabalho). Isso cria um ciclo virtuoso: responsabilização mais clara cria incentivos para desenvolvimento de capacidade, que por sua vez possibilita melhor entrega de mandatos democráticos.

O sistema atual em muitos países sofre do que podemos chamar de “dívida de habilidades” – lacunas crescentes entre as capacidades necessárias para abordar desafios políticos complexos e as habilidades reais disponíveis dentro do serviço público. Esta dívida se acumula quando os governos falham em investir em desenvolvimento de capacidade de longo prazo, focando apenas em vitórias políticas de curto prazo.

A proposta britânica sugere uma abordagem mais integrada, onde a autoridade para gestão de pessoas esteja combinada com controle orçamentário. Isso ecoa propostas mais radicais que reconhecem que eficácia operacional requer autoridade tanto sobre implementação quanto sobre recursos. Sem o “poder da caneta” por trás de mandatos operacionais, funções transversais lutam para superar resistência departamental.

Abertura como virtude democrática

Talvez de forma mais provocativa, a discussão britânica sugere que o serviço público deveria ser mais, ao invés de menos, permeável à influência externa. Em vez de ver perspectivas externas como ameaças à autonomia burocrática, a abertura poderia ser reformulada como uma virtude democrática – permitindo múltiplos canais de influência, escrutínio e feedback para fortalecer tanto a capacidade quanto a responsabilização.

A proposta sugere um Conselho do Serviço Público externo com poderes substanciais para responsabilizar a liderança por desempenho e capacidade. Este tipo de supervisão externa introduz uma forma valiosa de controle democrático além do controle ministerial direto.

Mas abertura pode tomar muitas formas: comissões parlamentares com papel mais sistemático em avaliar eficácia de implementação, intercâmbio estruturado de talentos com outros setores, incorporação de perspectivas cidadãs através de medição de valor público, e interfaces mais dinâmicas entre o serviço público e organizações da sociedade civil. Estes múltiplos canais criariam um ecossistema mais equilibrado de responsabilização que aprimora tanto responsividade democrática quanto excelência profissional.

Para países como o Brasil, isso significa repensar a relação tradicional entre “dentro” e “fora” do Estado. Em vez de silos impermeáveis, precisamos de fronteiras mais porosas que permitam fluxo de conhecimento e responsabilização sem comprometer a continuidade institucional necessária.

Lições para reforma no Brasil e no mundo

A distinção entre “política” (o que deveria ser feito) e “operações” (como deveria ser feito) é central à proposta britânica. Embora esta distinção possa trazer clareza às linhas de responsabilização, a fronteira entre elas é frequentemente nebulosa e requer gestão cuidadosa. Escolhas políticas inevitavelmente moldam possibilidades operacionais, e restrições operacionais influenciam que políticas são viáveis.

Isso aponta para um desafio mais profundo: como reformar um sistema que é responsável por implementar suas próprias reformas? O serviço público é simultaneamente o objeto da reforma e o instrumento através do qual a reforma deve ser alcançada – um paradoxo que ajuda a explicar por que mesmo mudanças bem desenhadas frequentemente falham em se manter.

O serviço público é construído sobre paradoxos constitucionais duradouros – tensões entre responsividade e continuidade, expertise e controle democrático, unidade e especialização, estabilidade e inovação – que nunca podem ser completamente “resolvidos” mas apenas gerenciados através de design institucional deliberado.

A proposta britânica oferece uma abordagem equilibrada em um momento em que o argumento de “proteger a imparcialidade do serviço público” está sendo cada vez mais capturado por interesses corporativistas defensivos. Ao clarificar linhas de responsabilização, investir em desenvolvimento de capacidade e fortalecer a supervisão, aborda diretamente as contradições que definem a administração democrática.

Se o serviço público deve ser transformado em uma verdadeira “máquina de entrega” da democracia, são necessárias não apenas regras mais claras mas também melhores controles: mecanismos que garantem que competência profissional e continuidade constitucional trabalhem junto com genuína responsividade pública. Isso significa empoderar cidadãos para responsabilizar o serviço público, enquanto dá aos servidores públicos condições para inovar sem sacrificar a memória institucional.

O debate provocado pela proposta britânica oferece insights vitais para qualquer um lidando com reforma do serviço público, de Westminster a Washington, Brasília a Berlim. Lembra que fortalecer governança democrática é menos uma questão de ajustes técnicos do que de reimaginar como expertise, responsabilização e liderança política podem ser tecidas juntas. Para o Brasil, país que enfrenta desafios agudos tanto de capacidade estatal quanto de responsabilização democrática, essas lições são particularmente relevantes.

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Em recente episódio, a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial sobre o aumento de alíquota do IOF, adicionou um novo capítulo à disputa entre parlamentares e o Governo. Os frequentes atritos entre o Poder Legislativo federal e o Poder Executivo colocam em xeque a tão conhecida concepção sociológica do “presidencialismo de coalizão”. Mais do que uma mudança na configuração política-sociológica, a contenda com o Congresso e as reações diversas ao aumento das alíquotas do IOF revelam uma disfuncionalidade da própria estrutura do Estado brasileiro. Não se trata apenas de uma crise de governabilidade, mas da emergência de uma instabilidade institucional mais profunda, que desafia os próprios fundamentos do regime jurídico, na medida em que, institutos jurídicos são pervertidos e instrumentalizados. O aumento de alíquota do IOF com objetivo explicitamente arrecadatório, algo que contraria sua razão de ser, comprova isso.

Calcado na noção germânica de Rechtsstaat — isto é, a concepção de Estado vinculado à legalidade, à proteção dos direitos fundamentais e à limitação do poder por normas jurídicas — o Estado de Direito brasileiro parece consistir numa contradição performativa viva. A sua legalidade não é aquela que privilegia a segurança jurídica, a previsibilidade e a própria justiça. Os decretos ad hoc, as mudanças jurisprudenciais abruptas e um descompasso cada vez maior entre os Poderes apontam para uma realidade mais próxima de um Estado de Exceção do que de um Estado de Direito. Foi Carl Schmitt, em seu polêmico livro Politische Theologie, quem viu na exceção um novo modo de compreensão do Estado. Segundo o jurista alemão, a exceção perturba a unidade e a ordem, de modo que o Estado coloca o Direito em suspensão. Assim, há uma cisão entre aquilo que o Estado é e aquilo que o Direito ordena ou comanda, cabendo ao soberano a decisão final acerca da validade do Direito.

No entanto, quando a validade das normas torna-se refém da vontade política, e não do respeito a princípios objetivos e estáveis, compromete-se a própria ideia de Estado de Direito. A autoridade do Direito não pode depender do arbítrio de quem governa, sob pena de dissolver-se a segurança jurídica, corroer-se a confiança institucional e abrir caminho para a exceção permanente. Preservar a validade do Direito é, portanto, garantir que o poder esteja submetido a limites claros — e não o contrário.

É justamente nesse ponto que se revela a importância de recuperar a concepção clássica de Estado de Direito – entendido aqui como a sua variante teutônica Rechtsstaat . Trata-se de uma concepção relativamente recente, cuja formulação remonta ao início do século XIX sob a pena de autores como Robert von Mohl e Carl Theodor Welcker, os quais viam no Estado de Direito não uma forma de estado específica, mas um modo de ser do Estado. Esse modo particular era identificado com o Estado da Razão, isto é, o Estado que segue os ditames da Razão e busca concretizá-lo na vida dos cidadãos^[1]. Trata-se da concepção do Estado e de seu papel com fortes tons kantianos, o que era compreensível, se levado em consideração o contexto iluminista das propostas da época. De todo modo, o Estado de Direito de então exigia a obediência dos governantes e dos governados dos princípios da razão, numa espécie de Direito Natural racional. A Razão apontava o bem a ser alcançado pela comunidade política.

A esses elementos, as décadas e os percalços políticos da história vieram adicionar outros tidos como essenciais para a caracterização do Estado de Direito. Martin Kriele, jurista e filósofo do Direito, assinala um ideal de justiça como nota específica do Rechtsstaat, algo advindo da tradição jusnaturalista que permeava esse conceito. A ideia, portanto, de Estado de Direito, para além da noção escolar de restrição arbitrária ao poder, carrega consigo a promoção de uma dada racionalidade e de uma dada justiça. Ao colocar a Razão e a Justiça como integrantes do cerne do Estado de Direito, advoga-se por uma comunidade política que não apenas reclame a restrição, a imposição de amarras ao poder, mas também a utilização do poderio político para o bem-comum. Não se almeja apenas a ausência de uma violência arbitrária. Deseja-se o cultivo, o florescimento de uma forma de vida que privilegie a razão e a justiça.

É nesse dilema que a concepção schmitteana do Direito e do Estado se impõe como antagonismo direto ao ideal liberal-racional. A definição de Carl Schmitt é francamente antiliberal: condena os esquemas racionalistas de compreensão do político, ataca o parlamentarismo, glorifica a decisão do aclamado soberano e promove, ao final, a distinção entre amigos e inimigos como critério último do político. Tal maneira de conceber o Estado não apenas deslegitima o modelo normativo do Estado de Direito, mas fornece base teórica para sua constante suspensão em nome de um imperativo de unidade e decisão.

Contra essa visão do Estado de Direito não foram poucos aqueles que, ao longo da história brasileira, se opuseram. Nomes como Oliveira Vianna e Francisco Campos – hoje lembrados somente pela historiografia especializada – contribuíram, ainda na República Velha, para o desmonte da compreensão liberal do Estado de Direito. Seus escritos tiveram impactos. Francisco Campos, o que mais alcançou a proeminência na década de 30, redigiu a constituição autoritária de 1937. Em suas entrevistas, ele afirmava que ‘do molde feito pelo liberalismo saíram, até hoje, apenas democracias deformadas’. Ou ainda que a democracia de partidos seria virtualmente uma guerra civil organizada e codificada.

Em que pese esquecidos pela maior parte dos juristas de hoje em dia, as ideias veiculadas pelos juristas autoritários da 1ª República simbolizaram a morte prematura do desenvolvimento do liberalismo jurídico no Brasil. Ainda que um nível mínimo de legalidade tenha sido restaurado em 1946, não demoraria muito para que Francisco Campos fosse convidado pela Junta Militar em 1964 a redigir o primeiro Ato Institucional. Assim como na década de 30, a ideia de legalidade, a promoção de um ideal de justiça e de razão se viram ameaçadas, e a mesma narrativa foi empregada pelos juristas da época para justificar o Estado de Exceção que se estabelecia, isto é, a narrativa de um imperativo de ordem nacional de salvação do país.

A crítica ao parlamentarismo, à federação e à incapacidade dos partidos em alcançarem o consenso se tornaram um lugar-comum nos escritos políticos da década de 60. Ao longo das décadas seguintes, os ataques contra o liberalismo no campo jurídico foram diminuindo frente à crescente autoritária da Ditadura Militar. O legado dessas críticas. Contudo, permaneceu tanto no campo acadêmico quanto na práxis política.

O estudo da tradição jurídica brasileira revela um espírito antiliberal permanente. Há um legítimo fio de Ariadne autoritário que pervade a história das instituições brasileiras do século XX. O emprego do termo “liberal” aqui não se traduz numa caricatura do liberalismo, mas naquilo com o qual o liberalismo, do ponto de vista propriamente jurídico, mais contribuiu: o Estado de Direito. A história jurídica brasileira é a história do Estado de Exceção, da eterna suspensão da ordem que espera a decisão de um soberano aclamado pelas massas. Em certo sentido, os brasileiros são vítimas de um pesadelo schmittiano, jogados de períodos de exceção em períodos de exceção, sempre à espera do restabelecimento definitivo da legalidade. Mais do que a perda da segurança jurídica ou ainda do uso arbitrário da violência, o contínuo Estado de Exceção da história brasileira demonstra que algo mais fundamental foi arrancado da população: uma concepção de razão, justiça e bem-comum. Não faltam aqueles que postulam um conceito negativo de Estado de Direito, entendido como a ausência de uma violência ilegal. É chegada a hora, porém, de buscar um conceito positivo do Rechtsstaat, um que permita o florescimento de nossas comunidades políticas, que forneça uma visão substancial da justiça, da razão e do bem-comum.

Os embates recentes entre o Congresso Nacional e a base do Governo acerca do IOF são uma pequena prova da fragilidade da ideia de Estado de Direito no Brasil. A imprevisibilidade do decreto presidencial aumentando as alíquotas do IOF como medida desesperada de arrecadação, pervertendo a própria lógica interna do referido tributo, transborda a irracionalidade de nossa época. Ela adiciona mais uma linha na história de exceção do Direito brasileiro. O desfecho desse romance em cadeia – parafraseando Dworkin – não se avoluma no horizonte como sendo a retomada da legalidade. Antes, o Estado de Exceção se transforma em prelúdio da tomada de poder de um soberano. A sociedade brasileira precisa estar atenta para  quando ele chegar, pois será nesse momento que mais precisará de uma concepção nítida  substancial e comprometida com o bem comum para defender o Estado de Direito.

*José Guilherme Schmitz Schreiner é graduando em Direito (FMP/RS), com período de intercâmbio na Goethe Universität Frankfurt. Coordenador do Instituto Atlantos.

^[1] Acerca do surgimento do conceito de Estado de Direito, ver BÖCKENFÖRDE, Ernst Wolfgang. Entstehung und Wandel des Rechtsstaatsbegriffs. Em Recht, Staat, Freiheit. Suhrkamp Verlag, 1991.

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Por meio de doações de equipamentos, criação da Lei de Incentivo à Segurança Pública (PISEG/RS) e valorização dos profissionais da área, o ICF não apenas fortaleceu a estrutura policial, como também resgatou a autoestima e o reconhecimento social dos agentes de segurança, promovendo uma verdadeira mudança cultural e institucional no estado.

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Daí o fascínio com a ideia de distritos de missão única. Imagine se fosse possível pegar uma cidade e dizer: “A partir de agora, a educação nesta parte da cidade não será mais responsabilidade do prefeito. Em vez disso, será responsabilidade de um distrito separado, com seu próprio conselho eleito, seu próprio orçamento e seu próprio poder de arrecadar impostos”. Isso isola a função, alinha os incentivos dos eleitores com um resultado específico e confere à liderança do distrito um mandato estrito. O objetivo não é a perfeição, mas a clareza: um líder, uma atribuição, uma forma de responsabilização (accountability). E como a estrutura é construída para o propósito, e não atrelada à burocracia preexistente, o aparato administrativo pode, ao menos em teoria, ser mais enxuto, mais ágil e moldado em torno da lógica que emerge da prestação de serviços.

A leitura de uma recente edição da newsletter de Connor Tabarrok ajudou a enxergar como essa lógica se desenrola no contexto do desenvolvimento habitacional no Texas. Ele detalha como os Municipal Utility Districts, ou MUDs (Distritos Municipais de Utilidades), permitiram ao estado expandir a oferta habitacional em larga escala e, precisamente por isso, evitar o tipo de inflação nos preços dos aluguéis vista em outros lugares. Um MUD é essencialmente um governo local criado para fornecer infraestrutura em novas áreas na periferia urbana. Começa quando um incorporador solicita ao estado a criação de um distrito, constrói estradas, sistemas de água e esgoto com capital privado, e é então reembolsado por impostos coletados dos futuros moradores. O distrito é gerenciado independentemente, com seu próprio conselho diretor, e focado exclusivamente em fornecer infraestrutura.

Esse modelo é particularmente interessante por seu mecanismo de financiamento. Em vez de o estado ou a cidade arcar com o custo inicial da infraestrutura, o incorporador adianta os fundos e só é reembolsado quando as casas são construídas e os moradores começam a pagar impostos. Esse arranjo transfere o risco financeiro do setor público e cria incentivos para decisões mais criteriosas e baseadas em dados sobre onde construir. Como o reembolso depende da demanda real, incorporadores e mercados de títulos são incentivados a coletar informações mais precisas sobre onde e como faz sentido expandir. Encoraja um tipo de racionalidade analítica que é difícil de replicar no governo, onde decisões de investimento são frequentemente pouco criteriosas, lentas ou politicamente distorcidas. Também cria um senso mais forte de certeza para aqueles que se instalam em novas áreas, já que a infraestrutura vem primeiro. Estradas, água, esgoto: tudo instalado antes que a construção habitacional comece.

Claro, há suas compensações (trade-offs). Por sua própria concepção, o MUD é uma unidade de governança restrita e, no início, sua legitimidade democrática é frágil. Alguns distritos são criados com apenas um punhado de moradores temporariamente alojados no local para aprovar grandes emissões de títulos. Uma vez povoados, os moradores votam para o conselho, mas, neste momento, os grandes compromissos financeiros já foram assumidos. A coordenação entre múltiplos MUDs também pode ser complexa, especialmente quando se trata de gerenciar recursos comuns, como a água. E porque a estrutura encoraja o desenvolvimento em terrenos baratos e periféricos, frequentemente leva à expansão urbana desordenada (sprawl urbano). Muitos distritos são posteriormente anexados a governos municipais, mas isso não é automático, e não há cláusula de extinção prevista para acionar essa transição quando o propósito original foi cumprido.

Ainda assim, a lição mais ampla permanece. Os MUDs não são uma solução abrangente, mas são uma ferramenta – uma que torna possível alinhar incentivos, financiar infraestrutura e construir em escala sem depender de orçamentos públicos já pressionados. Do abastecimento de água ao controle de mosquitos, da iluminação pública ao gerenciamento da terra sob a Disney World, distritos de propósito especial existem para quase tudo nos Estados Unidos. É uma forma de imaginação institucional da qual muitos países carecem. Em lugares como o Brasil, onde a governança é centralizada e uniformemente estruturada, vale a reflexão: que novas possibilidades poderiam emergir se permitíssemos mandatos mais direcionados, responsabilização (accountability) mais clara e modelos de entrega que pudessem realmente se adaptar à tarefa em questão?

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 A proposta de reforma tributária aprovada em 2023 representa uma mudança estrutural no modelo de arrecadação e repartição de tributos no Brasil. Um dos pontos centrais é a eliminação progressiva dos benefícios fiscais concedidos por estados e municípios, especialmente os vinculados ao ICMS. Com isso, surge uma dúvida legítima: se os incentivos fiscais eram usados como principal estratégia de atração de empresas, como os estados — especialmente os menos industrializados — poderam competir por novos investimentos em um cenário sem esse instrumento?

 A guerra fiscal, alimentada ao longo de décadas por isenções e reduções tributárias locais, criou distorções profundas na economia brasileira. Empresas passaram a migrar de um estado para outro em busca do menor custo tributário, e não necessariamente da melhor infraestrutura, logística ou ambiente de negócios. Muitos governos estaduais transformaram os incentivos fiscais em moeda de troca, abrindo mão de critérios técnicos e sustentáveis para atrair empresas de forma imediatista. Embora isso gerasse alguns empregos pontuais, raramente consolidava cadeias produtivas locais ou impulsionava desenvolvimento de longo prazo.

 Além disso, sob a ótica liberal, a concessão de benefícios fiscais seletivos representa uma distorção grave do papel do Estado na economia. O Estado não deve interferir diretamente no funcionamento do mercado, muito menos beneficiar setores específicos em detrimento de outros. Ao conceder isenções a determinados grupos, o governo acaba criando um ambiente artificial, onde a vantagem competitiva não está na eficiência ou inovação, mas no acesso privilegiado a políticas públicas. Isso fere o princípio da livre concorrência e desestimula a meritocracia empresarial. Do ponto de vista liberal, o ideal seria um ambiente de negócios com regras universais, sem privilégios e com baixa interferência do Estado, permitindo que as empresas prosperem por mérito próprio e não por incentivos governamentais negociados nos bastidores.

 Nesse viés, Com o fim dessas isenções, os estados precisarão repensar suas estratégias de competitividade. E isso pode ser uma oportunidade. Atrair empresas por meio de melhorias reais — como infraestrutura logística, qualificação de mão de obra, desburocratização, acesso a crédito e segurança jurídica — é uma alternativa mais duradoura e menos dependente de renúncias fiscais se aproximando de uma realidade de mercado mais liberal. Um ambiente de negócios estável e transparente, onde regras valem para todos, tende a atrair investimentos mais sólidos e comprometidos.

 Portanto, o fim dos incentivos fiscais estaduais exige uma mudança dos gestores públicos, ao sair do modelo de concessão pontual e desigual, e terem que adotar políticas estruturantes. O desenvolvimento econômico não pode estar atrelado a exceções tributárias, mas sim a condições reais de crescimento. Estados que investirem em educação, infraestrutura e ambiente empreendedor serão mais competitivos a médio e longo prazo do que aqueles que apenas reduziram impostos por negociação.

Letícia Porto Moreto é associada trainee do IBEF Academy, possui formação técnica em Administração pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e graduanda em Administração de Empresas pela FUCAPE Business School.

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Nos últimos cinco anos, poucos temas mobilizaram tanto a opinião pública e os bastidores do poder quanto a regulação das redes sociais no Brasil. De um lado, os que defendem maior controle sobre o conteúdo online, especialmente via mudanças na responsabilidade civil das plataformas. De outro, os que veem nesse movimento uma ameaça direta à liberdade de expressão, à neutralidade da rede e ao próprio funcionamento democrático da internet.

Permeado de muita retórica mas pouco conteúdo, o debate tem se intensificado à medida que os poderes da república — Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Governo Federal — disputam protagonismo na construção do que será, afinal, a moldura jurídica da comunicação digital no país.

Mas o que é a regulação das redes sociais e o que isso significa para o país? Ou melhor, por que isso importa para mim, e para você?

Importa porque é nesse debate que se joga o futuro da liberdade de expressão no Brasil. A discussão sobre regulação, vendida como proteção contra fake news e discurso de ódio, esconde um movimento mais perigoso: o de controle político da informação. Não se trata apenas de limitar abusos. Trata-se de definir quem pode falar, o que pode ser dito e, sobretudo, quem decide o que é aceitável no espaço público digital.

Em nome da “segurança”, propõe-se a criação de uma vigilância digital capaz de silenciar opiniões dissonantes e punir seletivamente a crítica. Sob a retórica da “moderação de conteúdo”, esconde-se o velho impulso autoritário de gerir a “verdade” por de baixo dos panos.

Neste artigo, examinaremos os contornos jurídicos dessa ofensiva regulatória, analisando os principais projetos de lei em tramitação, os votos no julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, as alternativas que o Governo Federal tem buscado e as implicações que essas propostas trazem para os direitos fundamentais, a democracia e o livre debate de ideias no Brasil.

A construção da responsabilidade das redes

A responsabilidade civil divide-se em dois grandes grupos: a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Resumidamente, a diferença entre uma e outra é que na responsabilidade subjetiva há a necessidade de aferir a culpa do agente causador do dano para poder imputar a esse agente um dever reparatório, enquanto na objetiva, não. Basta que o dano tenha ocorrido e que exista um nexo entre a conduta e o prejuízo. A regra geral do direito civil é a subjetiva — vale para acidentes, danos morais etc. Já a objetiva é a exceção prevista no CDC, aplicada em casos de risco ou defeito de serviço.

No caso das redes sociais, essa distinção gera tensão. De um lado, são prestadoras de serviço e, como tais, estão sujeitas à responsabilidade objetiva quando falham tecnicamente: vazamento de dados, queda de sistema, invasões de conta etc. De outro, quando o problema vem de conteúdo postado por terceiros, entra-se em outro debate.

Até 2014, essa área era nebulosa: as plataformas deveriam responder objetivamente pelos danos causados por seus usuários? A resposta que se consolidou foi lastreada em duas teses.

Primeiro, firmou-se o entendimento de que não cabe às plataformas fazer censura prévia. No julgamento do REsp 1.403.749/GO, o STJ deixou claro: não é defeituoso o serviço que não fiscaliza postagens de usuários. Exigir isso seria transformar as redes em censores privados, o que é juridicamente e democraticamente inaceitável.

Segundo, passou-se a adotar a responsabilidade subjetiva por omissão: o provedor só responderia se, quando notificado extrajudicialmente sobre conteúdo ilícito, não agisse para removê-lo. No REsp 1.406.448/RJ, fixou-se o prazo de 24 horas para remoção, sob pena de responsabilidade solidária com o autor da postagem.

Foi esse o ponto de partida jurídico antes da chegada do Marco Civil da Internet.

A introdução do Marco Civil da Internet

A jurisprudência do STJ, embora relevante, tinha limites óbvios: era casuística, oscilante e incapaz de oferecer previsibilidade jurídica. Era necessária uma resposta normativa clara, que se efetivou com a promulgação do Marco Civil da Internet, em 2014.

Fruto de um amplo processo de consulta pública, o Marco Civil foi pensado como um marco regulatório para a internet no Brasil. Um verdadeiro código de princípios voltado à preservação da liberdade, da privacidade e da neutralidade na rede. A proposta era simples: definir diretrizes jurídicas para garantir uma internet aberta, plural e descentralizada, protegendo os direitos dos usuários e oferecendo segurança jurídica aos agentes privados.

Foi nesse contexto que o legislador enfrentou a questão da responsabilidade civil dos provedores por conteúdo de terceiros, optando pela limitação desta responsabilidade. O motivo foi claro: assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Vejamos a redação do art. 19 do Marco Civil da Internet:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

A lógica por trás deste artigo é simples: sendo o conteúdo produzido por terceiros, não há, por parte do provedor, controle editorial prévio sobre tudo o que circula. Se alguém se sentir lesado, é o Judiciário, e não a empresa privada, quem deve avaliar o caso. Até que essa decisão exista, o conteúdo permanece acessível, como medida mínima de proteção à liberdade de expressão.

Essa opção legislativa não surgiu do nada. Ela está ancorada nos princípios fundantes do próprio Marco Civil, cuja proposta, desde o início, foi oferecer um marco regulatório garantista, assentado em três pilares centrais: neutralidade da rede, proteção da privacidade e liberdade de expressão.

O Marco Civil parte da premissa de que a internet deve ser um espaço aberto, descentralizado e plural. A neutralidade assegura que todos os dados circulem de forma isonômica, sem discriminação ou privilégio. A proteção da privacidade garante que os usuários mantenham o controle sobre seus dados pessoais. E a liberdade de expressão, eixo da discussão sobre a regulação, exige que a remoção de conteúdos só ocorra sob critérios objetivos e com o devido processo legal.

É nesse contexto que o artigo 19 se insere: como instrumento de proteção contra a censura travestida de moderação. O legislador, consciente do riscos econômicos e dos incentivos negativos impostos por uma responsabilização objetiva, fixou uma trava: sem ordem judicial, não há dever de remoção, nem responsabilização.

Lógica Econômica

A limitação legal à responsabilidade, nesses casos, tem uma lógica econômica que privilegia justamente um ambiente digital voltado à proteção da liberdade de expressão. Trata-se de uma escolha racional do legislador: evitar que o medo da responsabilização transforme plataformas em filtros automáticos de opinião.

Caso o Estado imponha às redes a responsabilidade objetiva (diferente da que temos hoje) por conteúdo de terceiros, criar-se-ia um risco: as plataformas passariam a agir preventivamente para se proteger de prejuízos financeiros. E como elas fazem isso? Removendo conteúdos, inclusive os lícitos, para não correrem o risco de serem punidas judicialmente.

O resultado é a autocensura. Diante da dúvida, a plataforma remove. Afinal, é melhor excluir um conteúdo legítimo do que pagar uma indenização por ter caído em um falso negativo. É o chamado “efeito silenciador”, que molda algoritmos, decisões automatizadas e políticas internas.

Ao estabelecer a exigência de ordem judicial para a remoção, o artigo 19 do Marco Civil transfere o risco da decisão para o Judiciário. É o juiz, e não a empresa privada, quem deve decidir o que fere a legalidade e o que merece permanecer. Não se trata de blindar as plataformas, mas de blindar a liberdade de expressão contra os filtros econômicos do compliance privado.

Mais do que isso: trata-se de reconhecer que as plataformas não têm, nem precisariam ter, estrutura para decidir, com segurança jurídica, o que é ou não lícito em cada caso concreto. Estamos falando de bilhões de publicações diárias, com contextos culturais, políticos e linguísticos distintos. Nenhum sistema é capaz de fazer esse julgamento com precisão. O que eles fazem é calibrar seus filtros para o “lado mais seguro” da balança econômica.

Inconstitucionalidade do art. 19?

Mas, se há uma lógica econômica e uma construção principiológica por trás do afastamento da responsabilidade das redes, qual é a polêmica?

A resposta está em duas ações que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal: os Temas 987 e 533 de repercussão geral. Ambos colocam sob escrutínio a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

No Tema 987, discute-se frontalmente a validade do artigo 19. A pergunta é direta: é constitucional exigir ordem judicial como condição para responsabilizar civilmente os provedores por atos ilícitos praticados por terceiros? Para os críticos do dispositivo, essa exigência seria um obstáculo indevido à proteção de direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a privacidade. Segundo essa tese, o Judiciário não deveria ser o único filtro. As plataformas teriam o dever de agir, por conta própria, diante de conteúdos manifestamente ilícitos.

O Tema 533 vai ainda além. Ele propõe que, mesmo sem qualquer lei que imponha esse dever, as plataformas devem ser obrigadas a remover conteúdos ofensivos sem necessidade de intervenção judicial. É a tese do “dever implícito de moderação”. Sustenta-se que os princípios constitucionais (como dignidade da pessoa humana, direito à honra e à intimidade) seriam autoaplicáveis, e que os provedores têm a obrigação de interpretá-los e agir preventivamente para proteger os usuários.

Ambas as teses, embora revestidas de boas intenções, partem de uma premissa perigosa: a de que cabe às empresas privadas decidir, com base em critérios subjetivos e sob risco financeiro, o que pode ou não circular no espaço público digital. Em nome da proteção de certos direitos, esvazia-se a liberdade de expressão e transforma-se o setor privado em um poder de polícia informal — com todos os vícios e arbitrariedades que isso acarreta.

Pano de fundo no julgamento do Supremo

O julgamento do art. 19 do Marco Civil está inserido em um contexto que não se pode ignorar: o avanço na divulgação de notícias falsa, manipulação eleitoral e movimentos antidemocráticos. Mais do que o julgamento de constitucionalidade, pretende-se legislar sobre a responsabilidade civil das redes pela via judiciária, furtando o papel do congresso e atendendo a clamores populistas, ao invés da atenção à legalidade estrita.

Dentro desse cenário, até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux alinharam-se para declarar o art. 19 inconstitucional, adotando uma interpretação que amplia significativamente a responsabilização das plataformas, mesmo sem decisão judicial. Toffoli até mesmo propôs um rol taxativo de conteúdos cuja permanência, por si só, geraria responsabilidade objetiva, independentemente de notificação ou intervenção judicial, o que representa uma inversão da lógica do artigo 19. Fux seguiu linha semelhante, sustentando que, uma vez notificadas, as plataformas devem remover conteúdos “claramente ilegais”, como apologia ao golpe de Estado ou discurso de ódio, sob pena de responderem civilmente, mesmo sem decisão judicial formal.

Já Luís Roberto Barroso adotou uma posição intermediária. Reconheceu que, para certos conteúdos, como crimes contra a honra, a remoção deve, sim, depender de ordem judicial, conforme previsto no artigo 19. No entanto, propôs exceções para conteúdos considerados nocivos de forma sistêmica, além de sugerir que plataformas passem a ser responsabilizadas por falhas em seu dever de cuidado e prevenção de riscos, com base em um modelo de autorregulação supervisionada, inspirado no Digital Services Act europeu.

O que os ministros parecem ter esquecido, ou deliberadamente ignoram é que, para o julgamento do caso concreto, não há necessidade alguma de se adentrar nesta ceara. E, ainda que houvesse, o julgamento de constitucionalidade da norma não exige que os ministros reescrevam a norma como acreditam que deveria ser. Este é um papel do Legislativo, através do Congresso Nacional.

As posições adotadas pelos ministros, embora distintas em abrangência, convergem na prática para um mesmo efeito: reinterpretar o artigo 19 com o objetivo de expandir o regime de responsabilização das redes, criando hipóteses que não foram previstas pelo legislador nem encontram respaldo na literalidade do texto legal.

O artigo 19 não está sendo declarado inconstitucional por conflito com a Constituição, mas sim por não satisfazer determinadas expectativas políticas ou sociais do momento. Ora, essa é precisamente a fronteira entre a interpretação constitucional legítima e o ativismo judicial ilegítimo.

Discordância política não configura inconstitucionalidade. Se há insatisfação com os efeitos jurídicos do artigo 19, o caminho correto é a alteração legislativa pelo Congresso Nacional, e não a reescrita da lei por meio da Corte Constitucional.

Além disso, como salientado, o regime de responsabilidade atualmente vigente não é fruto de omissão, mas de deliberação consciente. O legislador fez uma escolha clara: proteger a liberdade de expressão ao evitar que plataformas privadas atuem como censores automatizados, motivados por medo de condenações judiciais.

É preocupante o tom das declarações de alguns ministros sobre o caso. Barroso lamentou a “demora” do Congresso em regular as redes sociais, insinuando que, diante da inércia legislativa, caberia ao Supremo ocupar esse espaço. Gilmar Mendes foi ainda mais direto: classificou a retomada do julgamento como um “esboço de regulação da mídia social”. A fala, despida de pudor institucional, escancara que o real intento do STF é legislar sob o manto do controle de constitucionalidade, substituindo o debate democrático por decisões de cúpula.

Evidente, portanto, que a investida contra o artigo 19 não se dá por sua fragilidade jurídica — que inexiste —, mas por sua inconveniência política. Trata-se de um dispositivo que impõe limites ao voluntarismo punitivo, exige mediação judicial e, portanto, incomoda aqueles que gostariam de respostas rápidas, automáticas e, sobretudo, alinhadas com suas convicções ideológicas.

Soa paradoxal que, ao pretender combater a desinformação e proteger a democracia, o Supremo Tribunal Federal adote justamente uma postura que subverte o processo democrático. Não cabe à Corte “esboçar” uma regulação, como afirmou Gilmar Mendes — cabe a ela aplicar o direito vigente, dentro dos limites constitucionais e legais traçados pelo parlamento eleito. Todo o resto é, em última análise, legislação sem urnas.

O Congresso Nacional e o PL das Fake News

Enquanto o Supremo tenta contornar a literalidade do art. 19 por meio de interpretações criativas, o Congresso Nacional ensaia seu próprio caminho. Desde 2020, tramita o Projeto de Lei nº 2630, popularmente chamado de “PL das Fake News”. A proposta ganhou tração sob o pretexto de combater a desinformação, mas logo revelou seu verdadeiro conteúdo: um modelo de regulação que amplia a responsabilidade das plataformas, cria obrigações vagas de monitoramento e, sobretudo, pressiona por uma moderação ativa de conteúdo, mesmo sem ordem judicial.

O texto sofreu diversas alterações ao longo dos anos, mas pontos centrais do problema permanecem. O chamado “dever de cuidado” — exigência de que plataformas tomem providências para mitigar “riscos sistêmicos” — continua sendo um dos pilares do projeto. E é justamente aí que mora o perigo: ao condicionar a responsabilidade civil à inação diante de conteúdos “nocivos”, o PL cria um incentivo econômico claro à remoção preventiva de postagens, mesmo quando lícitas. O risco de punição judicial faz com que o caminho mais seguro seja remover antes, refletir depois.

Sob o argumento da “transparência” e da “responsabilidade digital”, o projeto impõe obrigações incompatíveis com a natureza descentralizada da internet e ignora os riscos já conhecidos da autocensura algorítmica. Pior: delega às plataformas o papel de árbitros da verdade, ao mesmo tempo em que fragiliza o devido processo. Não há salvaguarda mínima para a liberdade de expressão diante da possibilidade de remoções motivadas por mera notificação privada ou exigências genéricas de compliance.

Essa lógica, como já se viu no debate sobre o art. 19 do Marco Civil, transfere às plataformas a função de julgadoras do conteúdo de terceiros, fragilizando a noção de que só o Judiciário pode limitar o exercício da liberdade de expressão com segurança jurídica e legitimidade democrática.

Há, sem dúvida alguma, uma necessidade de revisitar a legislação civil diante dos desafios da era digital. Mas não podemos nos esquecer de um princípio básico: a resposta à desinformação e ao abuso online deve respeitar os marcos legais e constitucionais já existentes, em vez de criar exceções generalizadas sob o pretexto da urgência. O PL das Fake News, como está formulado, confunde regulação com repressão, responsabilidade com vigilância, e transparência com controle.

Por fim, o discurso que tenta reduzir as críticas ao projeto a uma defesa “ultraliberal” da liberdade de expressão é desonesto. O que se denuncia não é a regulação em si, mas a forma como ela se dá: mal delimitada, mal fundamentada e estruturalmente incompatível com os valores democráticos que pretende proteger.

O Governo Federal e seus palpites

O Executivo, por sua vez, não tem ficado de fora do esforço regulatório. Pelo contrário: tem liderado, de forma direta ou indireta, uma série de iniciativas voltadas ao controle das redes. Desde o início do mandato, o presidente Lula e seus ministros vêm pressionando pela aprovação do PL das Fake News, apresentado como a solução definitiva contra a desinformação, mas que, na prática, abre caminho para um regime de vigilância e censura institucionalizada.

Durante votações, o próprio Planalto atuou para articular apoio parlamentar ao texto, e membros da base governista chegaram a acusar opositores de serem “aliados da mentira” por defenderem salvaguardas à liberdade de expressão. O ministro da Justiça, Flávio Dino, chegou a sugerir que as plataformas “são uma ameaça à democracia e estão lucrando com discursos de ódio”.

A pressão do governo alinha-se ao julgamento de constitucionalidade do art. 19. Na última semana, com a retomada do julgamento, o presidente Lula chegou até mesmo a convidar um representante chinês para discutir a regulação das redes e influenciar o resultado do julgamento.

Mas o apetite regulatório não se limita à retórica ou ao Congresso. Duas frentes escancararam o desejo do governo de assumir o controle direto da infraestrutura e do conteúdo digital no Brasil: a revogação da Norma 004/95 pela Anatel e o teste do chamado “lacre virtual”, um sistema de censura remota disfarçado de medida técnica contra pirataria.

Revogação da Norma 004/95: o início da estatização

A Norma 004/95 do extinto Ministério das Comunicações foi responsável por estabelecer a distinção entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado — como o acesso à internet. Essa separação é o que permitiu, por quase três décadas, que qualquer brasileiro pudesse criar um blog, registrar um domínio ou abrir um provedor de internet sem pedir autorização estatal.

A revogação da norma pela Anatel, em abril de 2025, rompe com esse modelo de liberdade digital. Ao tratar o acesso à internet como um serviço de telecomunicações, a agência assume para si a competência de regular tudo que transita online — domínios, redes sociais, serviços de nuvem, aplicativos, conteúdo. Trata-se de uma guinada autoritária: a internet passa a ser vista como uma extensão do espectro radioelétrico, sujeita a outorga, fiscalização e controle centralizado.

O “lacre virtual”: o botão secreto da censura

Paralelamente, a Anatel está testando um mecanismo denominado “lacre virtual”, que consiste na possibilidade de bloquear, diretamente nos roteadores das operadoras, qualquer endereço IP que a agência considere suspeito — tudo isso sem ordem judicial, sem contraditório, sem transparência e em absoluto sigilo.

A justificativa é o combate à pirataria via IPTV. Mas, na prática, cria-se um botão vermelho da censura. Um sistema onde uma autoridade administrativa pode, com um clique, tirar qualquer conteúdo do ar — seja ele um serviço ilegal ou um site de oposição política, um jornal independente ou um perfil crítico do governo. Não há auditoria, nem testemunhas, nem aviso prévio. Há apenas um bloqueio instantâneo e irreversível.

A gravidade disso dispensa exageros: é a consolidação de uma internet estatal, onde o acesso e o conteúdo podem ser definidos por critérios técnicos decididos em gabinetes fechados, longe da arena democrática e sem qualquer controle judicial efetivo.

Regulação das Redes Sociais: a arquitetura da Censura?

O debate sobre a regulação das redes sociais tem sido travestido de defesa institucional. Seus promotores dizem agir em nome da democracia, da proteção das instituições e da ordem pública, mas o que se desenha é, na verdade, um projeto de controle discursivo, travestido de normatização técnica.

A retórica é sedutora: combater fake news, impedir a radicalização, enfrentar discursos de ódio. Mas por trás da linguagem moralista e das bandeiras democráticas, o que se instala é uma arquitetura normativa voltada à vigilância e à censura. A tentativa de responsabilização ampla das plataformas, mudanças normativas da Anatel, a supressão do contraditório no “lacre virtual” e o enfraquecimento do artigo 19 do Marco Civil não são acasos: são peças de um mesmo tabuleiro, onde liberdade e controle caminham em sentidos opostos.

O caso dos ataques de 8 de janeiro foi o estopim perfeito para justificar a escalada regulatória. De fato, as redes sociais foram usadas para mobilizar e difundir desinformação. Mas a resposta institucional tem sido menos sobre corrigir falhas reais e mais sobre concentrar poder discursivo nas mãos de quem está no topo do sistema político. As investidas contra o X (antigo Twitter), acusado de não colaborar com decisões judiciais, mostram o desejo de subordinar a tecnologia à lógica do alinhamento ideológico.

Por trás da pretensa neutralidade regulatória, há uma tentativa de redesenhar os limites do discurso público em função de quem governa. A democracia que se invoca, portanto, não é um valor em si, mas um pretexto conveniente para calar vozes dissonantes, suprimir críticas e definir, unilateralmente, o que pode ou não ser dito.

Não se nega a necessidade de mecanismos institucionais para enfrentar abusos digitais. Mas o que se critica, duramente, é o modo como esses mecanismos vêm sendo concebidos: sem controle, sem transparência, e com imensos riscos de instrumentalização política.

A internet brasileira caminha para se tornar um espaço cada vez mais restrito, onde expressar uma opinião fora do script dominante pode ser suficiente para a repressão institucional das próprias redes, temendo responsabilização civil. Tudo isso sob o pretexto de proteger a democracia. Nada mais irônico.

Lucas Machado é advogado e escritor. Atua no contencioso cível e empresarial, com foco em direito contratual, estratégia processual e regulação econômica. É membro da Comissão da Jovem Advocacia e da Advocacia Empreendedora e Inovação da OAB Jabaquara/SP e associado no IFL Jovem – SP. Transita entre o universo das normas e o das narrativas, onde um bom argumento vale tanto quanto uma boa história bem contada.

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Os princípios centrais do artigo, embora enquadrados através da tecnologia, têm relevância universal para melhorar todos os serviços públicos. Seja gerenciando educação, saúde ou serviços sociais, as mesmas armadilhas existem e soluções similares se aplicam. Focar nos resultados de aprendizagem dos estudantes em vez da simples entrega de currículo, planejar prevenção em saúde além de construir clínicas, ou pilotar um programa social com cidadãos antes do lançamento completo – tudo isso traduz diretamente a sabedoria do artigo para domínios não-técnicos e destaca práticas básicas de boa gestão.

No entanto, implementar essas abordagens sensatas enfrenta obstáculos formidáveis dentro de muitas estruturas do setor público – obstáculos que são particularmente agudos no Brasil, mas que existem em vários graus ao redor do mundo.

O problema estrutural dos recursos humanos

O primeiro e mais fundamental obstáculo são sistemas de recursos humanos profundamente disfuncionais. É incrivelmente difícil atrair, avaliar e reter pessoas com experiência comprovada em gestão e tecnologia. O recrutamento frequentemente prioriza conhecimento memorizado testado por concursos, ou simples tempo de serviço, sobre habilidades demonstradas na prática.

No Brasil, esse problema é amplificado pelo sistema de carreiras rígidas e vitalícias que discutimos anteriormente. Em vez de um sistema flexível baseado em posições definidas pelas necessidades atuais e habilidades requeridas, temos estruturas organizadas em torno de categorias legais que frequentemente reforçam interesses corporativistas. Embora a estabilidade no emprego público tenha seus méritos, quando combinada com processos de contratação fracos e gestão de desempenho ineficaz, ela prejudica significativamente a adaptabilidade organizacional.

O resultado prático é que se torna quase impossível construir equipes dinâmicas com o mix certo de habilidades técnicas ou abordar o baixo desempenho quando ele ocorre. Essas falhas de RH bloqueiam fundamentalmente o desenvolvimento da forte capacidade interna que o artigo americano corretamente defende como essencial para qualquer transformação digital bem-sucedida.

Rigidezes orçamentárias e de compras

Além do RH, outras rigidezes sistêmicas criam imensa inércia. Há rigidezes orçamentárias enraizadas que trancam fundos em categorias pré-definidas independentemente dos resultados obtidos. Isso se manifesta em dinâmicas prejudiciais como o orçamento “use ou perca”, onde órgãos se apressam para esgotar dotações anuais para evitar cortes futuros, priorizando gasto sobre efetividade.

Similarmente, normas rígidas de compras públicas priorizam igualdade formal sobre valor estratégico. Em muitos casos, tratar todos os fornecedores como intercambiáveis torna-se mais importante do que recompensar aqueles com histórico comprovado de entregar resultados. Isso é particularmente problemático para projetos de tecnologia, onde a experiência específica e a capacidade de adaptação são cruciais.

Esses sistemas foram desenhados para prevenir corrupção e garantir transparência – objetivos louváveis. Mas na prática, frequentemente acabam punindo competência e inovação, criando incentivos perversos que favorecem a mediocridade segura sobre a excelência arriscada.

A cultura do risco zero

Como observa Steve Foreshew-Cain, ex-Diretor Executivo do Government Digital Service, no Reino Unido, no coração desses desafios está “a cultura do serviço público” – não os servidores públicos em si, que são frequentemente altamente qualificados e orientados por missão, mas sim um sistema moldado ao longo de décadas para evitar riscos e gerenciar complexidade através de burocracia em vez de colaboração e inovação.

Essa dimensão cultural agrava os problemas estruturais através de um mal-entendido fundamental sobre transformação digital, tratando-a primariamente como uma questão tecnológica quando na verdade é sobre transformar a forma como as pessoas trabalham. A governança tradicional reforça um sistema onde a inovação é arriscada e assumir riscos calculados não é recompensado, criando incentivos que ativamente resistem às mudanças culturais necessárias.

A cultura legada padroniza nas formas estabelecidas de fazer as coisas, mesmo quando ninguém consegue explicar por quê essas formas ainda fazem sentido. Essa inércia cultural frequentemente se torna mais limitante do que qualquer sistema técnico desatualizado.

O teatro da modernização

Combinado com um procedimentalismo paralisante que eleva processo sobre propósito, essas restrições frequentemente resultam no que podemos chamar de “teatro da entrega”. Organizações imitam práticas modernas de desenvolvimento sem realmente mudar como trabalham, resultando em processos supostamente “ágeis” que paradoxalmente desaceleram a entrega e aumentam custos.

Vemos isso acontecer quando órgãos públicos adotam vocabulário de inovação – falam de “design thinking”, “metodologias ágeis”, “foco no usuário” – mas mantêm intactas as estruturas e incentivos que impedem essas abordagens de funcionar na prática. O resultado é uma modernização cosmética que gera mais burocracia, não menos.

A fuga através de exceções

Diante de tais dificuldades profundas para operar efetivamente, um contorno comum emerge: a criação de agências especializadas ou estruturas especiais desenhadas para “escapar” das regras padrão, conseguindo flexibilidade operacional por exceção.

No Brasil, vemos isso na proliferação de organizações sociais, fundações de apoio, empresas públicas de TI, e outros arranjos que tentam combinar agilidade privada com recursos públicos. Embora essa “privatização da governança” às vezes produza resultados isolados, ela evita reforma sistêmica.

O resultado é uma governança dual: regras pesadas para a burocracia central, agilidade para poucos selecionados. Isso aumenta a complexidade e inequidade geral do sistema, em vez de adaptar as regras centrais para permitir flexibilidade adequada onde apropriado.

O ciclo vicioso da terceirização

A própria dificuldade de fazer as coisas efetivamente dentro do sistema tradicional frequentemente impulsiona exatamente o problema que Lewis destaca no artigo americano: terceirização custosa e em larga escala. Funções são completamente transferidas para fornecedores externos, frequentemente a preços inflacionados, simplesmente porque navegar no labirinto interno é muito difícil.

Isso cria uma situação onde governos lutam para ser clientes inteligentes no mercado de tecnologia, levando a dependências não saudáveis que corroem ainda mais a capacidade interna. O resultado é essencialmente pago duas vezes: uma vez pela equipe interna subutilizada ou mal equipada, presa por estruturas rígidas, e novamente pelo contratado externo contratado para contornar essas estruturas.

Pior ainda, quando a terceirização não funciona bem (o que acontece frequentemente), o órgão público não tem capacidade interna para diagnosticar o problema ou corrigi-lo, criando dependências ainda maiores e ciclos de fracasso cada vez mais custosos.

A necessidade de reforma fundamental

Assim, embora as recomendações do artigo americano sejam inestimáveis, realizar seu potencial requer confrontar essas questões profundamente enraizadas e politicamente sensíveis de estrutura do serviço público, procedimento administrativo e os interesses estabelecidos que mantêm o status quo.

Foreshew-Cain reforça essa perspectiva ao enfatizar que servidores públicos competentes e bem-intencionados são frequentemente constrangidos pelo sistema no qual operam. Tanto a análise americana quanto a britânica convergem numa conclusão similar: a verdadeira transformação digital requer reforma fundamental da forma como o governo funciona, abordando não apenas sistemas técnicos mas também as estruturas subjacentes de recursos humanos e as culturas organizacionais que moldam o comportamento cotidiano.

Para países como o Brasil, isso significa reconhecer que não podemos simplesmente importar boas práticas de transformação digital sem primeiro criar as condições estruturais que permitam que essas práticas floresçam. Caso contrário, estaremos condenados a repetir o ciclo de projetos custosos que prometem muito e entregam pouco, não por falta de boa vontade ou recursos, mas porque as estruturas fundamentais do Estado impedem o tipo de agilidade e accountability que a era digital exige.

A lição é clara: a transformação digital no setor público não é principalmente sobre tecnologia. É sobre transformar as estruturas básicas de como o governo se organiza, contrata, orça e incentiva seus servidores. Sem essa reforma mais profunda, mesmo as melhores estratégias digitais permanecerão como teatro, não como mudança real.

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O Reino Unido desenvolveu vários instrumentos sofisticados de gestão de talentos que funcionam como “artefatos de política pública”. São ferramentas institucionais que moldam como o governo valoriza e retém expertise técnica:

• Marco de Capacidades Digitais e de Dados do Governo (GDaD): Um sistema de classificação de cargos que mapeia funções técnicas por área de atuação e nível de competência, definindo padrões esperados de capacidade. Isso permite que os ministérios alinhem treinamentos, conduzam avaliações e ofereçam aumentos salariais padronizados baseados em competências demonstradas, criando uma ligação direta entre habilidades e remuneração, independentemente da graduação tradicional no serviço público.
• Gratificação por Função Estratégica (Pivotal Role Allowance): Pagamentos direcionados para retenção (até £20.000 por 24 meses) especificamente desenhados para posições críticas onde o indivíduo é considerado propenso a deixar o cargo e cuja expertise é essencial para as operações.
• Classificação de P&D para Salários: Um mecanismo orçamentário que reclassifica gastos com determinados grupos de posições como despesa de pesquisa e desenvolvimento. Isso permite que os custos associados sejam transferidos de orçamentos operacionais para de capital, efetivamente contornando os tetos salariais padrão do serviço público (como visto no AI Security Institute, onde possibilitou salários até duas vezes os limites usuais).
• Esquemas de Cessão (Secondment): Caminhos formalizados para que talentos se movam entre governo e iniciativa privada, construindo capacidade enquanto criam fronteiras porosas entre setores.

O problema estrutural brasileiro: quando a rigidez impede a gestão

Uma coisa que possibilita a existência desses artefatos é o ambiente no qual operam: uma estrutura de pessoal focada no trabalho a ser feito. Este é um desafio fundamental no Brasil.

Para entender a diferença, imagine duas formas de organizar uma empresa ou órgão público:

No modelo brasileiro (sistema de carreiras): Você contrata alguém para ser “Analista da Carreira X” e essa pessoa permanece nessa categoria pelo resto da vida profissional, independentemente de que trabalho ela faça no dia a dia. É como se você contratasse alguém para ser “funcionário categoria A” e depois tentasse encaixar essa pessoa em qualquer função que precise ser feita. O salário, os direitos e as possibilidades de progressão estão todos amarrados a essa categoria legal, não ao trabalho real que a pessoa executa.

No modelo britânico (sistema de posições): Você define primeiro que trabalho precisa ser feito – “preciso de alguém para gerenciar sistemas de dados” – e depois contrata especificamente para essa função. Se a função muda ou não existe mais, você pode redefinir o cargo ou substituir a pessoa. O salário e a progressão estão ligados ao trabalho real, não a uma categoria abstrata.

A diferença prática é enorme. No Brasil, temos centenas de “carreiras” diferentes – cada uma com suas regras próprias, criadas ao longo de décadas por pressões corporativas específicas. Resultado: um emaranhado confuso onde o sistema se preocupa mais com o status legal do servidor do que com o trabalho que precisa ser feito.

Um exemplo concreto: imagine que você precisa contratar um especialista em inteligência artificial para o governo. No sistema britânico, você define essa posição, estabelece o perfil necessário, oferece salário compatível e contrata. No sistema brasileiro, você precisa primeiro descobrir em qual “carreira” essa pessoa se encaixaria, seguir as regras específicas dessa carreira (que provavelmente foram criadas décadas antes da IA existir), e torcer para que o salário pré-estabelecido dessa categoria seja atrativo.

Por que isso importa para tecnologia

Áreas técnicas como tecnologia da informação, dados e transformação digital mudam rapidamente. Novas especialidades surgem, outras se tornam obsoletas, e as habilidades necessárias estão em constante evolução.

O sistema de carreiras brasileiro é como tentar usar um mapa de 1990 para navegar em uma cidade que mudou completamente. As categorias foram criadas quando essas profissões nem existiam, e modificá-las é um processo lento e burocrático que envolve mudanças na lei, negociações corporativas e uma série de outros obstáculos.

Já o sistema de posições permite ajustes rápidos: surgiu uma nova necessidade técnica? Crie uma nova posição. Uma função se tornou obsoleta? Redefina o cargo. Precisa atrair talentos de ponta? Ajuste a remuneração para essa posição específica.

É importante não confundir as carreiras do Brasil com o que países como Reino Unido ou Austrália recentemente denominaram “profissões” no serviço público. Lá, profissões são simplesmente formas de organizar pessoas com habilidades similares (como todos os especialistas em tecnologia, ou todos os analistas financeiros) para facilitar treinamentos, desenvolvimento e troca de experiências. Mas isso não impede que essas pessoas sejam alocadas flexivelmente onde são necessárias, nem que seus salários sejam ajustados conforme a demanda específica de cada posição.

Até os “problemas” do Reino Unido seriam soluções para o Brasil

O que é marcante é como os desafios do Reino Unido destacam vantagens profundas sobre o Brasil. A lamentação britânica sobre “quase três anos” para preencher um cargo de Diretor-Chefe de Informação e Digital devido a remuneração não competitiva contrasta drasticamente com o Brasil, onde tais posições técnicas seniores carecem completamente de recrutamento transparente, aberto ou competitivo. Em vez disso, equivalentes brasileiros são tipicamente preenchidos por nomeações políticas opacas ou restritos a um pool diminuto de servidores de carreira via gratificações funcionais, com a própria posição frequentemente desprovida de identidade independente ou seleção transparente. Consequentemente, o mero conceito de recrutamento aberto e baseado em mérito para tecnólogos de alto nível, com remuneração clara, seria revolucionário para nosso sistema.

Similarmente, enquanto o marco GDaD do Reino Unido enfrenta críticas por adoção limitada ou aplicação inconsistente, ter mesmo um marco opcional e parcialmente implementado é infinitamente preferível à situação brasileira, onde não há mecanismo formal qualquer para reconhecer habilidades técnicas.

A preocupação do Reino Unido de que sua profissão de Tecnologia, Dados e Digital constitua apenas 4,8% do serviço público (contra uma meta de 6%) é outro exemplo revelador. No Brasil, há uma ausência completa de classificação formalizada transversal ao governo dessas funções, tornando impossível estabelecer metas, muito menos medir progresso.

O que o Brasil deveria aprender

A lição crucial para o Brasil não é simplesmente sobre adotar ferramentas específicas ou imitar estratégias salariais do Reino Unido. É reconhecer que nossa arquitetura fundacional de RH público – o sistema rígido e frequentemente incoerente de carreiras – torna muitas dessas discussões avançadas prematuramente inúteis.

É como tentar instalar um sistema de som sofisticado em um carro com motor fundido. Por mais avançada que seja a tecnologia, ela não vai funcionar se a base está comprometida.

Debater pontos refinados de remuneração competitiva para funções técnicas, por exemplo, contorna a realidade paralisante de que o sistema brasileiro frequentemente carece dos mecanismos básicos para propriamente definir, valorizar ou gerenciar essas posições em primeiro lugar.

Marcos como o GDaD do Reino Unido, embora sejam exemplos valiosos, primariamente destacam o dilema mais profundo do Brasil. Eles assumem um sistema subjacente que pode logicamente acomodar e apoiar tais abordagens focadas em posições e baseadas em habilidades. Tentar simplesmente sobrepô-los ao modelo atual brasileiro baseado em carreiras, sem abordar suas falhas inerentes, é como decorar um prédio condenado.

Esta deterioração fundamental também explica por que uma abordagem verdadeiramente flexível e orientada a resultados para RH permanece tão elusiva. Enquanto outros países podem debater as nuances entre diferentes políticas de RH, o Brasil está impedido porque seu sistema rígido inerentemente limita a autonomia dos órgãos e a capacidade dos RHs setoriais de serem julgados por resultados tangíveis, como construir capacidade técnica real.

O principal desafio do Brasil, então, não é simplesmente adotar novos “artefatos” de gestão de talentos ou se engajar em guerras de lances salariais (embora isso também seja necessário). Isso será infrutífero a menos que o país corajosamente confronte e reforme as fundações problemáticas do RH do setor público. E isso significa enfrentar os interesses consolidados que mantêm o sistema atual de carreiras, por mais disfuncional que seja.

Até que esta reforma fundamental seja empreendida, toda conversa sobre estratégias sofisticadas de gestão de talentos ou remuneração competitiva permanecerá uma distração, tratando sintomas superficiais enquanto a doença subjacente compromete a capacidade do governo brasileiro de construir as capacidades estatais que seus cidadãos desesperadamente precisam.

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Recentemente, o humorista Léo Lins foi condenado a oito anos de prisão e ao pagamento de uma multa de R$ 303 mil por danos morais a grupos minoritários. Além disso, suas redes sociais foram suspensas por um período de 90 dias. A justificativa apresentada para a condenação foi a prática de crimes equiparados ao racismo, decorrentes de declarações feitas durante apresentações de stand-up comedy.

Neste artigo, as questões levantadas não terão caráter pessoal, mas serão analisadas com base em princípios liberais, especialmente no que se refere ao direito à liberdade de expressão.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, garante a preservação dos direitos de expressão do cidadão, inclusive em casos de expressão artística e humor, sendo “vedado o anonimato”. Dentro desse contexto, o humor, mesmo quando controverso, deve ser protegido como forma legítima de expressão, desde que não viole diretamente os direitos de outros indivíduos.

Ludwig von Mises, em sua obra Ação Humana: Tratado de Economia, argumenta:

“A liberdade é o direito do indivíduo de escolher expressar suas opiniões sem medo de censura e punição. Sem liberdade de expressão, não pode haver progresso intelectual ou social.” — MISES, Ludwig von. Ação humana: tratado de economia. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2017.

Ou seja, Mises acreditava que a liberdade de expressão é o único caminho para que avanços intelectuais e sociais sejam conquistados. Por exemplo, embora fosse o maior crítico do socialismo, ele jamais cogitava suprimir a liberdade dos indivíduos que optam por defendê-lo, mesmo reconhecendo os retrocessos desse sistema econômico.

Agora, analisemos casos semelhantes ao do Léo Lins:

O primeiro caso envolve Marcelo Adnet, humorista que frequentemente ironiza figuras políticas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em uma esquete veiculada na TV aberta, Adnet interpretou o então presidente de maneira caricata, fazendo insinuações consideradas ofensivas por alguns setores. Ainda assim, não houve processos criminais, censura judicial ou penalidades severas por parte do Estado.

Já em relação a Rafinha Bastos, humorista conhecido por seu humor ácido, destaca-se a piada feita em rede nacional sobre a cantora Wanessa Camargo, à época grávida: “Eu comeria ela e o bebê.” Embora tenha sido processado e condenado a pagar indenização por danos morais, não enfrentou censura prévia nem foi impedido de continuar se apresentando. Suas redes sociais não foram suspensas, tampouco houve prisão ou ameaça à sua liberdade, como no caso de Léo Lins.

Outro exemplo notável é o do grupo Porta dos Fundos, que produziu diversos vídeos satirizando figuras religiosas, especialmente cristãs. No especial de Natal de 2019, intitulado A Primeira Tentação de Cristo, Jesus foi retratado em um relacionamento homoafetivo. O vídeo gerou ampla controvérsia e críticas, mas não resultou em sanções penais severas nem censura institucional por parte do Estado.

Esses exemplos ilustram uma possível assimetria na forma como o Estado brasileiro tem tratado casos de humor ofensivo. Léo Lins foi severamente punido por suas piadas, enquanto outros humoristas, mesmo com declarações de impacto comparável, não enfrentaram repressões de mesma intensidade.

Em uma sociedade livre, é natural que indivíduos escolham se ofender ou se afastar de discursos com os quais não concordam. Contudo, institucionalizar punições severas para manifestações humorísticas pode abrir precedentes perigosos para a censura. Nenhum agente legal é tão qualificado para delegar punições quanto o próprio mercado. Cabe ao público, e não ao Estado, decidir quais artistas merecem continuar sendo ouvidos e quais devem ser ignorados.

*Bruno Nunes é entusiasta de economia e crítico do coletivismo, com ênfase no livre comércio pela ótica da escola Austríaca.

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Este não é um problema exclusivamente alemão. Reflete uma distorção cada vez mais comum nas democracias. Por que não conseguimos construir? Porque o que uma pessoa chama de burocracia, outra chama de accountability (responsabilização). O resultado é um impasse, especialmente quando paramos de reconhecer trade-offs e ficamos presos em uma democracia consultiva que carece da capacidade para ação decisiva. Isso frequentemente ocorre quando líderes evitam o custo político de assumir riscos.

Schneidewind elabora sobre isso e introduz um conceito poderoso: irresponsabilidade estrutural. O que ele quer dizer com isso? É a ideia de que múltiplos atores podem bloquear projetos com quase impunidade porque há virtualmente nenhum custo pessoal em dizer “não”. A administração pública, ele argumenta, está presa em uma estrutura de incentivos perversa. As instituições penalizam a iniciativa, mas não a inércia. É mais fácil punir iniciativas que dão errado do que reconhecer o custo de não fazer nada. Há abundantes “freios e contrapesos” (checks and balances) em vigor, mas nenhum mecanismo que forneça a energia necessária para superar bloqueios.

Então como superar a irresponsabilidade estrutural? Os sistemas brasileiros lutam para promover ação necessária, e como resultado, todos ficam para trás. O que se precisa é de um motor institucional para contrabalançar procrastinação, timidez e cautela excessiva. Como isso poderia ser? Chamemos de protocolos de progresso: medidas como prazos definidos para decisões, gatilhos automáticos de avanço de projetos, responsabilização por omissões, e sistemas de reconhecimento para iniciativa. Deve-se complementar freios e contrapesos com motores e aceleradores, garantindo não apenas limites ao poder, mas também o impulso para implementar políticas. É assim que se começa a desmantelar a irresponsabilidade estrutural.

Schneidewind também oferece uma visão crítica (embora sutil) dos insiders (grupos internos estabelecidos). Como alguém transplantado para a política local, ele expõe como sistemas fechados fomentam pensamento de grupo e clientelismo. Ele observa que diferentes facções se especializam em bloquear iniciativas porque isso se torna uma moeda de troca para distribuir assentos em conselhos ou sinecuras. Isso cria o que ele chama de redes de mediocridade. O que mais ressoa, contudo, é sua experiência de construir energia de realização (go-energy). Ele argumenta que a reforma bem-sucedida depende de cultivar uma cultura proativa enraizada em confiança. Planos são importantes, mas não suficientes. Criar narrativas convincentes, ele insiste, é essencial para o sucesso da reforma.

Acima de tudo, Schneidewind sublinha que reverter a maré requer um núcleo forte de liderança. Ele chama isso de um “conselho de administração” (verwaltungsvorstand): uma equipe empoderada para estabelecer objetivos comuns, coordenar trabalho interdepartamental e manter momentum mesmo quando a política externa fica confusa. É um lembrete vívido de que toda ambição, desde entregar habitação popular até implementar infraestrutura verde, depende de equipar uma equipe de liderança capaz de levar projetos até a linha de chegada.

Lendo isso, a convicção é de que diagnosticar pontos de veto e confusão procedimental é apenas metade da batalha. O desafio real é construir protocolos de progresso, o músculo cultural e estrutural para dizer “sim” mais frequentemente. Isso significa recrutar de caminhos diversos, construir diversidade cognitiva, empoderar uma equipe sênior coesa, e contar uma história convincente. A experiência de Schneidewind oferece um roteiro para qualquer um que lute com inércia institucional: nomeie os bloqueadores, elabore a narrativa, abra as portas, e confie em liderança audaciosa para tornar o progresso possível.

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O futuro pertence àqueles que têm coragem de questionar o presente. É fato que os defensores do ESG asseguram que haverá transformações necessárias para o mundo. No entanto, a realidade mostra que eles falham sistematicamente em honrar metas sociais, ambientais e financeiras, justamente por desprezar as leis naturais da economia e ignorar as consequências reais de suas decisões.

Embora a diminuição de desperdícios, poluição e discriminação seja um objetivo legítimo, é inegável que esses problemas são solucionados de maneira mais eficiente pela liberdade de mercado, pela responsabilidade individual e pela inovação descentralizada, e não pela imposição de cartilhas globais sustentáveis ou pela intervenção estatal, promovida sob o guarda-chuva do ESG.

O movimento ESG, na verdade, é uma colcha de retalhos formada a partir de práticas antigas como a Responsabilidade Social Corporativa (RSC), o Investimento de Impacto e a Sustentabilidade. Incorporando diferentes vertentes, ele une causas como o desenvolvimento de países pobres, a preservação ambiental e a teoria do capitalismo das partes interessadas (stakeholder capitalism), que desloca o foco da geração de valor para a tentativa de agradar a uma miríade de grupos de pressão. Seu objetivo, em última análise, é concentrar poder na alocação de capital, sufocando a experimentação, a inovação espontânea e a liberdade que caracterizam economias dinâmicas.

Historicamente, o crescimento econômico foi um processo desorganizado e orgânico, no qual cada país moldava suas políticas de acordo com sua realidade interna. Mesmo com a expansão do comércio global no século XIX, o desenvolvimento permaneceu enraizado nas particularidades locais. Contudo, no século XX, o avanço das burocracias internacionais, como o Banco Mundial, o FMI e a ONU, marcou uma guinada: passou-se a adotar a ideia utópica de que elites globais poderiam “planejar” o progresso das nações mais pobres, desconsiderando as bases espontâneas que sustentam a prosperidade.

Kimberlee Josephson, do AIER (American Institute for Economic Research), destaca que na década de 1970, a ONU criou o Programa Integrado de Commodities, mas esbarrou nas próprias contradições filosóficas e legais da intervenção planejada. Essa tendência continuou com a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, que, ao colocar o “direito” ao desenvolvimento nas mãos de burocracias internacionais, pavimentou o caminho para novos mecanismos de controle político e econômico.

Já na década de 1950, o antigo economista americano e presidente de universidades como a Grinnell College e Lowa, Howard Bowen lançou o conceito de Responsabilidade Social Corporativa, reforçando a ideia de que as empresas deveriam se preocupar não apenas com seus resultados, mas com os interesses de suas comunidades. Essa noção foi reformulada por Edward Freeman (filósofo e professor da Universidade da Virgínia), nos anos 1980, com a teoria das partes interessadas, um conceito que, sob o verniz da ética empresarial, abriu as portas para que ativistas sociais, políticos e ambientais coagissem as empresas a agir em defesa de bens e causas que não lhes pertencem.

Ao transformar questões ambientais e sociais em obrigações corporativas, o movimento ESG reconfigurou a natureza da atuação empresarial. De uma ferramenta voluntária de responsabilidade, passou a se tornar uma engrenagem coercitiva, usada para moldar comportamentos de empresas e investidores, inclusive à revelia de seus interesses legítimos. A ONU e suas ramificações, como a iniciativa Princípios para Investimento Responsável (2005), institucionalizaram essa nova ordem promovendo o ESG em universidades, fundações, ONGs e entidades regulatórias mundo afora.

Hoje, o ESG se converteu em um instrumento de reengenharia social e econômica, porque, desta vez, as elites financeiras e políticas globais estão atuando em bloco, acelerando sua aceitação em mercados, governos e sociedades inteiras.

Essa engenharia pode ser vista de forma clara nos Estados Unidos. O ex-presidente Joe Biden assinou ordens executivas (13985 e 14030) impondo diretrizes de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) em agências federais e reguladores financeiros. A ordem sobre riscos climáticos, por exemplo, exige que agências analisem impactos ambientais mesmo que isso distorça investimentos e imponha custos desproporcionais à sociedade. As prioridades ESG foram incorporadas em projetos de trilhões de dólares como o Plano de Resgate Americano, o Projeto de Infraestrutura e a Lei de Redução da Inflação, entre outros. A SEC, principal reguladora do mercado financeiro, também intensificou seu esforço para integrar a lógica ESG nas regulamentações, inclusive criando uma Força-Tarefa Climática e ESG.

O que está em curso é uma clara substituição da lógica de mercado pela lógica política. Não se trata apenas de “boas práticas de gestão”: trata-se da imposição de uma nova ordem moral e econômica baseada em preferências ideológicas específicas, enquanto as consequências negativas — como a redução da produtividade, o encarecimento de produtos e o sufocamento da inovação são ignoradas.

Como advertiu Friedrich Hayek, os planejadores centrais sempre se consideram moralmente superiores à ordem espontânea do mercado. Eles acreditam ser capazes de desenhar o progresso, ignorando que a prosperidade nasce da liberdade, da concorrência e da experimentação aberta.

O ESG, no fundo, acaba por substituir as escolhas livres dos indivíduos pelas decisões de burocratas. Precisamos ter cuidado para não sacrificarmos a eficiência, a liberdade e a criatividade, os pilares que tornaram as sociedades verdadeiramente prósperas.

Defender o livre mercado hoje é resistir à imposição de padrões homogêneos que ignoram as realidades locais, desrespeitam a soberania individual e minam as bases da liberdade econômica. O futuro, como sempre, pertence àqueles que têm a coragem de questionar.

Deborah Palma é mentora financeira, autora do ebook Riqueza 31 e tem artigos publicados no Instituto Liberal, Instituto Millenium, Boletim da Liberdade e IFL Brasil. É associada do Instituto Atenas e SFL (Student For Liberty), ministrou palestras sobre educação financeira e integra a sociedade de torneios de debates da Universidade do Intercâmbio.

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Do ponto de vista institucional, as CPIs também atuam como ferramentas de pressão para que o Ministério Público ou o Judiciário iniciem processos formais. Embora a ação possa ser útil em situações emergenciais, muitas vezes acaba por trazer à tona temas que são pontos de partida fortes para debates políticos controversos. Como consequência, outros processos de maior relevância são deixados em segundo plano ou até mesmo engavetados. Em determinados contextos, essa atitude é utilizada pelo Legislativo para demonstrar poder frente ao Judiciário, pressionando-o a alterar seu planejamento. Porém, quando a comissão não apresenta resultados concretos, essas ações podem descredibilizar ambas as instituições, reduzindo a legitimidade do processo e a confiança da população nesses instrumentos.

Recentemente as CPIs ganharam ainda mais notoriedade com a abertura da CPI das bets – que ficou famosa principalmente pelo envolvimento da influencer Virgínia. O tema passou a movimentar as redes sociais e, agora, os feeds estão repletos de conteúdo sobre o assunto: seja para atualizações, para comentários sobre falas de envolvidos ou análises da situação. Mas o que muitos não compreendem é o que, afinal, são CPIs e para que servem, e se os envolvidos estão sendo de fatos julgados e correm o risco de prisão ou multa. O fato é que o funcionamento, os objetivos e os resultados desses instrumentos parlamentares ainda são pouco conhecidos e mal compreendidos pelo público geral.

Todas as sessões das CPIs são públicas e, muitas vezes, envolvem pessoas reconhecidas pelo grande público. Isso faz com que as comissões assumam uma essência quase teatral, onde os depoentes podem ganhar notoriedade, simpatia ou aversão do público, ou se tornar protagonistas de discussões que ultrapassam os campos político ou jurídico. Nessas sessões, as testemunhas tentam provar sua inocência e podem convencer a opinião pública disso ou acabar assumindo alguma culpa. Embora pareça inofensivo – por não haver punição em uma CPI -, caso haja um desdobramento judicial, isso pode dificultar a tomada de decisão técnica e constitucional por parte do Judiciário. Unido ao fato de que os parlamentares podem autorizar quebra de sigilos, surgem  dúvidas: onde termina a tarefa de legislar e investigar e começa o ato de julgar? Será que, ao tentar investigar um tema, as CPIs não acabam moldando a opinião pública de acordo com narrativas previamente estabelecidas?

Por causa da visibilidade e da cobertura midiática, torna-se comum a elaboração de narrativas para os debates e testemunhos anteriormente às sessões por parte dos envolvidos. Esse movimento se intensifica com as discussões nas redes sociais e com a ampla cobertura da grande mídia. Embora o acesso antecipado à informação possa manter a população mais bem informada, isso também dá à mídia o poder de influenciar a opinião pública, fazendo com que muitos já tenham opiniões antes mesmo da análise jurídica. Soma-se a isso o receio de que a teatralidade da situação possa moldar a percepção e a imagem dos acusados antes do julgamento jurídico, prejudicando a imparcialidade do processo.

No geral, as CPIs cumprem um papel relevante ao esclarecer fatos e oferecer informações – tanto ao Legislativo quanto à sociedade – antes de processos formais. Elas também podem ser ótimos instrumentos políticos de pressão e acelerar pautas no Jurídico. No entanto, na prática, vemos com frequência que o espetáculo sobrepõe a política, reduzindo a efetividade investigativa dessas ações. Diante disso, vale avaliar se elas ainda detêm o papel institucional para o qual foram criadas e se os seus efeitos, muitas vezes mais simbólicos do que concretos, ainda colaboram com o cenário político e jurídico brasileiro. O protagonismo recente desses instrumentos pode ser uma oportunidade para avaliar a sua forma e a sua função no debate público e no equilíbrio de poder.

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As inteligências artificiais, ou IAs, há muito tempo deixaram de ser apenas uma promessa futurista e passaram a fazer parte do cotidiano das pessoas. Atualmente, seu uso se tornou comum nas mais diversas situações, a começar pela criação de imagens trends fofas no Instagram, como a recente trend de fotografias em Studio Ghibli, até em conversas para pedir conselhos profissionais, sugestões de restaurantes ou indicações de filmes e séries. No entanto, seu papel mais relevante tem sido o de servir como ferramenta profissional, contribuindo diretamente para o aprimoramento de diversas atividades no ambiente de trabalho.

Diante desse novo cenário, torna-se cada vez mais urgente lidar com os riscos e limitações envolvidos no uso das inteligências artificiais. Em 2020, por exemplo, a empresa americana MEDICREA realizou uma cirurgia de coluna com o auxílio de IA, demonstrando como essa tecnologia já é aplicada em contextos altamente críticos e sensíveis. Nesse contexto, ficou evidente a lacuna deixada pela ausência de um marco legal capaz de regulamentar de forma eficaz essa nova realidade.

A necessidade de regulamentar as IAs já parece um debate vencido no mundo jurídico, seja para proteger os usuários seja para responsabilizar as plataformas por eventuais erros cometidos. Entretanto aparecem novos grupos querendo impedir a utilização dessa nova tecnologia.

Diversos setores da sociedade demonstram preocupação crescente com os impactos das inteligências artificiais no mercado de trabalho, sobretudo quanto à substituição de empregos por máquinas. Há também grupos mais alarmistas e, em alguns casos, extremistas que temem uma suposta “revolução tecnológica” contra a humanidade, cenário popularizado por filmes de ficção científica, em que as máquinas superam o controle humano e ameaçam sua existência. Para esses, a única solução seria o boicote ou até mesmo a destruição das tecnologias e empresas envolvidas. Diante disso, talvez seja oportuno relembrar lições do nosso passado.

No início do século XIX, em plena Revolução Industrial tivemos um importante movimento operário conhecido como ludismo. Esse movimento foi protagonizado por trabalhadores ingleses que, preocupados com a substituição da mão-de-obra humana pelas máquinas passaram a destruir equipamentos industriais como forma de protesto. O ludismo expressava um real medo do trabalhador: o de ser deixado para trás pelo avanço tecnológico. Apesar disso, a história provou que o ludismo foi apenas um ato de resistência irracional ao progresso e totalmente superado pelo tempo.

As máquinas passaram a ocupar todas as indústrias e apesar disso os ludistas não foram desempregados. A sociedade se adaptou e novos empregos foram gerados. Pode não ter sido fácil para a primeira geração de ludistas que se viu desempregada, mas a sociedade avançou e hoje ninguém questiona a necessidade do uso de máquinas nas indústrias.

Apesar disso, a sociedade parece não ter aprendido com a própria história. A cada nova inovação tecnológica, o mesmo padrão se repete: surgem vozes preocupadas, acreditando que a novidade cause desemprego e prejudique profissionais estabelecidos. São como as vozes dos grupos que argumentavam: “Não devemos usar lâmpadas, pois isso acabaria com o trabalho dos fabricantes de velas.” Ou: “É melhor não adotar a fotografia, para não prejudicar os pintores de retratos”. Depois vieram questionamentos como: “Computadores não deveriam ser usados em escritórios, senão as datilógrafas perderão seus empregos”.

Com a inteligência artificial, a história se repete. A nova interface do ChatGPT, por exemplo, agora é capaz de gerar imagens com uma qualidade surpreendente e, como era de se esperar, já surgem grupos na internet pedindo que essa tecnologia não seja utilizada, sob o argumento de que ela ameaça o trabalho de artistas. Esse tipo de reação não é novidade: em 2023, o movimento americano Future of Life contou com a adesão de milhares de pessoas solicitando uma pausa no desenvolvimento e no uso de inteligências artificiais voltadas para texto, mas que não obteve qualquer sucesso.

Esses grupos trabalham com um medo real da população. Pesquisa recente da empresa britânica PageGroup revelou que três em cada quatro profissionais temem perder seus empregos para a inteligência artificial. Em 2024, o Fundo Monetário Internacional (FMI) também lançou um alerta: cerca de 40% dos empregos atuais correm risco em um futuro próximo.

Entretanto, é importante considerar um estudo do MIT, publicado a cerca de um ano atrás, em que se analisa a viabilidade econômica da automação via IA. A conclusão é de que, pelo menos por enquanto, ainda estamos longe de uma substituição total da força humana de trabalho humana. Em outras palavras, o medo só se mostra justificado a depender da área em determinadas áreas de atuação.

Diversas fontes de pesquisas indicam que as funções mais ameaçadas a curto prazo são as operações repetitivas, com pouca necessidade de interação social, especialmente as tarefas cognitivas não manuais, como a redação de textos simples e traduções. Nesse sentido, atividades manuais como pintar paredes ou lavar roupas, por exemplo, ao menos por ora, continuam fora do alcance da automação.

A verdade é que, na maioria dos casos, a inteligência artificial (pelo menos por enquanto) não vai “roubar” o emprego de ninguém. O cinema não acabou com o teatro, assim como a televisão não eliminou o rádio. Sempre haverá espaço para trabalhos que exigem um alto grau de habilidade artesanal e criatividade humana. 

Mesmo que algumas profissões deixem de existir, isso não significa que devemos frear o avanço tecnológico por medo do desconhecido. Desde a invenção da roda, há mais de 5.500 anos, a humanidade tem criado ferramentas que tornam a vida mais fácil, ainda que, no processo, algumas atividades manuais se tornem obsoletas. Essa transformação é contínua, mas em todos os casos nós nos reinventamos e conseguimos superaras adversidades, e sim, pode ser desconfortável, assim como o crescimento e a adolescência costumam ser. Mas resistir a ela com base em um medo irracional não nos protege, mas apenas nos atrasa nossa evolução.

* Pedro Urso é Membro da equipe de jurídico societário da Gerdau S.A., Presidente da Sociedade de Debates da Universidade Presbiteriana Mackenzie, graduado em Comércio Exterior, Pós-Graduado em Direito da União Europeia pela Universidade de Coimbra, aluno de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e Gerente de Artigos do Instituto de Formação de Líderes Jovem São Paulo (IFL Jovem SP).a

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Comparando os anos de 2015 e 2024, Mendes mostra que essas manobras abriram espaço para um aumento de 4,1 pontos percentuais do PIB em gastos subnacionais, sendo que 2,5 pontos percentuais já se concretizaram como despesa entre 2016 e 2023. O artigo alerta que o tradicional socorro “ex-post” aos entes endividados foi substituído por uma lógica de extração “ex-ante” de recursos da União, dificultando o equilíbrio fiscal nacional. Com estados e municípios incentivados a gastar mais e extrair o máximo de Brasília, o Ministério da Fazenda acaba isolado na tentativa de manter a responsabilidade fiscal, agravada ainda por uma coalizão governamental que favorece a expansão dos gastos públicos.

Leia o estudo completo no link abaixo.

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Se alguém perguntasse qual é o maior preditor de sucesso financeiro, o que se responderia? Talvez a resposta fosse educação, trabalho duro, boas conexões ou uma base familiar sólida. E, claro, tudo isso conta. Mas, segundo Scott Galloway, um dos financistas mais respeitados da atualidade, o fator mais determinante para o sucesso financeiro de uma pessoa é onde e quando ela nasce.

Faz sentido. Nascer nos EUA no século XXI foi muito melhor do que nascer no Afeganistão no século XIX.

Assim sendo, analisando o presente: Um jovem de periferia com um smartphone tem mais acesso à informação do que Bill Clinton quando era presidente. John D. Rockefeller, classificado pela Forbes como o homem mais rico da história, fez fortuna vendendo querosene para iluminação pública — obviamente antes da popularização da eletricidade. Ou seja, viveu a maior parte da sua vida sem os recursos básicos que hoje são considerados triviais.

É necessário observar que se vive em uma excelente época da história da humanidade. Pela primeira vez, morrem mais por excesso de comida do que por fome. Em 2014 a OMS declarou que doenças associadas à obesidade já superam a desnutrição em mortalidade global. Algo inimaginável há 100 anos. Vive-se, de fato, no futuro previsto por Joseph Schumpeter: as destruições criativas — as revoluções tecnológicas — causadas pelo empreendedorismo, transformaram o mundo em um ambiente de prosperidade inédita.

Portanto, se se teve sorte de viver em um excelente tempo, um fator que definirá o futuro da riqueza, do progresso e das oportunidades  tanto pessoais quanto coletivas — é onde se mora.

Sendo assim, observe-se o Brasil: ainda que o país seja abençoado com todas as dádivas tecnológicas ao alcance, vive-se sob os efeitos de uma estrutura política social invertida. Como lembra Paulo Guedes, o Brasil foi construído de cima para baixo — desde as capitanias hereditárias, por imposição política — em um modelo em que o poder sempre emanou do Estado, não da sociedade. Ao contrário dos Estados Unidos, que surgiram da união voluntária de suas colônias e da força da sociedade civil em um Estado de direito, no Brasil o governo sempre ocupou o centro da vida nacional. O resultado? Um Estado inchado, intervencionista e, como alertava Adam Smith, um entrave à liberdade individual e ao funcionamento saudável do mercado.

Esse modelo comprometeu o desenvolvimento do país. O Brasil foi forçado a entrar na Terceira Revolução Industrial às pressas, sem preparo e sem planejamento urbano adequado. O resultado está diante de todos: urbanização caótica, congestionamentos, problemas sociais e infraestrutura precária, disfarçados por serviços públicos sobrecarregados e pseudosoluções políticas que apenas alimentam o ciclo vicioso da arrecadação tributária e da ampliação estatal.

Diante disso, surgem perguntas inevitáveis: como romper com uma estrutura sociopolítica tão burocrática e resistente à inovação? Como promover liberdade econômica, reduzir impostos e fortalecer o livre mercado em um sistema que rejeita mudanças e centraliza decisões?

A resposta mais eficaz até agora veio do Massachusetts Institute of Technology (MIT), na forma de um novo paradigma urbano: as cidades inteligentes (Smart Cities). Trata-se de um modelo que incorpora soluções em ciência de dados, inteligência artificial e automação para solucionar problemas urbanos, sociais e econômicos com realismo, eficiência e compatibilidade com as realidades locais, sem ferir a privacidade, liberdade e propriedade privada de seus habitantes.

Segundo o MIT, as cidades do futuro não serão apenas digitais, mas verdadeiramente inteligentes: eficientes, sustentáveis e economicamente dinâmicas. Elas funcionarão como motores de desenvolvimento impulsionados por inteligência artificial, autogestão e governança enxuta com a maior eficiência possível, sem comprometer a privacidade dos cidadãos.

Essa visão urbana representa uma mudança de mentalidade: eficiência aliada à liberdade econômica, inovação com responsabilidade fiscal e gestão pública orientada por dados e resultados — não por ideologias ou interesses políticos.

Mais do que um avanço tecnológico, esse modelo representa uma ruptura com o centralismo estatal. A tecnologia aqui não serve para ampliar o poder do governo, mas para reduzi-lo de forma inteligente. Ao automatizar processos, descentralizar decisões e promover a transparência, o papel do Estado se torna menos controlador e mais facilitador. A burocracia perde espaço para sistemas inteligentes e interoperáveis que eliminam ineficiências históricas.

Além disso, a própria arquitetura de software das cidades inteligentes pressupõe, em sua concepção estrutural, o respeito à privacidade dos dados e a redução da intervenção estatal ao mínimo necessário. São algoritmos que exigem operar com eficiência descentralizada, onde a proteção das informações do cidadão e a autonomia dos agentes locais não são apenas valores éticos, mas pré-requisitos técnicos para o bom funcionamento da cidade.

Como demonstrado de forma concreta por um estudo do MIT, que analisou quase 384 mil solicitações de serviços públicos em 112 cidades da Índia, aquelas que mais respeitaram a privacidade dos cidadãos — coletando apenas os dados estritamente necessários e evitando informações sensíveis como telefone e endereço — foram também as mais eficientes na prestação de serviços. Utilizando dois indicadores, um de eficiência governamental e outro de privacidade da informação, os pesquisadores concluíram que a simplicidade na coleta de dados e a redução de intermediários resultam em maior agilidade operacional. O estudo demonstra, de forma empírica, que quanto maior o respeito à privacidade, maior a eficiência urbana.

Esse efeito ocorre porque, no campo da engenharia de dados e inteligência artificial, segundo a fundamental teoria da informação de Claude Shannon, quanto maior a quantidade de dados irrelevantes em um sistema, maior o ruído informacional e menor a eficiência na transmissão e uso da informação útil. Além disso, sistemas com menos variáveis de entrada exigem menor poder computacional, menos gastos com armazenamento, apresentam menos erros operacionais e respondem mais rapidamente, conforme demonstrado por princípios de complexidade algorítmica e redução de dimensionalidade em ciência de dados. Assim, coletar apenas o essencial não é só uma escolha ética — é também uma escolha mais eficiente.

E, em paralelo, o mesmo efeito computacional matemático de inteligência artificial foi identificado pelo ganhador do Prêmio Nobel, o economista austríaco Friedrich Hayek, demonstrando que o conhecimento necessário para decisões eficazes está disperso entre indivíduos e contextos locais, sendo impossível centralizá-lo de forma simplista sem perda de precisão e agilidade, ferindo tanto a liberdade individual quanto econômica.

Assim, em ambientes urbanos complexos, sistemas que coletam apenas o essencial e operam de forma descentralizada são naturalmente mais eficientes. Eles reduzem o ruído, otimizam o processamento de informação e respeitam a lógica distribuída do conhecimento. Portanto, proteger a privacidade e limitar a intervenção estatal não são apenas escolhas éticas, mas princípios estruturais de funcionamento inteligente.

Logo, Smart Cities não apenas dispensam a vigilância estatal — elas a rejeitam como princípio operacional e como exigência para seu funcionamento teórico e prático em máxima desempenho. Em seu lugar, demandam uma engenharia sólida, baseada nos fundamentos de engenharia, matemática e segurança da informação. Isso pressupõe uma infraestrutura digital resiliente, com protocolos criptográficos robustos, transparência algorítmica e controle descentralizado e seletivo do fluxo de dados.

Em vez de concentrar poder no Estado, esse modelo tecnológico reposiciona o cidadão como núcleo ativo da dinâmica urbana, preservando a autonomia, privacidade e liberdade. Resultando em um ambiente urbano responsivo, capaz de se adaptar às necessidades reais, preferências e padrões econômicos da população — fomentando um ecossistema de alta eficiência, inovação contínua e prosperidade compartilhada.

Cidades inteligentes não expandem o governo — elas o contêm, racionalizam e substituem pela lógica da eficiência e liberdade. A tecnologia passa a estar a serviço das pessoas — e não o contrário. O Estado não é o centro da vida urbana — é a liberdade que ocupa esse lugar. Assim, o empreendedorismo, a sustentabilidade e a inovação encontram terreno fértil para crescer, pois os obstáculos burocráticos e a intervenção ineficiente dão lugar à fluidez, à meritocracia e à confiança.

Municípios que adotam esses princípios não apenas melhoram a qualidade de vida de seus habitantes, como também criam ambientes propícios à inovação, ao empreendedorismo, à sustentabilidade e ao crescimento econômico — provando que, como descrito por Schumpeter, o livre mercado e a tecnologia são os verdadeiros motores do desenvolvimento urbano no século XXI.

Smart Cities provam que é possível ter mais sustentabilidade com menos impostos, mais qualidade de vida com menos burocracia.

Um exemplo claro do poder da tecnologia aplicada à gestão urbana é Pittsburgh (EUA). De acordo com a Vivens Business School, a cidade adotou um sistema de I.A. que ajusta semáforos em tempo real com base em dados de sensores e câmeras. O resultado foi a redução de até 25% no tempo de viagem e 40% nas esperas em cruzamentos, além de uma queda de 20% nas emissões de dióxido e monóxido de carbono.

Ao responder de forma dinâmica às demandas logísticas em tempo real e seguir princípios fundamentais da engenharia de transportes, o sistema proporcionou menos tempo parado no trânsito. Isso significa ganho de produtividade, menos gasto com combustível e menos intervenção estatal em obras caras e ineficientes. Isso é eficiência econômica e ambiental, como propõe a Escola de Chicago: menos governo, mais inovação privada.

Em Nova Iorque, sensores inteligentes já estão salvando vidas. A implementação de sensores e sistemas de monitoramento em tempo real na infraestrutura de drenagem urbana permite uma redução de até 40% na mortalidade causada por enchentes, graças à emissão de alertas antecipados e à realização de evacuações rápidas. É o que revela um estudo da Florida Atlantic University, evidenciando como a tecnologia transforma prevenção em eciência — e dados em proteção real à vida.

Segundo um levantamento da Commercial Real Estate Development Association (2023) reforça essa tendência. A pesquisa mostrou que propriedades equipadas com sensores de inundação baseados em IoT conseguiram reduzir em até 85% os incidentes relacionados à água e economizaram, em média, 15% nos custos anuais de manutenção. Ou seja, além de proteger vidas, a tecnologia também preserva patrimônios e alivia os orçamentos — públicos e privados — por meio da prevenção inteligente.

Outro exemplo é Cingapura, onde a iniciativa Smart Nation integrou transporte, energia e governo digital. A cidade usa sensores para otimizar serviços, reduzindo custos operacionais e melhorando a qualidade de vida. Sistemas de transporte inteligente, por exemplo, reduziram o tempo médio de deslocamento e aumentaram a eficiência do uso da infraestrutura pública — tudo com governança enxuta e foco em dados e engenharia de ponta, sem inchar o Estado.

Barcelona instalou sensores em toda a cidade, otimizando o uso de água e energia. Gerando uma economia anual de US$ 58 milhões dos cofres públicos, sem aumentar impostos — apenas usando melhor os recursos já disponíveis conseguiram reduzir o déficit fiscal. Essa é a verdadeira reforma urbana: menos desperdício, mais eficiência e valorização da inovação privada.

A capital da Holanda, Amsterdã, é outro exemplo notável. A cidade implementou uma das plataformas mais completas de gestão urbana inteligente, a Amsterdam Smart City, que conecta cidadãos, empresas e governo em torno de projetos sustentáveis e baseados em dados. Sensores espalhados pela cidade monitoram o uso de energia, tráfego, qualidade do ar e ocupação de edifícios públicos, permitindo uma gestão adaptativa e em tempo real. O resultado foi uma redução de 15% no consumo energético em bairros monitorados e maior participação da população em decisões locais, fortalecendo a cidadania ativa sem dependência de expansão estatal.

Seul (Coreia do Sul) transformou-se em referência global ao adotar um modelo de cidade inteligente voltado à conectividade, automação e participação cidadã. Com o projeto “Smart Seoul 2030”, a cidade digitalizou todos os mais complexos serviços públicos — de saúde à mobilidade urbana — e implementou mais de 50 mil sensores para monitoramento ambiental, gestão de resíduos e controle de tráfego. Isso resultou em uma economia anual superior a US$ 120 milhões em custos operacionais, segundo o Seoul Institute, ao mesmo tempo em que aumentou a transparência e a eficiência administrativa.

Helsinque (Finlândia) adotou um modelo radical de transparência e uso ético de dados. A cidade criou a plataforma Helsinki Data Strategy, que disponibiliza dados públicos abertos e anonimizados para pesquisadores, startups e cidadãos. Com isso, a cidade se tornou um polo de inovação urbana, atraindo mais de 500 empresas de tecnologia nos últimos cinco anos e posicionando-se como uma referência em cidades com baixo custo público e alto retorno social através do empreendedorismo — tudo sem comprometer a privacidade da população. Essas cidades provam que eficiência não significa mais Estado, mas sim menos burocracia e mais inovação privada.

Com blockchain, inteligência artificial e automação, essas cidades reduzem papelada, cortam gastos, combatem a corrupção e entregam mais liberdade e resultados.

Assim sendo, como dizia o filósofo romano Sêneca: “a sorte é o que acontece quando a preparação encontra a oportunidade”. As cidades inteligentes materializam essa ideia: são ecossistemas onde a infraestrutura tecnológica, a proteção da privacidade e a liberdade convergem para criar um ambiente preparado para que oportunidades não apenas surjam — mas prosperem. Onde há preparo técnico, descentralização e respeito à autonomia individual, o mercado floresce naturalmente, e o acaso se transforma em progresso contínuo. Nesse novo urbanismo, não é o Estado que distribui a sorte — é a liberdade que a transforma em resultado.

Nesse cenário, o futuro da prosperidade urbana não será construído por Estados inchados, mas por cidades inteligentes, onde a tecnologia substitui a burocracia, a inovação privada lidera as soluções — como antecipado por Joseph Schumpeter — e a eficiência deixa de ser exceção para se tornar a regra estrutural. Os exemplos concretos ao redor do mundo demonstram que é possível reduzir impostos, cortar desperdícios, diminuir o Estado e até entregar serviços públicos ágeis e eficazes sem inflar mais a máquina estatal. Cidades que adotam a descentralização, a liberdade econômica e a governança baseada em dados estão cultivando ecossistemas férteis para o empreendedorismo, atraindo capital, acelerando a inovação e elevando a qualidade de vida de seus cidadãos. O Brasil não precisa recriar a roda — precisa apenas remover as amarras do passado e permitir que suas cidades abracem um futuro mais inteligente, mais eficiente e radicalmente mais livre. Permitindo, assim, não apenas viver no melhor tempo da história da humanidade até hoje, mas também no melhor local possível.

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Quando um país enfrenta uma crise financeira e observa a desvalorização de sua moeda, um dos efeitos imediatos é a escalada da inflação. Em resposta, a medida mais comum adotada pelo Banco Central é o aumento da taxa de juros, com o objetivo de desestimular o consumo e a circulação do dinheiro na economia, buscando conter os danos e manter a inflação dentro da meta estabelecida. No entanto, a elevação dos juros tem se mostrado insuficiente para segurar a inflação no Brasil. Isso levanta uma questão crucial: quais seriam as alternativas para conter a alta dos preços? Além disso, quais os riscos de o país avançar para um cenário de dominância fiscal, no qual o aumento dos juros, em vez de controlar a inflação, acaba elevando o custo da dívida pública e aprofundando a instabilidade econômica?

A taxa de juros é vista por muitos economistas como uma solução paliativa, que pode perder sua eficácia caso não seja acompanhada de medidas mais estruturais de controle fiscal. Acreditar que a única ferramenta disponível para conter a inflação seja o ajuste da taxa de juros é um equívoco. A dominância fiscal não se limita ao ciclo de aumento e redução dos juros: trata-se de um problema mais amplo, no qual a política monetária se torna refém de um quadro fiscal deteriorado.

A conexão entre dominância fiscal e credibilidade econômica

A crise inflacionária atual não pode ser analisada isoladamente da situação fiscal do país. O economista Gustavo Franco, em seu artigo “7 erros que explicam o porquê da economia do país estar enfrentando déficit de credibilidade”, aponta que a falta de transparência fiscal e a ausência de reformas estruturais são fatores centrais para a perda de confiança dos investidores e o agravamento da crise econômica. O descontrole dos gastos públicos sem um planejamento eficiente compromete não apenas o equilíbrio das contas do governo, mas também reduz a eficácia das políticas monetárias. Nesse cenário, o Brasil pode se aproximar de um quadro de dominância fiscal, onde o próprio endividamento elevado torna a política monetária ineficaz no controle da inflação, uma vez que o aumento dos juros apenas encarece a dívida pública sem gerar os efeitos esperados sobre os preços.

Portanto, a solução para a crise inflacionária atual não está apenas na política de juros, mas principalmente em uma gestão fiscal responsável, que garanta previsibilidade econômica e credibilidade junto ao mercado. Medidas como controle eficiente dos gastos, aumento da transparência nas contas públicas e reformas estruturais são essenciais para evitar que o país entre em um ciclo vicioso, no qual o ajuste monetário se torna ineficaz e a inflação segue em alta, impactando diretamente o custo de vida da população e a capacidade de crescimento sustentável da economia brasileira.

Letícia Porto Moreto é associada trainee do IBEF Academy, possui formação técnica em Administração pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e é graduanda em Administração de Empresas pela FUCAPE Business School.

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Entidades de esquerda protestam por “Menos Juros e Mais Educação”, supondo que há uma relação de causalidade, quando na verdade, esse “chavão” apenas serve para alimentar um discurso tolo e historicamente nocivo ao nosso país. A ingenuidade, ignorância ou negacionismo econômico por parte desse público não surpreende, de modo que é necessário questionar se estão a par da funcionalidade do Banco Central (BC), se reconhecem que há um  fenômeno inflacionário corroendo o valor do dinheiro e do poder de compra no nosso país ou, inclusive, se intuitivamente conseguem perceber que gastar mais do que se tem leva ao endividamento. É possivel que haja esse reconhecimento, desde que se responsabilize o mercado, o que acontece no exterior ou o governo anterior. Mesmo que se reconheça, essa responsabilidade é, simplesmente, negligenciada. Desse modo, nota-se que há inflação, mas não encontra-se uma forma de reduzi-la porque se prioriza um crescimento econômico insustentável, desgastando progressivamente o valor do dinheiro, que não possui valor intrínseco, o poder de compra e, especialmente, a atuação do Banco Central (BC) – enquanto o governo está “pisando no acelerador” com sua política fiscal, o Banco está “freando” esse mesmo mecanismo com sua política monetária. Assim, também emerge uma necessidade de ressaltar as políticas econômicas comprometidas com a responsabilidade fiscal e com o dinheiro público de um modo geral a fim de preservar a “saúde” econômica do país. 

Em primeira análise, é necessário se perguntar que visão o nosso país construiu ao decorrer de sua história ao por o Estado como o norteador de sua economia.  A reprodução dessa ideia parte de grupos que são usados como massa de manobra para sustentar os caciques que se dedicam a atender aos seus interesses e não aos do povo e que com frequência não sentem no bolso o peso de suas decisões políticas. O Brasil vivenciou inúmeros governos que o gerenciam a fim de seguir no poder a partir de uma visão de curto prazo que pressupõe medidas populistas que, de imediato, parecem ser benéficas, quando na verdade, possuem um alto custo que nós simultânea e posteriormente pagamos por meio de impostos e daquilo que o nosso país já cansou de sobreviver: da inflação. Porém, essa visão fracassada persiste e insiste com teimosia para alimentar essa narrativa que posiciona o Estado acima do indivíduo como provedor de riqueza e, sobretudo, de certeza do que é o melhor a ser feito.

A inflação é um aumento generalizado dos preços na economia. No caso que vivemos hoje – e na maior parte dos casos – a inflação é uma consequência das ações do governo, especificamente da expansão da oferta monetária. No nosso país, esse fenômeno vem acontecendo devido, majoritariamente, aos gastos públicos: o governo Lula tende a gastar mais e, por consequência, a introduzir mais dinheiro em circulação, ainda que não arrecade o suficiente para cobrir. Desse modo, a  partir do momento em que temos mais dinheiro em mãos – circulando – aumentamos o nosso consumo, elevando a demanda. Porém, a oferta não tem a capacidade de acompanhar, elevando os preços justamente por ter que aumentar a sua produção, adequando os valores ao maior custo de produção e ao que as pessoas estão dispostas a pagar. Nessa questão, é importante ressaltar que o dinheiro não possui um valor intrínseco, ele não surge do “nada”, então o governo não pode simplesmente “criar dinheiro”, ele precisa se financiar de alguma forma. Os gastos públicos são financiados por meio de impostos – não à toa o Ministro da Economia desse governo é reconhecido como “Taxadd” – ou contraindo dívidas. Sob essa perspectiva, é evidente que se busca evitar esse aumento progressivo de impostos para que a popularidade do governo vigente não despenque, por isso se usa, com frequência, outros métodos de obter receita para arcar com as despesas, como a  emissão de títulos públicos, que representam empréstimos feitos ao governo, o qual se compromete a pagá-los com juros aos detentores desses ativos. No nosso país, inúmeras gestões seguiram uma visão de curto prazo, deixando a responsabilidade fiscal de lado para transparecer um governo preocupado com esse Estado supostamente Social. Recentemente, a dívida pública brasileira atingiu 76,2% do PIB, herdamos dívidas passadas e criamos dívidas futuras por não aprender que se a despesa for maior que a receita, a “casa” não está organizada e será insustentável mantê-la devido, justamente, por causa da inflação e desse endividamento constante e progressivo. 

Regressando ao início: “Menos Juros e Mais Educação”, por quê? A taxa de juros é o percentual cobrado pelo uso do dinheiro. Uma taxa elevada significa um custo maior para obter um empréstimo. Uma taxa reduzida significa um custo menor para obter um empréstimo. Nesse sentido, claramente se busca, de um modo geral, uma baixa taxa de juros a fim de que o crédito se torne mais “barato”. Contudo, como se esclareceu anteriormente, hoje vivemos um período marcado pela inflação, que corrói o nosso poder de compra. Por isso, é notável que a mobilização que pede “Menos Juros” desconsidera que essa medida facilitaria com que houvesse uma maior quantidade de dinheiro em circulação, impulsionando firmemente o fenômeno inflacionário. Além disso, também desconsidera que o papel do Banco Central (BC) brasileiro é, justamente, seguir a meta de inflação estabelecida em conjunto do Governo Federal, controlá-la nessa meta, mantendo os preços estáveis. O próprio presidente do Banco Central indicado pelo presidente Lula, Gabriel Galípolo, seguiu com a elevação da taxa de juros com o objetivo de cumprir a sua responsabilidade. Ele mesmo afirma que “eventualmente, você precisa dar doses maiores do remédio”, sugerindo que uma elevada taxa de juros, no momento, é necessária para conter a inflação. 

Nem mesmo apenas no longo prazo, mas também agora pagamos não só impostos para sustentar os gastos desenfreados, os quais visivelmente não possuem significativas contrapartidas, como também pagamos o custo desse populismo através da inflação. O crescimento que se diz haver atualmente em nosso país é insustentável por ser meramente artificial – às custas do valor da nossa moeda e do nosso poder de compra. Há um estopim que nos relembra o governo Dilma,  que gerou, somando outras ações irresponsáveis desse governo, uma crise econômica e o impeachment da ex-presidente. Ademais, as consequências dessa despreocupação com a política monetária e fiscal levam a corrosão do poder de compra do brasileiro; instabilidade no mercado, gerando expectativas que afastam investimentos do nosso país e desconfiança no ambiente econômico que enfraquece a segurança jurídica – mudanças contratuais, reajustes, entre outros. 

Por fim, conclui-se que o momento, certamente, não é de “Menos Juros”, mas sim de responsabilidade com o uso do dinheiro público. Na realidade, é necessário prospectar uma visão de longo prazo que cuide com firmeza das contas públicas do país, organizando a “casa” para que aqueles que vivem nela, vivam seguros com o seu dinheiro no bolso. No entanto, é claro que dificilmente isso acontecerá com a mentalidade que se tem quanto ao modo que se desenvolve e cresce economicamente no Brasil: parece que o nosso país não aprende com os fracassos do passado e tende a repeti-los, além de manter essa situação, consegue piorá-la, prejudicando ou acabando com mecanismos que freiam gastos públicos. Apesar dessa realidade, ser otimista e buscar o país que queremos ainda é possível, mas é fundamental aprender de forma individual e, especialmente, coletiva, para que voltemos a nos revoltar quando o Estado se põe acima de nós, nos impondo inúmeros custos para sobreviver. 

Gabriele Calesso Benini é estudante de Direito na UFRGS, atua como assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. É vice-presidente da Juventude Livre e coordenadora do Instituto Atlantos e do Students For Liberty Brasil (SFLB).

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O homeschooling, ou educação domiciliar, é um modelo educacional no qual os pais ou responsáveis assumem diretamente o controle do processo de aprendizagem dos filhos, no lugar de enviá-los para instituições escolares tradicionais. Nesse formato, as famílias têm plena liberdade para escolher os métodos pedagógicos, o currículo e o ritmo de estudos, adaptando a formação às necessidades e características individuais de cada criança. Essa abordagem pode incluir tanto atividades de ensino estruturadas quanto experiências mais informais de aprendizado, muitas vezes fora do ambiente escolar convencional.

Nos últimos anos, o homeschooling tem se expandido como uma alternativa ao ensino tradicional, com crescente adesão de famílias no Brasil e ao redor do mundo. Esse modelo oferece aos pais maior autonomia e personalização na educação, e tem sido impulsionado por fatores como a insatisfação com o sistema escolar convencional, caracterizado por problemas como superlotação, rigidez curricular e ambientes violentos. Além disso, a tecnologia tem facilitado o acesso a materiais educacionais, tornando o ensino domiciliar ainda mais viável. Países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá possuem uma longa tradição de homeschooling, movida por questões pedagógicas, de segurança e ideológicas.

Sob essa perspectiva, a família assume um papel central na formação intelectual, social e emocional da criança, permitindo que os pais definam as abordagens pedagógicas, os conteúdos e a carga horária de acordo com as demandas de cada aluno. A autonomia proporcionada aos responsáveis pode ser vista como uma tentativa de recuperar a liberdade no processo educacional, promovendo um modelo mais diversificado, menos uniforme e alinhado aos princípios e valores familiares.

Em um contexto mais contemporâneo, muitos liberais defendem o homeschooling como uma forma de proteger as crianças de currículos educacionais que possam ser ideologicamente enviesados. Isso é particularmente relevante em relação ao progressismo, à cultura woke e à doutrinação política nas escolas, fenômenos que são mais prevalentes nas instituições educacionais públicas. Com o homeschooling, os pais têm a garantia de que a educação de seus filhos refletirá os valores e princípios com os quais se identificam, sem imposições externas.

Nesse cenário, o homeschooling se apresenta também como uma forma de resistência à centralização estatal da educação, permitindo que as famílias definam como desejam que a educação de seus filhos aconteça, sem a intervenção das políticas públicas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 6.759/2020, que instituiu o ensino domiciliar (homeschooling) no Distrito Federal. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do ministro Flávio Dino e manteve a determinação anterior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O STF reforçou que a regulamentação do homeschooling é competência exclusiva da União, devendo ser estabelecida por meio de lei federal. A lei distrital havia sido proposta pelos então deputados João Cardoso, Júlia Lucy, Delmasso e Eduardo Pedrosa.

Grandes personalidades como Agatha Christie, renomada escritora do século 20, tiveram sua criatividade e educação literária fortemente influenciadas por sua mãe. Albert Einstein, físico mundialmente reconhecido, recebeu educação domiciliar, onde a ênfase em sua curiosidade intelectual foi crucial para o desenvolvimento de suas habilidades de pensamento independente. Wolfgang Amadeus Mozart, um dos compositores mais célebres da história, foi responsável pela criação de grandes obras, como o moteto Exsultate, Jubilate e a Sinfonia Júpiter. Já J.R.R. Tolkien, autor da famosa saga O Senhor dos Anéis, é reconhecido como um dos escritores mais influentes de todos os tempos, com sua obra entre as mais vendidas mundialmente.

No liberalismo, a liberdade individual é um valor central. O homeschooling é visto como uma forma de permitir que os pais escolham como, quando e o que ensinar aos seus filhos, sem a imposição de uma autoridade central, como o Estado. Os pais são considerados os melhores juízes das necessidades educacionais de seus filhos, pois têm um conhecimento mais direto das características e interesses de suas crianças, proporcionando um ensino mais personalizado.

O liberalismo clássico, por sua vez, frequentemente se opõe à centralização das instituições públicas, incluindo o sistema educacional. Para muitos liberais, as escolas públicas são vistas como ineficazes e propensas a problemas como a burocracia, a imposição de currículos padronizados e a falta de flexibilidade para atender às necessidades individuais dos alunos. O homeschooling oferece uma alternativa, permitindo uma educação mais adaptada às necessidades e ao ritmo de cada criança, sem a interferência de um sistema educacional padronizado e controlado pelo Estado.

Os liberais também defendem a responsabilidade individual e familiar. O homeschooling coloca os pais como os responsáveis diretos pela educação de seus filhos, reforçando a ideia de que as famílias devem ser as principais responsáveis pelo bem-estar e desenvolvimento de seus membros. Isso reflete a visão de que o Estado não deve intervir em esferas privadas da vida, como a educação, deixando essa responsabilidade nas mãos dos indivíduos.

Laís Zanin é graduanda em direito pela Universidade Paulista (UNIP)

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A pesquisa baseia-se na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação, enfatizando que a transparência é essencial para o controle social e o aprimoramento dos serviços públicos. Ao permitir que o cidadão conheça os gastos gerados por seus atendimentos no SUS, o estudo sugere que esse conhecimento pode estimular uma relação mais crítica e responsável com o sistema de saúde. Além disso, a proposta favorece a implementação de campanhas educativas e políticas públicas voltadas à eficiência na gestão dos recursos.

Leia o trabalho, na íntegra, clicando no link abaixo.

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A precificação de produtos e serviços é uma das principais decisões estratégicas de um empreendimento. O comportamento do consumidor diante de mudanças nos preços pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma estratégia de mercado. Dentro desse contexto, a Equação de Slutsky desempenha um papel essencial na análise econômica do consumo. Desenvolvida por Eugen Slutsky, essa equação permite decompor o impacto de uma variação no preço em dois efeitos: efeito substituição e efeito renda.

Este artigo tem como objetivo discutir a aplicação prática da Equação de Slutsky para o empreendedorismo, evidenciando como essa teoria pode auxiliar empresários na formulação de estratégias comerciais mais eficazes.

A Equação de Slutsky e o comportamento do consumidor: Como antecipar as decisões dos seus clientes

Por que seus clientes mudam de comportamento quando os preços sobem? E como usar isso a favor do seu negócio?

Empreendedores lidam com um desafio diário: como precificar seus produtos sem perder clientes? O que acontece quando os preços aumentam? Por que, às vezes, uma pequena mudança no valor de um item pode afastar consumidores ou mudar totalmente suas escolhas?

A resposta para essas perguntas está na Equação de Slutsky, um conceito econômico que explica como os consumidores ajustam suas compras quando os preços e a renda mudam. Criada pelo economista russo Eugen Slutsky, essa teoria ajuda a entender o comportamento do consumidor e pode ser uma grande aliada na hora de definir preços, criar promoções e entender como seus clientes tomam decisões. Vamos ver como isso funciona na prática?

O Que é a Equação de Slutsky?

Toda vez que um preço sobe ou desce, o consumidor reage de duas formas:

1. Efeito Substituição – Quando um produto fica mais caro, o cliente podetrocar por um similar mais barato. Se o preço do café aumenta muito, ele pode passar a comprar chá ou reduzir a quantidade consumida.

2. Efeito Renda – Se um produto essencial sobe de preço, o poder de compra do consumidor diminui, o que pode levá-lo a cortar gastos em outras áreas ou a reavaliar suas compras.

Esses dois efeitos combinados explicam por que os clientes mudam de comportamento diante de variações nos preços. Se você entender isso, pode prever como seus consumidores vão reagir e tomar decisões mais inteligentes para o seu negócio.

Como usar essa teoria no seu empreendimento?

A Equação de Slutsky não é só um conceito acadêmico – ela pode ser usada para melhorar sua estratégia de vendas. Veja algumas formas de aplicar esse conhecimento no seu dia a dia:

1. Precificação estratégica

Se um produto que você vende tem muitos concorrentes diretos, o efeito substituição será forte. Isso significa que um pequeno aumento de preço pode fazer seus clientes migrarem para a concorrência. Nesses casos, é melhor apostar em diferenciais de valor (qualidade, atendimento, exclusividade) do que simplesmente aumentar o preço.

Por outro lado, se você vende um produto sem substitutos diretos (como um serviço exclusivo ou um item com forte identidade de marca), os consumidores tendem a aceitar melhor reajustes de preço, pois o efeito substituição será menor.

2. Promoções inteligentes

Se um item essencial está vendendo pouco, um desconto pode gerar um efeito substituição positivo, atraindo consumidores de volta para o seu negócio. Porém, é importante calcular o impacto dessa ação. Se a margem de lucro for muito baixa, pode não valer a pena.

Exemplo: grandes redes de supermercados fazem promoções em produtos muito procurados (como arroz e feijão) para atrair clientes, porque sabem que, ao entrarem na loja, eles acabarão comprando outros itens com preços normais.

3. Mix de Produtos e Diferenciação

Se um dos seus produtos está sofrendo forte efeito substituição, uma estratégia interessante é lançar uma nova opção dentro da sua própria linha.

Exemplo: Se você tem uma cafeteria e percebe que os clientes estão trocando seu café tradicional por opções mais baratas, pode lançar uma linha premium de cafés especiais para atrair um público que valoriza qualidade e está disposto a pagar mais. Dessa forma, você mantém os clientes dentro do seu negócio, mesmo que eles mudem de escolha.

Entendendo na prática: O caso dos Fast Foods

As redes de fast food dominam o uso da Equação de Slutsky. Quando o preço da carne sobe, muitos consumidores começam a buscar alternativas mais baratas. O que essas empresas fazem? Oferecem hambúrgueres vegetarianos, sanduíches menores ou combos promocionais para manter os clientes comprando dentro da rede.

Além disso, o uso de combos reduz o efeito substituição. Se um hambúrguer isolado está caro, o cliente pode pensar em trocar por outro lanche. Mas quando o combo inteiro (hambúrguer, batata e bebida) tem um preço promocional, ele percebe um valor agregado maior e tende a manter sua escolha.

Esse é um exemplo claro de como grandes empresas usam conceitos econômicos para moldar o comportamento do consumidor e aumentar as vendas.

Conclusão

A Equação de Slutsky ajuda a entender como os consumidores reagem a mudanças de preços e renda, permitindo que você antecipe essas reações e adapte seu negócio.

Se você quer vender mais e evitar perder clientes por mudanças nos preços, precisa observar três pontos principais:

● Se o seu produto tem substitutos diretos ou não.
● Como seus clientes reagem a aumentos ou reduções de preço.
● Se sua estratégia de promoções e mix de produtos está alinhada ao
comportamento do consumidor.

Empreender é, acima de tudo, entender pessoas. E a economia fornece ferramentas importantíssimas para isso.

Letícia Porto Moreto: associada trainee do IBEF Academy, possui formação técnica em Administração pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e graduanda em Administração de Empresas pela FUCAPE Business School.

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Na Terra, a vida surgiu e, independentemente de sua origem, os primeiros seres vivos eram simples e parecidos entre si. Com o tempo e a evolução, os organismos ficaram mais complexos, cada um se tornando único em suas características e escolhas.

Assim como Murray Rothbard em um de seus livros explica que os seres humanos se diferenciam dos animais por terem a capacidade de escolher até mesmo o sofrimento, enquanto animais agem instintivamente para evitar a dor e buscar o prazer, os humanos podem tomar decisões baseadas em valores, princípios ou objetivos de longo prazo, mesmo que isso envolva dificuldades, podemos afirmar que as decisões que cada um toma pra sí geram efeitos diferentes sobre sí. Efeitos que tornam cada ser humano distinto em sua individualidade. A mesma comida e os mesmos acontecimentos podem gerar uma experiência totalmente distinta em cada um.

Milhares de anos depois do surgimento da humanidade, um grupo de pessoas na França do século XVIII buscava algo revolucionário: a igualdade. O paradoxo é que o indivíduo, que nasceu livre e desenvolveu sua singularidade, agora se via diante de um movimento que tentava eliminar essas diferenças. Séculos depois, um pintor austríaco em seu fracasso partilhou dessa mesma ideia, defendendo um ideal de uniformidade. Ao longo da história, inúmeras pessoas tentaram impor esse mesmo conceito ao longo da história – e todos falharam.

Os adeptos do marxismo, que até nos dias de hoje continuam defendendo esse princípio, atualmente passaram a adotar outro método de imposição desse princípio, baseados por Antonio Gramsci e seus Cadernos do Cárcere, muitos passaram a apostar numa certa “hegemonia cultural”. Gramsci argumentava que, em vez de tentar tomar o poder à força, como na Revolução Russa e implantar a igualdade, os comunistas deveriam influenciar a cultura, a mídia, a educação e grupos marginalizados/distintos para mudar a sociedade de dentro para fora.

Porém, como implementar ideias igualitárias em grupos que buscam ser reconhecidos justamente por suas diferenças? Como conciliar a absoluta igualdade com as diferenças defendidas por grupos como o movimento negro, que busca a aceitação da diversidade de tonalidades de pele, ou o movimento LGBT, que busca o reconhecimento de sua orientação sexual? A resposta é que não há como conciliar. Essas ideias se fundamentam em uma contradição, que passa a ser utilizada como arma pelos marxistas gramscianos.

A liberdade, no entanto, é o único caminho para uma sociedade realmente diversa. Só em um ambiente de liberdade cada pessoa pode buscar seus próprios valores, paixões e identidade, sem imposição de outros seres humanos. A liberdade incentiva a diversidade porque permite a inovação, a criatividade e a evolução natural dos costumes e das culturas.

Já os projetos igualitários, ao tentarem uniformizar a sociedade em nome da “justiça social”, acabam eliminando as diferenças que dizem querer proteger. Como explica Friedrich Hayek, quando se tenta impor igualdade de condições e resultados, o que se destrói são as características únicas das pessoas, além da criatividade e da excelência. Primeiro, a meritocracia é abandonada em nome da equidade, reduzindo talentos e inovações. Depois, a cultura espontânea é substituída por uma cultura artificial, aprovada pelo Estado ou grupos de poder. Por fim, a diversidade real desaparece, sufocada por um discurso que finge promovê-la, mas que, na prática, impõe uma mentalidade padronizada.

A verdadeira diversidade só pode existir onde há liberdade. Somente quando as pessoas são livres para escolher seus caminhos, suas profissões e suas formas de expressão é que sua distinção pode aparecer. Somente em um ambiente de liberdade ideias diferentes podem coexistir e competir sem que um poder central imponha uma “verdade oficial”.

A tentativa de criar uma sociedade igualitária pela força resulta, no fim, em conformismo e rigidez. O coletivismo transforma o indivíduo em apenas mais um número, uma peça dentro de um sistema, eliminando sua singularidade.

A liberdade permite que cada pessoa construa sua própria história e contribua para uma sociedade de indivíduos distintos. A diversidade real não precisa ser forçada – ela acontece naturalmente quando há a liberdade.

Portanto, quem realmente valoriza a diversidade e a diferença deve rejeitar de qualquer forma o planejamento social centralizado e buscar a liberdade, pois ele é o caminho para a verdadeira individualidade.

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Intitulado “Desenvolvendo a Educação: Explorando Modelos de Concessão e Gestão, o texto das estudantes Alice Ladeira e Maria Rosa Ferraz, alunas do curso de Ciências Econômicas do IBMEC, abordam uma questão essencial e urgente: como enfrentar a recorrente ineficiência do Estado brasileiro na gestão de serviços educacionais, especialmente no ensino superior público.

O artigo investiga a viabilidade de utilizar o modelo de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para promover ganhos substanciais de eficiência administrativa, expansão de infraestrutura e melhoria da qualidade educacional, sem abrir mão do caráter público das universidades. A partir de análises de experiências bem-sucedidas em outros setores no Brasil, como aeroportos, e exemplos internacionais, como as escolas charter dos Estados Unidos e as academias do Reino Unido, Alice e Maria Rosa apresentam um modelo para a implementação de concessões no contexto brasileiro.

O trabalho completo está disponível em português e inglês, através dos links abaixo.

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Eles apresentam dados relevantes e os principais desafios regulatórios, destacando importantes hipóteses de presumidas relações causais que precisam ser cientificamente testadas para que possam fundamentar a escolha pública. Defendem que o papel do Estado não é o de proibir essa nova modalidade, mas exercer o seu poder regulatório para a construção de mecanismos de controle que reduzam os riscos inerentes ao modal por motocicletas, porém, sem anular os seus benefícios para a melhoria da mobilidade urbana, geração de emprego e renda e redução dos elevados gastos das famílias com transporte.

Para conhecer o artigo na íntegra, acesse o link abaixo!

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Com uma proposta de capitalização, inspirada no modelo chileno, os dois autores conquistaram o terceiro lugar no concurso. No texto O fim do sistema de repartição: como encaminhar uma solução definitiva para a maior despesa do governo?, eles sugerem a adoção de um sistema previdenciário híbrido para o Brasil, com elementos de repartição e de capitalização. Para entender melhor, acesse o artigo completo no link abaixo.

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Recentemente, comecei a ler o livro A Falácia Socioconstrutivista, da professora Kátia Simone Benedetti, que explica como o processo de alfabetização e leitura no Brasil está desalinhado com as melhores evidências científicas existentes e quais as consequências desse fato para a educação. Logo no primeiro capítulo, a autora relata como pedagogos e teóricos da educação impuseram, com perseguições aos que tinham um pensamento divergente, um método de alfabetização pouco eficaz  para parte considerável das escolas públicas e particulares do país.

Essa imposição só demonstra a necessidade de enfrentarmos o alto número de burocracias centralizadoras e regulamentações existentes no sistema educacional brasileiro, que permitem tomadas de decisão “de cima para baixo” com pouco espaço para críticas ou para o oferecimento de alternativas para as famílias. Defender a liberdade educacional, nesse contexto, é uma forma de evitar problemas como os relatados no livro.

Para além de discussões metodológicas, a doutrinação ideológica ao abordar assuntos políticos, tema que vem sendo discutido tanto dentro quanto fora do Brasil, é uma consequência direta da falta de liberdade educacional. Regulações em relação a como determinados conteúdos devem ser ensinados e qual a abordagem histórica e teórica que deve ser utilizada, podem acabar direcionando os estudantes para determinadas visões de mundo no lugar de ensinar perspectivas diversas e nuances sobre assuntos históricos e políticos.

Um exemplo de como a doutrinação tem acontecido nas escolas pode ser vista para o caso americano com uma pesquisa de 2022 feita pelo think tank Manhattan Institute. Segundo os resultados, 80% dos estudantes entrevistados afirmaram ter aprendido ao menos um conceito relacionado à teoria crítica da raça – ideologia coletivista que retrata indivíduos e países como inerentemente racistas – durante o ensino médio, enquanto 54% tiveram contato com algum conceito associado à ideologia de gênero. Além disso, apenas 32% dos alunos mencionaram que visões contrárias foram apresentadas como igualmente válidas, o que caracteriza um processo de doutrinação e não uma simples exposição a diferentes perspectivas sobre questões polêmicas.

A doutrinação como consequência da falta de liberdade educacional também foi abordada pelo economista da Escola Austríaca e pensador libertário Murray Rothbard, tanto no livro Educação: Livre e Obrigatória quanto no capítulo 7 do livro Por uma Nova Liberdade: O Manifesto Libertário. Ao longo das suas obras, Rothbard mostrou como a educação pública obrigatória sempre foi usada como forma de reprimir minorias dissidentes, sejam elas políticas, étnicas ou religiosas. Segundo o autor, os líderes religiosos da Reforma Protestante, como Lutero e João Calvino, viam a educação pública de frequência obrigatória como uma arma de guerra religiosa contra as religiões que não seguiam suas doutrinas.

Além do proselitismo religioso, o ensino público patrocinado pelo governo foi usado para formar uma população obediente ao estado. Como observou Rothbard, para defensores do sistema de educação pública nos Estados Unidos como Calvin Stowe, a educação estatal era vista como uma questão de segurança nacional, e os pais que não inscrevessem seus filhos nesse sistema eram considerados uma ameaça em um nível similar a espiões ou invasores estrangeiros.

A relação entre doutrinação e militarismo também pode ser vista no sistema educacional prussiano, que, criado no século XIX, visava promover a unidade nacional através de um modelo de ensino centralizado e obrigatório com forte influência militar. Esse sistema buscava formar uma identidade nacional, tratando a escola pública como um exército do povo, o que, segundo mostrado por Rothbard, pode ter contribuído para a visão belicosa da Alemanha na Primeira Guerra Mundial.

Empiricamente, a liberdade educacional também é uma demanda de pais e mães brasileiros. Uma pesquisa feita para o Instituto Millenium chamada Preferências, prioridades e escolhas dos pais brasileiros para a educação dos seus filhos – e por que eles devem ser livres para escolher encontrou resultados similares sobre os desejos educacionais dos pais em relação aos seus filhos para diferentes faixas de renda.

A pesquisa dividiu os pais entre dois grupos: Nível Socieconômico baixo e médio-baixo (NSE baixo), para aqueles com renda familiar abaixo de R$: 5.000,00) e Nível Socioeconômico alto e médio-alto (NSE alto), para pais com renda familiar acima de R$: 5.000,00. Os dois grupos de renda familiar desejaram, de acordo com os resultados, metas e objetivos similares em um sistema educacional e em uma escola ideal, com poucas variações de um nível socioeconômico para o outro.

Segundo as respostas, as famílias de NSE baixo e NSE alto desejam uma escola que ensine a disciplina, o trabalho em equipe e prepare para desafios futuros, como o mercado de trabalho, em percentuais similares. Logo, o receio de políticas de escolha educacional e liberdade não funcionarem para o caso brasileiro, uma vez que famílias de baixa renda não teriam os mesmos desejos por uma educação de qualidade do que as famílias de alta renda, não se sustentaria, como concluiu a autora:

“Não há, portanto, qualquer justificativa ética, racional ou pragmática para a manutenção de políticas públicas que impeçam escolhas educacionais dos pais e mães. Permitir que utilizem, no provedor educacional de sua escolha, os recursos que já cabem aos seus filhos em escolas públicas não é uma medida irracional ou arriscada. Há evidências de que pais e mães têm melhores critérios e mais interesse em fazer escolhas fundamentadas e sensatas para o bem dos seus filhos do que um pequeno grupo de gestores de ensino, que acabam fazendo escolhas genéricas, não flexíveis e homogeneizantes, por vezes até pressionados por grupos de interesse.”

Nesse sentido, é possível defender várias medidas para solucionar os problemas causados pela ingerência estatal na educação e garantir políticas que permitam a escolha educacional. Inicialmente, seria importante descentralizar ao máximo para estados e municípios as decisões feitas sobre currículos e metodologias no Ensino Público de modo que secretarias de educação e outros gestores da área possam escolher quais as melhores formas de ensino baseadas nas melhores evidências possíveis de modo que os resultados entre as localidades possam também ser comparados.

Ainda no Ensino Público, é importante também dar mais poder aos pais em conselhos da educação e deixar a administração mais eficiente por meio de Escolas Charter, que recebem o financiamento público mas podem ser geridas por empresas privadas e ter maior independência em relação ao sistema unificado de ensino. Outra medida para garantir a possibilidade de escolha para pais de baixa renda é a implementação de voucher escolares, com o governo pagando uma quantia diretamente aos pais que podem utilizá-la para o pagamento de mensalidades e cursos educativos para os filhos no Ensino Privado.

Uma redução das regulações necessárias para a abertura de escolas e a permissão de maior liberdade curricular nas escolas particulares também é uma medida que pode ser adotada e que pode reduzir os preços médios de mensalidades a partir do aumento da oferta. Além disso, a regulamentação do homeschooling para pais que desejam criar os próprios currículos e ensinar seus filhos em casa é um passo que também pode ser considerado importante para aumentar a liberdade educacional no Brasil.

Marina Rocha  é uma economista de Belo Horizonte que atualmente trabalha como Assessora Estratégica na Secretaria Municipal de Lagoa Santa, Minas Gerais. Já participou de iniciativas pró liberdade como o Instituto de Formação de Lideranças Jovem e o Students for Liberty Brasil e já escreveu como apprentice no Mises Institute.

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No entanto, pondera, a busca pela liberdade sem limites pode resultar em perda de sua própria liberdade, insegurança e anarquia. O texto também reflete sobre o monopólio da força e a necessidade de um Estado forte e eficaz para garantir a segurança, que, por sua vez, facilita o desenvolvimento econômico e social.

Leia o artigo completo no link abaixo.

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A autorização do transporte por aplicativo utilizando motocicletas representa um avanço para a liberdade econômica, a mobilidade urbana, a geração de empregos e a liberdade nas trocas voluntárias entre indivíduos. Em um país como o nosso, onde impera o excesso de burocracia e regulamentações que, embora tenham propósitos aparentemente positivos, impedem frequentemente o desenvolvimento, permitir que indivíduos ofereçam transporte sobre duas rodas por meio de plataformas digitais é um caminho para a inclusão produtiva dos mais pobres e para a melhoria do tráfego nas grandes cidades.

TRABALHO E OPORTUNIDADE PARA OS MAIS POBRES

Os indivíduos que mais se beneficiam dessa modalidade de trabalho são justamente os mais pobres, que enfrentam inúmeras barreiras para ascensão social e acesso a oportunidades de desenvolvimento. A liberação desse modelo de parceria de trabalho representa uma ferramenta de democratização do emprego, da produtividade e do crescimento financeiro.

Diferentemente de um carro, que exige um investimento muito maior, uma motocicleta é um veículo acessível para milhões de brasileiros, sendo frequentemente o primeiro bem de transporte de muitos jovens. A possibilidade de trabalhar como motorista de aplicativo sobre duas rodas permite que pessoas de baixa renda tenham uma alternativa rápida para gerar renda sem depender do Estado ou de empregos formais, que muitas vezes não estão disponíveis para todos. Além disso, cria uma alternativa positiva para aqueles que não encontram outras oportunidades.

O transporte por motocicletas também amplia as possibilidades para quem já atua no setor de entregas, permitindo que aumentem sua produtividade e, consequentemente, seus ganhos. Isso significa mais dinheiro circulando na economia local, menos dependência de programas assistencialistas e um incentivo direto ao empreendedorismo individual, um dos pilares do pensamento liberal e libertário.

TRÂNSITO LIVRE

Todas as grandes cidades do mundo enfrentam o desafio de melhorar a mobilidade urbana. No entanto, o transporte coletivo, por ser generalista e focado em atender grandes públicos, não consegue suprir todas as necessidades individuais da população. Como consequência, muitas pessoas ficam desatendidas. Além disso, o transporte coletivo frequentemente recebe reclamações por sua lotação e ineficiência, enquanto o crescente número de veículos particulares contribui para congestionamentos intermináveis.

As motocicletas de aplicativo, no entanto, são uma solução simples e eficaz. Elas ocupam menos espaço, oferecem deslocamentos mais rápidos e reduzem o tempo perdido no trânsito. Além disso, representam um uso mais eficiente dos recursos.

Diversos países já demonstraram o sucesso desse modelo. Aplicativos de transporte por motocicleta, como Uber Moto e 99 Moto, proporcionam deslocamentos ágeis a um custo menor do que os transportes tradicionais. Essa eficiência beneficia tanto o trabalhador, que economiza tempo, quanto o consumidor, que ganha mais alternativas de transporte.

É essencial que o governo evite regulamentações excessivas que encarecem a operação e dificultam a entrada de novos motoristas no setor. Com mais competição, os preços caem, a qualidade do serviço melhora e a inovação é incentivada. Proibir ou dificultar esse modelo de transporte apenas mantém a reserva de mercado dos taxistas e limita as oportunidades de quem mais precisa. Não podemos permitir retrocessos ou ataques ao direito individual de empreender e realizar trocas voluntárias.

CONCLUSÃO

O transporte por aplicativo via motocicletas é uma inovação econômica e social que beneficia diretamente aqueles com menos oportunidades e melhora a mobilidade urbana ao atender a população de forma mais eficiente e individualizada. Com menos intervenção estatal e menos barreiras ao empreendedorismo, as pessoas podem buscar melhores condições de vida sem depender do Estado. Além disso, a circulação mais eficiente de motocicletas nas cidades contribui para a redução dos congestionamentos e melhora a experiência de todos os cidadãos.

Em vez de criar barreiras para essa alternativa, o Estado deveria se limitar a garantir regras claras e segurança jurídica, sem impedir o funcionamento desse mercado promissor. O livre mercado sempre encontra soluções mais eficientes do que qualquer regulação imposta de cima para baixo.

A liberdade sobre duas rodas não é apenas um direito, mas uma necessidade para um país mais próspero e dinâmico.

A liberdade virá!

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O BRICS é um grupo econômico com caráter informal criado para ajudar países populosos com economias relevantes, mas ainda em desenvolvimento. Formado por Brasil, Rússia, Índia e China, tornou-se BRICS em 2011 com a entrada da África do Sul. De acordo com o governo brasileiro, “o diálogo entre os países se dá em três pilares principais: cooperação em política e segurança, cooperação financeira e econômica, e cooperação cultural e pessoal”. A primeira reunião formal do grupo ocorreu em 2006 e a primeira cúpula oficial, em 2009, focada nas discussões sobre as instituições monetárias. Posteriormente, as discussões expandiram, abarcando temas como desenvolvimento sustentável e integração cultural.

Para expandir sua influência, em 2024, mais 4 países foram incluídos no grupo: Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã. Além dos novos membros, o grupo também nomeou 13 países parceiros, entre eles Belarus, Cuba, Nigéria e Turquia. Os novos critérios de adesão aos BRICS garantem pouca uniformidade entre as nações, de forma que a principal similaridade se tornou o espírito reformista e o desejo de alterar o atual equilíbrio de poder global. Isso enfraquece os argumentos de que o grupo visa fortalecer economicamente os países e de que seus integrantes possuem similaridades que justifiquem a cooperação. Embora essa colaboração possa ser benéfica, pode ser interessante para o Brasil repensar essa aliança, vista a crescente divergência entre os membros.

Os BRICS buscam desenvolvimento socioeconômico, por meio da cooperação financeira, comércio entre os membros e redução da dependência do dólar e das instituições ocidentais. Para isso, criaram o Banco dos BRICS, como alternativa ao FMI e também houve a proposta de criação de um sistema alternativo ao Swift para facilitar transações e evitar sanções financeiras.

Defensores afirmam que essas ações promovem o desenvolvimento econômico. Porém, análises detalhadas sugerem que o objetivo central é enfraquecer o dólar e as instituições atualmente dominantes. A dominância internacional do dólar garante vantagens aos EUA, como receita e poder sancionatório. Por isso, o grupo deseja criar uma moeda única, como proteção à interferência ocidental. Entretanto, a adoção poderia gerar indisposição com os americanos, segundo maior parceiro comercial do Brasil.

Ademais, como o acesso ao crédito no FMI depende da aprovação do Conselho Executivo, eles podem ser barrados, e, por isso, os BRICS criaram o Arranjo Contingente de Reservas para ajudar os membros em crises de liquidez. Entretanto, os novos países não apresentaram nenhuma previsão de contribuição e apenas os EAU possuem recursos suficientes para compromissos financeiros significativos. Esse cenário coloca em dúvida se o apoio financeiro continua sendo prioridade na expansão do grupo.

Além dos esforços financeiros, a cooperação cultural é um dos pilares dos BRICS, pressupondo que a troca cultural entre as populações promova paz e prosperidade. Porém, se as diferenças atingirem os valores e princípios populacionais, elas podem impedir o entendimento e compreensão mútua, e a troca perde o sentido.

Para analisar o alinhamento cultural do Brasil no grupo, foram usadas as respostas da World Values Survey para calcular a distância cultural entre eles. As questões buscam entender aspectos socioeconômicos e políticos dos habitantes dessas nações e, ao serem comparadas, indicam quão similares os conjuntos de populações são.

Essa comparação não deixa dúvidas de que os integrantes do BRICS são culturalmente distantes do Brasil: os brasileiros se assemelham muito mais aos uruguaios e mexicanos do que aos russos e etíopes. E é importante ressaltar que nos assemelhamos mais aos americanos do que aos chineses. Por isso, surgem dúvidas: A cooperação cultural é válida em cenários como esse? Em uma possível guerra, nos aliaremos àqueles com princípios diferentes dos nossos? Os brasileiros querem apoiar estados com valores contraditórios aos seus?

Os BRICS também lidam com desafios políticos. Em atritos internacionais, EUA e União Europeia costumam ditar soluções que frequentemente desagradam os países emergentes, que enfrentam barreiras financeiras, tecnológicas ou institucionais. Nesse cenário, o pilar da cooperação política e de segurança dos BRICS visa alinhar os votos dos BRICS em decisões internacionais. Atualmente, um dos principais interesses do grupo é incluir mais um de seus membros no Conselho de Segurança da ONU, uma vez que apenas China e Rússia não alcançam a maioria dos votos nesse seleto comitê. Esse interesse também envolve a amplificação da força dissuasória contra invasões e ataques bélicos, como ocorre com a OTAN.

Entretanto, o Brasil já possui acordos com os Estados Unidos e com a União Europeia, ainda que não tão robustos quanto uma organização como a OTAN. Caso se alie em acordos de defesa mais formais com os BRICS, os atuais combinados de cooperação com o ocidente podem deixar de existir. Portanto, é importante que se pese o que é mais benéfico para o Brasil: as oportunidades de colaboração estratégica com os BRICS ou os benefícios consolidados do Ocidente?

A permanência do Brasil no BRICS deve ser reavaliada com cautela, porque há riscos associados à proximidade com os regimes autoritários, especialmente com a recente inclusão de novas nações no grupo. Embora haja benefícios em um relacionamento amigável com os BRICS, o caráter reformista e confrontador pode prejudicar o comércio brasileiro com nações ocidentais, sem vantagens grandes o suficiente para justificar a inclusão dos novos membros. Além disso, não há vantagens significativas o suficiente para justificar a inclusão dos novos membros. Portanto, pode ser interessante para o Brasil reavaliar sua estratégia, especialmente frente às instabilidades geopolíticas atuais.

Isabella Amaral é formada em Ciências Econômicas pelo IBMEC-BH e ex-diretora de Formação do IFL Jovem BH

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Na última semana, a declaração de Mark Zuckerberg em defesa da liberdade de expressão e o fim dos fact-checkings no Instagram e Facebook marcou um ponto de virada no debate público sobre os limites da censura nas redes sociais. Ao mesmo tempo, a Amazon anunciou o abandono de políticas baseadas nos pilares da cultura woke e de DEI (Diversidade, Equidade e Inclusão).

Esses movimentos somados à eleição de Donald Trump como novo presidente dos EUA, apontam para uma tendência política e empresarial clara: o desmoronamento de um modelo ideológico e econômico insustentável.

Por anos, a cultura woke se tornou um mantra em diversas empresas. Grandes corporações investiram pesadamente em campanhas e políticas que promoviam valores progressistas, muitas vezes de maneira descolada de suas bases de consumidores e  de suas realidades mercadológicas. No entanto, evidências mostram que essas iniciativas têm sido caras e trazido retornos pífios.

Um exemplo emblemático é o caso da Bud Light. A marca, que é a cervejaria patrocinadora do UFC, e cujo público alvo é o típico conservador americano, colocou um influenciador digital trans, com perfil explicitamente woke para realizar suas campanhas publicitárias. Como consequência disso, a marca enfrentou um boicote massivo de seus consumidores tradicionais, resultando em uma queda de vendas de 26% em apenas três meses e perdas financeiras superiores a US$ 4 bilhões no valor de mercado da Anheuser-Busch.

Esse não é um caso isolado. Análises de financeiras recentes sugerem que empresas que adotaram agendas alinhadas à cultura woke e políticas de DEI extremas, tiveram retornos inferiores de até 17% em comparação com aquelas que priorizam estratégias tradicionais focadas em produto e no consumidor. Enquanto isso, gigantes como a Apple e a Tesla, que evitaram abraçar completamente essa agenda, continuaram a registrar crescimentos consistentes. Elon Musk, por exemplo, já afirmou publicamente que “a cultura woke é um vírus que destrói tudo o que toca”, posicionando suas empresas em clara oposição a essa tendência.

A conexão entre a cultura woke e a chamada economia de stakeholders é central para entender essa dinâmica. Essa visão, amplamente defendida por acadêmicos e CEOs influenciados por ideologias progressistas, sugere que as empresas devem equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas; empregados, comunidades e meio ambiente, muitas vezes em detrimento do lucro e da satisfação do consumidor. Na prática, essa abordagem se assemelha a uma forma disfarçada de socialismo corporativo, onde recursos são redistribuídos para grupos de pressão, com base em critérios ideológicos e não em resultados objetivos.

As consequências dessa mentalidade podem ser vistas em outros exemplos notórios: A Jaguar, em um esforço de rebranding, optou por uma estratégia explicitamente ideológica que alienou uma parte significativa de seu público tradicional. Em vez de valorizar seu histórico de excelência automotiva, a empresa adotou uma narrativa que prioriza causas sociais alheias ao interesse de seus consumidores principais, resultando em uma série de críticas e prejuízos à sua imagem no mercado.Mas como a cultura woke se infiltrou nas empresas?

Em grande parte, isso pode ser atribuído à academia, onde o pensamento progressista domina há décadas. Jovens formados em cursos com viés ideológico entram no mercado de trabalho e, como middle managers, implementam políticas que refletem suas crenças pessoais, e não necessariamente aos interesses das empresas. A geração millennial, em particular, tem se destacado por priorizar “disrupção” e ativismo, muitas vezes ignorando a lógica empresarial tradicional. Enquanto isso, diretores seniores, cientes dos riscos de longo prazo, frequentemente se veem pressionados a ceder diante do barulho criado por esses ativistas ideológicos, especialmente no ambiente digital.

A influência das redes sociais também é um dos fatores de maior impacto na agenda woke: pequenas bolhas de ativistas, embora minoritárias, se tornam extremamente vocais e intimidam tomadores de decisão. O medo de retaliações públicas e o medo de campanhas de cancelamento levam as empresas a adotarem posturas que não refletem a vontade da maioria dos consumidores.

No entanto, como casos como o da Bud Light demonstram, que o consumidor comum possui mais poder do que essas bolhas virtuais, e o impacto econômico de boicotes massivos está forçando um ajuste de rota.

Diante desse cenário, estamos assistindo a um retorno gradual à racionalidade. Empresas como a Amazon, ao abandonarem políticas woke, estão reconhecendo que o foco deve estar em atender às demandas reais dos consumidores e maximizar valor para acionistas e consumidores. A declaração de Mark Zuckerberg também aponta para uma nova era de liberdade de expressão, em que as corporações não mais servirão como instrumentos de controle ideológico.

O futuro parece promissor. A tendência de longo prazo dá indícios de que as empresas estão se afastando de ideologias divorciadas da realidade econômica e voltando ao bom e velha lógica de mercado. O mercado, em sua essência, é meritocrático. Apenas aqueles que oferecem valor verdadeiro ao consumidor sobrevivem. Assim, políticas que priorizam ideologia em detrimento da eficiência e da satisfação do cliente estão fadadas ao fracasso.

O fim da cultura woke não é apenas um ajuste de tendência; é o reequilíbrio de um sistema que sempre premiou a eficiência, o mérito e o respeito ao consumidor. Estamos caminhando para uma era em que o foco volta a ser a criação de valor, e não a virtude performativa. E, no fim, isso é uma vitória para todos.

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É possível fazer uma estatal dar lucro? Escrito pelo ex-executivo de RH da Petrobras, Cláudio Costa, o artigo conta os bastidores do processo de recuperação da estatal petroleira, ocorrida entre os anos de 2019 e 2022. Acesse o link abaixo e conheça todos os percalços, idas e vindas, pequenas e grandes vitórias, além das perspectivas futuras da empresa.

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O ensino superior agoniza em seus últimos suspiros, um espelho rachado refletindo apenas fragmentos do seu propósito original. A universidade, outrora templo da busca pelo infinito, sucumbiu à tirania do efêmero. Aquela que nasceu para buscar o universal, reduziu-se a um mero centro de adestramento humano: a separação entre o universal e o particular, o estudo reduzido às exigências mercadológicas, a ideologização, e a pressa da profissionalização antes da formação. Hoje, não formamos mais humanos genuínos e livres; fabricamos ferramentas úteis para um tempo com validade.

Frequentemente as pessoas vão em busca do ensino superior não para serem humanamente verdadeiras e livres, mas para adquirir benefícios profissionais egocêntricos, encerrados em uma margem de tempo cada vez menor e veloz. Quando passa o tempo de validade, é necessário retornar ao centro educacional para se reabilitar às exigências de seu tempo. Não é um estudo que forma humanos, em seu potencial autêntico, capazes de carregar em si mesmos a força que os atira às épocas futuras. Como efeito, o estudo deixou de visar a liberdade do espírito e passou a ser apenas um meio de endossar metas políticas do Estado e das fantasias materialistas pessoais. Um ciclo que não se finda, pois a ansiedade não se encerra.  

Ao contrário de ser o espaço de busca do universal em contato com a particularidade de cada ciência, da formação da sensibilidade do espírito humano, da construção do éthos cívico e ecológico, a universidade tornou-se um ginásio escravo do compasso das dívidas. O ensino que deveria ser “superior” – ou seja, livre de atender exigências que não fossem as da própria ciência em ressalte – tornou-se meramente técnico, servo das concupiscências pessoais. A quantidade de pessoas correndo atrás de cursos “superiores” para adquirir aquilo que é da finalidade de cursos “técnicos” revela os últimos suspiros das ciências e artes liberais – se é que ainda estão vivas em algum lugar.

Friedrich Schelling, um dos primeiros a esboçar o programa do Idealismo Alemão, foi um dos grandes críticos da falsa educação moderna (aquela aos moldes que Paulo Freire denominou de “educação bancária”, porém séculos antes). Em sua aula sobre O Método dos Estudos Universitários, de 1802, Schelling defende que a universidade – como o próprio nome diz, universitas – deve buscar o universal em consonância com o particular, sem separações: “na ciência e na arte o particular tem valor apenas na medida em que implica o universal e absoluto. Mas acontece muito frequentemente que a preocupação pela cultura universal seja negligenciada pela preocupação do indivíduo com sua profissão: o estudante tentando se tornar um bom advogado ou médico perde de vista o mais alto propósito de aprender, que é enobrecer sua mente pelo conhecimento”. Assim, os que vão para a universidade em busca de benefícios profissionais e interesses meramente do particular, se confinam em esferas de baixo valor para sua vida ao longo do tempo. 

A finalidade da universidade, para o escritor, é, no campo do universal, o verdadeiro treinamento racional – “a única cultura realmente científica”. Isto sendo não um hábito superficial, mas exercício profundo da essência mais interior do homem. Por isso ataca o estudo reduzido a fins particulares profissionais. “O propósito do estudo para o ganha-pão é meramente aprender os resultados de uma ciência. As causas ou princípios são ou inteiramente omitidos ou aprendidos somente por algum motivo alheio, tal como exibir um mínimo conhecimento em exames regulares. […] Estudantes desse tipo buscam conhecimento por motivos exclusivamente utilitários; em outras palavras, eles olham para si mesmos como meros meios. Certamente, ninguém com uma fagulha de autorrespeito tem uma opinião tão baixa sobre si mesmo ao ponto de valorar a ciência puramente como um aparato para alcançar fins materiais”. Além disso, Schelling aponta criticamente contra a educação “mecânica” baseada em memorização. 

O filósofo do idealismo alemão defende que os alunos, quando entram na universidade, precisam ser guiados corretamente para não cair em tais erros, especialmente pelo treinamento da criatividade individual de cada um. “Memorizar não é senão uma condição negativa; a verdadeira intussuscepção ou assimilação orgânica é impossível sem a transformação interior daquilo que aprendemos. Todas as regras para estudo podem ser sintetizadas nesta única: aprenda apenas para criar”. E isso acontece porque “somente pela divina capacidade de produção o homem é verdadeiramente homem; sem ela, não é nada mais que uma máquina toleravelmente bem desenhada. Aquele que não tem – com o mesmo alto impulso que o artista traz a imagem de sua alma a partir do material cru – sua própria invenção, aquele que não moldou a imagem de sua ciência em todas as suas partes e características em perfeita harmonia com o arquétipo, não a compreendeu realmente”. Essa perspectiva sobre o ser humano como um ser mortal com partícula divina dentro de si é um ponto frugal na inteira concepção política de educação. Alterando-se a metafísica, mudam-se os projetos e resultados educacionais.

O cinismo do mundo atual, com seu reducionismo do humano a um mero animal, exclui o potencial divino dentro de cada um. E não apenas o elimina, como arroga-se de ser desnecessário. Esse modo de pensar impossibilita qualquer superioridade – isto é, liberdade – no ensino corrente. Como consequência disso, vemos o que Schelling já avisava: (1) o estudante não consegue assimilar o conhecimento profundamente, por não possuir uma visão viva e orgânica da ciência que estuda; (2) o aluno carece de visão e imaginação quando confrontado com problemas particulares; (3) “como a escola não o prepara para todo problema que ele possa encontrar, seu estudo se revela não tendo muito proveito muitas das vezes”; (4) e outro problema de tal estudante é a incapacidade de trazer um avanço no conhecimento, a incapacidade de ir além do que ele estudou. “Assim, ele carece da principal característica que distingue um homem, especialmente o que estuda”. E isso tende a acontecer principalmente quando o aprendizado profissional começa quando a formação ainda não foi completa. Por isso, o filósofo conclui que “no melhor dos casos, um estudante assim chega em algum novo remédio, a uma ou outra teoria nova que gera curiosidade, uma nova fórmula. […] Ele consegue compreender apenas o particular pois apenas o particular consegue ser compreendido – e uma vez aprendido, todas as coisas se tornam um particular”. Está encerrado em um espaço confinado, falta-lhe a visão da realidade total, da busca por si mesmo no universo, para tornar-se maior.

Diante do exposto, é desnecessário sublinhar novamente como o atual sistema educacional brasileiro sufoca os próprios brasileiros. Um sistema que trata o ensino superior como se fosse um ensino técnico, baseia-se na aquisição de pontuações de metas políticas, gratificações para o Estado vangloriar-se em agências internacionais, sem comprometer-se com a real qualidade da formação humana. Isto é, sem preocupar-se em formar humanos, mas máquinas úteis, as quais elas mesmas se iludem que este seja literalmente o ideal do ensino – tornar-se uma ferramenta útil para si e para os outros – tratando a si mesmos como instrumentos para aquisição de bens materiais. Não há o que esperar de um sistema que disseca o intelecto humano, atrofia sua liberdade de espírito, em vez de plantar as sementes e nutrir a terra para florescimento de virtude. Hoje, pensar as futuras gerações nada mais é que repensarmos a nós mesmos, quem somos e qual nossa responsabilidade com o futuro dos brasileiros. Como dizia o efésio Heráclito, “o destino do homem está em seu éthos” (ἦθος ἀνθρώπῳ δαίμων).

Felipe Camolesi Modesto, é líder na União Juventude e Liberdade estadual de São Paulo, vice-presidente da UJLiberdade Sorocaba e estudante de Arquitetura e Urbanismo.

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Em foco: Minas Gerais, com o maior e mais abrangente programa de liberdade econômica no Brasil, surge como um estudo de caso exemplar. Desde 2019, o programa “Minas Livre para Crescer” mostra como políticas públicas bem desenhadas podem enfrentar crises fiscais e fomentar um ambiente favorável ao empreendedorismo.

Quais os resultados do liberalismo na prática? Clique abaixo e leia o artigo completo!

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Recentemente, o presidente sul-coreano Yoon Suk Yeol sofreu um impeachment após uma tentativa frustrada de golpe de Estado, que incluiu a declaração de lei marcial. A justificativa apresentada para essa manobra foi a suposta infiltração de agentes norte-coreanos dentro do governo, uma acusação infundada usada como pretexto para consolidar seu poder e expurgar opositores. Embora a tentativa tenha fracassado, o episódio revela uma preocupação que transcende as fronteiras da Coreia do Sul: a fragilidade que pode surgir mesmo nas democracias mais robustas. 

Graças às sólidas instituições sul-coreanas e à vigilância do povo, o golpe não se consolidou. O decreto presidencial foi rapidamente derrubado, Yoon está proibido de deixar o país e deve enfrentar acusações criminais em breve. Este episódio reforça uma lição clássica: líderes com aspirações autoritárias frequentemente se valem de mecanismos democráticos para subverter o próprio regime que deveriam proteger; já diria Alexis de Tocqueville, “o maior perigo para uma democracia vem de dentro, não de fora”. 

A Coreia do Sul, há décadas um modelo de prosperidade econômica e avanço democrático, agora encara um dilema que ecoa em democracias de todo o mundo: como prevenir que governantes usem o aparato estatal para fins pessoais ou ideológicos? Instituições sólidas são fundamentais, mas sua força deriva da confiança do povo e da capacidade coletiva de resistir a narrativas manipuladoras. A tentativa de golpe, embora neutralizada, expõe vulnerabilidades que precisam ser endereçadas para evitar crises futuras. 

Enquanto isso, do outro lado da fronteira mais militarizada do mundo, a Coreia do Norte segue consolidando sua posição como um dos regimes mais opressivos e imprevisíveis do planeta. Em uma jogada inédita, soldados norte-coreanos foram enviados para lutar na Ucrânia ao lado das forças russas, marcando a primeira vez desde a Horda Dourada que combatentes asiáticos invadem solo europeu. Essa decisão estratégica levanta especulações sobre as motivações de Pyongyang. 

Para Vladimir Putin, o apoio norte-coreano pode ser uma tentativa de preencher lacunas em seu exército exaurido, enquanto para Kim Jong-un, essa parceria pode oferecer benefícios em duas frentes. Primeiro, é uma oportunidade para treinar suas tropas em combate real, algo que a Coreia do Norte não experimenta desde o fim da Guerra das Coreias em 1953. Segundo, o regime busca reforçar sua relevância internacional, usando a guerra como moeda de troca para obter ajuda econômica e tecnológica de Moscou. 

A decisão de Pyongyang também revela um cálculo geopolítico astuto. Em um mundo cada vez mais fragmentado entre potências autocráticas e democracias, regimes como o da Coreia do Norte veem em alianças com outros autocratas uma forma de garantir sua sobrevivência. Hans Morgenthau argumenta em seu livro Politics Among Nations que o poder nacional é exercido não apenas pela força bruta, mas também pela capacidade de manipular alianças e contextos. A Coreia do Norte, por menor que seja sua economia, demonstra que regimes isolados podem exercer influência global desproporcional. 

Por outro lado, a presença norte-coreana na Ucrânia também pode ser lida como um prenúncio de instabilidade futura na Ásia Oriental. Kim Jong-un, ao enviar soldados para lutar em uma guerra europeia, envia uma mensagem clara ao Ocidente e aos vizinhos: Pyongyang está disposta a projetar poder militar além de suas fronteiras tradicionais. Isso não apenas aumenta as tensões regionais, mas pode alterar os cálculos estratégicos de países como Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos, reforçando alianças militares e expandindo capacidades defensivas.

Voltando ao Sul, o contraste entre as duas Coreias é ao mesmo tempo um lembrete da força da democracia e de sua fragilidade. A tentativa frustrada de golpe de Yoon Suk Yeol ressalta que mesmo democracias bem-sucedidas podem ser corroídas por dentro se não houver vigilância constante. A história sul-coreana, marcada pela transição de regimes militares para uma democracia vibrante, já demonstrou sua resiliência, mas também revelou que crises políticas podem abrir brechas perigosas. 

Enquanto isso, o Norte continua sua escalada autoritária, buscando relevância global por meio de alianças e ações provocativas. A presença de suas tropas na Ucrânia reforça a ideia de que estamos testemunhando o nascimento de uma ordem mundial mais caótica e fragmentada, onde alianças ideológicas e pragmáticas ditam os rumos das relações geopolíticas. 

Ventos de Mudança em 2025? 

Os eventos recentes nas Coreias são sintomas de um mundo em transição, marcado por crises políticas internas e alianças inesperadas. Em 2025, podemos esperar que essas dinâmicas se intensifiquem. No Sul, o impacto do golpe fracassado provavelmente levará a um período de reformas institucionais e polarização política, enquanto o Norte continuará a usar sua capacidade militar como ferramenta de barganha, potencialmente aumentando as tensões com vizinhos regionais. 

Globalmente, o alinhamento entre regimes autocráticos como Rússia, Coreia do Norte e China deve se fortalecer, enquanto democracias enfrentarão o desafio de preservar sua coesão interna e responder de forma coordenada às ameaças externas. Em um cenário onde as alianças são mais fluidas e imprevisíveis, o papel das Coreias no equilíbrio de poder global será ainda mais relevante. 

Como Tocqueville advertiu, “a liberdade nunca está garantida; é um trabalho diário”. A sobrevivência da democracia na Coreia do Sul, o comportamento provocativo do Norte e a crescente divisão entre blocos autoritários (Eixo das Ditaduras) e democráticos (Eixo das Democracias) são lembretes de que o futuro da ordem internacional será decidido não apenas nos campos de batalha, mas também na resiliência das instituições e na capacidade dos povos de resistir à tirania.

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Ecosprin é um medicamento amplamente utilizado que contém ácido acetilsalicílico, mais conhecido como aspirina. É um anti-inflamatório não esteroide (AINE) que desempenha um papel crucial na prevenção de eventos cardiovasculares e no alívio da dor. A aspirina foi descoberta no final do século XIX e desde então tem sido valorizada por suas propriedades analgésicas, antipiréticas e anti-inflamatórias.

## Como Ecosprin Funciona?

### Mecanismo de Ação

O Ecosprin atua inibindo a enzima ciclooxigenase (COX), que é responsável pela produção de prostaglandinas e tromboxanos. As prostaglandinas estão envolvidas na mediação da dor, inflamação e febre, enquanto os tromboxanos desempenham um papel na agregação plaquetária. Ao inibir essas substâncias, o Ecosprin ajuda a reduzir a inflamação, dor e febre, além de prevenir a formação de coágulos sanguíneos.

## Indicações de Uso

### Prevenção de Eventos Cardiovasculares

O Ecosprin é frequentemente prescrito para prevenir ataques cardíacos e acidentes vasculares cerebrais em indivíduos com risco elevado. Estudos mostram que o uso regular de baixas doses de aspirina pode reduzir significativamente o risco de eventos cardiovasculares. É importante consultar um médico para determinar se este medicamento é apropriado para você.

### Alívio da Dor e Inflamação

Além de suas propriedades cardiovasculares, o Ecosprin é eficaz no alívio de dores de cabeça, dores musculares, artrite e outras condições inflamatórias.

### Redução da Febre

O Ecosprin também é utilizado para reduzir a febre em várias condições infecciosas.

## Como Usar o Ecosprin?

### Dosagem Recomendada

A dosagem de Ecosprin pode variar dependendo da condição tratada. Para prevenção cardiovascular, doses baixas geralmente variam de 75 a 100 mg por dia. Para alívio da dor e inflamação, a dosagem pode ser maior, mas sempre deve ser orientada por um profissional de saúde.

### Administração

O Ecosprin deve ser tomado com alimentos ou leite para minimizar o desconforto gástrico. É importante seguir as instruções do médico ou farmacêutico e não ajustar a dose sem orientação profissional.

## Possíveis Efeitos Colaterais

### Efeitos Comuns

Os efeitos colaterais mais comuns incluem desconforto estomacal, náuseas e azia. Para minimizar esses sintomas, recomenda-se tomar o medicamento com alimentos.

### Efeitos Graves

Embora raro, o uso de Ecosprin pode causar sangramento gastrointestinal, reação alérgica grave (anafilaxia) ou síndrome de Reye em crianças. Se ocorrer sangramento ou reação alérgica, procure atendimento médico imediatamente.

## Recomendações e Precauções

### Quem Deve Evitar o Uso de Ecosprin?

– Pessoas com alergia conhecida ao ácido acetilsalicílico.
– Indivíduos com úlceras gástricas ou histórico de sangramento gastrointestinal.
– Pessoas com condições hemorrágicas ou que estão tomando anticoagulantes.

### Dicas de Uso Seguro

– Sempre consulte um médico antes de iniciar o tratamento com Ecosprin.
– Informe seu médico sobre qualquer outro medicamento que esteja tomando.
– Não consuma álcool em excesso enquanto estiver usando Ecosprin, pois pode aumentar o risco de sangramento.

## Comentários de Especialistas

De acordo com o Dr. João Silva, cardiologista, “o Ecosprin é um dos medicamentos mais estudados e eficazes na prevenção de eventos cardiovasculares. No entanto, sua administração deve ser cuidadosamente monitorada para evitar efeitos colaterais, especialmente em pacientes com condições pré-existentes.”

A farmacêutica Ana Costa acrescenta: “É crucial que os pacientes sigam as orientações médicas ao usar o Ecosprin. Embora seja facilmente acessível, o uso inadequado pode levar a complicações sérias.”

## Onde Comprar Ecosprin?

Para garantir que você está comprando um produto seguro e de qualidade, recomendamos adquirir Ecosprin somente em farmácias de confiança. Para mais informações e compras online, visite nosso site.

## Conclusão

O Ecosprin é um medicamento versátil e valioso quando usado corretamente. Seja para a prevenção de problemas cardiovasculares ou para alívio de dor e inflamação, é essencial seguir as recomendações médicas e estar ciente dos possíveis efeitos colaterais. Consulte sempre um profissional de saúde antes de iniciar qualquer tratamento.

### Referências

– Instituto Nacional de Cardiologia – “Uso de Aspirina na Prevenção Cardiovascular”
– Ministério da Saúde – “Guia de Prescrição de Medicamentos”
– Sociedade Brasileira de Cardiologia – “Diretrizes de Tratamento com Aspirina”

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No terceiro Millenium Papers desta série, o cientista de dados Wagner Vargas e a jornalista Priscila Chammas investigam quem são os principais recebedores deste recurso. Mulheres, negros, pobres? Leia, na íntegra, o paper A alocação de Recursos do Fundão Eleitoral cumpriu seu papel em 2024?, clicando no link abaixo.

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A inovação é uma condição essencial na dinâmica da realidade contemporânea eafeta vários setores da economia. Em um país, a inovação é promovida por transformações e rupturas na vida econômica. Essas mudanças fundamentais criam as condições necessárias para novos progressos, nos quais grandes corporações se tornam pilares do desenvolvimento econômico, por meio da acumulação criativa e do conhecimento especializado em nichos de mercado, além de sua capacidade de inovar (SCHUMPETER, 1997).

A inovação tecnológica provoca uma alteração no equilíbrio econômico, mudando os padrões de produção e permitindo que as empresas se destaquem. Assim, a inovação é vital para o progresso econômico de uma região ou nação.

Em uma análise histórica, Posner observou que, ao lançar um novo produto, as empresas estabeleciam um monopólio exportador em seu país de origem até que concorrentes imitadores entrassem no mercado (POSNER, 1961; https://academic.oup.com/oep/article-abstract/13/3/323/2360192). O estudo demonstrou empiricamente que a inovação técnica em um país estimula o comércio por um certo período, até que o resto do mundo reproduza essa inovação.

De maneira similar, Robert Freeman, ao investigar a indústria de plásticos, concluiu que o avanço técnico resulta em liderança na produção desse setor, uma vez que patentes e segredos comerciais oferecem proteção ao inovador por um período específico.

Quando um produto inovador começa a ser replicado, fatores mais tradicionais de ajuste e especialização passam a influenciar os fluxos comerciais. A pesquisa de Freeman também revelou que a liderança da Alemanha nas exportações do setor químico estava atrelada a grandes investimentos em pesquisa e desenvolvimento, enquanto o domínio dos Estados Unidos no mercado global de bens de capital eletrônicos resultava de sua vantagem tecnológica nesse segmento.

Esses estudos levaram Freeman a concluir que o intervalo temporal entre inovadores e imitadores está positivamente relacionado à continuidade do fluxo de inovações pelos inovadores e à fragilidade das externalidades necessárias para a inovação nos países imitadores.

No âmbito empresarial, investigações realizadas com líderes de empresas exportadoras sobre a influência da inovação tecnológica na competitividade internacional indicaram que a diferenciação do produto é percebida como um fator mais crítico do que o preço. Importadores europeus, entrevistados na década de 1990 pelo Science Policy Research Unit da Universidade de Sussex, afirmaram que cerca de 60% de suas importações eram compostas por produtos considerados únicos, nos quais o preço não era o principal critério de decisão (TIGRE, 2002 https://www.scielo.br/j/rec/a/wpPV8PFVfcCKD6Y5xHzgpNB/).

Esses estudos evidenciam a importância fundamental da inovação nas tendências econômicas globais, refletindo-se até mesmo na vida cotidiana. Um exemplo claro é o mercado de smartphones, que transformou os antigos modelos de celulares. Com telas sensíveis ao toque, design moderno e sistemas operacionais inovadores, essa tecnologia revolucionou a forma como interagimos com dispositivos móveis.

Após o surgimento dos smartphones, os Estados Unidos, responsáveis por essa inovação, mantiveram sua liderança no setor por várias décadas, culminando no fortalecimento da Apple, que se tornou a maior empresa do mundo neste século. Em contrapartida, as empresas que não se adaptaram a essa mudança e continuaram a produzir modelos obsoletos rapidamente perderam espaço no mercado, sendo forçadas a se reinventar ou a desaparecer.

Nesse contexto, Schumpeter enfatiza: “As transformações do Capitalismo contemporâneo exigem que as organizações inovem continuamente, sendo relevante, muitas vezes, para a sobrevivência delas, que se adaptem às novas demandas, criando novos produtos, serviços e processos” (SCHUMPETER, 1997, p. 95).

Mises analisa a essência e os impactos da administração burocrática da economia, comparando-a à administração voltada para o lucro no setor privado. Ele sustenta que a burocracia é intrinsicamente ineficaz e atua como um impedimento ao progresso e à inovação.

As mudanças no mundo atual exigem que as organizações estejam em constante inovação, o que muitas vezes se torna crucial para sua sobrevivência, obrigando-as a se adaptar às novas demandas e a desenvolver novos produtos, serviços e processos.

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Quando realizei o processo para tirar CNH, precisei fazer as 45 horas obrigatórias de aulas teóricas. No momento em que entrei na sala pela primeira vez, me surpreendi ao notar que o assunto lecionado não era introdutório. Somente o veria mais à frente do curso. Então que raciocinei: havia, digamos, por volta de 15 alunos, cada um iniciando em um momento diferente e tendo disponibilidade distinta de horas diárias; assim, o resultado era que a aula ministrada do professor seguia um percurso próprio e distante, enquanto cada aluno via diversas aulas repetidas ou deixava de ver certos conteúdos.

Em poucos dias, a autoescola mudou de sede. No novo local, espantei-me ainda mais ao ver que, dentro da sala de aula, passaram a ser reproduzidas aulas gravadas para assistirmos. Computando o total de horas das videoaulas, o curso todo demorava pouco mais de 4 horas, composto por diversos vídeos de 2 a 3 minutos. E lá estava eu, obrigado a colocar religiosamente minha digital para entrar e sair da autoescola, com 45 horas no total (daria para ver o curso 10 vezes?), porque o Detran exigia.

Quando vi o curso inteiro pela terceira vez, comecei a treinar questões; e, quando as questões ficaram enfadonhas, juntei-me aos meus colegas — alguns colocavam fone e ficavam à deriva na sala — e passei a fazer outras coisas, ignorando as aulas. Qualquer coisa menos ter que ver pela quarta vez o curso que eu sabia do começo ao fim. Havia ainda alguns dias que eram professores reais, mas foram se tornando raros — e, evidentemente, pouco necessários, já que uma aula de 50 minutos deles entregava menos conteúdo que alguns vídeos de 3-4 minutos.

Depois de ter feito o exame teórico, realizado aulas práticas — feitas junto a um instrutor de verdadeiro bom coração que alegrava minhas sessões — e finalmente tirado a CNH, a felicidade de poder dirigir pela cidade “livremente” me fez esquecer desses episódios. Até que estudei a teoria batista/contrabandista de Bruce Yandle. O economista norte-americano, usando da sua experiência vivida enquanto diretor executivo da Comissão Federal de Comércio nos EUA, propôs que, com bastante frequência, a regulação governamental é aparentemente motivada por um interesse social relevante (causa nobre “batista”), mas que, na verdade, está mais preocupada em dar privilégios de monopólio ou redução de concorrência a grandes empresas que a ajudar a sociedade (causa verdadeira, “contrabandista”).

O exemplo que Yandle fornece é sobre regulação de cortadores de grama. O Governo teria imposto a necessidade de o equipamento ter peças especiais que protegeriam o usuário durante o uso, pois havia pesquisa mostrando que estatisticamente haveria menos acidentes. Yandle narra que, enquanto agente da Comissão Federal de Comércio, para adquirir informações de como o projeto impactaria o mercado, foi se encontrar com o dono de uma das maiores empresas do ramo. A expectativa era que a regulação trouxesse prejuízo à companhia. Porém, contra suas expectativas, o dono chamou-lhe para um canto reservado e, olhando para os arredores a fim de verificar se alguém os ouvia, cochichou-lhe que tal regulação era, na verdade, maravilhosa para ele, porque as pequenas empresas não conseguiriam colocar as peças exigidas em seus produtos. Dessa maneira, mesmo que houvesse maiores custos de produção, ele seria mais que compensado pelo aumento de vendas em decorrência da queda de empresas menores.

Nesse caso, Yandle diz que a narrativa “batista” do governo seria a proteção da vida. No entanto, há muitas maneiras de estruturar a regulação. É possível estipular um tempo maior ou menor para fazer a lei valer (dar tempo às empresas, sobretudo menores); exigir peças a mais ou a menos para segurança (e quais); ou, ainda, não exigir peças específicas, mas que o equipamento passe por testes de segurança feito pelo governo. O que Yandle constata é que, muitas vezes, o Governo escolhe as piores formas de regulação possíveis, que minam a participação de pequenas empresas e que são contrárias às regulações preconizadas pela teoria econômica. Como as regulações são feitas por especialistas inclusive em Economia, Yandle chega à conclusão: não raramente, o discurso bonito por trás da regulação é a fachada de um interesse inconfessável.

Impossível foi, ao ler essa teoria, não me lembrar das autoescolas. Comecemos pelas aulas teóricas. Pela Lei, se exige tanto o controle do tempo de aula quanto o ateste do conhecimento pela prova. Ou seja: controle sobre o processo (estudar, ou melhor, estar presente na sala) e sobre os resultados (conhecimento, demonstrável pela prova). No entanto, quando a Administração Pública vai realizar uma licitação e precisa escolher se vai remunerar uma empresa por horas trabalhadas ou por resultado entregue, a regra é: se os resultados forem observáveis e passíveis de serem avaliados, remunere por resultado. Contratou uma empresa para produzir um software para um setor do Estado? Não importa o quão importante seja, se o resultado é passível de ser avaliado, então o pagamento deverá ser por resultado. O mesmo, em tese, deveria se dar com o conhecimento de trânsito. Se o aluno faz uma prova com diversas questões de cada eixo temático, ele já está mostrando seu conhecimento. Obrigá-lo a ficar sentado encarando um professor (ou uma videoaula gravada que poderia estar vendo em casa) por 7 vezes mais tempo que o necessário é contraproducente e desnecessariamente caro.

Argumento semelhante poderia se dar com aulas práticas, em especial à proibição de o aluno praticar com um carro em qualquer lugar do país. Está em uma rua rural sem movimento algum, acompanhado de responsáveis? Não importa. Não pode nem ligar um carro fora de uma autoescola. O processo inteiro do aprendizado precisa ser em uma autoescola. E o contexto das aulas se torna ainda pior no caso de motos, já que todo o processo de aprendizado e posterior avaliação se dá dentro de uma pista artificial, com movimentos cobrados de forma artificial e às vezes sem necessidade. Não fiz exame para dirigir moto, mas, na autoescola para carro, uma coisa que eu sempre tinha que fazer para começar a dirigir era tirar a cabeça para fora da janela e observar atrás de mim se havia carros vindo. Porém, a visibilidade assim é péssima, bem pior que simplesmente olhar para o retrovisor — além de que, fora da autoescola, colocar a cabeça para fora é infração de trânsito grave. Por que então não fazer essa ilegalidade durante do exame faz perder ponto? Por que há regras e procedimentos teatrais que são ensinados e exigidos sem que pouco afetem a segurança no trânsito, e que mais causariam danos que benefícios?

A resposta foi dada por Yandle: são regulações feitas para beneficiarem as empresas de autoescola (por meio delas, podem reprovar mais alunos por motivos ridículos), enquanto dizem publicamente que é para a defesa da segurança do trânsito. Da forma como as coisas estão, as autoescolas não se distanciam de uma máfia que, junto do seu grande cúmplice Estado — para ameaçar prisão de quem dirigir sem ter feito aulas, ainda que passe nos exames —, obriga-nos a investir tempo e salários mínimos, junto de humilhações por cobrarem coreografias e teatros, para nos dar o “direito de dirigir”. E o dinheiro praticamente obrigado a ser gasto para tirar a CNH poderia ir para diversos ramos da economia, até poderia se tornar impostos públicos, mas é perdido para os bolsos de quem coloca videoaula remota em sala presencial, enquanto obriga presença por Lei.

Assim, da forma como a legislação está, creio que a segurança pública é mero discurso “batista”, escondendo uma série de privilégios “contrabandistas” às autoescolas.

*Rafael Alvim é estudante de Graduação em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e de Bacharelado em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília

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Minuta – Projeto de Lei de Áreas de Revitalização Compartilhada

Parecer – Projeto de Lei de Áreas de Revitalização Compartilhada

O que propõe o PL das ARCs

10 motivos para aprovar as ARCs

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A partir desse cenário, considerando o sistema atual de repartição simples, um trabalhador que produz o equivalente a 1000 reais por mês deverá contribuir com 500 reais mensalmente para a previdência, para garantir que cada pessoa aposentada mantenha um salário equivalente ao que recebia quando estava no mercado de trabalho. Como possuímos 2000 trabalhadores, nosso PIB mensal será de 2.000.000 reais, sendo igual ao valor disponível para consumo. Vamos ignorar o fator preocupante de que o trabalhador está abrindo mão de 50% de seu valor disponível para consumo exclusivamente para a previdência. Há também outros tributos, mas seu valor neste cenário não é relevante e serão ignorados. O mais importante é considerarmos que, neste caso hipotético, não há disponibilidade de poupança no sistema financeiro – uma simplificação que visa a simbolizar um valor muito baixo de poupança.

O aparente equilíbrio inicial em nossa economia, logo, jamais poderia se manter no longo prazo. No cenário apresentado, note que a totalidade do dinheiro disponível está sendo alocado na forma de consumo, o que significa que não é possível fazer qualquer tipo de investimento. O investimento não é necessário apenas para aumentar a capacidade produtiva, mas também para sua manutenção. Ao longo do tempo, a capacidade produtiva, atualmente estagnada, passará a reduzir, uma vez que os equipamentos, máquinas e infraestrutura começam a se desgastar e tornar-se menos eficientes. Isso quer dizer que os salários começarão a diminuir, visto que refletem o valor da produção per capita. Digamos que a produção caia 10%, para fins de cálculo, e o salário médio atual seja de 900 reais. Contudo, perceba, os aposentados não recebem um valor equivalente à produção atual, mas sim à produção de quando ainda estavam no mercado de trabalho. Isso significa que os 1000 aposentados ainda recebem uma pensão equivalente a 1000 reais por mês. Para manter a sustentabilidade do sistema, é necessário que os trabalhadores continuem abrindo mão de 500 reais do próprio salário, o que significa uma proporção maior do que era anteriormente. 

Apenas essa parte inicial do nosso exemplo deve ter deixado claro a insustentabilidade da previdência no longo prazo, mas vamos continuar com o nosso exemplo, supondo que o governo, sabendo dessa crise iminente, insiste em fazer pequenas modificações no sistema para torná-lo “sustentável”. Afinal, essa é exatamente a postura do governo brasileiro desde a implementação da primeira reforma. 

Assim, continuando nossa história, os trabalhadores agora contribuirão com mais de 55% dos seus salários para a previdência, para que totalize 500 reais, e provavelmente se aposentarão mais tarde, o que não impacta na quantidade atual de aposentados ou de população economicamente ativa. Dessa forma, note que o PIB atual da nossa economia é de 1.800.000, assim como nossa capacidade de consumo. Isso demonstra que entramos em recessão, e enquanto esse processo continuar, o PIB permanecerá decrescendo até a economia exaurir completamente.

Na prática, esse processo possui um limite. O governo pode não querer abrir mão da previdência, mas certamente não irá, tampouco, ignorar essa crise iminente. A recessão levará à pobreza, empresas deixarão o país e haverá desemprego. Note que, até agora, no nosso exemplo, consideramos que a totalidade da PEA estava empregada, o que possibilitava – junto a diversas outras simplificações – um aparente “equilíbrio” entre oferta e demanda. O governo, insistindo em seus maus hábitos, precisará resgatar a população e as empresas em processo de falência. Surge em nosso cenário de crise uma mente brilhante construindo um novo paradigma econômico, sugerindo que o governo deve gastar acima de sua capacidade para promover o investimento e suprir a demanda, recuperando a economia. Mais uma vez, não há poupança para sustentar esse investimento, de forma que o governo utilizará a última arma que lhe resta: a impressão monetária, que fará o papel do “dinheiro artificial” da década de 30. 

O investimento irá recuperar a infraestrutura produtiva, os gastos irão elevar a demanda e as empresas retornarão em polvorosa, acreditando que nossa economia representa um bom investimento e crescerá mais no futuro. Isso significa que teremos toda a nossa PEA trabalhando com o máximo de sua capacidade produtiva, novamente produzindo o equivalente a R$ 2.000.000. Contudo, dessa vez, o consumo não se limita a esse mesmo valor, pois o governo bombeou dinheiro na economia, e a necessidade de resgatar a população significa que nem todo esse valor foi alocado em investimento. Se fosse, como vimos anteriormente, como não havia lastro de poupança, haveria uma produção acima da capacidade de consumo e a recessão retornaria. 

Vamos supor que, para recuperar a economia, o governo bombeou 1.000.000 reais na economia, que se tornou dinheiro circulante. Isso quer dizer que o nosso dinheiro para consumo é de, agora, 3.000.000 reais, enquanto nossa capacidade produtiva é de apenas R$ 2.000.000. O salário médio se eleva para 1500. Como há mais disponibilidade de consumo do que oferta, as empresas elevarão os preços para evitar o desabastecimento, até que seja necessário consumir todos os R$ 3.000.000 para adquirir R$ 2.000.000 em produtos, formando o que chamamos de inflação, ou desvalorização da moeda. 

Mesmo saindo de nosso exemplo simplificado, as consequências do endividamento e da inflação são bem conhecidas. Como ocorreu durante a crise do Estado de Bem-Estar nos anos 70, a inflação irá se retroalimentar até se tornar descontrolada, e o investimento do governo deixara de ter efeito uma vez que as empresas perceberem que não há demanda reprimida para sua produção. Incapaz de pagar as suas dívidas pois o crescimento econômico não superou o investimento, o risco país da nossa economia irá se elevar e as empresas irão embora, causando desemprego e forçando o país a elevar a taxa de juros para controlar a inflação e atrair investimento externo. O resultado é uma estagflação – inflação com estagnação econômica. 

A partir do exemplo simplificado, demonstramos como o desequilíbrio entre poupança e investimento, ceteris paribus, impossibilita tanto o crescimento econômico quanto a sustentabilidade da previdência. Vamos supor, por outro lado, que o trabalhador não transfere dinheiro para a classe aposentada, mas sim transforma o mesmo valor em poupança e o valor é alocado na forma de investimento. Como há poupança, há sinal real que que existe riqueza suficiente na sociedade para compensar os investimentos, assim que haverá um crescimento real da capacidade produtiva. 

Mais importante, o investimento natural, que não é forçado pelo governo, é a ferramenta que verdadeiramente atua na produção de riqueza. Isso se deve ao fato de que, por se sustentar em riqueza real (poupança), o investimento irá valorizar a moeda ao invés de inflacioná-la. Vamos demonstrar isso novamente por meio de nosso exemplo: em nossa economia inventada, desta vez, os trabalhadores irão direcionar R$ 500 reais – metade de sua renda – para a poupança. Esse valor não permanecerá parado. Ao invés disso, ele será transformado em investimento. Supondo que as empresas aloquem esse dinheiro de forma rentável, como geralmente é o caso, elas terão um aumento de produtividade superior ao valor investido. Vamos supor que essa rentabilidade foi de 20% para um investimento total de R$ 1.000.000, assim que o PIB do país irá se elevar de R$ 2.000.000 para R$ 3.200.000. Como a mão de obra permanece a mesma, quer dizer que esse aumento de produtividade foi real, ou seja, cada trabalhador agora é capaz de produzir 20% a mais do que era antes. 

Isso significa que o rendimento dos trabalhadores não é mais de 1000 reais, mas sim de R$ 1600. No nosso exemplo, cada trabalhador contribuiu apenas uma vez com 500 reais, totalizando o investimento de R$ 1.000.000, mas o aumento no rendimento será de 600 reais por mês. Perceba que esse investimento elevou nossa oferda disponível de R$ 2.000.000 em produtos para R$ 3.200.000. Fisicamente, a princípio, esse valor monetário não existe para consumo, demonstrando que, na ausência de medidas governamentais, haverá deflação, pois as empresas precisarão abaixar o valor dos produtos até que os R$ 2.000.000 em circulação sejam capazes de consumir todos os R$ 3.200.000 em produtos. Na década de 30, também houve um aumento de produção acima do valor monetário existente em circulação, forçando os preços para baixo. Contudo, naquele contexto, como o investimento não tinha lastro em poupança, a queda nos preços não acompanhou um aumento equivalente de demanda, levando as empresas à falência. 

Como a deflação possui efeitos danosos no longo prazo tanto quanto a inflação, vamos admitir que houve emissão de moeda, que dessa vez não se transformará em dinheiro artificial, pois terá lastro em um aumento real de riqueza. Ou seja, essa emissão será apenas uma compensação para que uma deflação não ocorra, mantendo o valor do dinheiro estável enquanto ocorre o processo de crescimento econômico. Caso considerássemos uma economia aberta, poderíamos também trabalhar com a taxa de câmbio, uma vez que os produtos excedentes poderiam ser exportados ao invés de apresentarem baixa de preços, enquanto as exportações aumentariam as reservas de moeda internacional, valorizando a moeda nacional e elevando o poder de compra da população. Contudo, para evitar complexidades adicionais na análise, vamos nos ater ao modelo de economia fechada.

A partir desse exemplo, demonstramos como o investimento e o aumento da produtividade são essenciais para tornar a previdência sustentável. Essa conclusão, na verdade, não é nova. As análises da Allianz (2023) demonstram que “um sistema de previdência mais sustentável e adequado está ao nosso alcance – se um forte pilar financiado por capital estiver em vigor”. Esse pilar financiado por capital se trata, justamente, de investimento. Isso significa que as contribuições dos trabalhadores e empregadores são investidas em ativos financeiros para gerar retornos ao longo do tempo. Esses retornos, juntamente com as contribuições, formam um fundo que é utilizado para pagar as aposentadorias no futuro. A questão mais importante é que a previdência apenas será sustentável quando houver investimentos que agregam valor produtivo para o futuro, quando as pensões serão pagas, de forma que haja lastro para o aumento da riqueza. 

Algumas experiências tanto nacionais quanto internacionais já foram desenvolvidas considerando a correlação entre investimento e poupança. Dentre eles, a experiência norueguesa. O Fundo Global de Pensão do Governo da Noruega é abastecido com parte das receitas do setor petrolífero e utilizado para investir em uma variedade de ativos, tendo por objetivo sustentar os encargos previdenciários do país. O sistema previdenciário do Chile é similar, baseado em um modelo de capitalização individual. Os trabalhadores depositam ao menos 10% de seu salário em fundos que são geridos pelas Administradoras de Fundos de Pensão (AFP) e podem também ser investidos em diversos ativos financeiros, tendo por objetivo acumular um montante suficiente para garantir a aposentadoria no futuro.

A experiência brasileira, apesar de ter fracassado perante sua má administração, também demonstrou um desenho condizente com essa realidade. Os IAPs, criados durante o Governo de Getúlio Vargas, utilizavam o valor das aposentadorias para investir em infraestrutura e moradia, de forma que os valores arrecadados com o financiamento destes imóveis seriam direcionados para bancar os encargos previdenciários. A negligência do banco gestor levou à inviabilidade do sistema, que poderia ter sido facilmente sanada a partir da inclusão de uma lógica mais preocupada com a rentabilidade dos investimentos, incluindo pela gestão compartilhada dessas entidades gestoras. 

É importante ressaltar que o pilar financiado por capital não é o único elemento importante a ser inserido no sistema de previdência, especialmente devido à necessidade de promover o crescimento econômico sustentável. Em 2025, o Congresso Nacional estima que os gastos com a previdência irão ultrapassar a marca de 1 trilhão de reais – mais de 9% do PIB. Um crescimento de 9% para sustentar o pagamento integral da previdência seria muito acima do crescimento da China (5%), para fins de comparação. Dessa forma, nota-se que meramente sustentar a previdência sobre o crescimento produtivo, na prática, poderia não ser suficiente. Mesmo a Noruega, por exemplo, que utiliza um pilar financiado por capital em sua previdência, ainda está no processo de tornar a aposentadoria da população totalmente autossustentável. 

O documentário da Netflix “Explicando… Dinheiro”, em seu 5º episódio, sugere a construção de 4 pilares para assegurar a aposentadoria. Além da Previdência Social, existem as pensões, a poupança privada e, mesmo somando todos esses pilares, ainda se admite a necessidade de que, para manter a qualidade de vida, os aposentados ainda precisarão depender, em parte, de um apoio familiar ou de sua comunidade. É possível separar esses pilares entre dois subgrupos: o dinheiro cuja origem é um investimento ou reserva feitos no passado e aquele que provém de repasses atuais, retirados de terceiros. Isso significa que, para preservar a qualidade de vida de um aposentado considerando o aumento da expectativa de vida, é inevitável que haja algum gasto contributivo, ainda que complementar. Não é de se espantar, logo, que a conclusão de que as pessoas precisarão trabalhar por períodos de tempo mais longos esteja se aproximando cada vez mais de um consenso. 

De fato, talvez uma reestruturação do mercado de trabalho seja necessária para sustentar as mudanças demográficas. É necessário reduzir a informalidade, garantindo que o máximo da força de trabalho contribua com a poupança nacional, uma vez que todos acabarão por desfrutar dela no futuro. Outra mudança inevitável será o aumento da idade mínima para aposentadoria, em parte pelo aumento da expectativa de vida e, em parte, pelo crescimento do período de formação acadêmica. Hoje, os jovens passam um tempo maior se capacitando antes de entrar no mercado de trabalho, o que eleva a produtividade – em teoria – mas também reduz o período de contribuição. Além disso, se precisaremos trabalhar por mais tempo, é possível que haja pressão por parte da população ativa para que o tempo de trabalho seja menos exaustivo, de forma que projetos como a redução dos dias úteis semanais se tornem pautas mais populares, provocando uma queda de produtividade que deverá ser compensada com investimento em infraestrutura e PD&I. 

O debate a respeito da previdência está longe de encontrar o seu fim. As mudanças na sociedade, sejam econômicas, demográficas ou sociais, ainda irão provocar inúmeras alterações tanto no que a população considera imprescindível em um sistema de aposentadoria como também nas ferramentas que teremos à disposição para tornar esses desejos realidade. O único fator que permanecerá sendo realidade desde agora até esse futuro distante, é o fato de que será necessário plantar agora os pilares da previdência que pretendemos colher no futuro.

*Nicole Alvim é estudante de Graduação em Gestão Pública na Fundação João Pinheiro e membro do Grupo de Estudos Estado e Liberdade (ELIB) da instituição.

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A evidente realidade de que a colheita não pode preceder o plantio é amplamente reconhecida. Contudo, e aqui deixaremos à psicologia o dever de explicar, não é irrelevante a quantidade de pessoas que são displicentes perante essa verdade. Historicamente, os governos brasileiros têm demonstrado essa negligência em múltiplas oportunidades. Almejam o desenvolvimento econômico, mas os investimentos e gastos de capital são muitas vezes inadequados e mal orientados. Pregam por um meio ambiente saudável, mas este objetivo permanece morto para além do discurso. Por fim, há um elemento que está sempre presente na infactível lista de desejos do povo brasileiro: uma previdência sustentável.

Desde 1988, o Brasil já atravessou 7 Reformas da Previdência: as Emendas Constitucionais (EC) nº 3/1993, nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº70/2012, nº 88/2015 e, mais recentemente, a EC nº 103, de 2018. Nenhuma dessas, entretanto, foi suficiente para atingir a sustentabilidade tão sonhada. Dito isso, apesar de suas propostas modestas diante das necessidades reais, todas foram recebidas com forte resistência por parte da população, especialmente pelos sindicatos trabalhistas, que alegavam que as mudanças retiravam “importantes direitos da classe trabalhadora”. A frequência dessas reformas motivou brincadeiras entre adultos de meia idade, que afirmam que só poderão se aposentar aos 100 anos, e também entre os jovens, que agora acreditam que talvez jamais se aposentem.

Tendo em conta o atual desenho da política previdenciária, essas “brincadeiras” refletem uma realidade preocupante. Cada nova reforma evidencia a incapacidade da anterior em cumprir seus objetivos, e o curto intervalo entre as reformas demonstra tanto a gravidade dos fracassos quanto a seriedade da crise do sistema.

A política da previdência social no Brasil se constituiu sob um mecanismo de repartição simples, onde se esperava que a classe trabalhadora sustentasse a geração anterior por meio de suas contribuições. No entanto, a lógica desse raciocínio apresenta inúmeras lacunas. A mais evidente diz respeito ao envelhecimento populacional, o qual não havia sido inserido na equação.  Com o aumento da expectativa de vida e a diminuição das taxas de natalidade, a relação de dependência entre aposentados e a população ativa se torna cada vez maior. Queiroz e Figoli (2014) estimaram que essa relação tornaria a previdência insustentável até 2039. 

Outro aspecto preocupante diz respeito ao valor da previdência. No país, esse valor atrela-se aos últimos salários recebidos pela pessoa aposentada – evidentemente, os mais altos de sua carreira. Apesar da crise iminente, o relatório de pensões da Allianz de 2023 indica que o Brasil possui um dos sistemas mais generosos do mundo, com uma relação de benefício de 89% – muito superior a países como a Dinamarca e o Qatar, que possuem uma relação abaixo de 80%. Essa generosidade contribui para o baixo desempenho do país no subíndice de sustentabilidade medido pela entidade, alcançando 4,7 em 7, enquanto o pior resultado dentre os países avaliados foi de 5,3, obtido pelo Sri Lanka. Para fins de comparação, a melhor performance nesse subíndice foi da Indonésia, com uma nota de 2,1, e o Egito, com 2,3. Ambas essas economias impulsionam a previdência pela inclusão de pilares financiados por capital, o que significa que uma parte do sistema de pensões é sustentada por investimentos, ao invés de depender exclusivamente de contribuições dos trabalhadores ou do governo.

Ademais, uma falha frequentemente negligenciada no atual modelo de previdência é a importância da poupança. A macroeconomia reconhece, há anos, a relação intrínseca existente entre a poupança e o investimento, sendo este último crucial para o crescimento econômico. Com a previdência sendo estruturada para que as contribuições da população ativa sejam imediatamente direcionadas aos aposentados, desincentiva-se a prática da poupança, essencial para o crescimento econômico sustentável. Segundo o Banco Central, em 2018, a taxa de poupança doméstica no país foi de apenas 1,8% da renda familiar disponível, ressaltando-se que 60% dessa taxa consistia em imóveis (70% nas regiões do Norte e Nordeste). A baixa taxa de poupança tende a levar a um equilíbrio estrutural de juros mais elevados e câmbio valorizado,  criando um ambiente desfavorável ao investimento.

Atribuir toda a responsabilidade pelas baixas taxas de poupança e investimento no país ao regime previdenciário seria uma afirmação imprudente. Para aqueles já expostos ao método Barsi de investimentos, já é reconhecida a fama da poupança como uma “perda fixa”. Isso se deve ao fato de que a nossa altíssima taxa de juros, a qual deveria incentivar a poupança e compensar o “risco Brasil” dos investidores externos, na prática, dificilmente é capaz de compensar a inflação ocasionada pela frágil gestão das políticas fiscais e o endividamento do setor público. Dessa forma, a previdência é apenas um dos inúmeros desincentivos à poupança no país. 

O sistema capitalista, por sua natureza, depende do uso do capital como ferramenta para gerar ainda mais capital. Enquanto, na era medieval, a riqueza era encarada como um bem a ser estocado, mantido estacionado, o surgimento do sistema bancário transformou essas reservas em capital circulante, alocando-as na forma de investimento. Essa alocação se transformou em produtividade e, logo, sustentou um crescimento econômico nunca antes visto. O mundo assistiu a pobreza reduzir-se em 80%. 

A multiplicação do capital foi tão exitosa que a crise de 1929 se originou de um boom produtivo que superou o crescimento da demanda. Os bancos, incentivados pelo FED a emprestar recursos para manter a economia aquecida, alocaram um valor superior ao disponível em poupança para investimentos. Assim, criaram ‘dinheiro artificial’, sem lastro em riqueza real. Essa disponibilidade artificial de crédito enviou um sinal enganoso ao mercado, sugerindo que ainda havia demanda latente e que um aumento da produtividade seria acompanhado por um aumento do consumo. Como essa demanda era, na verdade, inexistente, ocorreu uma valorização agressiva da moeda, o que elevou o endividamento real das empresas e as levou à inadimplência. A percepção tardia dessas falsas bolhas de prosperidade levou os agentes econômicos a tomar medidas desesperadas, retirando seus ativos dos bancos e da bolsa de valores, o que impulsionou uma falência generalizada. Esse processo que levou à Grande Depressão é sustentado pela Teoria Austríaca dos Ciclos Econômicos (TACE), de Ludwig von Mises, e foi demonstrado por Rothbard em seu livro “A grande depressão americana”.

A teoria de Mises revela a importância do equilíbrio entre o investimento e a poupança para a sustentabilidade do crescimento econômico. Entretanto, a correlação que gostaria de destacar aqui é diferente: não a capacidade da poupança em fomentar o investimento, mas a capacidade do investimento em gerar a “poupança” necessária para sustentar a previdência. É comum que as pessoas esqueçam que a relação entre esses fatores é bidirecional. Da mesma forma que o investimento sem lastro em riqueza real leva a um pico de oferta que não encontra demanda, a riqueza sem lastro na produção tampouco encontrará oferta, levando a uma pressão inflacionária. 

A metodologia da repartição simples aplicada à previdência compromete o equilíbrio econômico, pois desvia recursos que naturalmente seriam destinados à poupança e os aloca diretamente no consumo. Sem a formação de poupança, o investimento é prejudicado, resultando em estagnação da produtividade. Mesmo que o governo conseguisse manipular o mercado para forçar investimentos, o cenário resultante poderia se assemelhar à crise de 29. Além disso, as questões demográficas agravam a situação: a crescente relação de dependência revela que há um número maior de pessoas consumindo em comparação com a mão de obra disponível na população ativa. Uma pessoa aposentada não produz, apenas consome, e a maior expectativa de vida significa que as pessoas continuarão consumindo por muito tempo mesmo após sua saída do mercado produtivo. Já a taxa de natalidade decrescente implica que não haverá reposição da mão de obra no futuro. Assim, torna-se insustentável manter o crescente número de aposentados sem uma produção de riqueza equivalente, que deve ser sustentada por um aumento real na produtividade.

Continua…

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Para aqueles que acompanham minimamente a política brasileira, as eleições municipais são uma importante ferramenta de análise para se ter uma amostra dos rumos da política nacional. *Beatriz Salumoniprimeiro turno das eleições municipais oferecem um retrato sobre o cenário político atual e indica possíveis tendências para as eleições estaduais e federais que ocorrerão em 2026.

Este panorama pode ser analisado a partir de quatro grandes temas vinculados aos espectros políticos predominantes: o fortalecimento do centrão, que saiu como o principal vitorioso; a permanência da direita, sendo a força política contemporânea mais expressiva do país; as sucessivas derrotas da esquerda, que enfrenta claros desafios para manter sua governabilidade e liderança; e as perspectivas da direita pós-bolsonarista, com a possível tendência de uma ascensão gradual de correntes mais moderadas desse campo político.

As urnas nos confirmam: o “centrão” foi o grande vitorioso dessas eleições, mantendo seu controverso papel de uma espécie de checks and balances próprio do sistema político nacional. O PSD de Gilberto Kassab, foi o vencedor com 882 prefeitos eleitos em primeiro turno, MDB com 856 – o qual dominava o ranking desde 2000 – e o PP de Ciro Nogueira com 748 prefeituras. Esse cenário privilegiado deixa o campo da esquerda dependente no curto prazo para negociações e pressionado para Lula aumentar sua popularidade a fim de atrair mais aliados. Nessa eleição, a política tradicional acabou levando a melhor, mesmo com uma dominância maior da direita e das ideologias que a compõe, como o conservadorismo e o liberalismo.

As dificuldades da esquerda ficam ainda mais evidentes nessas eleições, com o partido apostando em um cenário mais polarizado e figuras relevantes do partido, como Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, minimizando os pontos de preocupação dos partidos deste campo após os resultados. A decisão de Lula em não atuar como um cabo eleitoral também contribuiu para esse cenário: o PT não venceu nenhum pleito em primeiro turno nas capitais e naquelas em que avançou para segundo turno, não lidera nas pesquisas, correndo o perigo de repetir o resultado de 2020, quando não alcançou nenhuma prefeitura de nenhuma capital.

A esquerda vem sentindo sucessivos baques ao longo da última década, com um grande suspiro na eleição de Lula para um terceiro mandato. A canalização da liderança da esquerda para somente a figura de Lula foi um dos fatores que mais prejudicou o desempenho no longo prazo, aliado ao momento histórico em que o mundo vive, onde o seu auge já foi ultrapassado, até o momento. No entanto, mesmo em um de seus piores momentos, a capacidade de articulação de um campo que dominou a política na maior parte do tempo pós-redemocratização não pode ser negligenciada. Afinal, como disse Kassab a CNN: “Desprezar Lula é para quem não conhece a política”.

A permanência do bolsonarismo e a continuidade da guinada à direita no Brasil também é um fator a ser evidenciado, com o PL elegendo 512 prefeitos em primeiro turno, mais que o dobro do PT, com 248 prefeituras. O PL também obteve vitórias em primeiro turno em 2 capitais e avança para segundo turno em outras 9, em 7 larga na frente de acordo com as pesquisas.

A onda antipetista, iniciada há um pouco mais de 10 anos atrás com seu auge no governo anterior, ainda está longe de acabar, graças a uma relevante mudança cultural pela qual o Brasil passou. No entanto, é importante salientar que o horizonte da direita não é um completo céu de brigadeiro: esta se encontra rachada em algumas regiões, com o caso mais relevante sendo o de Pablo Marçal em São Paulo. Da mesma forma que a escassez de lideranças é um problema na esquerda, o excesso delas pode ser um problema a médio ou longo prazo para a direita, que precisaria se unir para conseguir resultados ainda mais expressivos.

A situação da direita pós-bolsonarista é um questionamento de muitos especialistas e entusiastas da política nacional. A reversão da inelegibilidade de Bolsonaro é vista por alguns como uma possibilidade, mas pouco provável. No entanto, nomes dentro da direita não faltam. Um eventual nome de centro ou centro-direita pode retirar de Lula alianças muito importantes. E esse nome pode ser Tarcísio de Freitas, tido por Gilberto Kassab como o maior nome da renovação política nacional, em entrevista para a CNN. Tarcísio é um dos grandes vencedores destas eleições: derrota Marçal, leva Ricardo Nunes para o segundo turno e sai ainda mais fortalecido para uma reeleição para governador ou até mesmo uma eventual empreitada para a presidência. Nesse contexto, também vemos uma vertente mais moderada da direita ganhando seu espaço, resultado do amadurecimento do debate nesse campo ideológico.

*Beatriz Salumoni é graduanda em Administração de Empresas pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV – EAESP) e ex-diretora de Formação do Instituto de Formação de Líderes Jovem de São Paulo (IFL Jovem SP).

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O princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal,  estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza.  No âmbito judicial, essa igualdade se traduz na paridade de armas, ou seja, no  direito de que as partes em litígio tenham as mesmas oportunidades processuais  para defender seus interesses. Porém, quando o Estado é uma das partes, esse  princípio é sistematicamente desvirtuado.

Pelo contrário, litigar contra o Estado é enfrentar uma batalha desigual desde o  início. O Estado, por si só, já é um “Golias” em terra de “Davis”. Afinal, o Estado  conta com recursos financeiros “abundantes”, presunção de legalidade dos atos  administrativos, poderes coercitivos inigualáveis entre tantas outras questões.  Além de todo seu poder, os entes públicos (Estado, autarquias, municípios etc.)  possuem uma série de série de privilégios — apelidadas de prerrogativas — que  desequilibram a balança processual, colocando o particular em uma posição ainda  maior de desvantagem quando se fala em litígio contra a máquina pública. 

O Leviatã 

Thomas Hobbes, em sua obra Leviatã, descreveu o Estado como uma entidade  colossal, um poder soberano destinado a garantir a ordem e a proteção social. Para  Hobbes, o Leviatã — como ele metaforicamente chama o Estado — detém  autoridade absoluta e poder superior aos dos indivíduos, sendo essencial para  evitar o caos. No campo jurídico, esse poder absoluto se traduz em uma  desigualdade “natural”, pois o Estado, na sua função de preservar a ordem e a  legalidade, detém uma força coercitiva e estrutura que nenhum cidadão  individualmente consegue igualar. 

Essa força institucional, por si só, já cria uma desigualdade processual. Afinal, o Estado dispõe de procuradores públicos altamente especializados, recursos  financeiros vastos, e uma infraestrutura técnica que permite uma defesa altamente  eficiente. O cidadão comum, por outro lado, precisa recorrer a advogados,  pareceristas e peritos com seus próprios recursos, o que muitas vezes limita sua  capacidade de defesa. 

Toda essa infraestrutura, mantida pelos pagadores de impostos, coloca o Estado  em uma posição de clara vantagem frente ao particular, que já inicia a relação  processual em desvantagem técnica e econômica para encarar o litígio. 

Os privilégios estatais e a quebra da isonomia processual

A força Estatal, porém, não se limita na sua própria natureza. A legislação processual oferece ao Estado certas prerrogativas que rompem de vez a paridade  de armas, perpetuando e aprofundando o desequilíbrio de forças entre os  particulares e o Estado. 

Um exemplo claro disso é o prazo em dobro para recorrer e contestar, previsto no  artigo 183 do Código de Processo Civil. Por exemplo, caso um indivíduo mova uma  ação indenizatória contra algum ente federativo, a Procuradoria desse ente  federativo terá 30 dias úteis para apresentar sua defesa. Por outro lado, caso a  mesma ação fosse movida pelo ente federativo contra o particular, esse particular  teria apenas 15 dias úteis.  

Embora a justificativa para essa diferença seja, em tese, o elevado número de  processos envolvendo o poder público, na prática, ela o confere mais tempo para o  Estado estruturar defesas e elaborar recursos. O indivíduo, por outro lado, é  limitado a agir em prazos muito mais exíguos. 

Um outro exemplo é a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Considerando o  exemplo anterior, caso a Procuradoria daquele ente, por algum motivo, perdesse o  prazo para apresentar a sua defesa, os fatos apresentados pelo autor não poderiam  ser automaticamente presumidos verdadeiros. Por outro lado, caso o particular  deixe de apresentar sua defesa, será considerado revel e os fatos narrados a inicial  serão presumidos como verdadeiros1. 

Essa desigualdade processual persiste até mesmo quando o particular consegue  superar as barreiras iniciais e obtém uma sentença favorável. Após vencer na  primeira instância, o cidadão ainda enfrenta o obstáculo da remessa necessária  (art. 496 do CPC), um procedimento que impõe a reanálise obrigatória da decisão  em segunda instância sempre que a condenação for contra o Estado2.  

Ou seja, a sentença só poderá transitar em julgado após a reanálise e confirmação  da sentença pelo tribunal, ainda que tenha havido confissão, o que inevitavelmente  prolonga o processo e retarda a satisfação do direito. 

Essa disparidade se torna ainda mais problemática quando se considera a isenção  de custas processuais de que o Estado desfruta. Enquanto os cidadãos precisam arcar com todas as despesas processuais, como taxas, custas, preparos, perícias  e honorários advocatícios, o Estado não. 

A consequência disso é que se cria um incentivo econômico ao poder público de  litigar sem a mesma preocupação financeira que afeta o indivíduo. Na prática, o  Estado pode recorrer indefinidamente, mesmo em casos nos quais sua derrota é  praticamente certa, sem enfrentar o impacto financeiro que desestimula o uso  abusivo de recursos por parte de litigantes comuns. 

Os privilégios processuais concedidos ao Estado somados à sua já robusta  estrutura jurídica e administrativa tornam o litígio contra o poder público uma  disputa injusta. A paridade de armas, que deveria garantir igualdade entre as partes litigantes, é sistematicamente violada. Com isso, compromete-se a credibilidade  do sistema judiciário e a própria noção de justiça. 

O prazo em dobro para recorrer e contestar, a isenção de custas processuais, a  ausência de efeitos da revelia e a remessa necessária são apenas algumas das  benesses que favorecem o Estado em detrimento dos indivíduos e particulares. Além dessas vantagens, ainda podemos citar a impossibilidade de penhora de bens  públicos, citações e intimações pessoais, o regime de precatórios para o  adimplemento das condenações etc. 

No final, torna-se evidente que o processo não foi pensado na proteção do  indivíduo, mas sim na proteção do Estado. Nesse cenário, não existe isonomia  quando o cidadão é o lado mais vulnerável da balança. Como dizia Nietzsche, “O  Estado é o mais frio dos monstros frios”.

Lucas Machado é advogado, graduado em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Membro da Comissão da Jovem Advocacia e da Advocacia Empreendedora e Inovação da OAB Jabaquara/SP e integrante como Qualify no IFL Jovem – SP. Fundador, Editor e Escritor do Blog Jus Talks, destinado ao Direito e atualidades correlatas.

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